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|---|---|---|
Súmula 176 | É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
(Súmula n. 176, Segunda Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 6/11/1996, p. 42845.) | {
"Enunciado": "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros\ndivulgada pela ANBID/CETIP. (SÚMULA 176, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n23/10/1996, DJ 06/11/1996, p. 42845)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA ANBID. [...] A TAXA ANBID NÃO PODE\nSER UTILIZAD... |
Súmula 175 | Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
(Súmula n. 175, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) | {
"Enunciado": "Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.\n(SÚMULA 175, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p.\n42124)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ISENÇÃO. [...] A TEOR DO\nART. 8., PARÁGRAFO 1. DA LEI N. 8.26... |
Súmula 174(súmula cancelada) | No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
(Súmula n. 174, Terceira Seção, julgado em 24/10/2001, DJ de 6/11/2001, p. 229, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) | {
"Enunciado": "No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o\naumento da pena. (SÚMULA 174, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ\n31/10/1996, p. 42124)SÚMULA CANCELADA:A Terceira Seção, na sessão de 24/10/2002, ao julgar o REsp 213.054/SP,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 174 do ST... |
Súmula 173 | Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
(Súmula n. 173, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em\ncargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes\nda instituição do regime jurídico único. (SÚMULA 173, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)",
"Excerto dos Precedentes Originá... |
Súmula 172 | Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
(Súmula n. 172, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de\nautoridade, ainda que praticado em serviço. (SÚMULA 172, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DELITOS MILITARES E CIVIS - NÃO ENQUADRAMENTO DO DENUN... |
Súmula 171 | Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
(Súmula n. 171, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) | {
"Enunciado": "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade\ne pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. (SÚMULA 171,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"LEI ANTITÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIV... |
Súmula 170 | Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
(Súmula n. 170, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. ... | {
"Enunciado": "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo\nacumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites\nda sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o\npedido remanescente, no juízo próprio. (SÚMULA 170, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/10/1996, DJ 3... |
Súmula 169 | São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
(Súmula n. 169, Corte Especial, julgado em 16/10/1996, DJ de 22/10/1996, p. 40503.) | {
"Enunciado": "São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de\nsegurança. (SÚMULA 169, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ\n22/10/1996)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES.\n- CABIMENTO. SÃO INCABÍVEIS TAIS EMBA... |
Súmula 168 | Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
(Súmula n. 168, Corte Especial, julgado em 16/10/1996, DJ de 22/10/1996, p. 40503.) | {
"Enunciado": "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal\nse firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (SÚMULA 168, CORTE\nESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. NÃO ... |
Súmula 167 | O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
(Súmula n. 167, Primeira Seção, julgado em 11/9/1996, DJ de 19/9/1996, p. 34452.) | {
"Enunciado": "O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil,\npreparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é\nprestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. (SÚMULA\n167, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/1996, DJ 19/09/1996, p. 34452)",
"Excerto dos Pre... |
Súmula 166 | Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
(Súmula n. 166, Primeira Seção, julgado em 14/8/1996, DJ de 23/8/1996, p. 29382.) | {
"Enunciado": "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria\nde um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (SÚMULA 166,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DA FÁBRIC... |
Súmula 165 | Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
(Súmula n. 165, Terceira Seção, julgado em 14/8/1996, REPDJ de 2/9/1996, p. 31141, DJ de 23/08/1996, p. 29382.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho\ncometido no processo trabalhista. (SÚMULA 165, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 14/08/1996, REPDJ 02/09/1996, p. 31141, DJ 23/08/1996, p. 29382)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMU... |
Súmula 164 | O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
(Súmula n. 164, Terceira Seção, julgado em 14/8/1996, DJ de 23/8/1996, p. 29382.) | {
"Enunciado": "O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a\nprocesso por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.\n(SÚMULA 164, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p.\n29382)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE... |
Súmula 163 | O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
(Súmula n. 163, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, REPDJ de 11/11/1996, p. 43897, DJ de 19/06/1996, p. 21940.) | {
