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|---|---|---|
Súmula 176 | É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
(Súmula n. 176, Segunda Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 6/11/1996, p. 42845.) | {
"Enunciado": "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros\ndivulgada pela ANBID/CETIP. (SÚMULA 176, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n23/10/1996, DJ 06/11/1996, p. 42845)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA ANBID. [...] A TAXA ANBID NÃO PODE\nSER UTILIZADA PARA O CÁLCULO DOS ENCARGOS DE CÉDULA DE CRÉDITO\nINDUSTRIAL. [...]\" (REsp 95537RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/1996, DJ 07/10/1996, p. 37647)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXA DIVULGADA PELA ANBID. [...]\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE SER ILEGAL A\nPREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA A SER DIVULGADA PELA ANBID, POR ESTAR\nSUBMETIDA AO ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES. [...]\" (AgRg no Ag 68529RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 06/08/1996, DJ 02/09/1996, p. 31074)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. [...] JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A TAXA DE 1% A.A. TAXA\nANBID. ILEGALIDADE. [...] ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL FIXOU O ENTENDIMENTO DE\nQUE NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER\nELEVADOS EM 1% A.A., NOS TERMOS DO ARTIGO 5. DO DECRETO-LEI N. 167/67,\nBEM COMO DE QUE É ILEGAL A PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA 'ANBID'. [...]\"\n(REsp 92868RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,\njulgado em 18/06/1996, DJ 05/08/1996, p. 26366)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. TAXA. ANBID/CETIP. EM FACE DO SEU CARÁTER POTESTATIVO, É\nNULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TAXA ANBID/CETIP.\n[...]\" (REsp 57731SC, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 27/11/1995, DJ 26/02/1996, p. 4011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\" EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 05/STJ [...]\nA ANÁLISE DA ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS\nCOMO AFRONTADOS ESBARRA NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 05/STJ, POIS A\nINTENÇÃO DO AGRAVANTE É A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. [...]\nAINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE ASSENTOU A COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE SER\nILÍCITA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU OS ENCARGOS FINANCEIROS\nPREVISTOS NAS TAXAS ANBID E CETIP (RESP N. 44.847 - DJ 02/10/95). [...]\"\n(AgRg no Ag 54132SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 30/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44559)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS [...] TAXA ANBID - JURISPRUDÊNCIA DA 2A.\nSEÇÃO NO SENTIDO DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE A ELEGE.\" (REsp 60678RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. TAXA 'ANBID'. É ILEGAL A CLÁUSULA QUE\nATRIBUI À 'ANBID' A FIXAÇÃO DA TAXA DE ENCARGOS FINANCEIROS SUPORTADOS\nPELO DEVEDOR. [...]\" (AgRg no Ag 47011SC, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35676)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"NOTA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À TAXA\nDIVULGADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO E\nDESENVOLVIMENTO - ANBID OU PELA CENTRAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA DE\nTÍTULOS PRIVADOS - CETIP. ILICITUDE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU\nDITOS ENCARGOS, SUJEITANDO O ATO AO ARBÍTRIO DE UMA DA PARTES.\nPRECEDENTES DA 4. TURMA DO STJ: RESP 46.746. [...]\" (REsp 44847SC,\nRel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/08/1995, DJ\n02/10/1995, p. 32310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CÉDULA RURAL. [...] TAXA ANBID. [...] ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE\nAUTORIZA A ADOÇÃO DA TAXA ANBID, EIS QUE ESTIPULADA PELA ENTIDADE DE\nCLASSE A QUE PERTENCE O CREDOR. [...]\" (REsp 56154RS, Rel. Ministro\nANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ\n20/03/1995, p. 6127)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA.\n[...] A QUARTA TURMA TEM CONSIDERADO INADMISSÍVEIS AS ESTIPULAÇÕES\nCONTRATUAIS QUE PREVEJAM ENCARGOS FINANCEIROS VINCULADOS A TAXAS OU\nÍNDICES SOBRE A CUJA AFERIÇÃO UMA DAS PARTES CONTRATANTES EXERÇA\nINFLUÊNCIA EM MAIOR OU MENOR MEDIDA, A EXEMPLO DA DENOMINADA 'TAXA\nANBID'. [...]\" (REsp 28599MG, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/1994, DJ 20/03/1995, p. 6120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUROS. TAXAS. 'ANBID E CETIP'. CRÉDITO RURAL. MERECE PRESERVADA, POR\nNÃO FERIR O DIREITO FEDERAL, A DECISÃO, FUNDADA INCLUSIVE NO CÓDIGO DE\nDEFESA DO CONSUMIDOR, QUE AFASTA DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL CLÁUSULA\nRELATIVA AS TAXAS ANBID E CETIP. [...]\" (REsp 50478SC, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/1994, DJ\n12/12/1994, p. 34352)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"NOTA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGOS FINANCEIROS. TAXA ANBID. É ILEGAL A\nCLÁUSULA INSERTA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL, ATRIBUINDO À ANBID A FIXAÇÃO\nDA TAXA DE ENCARGOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. RESOLUÇÃO\n1.143, DE 26.06.86, DO CMN, E CIRCULAR 1.047, DE 09.07.86, DO BACEN.\n[...]\" (REsp 46746SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 20/09/1994, DJ 31/10/1994, p. 29504)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 06/11/1996 p. 42845RSSTJ vol. 12 p. 379RSTJ vol. 91 p. 235RT vol. 734 p. 240",
"Precedentes": "REsp 95537 RJ 1996/0030414-9 Decisão:03/09/1996\nDJ DATA:07/10/1996 PG:37647\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00434\nRSTJ VOL.:00091 PG:00283AgRg no Ag 68529 RS 1995/0013246-0 Decisão:06/08/1996\nDJ DATA:02/09/1996 PG:31074\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00389\nRSTJ VOL.:00091 PG:00243REsp 92868 RS 1996/0022251-7 Decisão:18/06/1996\nDJ DATA:05/08/1996 PG:26366\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00429\nRSTJ VOL.:00091 PG:00279REsp 57731 SC 1994/0037582-4 Decisão:27/11/1995\nDJ DATA:26/02/1996 PG:04011\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00422\nRSTJ VOL.:00091 PG:00273AgRg no Ag 54132 SC 1994/0021110-4 Decisão:30/10/1995\nDJ DATA:18/12/1995 PG:44559\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00385\nRSTJ VOL.:00091 PG:00239REsp 60678 RS 1995/0006711-0 Decisão:24/10/1995\nDJ DATA:27/11/1995 PG:40884\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00424\nRSTJ VOL.:00091 PG:00274AgRg no Ag 47011 SC 1993/0035329-2 Decisão:05/09/1995\nDJ DATA:23/10/1995 PG:35676\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00383\nRSTJ VOL.:00091 PG:00237REsp 44847 SC 1994/0006255-9 Decisão:30/08/1995\nDJ DATA:02/10/1995 PG:32310\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00400\nRSTJ VOL.:00091 PG:00252REsp 56154 RS 1994/0032647-5 Decisão:12/12/1994\nDJ DATA:20/03/1995 PG:06127\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00419\nRSTJ VOL.:00091 PG:00270REsp 28599 MG 1992/0027082-4 Decisão:06/12/1994\nDJ DATA:20/03/1995 PG:06120\nREVPRO VOL.:00082 PG:00392\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00392\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00127\nRSTJ VOL.:00075 PG:00287\nRSTJ VOL.:00091 PG:00245\nRSTJ VOL.:00091 PG:00384REsp 50478 SC 1994/0019141-3 Decisão:08/11/1994\nDJ DATA:12/12/1994 PG:34352\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00416\nRSTJ VOL.:00091 PG:00267REsp 46746 SC 1994/0010623-8 Decisão:20/09/1994\nDJ DATA:31/10/1994 PG:29504\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00411\nRSTJ VOL.:00067 PG:00468\nRSTJ VOL.:00091 PG:00263",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00115"
} |
Súmula 175 | Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
(Súmula n. 175, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) | {
"Enunciado": "Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.\n(SÚMULA 175, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p.\n42124)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ISENÇÃO. [...] A TEOR DO\nART. 8., PARÁGRAFO 1. DA LEI N. 8.260/93, ENCONTRA-SE O INSS ISENTO DA\nOBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO ESTIPULADO PELO ART. 488, II, DO CPC.\n[...]\" (REsp 44299SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,\njulgado em 27/05/1996, DJ 01/07/1996, p. 24061)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 488,\nII, DO CPC. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INEXIGIBILIDADE (ART.\n488, II, DO CPC). [...] O INSS ESTÁ DISPENSADO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA\nMULTA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC. [...]\" (REsp 76969SC, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1996, DJ\n10/06/1996, p. 20407)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COM O ADVENTO DA LEI 8.620/93, O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO\nSOCIAL RESTOU ISENTO DA OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO\nART. 488, II, CPC, PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. [...]\" (REsp\n75970SC, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado\nem 29/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1422)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSS - AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. [...] GOZANDO\nA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DAS MESMAS PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS\nCONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA, NÃO É DE SE LHE EXIGIR O DEPÓSITO PREVISTO\nNO INCISO II DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]\" (REsp\n77978RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em\n28/11/1995, DJ 11/03/1996, p. 6704)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA. DEPÓSITO PRÉVIO. [...] INSS. NAS\nAÇÕES DE AUTORIA DESSA AUTARQUIA, DESCABE O DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO\nART. 488, INC. II, DO C.P.C., NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO\nARTIGO, C.C. O ART. 8. DA LEI 8.620/93. [...]\" (REsp 66280SC, Rel.\nMinistro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/1995, DJ\n07/08/1995, p. 23085)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO INSS, NÃO SE EXIGE O\nDEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA, PREVISTO NO ART. 488, II, DO CPC, EM\nRAZÃO DOS PRIVILÉGIOS QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO ART. 8. DA LEI N.\n8620/93. [...]\" (REsp 44561SC, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA\nTURMA, julgado em 13/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. AÇÃO RESCISÓRIA. [...] EXISTÊNCIA DE\nPRECEITO EXPRESSO CONCEDENDO À AUTARQUIA, NOS CASOS EM QUE SEJA\nINTERESSADA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, ASSISTENTE OU OPOENTE, A MESMAS\nPRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS ASSEGURADOS À FAZENDA PÚBLICA. II - E, ESTA,\nSEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 488, DO CPC, ESTÁ ISENTA DO DEPÓSITO\nPRÉVIO EXIGIDO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS, LOGO, TAL BENEPLACITO HÁ DE SER\nESTENDIDO ÀS AUTARQUIAS. [...]\" (REsp 43579SC, Rel. Ministro PEDRO\nACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34379)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA. [...] AUTARQUIA. NAS\nAÇÕES DE AUTORIA DO INSS, DESCABE A EXIGÊNCIA DO ART. 488, PAR. ÚNICO,\nDO CPC, CONSOANTE A AFINIDADE DA MATÉRIA PARA COM O DISPOSTO NO ART. 8.\nDA LEI 8.620/93. [...]\" (REsp 54451SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 09/11/1994, DJ 28/11/1994, p. 32634)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 31/10/1996 p. 42124RSSTJ vol. 12 p. 351RSTJ vol. 91 p. 211RT vol. 734 p. 240",
"Precedentes": "REsp 44299 SC 1994/0004937-4 Decisão:27/05/1996\nDJ DATA:01/07/1996 PG:24061\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00357\nRSTJ VOL.:00091 PG:00215REsp 76969 SC 1995/0053585-8 Decisão:16/04/1996\nDJ DATA:10/06/1996 PG:20407\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00372\nRSTJ VOL.:00091 PG:00227REsp 75970 SC 1995/0050048-5 Decisão:29/11/1995\nDJ DATA:05/02/1996 PG:01422\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00369\nRSTJ VOL.:00091 PG:00225REsp 77978 RS 1995/0055577-8 Decisão:28/11/1995\nDJ DATA:11/03/1996 PG:06704\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00376\nRSTJ VOL.:00091 PG:00231REsp 66280 SC 1995/0024291-5 Decisão:07/06/1995\nDJ DATA:07/08/1995 PG:23085\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00365\nRSTJ VOL.:00091 PG:00222REsp 44561 SC 1994/0005508-0 Decisão:13/12/1994\nDJ DATA:20/02/1995 PG:03217\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00359\nRSTJ VOL.:00071 PG:00310\nRSTJ VOL.:00091 PG:00217REsp 43579 SC 1994/0002873-3 Decisão:14/11/1994\nDJ DATA:12/12/1994 PG:34379\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00355\nRSTJ VOL.:00091 PG:00213REsp 54451 SC 1994/0029178-7 Decisão:09/11/1994\nDJ DATA:28/11/1994 PG:32634\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00362\nRSTJ VOL.:00091 PG:00219",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00488 INC:00002\nLEG:FED LEI:008620 ANO:1993\n ART:00008"
} |
Súmula 174(súmula cancelada) | No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
(Súmula n. 174, Terceira Seção, julgado em 24/10/2001, DJ de 6/11/2001, p. 229, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) | {
"Enunciado": "No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o\naumento da pena. (SÚMULA 174, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ\n31/10/1996, p. 42124)SÚMULA CANCELADA:A Terceira Seção, na sessão de 24/10/2002, ao julgar o REsp 213.054/SP,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 174 do STJ (DJ 11/11/2002, p. 148).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ROUBO. MAJORANTE. AMEAÇA COM ARMA DESCARREGADA. CP, ART. 157,\nPARÁGRAFO 2., I. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. [...] A AMEAÇA COM ARMA\nINEFICIENTE OU COM ARMA DE BRINQUEDO, QUANDO IGNORADA TAL CIRCUNSTÂNCIA\nPELA VÍTIMA, CONSTITUI CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO\nART. 157, PARÁGRAFO 2., I, DO CÓDIGO PENAL, POIS TAL CONDUTA É\nSUFICIENTE PARA CAUSAR A INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. [...]\" (REsp 33003SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/1995, DJ\n20/05/1996, p. 16743)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. - AUMENTO DA PENA. TRADICIONAL\nJURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS QUANTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART.\n157, PARÁGRAFO 2., INC. I, DO CÓDIGO PENAL, QUANDO O MEIO USADO É\nBASTANTE PARA TOLHER A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA INCIENTE DA\nINEFICÁCIA DO OBJETO.\" (REsp 67524SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,\nRel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n21/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37583)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. MEIO INTIMIDATIVO. [...]\nAINDA SE ENTENDA QUE A LEI EMPREGUE ARMA NO SENTIDO TÉCNICO, ESTE NÃO SE\nALHEIA DO CONCEITO GERAL DE QUE, COMO TAL, SE CONSIDERA TODO INSTRUMENTO\nDE ATAQUE OU DE DEFESA CAPAZ DE INFUNDIR NO ESPÍRITO DA VÍTIMA JUSTO\nRECEIO DE UMA AGRESSÃO OU DE IMPEDI-LA DE AGIR. IMPORTA, SIM, QUE TENHA\nHAVIDO A CONCRETA INTIMIDAÇÃO. [...]\" (REsp 62724SP, Rel. Ministro\nJESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/1995, DJ 07/08/1995, p.\n23060)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. REVÓLVER DE BRINQUEDO ('ARMA FINTA') CIRCUNSTÂNCIA\nAGRAVANTE. [...] A RECORRIDA, ACOMPANHADA DE DOIS COMPARSAS,\nUTILIZANDO-SE DE ARMA DE BRINQUEDO (REVÓLVER), INTIMIDOU E ASSALTOU\nSUCESSIVAMENTE TRÊS VÍTIMAS. [...] II - O PARÁGRAFO 2. DO ART. 157 DO CP\nTEM COMO AGRAVANTE 'SE A VIOLÊNCIA OU AMEAÇA É EXERCIDA COM EMPREGO DE\nARMA'. ASSIM, O QUE SE TEM DE LEVAR EM CONTA NÃO É A EFETIVA\nPOTENCIALIDADE DA 'ARMA', MAS O QUE ELA PODE APARENTAR AOS OLHOS DO\n'HOMO MEDIUS' PARA EFEITO DE VIOLÊNCIA E INTIMIDAÇÃO. SIBILINA SERIA A\nDISTINÇÃO ENTRE 'ARMA DE VERDADE' MAS SEM CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO\nEFETIVA (REVÓLVER SEM CÃO, SEM TAMBOR, SEM BALA, ETC) E UM REVÓLVER DE\nBRINQUEDO, IMITATIVO DO VERDADEIRO. [...]\" (REsp 38136SP, Rel.\nMinistro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/1994, DJ\n27/06/1994, p. 17005)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE ROUBO. REVÓLVER DE BRINQUEDO. ART. 157, PARAG. 2.,\nINC. I E ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O\nCOMERCIANTE DEIXOU-SE INTIMIDAR, SOB AMEAÇA DE UM REVÓLVER UTILIZADO\nPELO ASSALTANTE, QUE, SOMENTE APÓS APODERAR-SE DO DINHEIRO DO CAIXA, FOI\nDOMINADO PELA VÍTIMA COM AJUDA DE UM DE SEUS EMPREGADOS. NÃO É POSSÍVEL\nDEIXAR-SE DE CONFIGURAR A TENTATIVA, COM A QUALIFICADORA DO DELITO, COM\nA VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE REVÓLVER DE BRINQUEDO. TRATANDO-SE\nDE CRIME COMPLEXO, É IMPORTANTE EXAMINAR-SE SE A VIOLÊNCIA OCORREU ANTES\nOU DEPOIS DA SUBTRAÇÃO. IN CASU, FOI ANTES DA SUBTRAÇÃO, IMPONDO\nRECONHECER-SE O ÊXITO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA\nCOMPROVADA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, IGNORANDO TRATAR-SE DE ARMA DE\nBRINQUEDO. O QUE DEVE LEVAR EM CONTA É A VONTADE CRIMINOSA DO AGENTE.\n[...]\" (REsp 36752SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,\nSEXTA TURMA, julgado em 19/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25908)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXTORSÃO. ARMA DE BRINQUEDO. [...] ALEGAR QUE A ARMA USADA PARA\nSUBJUGAR A VÍTIMA A VONTADE DO AGENTE E DE BRINQUEDO NÃO ELIMINA O FATO\nDE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA. [...]\" (REsp\n28590SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON\nVIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/1992, DJ 10/10/1994, p. 27183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. QUALIFICADORA. O FUNDAMENTO DA\nQUALIFICADORA DO ART. 157, PARÁGRAFO 2., I, DO CÓDIGO PENAL, ESTÁ NA\nINTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, COM A ANULAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE\nRESISTÊNCIA, O QUE PODE PERFEITAMENTE OCORRER COM O EMPREGO DE ARMA DE\nBRINQUEDO. [...]\" (REsp 12279SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE,\nSEXTA TURMA, julgado em 25/08/1992, DJ 13/10/1992, p. 17705)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ROUBO - ARMA DE BRINQUEDO - ART. 157, PARÁGRAFO 2, I, DO CP.\n[...] NA INTIMIDAÇÃO, FEITA COM ARMA DE BRINQUEDO, PARA A PRÁTICA DO\nCRIME DE ROUBO, JUSTIFICA-SE O AUMENTO DA PENA A QUE SE REFERE O ART.\n157, PARÁGRAFO 2, I, DO CP, QUANDO O MEIO USADO É BASTANTE PARA TOLHER A\nCAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA, QUE DESCONHECIA A INEFICÁCIA DO\nOBJETO. [...]\" (REsp 5679SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,\nQUINTA TURMA, julgado em 06/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2805)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 06/11/2001 p. 229DJ 31/10/1996 p. 42124RSSTJ vol. 12 p. 267RSTJ vol. 91 p. 165RT vol. 734 p. 641RT vol. 794 p. 542",
"Precedentes": "REsp 33003 SP 1993/0006798-2 Decisão:14/11/1995\nDJ DATA:20/05/1996 PG:16743\nLEXSTJ VOL.:00086 PG:00350\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00327\nRSTJ VOL.:00091 PG:00189\nRT VOL.:00733 PG:00534REsp 67524 SP 1995/0028095-7 Decisão:21/08/1995\nDJ DATA:06/11/1995 PG:37583\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00345\nRSTJ VOL.:00091 PG:00206REsp 62724 SP 1995/0014016-0 Decisão:17/05/1995\nDJ DATA:07/08/1995 PG:23060\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00340\nRSTJ VOL.:00091 PG:00201REsp 38136 SP 1993/0023790-0 Decisão:31/05/1994\nDJ DATA:27/06/1994 PG:17005\nLEXSTJ VOL.:00066 PG:00304\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00336\nRSTJ VOL.:00065 PG:00384\nRSTJ VOL.:00091 PG:00198\nRT VOL.:00709 PG:00394REsp 36752 SP 1993/0019012-1 Decisão:19/10/1993\nDJ DATA:29/11/1993 PG:25908\nRSTJ VOL.:00056 PG:00323\nRSTJ VOL.:00091 PG:00193\nRT VOL.:00707 PG:00385REsp 28590 SP 1992/0026952-4 Decisão:07/12/1992\nDJ DATA:10/10/1994 PG:27183\nLEXSTJ VOL.:00067 PG:00366\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00316\nRSTJ VOL.:00091 PG:00180REsp 12279 SP 1991/0013243-8 Decisão:25/08/1992\nDJ DATA:13/10/1992 PG:17705\nLEXSTJ VOL.:00042 PG:00340\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00312\nRSTJ VOL.:00036 PG:00407\nRSTJ VOL.:00091 PG:00176REsp 5679 SP 1990/0010652-4 Decisão:06/02/1991\nDJ DATA:18/03/1991 PG:02805\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00302\nRSTJ VOL.:00091 PG:00167",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00157 PAR:00002 INC:00001"
} |
Súmula 173 | Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
(Súmula n. 173, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em\ncargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes\nda instituição do regime jurídico único. (SÚMULA 173, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITOS ESTATUTÁRIOS -\nREINTEGRAÇÃO. [...] O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO É REGIDO\nPELO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/1990), LOGO DE CUNHO ESTATUTÁRIO O\nQUE DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM OU A FEDERAL, CONFORME O\nCASO, EMBORA O DESLIGAMENTO TIVESSE SE DADO ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO RJU\nE FOSSE CELETISTA O REGIME DE TRABALHO.\" (CC 5656CE, Rel. Ministro\nCID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ\n18/12/1995, p. 44460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE DIREITOS ESTATUTÁRIOS.\nREINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. [...] COMPETE À\nJUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO\nPÚBLICO, AINDA QUE O AUTOR TENHA SIDO DEMITIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.\n8.112/1990, DE VEZ QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO TEM NATUREZA\nNITIDAMENTE ESTATUTÁRIA. [...]\" (CC 10479BA, Rel. Ministro VICENTE\nLEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44462)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RELAÇÃO\nJURÍDICA ANTERIOR DE NATUREZA CELETISTA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO\nPÚBLICO. [...] SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO\n- É DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E\nJULGAR O PEDIDO. [...]\" (CC 11137RJ, Rel. Ministro ANSELMO\nSANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/1995, DJ 18/12/1995, p.\n44463)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO. [...] AJUIZADA A\nPOSTULAÇÃO DO SERVIDOR JÁ SOB A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL A COMPETÊNCIA\nPARA RESOLVER A REINTEGRAÇÃO É DO JUÍZO FEDERAL. [...]\" (CC 12141RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/1995,\nDJ 11/09/1995, p. 28782)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 31/10/1996 p. 42124RLTR vol. 12 DEZEMBRO/1996 p. 1635RSSTJ vol. 12 p. 253RSTJ vol. 91 p. 155RT vol. 734 p. 240",
"Precedentes": "CC 5656 CE 1993/0021398-9 Decisão:21/11/1995\nDJ DATA:18/12/1995 PG:44460\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00257\nRSTJ VOL.:00091 PG:00157CC 10479 BA 1994/0026618-9 Decisão:21/11/1995\nDJ DATA:18/12/1995 PG:44462\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00259\nRSTJ VOL.:00091 PG:00159CC 11137 RJ 1994/0032548-7 Decisão:26/09/1995\nDJ DATA:18/12/1995 PG:44463\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00261\nRSTJ VOL.:00091 PG:00161CC 12141 RJ 1994/0039541-8 Decisão:01/06/1995\nDJ DATA:11/09/1995 PG:28782\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00263\nRSTJ VOL.:00091 PG:00162",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n ART:00028"
} |
Súmula 172 | Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
(Súmula n. 172, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de\nautoridade, ainda que praticado em serviço. (SÚMULA 172, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DELITOS MILITARES E CIVIS - NÃO ENQUADRAMENTO DO DENUNCIADO NA\nSITUAÇÃO DO INCISO II, LETRAS 'A', 'B', 'E' E 'F' DO ART. 9. DO C.P.M. -\nNÃO ESTANDO O POLICIAL, A QUE SE IMPUTA O COMETIMENTO DE CRIME DE\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA CONTRA CIVIS,\nFARDADO, USANDO ARMA DA CORPORAÇÃO OU EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, (ART.\n9., II, LETRAS 'A', 'B', 'E' E 'F', DO C.P.M) COMPETENTE PARA APRECIAR O\nFEITO É A JUSTIÇA COMUM, MESMO QUE ALGUNS DOS DELITOS SEJAM TIDOS,\nTAMBÉM, POR CRIMES MILITARES. [...]\" (CC 13980SP, Rel. Ministro CID\nFLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/1996, DJ\n01/04/1996, p. 9862)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL. MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA. CONFLITO.\n[...] A JUSTIÇA MILITAR SÓ É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS\nCRIMES MILITARES, OU SEJA, OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. O\nCRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NÃO ESTÁ INSERIDO NA LEGISLAÇÃO PENAL\nMILITAR. POR ISSO, OS MILITARES, AINDA QUE TENHAM COMETIDO O CRIME DE\nABUSO DE AUTORIDADE EM SITUAÇÃO DE SERVIÇO, RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA\nCOMUM. [...]\" (CC 13988SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36716)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. MILITAR EM SERVIÇO. CRIME CAPITULADO\nCOMO 'ABUSO DE AUTORIDADE' (LEI N. 4.898/65, ART. 3., ALINEAS 'A' E\n'I'). [...] COMO A COMPETÊNCIA SE FIRMA PELA DENÚNCIA E O MINISTÉRIO\nPÚBLICO, FIEL OU INFIELMENTE AOS FATOS, CAPITULOU A AÇÃO CRIMINOSA DO\nPOLICIAL MILITAR NO ART. 3., ALINEAS 'A' E 'I', DA LEI N. 4.898/65\n('ABUSO DE AUTORIDADE'), CABERÁ À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DECIDIR A\nQUESTÃO. [...]\" (RHC 3162BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA\nTURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2917)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUIDO A\nPOLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. [...] É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM\nO JULGAMENTO DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO COMO CRIME\nMILITAR. [...]\" (CC 5417SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 11/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE ABUSO DE\nAUTORIDADE ATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS\nCOMETIDO POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO E DA JUSTIÇA COMUM PARA O\nJULGAMENTO DO ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO COMO CRIME MILITAR.\"\n(CC 3320RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n01/10/1992, DJ 19/10/1992, p. 18214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS\nMILITARES A SERVIÇO. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO LHE IMPEDE A\nINSTAURAÇÃO A PENDÊNCIA APELATÓRIA DA SENTENÇA DE UM DOS JUÍZOS EM\nCONFLITO, SENÃO QUE A IMPEDIRIA O TRÂNSITO EM JULGADO. - CRIME MILITAR.\nINDUVIDOSA A COMPETÊNCIA CASTRENSE QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS\nPRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO; CONQUANTO SEJA DA JUSTIÇA\nCOMUM A COMPETÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.\" (CC\n2686RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n05/03/1992, DJ 16/03/1992, p. 3075)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR.\n[...] COMPETE À JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR POLICIAIS E BOMBEIROS\nMILITARES NOS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI. 2. COMPETEÀ JUSTIÇA\nCOMUM CRIMINAL PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DA PRÁTICA DE\nVIAS DE FATO E DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, EIS QUE NÃO SE ENCONTRAM\nPREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. [...]\" (CC 2314SP, Rel. Ministro\nJESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/11/1991, DJ 02/12/1991,\np. 17512)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 31/10/1996 p. 42124RSSTJ vol. 12 p. 229RSTJ vol. 91 p. 135RT vol. 734 p. 641",
"Precedentes": "CC 13980 SP 1995/0028739-0 Decisão:28/02/1996\nDJ DATA:01/04/1996 PG:09862\nLEXSTJ VOL.:00085 PG:00236\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00245\nRSTJ VOL.:00091 PG:00148CC 13988 SP 1995/0028936-9 Decisão:04/09/1995\nDJ DATA:30/10/1995 PG:36716\nLEXSTJ VOL.:00081 PG:00296\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00247\nRSTJ VOL.:00091 PG:00150RHC 3162 BA 1993/0028866-0 Decisão:08/02/1994\nDJ DATA:28/02/1994 PG:02917\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00250\nRSTJ VOL.:00091 PG:00152CC 5417 SP 1993/0019917-0 Decisão:11/11/1993\nDJ DATA:13/12/1993 PG:27385\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00243\nRSTJ VOL.:00057 PG:00035\nRSTJ VOL.:00091 PG:00146CC 3320 RS 1992/0018639-4 Decisão:01/10/1992\nDJ DATA:19/10/1992 PG:18214\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00240\nRSTJ VOL.:00091 PG:00143CC 2686 RS 1992/0001377-5 Decisão:05/03/1992\nDJ DATA:16/03/1992 PG:03075\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00236\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00318\nRSTJ VOL.:00037 PG:00056\nRSTJ VOL.:00061 PG:00108\nRSTJ VOL.:00091 PG:00140CC 2314 SP 1991/0017765-2 Decisão:07/11/1991\nDJ DATA:02/12/1991 PG:17512\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00233\nRSTJ VOL.:00036 PG:00071\nRSTJ VOL.:00091 PG:00137",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004898 ANO:1965\n ART:00003 ART:00004"
} |
Súmula 171 | Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
(Súmula n. 171, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) | {
