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Súmula 376 | Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
(Súmula n. 376, Corte Especial, julgado em 18/3/2009, DJe de 30/3/2009.) | {
"Enunciado": "Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança\ncontra ato de juizado especial. (SÚMULA 376, CORTE ESPECIAL, julgado em\n18/03/2009, DJe 30/03/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL\nQUE NÃO CONHEC... |
Súmula 375 | O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
(Súmula n. 375, Corte Especial, julgado em 18/3/2009, DJe de 30/3/2009.) | {
"Enunciado": "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do\nbem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (SÚMULA 375,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA D... |
Súmula 374 | Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
(Súmula n. 374, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito\ndecorrente de multa eleitoral. (SÚMULA 374, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/03/2009, DJe 30/03/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ITAQUIRAÍ/MS X\nJUÍZO FED... |
Súmula 373 | É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
(Súmula n. 373, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) | {
"Enunciado": "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de\nrecurso administrativo. (SÚMULA 373, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/03/2009, DJe 30/03/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MULTA EXPEDIDA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.\nDEPÓSITO PRÉVIO PARA CON... |
Súmula 372 | Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
(Súmula n. 372, Segunda Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) | {
"Enunciado": "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa\ncominatória. (SÚMULA 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe\n30/03/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] A busca e apr... |
Súmula 371 | Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
(Súmula n. 371, Segunda Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) | {
"Enunciado": "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha\ntelefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no\nbalancete do mês da integralização. (SÚMULA 371, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 11/03/2009, DJe 30/03/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TELECOM. ... |
Súmula 370 | Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
(Súmula n. 370, Segunda Seção, julgado em 16/2/2009, DJe de 25/2/2009.) | {
"Enunciado": "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.\n(SÚMULA 370, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe 25/02/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO\nMORAL. [...] CHEQUE PRÉ-DATADO. DEPÓSITO ANTECIPAD... |
Súmula 369 | No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
(Súmula n. 369, Segunda Seção, julgado em 16/2/2009, DJe de 25/2/2009.) | {
"Enunciado": "No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula\nresolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário\npara constituí-lo em mora. (SÚMULA 369, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n16/02/2009, DJe 25/02/2009)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARRENDAME... |
Súmula 368 | Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.
(Súmula n. 368, Primeira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe de 3/12/2008.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de\nretificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. (SÚMULA 368,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 03/12/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E ... |
Súmula 367 | A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
(Súmula n. 367, Corte Especial, julgado em 19/11/2008, DJe de 26/11/2008.) | {
"Enunciado": "A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos\njá sentenciados. (SÚMULA 367, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe\n26/11/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA\nFEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO... |
Súmula 366(súmula cancelada) | Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
(Súmula n. 366, Corte Especial, julgado em 16/9/2009, DJe de 22/9/2009, DJe de 26/11/2008.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória\nproposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de\ntrabalho. (SÚMULA 366, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe\n26/11/2008)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 16/09/2009, ao julgar o CC 101.977/SP,\ndete... |
Súmula 365 | A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
(Súmula n. 365, Corte Especial, julgado em 19/11/2008, DJe de 26/11/2008.) | {
"Enunciado": "A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A\n(RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a\nsentença tenha sido proferida por Juízo estadual. (SÚMULA 365, CORTE\nESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 26/11/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"... |
Súmula 364 | O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
(Súmula n. 364, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.) | {
"Enunciado": "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o\nimóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (SÚMULA 364,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL... |
Súmula 363 | Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
(Súmula n. 363, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança\najuizada por profissional liberal contra cliente. (SÚMULA 363, CORTE\nESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA\nESTADU... |
Súmula 362 | A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
(Súmula n. 362, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.) | {
"Enunciado": "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde\na data do arbitramento. (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em\n15/10/2008, DJe 03/11/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO MODERADO. JUROS\nMORATÓRIOS E CORREÇÃO... |
Súmula 361 | A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
(Súmula n. 361, Segunda Seção, julgado em 10/9/2008, DJe de 22/9/2008.) | {
"Enunciado": "A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa\ndevedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. (SÚMULA 361,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PEDIDO DE FALÊNCIA. PROTESTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESS... |
Súmula 360 | O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
(Súmula n. 360, Primeira Seção, julgado em 27/8/2008, DJe de 8/9/2008.) | {
"Enunciado": "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a\nlançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a\ndestempo. (SÚMULA 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe\n08/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR... |
Súmula 359 | Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
(Súmula n. 359, Segunda Seção, julgado em 13/8/2008, DJe de 8/9/2008.) | {
"Enunciado": "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a\nnotificação do devedor antes de proceder à inscrição. (SÚMULA 359,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL\... |
Súmula 358 | O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
(Súmula n. 358, Segunda Seção, julgado em 13/8/2008, REPDJe de 24/9/2008, DJe de 08/09/2008.) | {
"Enunciado": "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade\nestá sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos\npróprios autos. (SÚMULA 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008,\nREPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRI... |
Súmula 357 | A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
(Súmula n. 357, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe de 22/6/2009, DJe de 08/09/2008.) | {
"Enunciado": "A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a\npartir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e\nligações de telefone fixo para celular. (SÚMULA 357, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)SÚMULA REVOGADA:A Primeira Seção, na sessão de 27/0... |
Súmula 356 | É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
(Súmula n. 356, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 8/9/2008.) | {
"Enunciado": "É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de\ntelefonia fixa. (SÚMULA 356, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe\n08/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE 'ASSINATURA BÁSICA\nRESIDENCIAL'. NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PREST... |
Súmula 355 | É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.