"Enunciado": "O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em\nbares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador\ndo ICMS a incidir sobre o valor total da operação. (SÚMULA 163, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/06/1996, REPDJ 11/11/1996, p. 43897, DJ 19/06/1996,\np. 21940... |
Súmula 162 | Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
(Súmula n. 162, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.) | {
"Enunciado": "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a\npartir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -\nCORREÇÃO MONETÁ... |
Súmula 161 | É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
(Súmula n. 161, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.) | {
"Enunciado": "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos\nvalores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento\ndo titular da conta. (SÚMULA 161, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996,\nDJ 19/06/1996, p. 21940)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPET... |
Súmula 160 | É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
(Súmula n. 160, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.) | {
"Enunciado": "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em\npercentual superior ao índice oficial de correção monetária. (SÚMULA\n160, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. MAJ... |
Súmula 159 | O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
(Súmula n. 159, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/5/1996, p. 18030.) | {
"Enunciado": "O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração\nvariável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos\ndoze meses de contribuição. (SÚMULA 159, CORTE ESPECIAL, julgado em\n15/05/1996, DJ 27/05/1996, p. 18030)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...]... |
Súmula 158 | Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
(Súmula n. 158, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/5/1996, p. 18029.) | {
"Enunciado": "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com\nacórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria\nneles versada. (SÚMULA 158, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/1996, DJ\n27/05/1996, p. 18029)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA... |
Súmula 157(súmula cancelada) | É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
(Súmula n. 157, Primeira Seção, julgado em 24/4/2002, DJ de 7/5/2002, p. 204, DJ de 15/04/1996, p. 11631.) | {
"Enunciado": "É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença\npara localização de estabelecimento comercial ou industrial. (SÚMULA\n157, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11631)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261.571/SP,\nd... |
Súmula 156 | A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
(Súmula n. 156, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.) | {
"Enunciado": "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob\nencomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita,\napenas, ao ISS. (SÚMULA 156, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ\n15/04/1996, p. 11631)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM. SERVIÇOS DE... |
Súmula 155 | O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
(Súmula n. 155, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.) | {
"Enunciado": "O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso\npróprio. (SÚMULA 155, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ\n15/04/1996, p. 11631)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.\nA OPERAÇÃO DE COMPRA E IMP... |
Súmula 154 | Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
(Súmula n. 154, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.) | {
"Enunciado": "Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito\na taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de\n1966. (SÚMULA 154, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996,\np. 11631)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. JUROS. REGIME DE... |
Súmula 153 | A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
(Súmula n. 153, Primeira Seção, julgado em 8/3/1996, DJ de 14/3/1996, p. 7115.) | {
"Enunciado": "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não\nexime o exequente dos encargos da sucumbência. (SÚMULA 153, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 08/03/1996, DJ 14/03/1996, p. 7115)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA DA ... |
Súmula 152(súmula cancelada) | Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
(Súmula n. 152, Primeira Seção, julgado em 13/6/2007, DJ de 25/6/2007, p. 413, REPDJ de 29/03/1996, p. 9543, DJ de 14/03/1996, p. 7115.) | {
"Enunciado": "Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.\n(SÚMULA 152, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 14/03/1996, p. 7115, REPDJ 29/03/1996,\np. 9543)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 13/06/2007, ao julgar a a Questão de\nOrdem nos REsp 73.552/RJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 15... |
Súmula 151 | A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
(Súmula n. 151, Terceira Seção, julgado em 14/2/1996, DJ de 26/2/1996, p. 4192.) | {
"Enunciado": "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou\ndescaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da\napreensão dos bens. (SÚMULA 151, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/1996,\nDJ 26/02/1996, p. 4192)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSUAL PENA... |
Súmula 150 | Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
(Súmula n. 150, Corte Especial, julgado em 7/2/1996, DJ de 13/2/1996, p. 2608.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse\njurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas\nautarquias ou empresas públicas. (SÚMULA 150, CORTE ESPECIAL, julgado em\n07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 2608)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. U... |