"Enunciado": "Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade\ne pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. (SÚMULA 171,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"LEI ANTITÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA.\nINVIABILIDADE. [...] A LEI 6.368/76, DE CARÁTER ESPECIAL, PREVENDO, NO\nSEU ART. 16, PENAS DE DETENÇÃO E MULTA, AFASTA, NA CONDENAÇÃO, A\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PECÚNIA. COMINAÇÃO\nCUMULATIVA QUE SE IMPÕE.\" (REsp 72424SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO\nDA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/1996, DJ 02/09/1996, p.\n31096)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAS. CUMULATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO. REGIME PRISIONAL. LEI 8.072,\nDE 1990. [...] ESTABELECENDO A LEI ESPECIAL A CUMULATIVIDADE DAS PENAS\n(PRIVATIVA DA LIBERDADE E MULTA), COMO ACONTECE EM RELAÇÃO A LEI NR.\n6.368, DE 1976, DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA PRIMEIRA PELA DE MULTA. [...]\"\n(REsp 45540SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA,\njulgado em 31/10/1995, DJ 12/02/1996, p. 2446)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA. LEI 6.368/76, ART. 16. CONVERSÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE\nEM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A LEI DE TÓXICOS, DE NATUREZA ESPECIAL,\nAO FIXAR CUMULATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A DE MULTA,\nAFASTA A APLICAÇÃO DO CP. ART. 60, PARAG. 2., IMPEDINDO A SUBSTITUIÇÃO\nDE UMA PELA OUTRA. [...]\" (REsp 60569SP, Rel. Ministro EDSON\nVIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 30/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32395)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI DE TÓXICOS - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM\nMULTA - IMPOSSIBILIDADE. [...] A LEI DE TÓXICOS (LEI N. 6.368/76)\nPREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR CRIME PREVISTO NO SEU ART. 16, PENAS DE\nDETENÇÃO E MULTA, IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA MESMA EM PECUNIÁRIA.\n[...]\" (REsp 46264SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA,\njulgado em 22/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18755)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI DE TÓXICOS. CRIME HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\n[...] SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. SUA INVIABILIDADE, QUER SOB O ASPECTO DE\nTRATAR-SE DE LEI ESPECIAL, DE REGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM TAL\nFAVORECIMENTO (COD. PENAL, ARTS. 12 E 60, PAR. 2.), QUER SOB O ASPECTO\nDA COMINAÇÃO CUMULATIVA DE ESPÉCIES DE PENAS. [...]\" (REsp 49241SP,\nRel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ\n21/11/1994, p. 31781)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA CUMULATIVA - PENA PRIVATIVA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE\nLIBERDADE POR MULTA - AS NORMAS INTEGRAM-SE LOGICAMENTE. NÃO OCORRE SOMA\nARITMÉTICA. EM CONSEQUÊNCIA, CUMPRE LEVAR EM CONTA O SIGNIFICADO DE CADA\nUMA. NO TOCANTE AS PENAS, PODE OCORRER COMINAÇÃO A) ISOLADA; B)\nCUMULATIVA; C) ALTERNATIVA. TELEOLOGICAMENTE, NÃO SE CONFUNDEM.\nCOMINAÇÃO CUMULATIVA TEM, COMO ANTECEDENTE, SITUAÇÃO NORMATIVA DIFERENTE\nDA COMINAÇÃO ISOLADA, OU ALTERNATIVA. RESPONDE A CONDUTA MAIS GRAVE,\nCOLOCANDO-SE EM POSIÇÃO OPOSTA A COMINAÇÃO ISOLADA, PONDO-SE, NO\nMEIO-TERMO, A COMINAÇÃO ALTERNATIVA. O JUIZ NÃO PODE TRANSFORMAR A\nCUMULAÇÃO (CUMULAÇÃO DE ESPÉCIES) EM IDENTIDADE DE ESPÉCIES (AINDA QUE\nCUMULADAS). NÃO ESTARIA APLICANDO A PENA DENTRO DA COMINAÇÃO LEGAL, EM\nFRONTAL OPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 'PRÉVIA DEFINIÇÃO\nLEGAL'. CUMPRE MANTER O SIGNIFICADO DE CADA CATEGORIA NORMATIVA.\"\n(REsp 36797SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA\nTURMA, julgado em 14/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21354)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI DE TÓXICOS - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM\nMULTA - IMPOSSIBILIDADE. [...] A LEI DE TÓXICOS (LEI 6.368/76) POR SER\nLEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR CRIME PREVISTO\nNO SEU ART. 16, PENAS DE DETENÇÃO E MULTA, IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO\nDA MESMA EM PECUNIÁRIA. [...]\" (REsp 32161SP, Rel. Ministro CID\nFLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 31/05/1993,\np. 10682)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 31/10/1996 p. 42124RSSTJ vol. 12 p. 193RSTJ vol. 91 p. 105RT vol. 734 p. 641",
"Precedentes": "REsp 72424 SP 1995/0042170-4 Decisão:13/08/1996\nDJ DATA:02/09/1996 PG:31096\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00221\nRSTJ VOL.:00091 PG:00129REsp 45540 SP 1994/0007696-7 Decisão:31/10/1995\nDJ DATA:12/02/1996 PG:02446\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00203\nRSTJ VOL.:00091 PG:00112REsp 60569 SP 1995/0006425-1 Decisão:30/08/1995\nDJ DATA:02/10/1995 PG:32395\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00219\nRSTJ VOL.:00091 PG:00127REsp 46264 SP 1994/0009089-7 Decisão:22/05/1995\nDJ DATA:19/06/1995 PG:18755\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00208\nRSTJ VOL.:00091 PG:00117REsp 49241 SP 1994/0016287-1 Decisão:17/08/1994\nDJ DATA:21/11/1994 PG:31781\nLEXSTJ VOL.:00068 PG:00398\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00214\nRSTJ VOL.:00078 PG:00352\nRSTJ VOL.:00091 PG:00123REsp 36797 SP 1993/0019121-7 Decisão:14/09/1993\nDJ DATA:11/10/1993 PG:21354\nRCJ VOL.:00063 PG:00185\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00200\nRSTJ VOL.:00091 PG:00110REsp 32161 SP 1993/0003469-3 Decisão:12/05/1993\nDJ DATA:31/05/1993 PG:10682\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00197\nRSTJ VOL.:00091 PG:00107",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00012 ART:00060 PAR:00002\nLEG:FED LEI:006368 ANO:1976\n***** LT-76 LEI DE TOXICOS\n ART:00016"
} |
Súmula 170 | Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
(Súmula n. 170, Terceira Seção, julgado em 23/10/1996, DJ de 31/10/1996, p. 42124.) | {
"Enunciado": "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo\nacumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites\nda sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o\npedido remanescente, no juízo próprio. (SÚMULA 170, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E\nDIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO, CABERA AO JUIZ, ONDE PRIMEIRO FOI AJUIZADA A\nAÇÃO, DECIDI-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO.\" (CC 8560DF, Rel.\nMinistro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ\n09/10/1995, p. 33513)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. JURISDIÇÕES DIVERSAS. DIREITOS\nTRABALHISTAS E ESTATUTÁRIOS. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO VINDICANDO\nDIREITOS PRÓPRIOS DO REGIME DE EMPREGO E ESTATUTÁRIO, COMPETE AO JUÍZO\nONDE PRIMEIRO FOI AJUIZADA A CAUSA, DELA CONHECER DENTRO DOS LIMITES DE\nSUA JURISDIÇÃO, RESERVANDO-SE A PARTE O DIREITO DE PROMOVER, NO JUÍZO\nPRÓPRIO, A AÇÃO REMANESCENTE.\" (CC 4930SP, Rel. Ministro JESUS\nCOSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 15/05/1995, p.\n13355)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DIVERSIDADE DE\nJURISDIÇÃO - DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS,\nESTATUTÁRIAS UMAS, CELETISTAS OUTRAS. [...] JÁ DECIDIU A EGRÉGIA 3A.\nSEÇÃO DO STJ QUE 'CABE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA\nCONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE A PARTE\nPROMOVA NO JUÍZO PRÓPRIO A AÇÃO REMANESCENTE.' [...]\" (CC 8535PE,\nRel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/1995,\nDJ 24/04/1995, p. 10379)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIVERSIDADE DE JURISDIÇÃO. [...] DEFINIÇÃO\nDA COMPETÊNCIA. DE NATUREZA DIVERSA AS VANTAGENS, ESTATUTÁRIAS UMAS, E\nCELETISTAS OUTRAS, CABE AO JUÍZO ONDE PRIMEIRO AJUIZADA A CAUSA,\nCONHECE-LA NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE A PARTE\nPROMOVA NO JUÍZO PRÓPRIO A AÇÃO REMANESCENTE (CPC, ART. 292, PAR-1. II).\n[...]\" (CC 5710PE, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 16/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20498)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 31/10/1996 p. 42124RLTR vol. 12 DEZEMBRO/1996 p. 1635RSSTJ vol. 12 p. 181RSTJ vol. 91 p. 95RT vol. 734 p. 240",
"Precedentes": "CC 8560 DF 1994/0011744-2 Decisão:04/09/1995\nDJ DATA:09/10/1995 PG:33513\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00190\nRSTJ VOL.:00091 PG:00102CC 4930 SP 1993/0013205-9 Decisão:06/04/1995\nDJ DATA:15/05/1995 PG:13355\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00185\nRSTJ VOL.:00091 PG:00097CC 8535 PE 1994/0011704-3 Decisão:16/03/1995\nDJ DATA:24/04/1995 PG:10379\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00188\nRSTJ VOL.:00091 PG:00100CC 5710 PE 1993/0022882-0 Decisão:16/09/1993\nDJ DATA:04/10/1993 PG:20498\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00187\nRSTJ VOL.:00091 PG:00099",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 169 | São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
(Súmula n. 169, Corte Especial, julgado em 16/10/1996, DJ de 22/10/1996, p. 40503.) | {
"Enunciado": "São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de\nsegurança. (SÚMULA 169, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ\n22/10/1996)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES.\n- CABIMENTO. SÃO INCABÍVEIS TAIS EMBARGOS EM RECURSO ORDINÁRIO. [...]\"\n(AgRg nos EInf no RMS 439SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 21/06/1995, DJ 28/08/1995, p. 26609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS\nINFRINGENTES. DESCABIMENTO. SÚMULA 597 DO STF. [...] NA ESTEIRA DA\nJURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO PRETÓRIO EXCELSO, SEGUIDA ITERATIVAMENTE NO\nÂMBITO DESTA CORTE, NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM\nMANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU A APELAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS. SÚMULA\n597/STF. [...]\" (REsp 62313RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/1995, DJ 05/06/1995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO MAJORITÁRIA EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. INCABIMENTO. SÚMULA N. 597, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMO\nNÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,\nDECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO, TAMBÉM SÃO INCABÍVEIS OS\nEMBARGOS EM CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO OU DE RECURSO\nORDINÁRIO. OS RECURSOS, EM MANDADO DE SEGURANÇA, CONTINUAM REGIDOS POR\nLEI ESPECIAL.\" (AgRg nos EInf no RMS 1650SP, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/1994, DJ 13/02/1995, p. 2190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO O QUAL NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES\nDE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA, A\nAPELAÇÃO (SÚMULA 597). IGUAL CONCLUSÃO RESULTA QUANDO SE TRATA DE\nREMESSA OFICIAL.\" (REsp 45579SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,\nQUINTA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE\nSEGURANÇA, DECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO.' (SÚMULA 597/STF).\n[...]\" (REsp 43235SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA,\njulgado em 09/03/1994, DJ 28/03/1994, p. 6338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EM SEDE DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TOMADA POR MAIORIA DE\nVOTOS NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES. [...]\" (REsp 40494SP, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ\n07/03/1994, p. 3636)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SE DA DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA SÃO\nINTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES, O PRAZO RECURSAL COMEÇA A FLUIR\nDAQUELE DECISÓRIO, E NÃO DO QUE DEIXOU DE CONHECER DOS EMBARGOS, POR\nSEREM INCABÍVEIS. [...] \" (REsp 33232DF, Rel. Ministro CID FLAQUER\nSCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 31/05/1993, p.\n10684)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE\nSEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO'. 2. ENTENDIMENTO\nSUMULADO DO STF. [...]\" (EDcl no REsp 11298DF, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/1993, DJ\n03/05/1993, p. 7781)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, COM BASE E VOTO VENCIDO DE\nACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO - SÚMULA N. 597 DO STF [...]\"\n(REsp 4357SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem\n11/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23895)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OS EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS, POR INCABÍVEIS, NÃO TEM\nO CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.\"\n[...] (REsp 10725SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[..] AUSENTE A PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL EM\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, É IMPOSSÍVEL A FUNGIBILIDADE\nRECURSAL, TEM-SE QUE INCIDENTE O ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL [...]\".\n(AgRg no RMS 471RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 05/08/1990, DJ 02/09/1991, p. 11788)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS INFRINGENTES - A LEI N. 1.533/51\nÉ NORMA ESPECIAL RELATIVAMENTE AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA\nSPECIALIS DEROGAT GENERALI. NO PROCESSO DA AÇÃO DE SEGURANÇA NÃO HÁ\nEMBARGOS INFRINGENTES. NÃO OBSTANTE SUA INTERPOSIÇÃO, OCORRE COISA\nJULGADA SE, EM TEMPO HÁBIL, A PARTE, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO\nDA APELAÇÃO, NÃO SE VALE DO RECURSO IDÔNEO. [...]\" (REsp 1489PR,\nRel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n29/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18473)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA NR. 597/STF.\nNÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,\nDECIDIU POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO. SÚMULA NR. 597-STF. [...]\"\n(REsp 1122RS, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 20/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18136)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/10/1996 p. 40503RSSTJ vol. 12 p. 127RSTJ vol. 91 p. 49RT vol. 734 p. 240",
"Precedentes": "AgRg nos EInf no RMS 439 SP 1990/0005033-2 Decisão:21/06/1995\nDJ DATA:28/08/1995 PG:26609\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00136\nRSTJ VOL.:00091 PG:00056REsp 62313 RS 1995/0012522-6 Decisão:17/05/1995\nDJ DATA:05/06/1995 PG:16643\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00175\nRSTJ VOL.:00091 PG:00090AgRg nos EInf no RMS 1650 SP 1992/0008800-7 Decisão:22/11/1994\nDJ DATA:13/02/1995 PG:02190\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00139\nRSTJ VOL.:00091 PG:00058REsp 45579 SP 1994/0007735-1 Decisão:10/08/1994\nDJ DATA:29/08/1994 PG:22209\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00171\nRSTJ VOL.:00091 PG:00086REsp 43235 SP 1994/0002254-9 Decisão:09/03/1994\nDJ DATA:28/03/1994 PG:06338\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00168\nRSTJ VOL.:00091 PG:00084REsp 40494 SP 1993/0031164-6 Decisão:15/12/1993\nDJ DATA:07/03/1994 PG:03636\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00161\nRSTJ VOL.:00091 PG:00076REsp 33232 DF 1993/0007629-9 Decisão:12/05/1993\nDJ DATA:31/05/1993 PG:10684\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00158\nRSTJ VOL.:00091 PG:00074EDcl no REsp 11298 DF 1991/0010270-9 Decisão:03/03/1993\nDJ DATA:03/05/1993 PG:07781\nRSTJ VOL.:00091 PG:00062REsp 4357 SP 1990/0007498-3 Decisão:11/11/1992\nDJ DATA:14/12/1992 PG:23895\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00152\nRSTJ VOL.:00091 PG:00070REsp 10725 SP 1991/0008739-4 Decisão:07/10/1991\nDJ DATA:28/10/1991 PG:15236\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00156\nRSTJ VOL.:00091 PG:00072AgRg no RMS 471 RJ 1990/0005738-8 Decisão:05/08/1990\nDJ DATA:02/09/1991 PG:11788\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00131\nRSTJ VOL.:00091 PG:00051REsp 1489 PR 1989/0012057-3 Decisão:29/11/1989\nDJ DATA:18/12/1989 PG:18473\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00150\nRSTJ VOL.:00091 PG:00068REsp 1122 RS 1989/0010983-9 Decisão:20/11/1989\nDJ DATA:11/12/1989 PG:18136\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00146\nRSTJ VOL.:00007 PG:00430\nRSTJ VOL.:00091 PG:00064",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:01217\nLEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n ART:00012 ART:00013\nLEG:FED LEI:006014 ANO:1973\n ART:00003\nLEG:FED LEI:006071 ANO:1974\n ART:00001\nLEG:FED RGI:000000 ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00247 ART:00260"
} |
Súmula 168 | Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
(Súmula n. 168, Corte Especial, julgado em 16/10/1996, DJ de 22/10/1996, p. 40503.) | {
"Enunciado": "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal\nse firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (SÚMULA 168, CORTE\nESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. NÃO SE\nCONHECE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL\nJÁ SE FIRMOU NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 53284SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, CORTE\nESPECIAL, julgado em\n14/12/1995, DJ 11/03/1996, p. 6553)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. ORIENTAÇÃO\nPACÍFICA DO TRIBUNAL. NÃO HÁ RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DOS\nEMBARGOS, SE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO\nMONETÁRIA - TEM ORIENTAÇÃO FIRME DO TRIBUNAL, NO MESMO SENTIDO DA\nDECISÃO RECORRIDA. [...] É que o recurso especial fora admitido porque a\ntese em discussão - adoção do critério para correção monetária - era\nsobejamente conhecida, não se exigindo, então, que o recorrente se\nestenda na demonstração analítica da divergência. Estava perfeitamente\nevidenciada a dissonância. Já para os embargos de divergência, não há\nrazão que justifique o prosseguimento. A questão pacificou-se em\nrepetidos julgamentos nesta Corte Especial, firmando-se a orientação do\nTribunal no mesmo sentido da decisão recorrida. Levar-se a julgamento o\nfeito, apenas para ratificar as decisões consolidadas é perda de tempo.\n[...]\" (AgRg nos EREsp 58402SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE\nESPECIAL, julgado em 13/06/1995, DJ 07/08/1995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS\nDE DIVERGÊNCIA. - MATÉRIA DE PROVA. FUNDADAS AS DECISÕES LOCAIS NO PROVA\nPERICIAL QUE EMBASOU A IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SÚMULA\n07/STJ), NÃO PROSPERA A COLAÇÃO JURISPRUDENCIAL, FIRMADA, ADEMAIS, EM\nDIVERGÊNCIA SUPERADA.\" (EREsp 36012SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 29994)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N. 54 DO STJ.\nCESSADO O DISSÍDIO INTERNO QUANTO AO INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS SOBRE\nO 'QUANTUM' DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTO DANOSO, A QUESTÃO NÃO\nMAIS COMPORTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. [...] Como se vê, não demonstra a\nrecorrente a existência de um confronto de teses jurídicas sobre a\nquestão fundamental e a reapreciação da decisão da douta Quarta Turma\nencontra-se desamparada de qualquer supedâneo jurídico. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 32309PR, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, SEGUNDA\nSEÇÃO,\njulgado em 09/03/1994, DJ 28/03/1994)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DOS ÓRGÃOS\nPOSTOS EM CONFRONTO HARMONIZOU-SE NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. [...]\nOs embargos de divergência foram concebidos para viabilizar a composição\nde descompassos jurisprudenciais entre órgãos integrantes da Corte.\nNesta circunstância, estes embargos apenas fazem sentido, enquanto\npermanece a divergência. Se um dos órgãos em confronto amolda sua\njurisprudência ao entendimento do outro, os embargos perdem utilidade.\nVale, assim, para os embargos de divergência, a regra assentada na\nSúmula n. 286 do Supremo Tribunal Federal. É correto, pois, afirmar que\nnão cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos\nem confronto harmonizou-se da decisão recorrida. [...]\"\n(AgRg nos EREsp 864MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 07/12/1993, DJ 21/02/1994)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL QUE POSTULA A ADMISSÃO DE\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS, SE A JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA\nPRIMEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO JÁ SE ENCONTRA PACIFICADO NO MESMO\nSENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. [...] Indeferi os embargos, com esta\nfundamentação: Com efeito, em que pese o denodado esforço das razões\nrecursais deduzidas pela ilustrada procuradora do Estado, não há de\nprosperar a irresignação, por isso que indemonstrado se apresenta o\ndissídio jurisprudencial, na hipótese. É que o paradigma trazido a\nconfronto, sendo da Primeira Seção, não se prestaria a comprovar o\ndissenso, eis que a Segunda Turma e a Primeira Turma de Direito Público\nintegram aquela colenda Corte, sendo assim de se concluir que a matéria,\nde acordo com os próprios fundamentos da embargante, já estaria\npacificada no âmbito das duas Turmas. Na hipótese, pois, não caberiam os\nembargos de divergência, a teor do disposto no artigo 266, caput, do\nRegimento Interno deste STJ. No que concerne à ementa de acórdão da\ncolenda Primeira Turma, indicada como paradigma, além dos argumentos ora\noferecidos, é de acrescentar que não foram apontadas as circunstâncias\nque identificam ou assemelham os casos confrontados, nos moldes do § 1º\ndo artigo 266 do RISTJ (fl . 1.745). Sustenta a embargante que as\ndecisões confrontadas, correspondentes a julgados da 2ª Turma e da 1ª\nSeção, se prestam para caracterizar o dissenso jurisprudencial apontado.\nAinda que assim fosse, a irresignação não haveria de prosperar,\nporquanto a jurisprudência da Primeira Seção, assim como das duas Turmas\nde Direito Público que a integram, já se encontra pacificada no mesmo\nsentido do acórdão embargado, conforme bem assinalou o eminente Ministro\nCesar Rocha, ao indeferir embargos de divergência, em caso semelhante\n(ED no REsp n. 917-0-SP, DJ 20.08.1993, p. 16.349). [...]\"\n(AgRg nos EREsp 904SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nSEÇÃO,\njulgado em 28/09/1993, DJ 18/10/1993)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/10/1996 p. 40503RSSTJ vol. 12 p. 105RSTJ vol. 91 p. 31RT vol. 734 p. 239",
"Precedentes": "AgRg nos EREsp 53284 SP 1995/0050075-2 Decisão:14/12/1995\nDJ DATA:11/03/1996 PG:06553\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00117\nRSTJ VOL.:00091 PG:00041AgRg nos EREsp 58402 SP 1995/0019432-5 Decisão:13/06/1995\nDJ DATA:07/08/1995 PG:23001\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00120\nRSTJ VOL.:00091 PG:00043EREsp 36012 SP 1994/0015159-4 Decisão:13/10/1994\nDJ DATA:07/11/1994 PG:29994\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00122\nRSTJ VOL.:00091 PG:00045AgRg nos EREsp 32309 PR 1993/0033791-2 Decisão:09/03/1994\nDJ DATA:28/03/1994 PG:06289\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00114\nRSTJ VOL.:00091 PG:00037AgRg nos EREsp 864 MG 1993/0015735-3 Decisão:07/12/1993\nDJ DATA:21/02/1994 PG:02071\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00109\nRSTJ VOL.:00091 PG:00033AgRg nos EREsp 904 SP 1993/0016001-0 Decisão:28/09/1993\nDJ DATA:18/10/1993 PG:21822\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00111\nRSTJ VOL.:00091 PG:00035",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 167 | O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
(Súmula n. 167, Primeira Seção, julgado em 11/9/1996, DJ de 19/9/1996, p. 34452.) | {
"Enunciado": "O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil,\npreparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é\nprestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. (SÚMULA\n167, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/1996, DJ 19/09/1996, p. 34452)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. [...] O\nFORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE VAI SENDO PREPARADO,\nEM BETONEIRAS ACOPLADAS A CAMINHÕES, NO TRAJETO ATÉ A OBRA, NÃO ESTÁ\nSUJEITO AO ICMS. COM EFEITO, A MISTURA FÍSICA DE MATERIAIS, NÃO É\nMERCADORIA PRODUZIDA PELO EMPREITEIRO, MAS PARTE DO SERVIÇO A QUE SE\nOBRIGA, AINDA QUANDO A EMPREITADA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE MATERIAIS.\n[...]\" (REsp 29858RJ, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 20/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM - CONSTRUÇÃO CIVIL - FORNECIMENTO DE CONCRETO - EMPREITADA -\nINCIDÊNCIA DE ISS. - O FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL -\nMESMO QUANDO ESTE PRODUTO É PREPARADO, EM CAMINHÃO-BETONEIRA, NO TRAJETO\nPARA A OBRA - É FATO GERADOR DE ISS, NÃO DE ICM.\" (REsp 49401RJ,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM. FORNECIMENTO DE CONCRETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. [...] - O\nFORNECIMENTO DE CONCRETO POR EMPREITADA É PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO SE\nSUJEITANDO À INCIDÊNCIA DO ICM. [...]\" (REsp 8296RJ, Rel. Ministro\nJOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/1992, DJ\n13/04/1992, p. 4976)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 19/09/1996 p. 34452RSSTJ vol. 12 p. 87RSTJ vol. 91 p. 17RT vol. 732 p. 166",
"Precedentes": "REsp 29858 RJ 1992/0030677-2 Decisão:20/05/1996\nDJ DATA:10/06/1996 PG:20304\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00094\nRSTJ VOL.:00091 PG:00022REsp 49401 RJ 1994/0016507-2 Decisão:16/11/1994\nDJ DATA:12/12/1994 PG:34327\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00100\nRSTJ VOL.:00091 PG:00027REsp 8296 RJ 1991/0002618-2 Decisão:16/03/1992\nDJ DATA:13/04/1992 PG:04976\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00091\nRSTJ VOL.:00091 PG:00019",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968"
} |
Súmula 166 | Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
(Súmula n. 166, Primeira Seção, julgado em 14/8/1996, DJ de 23/8/1996, p. 29382.) | {
"Enunciado": "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria\nde um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (SÚMULA 166,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DA FÁBRICA PARA AS LOJAS -\nDECRETO-LEI 406 / 1968 (ART. 1., I, E 2., PARÁGRAFO 6.). [...] O SIMPLES\nDESLOCAMENTO DA MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO, DO MESMO\nCONTRIBUINTE, SEM TIPIFICAR ATO DE MERCANCIA, NÃO LEGITIMA A INCIDÊNCIA\nDO ICM. [...]\" (REsp 32203RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/1995, DJ 27/03/1995, p. 7138)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA\nOUTRO, DO MESMO TITULAR - ILEGITIMIDADE. [...] O DESLOCAMENTO DE\nMERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO\nECONÔMICA, EM ORDEM A ENSEJAR IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS.\nPARA QUE INCIDA O ICM É NECESSÁRIA A PRÁTICA DE NEGÓCIO JURÍDICO\nMERCANTIL. [...]\" (REsp 36060MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23039)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DO\nESTABELECIMENTO MATRIZ À FILIAL. [...] JÁ DECIDIU AMBAS AS TURMAS QUE\nCOMPÕEM A EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO SENTIDO DA NÃO\nINCIDÊNCIA DO ICMS NO CASO DE SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DO\nESTABELECIMENTO MATRIZ PARA A FILIAL DA MESMA EMPRESA. [...]\" (REsp\n37842SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n24/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27442)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS DA FILIAL PARA A MATRIZ E\nVICE-VERSA. [...] O SIMPLES DESLOCAMENTO DA MERCADORIA PELO SEU\nPROPRIETÁRIO, SEM IMPLICAR CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO\nLEGITIMA A INCIDÊNCIA DO ICM. II- INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 6.,\nPAR-2., DO DECRETO-LEI N. 406/68. [...]\" (REsp 9933SP, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/1992,\nDJ 26/10/1992, p. 19028)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 23/08/1996 p. 29382RSSTJ vol. 12 p. 71RSTJ vol. 86 p. 423RT vol. 731 p. 196",
"Precedentes": "REsp 32203 RJ 1993/0003542-8 Decisão:06/03/1995\nDJ DATA:27/03/1995 PG:07138\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00077\nRSTJ VOL.:00086 PG:00427REsp 36060 MG 1993/0016947-5 Decisão:10/08/1994\nDJ DATA:05/09/1994 PG:23039\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00081\nRSTJ VOL.:00086 PG:00430REsp 37842 SP 1993/0023043-3 Decisão:24/11/1993\nDJ DATA:13/12/1993 PG:27442\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00084\nRSTJ VOL.:00086 PG:00433REsp 9933 SP 1991/0006766-0 Decisão:07/10/1992\nDJ DATA:26/10/1992 PG:19028\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00075\nRSTJ VOL.:00086 PG:00425",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00001 INC:00001 PAR:00002 PAR:00006 ART:00006\n PAR:00002"
} |
Súmula 165 | Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
(Súmula n. 165, Terceira Seção, julgado em 14/8/1996, REPDJ de 2/9/1996, p. 31141, DJ de 23/08/1996, p. 29382.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho\ncometido no processo trabalhista. (SÚMULA 165, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 14/08/1996, REPDJ 02/09/1996, p. 31141, DJ 23/08/1996, p. 29382)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO PERANTE JUIZ DO\nTRABALHO. [...] O CRIME DE FALSO TESTEMUNHO EM DEPOIMENTO PRESTADO\nPERANTE JUIZ DO TRABALHO ATENTA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA\nESPECIALIZADA DA UNIÃO. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O\nJUÍZO FEDERAL DA 1. VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, O SUSCITADO.\"\n(CC 14508SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 07/12/1995, DJ 11/03/1996, p. 6564)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETE À\nJUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO\nPERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.\" (CC 13406SP, Rel. Ministro ASSIS\nTOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32324)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. FALSO TESTEMUNHO PERANTE JUIZ DO TRABALHO. [...] O CRIME\nDE FALSO TESTEMUNHO EM DEPOIMENTO PERANTE JUIZ DO TRABALHO ATENTA CONTRA\nA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA UNIÃO FEDERAL. (CF, ART.\n109, IV). [...]\" (CC 11492SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 04/05/1995, DJ 05/06/1995, p. 16627)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ANOTAÇÕES EM CTPS. COMPETÊNCIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL\nPROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO PERANTE A JUSTIÇA\nDO TRABALHO. 2. A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E\nJULGAR CRIME CONSISTENTE EM INSERIR DECLARAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA EM\nCTPS, CONCERNENTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA, POSTO QUE NÃO ENVOLVE BENS,\nSERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS.\"\n(CC 7488RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 19/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15085)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "REPDJ 02/09/1996 p. 31141DJ 23/08/1996 p. 29382RSSTJ vol. 12 p. 57RSTJ vol. 86 p. 413RT vol. 731 p. 530",
"Precedentes": "CC 14508 SP 1995/0037359-9 Decisão:07/12/1995\nDJ DATA:11/03/1996 PG:06564\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00067\nRSTJ VOL.:00086 PG:00420\nRT VOL.:00729 PG:00510CC 13406 SP 1995/0018438-9 Decisão:17/08/1995\nDJ DATA:02/10/1995 PG:32324\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00065\nRSTJ VOL.:00086 PG:00418CC 11492 SP 1994/0036419-9 Decisão:04/05/1995\nDJ DATA:05/06/1995 PG:16627\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00063\nRSTJ VOL.:00086 PG:00417\nRT VOL.:00723 PG:00549CC 7488 RS 1994/0003085-1 Decisão:19/05/1994\nDJ DATA:13/06/1994 PG:15085\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00061\nRSTJ VOL.:00086 PG:00415",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00109 INC:00004"
} |
Súmula 164 | O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.