(Súmula n. 355, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 8/9/2008.) | {
"Enunciado": "É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação\nfiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. (SÚMULA 355,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 08/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REFIS - EXCLUSÃO - INTIMAÇÃO - LEI 9.784/99 - INAPLICABIL... |
Súmula 354 | A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
(Súmula n. 354, Primeira Seção, julgado em 25/6/2008, DJe de 8/9/2008.) | {
"Enunciado": "A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para\nfins de reforma agrária. (SÚMULA 354, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/06/2008, DJe 08/09/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE\nDESAPROPRIAÇÃO. SUSPENS... |
Súmula 353 | As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
(Súmula n. 353, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) | {
"Enunciado": "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às\ncontribuições para o FGTS. (SÚMULA 353, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/06/2008, DJe 19/06/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA.\nREDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GEREN... |
Súmula 352 | A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
(Súmula n. 352, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) | {
"Enunciado": "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de\nAssistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos\nrequisitos legais supervenientes. (SÚMULA 352, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/06/2008, DJe 19/06/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CERTIFICAD... |
Súmula 351 | A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
(Súmula n. 351, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) | {
"Enunciado": "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é\naferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada\npelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando\nhouver apenas um registro. (SÚMULA 351, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/06/2008, DJ... |
Súmula 350 | O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
(Súmula n. 350, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) | {
"Enunciado": "O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.\n(SÚMULA 350, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. CONVÊNIO ICMS 69/98. LC 87/96, ART. 2º, II. TAXA DE\nHABILITAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. [..... |
Súmula 349 | Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
(Súmula n. 349, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o\njulgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo\nempregador ao FGTS. (SÚMULA 349, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008,\nDJe 19/06/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATI... |
Súmula 348(súmula cancelada) | Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
(Súmula n. 348, Corte Especial, julgado em 17/3/2010, DJe de 23/3/2010, DJe de 09/06/2008, DJ de 04/05/2005, p. 166.) | {
"Enunciado": "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de\ncompetência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da\nmesma seção judiciária. (SÚMULA 348, CORTE ESPECIAL, julgado em\n04/06/2008, DJe 09/06/2008)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 17/03/2010, ao julgar o... |
Súmula 347 | O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
(Súmula n. 347, Terceira Seção, julgado em 23/4/2008, DJe de 29/4/2008.) | {
"Enunciado": "O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.\n(SÚMULA 347, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2008, DJe 29/04/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO -\nNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO RÉU PARA APELAR ... |
Súmula 346 | É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.