Súmula 149 | A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
(Súmula n. 149, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.) | {
"Enunciado": "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade\nrurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (SÚMULA\n149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. PR... |
Súmula 148 | Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
(Súmula n. 148, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.) | {
"Enunciado": "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em\njuízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos\nmonetariamente na forma prevista nesse diploma legal. (SÚMULA 148,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)",
"Excerto dos Precedentes Ori... |
Súmula 147 | Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
(Súmula n. 147, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra\nfuncionário público federal, quando relacionados com o exercício da\nfunção. (SÚMULA 147, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ\n18/12/1995, p. 44864)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL PENAL. OFENSA A ... |
Súmula 146 | O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
(Súmula n. 146, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.) | {
"Enunciado": "O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício\nsomado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. (SÚMULA\n146, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] Padecimento de no... |
Súmula 145 | No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
(Súmula n. 145, Segunda Seção, julgado em 8/11/1995, DJ de 17/11/1995, p. 39295.) | {
"Enunciado": "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só\nserá civilmente responsável por danos causados ao transportado quando\nincorrer em dolo ou culpa grave. (SÚMULA 145, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n08/11/1995, DJ 17/11/1995, p. 39295)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESP... |
Súmula 144 | Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
(Súmula n. 144, Corte Especial, julgado em 10/8/1995, DJ de 18/8/1995, p. 25079.) | {
"Enunciado": "Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados\nos precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.\n(SÚMULA 144, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/1995, DJ 18/08/1995, p.\n25079)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA ALI... |
Súmula 143 | Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
(Súmula n. 143, Segunda Seção, julgado em 14/6/1995, DJ de 23/6/1995, p. 19648.) | {
"Enunciado": "Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca\ncomercial. (SÚMULA 143, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ\n23/06/1995, p. 19648)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA.\n[...] A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO... |
Súmula 142(súmula cancelada) | Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.
(Súmula n. 142, Segunda Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 10/6/1999, p. 49, DJ de 23/06/1995, p. 19648.) | {
"Enunciado": "Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca\ncomercial. (SÚMULA 142, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ\n23/06/1995, p. 19648)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 12/05/1999, ao julgar a AR 512/DF,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 142 do STJ (DJ 10/06/199... |
Súmula 141 | Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
(Súmula n. 141, Primeira Seção, julgado em 6/6/1995, DJ de 9/6/1995, p. 17370.) | {
"Enunciado": "Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre\na diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.\n(SÚMULA 141, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1995, DJ 09/06/1995, p.\n17370)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORÁRIO... |
Súmula 140 | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
(Súmula n. 140, Terceira Seção, julgado em 18/5/1995, DJ de 24/5/1995, p. 14853.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o\nindígena figure como autor ou vítima. (SÚMULA 140, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 18/05/1995, DJ 24/05/1995, p. 14853)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO - CRIME PRATICADO CONTRA ÍNDIO. [...]\nCAB... |
Súmula 139 | Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
(Súmula n. 139, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ de 19/5/1995, p. 14053.) | {
"Enunciado": "Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para\ncobrança de crédito relativo ao ITR. (SÚMULA 139, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - ITR - LEGITIMIDADE ATIVA - LEIS 8.383/91 -\nPORTA... |
Súmula 138 | O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
(Súmula n. 138, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ de 19/5/1995, p. 14053.) | {
"Enunciado": "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.\n(SÚMULA 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995, p.\n14053)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA JURÍDICA - LEI N. 6.099/74 - LC\nN. 56/87 - INCIDÊNCIA DO ISS. CONTR... |
Súmula 137 | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
(Súmula n. 137, Corte Especial, julgado em 11/5/1995, DJ de 22/5/1995, p. 14446.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor\npúblico municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.\n(SÚMULA 137, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p.\n14446)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[..] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊN... |
Súmula 136 | O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
(Súmula n. 136, Primeira Seção, julgado em 9/5/1995, DJ de 16/5/1995, p. 13549.) | {