(Súmula n. 164, Terceira Seção, julgado em 14/8/1996, DJ de 23/8/1996, p. 29382.) | {
"Enunciado": "O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a\nprocesso por crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67.\n(SÚMULA 164, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p.\n29382)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - D.L. N. 201/67 -\nO PROCESSO CRIMINAL, NOS TERMOS DO D.L. N. 201/67, VISA A APURAR A\nRESPONSABILIDADE PENAL DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. TRÊS SÃO AS SANÇÕES\nEXPRESSAMENTE COMINADAS: PENAL (RECLUSÃO OU DETENÇÃO); POLÍTICA (PERDA\nDO CARGO E A INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA,\nELETIVO OU DE NOMEAÇÃO) E CIVIL (REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO\nPÚBLICO OU PARTICULAR). A SANÇÃO PENAL É PRESSUPOSTO DA SANÇÃO POLÍTICA.\nO JULGAMENTO É CRIMINAL COM REFLEXO POLÍTICO. NÃO SE CONFUNDE COM O\n'IMPEACHMENT', AFASTAMENTO DO TITULAR DO CARGO ELETIVO POR DELIBERAÇÃO\nPOLÍTICA. EM CONSEQUÊNCIA, A AÇÃO PENAL PODE SER PROPOSTA AINDA QUE\nENCERRADO O MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL.\" (HC 3404PA, Rel.\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 30/05/1995,\nDJ 11/09/1995, p. 28861)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI NR. 201/67, ART.\n1., PARÁGRAFO 1. [...] É CABÍVEL A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO\nPENAL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NO ART. 1. DO\nDECRETO-LEI NR. 201/67, SEJA ELA INICIADA ANTES OU APÓS O TÉRMINO DO\nMANDATO, DANDO-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM OITO ANOS (CPP,\nART. 109), CONSIDERADO QUE AS PENAS ALI PREVISTAS (PARÁGRAFO 1.), VARIAM\nDE TRÊS MESES A TR~EES ANOS DE RECLUSÃO. [...]\" (REsp 57736MG, Rel.\nMinistro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/1995, DJ\n23/10/1995, p. 35719)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1. DL.\n201/67. [...] OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1. DO DL 201/67 CONFIGURAM, NA\nMELHOR EXEGESE, CRIMES FUNCIONAIS, SUJEITOS A PROCESSO E JULGAMENTO PELO\nPODER JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO LEGISLATIVO\nMUNICIPAL. INEXISTE IMPEDIMENTO LEGAL DA INSTAURAÇÃO OU PROSSEGUIMENTO\nDA AÇÃO PENAL APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO. PRECEDENTE DO STF.\nII - O ART. 4. DO DL 201/67 ELENCA AS INFRAÇÕES\nPOLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, EM QUE SE PREVÊ A PERDA DO MANDATO, SENDO\nJULGADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. A CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE\nPREFEITO IMPEDE A INSTAURAÇÃO OU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO\nPOLÍTICO-DISCIPLINAR, REGULADO NO ART. 5. DO REFERIDO DECRETO LEI, EM\nFACE DA PERDA DO OBJETO. [...]\" (REsp 38469SC, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/1995, DJ 05/06/1995, p.\n16689)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO. DEC. LEI NR. 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CRIME\nCOMUM. [...] SÃO CRIMES COMUNS OS CHAMADOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE\nTIPIFICADOS NO DEC. LEI NR. 201/67, ART. 1. O PROCESSO E JULGAMENTO É DO\nPODER JUDICIARIO, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. 2.\nAINDA QUE O PREFEITO NÃO ESTEJA MAIS NO CARGO INSTAURA-SE O PROCESSO POR\nCRIME DO DE. LEI 201/67, ART. 1. [...]\" (HC 3261CE, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/1995, DJ 12/06/1995, p.\n17634)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1. DECRETO-LEI 201/67)\nÉ CRIME COMUM. OS PREFEITOS MUNICIPAIS CONTINUAM SUJEITOS A AÇÃO PENAL,\nPOR FATOS PREVISTOS NO ART. 1. DO DECRETO-LEI 201/67, MESMO APÓS A\nEXTINÇÃO DO MANDATO. [...]\" (HC 3112MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,\nQUINTA TURMA, julgado em 14/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3196)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO OU EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES COMUNS E DE\nRESPONSABILIDADE. EXERCÍCIO DO MANDATO. [...] FIRME A JURISPRUDÊNCIA NO\nSENTIDO DE QUE, INSTAURADA AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, É\nIRRELEVANTE PARA O SEU PROSSEGUIMENTO O FATO DE QUE VENHA A DEIXAR O\nEXERCÍCIO DO MANDATO. II. OS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 1. DO\nDECRETO-LEI N. 201 DE 1967, EMBORA DITOS DE RESPONSABILIDADE, SÃO CRIMES\nCOMUNS A SEREM JULGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE\nMANIFESTAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES, ENQUANTO QUE O ARTIGO 4. CUIDA DOS\nCHAMADOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE A SEREM APRECIADOS PELA CÂMARA\nMUNICIPAL. III. O PREFEITO MUNICIPAL, MESMO DEPOIS DE EXTINTO O MANDATO,\nPODE SER PROCESSADO POR CRIME COMUM, INCLUSIVE OS ELENCADOS NO ARTIGO\n1., DO DECRETO-LEI N. 201/67. IV. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. [...]\" (REsp 54827RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,\nQUINTA TURMA, julgado em 14/12/1994, DJ 13/02/1995, p. 2247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201, DE 1967,\nARTIGO 1. CRIMES COMUNS. [...] É CABÍVEL A INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO\nDE AÇÃO PENAL CONTRA EX-PREFEITO COM BASE NO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI\n201, SEJA ELA INICIADA ANTES OU APÓS O TÉRMINO DO MANDATO. II - OS\nCRIMES DENOMINADOS DE RESPONSABILIDADE, QUE DEVERÃO SER JULGADOS PELO\nPODER JUDICIÁRIO, INDEPENDENTE DO PRONUNCIAMENTO DA CÂAMARA DOS\nVEREADORES (ART. 1.), SÃO DE AÇÃO PÚBLICA E PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO\nE DE DETENÇÃO (ART. 1., PAR. 1.) E O PROCESSO É O COMUM, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL, COM PEQUENAS MODIFICAÇOES (ART. 2.). III - A AÇÃO PENAL\nCONTRA PREFEITO MUNICIPAL, POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 1. DO\nDECRETO-LEI 201/1967, PODE SER INSTAURADO MESMO APÓS A EXTINÇÃO DO\nMANDATO. [...]\" (REsp 52803RS, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA\nTURMA, julgado em 31/10/1994, DJ 28/11/1994, p. 32648)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. - DENÚNCIA\nPOSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO MANDATO. VIABILIDADE, DESDE QUE SE TRATE DE\nFATO, TAMBÉM PREVISTO COMO CRIME COMUM; PELO QUE HÁ, PORÉM, VERIFICAR-SE\nA PRESCRIÇÃO DESSE DELITO REMANESCENTE. [...]\" (REsp 46748MG, Rel.\nMinistro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/1994, DJ\n12/09/1994, p. 23777)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO PENAL, COM BASE NO\nDECRETO-LEI N. 201/67, PODE SER PROPOSTA AINDA QUE ENCERRADO O MANDATO.\nO PROCESSO CRIMINAL NÃO TEM POR FIM AFASTAR O PREFEITO MUNICIPAL. O\nAFASTAMENTO É SANÇÃO POLÍTICA QUE DECORRE DE SANÇÃO CRIMINAL. [...]\"\n(HC 969RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em\n30/03/1992, DJ 13/04/1992, p. 5006)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 23/08/1996 p. 29382RSSTJ vol. 12 p. 11RSTJ vol. 86 p. 373RT vol. 731 p. 530",
"Precedentes": "HC 3404 PA 1995/0016949-5 Decisão:30/05/1995\nDJ DATA:11/09/1995 PG:28861\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00022\nRSTJ VOL.:00086 PG:00381\nRT VOL.:00724 PG:00579REsp 57736 MG 1994/0037612-0 Decisão:22/05/1995\nDJ DATA:23/10/1995 PG:35719\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00052\nRSTJ VOL.:00086 PG:00410REsp 38469 SC 1993/0024761-1 Decisão:09/05/1995\nDJ DATA:05/06/1995 PG:16689\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00024\nRSTJ VOL.:00086 PG:00383HC 3261 CE 1995/0005593-7 Decisão:17/04/1995\nDJ DATA:12/06/1995 PG:17634\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00020\nRSTJ VOL.:00086 PG:00380\nRT VOL.:00721 PG:00527HC 3112 MG 1994/0039162-5 Decisão:14/12/1994\nDJ DATA:20/02/1995 PG:03196\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00017\nRSTJ VOL.:00086 PG:00377\nRT VOL.:00718 PG:00472REsp 54827 RS 1994/0029758-0 Decisão:14/12/1994\nDJ DATA:13/02/1995 PG:02247\nREVFOR VOL.:00331 PG:00321\nREVJUR VOL.:00211 PG:00086\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00043\nRSTJ VOL.:00086 PG:00401REsp 52803 RS 1994/0025104-1 Decisão:31/10/1994\nDJ DATA:28/11/1994 PG:32648\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00032\nRSTJ VOL.:00086 PG:00390REsp 46748 MG 1994/0010632-7 Decisão:24/08/1994\nDJ DATA:12/09/1994 PG:23777\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00029\nRSTJ VOL.:00086 PG:00387HC 969 RS 1991/0020421-8 Decisão:30/03/1992\nDJ DATA:13/04/1992 PG:05006\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00015\nRSTJ VOL.:00086 PG:00375",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n ART:00001"
} |
Súmula 163 | O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
(Súmula n. 163, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, REPDJ de 11/11/1996, p. 43897, DJ de 19/06/1996, p. 21940.) | {
"Enunciado": "O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em\nbares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador\ndo ICMS a incidir sobre o valor total da operação. (SÚMULA 163, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 12/06/1996, REPDJ 11/11/1996, p. 43897, DJ 19/06/1996,\np. 21940)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM (ISS). BASE DE CÁLCULO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS\nEM BARES E RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. DECRETO-LEI NR.\n406/68, ART. 8., PAR. 2. ARTS. 6., PARÁGRAFO ÚNICO E 97, I E IV, DO CTN\nE LEIS ESTADUAIS. [...] A PREVISÃO LEGAL DO FATO GERADOR E BASE DE\nCÁLCULO LEGITIMA A TRIBUTAÇÃO. 3. O DECRETO-LEI NR. 406/68 (ART. 8.,\nPAR. 2. - REDAÇÃO DADA PELO DEC.-LEI NR. 834/69), SALVAGUARDA COM A\nLEGALIDADE A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICM,\nCONTEMPLANDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E AS\nOPERAÇÕES CONSEQUENTES. [...]\" (REsp 26082SP, Rel. Ministro MILTON\nLUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 30/10/1995, p.\n36722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA EM BARES, RESTAURANTES\nOU SIMILARES. [...] O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A ÉGIDE DA\nCONSTITUIÇÃO ANTERIOR, COM BASE NOS MESMOS TEXTOS INFRACONSTITUCIONAIS\nQUE AINDA CONTINUARAM EM VIGOR, FIRMOU PACÍFICA ORIENTAÇÃO, QUE, NO\nJULGAMENTO DOS CASOS REMANESCENTES, FOI ADOTADA POR ESTA CORTE, NO\nSENTIDO DE QUE ERA ILEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO ICM SE A LEI ESTADUAL NÃO\nDISTINGUISSE, NA SUA BASE DE CÁLCULO, O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. II - SOBREVINDO A ATUAL CONSTITUIÇÃO, A SUPREMA\nCORTE, FAZENDO A EXEGESE DOS SEUS TEXTOS PERTINENTES À MATÉRIA, DEU-LHES\nINTERPRETAÇÃO QUE AFASTA A QUE ANTES ATRIBUIU AOS DISPOSITIVOS\nINFRACONSTITUCIONAIS PERTINENTES, AO ENTENDER QUE, NAS CITADAS OPERAÇÕES\nMISTAS, O ICMS SERÁ SEMPRE DEVIDO SOBRE OS REFERIDOS SERVIÇOS, SALVO SE\nVIEREM A SER INCLUÍDOS NA LISTA QUE ACOMPANHA A LEI COMPLEMENTAR A QUE\nALUDE O INCISO IV DO ART. 156 DA LEI MAIOR. III - EM TAL CONTEXTO, NAS\nOPERAÇÕES MISTAS ANTES MENCIONADAS, O ICMS É DEVIDO, NOS TERMOS DA\nLEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, INTERPRETADA À VISTA DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR,\nSOBRE O 'VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO', SEM NECESSIDADE DE A LEI ESTADUAL\nFAZER A DISTINÇÃO ANTERIORMENTE REFERIDA. IV - INTERPRETAÇÃO DO ART. 8.,\nPARÁGRAFO 2., DO DECRETO-LEI NR. 406, DE 1968, COM A REDAÇÃO DO\nDECRETO-LEI NR. 834, DE 1969, A VISTA DOS ARTS. 155, I, B, PARÁGRAFO 2.,\nIX, B E 156, IV, DA CONSTITUIÇÃO. [...]\" (REsp 61355SP, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/1995,\nDJ 13/11/1995, p. 38669)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. BARES E RESTAURANTES. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDA.\nJURISPRUDÊNCIA SUPERADA. [...] DECISÃO SUPERADA POR JURISPRUDÊNCIA\nITERATIVA E ATUAL DO STF E STJ NÃO ENSEJA O PROVIMENTO DE AGRAVO\nREGIMENTAL. [...]\" (AgRg no Ag 65932RJ, Rel. Ministro FRANCISCO\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 11/12/1995, p.\n43200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICMS - ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - FATO GERADOR. EXISTINDO A BASE DE\nCÁLCULO, NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, QUE É O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO,\nCOMPREENDENDO AS MERCADORIAS E OS SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE BEBIDAS E\nREFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES; OS DONOS\nDE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES ESTÃO SUJEITOS À\nINCIDÊNCIA DO ICMS. [...]\" (REsp 61771PR, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/1995, DJ 29/05/1995, p. 15487)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES E\nSIMILARES. LEI PAULISTA N. 6.374/89. LEGITIMIDADE. [...] PREVENDO A LEI,\nDE FORMA ESPECÍFICA, FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO, NÃO SE PODE TER\nCOMO ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE TRIBUTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. II\n- A INCLUSÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ENCONTRA\nRESPALDO NO ARTIGO 8., PAR. 2., DO DECRETO-LEI N. 406/68, COM REDAÇÃO\nDADA PELO DECRETO-LEI N. 834/69, CONSTITUCIONALIZADO NO ARTIGO 155, PAR.\n2., IX, 'B', E NO PRÓPRIO NOME DO IMPOSTO QUE ALBERGA EM SUA HIPÓTESE DE\nINCIDÊNCIA NÃO SÓ A CIRCULAÇÃO, MAS, TAMBÉM, AS OPERAÇÕES A ELA\nCONCERNENTES. III - ENTENDIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A RECENTE\nJURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]\" (EREsp 24193SP,\nRel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1994,\nDJ 20/02/1995, p. 3098)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. BARES E RESTAURANTES. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO\nSUL. PREVISÃO DO FATO GERADOR E RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. LEGITIMIDADE\nDA COBRANÇA. [...]\" (EREsp 38315RS, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1994, DJ 13/02/1995, p. 2194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES E\nRESTAURANTES. LEI N. 5.886/87. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,\nNO ÂMBITO DESTA CORTE, EM FACE DA DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO QUE\nRECONHECEU A LEGITIMIDADE DA LEI PAULISTA N. 5.886/87, QUE TRIBUTOU AS\nOPERAÇÕES EM REFERÊNCIA. [...]\" (REsp 45576SP, Rel. Ministro JOSE\nDE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1994, DJ 19/12/1994, p.\n35301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES\nE SIMILARES. BASE DE CÁLCULO. NOS PRECISOS TERMOS DE PARÁGRAFO 2., DO\nART. 8. DO D.L. 408/68 O O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, AGREGADO A\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ESPECIFICADA DA LISTA, SUJEITA-SE UNICAMENTE À\nINCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS). A\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADJUNTA AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES,\nRESTAURANTES E CORRELATOS NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS,\nPOR NÃO INTEGRAR A LISTA ANEXA AO D.L. 406/68. O TRIBUTO DEVIDO, NO\nCASO, É O ICMS, E TEM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO,\nENGLOBANDO TANTO A PARCELA REFERENTE ÀS MERCADORIAS FORNECIDAS COMO\nAQUELA PERTINENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO. [...]\"\n(EREsp 45407SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/09/1994, DJ 17/10/1994, p. 27853)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "REPDJ 11/11/1996 p. 43897DJ 19/06/1996 p. 21940RSSTJ vol. 11 p. 377RSTJ vol. 86 p. 301RT vol. 730 p. 175RT vol. 734 p. 239",
"Precedentes": "REsp 26082 SP 1992/0020497-0 Decisão:04/10/1995\nDJ DATA:30/10/1995 PG:36722\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00411\nRSTJ VOL.:00086 PG:00332REsp 61355 SP 1995/0008552-6 Decisão:02/10/1995\nDJ DATA:13/11/1995 PG:38669\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00445\nRSTJ VOL.:00086 PG:00362AgRg no Ag 65932 RJ 1995/0008960-2 Decisão:07/08/1995\nDJ DATA:11/12/1995 PG:43200\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00381\nRSTJ VOL.:00086 PG:00303REsp 61771 PR 1995/0010612-4 Decisão:17/04/1995\nDJ DATA:29/05/1995 PG:15487\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00451\nRSTJ VOL.:00086 PG:00368EREsp 24193 SP 1994/0034557-7 Decisão:13/12/1994\nDJ DATA:20/02/1995 PG:03098\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00383\nRSTJ VOL.:00086 PG:00305EREsp 38315 RS 1994/0012388-4 Decisão:13/12/1994\nDJ DATA:13/02/1995 PG:02194\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00398\nRSTJ VOL.:00086 PG:00319REsp 45576 SP 1994/0007732-7 Decisão:21/11/1994\nDJ DATA:19/12/1994 PG:35301\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00434\nRSTJ VOL.:00086 PG:00353EREsp 45407 SP 1994/0020927-4 Decisão:27/09/1994\nDJ DATA:17/10/1994 PG:27853\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00406\nRSTJ VOL.:00086 PG:00327",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000834 ANO:1969\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00001 INC:00003 ART:00008 PAR:00001 PAR:00002\nLEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00155 INC:00001 LET:B PAR:00002 INC:00009\n LET:B ART:00156 INC:00004"
} |
Súmula 162 | Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
(Súmula n. 162, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.) | {
"Enunciado": "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a\npartir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -\nCORREÇÃO MONETÁRIA - DIES A QUO - LEI 6.899/81 - LEI ESTADUAL 6.352/88 -\nSÚMULA 46-TFR. [...] CONSTITUIDO O DIREITO SUBSTANCIAL A RESTITUIÇÃO DE\nINDÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM AUMENTAR O VERDADEIRO VALOR DA\nDÍVIDA, CONSTITUI O RESGATE DA SUA SIGNIFICAÇÃO ECONÔMICA INICIAL,\nEVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR. DEVE SER PLENA E, NO\nCASO, DESDE AS DATAS DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. [...]\" (REsp 69597SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n22/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.\nDEPÓSITO OU PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NO. 46 TFR. [...] A\nCORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DEVIDA DESDE O\nDEPÓSITO OU PAGAMENTO INDEVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO\nJURISPRUDENCIAL EXPRESSO NA SÚMULA NO. 46/TFR. [...]\" (REsp 70382SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n08/11/1995, DJ 26/02/1996, p. 3952)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.\nSÚMULA NR. 46 DO TFR. NAS AÇÕES VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM POR TERMO INICIAL DE CONTAGEM A\nDATA DO INDEVIDO RECOLHIMENTO E INCIDIRÁ ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DA\nQUANTIA RECLAMADA (SÚMULA N. 46 DO EXTINTO TFR), POR ISSO QUE, NÃO\nCONSTITUINDO ELA PENALIDADE OU ACRÉSCIMO AO VALOR ORIGINÁRIO, SEU\nEMPREGO OBJETIVA RESTAURAR O 'STATU QUO ANTE', RESTABELECENDO A SITUAÇÃO\nPATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE AO ESTADO ANTERIOR A INDEVIDA IMPOSIÇÃO.\n[...]\" (REsp 74519SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40866)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. 'DIES A QUO'. [...] É ITERATIVA A JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO\nEXCELSO E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DOS RECOLHIMENTOS\nINDEVIDOS. E QUE O REAJUSTE MONETÁRIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO\nTEMPO O VALOR REAL DO DÉBITO, NÃO IMPORTANDO EM QUALQUER ACRÉSCIMO\nPATRIMONIAL. [...]\" (REsp 72648SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 27/11/1995, p. 40858)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO\nRECOLHIMENTO. NA DEVOLUÇÃO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE PAGO CALCULA-SE A\nCORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ÉPOCA DO PAGAMENTO INDEVIDO.\" (REsp 71030SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ\n09/10/1995, p. 33543)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO\nINICIAL. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA\nNA SÚMULA 46 DO TFR, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO\nMONETÁRIA, NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DEVE SER CALCULADA\nDESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E INCIDE ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DA\nIMPORTÂNCIA POSTULADA.\" (REsp 67282SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 02/10/1995, p.\n32334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO - INÍCIO - VALOR DO DÉBITO. A CORREÇÃO\nMONETÁRIA APENAS ATUALIZA O VALOR DO DÉBITO. NÃO SERIA JUSTO QUE A\nCORREÇÃO MONETÁRIA COMEÇASSE DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO; ELA, NA REPETIÇÃO\nDE INDÉBITO, DEVE SER CALCULADA DESDE O RECOLHIMENTO. [...]\" (REsp\n68117SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n07/08/1995, DJ 04/09/1995, p. 27817)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. [...] NO CASO DE\nREPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA É CALCULADA DESDE\nA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E INCIDE ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DA\nIMPORTÂNCIA RECLAMADA. [...]\" (REsp 62153SP, Rel. Ministro ANTÔNIO\nDE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/1995, DJ 12/06/1995,\np. 17618)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 19/06/1996 p. 21940RSSTJ vol. 11 p. 353RSTJ vol. 86 p. 281RT vol. 730 p. 174",
"Precedentes": "REsp 69597 SP 1995/0034127-1 Decisão:22/11/1995\nDJ DATA:18/12/1995 PG:44508\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00363\nRSTJ VOL.:00086 PG:00288REsp 70382 SP 1995/0036086-1 Decisão:08/11/1995\nDJ DATA:26/02/1996 PG:03952\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00366\nRSTJ VOL.:00086 PG:00291REsp 74519 SP 1995/0046942-1 Decisão:25/10/1995\nDJ DATA:27/11/1995 PG:40866\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00374\nRSTJ VOL.:00086 PG:00297REsp 72648 SP 1995/0042693-5 Decisão:16/10/1995\nDJ DATA:27/11/1995 PG:40858\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00371\nRSTJ VOL.:00086 PG:00296REsp 71030 SP 1995/0037543-5 Decisão:18/09/1995\nDJ DATA:09/10/1995 PG:33543\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00370\nRSTJ VOL.:00086 PG:00294REsp 67282 SP 1995/0027380-2 Decisão:23/08/1995\nDJ DATA:02/10/1995 PG:32334\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00359\nRSTJ VOL.:00086 PG:00285REsp 68117 SP 1995/0030033-8 Decisão:07/08/1995\nDJ DATA:04/09/1995 PG:27817\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00360\nRSTJ VOL.:00086 PG:00286REsp 62153 SP 1995/0011873-4 Decisão:24/05/1995\nDJ DATA:12/06/1995 PG:17618\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00357\nRSTJ VOL.:00086 PG:00283",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00165\nLEG:FED LEI:004357 ANO:1964\n ART:00007"
} |
Súmula 161 | É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
(Súmula n. 161, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.) | {
"Enunciado": "É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos\nvalores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento\ndo titular da conta. (SÚMULA 161, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996,\nDJ 19/06/1996, p. 21940)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS E PIS. FALECIMENTO DO EMPREGADO. ALVARÁ\nLIBERATORIO. [...] CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE, AFASTADO\nO INTERESSE DA CEF, EM PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA RELATIVO A\nLEVANTAMENTO DE FGTS E PIS DE OPERÁRIO FALECIDO, A COMPETÊNCIA É DO\nJUÍZO ESTADUAL. [...]\" (CC 10912SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 15/05/1995, p. 13348)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DO FGTS POR\nHERDEIRO DO 'DE CUJUS'. LEI N. 6.850/80. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE\nPASSIVA 'AD CAUSAM' DA C.E.F. EM AÇÕES ONDE HERDEIRO REQUER EXPEDIÇÃO DE\nALVARÁ, COM AMPARO NA LEI N. 6.850/80, VISANDO AO LEVANTAMENTO DOS\nSALDOS DO FGTS E PIS DE TITULARIDADE DO 'DE CUJUS', DEPOSITADOS NA CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL DESTA EMPRESA PÚBLICA\nPARA INTEGRAR A LIDE NO SEU PÓLO PASSIVO, PELO QUE NÃO SE JUSTIFICA O\nDESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME PRECONIZA O\nARTIGO 109, I DA C.F. [...]\" (CC 8417SC, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 27/06/1994, p.\n16870)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE PIS/FGTS - LEI\n6.858/80 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.\n[...] A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS E DO\nFGTS (LEI 6.858/1980) É ATIVIDADE DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. SEU EXERCÍCIO\nCOMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SEJA\nDESTINATÁRIA DA ORDEM.\" (CC 8852SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 13/06/1994, p. 15080)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. PIS / PASEP. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ALVARÁ\nDE LEVANTAMENTO. [...] É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR\nALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E AO FGTS, EM\nDECORRÊNCIA, DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, INDEPENDENTEMENTE DE\nINVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. II - LEI N. 6.858, DE 24.11.80, ART. 1.\nDECRETO N. 85.845, DE 1981, ART. 2. [...]\" (CC 8457SC, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n10/05/1994, DJ 30/05/1994, p. 13434)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - FGTS E PIS - ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - FALECIMENTO. O\nPEDIDO DE LEVANTAMENTO DO FGTS E PIS FORMULADO PELO GENITOR EM VIRTUDE\nDO FALECIMENTO DE SEU FILHO É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO\nQUAL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SEQUER DEVE SER CITADA E NÃO TEM QUALQUER\nINTERESSE, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.\" (CC 7594SC, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1994, DJ\n25/04/1994, p. 9186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE\nGARANTIA. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. INTERESSE DOS HERDEIROS.\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. MUITO EMBORA VERSE O PEDIDO SOBRE O\nFUNDO DE GARANTIA E DEVE O ALVARÁ SER SATISFEITO PELA CAIXA ECONÔMICA,\nEMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DA\nCAIXA, SEJA POR SE TRATAR DE JUÍZO SUCESSÓRIO, A COMPETÊNCIA É DA\nJUSTIÇA ESTADUAL.\" (CC 4142AL, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/04/1993, DJ 10/05/1993, p. 8587)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 19/06/1996 p. 21940RSSTJ vol. 11 p. 335RSTJ vol. 86 p. 267RT vol. 730 p. 174",
"Precedentes": "CC 10912 SP 1994/0031092-7 Decisão:25/10/1994\nDJ DATA:15/05/1995 PG:13348\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00350\nRSTJ VOL.:00086 PG:00279CC 8417 SC 1994/0010603-3 Decisão:07/06/1994\nDJ DATA:27/06/1994 PG:16870\nJBCC VOL.:00175 PG:00270\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00343\nRSTJ VOL.:00086 PG:00273CC 8852 SC 1994/0013755-9 Decisão:17/05/1994\nDJ DATA:13/06/1994 PG:15080\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00348\nRSTJ VOL.:00086 PG:00277CC 8457 SC 1994/0011194-0 Decisão:10/05/1994\nDJ DATA:30/05/1994 PG:13434\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00346\nRSTJ VOL.:00086 PG:00275CC 7594 SC 1994/0004272-8 Decisão:22/03/1994\nDJ DATA:25/04/1994 PG:09186\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00341\nRSTJ VOL.:00086 PG:00271CC 4142 AL 1993/0001619-9 Decisão:20/04/1993\nDJ DATA:10/05/1993 PG:08587\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00339\nRSTJ VOL.:00086 PG:00269",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006858 ANO:1980\n ART:00001\nLEG:FED DEC:085845 ANO:1981\n ART:00001 PAR:ÚNICO INC:00003 ART:00002"
} |
Súmula 160 | É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
(Súmula n. 160, Primeira Seção, julgado em 12/6/1996, DJ de 19/6/1996, p. 21940.) | {