(Súmula n. 346, Terceira Seção, julgado em 13/2/2008, DJe de 3/3/2008.) | {
"Enunciado": "É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a\ncontagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. (SÚMULA 346,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SERVIÇO PÚBLICO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. FÉRIAS ... |
Súmula 345 | São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
(Súmula n. 345, Corte Especial, julgado em 7/11/2007, DJ de 28/11/2007, p. 225.) | {
"Enunciado": "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções\nindividuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não\nembargadas. (SÚMULA 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ\n28/11/2007, p. 225)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO COLETIVA PROMOVI... |
Súmula 344 | A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
(Súmula n. 344, Corte Especial, julgado em 7/11/2007, DJ de 28/11/2007, p. 225.) | {
"Enunciado": "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a\ncoisa julgada. (SÚMULA 344, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ\n28/11/2007, p. 225)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. ALTERAÇÃO PELO\nTRIBUNAL. OFENSA À COISA... |
Súmula 343(súmula cancelada) | É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
(Súmula n. 343, Terceira Seção, julgado em 12/9/2007, DJe de 3/5/2021, DJ de 21/09/2007, p. 334.) | {
"Enunciado": "É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo\nadministrativo disciplinar. (SÚMULA 343, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/09/2007, DJ 21/09/2007, p. 334)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO no MS\n7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou... |
Súmula 342 | No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
(Súmula n. 342, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.) | {
"Enunciado": "No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a\ndesistência de outras provas em face da confissão do adolescente.\n(SÚMULA 342, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p.\n581)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A... |
Súmula 341 | A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
(Súmula n. 341, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.) | {
"Enunciado": "A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do\ntempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. (SÚMULA\n341, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FREQÜÊNCIA A CURSO OFICIAL DE ALFABETIZAÇÃO... |
Súmula 340 | A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
(Súmula n. 340, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.) | {
"Enunciado": "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela\nvigente na data do óbito do segurado. (SÚMULA 340, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/06/2007, DJ 13/08/2007, p. 581)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. NÃO-CABIMENTO. ÓBITO DO... |
Súmula 339 | É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
(Súmula n. 339, Corte Especial, julgado em 16/5/2007, DJ de 30/5/2007, p. 293.) | {
"Enunciado": "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (SÚMULA 339, CORTE\nESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 30/05/2007, p. 293)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO. [...] A\nPrimeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou entendi... |
Súmula 338 | A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
(Súmula n. 338, Terceira Seção, julgado em 9/5/2007, DJ de 16/5/2007, p. 201.) | {
"Enunciado": "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (SÚMULA\n338, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Adolescente. Ato infracional. Medida sócio-educativa (liberdade\nassistida). Prescrição penal (possibilidade). [...] Nã... |
Súmula 337 | É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
(Súmula n. 337, Terceira Seção, julgado em 9/5/2007, DJ de 16/5/2007, p. 201.) | {
"Enunciado": "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do\ncrime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (SÚMULA 337,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ 16/05/2007, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Suspensão do processo em caso de desclassificação (possi... |
Súmula 336 | A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
(Súmula n. 336, Terceira Seção, julgado em 25/4/2007, DJ de 7/5/2007, p. 456.) | {
"Enunciado": "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à\npensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade\neconômica superveniente. (SÚMULA 336, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PEN... |
Súmula 335 | Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
(Súmula n. 335, Terceira Seção, julgado em 25/4/2007, DJ de 7/5/2007, p. 456.) | {
"Enunciado": "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização\ndas benfeitorias e ao direito de retenção. (SÚMULA 335, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 456)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LOCAÇÃO. [...] DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR\nBENF... |
Súmula 334 | O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
(Súmula n. 334, Primeira Seção, julgado em 13/12/2006, DJ de 14/2/2007, p. 246.) | {
"Enunciado": "O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.\n(SÚMULA 334, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p.\n246)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE\nVALOR ADICIONADO. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. [... |
Súmula 333 | Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
(Súmula n. 333, Primeira Seção, julgado em 13/12/2006, DJ de 14/2/2007, p. 246.) | {
"Enunciado": "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida\npor sociedade de economia mista ou empresa pública. (SÚMULA 333,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 14/02/2007, p. 246)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO POR DIRE... |
Súmula 332 | A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
(Súmula n. 332, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe de 13/3/2008.) | {
"Enunciado": "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a\nineficácia total da garantia. (SÚMULA 332, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/03/2008, DJe 13/03/2008)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A\nGARANTIA, MAS QUE SÓ... |
Súmula 331 | A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.
(Súmula n. 331, Corte Especial, julgado em 4/10/2006, DJ de 10/10/2006, p. 314.) | {
"Enunciado": "A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação\ntem efeito meramente devolutivo. (SÚMULA 331, CORTE ESPECIAL, julgado em\n04/10/2006, DJ 10/10/2006, p. 314)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EFEITO DA APELAÇÃO. A apelação interposta\nco... |
Súmula 330 | É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
(Súmula n. 330, Terceira Seção, julgado em 13/9/2006, DJ de 20/9/2006, p. 232.) | {
"Enunciado": "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do\nCódigo de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito\npolicial. (SÚMULA 330, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ\n20/09/2006, p. 232)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DEFESA PRELIMINAR DO ARTIGO 514... |
Súmula 329 | O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
(Súmula n. 329, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, DJ de 10/8/2006, p. 254.) | {
"Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em\ndefesa do patrimônio público. (SÚMULA 329, CORTE ESPECIAL, julgado em\n02/08/2006, DJ 10/08/2006, p. 254)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nPROTEÇ... |
Súmula 328 | Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
(Súmula n. 328, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, DJ de 10/8/2006, p. 254.) | {
"Enunciado": "Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário\ndisponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.\n(SÚMULA 328, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2006, DJ 10/08/2006, p.\n254)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO.... |
Súmula 327 | Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação.