"Enunciado": "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não\nestá sujeito ao imposto de renda. (SÚMULA 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA POR... |
Súmula 135 | O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
(Súmula n. 135, Primeira Seção, julgado em 9/5/1995, DJ de 16/5/1995, p. 13549.) | {
"Enunciado": "O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.\n(SÚMULA 135, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p.\n13549)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. INCIDÊNCIA DO ISS\nE NÃO DO ICMS. ESTANDO A ATIVIDADE... |
Súmula 134 | Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
(Súmula n. 134, Segunda Seção, julgado em 26/4/1995, DJ de 5/5/1995, p. 12000.) | {
"Enunciado": "Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado\npode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. (SÚMULA 134,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO CASA... |
Súmula 133 | A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
(Súmula n. 133, Segunda Seção, julgado em 26/4/1995, DJ de 5/5/1995, p. 12000.) | {
"Enunciado": "A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio,\nindepende de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores\nao requerimento da concordata. (SÚMULA 133, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CON... |
Súmula 132 | A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
(Súmula n. 132, Segunda Seção, julgado em 26/4/1995, DJ de 5/5/1995, p. 12000.) | {
"Enunciado": "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade\ndo antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o\nveículo alienado. (SÚMULA 132, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ\n05/05/1995, p. 12000)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AUTOMÓVEL - ALIENAÇ... |
Súmula 131 | Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
(Súmula n. 131, Primeira Seção, julgado em 18/4/1995, DJ de 24/4/1995, p. 10455.) | {
"Enunciado": "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia\nas parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente\ncorrigidas. (SÚMULA 131, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1995, DJ\n24/04/1995, p. 10455)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO. CÁLC... |
Súmula 130 | A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
(Súmula n. 130, Segunda Seção, julgado em 29/3/1995, DJ de 4/4/1995, p. 8294.) | {
"Enunciado": "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto\nde veículo ocorridos em seu estacionamento. (SÚMULA 130, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO DO ESTACIONAMENTO... |
Súmula 129 | O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
(Súmula n. 129, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.) | {
"Enunciado": "O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS\nquando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.\n(SÚMULA 129, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p.\n6730)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM. CRÉDITO. MATÉRIA-PRIMA. ES... |
Súmula 128 | Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.
(Súmula n. 128, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.) | {
"Enunciado": "Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver\nlanço superior a avaliação. (SÚMULA 128, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NECESSIDADE DE NOVA\nLICITAÇÃO, A... |
Súmula 127 | É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
(Súmula n. 127, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.) | {
"Enunciado": "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de\nmulta, da qual o infrator não foi notificado. (SÚMULA 127, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. FALTA ... |
Súmula 126 | É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
(Súmula n. 126, Corte Especial, julgado em 9/3/1995, DJ de 21/3/1995, p. 6369.) | {
"Enunciado": "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em\nfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles\nsuficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta\nrecurso extraordinário. (SÚMULA 126, CORTE ESPECIAL, julgado em\n09/03/1995, DJ 21/03/1995, p... |
Súmula 125 | O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.
(Súmula n. 125, Primeira Seção, julgado em 6/12/1994, DJ de 15/12/1994, p. 34815.) | {
"Enunciado": "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está\nsujeito a incidência do imposto de renda. (SÚMULA 125, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 06/12/1994, DJ 15/12/1994, p. 34815)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incid... |
Súmula 124 | A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
(Súmula n. 124, Primeira Seção, julgado em 6/12/1994, DJ de 9/12/1994, p. 34815.) | {
"Enunciado": "A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto\nde importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de\nmercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. (SÚMULA\n124, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34815)",
"Excerto dos Pre... |
Súmula 123 | A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
(Súmula n. 123, Corte Especial, julgado em 2/12/1994, DJ de 9/12/1994, p. 34142.) | {
"Enunciado": "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada,\ncom o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (SÚMULA 123,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34142)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL - DESPACHO DE ADMISSÃO... |
Súmula 122 | Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
(Súmula n. 122, Terceira Seção, julgado em 1/12/1994, DJ de 7/12/1994, p. 33970.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes\nconexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do\nart. 78, II, \"a\", do Código de Processo Penal. (SÚMULA 122, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 01/12/1994, DJ 07/12/1994, p. 33970)",
"Excerto dos Precedentes Or... |