"Enunciado": "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em\npercentual superior ao índice oficial de correção monetária. (SÚMULA\n160, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. IPTU. MAJORAÇÃO POR SIMPLES\nDECRETO. IMPOSSIBILIDADE. SABENDO-SE QUE SOMENTE A LEI PODE AUMENTAR\nTRIBUTOS, É ILEGITÍMA A MAJORAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE\nDECRETO, MESMO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MERA ELEVAÇÃO DO VALOR\nVENAL DOS IMÓVEIS.\" (REsp 21776MS, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14386)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Base de Cálculo.\nMajoração. Planta de Valores genérica baixada por decreto. [...] É\nilegitima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do\nPoder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice\nde correção monetária. [...]\" (REsp 37029RS, Rel. MIN. ANTONIO DE\nPADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/1994, DJ 06/02/1995, p.\n1338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IPTU. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. [...] O Código Tributário Nacional só\nautoriza a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU e\nnão a majoração de seu valor real, 'ex vi' do art. 97, § 2º. II -\nConsoante decidiu esta Corte é ilegítima a majoração do imposto em tela,\npor decreto, em valor superior aos índices de correção monetária. [...]\"\n(REsp 49022MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. MAJORAÇÃO. ATO DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE\nTRIBUTÁRIA (ART. 97, II, §§ 1º E 2º DO CTN). VEDADA A ATUALIZAÇÃO DO\nVALOR VENAL DOS IMÓVEIS POR DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. [...] Pelo\nprincípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei,\nformalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da\nmodificação da base de cálculo. II - 'In casu', era vedado ao Prefeito,\npor mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais\nincide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores),\nultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava\nautorizado a efetivar, por via de ato administrativo. [...]\" (REsp\n29295MS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/05/1994, DJ 06/06/1994, p. 14231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU - MAJORAÇÃO - DECRETO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - RESERVA\nLEGAL. - SOMENTE A LEI PODE AUMENTAR TRIBUTOS. - É VEDADO AO PODER\nEXECUTIVO MUNICIPAL, A PRETEXTO DE REVER VALORES VENAIS DE IMÓVEIS,\nAUMENTAR INDIRETAMENTE O IPTU\" (REsp 47230RS, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ\n06/06/1994, p. 14256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO ALÉM DA\nSIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETARIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PODE O MUNICÍPIO,\nPOR SIMPLES DECRETO, ATRIBUIR OUTRO VALOR VENAL AO IMÓVEL, SENÃO O\nDECORRENTE DO ANTERIOR MAIS A CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]\" (REsp 36902MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n04/04/1994, DJ 02/05/1994, p. 9970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - ATUALIZAÇÃO (PLANTA DE\nVALORES) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ARTIGOS 33, 97 E 148, CTN. [...] O\nART. 97, PARÁGRAFOS 1. E 2., CTN, CONTEMPLA A BASE DE CÁLCULO CONCRETA E\nNÃO A ABSTRATA. AS REAVALIAÇÕES PODEM SER FEITAS POR AFERIÇÃO DIRETA DO\nVALOR VENAL REAL DO IMÓVEL POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU POR\nFIXAÇÃO NORMATIVA (PLANTAS GERAIS DE VALORES), NESTE CASO, DEPENDENTE DE\nLEI. II - NÃO É POSSÍVEL, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO, A REAVALIAÇÃO POR\nGENÉRICO DECRETO EXECUTIVO, QUE APENAS PODE FIXAR CRITÉRIOS DE\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR VENAL CONCRETO DO EXERCÍCIO FISCAL\nANTERIOR (ARTS. 33 E 97, PARÁGRAFO 2., CTN). SOMENTE A LEI PODE\nDETERMINAR SE PODE MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO. III - ILEGALIDADE DA\nREAVALIAÇÃO DO VALOR VENAL, VIA OBLÍQUA (COM DISFARÇADA AUTORIZAÇÃO\nLEGAL), POR DECRETO EXECUTIVO, REPERCUTINDO DIRETAMENTE NA BASE DE\nCÁLCULO, ONERANDO O CONTRIBUINTE, SEM ESPECÍFICA LEI. [...]\" (REsp\n3188PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n23/03/1994, DJ 09/05/1994, p. 10802)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - MAJORAÇÃO -\nLEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CTN, ART. 97, II, PARÁGRAFOS 1. E 2.) - VALOR\nVENAL DO IMÓVEL - ATUALIZAÇÃO - ATO DO PODER EXECUTIVO [...] A MAJORAÇÃO\nDA BASE DE CÁLCULO DO IPTU DEPENDE DA ELABORAÇÃO DE LEI, EXCETO NOS\nCASOS DE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA\nRESERVA LEGAL. - NÃO PODE O MUNICÍPIO, POR SIMPLES DECRETO, ATUALIZAR O\nVALOR VENAL DOS IMÓVEIS, PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU, COM BASE NA\nPLANTA DE VALORES, ULTRAPASSANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA POR ATO\nADMINISTRATIVO. [...]\" (REsp 35117RS, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25870)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IPTU. - INCONSTITUCIONAL E ILEGAL A MAJORAÇÃO (NÃO A SIMPLES\nATUALIZAÇÃO) DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS TRIBUTADOS POR DECRETO DO PODER\nEXECUTIVO - NÃO HÁ CONFUNDIR 'ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE\nCÁLCULO' COM A 'MAJORAÇÃO DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO'. [...]\"\n(REsp 11266CE, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2564)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL RURAL - MAJORAÇÃO. NÃO PODE O MUNICÍPIO,\nPOR SIMPLES DECRETO, AUMENTAR O IPTU EM VALOR SUPERIOR A SUA SIMPLES\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. [...]\" (REsp 5395PA, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/1991, DJ 20/05/1991, p. 6508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 19/06/1996 p. 21940RSSTJ vol. 11 p. 289RSTJ vol. 86 p. 227RT vol. 730 p. 174",
"Precedentes": "REsp 21776 MS 1992/0010318-9 Decisão:03/05/1995\nDJ DATA:22/05/1995 PG:14386\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00308\nRSTJ VOL.:00071 PG:00201\nRSTJ VOL.:00086 PG:00243REsp 37029 RS 1993/0020283-9 Decisão:14/12/1994\nDJ DATA:06/02/1995 PG:01338\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00321\nRSTJ VOL.:00086 PG:00255REsp 49022 MG 1994/0015885-8 Decisão:08/06/1994\nDJ DATA:27/06/1994 PG:16970\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00330\nRSTJ VOL.:00086 PG:00262REsp 29295 MS 1992/0029184-8 Decisão:16/05/1994\nDJ DATA:06/06/1994 PG:14231\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00310\nRSTJ VOL.:00086 PG:00245REsp 47230 RS 1994/0011854-6 Decisão:11/05/1994\nDJ DATA:06/06/1994 PG:14256\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00325\nRSTJ VOL.:00086 PG:00258REsp 36902 MG 1993/0019857-2 Decisão:04/04/1994\nDJ DATA:02/05/1994 PG:09970\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00319\nRSTJ VOL.:00086 PG:00253\nRT VOL.:00707 PG:00194REsp 3188 PR 1990/0004689-0 Decisão:23/03/1994\nDJ DATA:09/05/1994 PG:10802\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00293\nRSTJ VOL.:00086 PG:00229REsp 35117 RS 1993/0013561-9 Decisão:27/10/1993\nDJ DATA:29/11/1993 PG:25870\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00315\nRSTJ VOL.:00086 PG:00249REsp 11266 CE 1991/0010169-9 Decisão:05/02/1992\nDJ DATA:09/03/1992 PG:02564\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00304\nRSTJ VOL.:00034 PG:00342\nRSTJ VOL.:00086 PG:00239REsp 5395 PA 1990/0009967-6 Decisão:22/04/1991\nDJ DATA:20/05/1991 PG:06508\nREVJUR VOL.:00167 PG:00048\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00299\nRSTJ VOL.:00086 PG:00234",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00150 INC:00001\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00033 ART:00097 PAR:00001 PAR:00002"
} |
Súmula 159 | O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
(Súmula n. 159, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/5/1996, p. 18030.) | {
"Enunciado": "O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração\nvariável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos\ndoze meses de contribuição. (SÚMULA 159, CORTE ESPECIAL, julgado em\n15/05/1996, DJ 27/05/1996, p. 18030)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - TRABALHADOR AVULSO -\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL - CÁLCULO - EM SE TRATANDO DE TRABALHADOR AVULSO E\nDE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, O VALOR DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO DEVE SER\nCALCULADO COM BASE NA MÉDIA SALARIAL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES. [...]\"\n(REsp 43787SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,\njulgado em 29/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1411)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AVULSO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEI N.\n6.367/76. [...] A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL É NO SENTIDO DE\nQUE 'NA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, O BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA\nMÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. [...]\"\n(REsp 60790SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA,\njulgado em\n31/10/1995, DJ 12/02/1996, p. 2449)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Benefício acidentário. [...] Remuneração variável.\nCensurabilidade da decisão que dá por base dos proventos outros dados\nque não a média salarial dos últimos doze meses (Lei 6.367/76, art. 5º,\n§ 4º).\" (REsp 69177SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 13/09/1995, DJ 09/10/1995, p. 33598)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO.\nMÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS. PERCEBENDO O ACIDENTADO REMUNERAÇÃO\nVARIÁVEL, O CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVE TOMAR POR BASE A MÉDIA ARITMÉTICA\nDOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E NÃO O SALÁRIO DO DIA DO\nACIDENTE.\" (EREsp 53423SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE\nESPECIAL, julgado em 08/06/1995, DJ 21/08/1995, p. 25343)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIOS - MÉDIA SALARIAL. NA REMUNERAÇÃO\nVARIÁVEL, O BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA\nDOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTE LEI DETERMINANDO SER O\nBENEFÍCIO, EM SE TRATANDO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, CALCULADO COM BASE NO\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO, VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE. [...]\"\n(EREsp 50722SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 09/03/1995, DJ 27/03/1995, p. 7115)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 27/05/1996 p. 18030RSSTJ vol. 11 p. 271RSTJ vol. 86 p. 213RT vol. 729 p. 133",
"Precedentes": "REsp 43787 SP 1994/0003550-0 Decisão:29/11/1995\nDJ DATA:05/02/1996 PG:01411\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00275\nRSTJ VOL.:00086 PG:00220REsp 60790 SP 1995/0007094-4 Decisão:31/10/1995\nDJ DATA:12/02/1996 PG:02449\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00284\nRSTJ VOL.:00086 PG:00222REsp 69177 SP 1995/0033068-7 Decisão:13/09/1995\nDJ DATA:09/10/1995 PG:33598\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00286\nRSTJ VOL.:00086 PG:00224EREsp 53423 SP 1995/0001028-3 Decisão:08/06/1995\nDJ DATA:21/08/1995 PG:25343\nRSTJ VOL.:00086 PG:00217EREsp 50722 SP 1995/0001025-9 Decisão:09/03/1995\nDJ DATA:27/03/1995 PG:07115\nRSTJ VOL.:00086 PG:00215",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006367 ANO:1976\n ART:00005 PAR:00004 INC:00001 INC:00002\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n ART:00030"
} |
Súmula 158 | Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
(Súmula n. 158, Corte Especial, julgado em 15/5/1996, DJ de 27/5/1996, p. 18029.) | {
"Enunciado": "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com\nacórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria\nneles versada. (SÚMULA 158, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/1996, DJ\n27/05/1996, p. 18029)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO SE PRESTA, PARA JUSTIFICAR O DISSÍDIO, DE\nMOLDE A ENSEJAR ESSE RECURSO, A INDICAÇÃO DE PARADIGMA ORIUNDO DE SEÇÃO\nQUE JÁ PERDEU A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA, DE QUALQUER\nSORTE, DA ALEGADA DIVERGÊNCIA.\" (AgRg nos EREsp 42280RJ, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/1995, DJ\n27/11/1995, p. 40836)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS. ACÓRDÃOS DE TURMAS QUE\nPERDERAM A COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. [...] NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAR\nO DISSÍDIO, ENSEJADOR DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,\nACORDÃOS DE TURMAS QUE PERDERAM A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA OBJETO DO\nARESTO EMBARGADO. [...]\" (EREsp 35314SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE\nPÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/1995, DJ 11/09/1995, p.\n28772)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. - ACÓRDÃO PARADIGMA. ORIENTAÇÃO\nASSENTADA PELA CORTE ESPECIAL, SOBRE NÃO SERVIREM A DEMONSTRAÇÃO DO\nDISSÍDIO, EM SEDE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACORDÃOS DE TURMA QUE POR\nFORÇA REGIMENTAL TENHA PERDIDO A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA DE QUE SE\nTRATE.\" (EREsp 50442SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 10/08/1995, DJ 04/09/1995, p. 27792)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA -\nDEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO. [...] NÃO SERVEM A DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO,\nNOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, ACÓRDÃOS DE TURMAS QUE, POR FORÇA\nREGIMENTAL, TENHAM PERDIDO A COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA DE QUE SE TRATA.\n[...]\" (EREsp 43239SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE\nESPECIAL, julgado em 08/06/1995, REPDJ 27/05/1996, p. 17797, DJ\n20/05/1996, p. 16659)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 27/05/1996 p. 18029RSSTJ vol. 11 p. 247RSTJ vol. 86 p. 193RT vol. 729 p. 133",
"Precedentes": "AgRg nos EREsp 42280 RJ 1995/0046273-7 Decisão:26/10/1995\nDJ DATA:27/11/1995 PG:40836\nLEXSTJ VOL.:00081 PG:00201\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00251\nRSTJ VOL.:00086 PG:00195EREsp 35314 SP 1994/0004015-6 Decisão:10/08/1995\nDJ DATA:11/09/1995 PG:28772\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00253\nRSTJ VOL.:00086 PG:00197EREsp 50442 SP 1995/0018927-5 Decisão:10/08/1995\nDJ DATA:04/09/1995 PG:27792\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00268\nRSTJ VOL.:00086 PG:00210EREsp 43239 SP 1994/0018704-1 Decisão:08/06/1995\nREPDJ DATA:27/05/1996 PG:17797\nDJ DATA:20/05/1996 PG:16659\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00257\nRSTJ VOL.:00086 PG:00200",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00546 INC:00001"
} |
Súmula 157(súmula cancelada) | É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
(Súmula n. 157, Primeira Seção, julgado em 24/4/2002, DJ de 7/5/2002, p. 204, DJ de 15/04/1996, p. 11631.) | {
"Enunciado": "É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença\npara localização de estabelecimento comercial ou industrial. (SÚMULA\n157, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996, p. 11631)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261.571/SP,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 157 do STJ (DJ 07/05/2002, p. 204).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"TAXA DE RENOVAÇÃO - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - PODER DE POLÍCIA - FATO\nGERADOR. A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, É A\nLICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA\nNÃO SE EFETIVOU NOS ANOS SUBSEQUENTES AO DE INSTALAÇÃO. RECURSO PROVIDO\nPARA DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO.\"\n(REsp 66795RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 07/08/1995, DJ 04/09/1995, p. 27809)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO.\nILEGITIMIDADE. [...] CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO PRETÓRIO\nEXCELSO, NO SENTIDO DE QUE, SEM A DEVIDA MATERIALIZAÇÃO DO PODER DE\nPOLÍCIA E A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É ILEGITÍMA A COBRANÇA DE\nTAXAS, PELO MUNICÍPIO, COMO AS DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E\nFUNCIONAMENTO. [...]\" (REsp 41182SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/1995, DJ 20/03/1995, p. 6095)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.\nILEGITIMIDADE. [...] AO DECIDIR, COM APOIO EM PRECEDENTES DO SUPREMO,\nPELA ILEGITIMIDADE DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E\nFUNCIONAMENTO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 8 DA LEI\n1.533/51, NEM DISSENTIU DO ARESTO COLACIONADO. [...]\" (REsp 50679ES, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/12/1994, DJ 19/12/1994, p. 35303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA. EXIGÊNCIA DO MUNICÍPIO.\nILEGALIDADE. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE\nLICENCIAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO, LANÇADA PELO MUNICÍPIO.\" (REsp 56270RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ\n12/12/1994, p. 34344)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. ESCRITÓRIO DE\nADVOCACIA. ILEGITIMIDADE. - INEXISTINDO A EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS PÚBLICOS OU O EXERCÍCIO, EM CONCRETO, DO PODER DE POLÍCIA, É\nILEGÍTIMA A COBRANÇA ANUAL DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE\nLOCALIZAÇÃO. [...]\" (REsp 56136RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34333)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE, LOCALIZAÇÃO E\nFUNCIONAMENTO EXIGIDA PELA PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO COM BASE\nNA LEI MUNICIPAL N. 1802/69 E SUA ALTERAÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ\nCONSIDERA INJUSTIFICÁVEL A COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO POR INEXISTIR\nEFETIVO EXERCÍCIO CONCRETO DE PODER DE POLÍCIA. [...]\" (REsp 52317SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/09/1994, DJ 26/09/1994, p. 25643)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE -\nANUALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL [...] - É ILEGÍTIMA A COBRANÇA,\nPELO MUNICÍPIO, DA TAXA PARA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E\nPUBLICIDADE SE AUSENTES A CONTRA-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A\nMATERIALIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, CAPAZES DE JUSTIFICAR A EXAÇÃO. -\nAUSENTE A PREVISÃO LEGAL DA PERIODICIDADE É INCABÍVEL A EXIGÊNCIA ANUAL\nDAS REFERIDAS TAXAS. [...]\" (REsp 50961SP, Rel. MIN. PEÇANHA\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 31/10/1994, p. 29490)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO - ILEGALIDADE. - É\nDEFESO AO MUNICÍPIO - POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU\nEXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA - COBRAR TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE\nLOCALIZAÇÃO.\" (REsp 39308SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/1994, DJ 06/06/1994, p. 14239)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. - BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIO DO\nNÚMERO DE EMPREGADOS. NÃO REFLETINDO CORRESPONDÊNCIA COM A HIPÓTESE DE\nINCIDÊNCIA, ILEGÍTIMA É SUA COBRANÇA.\" (REsp 2714SP, Rel. Ministro\nAMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/1993, DJ 27/09/1993, p.\n19801)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/05/2002 p. 204DJ 15/04/1996 p. 11631RSSTJ vol. 11 p. 205RSTJ vol. 86 p. 163RT vol. 726 p. 168",
"Precedentes": "REsp 66795 RJ 1995/0025961-3 Decisão:07/08/1995\nDJ DATA:04/09/1995 PG:27809\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00241\nRSTJ VOL.:00086 PG:00188\nRT VOL.:00724 PG:00277REsp 41182 SP 1993/0033080-2 Decisão:20/02/1995\nDJ DATA:20/03/1995 PG:06095\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00222\nRSTJ VOL.:00086 PG:00171REsp 50679 ES 1994/0019760-8 Decisão:07/12/1994\nDJ DATA:19/12/1994 PG:35303\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00224\nRSTJ VOL.:00086 PG:00174REsp 56270 RJ 1994/0033027-8 Decisão:23/11/1994\nDJ DATA:12/12/1994 PG:34344\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00239\nRSTJ VOL.:00086 PG:00186REsp 56136 RJ 1994/0032563-0 Decisão:21/11/1994\nDJ DATA:12/12/1994 PG:34333\nLEXSTJ VOL.:00070 PG:00300\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00234\nRSTJ VOL.:00086 PG:00182\nRT VOL.:00719 PG:00301REsp 52317 SP 1994/0024131-3 Decisão:05/09/1994\nDJ DATA:26/09/1994 PG:25643\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00232\nRSTJ VOL.:00067 PG:00492\nRSTJ VOL.:00086 PG:00180REsp 50961 SP 1994/0020718-2 Decisão:31/08/1994\nDJ DATA:31/10/1994 PG:29490\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00229\nRSTJ VOL.:00086 PG:00178REsp 39308 SP 1993/0027223-3 Decisão:16/03/1994\nDJ DATA:06/06/1994 PG:14239\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00219\nRSTJ VOL.:00086 PG:00169\nRT VOL.:00710 PG:00193REsp 2714 SP 1990/0003306-3 Decisão:23/08/1993\nDJ DATA:27/09/1993 PG:19801\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00215\nRSTJ VOL.:00051 PG:00068\nRSTJ VOL.:00086 PG:00165",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00145 PAR:00002\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00077 ART:00078 ART:00114"
} |
Súmula 156 | A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
(Súmula n. 156, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.) | {
"Enunciado": "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob\nencomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita,\napenas, ao ISS. (SÚMULA 156, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ\n15/04/1996, p. 11631)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. EMBALAGENS. - NA LINHA DE\nITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA\nREALIZADOS SOB ENCOMENDA, NA ELABORAÇÃO DE EMBALAGENS, ESTÃO SUJEITOS AO\nISS E NÃO AO ICM.\" (REsp 44892SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14389)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. INCIDÊNCIA. A PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA, PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA, ESTÁ\nSUJEITA AO ISS, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1. DO ART. 8. DO\nDECRETO-LEI N. 406/68. [...]\" (REsp 61914RS, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/1995, DJ 22/05/1995, p.\n14379)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM E ISS. INCIDÊNCIA E DECRETO-LEI N. 406/68. DECRETO-LEI N.\n834/89. [...] O SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DO\nISS, NÃO DISTINGUINDO A LEI ENTRE OS SERVIÇOS PERSONALIZADOS\nENCOMENDADOS E OS SERVIÇOS GENÉRICOS DESTINADOS AO PÚBLICO. [...]\"\n(REsp 37967SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 29/03/1995, DJ 08/05/1995, p. 12305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA FEITOS POR ENCOMENDA. ISS\nDECRETO-LEI N. 406/68, ART. 8., PAR. 1. INTERPRETAÇÃO. [...] OS\nIMPRESSOS ENCOMENDADOS E PERSONALIZADOS, ADQUIRIDOS PARA CONSUMO DO\nPRÓPRIO ENCOMENDANTE, COMO RÓTULOS, EMBALAGENS, ETIQUETAS, MUITO EMBORA\nINTEGRADOS AO PREÇO DO PRODUTO, ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO\nDO ICM. [...]\" (REsp 33414SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM - SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - FOTOLITOGRAFIA -\nEMBALAGENS - NÃO INCIDÊNCIA - D.L. N. 406/68, ART. 8., PAR. 1. -\nPRECEDENTES STJ. - A LEGISLAÇÃO NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE\nCOMPOSIÇÃO GRÁFICA, EM GERAL, DOS SERVIÇOS PERSONALIZADOS FEITOS POR\nENCOMENDA. - OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA REALIZADOS SOB ENCOMENDA,\nNA ELABORAÇÃO DE EMBALAGENS, ESTÃO SUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICM. [...]\"\n(REsp 18992SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n31/08/1994, DJ 10/10/1994, p. 27142)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICMS - ATIVIDADES DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - EMBALAGEM - NÃO INCIDÊNCIA.\nOS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA QUE ESTÃO INCLUÍDOS NA LISTA SO ESTÃO\nSUJEITOS AO ISS E NÃO AO ICM, MESMO QUANDO SUA PRESTAÇÃO ENVOLVA TAMBÉM\nO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NÃO FEZ O LEGISLADOR QUALQUER DISTINÇÃO\nENTRE SERVIÇOS PERSONALIZADOS, FEITOS POR ENCOMENDA, DE SERVIÇOS\nGENÉRICOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA DESTINADAS AO PÚBLICO EM GERAL. [...]\"\n(REsp 37548SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 15/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21299)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS - ICM - ETIQUETAS ADESIVAS FEITAS SOB ENCOMENDA - ADJUNÇÃO A\nPRODUTOS DESTINADOS A VENDA - DL 406/68 - C. CIVIL ART. 615, PARAG. 1. A\nCOMPOSIÇÃO DE ETIQUETAS ADESIVAS, FEITAS SOB ENCOMENDA DE DETERMINADO\nCLIENTE QUE AS AJUNTARÁ A PRODUTOS FINAIS COMO ELEMENTO DE\nIDENTIFICAÇÃO, GARANTIA, ORIENTAÇÃO OU EMBELEZAMENTO, É ATIVIDADE\nDESCRITA NA LISTA ANEXA AO DL N. 406/68, COMO HIPÓTESE EM INCIDÊNCIA DE\nISS - NÃO DE ICM. A CIRCUNSTÂNCIA DE TAIS ETIQUETAS SEREM AJUNTADAS A\nPRODUTOS VENDIDOS PELO ENCOMENDANTE, É IRRELEVANTE, POIS A ETIQUETA TERÁ\nPERDIDO IDENTIDADE, PELO FENÔMENO DA ADJUNÇÃO (C.CIVIL ART. 615, PAR.\n1.).\" (REsp 5808SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/1992, DJ 17/12/1992, p. 24212)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. INCIDÊNCIA,\nAPENAS, DE ISS. - A FEITURA DE RÓTULOS, FITAS, ETIQUETAS ADESIVAS E DE\nIDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E MERCADORIAS SOB ENCOMENDA E\nPERSONALIZADAMENTE, É ATIVIDADE DE EMPRESA GRÁFICA SUJEITA AO ISS, O QUE\nNAO SE DESFIGURA POR UTILIZA-LOS O CLIENTE E ENCOMENDANTE NA EMBALAGEM\nDE PRODUTOS POR ELE FABRICADOS E VENDIDOS A TERCEIROS. [...]\" (REsp\n1235SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/08/1991, DJ 16/09/1991, p. 12625)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 15/04/1996 p. 11631RSSTJ vol. 11 p. 171RSTJ vol. 86 p. 135RT vol. 726 p. 168",
"Precedentes": "REsp 44892 SP 1994/0006359-8 Decisão:03/05/1995\nDJ DATA:22/05/1995 PG:14389\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00198\nRSTJ VOL.:00086 PG:00158REsp 61914 RS 1995/0010929-8 Decisão:17/04/1995\nDJ DATA:22/05/1995 PG:14379\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00201\nRSTJ VOL.:00086 PG:00160REsp 37967 SP 1993/0023517-6 Decisão:29/03/1995\nDJ DATA:08/05/1995 PG:12305\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00194\nRSTJ VOL.:00086 PG:00154REsp 33414 SP 1993/0008013-0 Decisão:30/11/1994\nDJ DATA:19/12/1994 PG:35298\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00185\nRSTJ VOL.:00086 PG:00146REsp 18992 SP 1992/0004054-3 Decisão:31/08/1994\nDJ DATA:10/10/1994 PG:27142\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00182\nRSTJ VOL.:00086 PG:00143REsp 37548 SC 1993/0021833-6 Decisão:15/09/1993\nDJ DATA:11/10/1993 PG:21299\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00189\nRSTJ VOL.:00086 PG:00149REsp 5808 SP 1990/0010906-0 Decisão:02/12/1992\nDJ DATA:17/12/1992 PG:24212\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00178\nRSTJ VOL.:00086 PG:00140REsp 1235 SP 1989/0011292-9 Decisão:21/08/1991\nDJ DATA:16/09/1991 PG:12625\nRDC VOL.:00062 PG:00194\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00175\nRSTJ VOL.:00086 PG:00137",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000056 ANO:1987\n(LISTA ANEXA,ITEM 77)\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00008 PAR:00001"
} |
Súmula 155 | O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
(Súmula n. 155, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.) | {
"Enunciado": "O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso\npróprio. (SÚMULA 155, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ\n15/04/1996, p. 11631)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.\nA OPERAÇÃO DE COMPRA E IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, ADQUIRIDA NO EXTERIOR POR\nPESSOA FÍSICA, ESTÁ SUJEITA AO ICMS, AINDA QUE DESTINADA A USO PRÓPRIO.\"\n(REsp 30573SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/11/1995, DJ 11/12/1995, p. 43198)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AQUISIÇÃO DE AERONAVE NO EXTERIOR. DESTINAÇÃO A USO PRÓPRIO.\nINCIDÊNCIA DO ICMS. A AQUISIÇÃO, NO EXTERIOR, DE AERONAVE POR PESSOA\nFÍSICA, MESMO QUE PARA USO PRÓPRIO, ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICM,\nCUJO FATO GERADOR CONSIDERAR-SE-Á OCORRIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA\nMERCADORIA PELO IMPORTADOR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO É A PESSOA\nFÍSICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (ADQUIRENTE), HAVENDO-SE\nCOMO LOCAL DE SUA OCORRÊNCIA O DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR. [...]\"\n(REsp 53569SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 09/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33535)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE PARA USO PRÓPRIO - DECRETO-LEI\n406/68 - LEI ESTADUAL 6.374/89 - CONVÊNIO 66/88. [...] INCIDE O ICMS NA\nIMPORTAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE AERONAVE PARA USO PRÓPRIO. O LOCAL DA\nOPERAÇÃO É O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. [...]\" (REsp 30655SP, Rel.\nMinistro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ\n10/10/1994, p. 27109)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. AERONAVE. USO PRÓPRIO. [...] CONSOANTE\nJÁ DECIDIU ESTA CORTE, OCORRE O FATO GERADOR DO ICMS NO RECEBIMENTO PELO\nIMPORTADOR, PESSOA FÍSICA, DA MERCADORIA POR ELE IMPORTADA DO EXTERIOR,\nE O LOCAL DA OPERAÇÃO É O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE SE TRATE DE\nBEM DESTINADO A SEU USO PRÓPRIO. (RESP N. 37.648-3/SP, PRIMEIRA TURMA,\nUNANIME, IN DJ DE 11.10.93). [...]\" (REsp 21559SP, Rel. Ministro\nJOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/1994, DJ\n14/03/1994, p. 4494)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICMS - MERCADORIA IMPORTADA - USO PRÓPRIO - AERONAVE. OCORRE O FATO\nGERADOR DO ICMS NO RECEBIMENTO PELO IMPORTADOR, PESSOA FÍSICA, DA\nMERCADORIA POR ELE IMPORTADA DO EXTERIOR. O LOCAL DA OPERAÇÃO É O\nDOMICÍLIO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE SE TRATE DE BEM DESTINADO A SEU USO\nPRÓPRIO. [...]\" (REsp 37648SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21300)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 15/04/1996 p. 11631RSSTJ vol. 11 p. 145RSTJ vol. 86 p. 113RT vol. 726 p. 168",
"Precedentes": "REsp 30573 SP 1992/0032751-6 Decisão:06/11/1995\nDJ DATA:11/12/1995 PG:43198\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00154\nRSTJ VOL.:00086 PG:00120REsp 53569 SP 1994/0027198-0 Decisão:09/11/1994\nDJ DATA:05/12/1994 PG:33535\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00166\nRSTJ VOL.:00086 PG:00130REsp 30655 SP 1992/0032933-0 Decisão:19/09/1994\nDJ DATA:10/10/1994 PG:27109\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00157\nRSTJ VOL.:00086 PG:00123REsp 21559 SP 1992/0009822-3 Decisão:09/02/1994\nDJ DATA:14/03/1994 PG:04494\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00149\nRSTJ VOL.:00086 PG:00115REsp 37648 SP 1993/0022092-6 Decisão:22/09/1993\nDJ DATA:11/10/1993 PG:21300\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00162\nRSTJ VOL.:00053 PG:00332\nRSTJ VOL.:00086 PG:00127",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00006\nLEG:IES CNV:000066 ANO:1988\n ART:00002 INC:00001 ART:00021 PAR:ÚNICO INC:00001\n ART:00027 INC:00001 LET:D"
} |
Súmula 154 | Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de 1966.