(Súmula n. 327, Corte Especial, julgado em 22/5/2006, DJ de 7/6/2006, p. 240.) | {
"Enunciado": "Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa\nEconômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da\nHabitação. (SÚMULA 327, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ\n07/06/2006, p. 240)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Ação cautelar. Execução extraju... |
Súmula 326 | Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
(Súmula n. 326, Corte Especial, julgado em 22/5/2006, DJ de 7/6/2006, p. 240.) | {
"Enunciado": "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior\nao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (SÚMULA 326,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006, p. 240)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE D... |
Súmula 325 | A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
(Súmula n. 325, Corte Especial, julgado em 3/5/2006, DJ de 16/5/2006, p. 214.) | {
"Enunciado": "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da\ncondenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de\nadvogado. (SÚMULA 325, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ\n16/05/2006, p. 214)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] HONORÁRIOS ADVOCAT... |
Súmula 324 | Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
(Súmula n. 324, Corte Especial, julgado em 3/5/2006, DJ de 16/5/2006, p. 214.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a\nFundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica\nfederal, supervisionada pelo Ministério do Exército. (SÚMULA 324, CORTE\nESPECIAL, julgado em 03/05/2006, DJ 16/05/2006, p. 214)",
"Excerto dos Precedentes Orig... |
Súmula 323 | A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
(Súmula n. 323, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009, DJ de 05/12/2005, p. 410.) | {
"Enunciado": "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção\nao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da\nprescrição da execução. (SÚMULA 323, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n25/11/2009, DJe 16/12/2009, DJ 05/12/2005, p. 410)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"... |
Súmula 322 | Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
(Súmula n. 322, Segunda Seção, julgado em 23/11/2005, DJ de 5/12/2005, p. 410.) | {
"Enunciado": "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em\nconta-corrente, não se exige a prova do erro. (SÚMULA 322, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 410)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta\... |
Súmula 321(súmula cancelada) | O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
(Súmula n. 321, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016, DJ de 05/12/2005, p. 410.) | {
"Enunciado": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a\nentidade de previdência privada e seus participantes. (SÚMULA 321,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 410)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de\nSúmula n. 627 de... |
Súmula 320 | A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.
(Súmula n. 320, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) | {
"Enunciado": "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao\nrequisito do prequestionamento. (SÚMULA 320, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASOS\nEXCEPCIONAI... |
Súmula 319 | O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.
(Súmula n. 319, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) | {
"Enunciado": "O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente\nrecusado. (SÚMULA 319, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ\n18/10/2005, p. 103)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE EM CASOS\nEXCEPCIONAIS. VOTO VENCIDO. [...... |
Súmula 318 | Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
(Súmula n. 318, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) | {
"Enunciado": "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse\nrecursal em argüir o vício da sentença ilíquida. (SÚMULA 318, CORTE\nESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MORTE DE CÔNJUGE E PAI DAS AUTORAS. CLÍNICA PSIQUIÁTRICA... |
Súmula 317 | É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.
(Súmula n. 317, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) | {
"Enunciado": "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente\napelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos. (SÚMULA\n317, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -... |
Súmula 316 | Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
(Súmula n. 316, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) | {
"Enunciado": "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental,\ndecide recurso especial. (SÚMULA 316, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 103)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. Em se\ntratando de j... |
Súmula 315 | Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
(Súmula n. 315, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 102.) | {
"Enunciado": "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que\nnão admite recurso especial. (SÚMULA 315, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/10/2005, DJ 18/10/2005, p. 102)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. ACÓ... |
Súmula 314 | Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.
(Súmula n. 314, Primeira Seção, julgado em 12/12/2005, DJ de 8/2/2006, p. 258.) | {
"Enunciado": "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o\nprocesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição\nqüinqüenal intercorrente. (SÚMULA 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FIS... |
Súmula 313 | Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
(Súmula n. 313, Segunda Seção, julgado em 25/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 397.) | {
"Enunciado": "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição\nde capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da\npensão, independentemente da situação financeira do demandado. (SÚMULA\n313, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2005, DJ 06/06/2005, p. 397)",
"Excerto dos Preced... |
Súmula 312 | No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
(Súmula n. 312, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) | {
"Enunciado": "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são\nnecessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena\ndecorrente da infração. (SÚMULA 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNS... |
Súmula 311 | Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.