Súmula 121 | Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
(Súmula n. 121, Primeira Seção, julgado em 29/11/1994, DJ de 6/12/1994, p. 33786.) | {
"Enunciado": "Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e\nhora da realização do leilão. (SÚMULA 121, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n29/11/1994, DJ 06/12/1994 p. 33786)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. SUSTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ART.\n687,... |
Súmula 120 | O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
(Súmula n. 120, Primeira Seção, julgado em 29/11/1994, DJ de 6/12/1994, p. 33786.) | {
"Enunciado": "O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode\nser responsável técnico por drogaria. (SÚMULA 120, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 29/11/1994, DJ 06/12/1994, p. 33786)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DROGARIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DECRE... |
Súmula 119 | A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
(Súmula n. 119, Primeira Seção, julgado em 8/11/1994, DJ de 16/11/1994, p. 31143.) | {
"Enunciado": "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. (SÚMULA 119,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/1994, DJ 16/11/1994, p. 31143)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 'PARQUE\nESTADUAL DA SERRA DO MAR'. PRESCRIÇÃO. [...] O PRAZO ... |
Súmula 118 | O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
(Súmula n. 118, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) | {
"Enunciado": "O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a\natualização do cálculo da liquidação. (SÚMULA 118, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. A DECISÃO QU... |
Súmula 117 | A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
(Súmula n. 117, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) | {
"Enunciado": "A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o\njulgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. (SÚMULA 117,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, ART. 552, P... |
Súmula 116 | A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
(Súmula n. 116, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) | {
"Enunciado": "A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para\ninterpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. (SÚMULA 116,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRI... |
Súmula 115 | Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
(Súmula n. 115, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) | {
"Enunciado": "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos. (SÚMULA 115, CORTE ESPECIAL, julgado em\n27/10/1994, DJ 07/11/1994).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO DO AGRAVO\nIMPLICA A INEXISTÊNCIA DO... |
Súmula 114 | Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
(Súmula n. 114, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.) | {
"Enunciado": "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da\nocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido\nmonetariamente. (SÚMULA 114, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ\n03/11/1994, p. 29768)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESAPROPRIAÇÃO INDIR... |
Súmula 113 | Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
(Súmula n. 113, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.) | {
"Enunciado": "Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da\nimissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido\nmonetariamente. (SÚMULA 113, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ\n03/11/1994, p. 29768)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AÇÃO DESAPROPRIATÓRI... |
Súmula 112 | O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
(Súmula n. 112, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.) | {
"Enunciado": "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for\nintegral e em dinheiro. (SÚMULA 112, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÉRIO - TÍTULO DA\nDÍVIDA AGRÁR... |
Súmula 111 | Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) .
(*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994):
OS HONORÁRIOS... | {
"Enunciado": "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre\nas prestações vencidas após a sentença. (SÚMULA 111, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281)MODIFICAÇÃO DE TEXTO:A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de\nSúmula n. 560, delibero... |
Súmula 110 | A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
(Súmula n. 110, Terceira Seção, julgado em 6/10/1994, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) | {
"Enunciado": "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações\nacidentárias, é restrita ao segurado. (SÚMULA 110, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.\nPROCEDÊNCIA DA ... |
Súmula 109 | O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
(Súmula n. 109, Segunda Seção, julgado em 28/9/1994, DJ de 5/10/1994, p. 26557.) | {
"Enunciado": "O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria\ntransportada via marítima, independe de vistoria. (SÚMULA 109, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/09/1994, DJ 05/10/1994, p. 26557)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NA HIPÓTESE DE E... |
Súmula 108 | A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
(Súmula n. 108, Terceira Seção, julgado em 16/6/1994, DJ de 22/6/1994, p. 16427.) | {
"Enunciado": "A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de\nato infracional, é da competência exclusiva do juiz. (SÚMULA 108,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. 16427)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MENORES - REMISSÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - O ... |
Súmula 107 | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