(Súmula n. 154, Primeira Seção, julgado em 22/3/1996, DJ de 15/4/1996, p. 11631.) | {
"Enunciado": "Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito\na taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4. da Lei n. 5.107, de\n1966. (SÚMULA 154, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996,\np. 11631)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FGTS. JUROS. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA. LEIS NºS\n5.107/66 E 5958/73. Ao decidir pela aplicação do regime de capitalização\nde juros progressivos, previsto na Lei 5.107/66, aos depósitos relativos\nao FGTS dos empregados que optaram retroativamente em conformidade com a\nLei 5958/73, o acórdão recorrido ajusta-se à orientação desta Corte, não\nmalferindo os dispositivos legais citados pela recorrente.\" (REsp\n41152RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/12/1994, DJ 06/03/1995, p. 4347)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS - Opção Retroativa - Juros - Capitalização - Leis nºs 5.107/66,\n5.705/71 e 5.958/73. [...] A oportunidade de opção, sem qualquer\nressalva, oferecida pela Lei nº 5.958/73, com efeito retroativo,\nautoriza o exercício do direito pelos optantes, à taxa progressiva\ncontemplada na Lei nº 5.107/66. [...]\" (REsp 48023RJ, Rel. Ministro\nMILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/1994, DJ\n21/11/1994, p. 31718)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. [...] APLICA-SE O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS\nJUROS PREVISTO NA LEI N. 5.107/66 AOS EMPREGADOS QUE FIZERAM OPÇÃO\nRETROATIVA PELO REGIME DO FGTS, DE ACORDO COM A LEI N. 5.958/73. [...]\"\n(REsp 26872RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 10/08/1994, DJ 05/09/1994, p. 23079)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] F.G.T.S. JUROS PROGRESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA.\nESTANDO O TEMA OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA - FUNDO DE GARANTIA, JUROS\nPROGRESSIVOS - EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL, NEGA-SE\nPROVIMENTO AO AGRAVO.\" (AgRg no Ag 48996RJ, Rel. MIN. HELIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 09/05/1994, p. 10867)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - JUROS PROGRESSIVOS [...] A OPÇÃO\nRETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 5.958/73, CONFERE O DIREITO A\nPROGRESSIVIDADE DOS JUROS ESTABELECIDA NO ART. 4. DA LEI 5.107/66.\nENTENDIMENTO CONTRÁRIO TORNARIA INOCUO O INCENTIVO À OPÇÃO RETROATIVA.\n[...]\" (REsp 41956RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 06/04/1994, DJ 15/08/1994, p. 20325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - JUROS - LEI 5.958/73. A LEI 5.958/73 FEZ\nRETROAGIREM OS EFEITOS DA OPÇÃO PELO FUNDO DE GARANTIA, A ÉPOCA EM QUE\nVIGIA A LEI 5.107/66. SE ASSIM OCORREU, A CONTAGEM DOS JUROS RESULTANTES\nDE TAL OPÇÃO REGULA-SE PELA LEI A CUJA REGÊNCIA FOI REMETIDO O DIREITO\nGERADO PELA OPÇÃO (LEI 5.107/66).\" (REsp 39052RJ, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/1994, DJ\n11/04/1994, p. 7593)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.958/73. JUROS PROGRESSIVOS.\nCAPITALIZAÇÃO. O artigo 1º da Lei nº 5.958/73 expressamente conferiu\nefeito retroativo à opção pelo FGTS por aqueles empregados que, até\nentão, não se subordinavam ao regime da Lei nº 5.107, de 13 de setembro\nde 1966. Com a retroação (ex-lege) dos efeitos da opção até a data de\nadmissão do obreiro, aplicaram-se ao optante as normas do FGTS vigentes\nà época em que operou-se a referida retroação, inclusive aquelas\ndeterminantes da progressividade dos juros incidentes sobre os depósitos\nà conta do trabalhador. [...]\" (REsp 41060RJ, Rel. Ministro\nDEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/1994, DJ\n21/03/1994, p. 5449)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. LEIS N.S 5.107/66, 5.705/71\nE 5.958/73. [...] TENDO A LEI N. 5.958, DE 1973, FACULTADO, SEM QUALQUER\nRESSALVA, OPÇÃO PELO FGTS COM EFEITO RETROATIVO A 01.01.67, CONTAM-SE OS\nJUROS NA FORMA DE LEI N. 5.107/66. [...]\" (REsp 11254PE, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/1993,\nDJ 28/06/1993, p. 12872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. OPÇÃO RETROATIVA NOS TERMOS DO ART. 1. DA LEI N. 5.958/73.\nINCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS PREVISTOS PELO ART. 4. DA LEI N.\n5.107/66, VIGENTE AO TEMPO DO FICTÍCIO TERMO INICIAL DA OPÇÃO. [...] A\nLEI N. 5.958/73 ASSEGUROU AOS EMPREGADOS, QUE NÃO TIVESSEM OPTADO PELO\nREGIME INSTITUÍDO PELA LEI N. 5.107/66, A OPÇÃO, SEM RESTRIÇÕES, COM\nEFEITOS RETROATIVOS A 1. DE JANEIRO DE 1967 OU A DATA DA ADMISSÃO NO\nEMPREGO SE POSTERIOR AQUELA, DESDE QUE HOUVESSE A CONCORDÂNCIA DO\nEMPREGADOR. II - A RETROPROJEÇÃO OPERADA FEZ COM QUE OS SERVIDORES\nTIVESSEM O TERMO INICIAL DA OPÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.\n5.705/71, O QUE LHES CONCEDE O DIREITO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA\nFORMA PRECONIZADA PELA LEI N. 5.107/66, REGENTE AO TEMPO DO FICTÍCIO\nTERMO INICIAL DA OPÇÃO, COMO SE NAQUELA DATA TIVESSE EFETIVAMENTE\nOCORRIDO. [...]\" (REsp 11445MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/1992, DJ 15/03/1993, p. 3782)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 15/04/1996 p. 11631RSSTJ vol. 11 p. 109RSTJ vol. 86 p. 83RT vol. 726 p. 167",
"Precedentes": "REsp 41152 RJ 1993/0033050-0 Decisão:07/12/1994\nDJ DATA:06/03/1995 PG:04347\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00132\nRSTJ VOL.:00086 PG:00101REsp 48023 RJ 1994/0013849-0 Decisão:26/10/1994\nDJ DATA:21/11/1994 PG:31718\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00139\nRSTJ VOL.:00086 PG:00107REsp 26872 RJ 1992/0022339-7 Decisão:10/08/1994\nDJ DATA:05/09/1994 PG:23079\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00124\nRSTJ VOL.:00086 PG:00094AgRg no Ag 48996 RJ 1994/0005151-4 Decisão:18/04/1994\nDJ DATA:09/05/1994 PG:10867\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00113\nRSTJ VOL.:00086 PG:00085REsp 41956 RJ 1993/0035363-2 Decisão:06/04/1994\nDJ DATA:15/08/1994 PG:20325\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00134\nRSTJ VOL.:00086 PG:00103REsp 39052 RJ 1993/0026480-0 Decisão:07/03/1994\nDJ DATA:11/04/1994 PG:07593\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00127\nRSTJ VOL.:00086 PG:00097REsp 41060 RJ 1993/0032751-8 Decisão:23/02/1994\nDJ DATA:21/03/1994 PG:05449\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00129\nRSTJ VOL.:00086 PG:00099REsp 11254 PE 1991/0010157-5 Decisão:09/06/1993\nDJ DATA:28/06/1993 PG:12872\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00114\nRSTJ VOL.:00086 PG:00086REsp 11445 MG 1991/0010646-1 Decisão:09/12/1992\nDJ DATA:15/03/1993 PG:03782\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00118\nRSTJ VOL.:00086 PG:00090",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005107 ANO:1966\n ART:00004\nLEG:FED LEI:005705 ANO:1971\n ART:00001 ART:00002\nLEG:FED LEI:005958 ANO:1973\n ART:00001"
} |
Súmula 153 | A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
(Súmula n. 153, Primeira Seção, julgado em 8/3/1996, DJ de 14/3/1996, p. 7115.) | {
"Enunciado": "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não\nexime o exequente dos encargos da sucumbência. (SÚMULA 153, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 08/03/1996, DJ 14/03/1996, p. 7115)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.\nCUSTAS E HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE DESISTENTE. REQUERIDA A\nDESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO\nDEVEDOR, A PARTE QUE DESISTIU ARCARÁ COM O REEMBOLSO DAS CUSTAS E O\nPAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA.\" (REsp 64175SP, Rel. MIN. HELIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18692)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA. ÔNUS DA\nSUCUMBÊNCIA. [...] 'DESISTINDO A FAZENDA PÚBLICA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS\nO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, DEVE O EMBARGANTE SER REEMBOLSADO DAS\nDESPESAS QUE REALIZOU PARA DEFENDER-SE, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE\nADVOGADO, SENDO LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. [...]\" (REsp\n61351SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n17/04/1995, DJ 15/05/1995, p. 13392)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO DÉBITO.\nDESISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 6.830/80 (ART. 26).\n[...] OS EMBARGOS DO DEVEDOR, COMO AÇÃO INCIDENTAL DO EXECUTADO\n(LIEBMAN), NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO. 2. EXTINTA A DÍVIDA,\nA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, APÓS OS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPERANDO EFEITOS\nPROCESSUAIS IMEDIATOS, OBRIGA A PARTE DESISTENTE (EQUIPARADA AO VENCIDO)\nA ARCAR COM O REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO EMBARGANTE\n(EXECUTADO) E A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]\" (REsp 31961RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n14/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - CUSTAS E\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 6.830/80 ART. 26. SE, APÓS A OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DO EXECUTADO, A FAZENDA PÚBLICA DESISTE DA EXECUÇÃO FISCAL, A\nDESISTENTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\" (REsp 46952SP,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n14/09/1994, DJ 17/10/1994, p. 27865)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DO DÉBITO.\nÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. [...] SEGUNDO JÁ DECIDIU ESTA CORTE, OCORRENDO\nDESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, OU CANCELAMENTO DO DÉBITO, O EXECUTADO FAZ JUS\nÀ RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS QUE HOUVER ADIANTADO E AO PAGAMENTO DOS\nHONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FOI OBRIGADO A CONTRATAR PARA DEFENDER-SE\nINCIDINDO TAL VERBA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...]\" (REsp\n7816SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/06/1993, DJ 28/06/1993, p. 12871)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO\nDEVEDOR. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO.\nCABIMENTO. LEI N. 6.830, DE 22.09.80, ART. 26. [...] O ART. 26 DA LEI N.\n6.830, DE 1980, NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS, NO CASO DE DESISTIR DA EXECUÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DOS\nEMBARGOS PELO DEVEDOR. [...]\" (REsp 19085SP, Rel. MIN. ANTONIO DE\nPADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/1992, DJ 18/05/1992, p.\n6974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FAZENDA PÚBLICA. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS EM TODOS OS CASOS DE CANCELAMENTO OU ANISTIA POSTERIORES\nAOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. [...]\" (REsp 17102SP, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8026)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. [...]\nPROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL E, NO CURSO DA MESMA O EXEQUENTE DESISTIR OU\nCANCELAR DA AÇÃO, O EXECUTADO FAZ JUS AO REEMBOLSO DA VERBA DESEMBOLSADA\nPARA DEFENDER-SE (CUSTAS E HONORÁRIOS). [...]\" (REsp 8589SP, Rel.\nMinistro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/1991, DJ\n16/09/1991, p. 12622)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA, APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS.\nHONORÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE O FATO TEM AS CONSEQUÊNCIAS DE\nRECONHECIMENTO DO PEDIDO MANIFESTADO NOS EMBARGOS, E, CONSEQUENTEMENTE,\nDE SUCUMBÊNCIA, ACARRETANDO O DEVER DE REEMBOLSAR AS CUSTAS E DE PAGAR\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...]\" (REsp 7361SP, Rel. Ministro ILMAR\nGALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3877)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 14/03/1996 p. 7115RSSTJ vol. 11 p. 81RSTJ vol. 86 p. 59RT vol. 726 p. 167",
"Precedentes": "REsp 64175 SP 1995/0019383-3 Decisão:31/05/1995\nDJ DATA:19/06/1995 PG:18692\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00106\nRSTJ VOL.:00086 PG:00080REsp 61351 SP 1995/0008544-5 Decisão:17/04/1995\nDJ DATA:15/05/1995 PG:13392\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00105\nRSTJ VOL.:00086 PG:00078REsp 31961 RJ 1993/0002820-0 Decisão:14/12/1994\nDJ DATA:20/02/1995 PG:03153\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00098\nRSTJ VOL.:00086 PG:00073REsp 46952 SP 1994/0011083-9 Decisão:14/09/1994\nDJ DATA:17/10/1994 PG:27865\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00102\nRSTJ VOL.:00086 PG:00076REsp 7816 SP 1991/0001623-3 Decisão:07/06/1993\nDJ DATA:28/06/1993 PG:12871\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00087\nRSTJ VOL.:00086 PG:00063REsp 19085 SP 1992/0004153-1 Decisão:22/04/1992\nDJ DATA:18/05/1992 PG:06974\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00095\nRSTJ VOL.:00086 PG:00069REsp 17102 SP 1992/0000670-1 Decisão:08/04/1992\nDJ DATA:01/06/1992 PG:08026\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00092\nRSTJ VOL.:00086 PG:00067REsp 8589 SP 1991/0003392-8 Decisão:28/08/1991\nDJ DATA:16/09/1991 PG:12622\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00090\nRSTJ VOL.:00086 PG:00065REsp 7361 SP 1991/0000653-0 Decisão:13/03/1991\nDJ DATA:08/04/1991 PG:03877\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00085\nRSTJ VOL.:00086 PG:00061",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n ART:00001 ART:00026\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00020 PAR:00004"
} |
Súmula 152(súmula cancelada) | Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
(Súmula n. 152, Primeira Seção, julgado em 13/6/2007, DJ de 25/6/2007, p. 413, REPDJ de 29/03/1996, p. 9543, DJ de 14/03/1996, p. 7115.) | {
"Enunciado": "Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.\n(SÚMULA 152, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 14/03/1996, p. 7115, REPDJ 29/03/1996,\np. 9543)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 13/06/2007, ao julgar a a Questão de\nOrdem nos REsp 73.552/RJ, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 152 do STJ\n(DJ 25/06/2007, p. 413).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E\nSERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÃO TRIBUTÁVEIS, PELO ICMS, OS SALVADOS\nRESULTANTES DE SINISTROS, POSTO QUE A OPERAÇÃO DE VENDA ATRAVÉS DAS\nCOMPANHIAS SEGURADORAS NÃO É FEITA EM CARÁTER EVENTUAL E SIM COM\nHABITUALIDADE, PASSANDO O PRODUTO A CIRCULAR TAL QUAL OCORRE NA\nCIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, QUANDO DESENVOLVIDA ATIVIDADE COMERCIAL.\"\n(REsp 30973RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36749)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E\nSERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. São tributáveis, pelo ICMS, os salvados\nresultantes de sinistros, posto que a operação de venda através das\ncompanhias seguradoras não é feita em caráter eventual e sim com\nhabitualidade, passando o produto a circular tal qual ocorre na\ncirculação de mercadorias, quando desenvolvida atividade comercial.\"\n(EREsp 45911SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 13/06/1995, DJ 11/09/1995, p. 28772)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. COMPANHIA DE RECURSOS. SALVADOS SUB-ROGATÓRIOS. INCIDÊNCIA\nDO TRIBUTO. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO ICMS NAS VENDAS DE BENS SALVADOS DE\nSINISTROS, POR ISSO QUE AS COMPANHIAS SEGURADORAS, QUANDO REALIZAM TAL\nOPERAÇÃO, NÃO FAZEM DE MODO EVENTUAL, MAS COM HABITUALIDADE, PONDO\nREFERIDOS BENS EM CIRCULAÇÃO, DE FORMA SISTEMÁTICA, ASSEMELHANDO-OS A\nMERCADORIA, PARA OS EFEITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL\nSUJEITA A EXAÇÃO DO TRIBUTO. [...]\" (REsp 43689RJ, Rel. Ministro\nDEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ\n07/11/1994, p. 30007)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. SEGURADOR. SALVADOS SUB-ROGATÓRIOS. CORRETA A TRIBUTAÇÃO,\nPELO ICMS, DE SALVADOS SUB-ROGATÓRIOS, UMA VEZ QUE VENDIDOS COM\nHABITUALIDADE PELAS SEGURADORAS, ALÉM DO QUE ESSAS OPERAÇÕES, AINDA QUE\nNÃO COMPONDO A ESTRUTURA JURÍDICA DO CONTRATO DE SEGURO, CONSTITUEM FATO\nSUSCETÍVEL DE IMPOSIÇÃO AUTÔNOMA. [...]\" (REsp 45911SP, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ\n27/06/1994, p. 16916)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 25/06/2007 p. 413REPDJ 29/03/1996 p. 9543DJ 14/03/1996 p. 7115RSSTJ vol. 11 p. 43RSTJ vol. 86 p. 41RT vol. 726 p. 167",
"Precedentes": "REsp 30973 RJ 1992/0033802-0 Decisão:04/09/1995\nDJ DATA:30/10/1995 PG:36749\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00068\nRSTJ VOL.:00086 PG:00048EREsp 45911 SP 1994/0027792-0 Decisão:13/06/1995\nDJ DATA:11/09/1995 PG:28772\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00062\nRSTJ VOL.:00086 PG:00043REsp 43689 RJ 1994/0003075-4 Decisão:19/10/1994\nDJ DATA:07/11/1994 PG:30007\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00070\nRSTJ VOL.:00086 PG:00050REsp 45911 SP 1994/0008377-7 Decisão:01/06/1994\nDJ DATA:27/06/1994 PG:16916\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00075\nRSTJ VOL.:00086 PG:00054\nRT VOL.:00711 PG:00228",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00006 PAR:00001 INC:00001\nLEG:FED DEC:017727 ANO:1981\n ART:00453 ART:00464"
} |
Súmula 151 | A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
(Súmula n. 151, Terceira Seção, julgado em 14/2/1996, DJ de 26/2/1996, p. 4192.) | {
"Enunciado": "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou\ndescaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da\napreensão dos bens. (SÚMULA 151, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/02/1996,\nDJ 26/02/1996, p. 4192)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - DESCAMINHO - O DESCAMINHO (CP\nART. 334, CAPUT) É CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITO PERMANENTE. NÃO SE\nCONFUNDE COM O CRIME PERMANENTE. A CONSUMAÇÃO OCORRE NO LOCAL EM QUE O\nTRIBUTO DEVERIA SER PAGO. POUCO IMPORTA O LOCAL DA APREENSÃO DA\nMERCADORIA. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DIVERSA DA E. 3. SEÇÃO, STJ, A QUE\nACOMPANHO, VISANDO A EVITAR OSCILAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.\" (CC 13767PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n03/08/1995, DJ 25/09/1995, p. 31074)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.\nCOMPETE AO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR ONDE FOI APREENDIDA A MERCADORIA\nPROCESSAR E JULGAR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.\" (CC 13278PR, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995,\nDJ 07/08/1995, p. 23018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESCAMINHO. AÇÃO PENAL. - COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA\nPREVENÇÃO, COINCIDENTE, ADEMAIS, COM O LOCAL DA APREENSÃO DO BEM\nDESCAMINHADO.\" (CC 13483PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ 05/06/1995, p. 16632)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL E PENAL. DESCABIMENTO. JUÍZO COMPETENTE. COMPETE AO JUÍZO\nFEDERAL COM JURISDIÇÃO NO LUGAR ONDE FOI EFETUADA A PRISÃO EM FLAGRANTE,\nOU APREENDIDAS AS MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO PAÍS, SEM O PAGAMENTO DOS\nTRIBUTOS DEVIDOS, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL.\" (CC 13522PR,\nRel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995,\nDJ 19/06/1995, p. 18628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. COMPETÊNCIA.\nPREVENÇÃO. [...] PARA FINS DE COMPETÊNCIA DEVE SER CONSIDERADA A\nNATUREZA PERMANENTE DO DELITO. ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA\nDELITIVA O DELITO SE PROTRAI NO TEMPO. 2. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELA\nPREVENÇÃO. [...]\" (CC 11236PR, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 29/05/1995, p. 15467)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS. DESCAMINHO. CRIME\nEVENTUALMENTE PERMANENTE. VOLTA AOS PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR (CC N.\n5.016, DJU DE 14/04/83, P. 4534 E CC N. 5.241, DJU DE 03/06/83, P.\n7.906) E RECENTÍSSIMOS DO STJ (CC N. 9.892-0, CC N. 4.184 E CC N.\n7.949-7). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRISÃO. [...] MERCADORIA ESTRANGEIRA,\nPROVAVELMENTE ADQUIRIDA NO PARAGUAI, FOI APREENDIDA EM S. PAULO. O JUIZ\nFEDERAL DE S. PAULO, POR ENTENDER QUE O CRIME SE CONSUMOU NO MOMENTO EM\nQUE A MERCADORIA ENTROU NO TERRITÓRIO NACIONAL (PARANÁ), REMETEU OS\nAUTOS AO JUIZ FEDERAL DE FOZ DO IGUAÇU, QUE SUSCITOU O CONFLITO. II -\nAPLICÁVEL E O ART. 71 DO CPP. IN CASU, O CRIME (DESCAMINHO) PODE SER\nCLASSIFICADO DE 'EVENTUALMENTE PERMANENTE'. ASSIM, A COMPETÊNCIA SE\nFIRMA PELA PREVENÇÃO. VOLTA OS PRECEDENTES ANTIGOS DO TFR (CC N. 5.016,\nDJU DE 14/04/83, P. 4.534 E CC N. 5.241, DJU DE 03/06/83, P. 7.906) E\nRECENTÍSSIMOS DO STJ (CC N. 9.892-0, CC N. 4.184 E CC N. 7.949-7).\n[...]\" (CC 11067PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 16/03/1995, DJ 15/05/1995, p. 13358)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO LUGAR DA APREENSÃO\nDAS MERCADORIAS. EMBORA SEJA O DESCAMINHO UM CRIME INSTANTÂNEO, QUE SE\nCONSUMA COM O TRANSCURSO DAS MERCADORIAS PELA PELA ZONA ALFANDEGÁRIAS,\nOS SEUS EFEITOS SE PROTRAEM NO TEMPO E REPERCUTEM OBJETIVAMENTE NO LUGAR\nDA APREENSÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA COMPETENTE, POR PREVENÇÃO, O JUÍZO\nFEDERAL COM JURISDIÇÃO NO LOCAL EM QUE FOI REALIZADA A BUSCA DOS BENS. -\nEXEGESE DOS ARTS. 70 E 71, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...]\" (CC\n12257PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n16/03/1995, DJ 08/05/1995, p. 12296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. COMPETÊNCIA. [...] O Juízo\nFederal competente para processar e julgar acusado de crime de\ncontrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos\nintroduzidos ilegalmente no País. [...]\" (CC 9075PR, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/1994, DJ 21/11/1994, p.\n31702)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 26/02/1996 p. 4192RSSTJ vol. 11 p. 11RSTJ vol. 86 p. 17RT vol. 724 p. 579",
"Precedentes": "CC 13767 PR 1995/0024450-0 Decisão:03/08/1995\nDJ DATA:25/09/1995 PG:31074\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00038\nRSTJ VOL.:00086 PG:00037CC 13278 PR 1995/0015988-0 Decisão:18/05/1995\nDJ DATA:07/08/1995 PG:23018\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00030\nRSTJ VOL.:00086 PG:00031CC 13483 PR 1995/0020526-2 Decisão:18/05/1995\nDJ DATA:05/06/1995 PG:16632\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00032\nRSTJ VOL.:00086 PG:00033CC 13522 PR 1995/0020820-2 Decisão:18/05/1995\nDJ DATA:19/06/1995 PG:18628\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00034\nRSTJ VOL.:00086 PG:00034CC 11236 PR 1994/0033152-5 Decisão:06/04/1995\nDJ DATA:29/05/1995 PG:15467\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00023\nRSTJ VOL.:00086 PG:00026CC 11067 PR 1994/0032182-1 Decisão:16/03/1995\nDJ DATA:15/05/1995 PG:13358\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00018\nRSTJ VOL.:00086 PG:00021CC 12257 PR 1994/0040649-5 Decisão:16/03/1995\nDJ DATA:08/05/1995 PG:12296\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00025\nRSTJ VOL.:00086 PG:00027CC 9075 PR 1994/0016116-6 Decisão:20/10/1994\nDJ DATA:21/11/1994 PG:31702\nLEXSTJ VOL.:00069 PG:00241\nRSSTJ VOL.:00011 PG:00015\nRSTJ VOL.:00086 PG:00019",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00071\nLEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00334"
} |
Súmula 150 | Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
(Súmula n. 150, Corte Especial, julgado em 7/2/1996, DJ de 13/2/1996, p. 2608.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse\njurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas\nautarquias ou empresas públicas. (SÚMULA 150, CORTE ESPECIAL, julgado em\n07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 2608)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. USUCAPIÃO. ALDEAMENTO INDÍGENA. MANIFESTADO\nPELA UNIÃO SEU INTERESSE NA CAUSA, QUE VERSARIA SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO\nEM ANTIGO ALDEAMENTO INDÍGENA, CABE À JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A\nEXISTÊNCIA DO ALEGADO INTERESSE NA CAUSA. DL. 9760/46, ART. 20, I, DA\nC.R. [...]\" (REsp 52726SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 21/02/1995, DJ 27/03/1995, p. 7168)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO\nCENTRAL DO BRASIL. [...] COMPETE AO JUÍZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA\nUNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO ESTE, DEVE\nSIMPLESMENTE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMUM ESTADUAL. CASO EM QUE DEIXA\nDE EXISTIR CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTE O MOTIVO DE DECLINATÓRIA\nDE COMPETÊNCIA. [...]\" (CC 11149SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1994, DJ 03/04/1995, p. 8104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. - PARA INTERVIR\nNA CAUSA, DEVE A UNIÃO MANIFESTAR O SEU INTERESSE JURÍDICO, DEMONSTRANDO\nA QUE TÍTULO SE DÁ ESSA INTERVENÇÃO. ENTRETANTO, SÓ À JUSTIÇA FEDERAL\nCABE DIZER DA EXISTÊNCIA DESSE INTERESSE. [...]\" (REsp 51822SP,\nRel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/1994,\nDJ 21/11/1994, p. 31774)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA\nSIDERÚRGICA NACIONAL. [...] ENCONTRANDO-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA, A UNIÃO FEDERAL INGRESSOU NO FEITO NA QUALIDADE DE\nASSISTENTE FACULTATIVO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, TENDO AQUELA\nCORTE DETERMINADO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.\nREGIÃO. RECEBENDO OS AUTOS, A CORTE REGIONAL FEDERAL O INTERESSE DA\nUNIÃO FEDERAL DE INTERVIR NO PROCESSO E ORDENOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO\nTRIBUNAL ESTADUAL, QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO, INSISTINDO NA\nEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. TODAVIA, É DA COMPETÊNCIA DA CORTE\nFEDERAL E NÃO DA ESTADUAL DECIDIR SOBRE A OCORRÊNCIA DE INTERESSE DO\nENTE FEDERAL. [...]\" (CC 7570RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 09/05/1994, p. 10790)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - AÇÃO NA QUAL SE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DO IPC SOBRE\nDEPÓSITOS DE CRUZADOS BLOQUEADOS. COMPETE AO JUIZ FEDERAL DECIDIR SE HÁ\nOU NÃO INTERESSE DA UNIÃO. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA SOBRE\nA LIBERAÇÃO DE CRUZADO NOVOS E DEMAIS QUESTÕES DECORRENTES É DA JUSTIÇA\nFEDERAL. [...]\" (CC 6170SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 09/11/1993, DJ 06/12/1993, p. 26631)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERESSE DE AUTARQUIA\nFEDERAL. COMPETE AO JUÍZO FEDERAL DECIDIR SOBRE O INTERESSE MANIFESTADO\nPOR AUTARQUIA FEDERAL, NO SENTIDO DE FIGURAR COMO ASSISTENTE DE UMA DAS\nPARTES EM LITÍGIO.\" (CC 2311GO, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1992, DJ 21/09/1992, p. 15648)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA. REQUERIDA A CITAÇÃO DA UNIÃO,\nCABE AO JUIZ FEDERAL SOBRE ISSO DECIDIR. CORRETA, POIS, A DECISÃO DO\nJUIZ ESTADUAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SE,\nENTRETANTO, NO FORO FEDERAL, É INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO,\nCESSA A CAUSA QUE DETERMINOU SUA COMPETÊNCIA. OS AUTOS HAVERÃO DE SER\nSIMPLESMENTE DEVOLVIDOS AO JUIZ ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.\"\n(CC 2157ES, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 10/06/1992, DJ 29/06/1992, p. 10259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.\n[...] A COMPETÊNCIA PARA DECLARAR EVENTUAL INTERESSE DA UNIÃO É DA\nJUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. II- INADMITINDO O\nJUIZ FEDERAL A ASSISTÊNCIA DA UNIÃO, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS À\nJUSTIÇA ESTADUAL E NÃO A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO.\" (CC 2753SE, Rel.\nMIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n10/06/1992, DJ 14/09/1992, p. 14934)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL RESTRITA A\nPARTICULARES. CAUSA EM QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO POSSUI INTERESSE ALGUM.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE INTERESSE JURÍDICO NA\nINTERVENIÊNCIA DA UNIÃO. [...]\" (CC 171RO, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/1989, DJ 21/08/1989, p. 13325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/02/1996 p. 2608RSSTJ vol. 10 p. 475RSTJ vol. 80 p. 439RT vol. 724 p. 237",
"Precedentes": "REsp 52726 SP 1994/0024979-9 Decisão:21/02/1995\nDJ DATA:27/03/1995 PG:07168\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00501\nRSTJ VOL.:00080 PG:00461CC 11149 SP 1994/0032578-9 Decisão:14/12/1994\nDJ DATA:03/04/1995 PG:08104\nJSTJ VOL.:00010 PG:00451\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00496\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00397\nRSTJ VOL.:00125 PG:00411\nRSTJ VOL.:00080 PG:00457REsp 51822 SP 1994/0023157-1 Decisão:25/10/1994\nDJ DATA:21/11/1994 PG:31774\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00499\nRSTJ VOL.:00080 PG:00459CC 7570 RJ 1994/0004248-5 Decisão:19/04/1994\nDJ DATA:09/05/1994 PG:10790\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00491\nRSTJ VOL.:00080 PG:00452CC 6170 SP 1993/0027308-6 Decisão:09/11/1993\nDJ DATA:06/12/1993 PG:26631\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00488\nRSTJ VOL.:00080 PG:00449CC 2311 GO 1991/0017762-8 Decisão:26/08/1992\nDJ DATA:21/09/1992 PG:15648\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00483\nRSTJ VOL.:00080 PG:00445CC 2157 ES 1991/0012344-7 Decisão:10/06/1992\nDJ DATA:29/06/1992 PG:10259\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00481\nRSTJ VOL.:00080 PG:00443CC 2753 SE 1992/0001571-9 Decisão:10/06/1992\nDJ DATA:14/09/1992 PG:14934\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00484\nRSTJ VOL.:00080 PG:00446CC 171 RO 1989/0007374-5 Decisão:28/06/1989\nDJ DATA:21/08/1989 PG:13325\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00479\nRSTJ VOL.:00002 PG:00311\nRSTJ VOL.:00080 PG:00441",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00109 INC:00001"