(Súmula n. 311, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) | {
"Enunciado": "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e\npagamento de precatório não têm caráter jurisdicional. (SÚMULA 311,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARCIAL CUMPRIMENT... |
Súmula 310 | O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
(Súmula n. 310, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJ de 23/5/2005, p. 371.) | {
"Enunciado": "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (SÚMULA 310,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AUXÍLIO-CRECHE - DECRETOS-LEIS 1.910/81 E\n2.318/86. [...] O denominado 'auxílio-creche' constit... |
Súmula 309 | O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
(Súmula n. 309, Segunda Seção, julgado em 22/3/2006, DJ de 19/4/2006, p. 153, DJ de 04/05/2005, p. 166.) | {
"Enunciado": "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que\ncompreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as\nque se vencerem no curso do processo. (SÚMULA 309, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153)SÚMULA ALTERADA:A Segunda Seção, na sessão de... |
Súmula 308 | A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
(Súmula n. 308, Segunda Seção, julgado em 30/3/2005, DJ de 25/4/2005, p. 384.) | {
"Enunciado": "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior\nou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem\neficácia perante os adquirentes do imóvel. (SÚMULA 308, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 30/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 384)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"... |
Súmula 307 | A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
(Súmula n. 307, Segunda Seção, julgado em 6/12/2004, DJ de 15/12/2004, p. 193.) | {
"Enunciado": "A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve\nser atendida antes de qualquer crédito. (SÚMULA 307, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 06/12/2004, DJ 15/12/2004, p. 193)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS\... |
Súmula 306 | Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.
(Súmula n. 306, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) | {
"Enunciado": "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver\nsucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à\nexecução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (SÚMULA\n306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)",
"Excerto dos Precedentes Or... |
Súmula 305 | É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.
(Súmula n. 305, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) | {
"Enunciado": "É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência\nda empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. (SÚMULA 305,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Execução Fiscal. Penhora de bem. Superveniência da f... |
Súmula 304 | É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial.
(Súmula n. 304, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) | {
"Enunciado": "É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume\nexpressamente o encargo de depositário judicial. (SÚMULA 304, CORTE\nESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. Recusa da Nomeação... |
Súmula 303 | Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
(Súmula n. 303, Corte Especial, julgado em 3/11/2004, DJ de 22/11/2004, p. 411.) | {
"Enunciado": "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar\ncom os honorários advocatícios. (SÚMULA 303, CORTE ESPECIAL, julgado em\n03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel.\nFalt... |
Súmula 302 | É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
(Súmula n. 302, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) | {
"Enunciado": "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a\ninternação hospitalar do segurado. (SÚMULA 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO - LIMITAÇÃO DO\nTEMP... |
Súmula 301 | Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
(Súmula n. 301, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) | {
"Enunciado": "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame\nde DNA induz presunção juris tantum de paternidade. (SÚMULA 301, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE [...] RECUSA DO RÉU E... |
Súmula 300 | O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
(Súmula n. 300, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) | {
"Enunciado": "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato\nde abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.\n(SÚMULA 300, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação de execução. Instrumento de conf... |
Súmula 299 | É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
(Súmula n. 299, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) | {
"Enunciado": "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SÚMULA 299,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. O cheque prescrito é documento\nhábil a instruir a ação monitória. [...]\" (AgRg n... |
Súmula 298 | O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
(Súmula n. 298, Segunda Seção, julgado em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425.) | {
"Enunciado": "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui\nfaculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos\nda lei. (SÚMULA 298, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ\n22/11/2004, p. 425)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Cédula de crédito rural hipo... |
Súmula 297 | O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
(Súmula n. 297, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 8/9/2004, p. 129.) | {
"Enunciado": "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições\nfinanceiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ\n08/09/2004, p. 129)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação\nde consumo. [...] O Código de Defes... |
Súmula 296 | Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
(Súmula n. 296, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 08/09/2004, p. 129.) | {
"Enunciado": "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência,\nsão devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado\nestipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual\ncontratado. (SÚMULA 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ\n08/09/2004, p. 129)",
"Excerto... |
Súmula 295 | A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
(Súmula n. 295, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 08/09/2004, p. 129.) | {
"Enunciado": "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à\nLei n. 8.177/91, desde que pactuada. (SÚMULA 295, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA\nREF... |
Súmula 294 | Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
(Súmula n. 294, Segunda Seção, julgado em 12/5/2004, DJ de 08/09/2004, p. 129.) | {
"Enunciado": "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de\npermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco\nCentral do Brasil, limitada à taxa do contrato. (SÚMULA 294, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "... |
Súmula 293 | A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
(Súmula n. 293, Corte Especial, julgado em 5/5/2004, DJ de 13/5/2004, p. 183.) | {
"Enunciado": "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não\ndescaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. (SÚMULA 293, CORTE\nESPECIAL, julgado em 05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. NÃO DESCARACTERI... |
Súmula 292 | A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
(Súmula n. 292, Corte Especial, julgado em 5/5/2004, DJ de 13/5/2004, p. 183.) | {
"Enunciado": "A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do\nprocedimento em ordinário. (SÚMULA 292, CORTE ESPECIAL, julgado em\n05/05/2004, DJ 13/05/2004, p. 183)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS . CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA\nORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. ... |
Súmula 291 | A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.