(Súmula n. 107, Terceira Seção, julgado em 16/6/1994, DJ de 22/6/1994, p. 16427.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato\npraticado mediante falsificação das guias de recolhimento das\ncontribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia\nfederal. (SÚMULA 107, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ\n22/06/1994, p. 16427)",
"Ex... |
Súmula 106 | Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
(Súmula n. 106, Corte Especial, julgado em 26/5/1994, DJ de 3/6/1994, p. 13885.) | {
"Enunciado": "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na\ncitação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o\nacolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (SÚMULA 106, CORTE\nESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)",
"Excerto dos Precedentes Or... |
Súmula 105 | Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
(Súmula n. 105, Corte Especial, julgado em 26/5/1994, DJ de 3/6/1994, p. 13885.) | {
"Enunciado": "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários\nadvocatícios. (SÚMULA 105, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ\n03/06/1994, p. 13885)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"MANDADO DE SEGURANÇA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÃO INCABÍVEIS NAS\nAÇÕES DE MANDADO DE... |
Súmula 104 | Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
(Súmula n. 104, Terceira Seção, julgado em 19/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13088.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de\nfalsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento\nparticular de ensino. (SÚMULA 104, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n19/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13088)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ENTIDADE DE ENSINO... |
Súmula 103 | Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
(Súmula n. 103, Terceira Seção, julgado em 19/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13088.) | {
"Enunciado": "Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os\nadministrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.\n(SÚMULA 103, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/1994, DJ 26/05/1994, p.\n13088)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APARTAMENTO FUNCIONAL ADMINISTRADO ... |
Súmula 102 | A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
(Súmula n. 102, Primeira Seção, julgado em 17/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13081.) | {
"Enunciado": "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações\nexpropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (SÚMULA 102,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13081)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS. MORA... |
Súmula 101 | A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
(Súmula n. 101, Segunda Seção, julgado em 27/4/1994, DJ de 5/5/1994, p. 10379.) | {
"Enunciado": "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve\nem um ano. (SÚMULA 101, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/1994, DJ\n05/05/1994, p. 10379)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PRESCRIÇÃO - SEGURO EM GRUPO - EMPREGADOR COMO ESTIPULANTE. TAMBÉM\nNESSA HIPÓTESE É ÂNUA A PR... |
Súmula 100 | É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
(Súmula n. 100, Primeira Seção, julgado em 19/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9286.) | {
"Enunciado": "É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na\nimportação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).\n(SÚMULA 100, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 25/04/1994, p.\n9286)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AFRMM - Isenção - Regime aduaneiro do BE... |
Súmula 99 | O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
(Súmula n. 99, Corte Especial, julgado em 14/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9284.) | {
"Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que\noficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. (SÚMULA\n99, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DE C... |
Súmula 98 | Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
(Súmula n. 98, Corte Especial, julgado em 14/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9284.) | {
"Enunciado": "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de\nprequestionamento não tem caráter protelatório. (SÚMULA 98, CORTE\nESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO (ART. 535, CPC) MULTA (ART. 538... |
Súmula 97 | Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
(Súmula n. 97, Terceira Seção, julgado em 3/3/1994, DJ de 10/3/1994, p. 4021.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor\npúblico relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição\ndo regime jurídico único. (SÚMULA 97, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CO... |
Súmula 96 | O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
(Súmula n. 96, Terceira Seção, julgado em 3/3/1994, DJ de 10/3/1994, p. 4021.) | {
"Enunciado": "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem\nindevida. (SÚMULA 96, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ\n10/03/1994, p. 4021)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXTORSÃO. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. [...] HABEAS CORPUS. ACERTADA\nDENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM F... |
Súmula 95 | A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
(Súmula n. 95, Primeira Seção, julgado em 22/2/1994, DJ de 28/2/1994, p. 2961.) | {
"Enunciado": "A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do\nimposto de importação não implica redução do ICMS. (SÚMULA 95, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTOS FEDERAIS. PROGRAMA ... |
Súmula 94(súmula cancelada) | A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.