} |
Súmula 149 | A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
(Súmula n. 149, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.) | {
"Enunciado": "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade\nrurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. (SÚMULA\n149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. PROVA. [...] Conforme\njurisprudência iterativa da Eg. 3ª Seção deste Tribunal, a comprovação\nde atividade rural, para fins de aposentadoria do obreiro, deverá\nassentar-se em inícios materiais, pois insuficiente, nos termos da\nlegislação previdenciária, a prova exclusivamente testemunhal. [...]\"\n(REsp 75120SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA,\njulgado em 24/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44700)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR VELHICE - REQUISITO. [...]\nPara efeito de obtenção de benefício previdenciário, não se prestam à\ncomprovar atividade rural, prova exclusivamente testemunhal. [...]\"\n(REsp 64708SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,\njulgado em 18/09/1995, DJ 16/10/1995, p. 34680)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. PROVA. [...] A PROVA DA\nEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO COMO EMPREGADO RURAL NÃO PODE\nLIMITAR-SE A MEROS TESTEMUNHOS POIS, GERALMENTE, EM CASOS TAIS,\nPRESTADOS POR FAVOR RECÍPROCO. NO CASO, ENTRETANTO, A CERTIDÃO DE\nCASAMENTO REGISTRA O EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE PELO CÔNJUGE VARÃO, O QUE\nO BENEFICIA, O MESMO NÃO OCORRENDO COM SUA ESPOSA, DADA COMO DOMÉSTICA.\n[...]\" (REsp 71703SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 18/09/1995, DJ 16/10/1995, p. 34689)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA. A prova\nexclusivamente testemunhal, sem um início razoável de prova material,\nnão serve para comprovar atividade de trabalhador rural. [...]\"\n(REsp 66210SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em\n07/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. REQUISITOS. [...] A valoração\nda prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural,\nsó é válida se apoiada em indício razoável de prova material. [...]\"\n(REsp 65095SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado\nem 14/06/1995, DJ 11/09/1995, p. 28845)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR URBANO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO RAZOÁVEL\nDE PROVA MATERIAL. [...] A APRESENTAÇÃO DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA\nMATERIAL É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE\nTRABALHADOR URBANO. [...]\" (REsp 59876SP, Rel. Ministro VICENTE\nLEAL, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18760)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE\nDE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. [...] APOSENTADORIA DE\nTRABALHADOR RURAL, COM BASE EXCLUSIVA EM PROVA TESTEMUNHAL, SEM\nNECESSIDADE DE PROVA OU PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL, OFENDE AO PARÁGRAFO\n3., DO ART. 55, DA LEI N. 8.213/91. [...]\" (REsp 46834SP, Rel.\nMinistro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/1994, DJ\n13/03/1995, p. 5318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RURÍCOLA (BÓIA-FRIA). APOSENTADORIA POR VELHICE. PROVA PURAMENTE\nTESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO: [...] MULHER COM 55 ANOS\nDE IDADE, ALEGANDO QUE TRABALHOU ANOS A FIO COMO 'BÓIA-FRIA', AJUIZOU\nAÇÃO PEDINDO SUA APOSENTADORIA POR VELHICE (CF, ART. 202, I). O JUIZ - E\nEM SUAS AGUAS O TRIBUNAL A QUO - JULGOU PROCEDENTE SEU PEDIDO, NÃO\nOBSTANTE AUSÊNCIA DE PROVA OU PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL (LEI N.\n8.213/91, ART. 55, PARÁGRAFO 3.). II - A PREVIDÊNCIA, APÓS SUCUMBIR EM\nAMBAS AS INSTÂNCIAS, RECORREU DE ESPECIAL (ALÍNEA A E C DO ART. 105,\nIII, DA CF). III - O DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ADMITE\n'PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL' DEVE SER INTERPRETADO CUM GRANO SALIS\n(LICC, ART. 5.). AO JUIZ, EM SUA MAGNA ATIVIDADE DE JULGAR, CABERÁ\nVALORAR A PROVA, INDEPENDENTEMENTE DE TARIFAÇÃO OU DIRETIVAS\nINFRACONSTITUCIONAIS. NO CASO CONCRETO, A CONTESTAÇÃO PRIMOU POR SER\nABSTRATA E NÃO HOUVE CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, O DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL (ART., 202, I), PARA O 'BÓIA-FRIA', SE TORNARIA\nPRATICAMENTE INFACTÍVEL, POIS DIFICILMENTE ALGUÉM TERIA COMO FAZER A\nEXIGIDA PROVA MATERIAL. [...]\" (REsp 41110SP, Rel. Ministro ADHEMAR\nMACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 14/03/1994, DJ 28/03/1994, p. 6347)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 18/12/1995 p. 44864RSSTJ vol. 10 p. 447RSTJ vol. 80 p. 413RT vol. 724 p. 236",
"Precedentes": "REsp 75120 SP 1995/0048529-0 Decisão:24/10/1995\nDJ DATA:18/12/1995 PG:44700\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00471\nRSTJ VOL.:00080 PG:00436REsp 64708 SP 1995/0020757-5 Decisão:18/09/1995\nDJ DATA:16/10/1995 PG:34680\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00460\nRSTJ VOL.:00080 PG:00427REsp 71703 SP 1995/0038927-4 Decisão:18/09/1995\nDJ DATA:16/10/1995 PG:34689\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00467\nRSTJ VOL.:00080 PG:00433REsp 66210 SP 1995/0024130-7 Decisão:07/08/1995\nDJ DATA:11/09/1995 PG:28851\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00466\nRSTJ VOL.:00080 PG:00431REsp 65095 SP 1995/0021440-7 Decisão:14/06/1995\nDJ DATA:11/09/1995 PG:28845\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00463\nRSTJ VOL.:00080 PG:00429REsp 59876 SP 1995/0004305-0 Decisão:24/05/1995\nDJ DATA:19/06/1995 PG:18760\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00458\nRSTJ VOL.:00080 PG:00425REsp 46834 SP 1994/0010907-5 Decisão:28/11/1994\nDJ DATA:13/03/1995 PG:05318\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00455\nRSTJ VOL.:00080 PG:00423REsp 41110 SP 1993/0032804-2 Decisão:14/03/1994\nDJ DATA:28/03/1994 PG:06347\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00451\nRSTJ VOL.:00058 PG:00431",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00202\nLEG:FED LCP:000016 ANO:1973\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n ART:00055 PAR:00003\nLEG:FED DEC:083080 ANO:1979\n***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL\n ART:00057 PAR:00005"
} |
Súmula 148 | Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
(Súmula n. 148, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.) | {
"Enunciado": "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em\njuízo após a vigência da Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos\nmonetariamente na forma prevista nesse diploma legal. (SÚMULA 148,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] A SÚMULA 71,\nTFR, NÃO É MAIS APLICÁVEL EM CASOS DE CORREÇAO MONETÁRIA, DE DÉBITOS\nPREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 6899/81. [...]\"\n(REsp 59318MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado\nem 20/03/1995, DJ 24/04/1995, p. 10413)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFÍCIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...]\nCritério. Cuidando-se de prestações devidas e cobradas, em juízo, já na\nvigência da Lei 6.899/81, não cabe aplicar-se o critério da Súmula\n71-TFR. [...]\" (EREsp 52846SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ 27/03/1995, p. 7136)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFÍICIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] OS\nDÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, VENCIDOS E COBRADOS NA VIGÊNCIA DA\nLEI N. 6.899/81, SUJEITAM-SE À CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSE DIPLOMA\nLEGAL. [...]\" (REsp 49328SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA\nTURMA, julgado em 09/11/1994, DJ 28/11/1994, p. 32632)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] APÓS A VIGÊNCIA DA LEI\n6.899/81, QUE PASSOU A DISCIPLINAR TODA E QUALQUER FORMA DE CORREÇÃO,\nNÃO CABE INVOCAR A SÚMULA 71, DO EX-TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, COMO\nCRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS\nA VIGÊNCIA DA CITADA LEI. [...]\" (REsp 53157SP, Rel. Ministro PEDRO\nACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/1994, DJ 24/10/1994, p. 28793)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A\nVIGÊNCIA DA LEI 6.899/81, A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS COBRADOS EM\nJUÍZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM ESSA LEI. [...]\" (REsp 26804SP,\nRel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ\n01/08/1994, p. 18666)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS\nCRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE REGÊNCIA. AFASTABILIDADE DOS\nCRITÉRIOS DA SÚMULA 71 DO ANTIGO TFR, UMA VEZ QUE TODAS AS PRESTAÇOES SE\nCONSTITUÍRAM SOB O IMPÉRIO DA LEI N. 6899/81. [...]\" (REsp 45653SP,\nRel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/1994, DJ\n23/05/1994, p. 12635)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 18/12/1995 p. 44864RSSTJ vol. 10 p. 423RSTJ vol. 80 p. 393RT vol. 724 p. 236",
"Precedentes": "REsp 59318 MG 1995/0002659-7 Decisão:20/03/1995\nDJ DATA:24/04/1995 PG:10413\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00441\nRSTJ VOL.:00080 PG:00408EREsp 52846 SP 1994/0038114-0 Decisão:02/03/1995\nDJ DATA:27/03/1995 PG:07136\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00427\nRSTJ VOL.:00080 PG:00395REsp 49328 SP 1994/0016400-9 Decisão:09/11/1994\nDJ DATA:28/11/1994 PG:32632\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00436\nRSTJ VOL.:00080 PG:00403REsp 53157 SP 1994/0026182-9 Decisão:20/09/1994\nDJ DATA:24/10/1994 PG:28793\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00439\nRSTJ VOL.:00080 PG:00406REsp 26804 SP 1992/0021979-9 Decisão:08/06/1994\nDJ DATA:01/08/1994 PG:18666\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00431\nRSTJ VOL.:00080 PG:00399REsp 45653 SP 1994/0007891-9 Decisão:09/05/1994\nDJ DATA:23/05/1994 PG:12635\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00433\nRSTJ VOL.:00080 PG:00400",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006899 ANO:1981"
} |
Súmula 147 | Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
(Súmula n. 147, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra\nfuncionário público federal, quando relacionados com o exercício da\nfunção. (SÚMULA 147, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ\n18/12/1995, p. 44864)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL PENAL. OFENSA A HONRA DE MAGISTRADA FEDERAL RELACIONADA COM\nO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. [...] COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E\nJULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A HONRA DE MAGISTRADA FEDERAL, DESDE\nQUE RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. [...]\" (RHC 3668RJ,\nRel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/1994, DJ\n24/10/1994, p. 28785)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. OFENSAS A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL,\nRELACIONADAS COM O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES. - COMPETÊNCIA. CABE À\nJUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR\nPÚBLICO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E COM ESTAS RELACIONADAS.\"\n(CC 3593SC, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n05/08/1993, DJ 23/08/1993, p. 16556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO\nFEDERAL. - SENDO CRIME POLÍTICO OU CRIME COMUM CONTRA SERVIDOR PÚBLICO\nFEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DESSA INVESTIDURA, A\nCOMPETÊNCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO ACUSADO É DA JUSTIÇA FEDERAL\n(CF, ART. 109, IV). [...]\" (CC 1964DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14730)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 18/12/1995 p. 44864RSSTJ vol. 10 p. 393RSTJ vol. 80 p. 367RT vol. 724 p. 579",
"Precedentes": "RHC 3668 RJ 1994/0016276-6 Decisão:20/09/1994\nDJ DATA:24/10/1994 PG:28785\nLEXSTJ VOL.:00072 PG:00285\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00419\nRSTJ VOL.:00080 PG:00389\nRT VOL.:00711 PG:00386CC 3593 SC 1992/0024020-8 Decisão:05/08/1993\nDJ DATA:23/08/1993 PG:16556\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00417\nRSTJ VOL.:00080 PG:00387CC 1964 DF 1991/0005979-0 Decisão:19/09/1991\nDJ DATA:21/10/1991 PG:14730\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00397\nRSTJ VOL.:00080 PG:00369",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00109 INC:00004"
} |
Súmula 146 | O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
(Súmula n. 146, Terceira Seção, julgado em 7/12/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44864.) | {
"Enunciado": "O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício\nsomado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente. (SÚMULA\n146, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] Padecimento de novo infortúnio. Novo\ndireito ao benefício, cumprida, porém, a forma preconizada nos arts. 6º\nda Lei 6.367/76, e 41, parágrafo único, inc. III, do Dec. 79.037/76.\"\n(REsp 41326SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n10/05/1995, DJ 29/05/1995, p. 15532)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] SE O SEGURADO ESTÁ RECEBENDO AUXÍLIO-ACIDENTE\nCONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO, A OCORRÊNCIA DE UM SEGUNDO INFORTÚNIO LABORAL\nIMPLICA NOVO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO\nSOMADO COM O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO, VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE - DECRETO\n79.037/76, ART. 43, III. [...]\" (REsp 53484SP, Rel. Ministro\nANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/1995, DJ 19/06/1995, p.\n18755)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ÚNICO.\nFIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE\nQUE, SE O SEGURADO SOFRE NOVO ACIDENTE SEM RELAÇÃO COM O ANTERIOR, FAZ\nJUS A UM SÓ BENEFICIO DEVIDAMENTE REAJUSTADO.\" (EREsp 12628SP, Rel.\nMinistro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ\n20/03/1995, p. 6087)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OCORRÊNCIA DE MAIS DE UM ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.\nIMPOSSIBILIDADE. [...] SE O SEGURADO ESTÁ RECEBENDO AUXÍLIO-ACIDENTE\nCONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO, A OCORRÊNCIA DE UM SEGUNDO INFORTÚNIO LABORAL\nIMPLICA NOVO CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO\nSOMADO COM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE -\nDECRETO 79037/76, ART. 43, III. [...]\" (REsp 38689SP, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 29/08/1994, p.\n22208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 18/12/1995 p. 44864RSSTJ vol. 10 p. 377RSTJ vol. 80 p. 353RT vol. 724 p. 236",
"Precedentes": "REsp 41326 SP 1993/0033357-7 Decisão:10/05/1995\nDJ DATA:29/05/1995 PG:15532\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00386\nRSTJ VOL.:00080 PG:00360REsp 53484 SP 1994/0026987-0 Decisão:02/05/1995\nDJ DATA:19/06/1995 PG:18755\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00390\nRSTJ VOL.:00080 PG:00362EREsp 12628 SP 1994/0004009-1 Decisão:02/03/1995\nDJ DATA:20/03/1995 PG:06087\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00381\nRSTJ VOL.:00080 PG:00355REsp 38689 SP 1993/0025464-2 Decisão:03/08/1994\nDJ DATA:29/08/1994 PG:22208\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00383\nRSTJ VOL.:00080 PG:00357",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006367 ANO:1976\n ART:00006 PAR:00001\nLEG:FED DEC:079037 ANO:1976\n ART:00041 INC:00003\nLEG:FED DEC:083080 ANO:1979\n***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL\n ART:00261 PAR:ÚNICO INC:00003"
} |
Súmula 145 | No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
(Súmula n. 145, Segunda Seção, julgado em 8/11/1995, DJ de 17/11/1995, p. 39295.) | {
"Enunciado": "No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só\nserá civilmente responsável por danos causados ao transportado quando\nincorrer em dolo ou culpa grave. (SÚMULA 145, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n08/11/1995, DJ 17/11/1995, p. 39295)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA (OU BENÉVOLO).\nDOLO OU CULPA GRAVE. QUEM OFERECE TRANSPORTE POR SIMPLES CORTESIA\nSOMENTE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO EM CASO DE DOLO OU\nCULPA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 1057 DO CC. [...]\"\n(REsp 54658SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em\n12/12/1994, DJ 13/03/1995, p. 5307)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. [...] FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE\nLEI FEDERAL DITO CONTRARIADO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nMAIORIA.\" (REsp 3254RS, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, Rel. p/\nAcórdão Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/1994,\nDJ 16/10/1995, p. 34664)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE GRATUITO. ART. 1057 DO CÓDIGO CIVIL.\nA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR GRATUITO RADICA NO ÂMBITO DO DOLO OU\nFALTA GRAVÍSSIMA. ASSIM, MERA CULPA CONSUBSTANCIADA NA IMPOSSIBILIDADE\nDE IMPEDIR O EVENTO DANOSO NÃO RENDE ENSEJO À REPARAÇÃO. [...]\"\n(REsp 34544MG, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n13/12/1993, DJ 07/03/1994, p. 3661)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. NO TRANSPORTE\nBENÉVOLO, DE SIMPLES CORTESIA, A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, POR\nDANOS SOFRIDOS PELO TRANSPORTADO, CONDICIONA-SE À DEMONSTRAÇÃO DE QUE\nRESULTARAM DE DOLO OU DE CULPA GRAVE, A QUE AQUELE SE EQUIPARA. HIPÓTESE\nEM QUE SE CARACTERIZA CONTRATO UNILATERAL, INCIDINDO O DISPOSTO NO\nARTIGO 1057 DO CÓDIGO CIVIL.\" (REsp 38668RJ, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24952)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE GRATUITO. ORIENTAÇÃO\nDOUTRINÁRIA. [...] SEGUNDO AUTORIZADA DOUTRINA, O TRANSPORTADOR SOMENTE\nRESPONDE PERANTE O GRATUITAMENTE TRANSPORTADO SE POR DOLO OU FALTA\nGRAVÍSSIMA HOUVER DADO ORIGEM AO DANO. [...]\" (REsp 3035RS, Rel.\nMIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/1990,\nDJ 24/09/1990, p. 9984)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 17/11/1995 p. 39295RSSTJ vol. 10 p. 355RSTJ vol. 80 p. 335RT vol. 722 p. 282",
"Precedentes": "REsp 54658 SP 1994/0029441-7 Decisão:12/12/1994\nDJ DATA:13/03/1995 PG:05307\nLEXJTACSP VOL.:00155 PG:00473\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00373\nRSTJ VOL.:00074 PG:00395\nRSTJ VOL.:00080 PG:00349\nRTJE VOL.:00147 PG:00209REsp 3254 RS 1990/0004867-2 Decisão:17/11/1994\nDJ DATA:16/10/1995 PG:34664\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00362\nRSTJ VOL.:00080 PG:00340REsp 34544 MG 1993/0011622-3 Decisão:13/12/1993\nDJ DATA:07/03/1994 PG:03661\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00367\nRSTJ VOL.:00060 PG:00300\nRSTJ VOL.:00080 PG:00344REsp 38668 RJ 1993/0025397-2 Decisão:25/10/1993\nDJ DATA:22/11/1993 PG:24952\nRJTAMG VOL.:00052 PG:00422\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00369\nRSTJ VOL.:00053 PG:00338\nRSTJ VOL.:00080 PG:00346REsp 3035 RS 1990/0004340-9 Decisão:28/08/1990\nDJ DATA:24/09/1990 PG:09984\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00359\nRSTJ VOL.:00080 PG:00337",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:01057"
} |
Súmula 144 | Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
(Súmula n. 144, Corte Especial, julgado em 10/8/1995, DJ de 18/8/1995, p. 25079.) | {
"Enunciado": "Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados\nos precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.\n(SÚMULA 144, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/08/1995, DJ 18/08/1995, p.\n25079)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"ACIDENTE DO TRABALHO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. LIQUIDAÇÃO. [...]\nPrecatório. Invariável orientação da Turma, sobre que tais créditos a\ncargo da Previdência sujeitam-se a pagamento segundo a ordem cronológica\nespecífica dos respectivos precatórios.\" (REsp 54762SP, Rel.\nMinistro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/1994, DJ\n28/11/1994, p. 32634)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO CONTRA O INSS. Os créditos de natureza alimentar também\nestão sujeitos a precatórios. [...]\" (REsp 52800SP, Rel. Ministro\nASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 21/11/1994, p.\n31783)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NATUREZA DO CRÉDITO ALIMENTAR. PRECATÓRIO. DISPONIBILIDADE.\nAUTARQUIA. Os créditos de natureza alimentícia são pagos através de\nprecatórios, mas sem observância da ordem cronológica daqueles\nreferentes às dívidas de natureza diversa.\" (REsp 54787SP, Rel.\nMinistro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ\n07/11/1994, p. 30029)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. [...] OS\nCRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA ESTÃO SUJEITOS AOS PRINCÍPIOS\nORÇAMENTÁRIOS INERENTES À DESPESA PÚBLICA. II - A EXCEÇÃO ESTABELECIDA\nNA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITA-SE À ISENÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM\nCRONOLÓGICA EM RELAÇÃO AOS DE NATUREZA GERAL. [...]\" (RMS 3536SP,\nRel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/1994, DJ\n31/10/1994, p. 29525)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRECATÓRIO - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 100) CONFERE TRATO\nDIFERENTE PARA O PAGAMENTO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. O STF, NO JULGAMENTO\nDA ADIN N.47 - SP (22.10.92) DECIDIU QUE, MESMO NESSE CASO, FAZ-SE\nIMPRESCINDÍVEL O PRECATÓRIO. CONFERE-SE A SEGUINTE INTERPRETAÇÃO: HAVERÁ\nDUAS ORDENS DE PRECATÓRIOS. UMA ESPECÍFICA PARA OS CRÉDITOS DE CARÁTER\nALIMENTÍCIO.\" (REsp 53415SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/1994, DJ 12/12/1994, p.\n34382)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTÁRIA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO.\n[...] AS EXECUÇÕES ACIDENTÁRIAS NÃO ESTÃO ISENTAS DE PRECATÓRIOS, MAS\nAPENAS DESOBRIGADAS DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA EM RELAÇÃO AS\nDEMAIS DÍVIDAS. [...]\" (REsp 51473SP, Rel. Ministro CID FLAQUER\nSCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/1994, DJ 24/10/1994, p.\n28781)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO DE\nNATUREZA ALIMENTÍCIA - PRECATÓRIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100 -\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 646, 648, 649, I, E 730 - ADIN 47 - STF\n[...] A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, TENDO POR OBJETO CRÉDITO DE\nNATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO TORNA PENHORÁVEIS OS BENS PÚBLICOS, NEM\nPRESCINDE DOS PRECATÓRIOS. 2. A EXCEÇÃO VINCADA NO ART. 100, C.F.,\nLIMITA-SE A RESGUARDAR O PAGAMENTO DO HAVER ALIMENTÍCIO DE SUJEIÇÃO A\nORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS EM GERAL, APRISIONADOS A CRÉDITOS DE\nNATUREZA DIVERSA. E A SEPARAÇÃO, EM DUAS ORDENS, DOS PRECATÓRIOS,\nFINCANDO A PRIORIDADE PARA O PAGAMENTO DAQUELE REFERENTE A CRÉDITO DE\nNATUREZA ALIMENTAR. ENFIM, ESTA ESPÉCIE DE CRÉDITO NÃO DISPENSA A\nEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, INCLUSIVE SERVINDO DE CRITÉRIO PARA A ORDEM DE\nPAGAMENTO DOS CRÉDITOS DE IGUAL NATUREZA ALIMENTÍCIA, CONFORME A\nDISPONIBILIDADE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. [...]\" (REsp 8399SP,\nRel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO\n(RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR). [...]\" (REsp 52978SP,\nRel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/1993, REPDJ\n31/10/1994, p. 29540, DJ 10/10/1994, p. 27199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 18/08/1995 p. 25079RSSTJ vol. 10 p. 317RSTJ vol. 80 p. 301RT vol. 719 p. 254",
"Precedentes": "REsp 54762 SP 1994/0029612-6 Decisão:09/11/1994\nDJ DATA:28/11/1994 PG:32634\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00344\nRSTJ VOL.:00080 PG:00324REsp 52800 SP 1994/0025101-7 Decisão:19/10/1994\nDJ DATA:21/11/1994 PG:31783\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00336\nRSTJ VOL.:00080 PG:00318REsp 54787 SP 1994/0029637-1 Decisão:19/10/1994\nDJ DATA:07/11/1994 PG:30029\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00346\nRSTJ VOL.:00080 PG:00326RMS 3536 SP 1993/0024385-3 Decisão:11/10/1994\nDJ DATA:31/10/1994 PG:29525\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00321\nRSTJ VOL.:00080 PG:00303REsp 53415 SP 1994/0026848-3 Decisão:26/09/1994\nDJ DATA:12/12/1994 PG:34382\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00342\nRSTJ VOL.:00080 PG:00322REsp 51473 SP 1994/0021960-1 Decisão:14/09/1994\nDJ DATA:24/10/1994 PG:28781\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00334\nRSTJ VOL.:00080 PG:00315REsp 8399 SP 1991/0002894-0 Decisão:20/06/1994\nDJ DATA:22/08/1994 PG:21210\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00323\nRSTJ VOL.:00080 PG:00305REsp 52978 SP 1994/0025664-7 Decisão:13/09/1993\nREPDJ DATA:31/10/1994 PG:29540\nDJ DATA:10/10/1994 PG:27199\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00339\nRSTJ VOL.:00080 PG:00320",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00100\nLEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00033\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00730 INC:00001 INC:00002\nLEG:FED LEI:008197 ANO:1991\n ART:00004 PAR:ÚNICO"
} |
Súmula 143 | Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
(Súmula n. 143, Segunda Seção, julgado em 14/6/1995, DJ de 23/6/1995, p. 19648.) | {
"Enunciado": "Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca\ncomercial. (SÚMULA 143, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ\n23/06/1995, p. 19648)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA.\n[...] A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE\nEM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO\nPREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. [...]\" (REsp 34983SP, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/1993, DJ\n21/02/1994, p. 2173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ARTS. 177 E 178,\nPAR-10 IX, CC. [...] O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART.\n178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO\nDIREITO COMERCIAL, ÀS AÇOES POR MEIO DAS QUAIS SE BUSCA REPARAÇÃO PELO\nUSO INDEVIDO DE MARCA OU NOME COMERCIAL. - AQUELAS EM QUE SE PRETENDA A\nMERA ABSTENÇÃO, A CESSAÇÃO DO USO, PORQUE EM ESSÊNCIA AÇÕES REAIS, SE\nSUJEITAM À DISCIPLINA DO ART. 177 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.\" (REsp\n26752SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 15/06/1993, DJ 09/08/1993, p. 15231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O\nARTIGO 178, PARÁGRAFO 10., IX, DO CÓDIGO CIVIL É APLICAVEL QUANDO SE\nTRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO\nDIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE SE INTENTE FAZER CESSAR A\nVIOLAÇÃO.\" (REsp 19355MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/10/1992, DJ 01/02/1993, p. 434)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O\nARTIGO 178, PARÁGRAFO 10., IX, DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL QUANDO SE\nTRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO\nDIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE INTENTE FAZER CESSAR A\nVIOLAÇÃO.\" (REsp 10564SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/\nAcórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/1991,\nDJ 09/03/1992, p. 2573)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 23/06/1995 p. 19648RSSTJ vol. 10 p. 283RSTJ vol. 80 p. 271RT vol. 719 p. 254",
"Precedentes": "REsp 34983 SP 1993/0013175-3 Decisão:13/12/1993\nDJ DATA:21/02/1994 PG:02173\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00278\nRSTJ VOL.:00056 PG:00289\nRSTJ VOL.:00080 PG:00296\nRT VOL.:00719 PG:00269REsp 26752 SP 1992/0021891-1 Decisão:15/06/1993\nDJ DATA:09/08/1993 PG:15231\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00274\nRSTJ VOL.:00080 PG:00290REsp 19355 MG 1992/0004644-4 Decisão:28/10/1992\nDJ DATA:01/02/1993 PG:00434\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00263\nRSTJ VOL.:00080 PG:00281REsp 10564 SP 1991/0008263-5 Decisão:26/11/1991\nDJ DATA:09/03/1992 PG:02573\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00254\nRSTJ VOL.:00080 PG:00273",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005772 ANO:1971\n ART:00059\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00178 PAR:00010 INC:00009"
} |
Súmula 142(súmula cancelada) | Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.