(Súmula n. 291, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela\nprevidência privada prescreve em cinco anos. (SÚMULA 291, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO. DIFERENÇAS. PARCELAS. PRESCRIÇÃO. P... |
Súmula 290 | Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.
(Súmula n. 290, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução\nda contribuição efetuada pelo patrocinador. (SÚMULA 290, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. Contribuições. Devolução. [...] Segu... |
Súmula 289 | A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.
(Súmula n. 289, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser\nobjeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva\ndesvalorização da moeda. (SÚMULA 289, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PREVIDÊNCIA P... |
Súmula 288 | A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
(Súmula n. 288, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador\nde correção monetária nos contratos bancários. (SÚMULA 288, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Crédito rural. Alongamento da dívida. Revisão do contrato. TJ... |
Súmula 287 | A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.
(Súmula n. 287, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de\ncorreção monetária nos contratos bancários. (SÚMULA 287, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Contrato bancário. TBF. [...] A TBF não pode ser utilizada... |
Súmula 286 | A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
(Súmula n. 286, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede\na possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos\nanteriores. (SÚMULA 286, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ\n13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Contratos bancári... |
Súmula 285 | Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.
(Súmula n. 285, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor\nincide a multa moratória nele prevista. (SÚMULA 285, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. [...] MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. CDC... |
Súmula 284 | A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.
(Súmula n. 284, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida\nquando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.\n(SÚMULA 284, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO... |
Súmula 283 | As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
(Súmula n. 283, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições\nfinanceiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não\nsofrem as limitações da Lei de Usura. (SÚMULA 283, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...... |
Súmula 282 | Cabe a citação por edital em ação monitória.
(Súmula n. 282, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) | {
"Enunciado": "Cabe a citação por edital em ação monitória. (SÚMULA 282, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ADMISSIBILIDADE.\n[...] É possível a citação por edital do réu em ação monitória. No c... |
Súmula 281 | A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.
(Súmula n. 281, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 200.) | {
"Enunciado": "A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na\nLei de Imprensa. (SÚMULA 281, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ\n13/05/2004, p. 200)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NOTÍCIA OFENSIVA PUBLICADA EM JORNAL DE\nSINDICATO PROFISSIONAL. D... |
Súmula 280 | O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
(Súmula n. 280, Segunda Seção, julgado em 10/12/2003, DJ de 17/12/2003, p. 210.) | {
"Enunciado": "O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão\nadministrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da\nConstituição Federal de 1988. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. 210)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"HABEAS CORPU... |
Súmula 279 | É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
(Súmula n. 279, Corte Especial, julgado em 21/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 415.) | {
"Enunciado": "É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.\n(SÚMULA 279, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p.\n415)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE PERITO EM PROCESSO CRIME.\nFAZENDA PÚBLICA. Em sendo o Ministér... |
Súmula 278 | O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
(Súmula n. 278, Segunda Seção, julgado em 14/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 416.) | {
"Enunciado": "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data\nem que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.\n(SÚMULA 278, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Seguro. Ação de cobrança. Prescrição. [.... |
Súmula 277 | Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.
(Súmula n. 277, Segunda Seção, julgado em 14/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 416.) | {
"Enunciado": "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são\ndevidos a partir da citação. (SÚMULA 277, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n14/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 416)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Termo\ninicial da pensão... |
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