(Súmula n. 94, Primeira Seção, julgado em 22/2/1994, DJ de 28/2/1994, p. 2961.) | {
"Enunciado": "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.\n(SÚMULA 94, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p.\n2961)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de\nOrdem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou ... |
Súmula 93 | A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
(Súmula n. 93, Segunda Seção, julgado em 27/10/1993, DJ de 3/11/1993, p. 23187.) | {
"Enunciado": "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial\nadmite o pacto de capitalização de juros. (SÚMULA 93, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.\nADMISSI... |
Súmula 92 | A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
(Súmula n. 92, Segunda Seção, julgado em 27/10/1993, REPDJ de 24/11/1993, p. 25301, DJ de 03/11/1993, p. 23187.) | {
"Enunciado": "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada\nno certificado de registro do veículo automotor. (SÚMULA 92, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 27/10/1993, REPDJ 24/11/1993, p. 25301, DJ 03/11/1993,\np. 23187)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO... |
Súmula 91(súmula cancelada) | Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
(Súmula n. 91, Terceira Seção, julgado em 8/11/2000, DJ de 23/11/2000, p. 101, DJ de 26/10/1993, p. 22629.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra\na fauna. (SÚMULA 91, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ\n26/10/1993, p. 22629)SÚMULA CANCELADA:A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da\nSúmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 101).",
"Excert... |
Súmula 90 | Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
(Súmula n. 90, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 26/10/1993, p. 22629.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar\npela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum\nsimultâneo àquele. (SÚMULA 90, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ\n26/10/1993, p. 22629)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMP... |
Súmula 89 | A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
(Súmula n. 89, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 17/2/1995, p. 89.) | {
"Enunciado": "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.\n(SÚMULA 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACIDENTE DE TRABALHO. [...] Não se pode exigir do segurado a\ncomunicação de acidente de trabalho (CAT), pois... |
Súmula 88 | São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
(Súmula n. 88, Segunda Seção, julgado em 29/9/1993, DJ de 17/2/1995, p. 88.) | {
"Enunciado": "São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (SÚMULA\n88, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 17/02/1995, p. 88)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. TEM CABIDA OS EMBARGOS INFRINGENTES EM\nPROCESSO FALENCIAL, QUANDO RESOLVIDA POR MAIORIA... |
Súmula 87 | A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
(Súmula n. 87, Primeira Seção, julgado em 28/9/1993, DJ de 1/10/1993, p. 20252.) | {
"Enunciado": "A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o\nconcentrado e o suplemento. (SÚMULA 87, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/09/1993, DJ 01/10/1993, p. 20252)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RAÇÃO BALANCEADA - CONCENTRADOS - SUPLEMENTOS - ISENÇÃO (LC N.\n4/69). OS... |
Súmula 86 | Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
(Súmula n. 86, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) | {
"Enunciado": "Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo\nde instrumento. (SÚMULA 86, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ\n02/07/1993, p. 13283)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. - CABIMENTO. NA LINHA\nDA TRADICIONAL CONST... |
Súmula 85 | Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
(Súmula n. 85, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, ... | {
"Enunciado": "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública\nfigure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito\nreclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do\nquinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 18/06/1993... |
Súmula 84 | É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
(Súmula n. 84, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) | {
"Enunciado": "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de\nposse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que\ndesprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em\n18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EMBARGOS DE T... |
Súmula 83 | Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
(Súmula n. 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) | {
"Enunciado": "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\ndo Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (SÚMULA 83,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PLANO DE E... |
Súmula 82 | Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
(Súmula n. 82, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas,\nprocessar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. (SÚMULA\n82, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL AUTÁRQUICO.... |
Súmula 81 | Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
(Súmula n. 81, Terceira Seção, julgado em 17/6/1993, DJ de 29/6/1993, p. 12982.) | {
"Enunciado": "Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas\nmínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (SÚMULA 81,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FIANÇA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES TODOS APENA... |
Súmula 80 | A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
(Súmula n. 80, Primeira Seção, julgado em 15/6/1993, DJ de 29/6/1993, p. 12980.) | {
"Enunciado": "A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do\nICMS. (SÚMULA 80, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993,\np. 12980)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO\nDO ICM (DL 406/68 - ART. 2., ... |
Súmula 79 | Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
(Súmula n. 79, Primeira Seção, julgado em 8/6/1993, DJ de 15/6/1993, p. 11835.) | {
"Enunciado": "Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos\nRegionais de Economia. (SÚMULA 79, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/06/1993, DJ 15/06/1993, p. 11835)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"BANCOS COMERCIAIS. REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. OS\nBANCOS COMERCIAIS, PO... |
Súmula 78 | Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
(Súmula n. 78, Terceira Seção, julgado em 8/6/1993, DJ de 16/6/1993, p. 11926.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação\nestadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade\nfederativa. (SÚMULA 78, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ\n16/06/1993, p. 11926)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. - ... |
Súmula 77 | A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
(Súmula n. 77, Primeira Seção, julgado em 4/5/1993, DJ de 12/5/1993, p. 8903.) | {
"Enunciado": "A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo\ndas ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. (SÚMULA 77,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 12/05/1993, p. 8903)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CAIXA ECONÔMIC... |
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