(Súmula n. 142, Segunda Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 10/6/1999, p. 49, DJ de 23/06/1995, p. 19648.) | {
"Enunciado": "Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca\ncomercial. (SÚMULA 142, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ\n23/06/1995, p. 19648)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 12/05/1999, ao julgar a AR 512/DF,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 142 do STJ (DJ 10/06/1999, p. 49).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITO DE PROPRIEDADE. DANO, PRESCRIÇÃO. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA.\n[...] A AÇÃO PARA REPARAÇÃO DO DANO PELO USO INDEVIDO DE MARCA PRESCREVE\nEM CINCO ANOS; AQUELA QUE VISA A CESSAÇÃO DO SEU USO APLICA-SE O LAPSO\nPREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. [...]\" (REsp 34983SP, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/1993, DJ\n21/02/1994, p. 2173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ARTS. 177 E 178,\nPAR-10 IX, CC. [...] O LAPSO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART.\n178, PAR-10, IX, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE SE APLICA, NO ÂMBITO DO\nDIREITO COMERCIAL, ÀS AÇÕES POR MEIO DAS QUAIS SE BUSCA REPARAÇÃO PELO\nUSO INDEVIDO DE MARCA OU NOME COMERCIAL. - AQUELAS EM QUE SE PRETENDA A\nMERA ABSTENÇÃO, A CESSAÇÃO DO USO, PORQUE EM ESSÊNCIA AÇÕES REAIS, SE\nSUJEITAM A DISCIPLINA DO ART. 177 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.\" (REsp\n26752SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 15/06/1993, DJ 09/08/1993, p. 15231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O\nARTIGO 178, PARÁGRAFO 10., IX, DO CÓDIGO CIVIL É APLICAVEL QUANDO SE\nTRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO\nDIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE SE INTENTE FAZER CESSAR A\nVIOLAÇÃO.\" (REsp 19355MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/10/1992, DJ 01/02/1993, p. 434)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MARCA - VIOLAÇÃO - PRESCRIÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUE CUIDA O\nARTIGO 178, PARÁGRAFO 10., IX, DO CÓDIGO CIVIL É APLICÁVEL QUANDO SE\nTRATE DO DIREITO A REPARAÇÃO DO DANO, DECORRENTE DO DESRESPEITO AO\nDIREITO DO TITULAR DA MARCA. NÃO A AÇÃO EM QUE INTENTE FAZER CESSAR A\nVIOLAÇÃO.\" (REsp 10564SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/\nAcórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/1991,\nDJ 09/03/1992, p. 2573)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 10/06/1999 p. 49DJ 23/06/1995 p. 19648JSTJ vol. 9 p. 471RSSTJ vol. 10 p. 237RSTJ vol. 80 p. 269RT vol. 719 p. 254RT vol. 766 p. 186",
"Precedentes": "REsp 34983 SP 1993/0013175-3 Decisão:13/12/1993\nDJ DATA:21/02/1994 PG:02173\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00278\nRSTJ VOL.:00056 PG:00289\nRSTJ VOL.:00080 PG:00296\nRT VOL.:00719 PG:00269REsp 26752 SP 1992/0021891-1 Decisão:15/06/1993\nDJ DATA:09/08/1993 PG:15231\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00274\nRSTJ VOL.:00080 PG:00290REsp 19355 MG 1992/0004644-4 Decisão:28/10/1992\nDJ DATA:01/02/1993 PG:00434\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00263\nRSTJ VOL.:00080 PG:00281REsp 10564 SP 1991/0008263-5 Decisão:26/11/1991\nDJ DATA:09/03/1992 PG:02573\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00254\nRSTJ VOL.:00080 PG:00273",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005772 ANO:1971\n ART:00059\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00177"
} |
Súmula 141 | Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
(Súmula n. 141, Primeira Seção, julgado em 6/6/1995, DJ de 9/6/1995, p. 17370.) | {
"Enunciado": "Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre\na diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.\n(SÚMULA 141, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1995, DJ 09/06/1995, p.\n17370)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 3.385/41\n(ART. 27, PARAG. 1.) - SÚMULAS 12, 69 E 70/STJ, 617/STF E 141/TFR. [...]\nOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE\nA OFERTA E A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA, INCLUÍDAS AS PARCELAS DOS JUROS\nCOMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE COMPÕEM O VALOR REPARATÓRIO DA\nPERDA DA PROPRIEDADE, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. [...]\" (REsp\n43652SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 25/05/1994, DJ 27/06/1994, p. 16912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CÁLCULO. VALOR\nDA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO.\nCOMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO,\nLEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A\nINDENIZAÇÃO. A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, ENTRETANTO, NÃO SE EQUIPARA A\nOFERTA INICIAL, NÃO SE ADICIONANDO A PARCELA COMPLEMENTAR PARA CÁLCULO\nDA DIFERENÇA SOBRE A QUAL DEVE INCIDIR A VERBA HONORÁRIA.\" (REsp\n36160SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/05/1994, DJ 23/05/1994, p. 12592)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS.\n[...] SE OS JUROS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, O ACÓRDÃO RECORRIDO AO\nDETERMINAR A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATÍCIA SOBRE A\nDIFERENÇA ENTRE AQUELA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS, NÃO OFENDEU A COISA\nJULGADA. II- A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS,\nNA DESAPROPRIAÇÃO, NÃO CONSTITUI ANATOCISMO VEDADO EM LEI. [...] III-\nNAS EXPROPRIATÓRIAS, OS JUROS INTEGRAM A INDENIZAÇÃO, PARA FINS DE\nCÁLCULO DA VERBA ADVOCATÍCIA. [...]\" (REsp 31368SP, Rel. MIN.\nANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ\n18/04/1994, p. 8476)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A\nDIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS A OBEDECER.\nCONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE, EM DESAPROPRIAÇÃO, OS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO\nOFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, AO DEPOIS DE SER ESSA DIFERENÇA DEVIDAMENTE\nCORRIGIDA, JÁ COMPUTADOS, SOBRE ELA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. [...]\" (REsp 24486SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12349)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO\nPRETÓRIO EXCELSO É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,\nEM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A\nINDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE. [...]\"\n(REsp 231SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 31/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 09/06/1995 p. 17370RSSTJ vol. 10 p. 215RSTJ vol. 80 p. 253RT vol. 717 p. 252",
"Precedentes": "REsp 43652 SP 1994/0003021-5 Decisão:25/05/1994\nDJ DATA:27/06/1994 PG:16912\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00232\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00317\nRSTJ VOL.:00072 PG:00414\nRSTJ VOL.:00080 PG:00266REsp 36160 SP 1993/0017194-1 Decisão:04/05/1994\nDJ DATA:23/05/1994 PG:12592\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00230\nRSTJ VOL.:00080 PG:00264REsp 31368 SP 1993/0000839-0 Decisão:04/04/1994\nDJ DATA:18/04/1994 PG:08476\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00225\nRSTJ VOL.:00080 PG:00260REsp 24486 SP 1992/0017183-4 Decisão:19/05/1993\nDJ DATA:21/06/1993 PG:12349\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00221\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00298\nRSTJ VOL.:00072 PG:00398\nRSTJ VOL.:00080 PG:00257REsp 231 SP 1989/0008517-4 Decisão:31/10/1990\nDJ DATA:03/12/1990 PG:14304\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00219\nRSTJ VOL.:00080 PG:00255",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n ART:00027 PAR:00001"
} |
Súmula 140 | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
(Súmula n. 140, Terceira Seção, julgado em 18/5/1995, DJ de 24/5/1995, p. 14853.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o\nindígena figure como autor ou vítima. (SÚMULA 140, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 18/05/1995, DJ 24/05/1995, p. 14853)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO - CRIME PRATICADO CONTRA ÍNDIO. [...]\nCABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE HOMICÍDIO\nPRATICADO CONTRA ÍNDIO POR NÃO ÍNDIO, FORA DA RESERVA NATURAL. [...]\"\n(CC 7624AM, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 16/06/1994, DJ 05/12/1994, p. 33519)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA . HOMICÍDIO. CRIME PRATICADO POR\nSILVÍCOLA. [...] A PROTEÇÃO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA\nDOS INTERESSES DO INDÍGENA NÃO ALCANÇA O PRIVILÉGIO DO FORO FEDERAL,\nPARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR ÍNDIO, OCORRIDO\nEM ÁREAS DE RESERVA INDÍGENA. [...]\" (CC 8733MA, Rel. Ministro\nPEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/08/1994, p.\n21204)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ÍNDIO ACUSADO. COMPETÊNCIA. [...]\nTRATANDO-SE DE CRIME COMUM PRATICADO POR ÍNDIO FORA DA RESERVA, SEU\nHABITAT, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DA JUSTIÇA COMUM\nESTADUAL. [...]\" (CC 5013RR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 16/12/1993, DJ 20/06/1994, p. 16052)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - CRIME - SILVÍCOLA (VÍTIMA) - RESERVA INDÍGENA - A\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESTÁ CONSAGRADA NO ART. 109 (CONSTITUIÇÃO\nDA REPÚBLICA). O OBJETO JURÍDICO É O REFERENCIAL. NÃO OBSTANTE A TUTELA\nDA UNIÃO AOS ÍNDIOS, COMPETENTE É A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PARA\nPROCESSAR E JULGAR CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL, OCORRIDOS EM\nÁREA DE RESERVA INDÍGENA, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA ÍNDIO.\" (CC 4469PE, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n17/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE JURISDIÇÕES. ÍNDIOS. LESÕES CORPORAIS. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM DO ESTADO. [...] A CONSTITUIÇÃO, DE UM MODO DIRETO OU\nINDIRETO, FIXA O JUÍZO NATURAL PARA QUALQUER CONFLITO DE INTERESSES. NO\nCASO CONCRETO, UM ÍNDIO ESTÁ SENDO ACUSADO DE TER PRATICADO CRIME DE\nLESÕES CORPORAIS EM OUTRO SILVÍCOLA. O JUÍZO SUSCITANTE (FEDERAL), EM\nPRINCÍPIO, SÓ TEM COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DISPUTA SOBRE DIREITOS\nINDÍGENAS (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, XI), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.\nLOGO, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E NÃO DA JUSTIÇA COMUM\nDA UNIÃO. II - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL (SUSCITADO).\" (CC 3910RO, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/1992,\nDJ 01/03/1993, p. 2486)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HOMICÍDIO. CRIME PRATICADO POR SILVÍCOLA. COMPETÊNCIA. A PROTEÇÃO\nQUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE A DEFESA DOS INTERESSES DO INDÍGENA\nNÃO ALCANÇA O PRIVILÉGIO DO FORO FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE\nCRIME DE HOMICÍDIO POR ELE PRATICADO. [...]\" (RHC 706RS, Rel.\nMinistro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/1990, DJ\n29/10/1990, p. 12151)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CRIME. ÍNDIO. LESÕES CORPORAIS CAUSADAS POR UM SILVÍCOLA\nEM OUTRO, SEM CONOTAÇÃO ESPECIAL, EM ORDEM A CONFIGURAR OFENSA A\nINTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E\nJULGAMENTO DO CRIME.\" (CC 575MS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 16/10/1989, p. 15854)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 24/05/1995 p. 14853RSSTJ vol. 10 p. 191RSTJ vol. 80 p. 233RT vol. 716 p. 498",
"Precedentes": "CC 7624 AM 1994/0004305-8 Decisão:16/06/1994\nDJ DATA:05/12/1994 PG:33519\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00204\nRSTJ VOL.:00069 PG:00064\nRSTJ VOL.:00080 PG:00242CC 8733 MA 1994/0012941-6 Decisão:16/06/1994\nDJ DATA:22/08/1994 PG:21204\nLEXSTJ VOL.:00069 PG:00238\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00207\nRSTJ VOL.:00080 PG:00245CC 5013 RR 1993/0014321-2 Decisão:16/12/1993\nDJ DATA:20/06/1994 PG:16052\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00202\nRSTJ VOL.:00080 PG:00241\nRT VOL.:00708 PG:00382CC 4469 PE 1993/0007021-5 Decisão:17/06/1993\nDJ DATA:02/08/1993 PG:14172\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00199\nRSTJ VOL.:00080 PG:00239\nRT VOL.:00701 PG:00382CC 3910 RO 1992/0030484-2 Decisão:17/12/1992\nDJ DATA:01/03/1993 PG:02486\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00197\nRSTJ VOL.:00045 PG:00072\nRSTJ VOL.:00080 PG:00237RHC 706 RS 1990/0006691-3 Decisão:16/10/1990\nDJ DATA:29/10/1990 PG:12151\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00210\nRSTJ VOL.:00018 PG:00244\nRSTJ VOL.:00080 PG:00248\nRT VOL.:00666 PG:00361CC 575 MS 1989/0009584-6 Decisão:21/09/1989\nDJ DATA:16/10/1989 PG:15854\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00195\nRSTJ VOL.:00080 PG:00235",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00109 INC:00011 ART:00129 INC:00005"
} |
Súmula 139 | Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
(Súmula n. 139, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ de 19/5/1995, p. 14053.) | {
"Enunciado": "Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para\ncobrança de crédito relativo ao ITR. (SÚMULA 139, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - ITR - LEGITIMIDADE ATIVA - LEIS 8.383/91 -\nPORTARIA 230/90 PGFN. [...] POR LEI, AUTORIZADA A PROCURADORIA-GERAL DA\nFAZENDA NACIONAL A REPRESENTAR A UNIÃO FEDERAL NA COBRANÇA DO ITR,\nCARECE DE LEGALIDADE O PROVIMENTO ADMINISTRATIVO DELEGANDO AO INCRA A\nMESMA INCUMBÊNCIA. DESCORTINADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA, A\nPROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL É QUEM SE LEGITIMA PARA MOVER A\nCOBRANÇA EXECUTIVA DA DÍVIDA ATIVA DO ITR. [...]\" (REsp 37000RS,\nRel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n22/03/1995, DJ 24/04/1995, p. 10385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE A UNIÃO EM EXECUÇÃO\nFISCAL DE DÉBITO RELATIVO AO ITR. É da Procuradoria da Fazenda Nacional,\ne não do INCRA, a competência para propor e acompanhar execuções fiscais\nde débitos relativos ao Imposto sobre propriedade Territorial Rural.\n[...]\" (REsp 57200RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 08/02/1995, DJ 06/03/1995, p. 4328)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - ITR - REPRESENTAÇÃO. A LEI N. 8.022,\nDE 12 DE ABRIL DE 1.990 TRANSFERIU PARA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA\nNACIONAL A APRECIAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA DO ITR. PORTANTO É DA PGFN A\nREPRESENTAÇÃO JUDICIAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DAS RECEITAS\nARRECADADAS PELO INCRA. [...]\" (REsp 57208RJ, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/1995, DJ 13/03/1995, p. 5260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPRESENTAÇÃO\nAFETA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E NÃO AO INCRA. Cabe à\nProcuradoria da Fazenda Nacional propor e acompanhar as execuções\nfiscais para cobrança de dívida oriunda das receitas arrecadadas pelo\nINCRA.\" (REsp 57340RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 06/02/1995, DJ 20/02/1995, p. 3174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. ITR. - COMPETE A PROCURADORIA FAZENDA\nNACIONAL A REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NAS EXECUÇOES FISCAIS\nDECORRENTES DA COBRANÇA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DO NÃO RECOLHIMENTO DO ITR.\n[...]\" (REsp 52560RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 14/12/1994, DJ 13/02/1995, p. 2232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. ITR. LEGITIMIDADE PARA AJUIZA-LA E ACOMPANHA-LA.\nINCRA. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR E\nACOMPANHAR EXECUÇÃO FISCAL, PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ITR,\nÉ DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. [...]\" (REsp 41650RJ, Rel.\nMIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ\n05/12/1994, p. 33549)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONQUANTO O ITR SEJA TRIBUTO DO PROPRIEDADE DA UNIÃO, A SUA\nAPURAÇÃO, INSCRIÇÃO E COBRANÇA COMPETEM A PROCURADORIA DA FAZENDA\nNACIONAL, SENDO DESCABIDA A CONTINUIDADE DA PROCURADORIA DO INCRA\n(INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA) NO PÓLO ATIVO DE\nEXECUÇÃO FISCAL PERTINENTE AQUELE TRIBUTO. [...]\" (EDcl no REsp\n44087RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n09/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33532)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - ITR - COMPETÊNCIA - COBRANÇA - DÍVIDA ATIVA -\nREPRESENTAÇÃO JUDICIAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. A Portaria\n449/90 contraria as disposições dos artigos 1º, da Lei 8.022/90, e 67,\nda Lei nº 8.383/91, que outorgam competência à Procuradoria Geral da\nFazenda Nacional para a apuração, inscrição e cobrança do ITR.\" (REsp\n52452RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 31/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25621)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INCRA. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.\nITR. [...] A competência para propor e acompanhar as execuções fiscais\nna cobrança da dívida ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA\né da Procuradoria da Fazenda Nacional. [...]\" (REsp 52546RJ, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ\n26/09/1994, p. 25644)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 19/05/1995 p. 14053RSSTJ vol. 10 p. 157RSTJ vol. 80 p. 205RT vol. 716 p. 282",
"Precedentes": "REsp 37000 RS 1993/0020253-7 Decisão:22/03/1995\nDJ DATA:24/04/1995 PG:10385\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00165\nRSTJ VOL.:00080 PG:00211REsp 57200 RJ 1994/0035996-9 Decisão:08/02/1995\nDJ DATA:06/03/1995 PG:04328\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00179\nRSTJ VOL.:00080 PG:00223REsp 57208 RJ 1994/0036007-0 Decisão:08/02/1995\nDJ DATA:13/03/1995 PG:05260\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00183\nRSTJ VOL.:00080 PG:00226REsp 57340 RJ 1994/0036324-9 Decisão:06/02/1995\nDJ DATA:20/02/1995 PG:03174\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00186\nRSTJ VOL.:00080 PG:00228REsp 52560 RJ 1994/0024622-6 Decisão:14/12/1994\nDJ DATA:13/02/1995 PG:02232\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00177\nRSTJ VOL.:00080 PG:00221REsp 41650 RJ 1993/0034326-2 Decisão:16/11/1994\nDJ DATA:05/12/1994 PG:33549\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00168\nRSTJ VOL.:00080 PG:00213EDcl no REsp 44087 RJ 1994/0004364-3 Decisão:09/11/1994\nDJ DATA:05/12/1994 PG:33532\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00161\nRSTJ VOL.:00080 PG:00207REsp 52452 RJ 1994/0024417-7 Decisão:31/08/1994\nDJ DATA:26/09/1994 PG:25621\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00170\nRSTJ VOL.:00080 PG:00215REsp 52546 RJ 1994/0024585-8 Decisão:31/08/1994\nDJ DATA:26/09/1994 PG:25644\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00173\nRSTJ VOL.:00080 PG:00218",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00131 PAR:00003 ART:00153 INC:00006 ART:00158\n INC:00002\nLEG:FED LCP:000073 ANO:1993\n ART:00012 INC:00002 INC:00005 ART:00017 INC:00001\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n ART:00002 PAR:00004\nLEG:FED LEI:008022 ANO:1990\n ART:00001\nLEG:FED LEI:008383 ANO:1991\n ART:00067"
} |
Súmula 138 | O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
(Súmula n. 138, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ de 19/5/1995, p. 14053.) | {
"Enunciado": "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.\n(SÚMULA 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995, p.\n14053)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA JURÍDICA - LEI N. 6.099/74 - LC\nN. 56/87 - INCIDÊNCIA DO ISS. CONTRATO MISTO, EM SUA ORIGEM, O LEASING\nTORNOU-SE, ENTRE NÓS, UM NEGÓCIO TÍPICO, NOMINADO E AUTÔNOMO: A 'LOCAÇÃO\nMERCANTIL' DEFINIDA É REGIDA PELA LEI N. 6.099/74. NÃO FAZ SENTIDO,\nATUALMENTE, A PESQUISA EM TORNO DE QUAL CONTRATO PREPONDERA NA FORMAÇÃO\nDESTE NOVO INSTITUTO. A PRÁTICA DE 'ARRENDAMENTO MERCANTIL', ANTES DE 1.\nDE JANEIRO DE 1987, NÃO CONSTITUÍA FATO GERADOR DE ISS. A PARTIR DAQUELA\nDATA - QUANDO SE TORNOU EFICAZ A LEI COMPLEMENTAR N. 56/87, O ISS PASSOU\nA INCIDIR SOBRE O ARRENDAMENTO MERCANTIL.\" (EREsp 341SP, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/11/1994, DJ 08/05/1995, p. 12273)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LEASING. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.\nPRECEDENTES DO STF E DESTE STJ. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO\nEGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA EGRÉGIA CORTE, A PRESTAÇÃO\nHABITUAL DE SERVIÇOS DE 'LEASING' POR EMPRESA, ESTÁ SUJEITA AO ISS\n(SUBSUNÇÃO NO ITEM 52 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N.\n406/68).\" (EREsp 836SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 07/12/1993, DJ 07/03/1994, p. 3606)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ISS - OPERAÇÕES DE 'LEASING' - ARRENDAMENTO MERCANTIL COMPLEXO. O\nARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) É DE NATUREZA COMPLEXA, PREPONDERANDO A\nLOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, PERFEITAMENTE ENQUADRÁVEL NO DECRETO-LEI 406/68,\nLISTA DE SERVIÇO, ITEM XVIII. O ARRENDAMENTO, SUA REPERCUSSÃO ECONÔMICA,\nA CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO CONSTITUEM O FATO GERADOR DO\nIMPOSTO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER\nNATUREZA. [...]\" (REsp 14716SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 446)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS - LEASING. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL, A PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POR\nEMPRESA (LEASING), ESTÁ SUJEITA AO ISS. [...]\" (REsp 5438SP, Rel.\nMinistro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/1991, DJ\n18/03/1991, p. 2778)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 19/05/1995 p. 14053RSSTJ vol. 10 p. 91RSTJ vol. 80 p. 143RT vol. 716 p. 282",
"Precedentes": "EREsp 341 SP 1992/0009904-1 Decisão:08/11/1994\nDJ DATA:08/05/1995 PG:12273\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00095\nRSTJ VOL.:00080 PG:00145EREsp 836 SP 1990/0013859-0 Decisão:07/12/1993\nDJ DATA:07/03/1994 PG:03606\nREVFOR VOL.:00328 PG:00157\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00131\nRSTJ VOL.:00058 PG:00059\nRSTJ VOL.:00080 PG:00180REsp 14716 SP 1991/0018868-9 Decisão:13/11/1991\nDJ DATA:03/02/1992 PG:00446\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00151\nRSTJ VOL.:00080 PG:00199REsp 5438 SP 1990/0010013-5 Decisão:04/02/1991\nDJ DATA:18/03/1991 PG:02778\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00147\nRSTJ VOL.:00080 PG:00196",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000056 ANO:1987\n ITEM:00079\nLEG:FED LEI:006099 ANO:1974\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00008"
} |
Súmula 137 | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
(Súmula n. 137, Corte Especial, julgado em 11/5/1995, DJ de 22/5/1995, p. 14446.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor\npúblico municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.\n(SÚMULA 137, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/05/1995, DJ 22/05/1995, p.\n14446)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[..] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. [...]\nSENDO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, FALECE\nCOMPETÊNCIA À JUSTIÇA TRABALHISTA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A LIDE.\n[...]\" (CC 3826MG, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 01/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3102)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR MUNICIPAL. NATUREZA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA. COMPETE À\nJUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO\nMUNICIPAL QUE DIGA RESPEITO AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO, ENQUANTO QUE CABE À\nJUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR RECLAMAÇÃO ALUSIVA A DIREITOS E VANTAGENS DA\nRELAÇÃO DE EMPREGO.\" (CC 8203PE, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25588)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista.\nEstatutários municipais. Competência do Juiz de Direito e não da Junta\nde Conciliação e Julgamento. [...]\" (CC 6391AL, Rel. Ministro\nADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p.\n22152)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME ÚNICO - CAUSA\nDE PEDIR - A CAUSA DE PEDIR DEFINE A COMPETÊNCIA, HAVENDO MODIFICAÇÃO DA\nRELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHISTA PARA ESTATUTÁRIA. SE O AUTOR\n(RECLAMANTE) POSTULA DIREITO RELACIONADO COM O 'STATUS' DE FUNCIONÁRIO\nPÚBLICO (MUNICIPAL), A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR É DA JUSTIÇA\nCOMUM.\" (CC 6390AL, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ Acórdão\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n16/12/1993, DJ 13/06/1994, p. 15084)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VÍNCULO FUNCIONAL COM MUNICÍPIO - JUSTIÇA\nESTADUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA\nCONHECER DE CONFLITOS, ORIUNDOS DE RELAÇÃO ESTATUTÁRIA, ENTRE\nFUNCIONÁRIO PÚBLICO E MUNICÍPIO.\" (CC 3161MG, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/1993, DJ\n24/05/1993, p. 9958)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL SUBMETIDO A LEGISLAÇÃO\nESTATUTÁRIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR\nAÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROPOSTA POR SERVIDOR MUNICIPAL\nSUBMETIDO À ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO. [...]\" (CC 3387MG, Rel.\nMinistro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/03/1993, DJ\n22/03/1993, p. 4505)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM REGIME PRÓPRIO.\nCOMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR\nSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUANDO A RELAÇÃO DE TRABALHO É EMINENTEMENTE\nESTATUTÁRIA.\" (CC 3749RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 04/03/1993, DJ 22/03/1993, p. 4506)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. [...] VANTAGENS FUNCIONAIS.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A AÇÃO ORDINÁRIA DE QUE SE\nTRATA.\" (CC 3614MG, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 05/11/1992, DJ 23/11/1992, p. 21833)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. AÇÃO INTENTADA POR SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO\nESTATUTÁRIO. ESTABILIDADE. [...] SE, NA AÇÃO, SE ALVITRA A REINTEGRAÇÃO\nDA SERVIDORA, AO FUNDAMENTO DE ACHAR-SE REGIDA POR VÍNCULO ESTATUTÁRIO,\nCOMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR A CAUSA. [...]\" (CC 2422MG, Rel.\nMIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/1992, DJ\n30/03/1992, p. 3958)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO. A RELAÇÃO ENTRE O SERVIDOR\nESTATUTÁRIO E A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO NÃO É RELAÇÃO DE EMPREGO\nENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR. AS QUESTÕES ENVOLVENDO O SERVIDOR\nESTATUTÁRIO SEMPRE FORAM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA JUSTIÇA\nCOMUM ESTADUAL E ESTA COMPETÊNCIA NÃO FOI ALTERADA PELO ATUAL\nORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. [...]\" (CC 2415MS, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/1992, DJ 06/04/1992, p. 4460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO\nPÚBLICO MUNICIPAL CONTRA ATO DO PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nESTADUAL. [...] É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O JULGAMENTO\nDE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR MUNICIPAL, SOB REGIME\nESTATUTÁRIO, CONTRA ATO DO PREFEITO.\" (CC 2068RJ, Rel. Ministro\nHÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1991, DJ 09/09/1991, p.\n12169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/05/1995 p. 14446RSSTJ vol. 10 p. 59RSTJ vol. 80 p. 117RT vol. 716 p. 282",
"Precedentes": "CC 3826 MG 1992/0028563-5 Decisão:01/12/1994\nDJ DATA:20/02/1995 PG:03102\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00080\nRSTJ VOL.:00080 PG:00134CC 8203 PE 1994/0009432-9 Decisão:18/08/1994\nDJ DATA:26/09/1994 PG:25588\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00087\nRSTJ VOL.:00080 PG:00140CC 6391 AL 1993/0028956-0 Decisão:04/08/1994\nDJ DATA:29/08/1994 PG:22152\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00085\nRSTJ VOL.:00080 PG:00138CC 6390 AL 1993/0028953-5 Decisão:16/12/1993\nDJ DATA:13/06/1994 PG:15084\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00083\nRSTJ VOL.:00080 PG:00136CC 3161 MG 1992/0014972-3 Decisão:27/04/1993\nDJ DATA:24/05/1993 PG:09958\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00072\nRSTJ VOL.:00080 PG:00127CC 3387 MG 1992/0019673-0 Decisão:04/03/1993\nDJ DATA:22/03/1993 PG:04505\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00074\nRSTJ VOL.:00045 PG:00060\nRSTJ VOL.:00080 PG:00129CC 3749 RJ 1992/0026846-3 Decisão:04/03/1993\nDJ DATA:22/03/1993 PG:04506\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00078\nRSTJ VOL.:00080 PG:00133CC 3614 MG 1992/0024837-3 Decisão:05/11/1992\nDJ DATA:23/11/1992 PG:21833\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00076\nRSTJ VOL.:00080 PG:00131CC 2422 MG 1991/0021081-1 Decisão:10/03/1992\nDJ DATA:30/03/1992 PG:03958\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00068\nRSTJ VOL.:00080 PG:00124CC 2415 MS 1991/0020476-5 Decisão:25/02/1992\nDJ DATA:06/04/1992 PG:04460\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00065\nRSTJ VOL.:00080 PG:00121CC 2068 RJ 1991/0009311-4 Decisão:20/08/1991\nDJ DATA:09/09/1991 PG:12169\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00063\nRSTJ VOL.:00080 PG:00119",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00114\nLEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00803"
} |
Súmula 136 | O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
(Súmula n. 136, Primeira Seção, julgado em 9/5/1995, DJ de 16/5/1995, p. 13549.) | {
"Enunciado": "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não\nestá sujeito ao imposto de renda. (SÚMULA 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p. 13549)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA - INDEFERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA POR\nINTERESSE PÚBLICO - PAGAMENTO INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE [...] A\nINDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, INDEFERIDA POR SUBMISSÃO AO\nINTERESSE PÚBLICO, O CORRESPONDENTE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NÃO\nSIGNIFICA ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS OU RIQUEZA NOVA DISPONÍVEL, MAS\nSIMPLES TRANSFORMAÇÃO, COMPENSANDO DANO SOFRIDO. O PATRIMÔNIO DA PESSOA\nNÃO AUMENTA DE VALOR, MAS SIMPLESMENTE É REPOSTO NO ESTADO ANTERIOR AO\nADVENTO DO GRAVAME A DIREITO ADQUIRIDO. 2. A DOUTRINA E A\nJURISPRUDÊNCIA, NESSE CONTEXTO, ASSENTARAM QUE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS\nA TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMO OCORRENTE, NÃO CONSTITUEM RENDA TRIBUTÁVEL\nPELO IMPOSTO DE RENDA. [...]\" (EREsp 32829SP, Rel. Ministro MILTON\nLUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1994, DJ 20/02/1995, p.\n3098)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Imposto de renda. Licença-prêmio indenizada. [...] Não incide o\nimposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada por\nnecessidade de serviço, em razão do seu caráter indenizatório. [...]\"\n(REsp 39726SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 26/10/1994, DJ 21/11/1994, p. 31749)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PAGAMENTO\nDE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O\nPAGAMENTO DA LICENÇA-PRÊMIO, COMO DAS FÉRIAS, NÃO GOZADAS POR\nNECESSIDADE DO SERVIÇO, PELA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO ESTÁ\nSUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\" (REsp 39872SP, Rel.\nMinistro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ\n20/06/1994, p. 16081)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/05/1995 p. 13549RSSTJ vol. 10 p. 41RSTJ vol. 80 p. 97RT vol. 716 p. 282RTRF3 vol. 33 p. 334",
"Precedentes": "EREsp 32829 SP 1994/0028474-8 Decisão:13/12/1994\nDJ DATA:20/02/1995 PG:03098\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00045\nRSTJ VOL.:00075 PG:00051\nRSTJ VOL.:00080 PG:00099REsp 39726 SP 1993/0028746-0 Decisão:26/10/1994\nDJ DATA:21/11/1994 PG:31749\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00052\nRSTJ VOL.:00080 PG:00107REsp 39872 SP 1993/0029187-4 Decisão:01/06/1994\nDJ DATA:20/06/1994 PG:16081\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00056\nRSTJ VOL.:00080 PG:00109",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:01056 ART:01534\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00043 INC:00001 INC:00002\nLEG:FED LEI:007713 ANO:1988\n ART:00003 PAR:00004 PAR:00006 INC:00004 INC:00005"
} |
Súmula 135 | O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
(Súmula n. 135, Primeira Seção, julgado em 9/5/1995, DJ de 16/5/1995, p. 13549.) | {
"Enunciado": "O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.\n(SÚMULA 135, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995, p.\n13549)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. INCIDÊNCIA DO ISS\nE NÃO DO ICMS. ESTANDO A ATIVIDADE LIGADA A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE\nFILMES E VIDEOTAPES INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, NÃO PODE\nSOFRER INCIDÊNCIA DO ICMS.\" (REsp 35573SP, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 20/06/1994, p. 16079)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICMS - Distribuição e gravação de filmes e vídeos - Impossibilidade de\nsua incidência. A gravação e distribuição de filmes e vídeos estão\nincluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS constante\nda Lei Complementar nº 56/87, sendo ilegítima a incidência de ICMS.\n[...]\" (REsp 45686SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 18/04/1994, DJ 16/05/1994, p. 11731)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS. DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOS-TAPES. AFASTADA INCIDÊNCIA\nDO ICMS. A DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E 'VIDEO-TAPES' É HIPÓTESE DE\nINCIDÊNCIA DO ISS, POR ACHAR-SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LISTA DE\nSERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 406/68. O ITEM 63 DA REFERIDA LISTA\nTRATA DA DISTRIBUIÇÃO COMO GÊNERO, TORNANDO DEFESO AO PODER TRIBUTANTE\nIDENTIFICAR, EM SUAS ESPÉCIES, FATOS GERADORES SUBSUMIDOS A DISTINTAS\nHIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. O VOCABULÁRIO 'DISTRIBUIÇÃO', PARA FINS DE\nTRIBUTAÇÃO PELO ISS, ABRANGE INCLUSIVE A VENDA DE FITAS ÀS CHAMADAS\n'VIDEOLOCADORAS', AFASTADA, 'IN CASU', A INCIDÊNCIA DO ICMS. [...]\"\n(REsp 42860SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 11/04/1994, DJ 16/05/1994, p. 11722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DISTRIBUIÇÃO - FILMES PARA VIDEO CASSETE - ICMS NÃO INCIDÊNCIA -\nA DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEO TAPES, POR INTEGRAR O CONJUNTO DE\nATIVIDADES DESCRITO NO ITEM 63 DA RELAÇÃO ANEXA AO DL 406/68, ESTÁ LIVRE\nDA INCIDÊNCIA DO ICMS (DL 406/68, ART. 8., PAR. 1.).\" (REsp 33860SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/03/1994, DJ 16/05/1994, p. 11712)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. [...]\nCONFORME JÁ DECIDIU ESTA COLENDA TURMA, A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE\nFILMES PARA CINEMAS E VIDEOCASSETES, ESTÃO INCLUÍDAS NO ITEM 63 DA LISTA\nDE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISS, CONSOANTE A LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE\n15.12.87, POR ISSO QUE FICA VEDADA A TRIBUTAÇÃO ESTADUAL PELO ICMS.\n[...]\" (REsp 35551SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 02/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E VIDEOTAPES. [...]\nNÃO PODEM SER TRIBUTADOS PELO ICMS A GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES E\nVIDEOTAPES, PORQUANTO ESTÃO INCLUÍDAS NO ITEM 63 DA LISTA DE SERVIÇOS\nTRIBUTADOS PELO ISS, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 56, DE 15-12-87.\nII- OFENSA AO ART. 8. DO DECRETO-LEI N. 406, DE 1968, NÃO CARACTERIZADA.\n[...]\" (REsp 32133SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21307)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/05/1995 p. 13549RSSTJ vol. 10 p. 11RSTJ vol. 80 p. 75RT vol. 716 p. 281",
"Precedentes": "REsp 35573 SP 1993/0015306-4 Decisão:01/06/1994\nDJ DATA:20/06/1994 PG:16079\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00028\nRSTJ VOL.:00080 PG:00087REsp 45686 SP 1994/0007961-3 Decisão:18/04/1994\nDJ DATA:16/05/1994 PG:11731\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00036\nRSTJ VOL.:00080 PG:00093REsp 42860 SP 1994/0001498-8 Decisão:11/04/1994\nDJ DATA:16/05/1994 PG:11722\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00030\nRSTJ VOL.:00062 PG:00421\nRSTJ VOL.:00080 PG:00089REsp 33860 SP 1993/0009588-9 Decisão:16/03/1994\nDJ DATA:16/05/1994 PG:11712\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00019\nRSTJ VOL.:00080 PG:00082REsp 35551 SP 1993/0015237-8 Decisão:02/03/1994\nDJ DATA:11/04/1994 PG:07628\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00025\nRSTJ VOL.:00080 PG:00085REsp 32133 SP 1993/0003410-3 Decisão:20/09/1993\nDJ DATA:11/10/1993 PG:21307\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00015\nRSTJ VOL.:00080 PG:00077",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00155 INC:00001 LET:B ART:00156 INC:00004\nLEG:FED LCP:000056 ANO:1987\n ART:00063\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00008 PAR:00001"
} |
Súmula 134 | Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
(Súmula n. 134, Segunda Seção, julgado em 26/4/1995, DJ de 5/5/1995, p. 12000.) | {
"Enunciado": "Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado\npode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação. (SÚMULA 134,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO CASAL. INTIMAÇÃO.\nEMBARGOS DE TERCEIRO, INTENTADOS PELA MULHER EM DEFESA DA MEAÇÃO. [...]\nÉ TAMBÉM TERCEIRO O CÔNJUGE QUANDO DEFENDE A SUA MEAÇÃO, SEGUNDO O ART.\n1.046, PARÁGRAFO 3., DO COD. DE PR. CIVIL. CONQUANTO INTIMADA DA\nPENHORA, É LICITO À MULHER CASADA DEFENDER SUA MEAÇÃO MEDIANTE OS\nEMBARGOS. [...]\" (REsp 39703SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 18/04/1994, p. 8494)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ÔNUS DA PROVA. [...]\nADMITE-SE A UTILIZAÇÃO PELA MULHER CASADA DA VIA DOS EMBARGOS DE\nTERCEIRO, COMO MEIO DE DEFENDER SUA MEAÇÃO NO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL,\nAFETADO POR ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADO EM AUTOS DE AÇÃO DE\nEXECUÇÃO, DECORRENTE DE DÍVIDA DE TERCEIROS AVALIZADA SOMENTE PELO\nMARIDO; CABENDO-LHE, CONTUDO, COMPROVAR QUE A TRANSAÇÃO NÃO FOI BENÉFICA\nPARA A FAMÍLIA. [...]\" (REsp 15379RJ, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA,\nQUARTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 08/08/1994, p. 19569)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. [...] NÃO OBSTANTE INTIMADA DA PENHORA (CPC, ART. 669), PODE A\nMULHER CASADA, NA DEFESA DA SUA MEAÇÃO, AUTORIZADA PELO ART. 1046,\nPARÁGRAFO 3., CPC, UTILIZAR-SE DA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.\" (REsp\n13479SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 31/10/1991, DJ 09/12/1991, p. 18042)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - PENHORA - BEM IMÓVEL DO CASAL - MEAÇÃO - MULHER CASADA\n- EMBARGOS DE TERCEIRO - ART. 1.046, PAR-3., DO CPC, DE 1973. [...]\nEMBORA INTIMADA DA PENHORA, PODE A MULHER CASADA DEFENDER SUA MEAÇÃO, DE\nIMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL, ATRAVÉS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NA\nFORMA PRECONIZADA NO ART. 1.046, PAR-3., DO CPC, EM EXECUÇÃO, POR DÍVIDA\nDO MARIDO. II - NO REGIME DO CPC DE 1973, ESTE ARTIGO DISPÕE,\nEXPRESSAMENTE, A EQUIPARAÇÃO DO CÔNJUGE A TERCEIRO QUANDO DEFENDE SUA\nMEAÇÃO. [...]\" (REsp 4472AM, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 30/10/1990, DJ 26/11/1990, p. 13779)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 05/05/1995 p. 12000RSSTJ vol. 9 p. 383RSTJ vol. 80 p. 51RT vol. 716 p. 281",
"Precedentes": "REsp 39703 SP 1993/0028703-6 Decisão:28/02/1994\nDJ DATA:18/04/1994 PG:08494\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00404\nRSTJ VOL.:00080 PG:00069\nRT VOL.:00712 PG:00292REsp 15379 RJ 1991/0020685-7 Decisão:20/04/1993\nDJ DATA:08/08/1994 PG:19569\nLEXSTJ VOL.:00065 PG:00095\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00397\nRSTJ VOL.:00080 PG:00062REsp 13479 SP 1991/0016001-6 Decisão:31/10/1991\nDJ DATA:09/12/1991 PG:18042\nJBCC VOL.:00175 PG:00100\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00392\nRSTJ VOL.:00080 PG:00058\nRT VOL.:00693 PG:00256REsp 4472 AM 1990/0007763-0 Decisão:30/10/1990\nDJ DATA:26/11/1990 PG:13779\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00387\nRSTJ VOL.:00080 PG:00053",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00669 PAR:UNICO ART:01046\nLEG:FED LEI:004121 ANO:1962\n ART:00003"
} |
Súmula 133 | A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
(Súmula n. 133, Segunda Seção, julgado em 26/4/1995, DJ de 5/5/1995, p. 12000.) | {
"Enunciado": "A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio,\nindepende de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores\nao requerimento da concordata. (SÚMULA 133, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONCORDATA - ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO SE\nCONDICIONA AO LAPSO TEMPORAL DE QUE COGITA O ARTIGO 76 PAR. 2. DA LEI DE\nFALÊNCIAS. O PROTESTO É EXIGÍVEL QUANDO SE CUIDE DE EXECUÇÃO, MAS NÃO EM\nPEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA (SÚMULA 36).\"\n(REsp 36656PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 21/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18644)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA. ADIANTAMENTO EM CONTRATO DE CÂMBIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nRESTITUIÇÃO. A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS ADIANTADAS EM CONTRATO DE\nCÂMBIO, AUTORIZADA PELO ART. 75 DA LEI N. 4.728/65, NÃO SE SUJEITA AO\nLAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO ART. 76 DA LEI FALENCIAL, SENDO ADEMAIS\nDEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE\n(VERBETE N. 36), SALVO A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO CAMBIAL. [...]\"\n(REsp 30668RS, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n28/03/1994, DJ 02/05/1994, p. 10005)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- CONTRATO DE CÂMBIO. CONCORDATA DA EXPORTADORA. RESTITUIÇÃO DE\nIMPORTÂNCIA ADIANTADA. - NÃO É DE EXIGIR-SE, NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE\nQUANTIA ADIANTADA POR CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO, O PRESSUPOSTO\nTEMPORAL DE 15 DIAS ANTERIORES AO PEDIDO DE CONCORDATA (LEI N. 4728/65,\nART. 75, PAR. 3.). [...]\" (REsp 38270RS, Rel. MIN. ANTÔNIO TORREÃO\nBRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/1994, DJ 09/05/1994, p. 10875)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA PREVENTIVA. CONTRATO DE CÂMBIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO A CONTA DE\nCONTRATO DE CÂMBIO REFOGE DA DISCIPLINA DO ART. 76, PAR. 2., DA LEI DE\nFALÊNCIAS, SITUANDO-SE NA ESFERA DE INFLUÊNCIA DO ART. 75, PAR. 3., DA\nLEI N. 4.728/65, NADA IMPORTANDO, POIS, QUE O ADIANTAMENTO NÃO TENHA\nSIDO EFETUADO NOS QUINZE DIAS ANTERIORES AO REQUERIMENTO DA CONCORDATA.\n[...]\" (REsp 41393RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 22/03/1994, DJ 25/04/1994, p. 9252)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - CONCORDATA PREVENTIVA (SOCIEDADE\nEXPORTADORA) - CONTRATO DE CÃMBIO (AQUISIÇÃO DE DIVISAS)- DEVOLUÇÃO DO\nVALOR ANTECIPADO (COM CORREÇÃO MONETÁRIA) REQUERIDA EM RAZÃO DO\nDEFERIMENTO DA CONCORDATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 75, PARÁGRAFO 3., DA\nLEI DE MERCADO DE CAPITAIS [...] A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA ACOLHE ENTENDIMENTO, HAURIDO NA DOUTRINA, NO SENTIDO DE QUE,\nNA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTECIPADOS A\nSOCIEDADE EXPORTADORA (EM CONCORDATA PREVENTIVA) POR INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA, EM RAZÃO DE COMPRA E VENDA DE DIVISAS (CONTRATO DE CÂMBIO),\nNÃO SE CONDICIONA AO LAPSO TEMPORAL DE QUE CUIDA A LEI FALIMENTAR, MAS\nFAZ CABÍVEL COM O PRÓPRIO DEFERIMENTO DA CONCORDATA, COMO SE DESSUME DA\nEXEGESE DO ART. 75, PARÁGRAFO 3., DA LEI DE MERCADO DE CAPITAIS E DA\nCONCLUSÃO DOS PRECEDENTES RESP'S N.S 6.148-0-SP E 1.888-0-SC. [...]\"\n(REsp 26973RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 14/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21873)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA. RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. [...]\nCONDIÇÃO TEMPORAL. NÃO É APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 76, PARÁGRAFO 2.\nDA LEI DE FALÊNCIAS. PRECEDENTE DO STJ: RESP-24.477. [...]\" (REsp\n17797SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em\n13/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÂMBIO. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO. A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS\nADIANTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS EXPORTADORES, POR CONTA DO\nCONTRATO DE CÂMBIO, NÃO DEPENDE DE CIRCUNSTÂNCIA TEMPORAL DE QUE SE\nOCUPA O ART. 76 DA LEI DE FALÊNCIAS. [...]\" (REsp 36209RS, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/1993, DJ\n25/10/1993, p. 22500)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMERCIAL. CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CORREÇÃO\nMONETÁRIA. LAPSO TEMPORAL DO ART. 76 PARÁGRAFO 2. DA LEI DE FALÊNCIAS.\n[...] A RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO, EM CONCORDATA, INCLUI\nATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 2. NÃO EXIGE A LEI, PARA A RESTITUIÇÃO DE\nADIANTAMENTO DE CÂMBIO, O LAPSO TEMPORAL DO ART. 76 PARÁGRAFO 2. DA LEI\nFALIMENTAR, RESTRITO AOS CASOS DE COISAS VENDIDAS A CRÉDITO.\" (REsp\n24477RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n30/06/1993, DJ 13/09/1993, p. 18536)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 05/05/1995 p. 12000RSSTJ vol. 9 p. 343RSTJ vol. 80 p. 17RSTJ vol. 81 p. 17RT vol. 716 p. 281",
"Precedentes": "REsp 36656 PR 1993/0018745-7 Decisão:21/06/1994\nDJ DATA:01/08/1994 PG:18644\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00376\nRSTJ VOL.:00080 PG:00044REsp 30668 RS 1992/0032957-8 Decisão:28/03/1994\nDJ DATA:02/05/1994 PG:10005\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00362\nRSTJ VOL.:00065 PG:00323\nRSTJ VOL.:00080 PG:00033REsp 38270 RS 1993/0024245-8 Decisão:28/03/1994\nDJ DATA:09/05/1994 PG:10875\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00378\nRSTJ VOL.:00066 PG:00311\nRSTJ VOL.:00080 PG:00046REsp 41393 RS 1993/0033474-3 Decisão:22/03/1994\nDJ DATA:25/04/1994 PG:09252\nRJTJRS VOL.:00164 PG:00027\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00380\nRSTJ VOL.:00080 PG:00048REsp 26973 RS 1992/0022567-5 Decisão:14/09/1993\nDJ DATA:18/10/1993 PG:21873\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00357\nRSTJ VOL.:00080 PG:00028REsp 17797 SP 1992/0002152-2 Decisão:13/09/1993\nDJ DATA:18/10/1993 PG:21872\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00347\nRSTJ VOL.:00080 PG:00019REsp 36209 RS 1993/0017554-8 Decisão:30/08/1993\nDJ DATA:25/10/1993 PG:22500\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00371\nRSTJ VOL.:00080 PG:00040REsp 24477 RS 1992/0017158-3 Decisão:30/06/1993\nDJ DATA:13/09/1993 PG:18536\nLEXSTJ VOL.:00057 PG:00217\nRCJ VOL.:00054 PG:00061\nRCJ VOL.:00056 PG:00058\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00350\nRSTJ VOL.:00080 PG:00022",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004728 ANO:1965\n ART:00075 PAR:00003\nLEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n ART:00076 PAR:00002"
} |
Súmula 132 | A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
(Súmula n. 132, Segunda Seção, julgado em 26/4/1995, DJ de 5/5/1995, p. 12000.) | {
"Enunciado": "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade\ndo antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o\nveículo alienado. (SÚMULA 132, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ\n05/05/1995, p. 12000)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO - PROVA A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE HAVER OPERADO A\nTRANSFERÊNCIA, JUNTO À REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, E DE NÃO SE TER\nDILIGENCIADO O REGISTRO NA SERVENTIA DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NÃO OBSTA\nQUE A PROVA DA ALIENAÇÃO SE FAÇA POR OUTROS MEIOS. [...]\"\n(REsp 34276GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n18/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nPROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\nREGISTRO. [...] O ALIENANTE DE AUTOMÓVEL, AO REALIZAR A EFETIVA TRADIÇÃO\nAO ADQUIRENTE E EMITIR AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN,\nEXIME-SE DE RESPONSABILIDADE PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA ULTERIOR\nUTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PELO NOVO PROPRIETÁRIO. [...]\" (REsp 23039GO,\nRel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n25/11/1992, DJ 01/02/1993, p. 465)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AUTOMÓVEL - ALIENAÇÃO - RECIBO NÃO REGISTRADO NA SERVENTIA DE REGISTRO\nDE TÍTULOS E DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE A DATA DE SUA\nELABORAÇÃO POR OUTROS MEIOS - C. P. C. ARTIGO 370, V.\" (REsp 24601MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23920)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 05/05/1995 p. 12000RSSTJ vol. 9 p. 321RSTJ vol. 72 p. 419RT vol. 716 p. 281",
"Precedentes": "REsp 34276 GO 1993/0010915-4 Decisão:18/05/1993\nDJ DATA:07/06/1993 PG:11260\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00338\nRSTJ VOL.:00072 PG:00434REsp 23039 GO 1992/0013282-0 Decisão:25/11/1992\nDJ DATA:01/02/1993 PG:00465\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00325\nRSTJ VOL.:00047 PG:00263\nRSTJ VOL.:00072 PG:00421REsp 24601 MS 1992/0017489-2 Decisão:17/11/1992\nDJ DATA:14/12/1992 PG:23920\nLEXSTJ VOL.:00044 PG:00187\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00333\nRSTJ VOL.:00072 PG:00429",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00370 INC:00005\nLEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PUBLICOS\n ART:00129 PAR:00007"
} |
Súmula 131 | Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
(Súmula n. 131, Primeira Seção, julgado em 18/4/1995, DJ de 24/4/1995, p. 10455.) | {
"Enunciado": "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia\nas parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente\ncorrigidas. (SÚMULA 131, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/1995, DJ\n24/04/1995, p. 10455)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CRITÉRIO\nNA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] A BASE DE CÁLCULO DOS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM TEMA DE DESAPROPRIAÇÃO, É A DIFERENÇA ENTRE\nA OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MAIS OS JUROS\nCOMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.\" (REsp 40477SP, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1994, DJ 12/12/1994, p. 34340)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO-LEI 3.385/41\n(ART. 27, PARAG. 1.) - SÚMULAS 12, 69 E 70/STJ, 617/STF E 141/TFR. [...]\nOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE\nA OFERTA E A INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA, INCLUÍDAS AS PARCELAS DOS JUROS\nCOMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE COMPÕEM O VALOR REPARATÓRIO DA\nPERDA DA PROPRIEDADE, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA. [...]\" (REsp\n43652SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 25/05/1994, DJ 27/06/1994, p. 16912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. [...] EM\nDESAPROPRIAÇÃO, INCLUEM-SE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE\nCORRIGIDOS, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. [...]\" (REsp\n36223SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 24/11/1993, DJ 13/12/1993, p. 27440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE\nCÁLCULO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA ESPÉCIE, SÃO CALCULADOS NA\nFORMA PRECONIZADA PELA SUMULA N. 74-TFR. - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nINCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, AMBAS\nCORRIGIDAS, MAIS OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, INTEGRANTES QUE\nSÃO DA INDENIZAÇÃO.\" (REsp 36111SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24938)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS SOBRE COMPENSATÓRIOS - ANATOCISMO -\nPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO. [...] EM\nDESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INTEGRAM A BASE DE\nCÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.\" (REsp 35589SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/1993, DJ\n18/10/1993, p. 21848)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. [...] A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS EM DESAPROPRIAÇÃO É A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A\nAVALIAÇÃO, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MAIS JUROS COMPENSATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. [...]\" (REsp 32064SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/1993, DJ 16/08/1993, p. 15970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A\nDIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, CRITÉRIOS A OBEDECER.\nCONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE, EM DESAPROPRIAÇÃO, OS\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO\nOFERECIDO E A INDENIZAÇÃO, AO DEPOIS DE SER ESSA DIFERENÇA DEVIDAMENTE\nCORRIGIDA, JÁ COMPUTADOS, SOBRE ELA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS E\nMORATÓRIOS. [...]\" (REsp 24486SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12349)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] CÁLCULO. REFERIDO\nPERCENTUAL INCIDE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO,\nAMBAS AS PARCELAS CORRIGIDAS, MAIS OS JUROS. [...]\" (REsp 26459SP,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/1992, DJ\n30/11/1992, p. 22603)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA\n12 STJ - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO [...] A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU-SE NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO, DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA\nENTRE A INDENIZAÇÃO FIXADA E A OFERTA, CORRIGIDAS AMBAS MONETARIAMENTE.\n[...]\" (REsp 23432SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21127)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 24/04/1995 p. 10455RSSTJ vol. 9 p. 287RSTJ vol. 72 p. 389RT vol. 716 p. 281",
"Precedentes": "REsp 40477 SP 1993/0031117-4 Decisão:21/11/1994\nDJ DATA:12/12/1994 PG:34340\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00313\nRSTJ VOL.:00072 PG:00411REsp 43652 SP 1994/0003021-5 Decisão:25/05/1994\nDJ DATA:27/06/1994 PG:16912\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00232\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00317\nRSTJ VOL.:00072 PG:00414\nRSTJ VOL.:00080 PG:00266REsp 36223 SP 1993/0017569-6 Decisão:24/11/1993\nDJ DATA:13/12/1993 PG:27440\nLEXSTJ VOL.:00063 PG:00244\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00310\nRSTJ VOL.:00068 PG:00260\nRSTJ VOL.:00072 PG:00408REsp 36111 SP 1993/0017106-2 Decisão:18/10/1993\nDJ DATA:22/11/1993 PG:24938\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00308\nRSTJ VOL.:00072 PG:00406REsp 35589 SP 1993/0015356-0 Decisão:20/09/1993\nDJ DATA:18/10/1993 PG:21848\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00305\nRSTJ VOL.:00072 PG:00404REsp 32064 SP 1993/0003177-5 Decisão:02/06/1993\nDJ DATA:16/08/1993 PG:15970\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00302\nRSTJ VOL.:00053 PG:00236\nRSTJ VOL.:00072 PG:00401REsp 24486 SP 1992/0017183-4 Decisão:19/05/1993\nDJ DATA:21/06/1993 PG:12349\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00221\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00298\nRSTJ VOL.:00072 PG:00398\nRSTJ VOL.:00080 PG:00257REsp 26459 SP 1992/0021066-0 Decisão:04/11/1992\nDJ DATA:30/11/1992 PG:22603REsp 23432 SP 1992/0014287-7 Decisão:05/10/1992\nDJ DATA:16/11/1992 PG:21127\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00294\nRSTJ VOL.:00072 PG:00394",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 130 | A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
(Súmula n. 130, Segunda Seção, julgado em 29/3/1995, DJ de 4/4/1995, p. 8294.) | {
"Enunciado": "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto\nde veículo ocorridos em seu estacionamento. (SÚMULA 130, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 29/03/1995, DJ 04/04/1995, p. 8294)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO DO ESTACIONAMENTO DE\nSUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. - A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO\nQUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL É RESPONSÁVEL PELO DANO DECORRENTE DE\nFURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO\nCLIENTE. [...]\" (REsp 35352SP, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ,\nQUARTA TURMA, julgado em 30/11/1993, DJ 21/02/1994, p. 2173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE. FURTO DE VEÍCULO. SHOPPING CENTER. A GRATUIDADE\nDO ESTACIONAMENTO NÃO ARREDA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, CONSOANTE A FIRME\nORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TANTO MAIS QUANDO ASSENTADO\nNAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS APANHÁVEIS NO\nDOMÍNIO DOS FATOS, QUE HAVIA APARÊNCIA DE SEGURANÇA. [...]\"\n(REsp 36333SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n13/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22489)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADO. FURTO DE VEÍCULO.\nRESPONSABILIDADE PELA GUARDA DA COISA. [...] A EMPRESA QUE, EM ATENÇÃO\nAOS SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS, OFERECE LOCAL PRESUMIVELMENTE SEGURO\nPARA ESTACIONAMENTO, ASSUME OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA, O QUE\nTORNA CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR FURTOS EM TAL LOCAL OCORRIDOS.\"\n(REsp 30033SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA,\njulgado em 08/02/1993, DJ 08/03/1993, p. 3124)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO. FURTO.\nRESPONDE PELO PREJUÍZO DECORRENTE DE FURTO DA COISA DEPOSITADA A EMPRESA\nQUE OFERECE AO CLIENTE, AINDA QUANDO GRATUITAMENTE, PARADOURO DE\nVEÍCULO. [...]\" (REsp 25302SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 29/09/1992, DJ 09/11/1992, p. 20379)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE. FURTO DE AUTOMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE\nSUPERMERCADO. [...] Consoante a orientação jurisprudencial que veio a\nprevalecer nesta Corte, deve o estabelecimento comercial responder pelos\nprejuízos causados à sua clientela no interior de área própria destinada\nao estacionamento de veículos. [...]\" (REsp 11872SP, Rel. Ministro\nBUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1992, DJ 03/08/1992, p.\n11323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADO. FURTO DE\nAUTOMÓVEL. A EMPRESA QUE, VISANDO A ATRAIR CLIENTES, PÕE A DISPOSIÇÃO\nDESTES ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, RESPONDE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM\nCASO DE FURTO DA COISA DEPOSITADA. [...]\" (REsp 7901SP, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/1991, DJ\n30/09/1991, p. 13490)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. FURTO. Ante o\ninteresse da empresa em dispor de estacionamento para angariar clientela\né de presumir-se seu dever de guarda dos veículos ali estacionados,\nsendo indenizável o prejuízo decorrente de furto. [...]\" (REsp 9022RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/1991,\nDJ 24/06/1991, p. 8637)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. A\nEMPRESA QUE EXPLORA SUPERMERCADO É RESPONSÁVEL PELA INDENIZAÇÃO DE FURTO\nDE AUTOMÓVEL, VERIFICADO EM ESTACIONAMENTO QUE MANTÉM, AINDA QUE NÃO\nCOBRE POR ESSE SERVIÇO DESTINADO A ATRAIR CLIENTELA, POR FALTA AO SEU\nDEVER DE VIGILÂNCIA.\" (REsp 7134SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/1991, DJ 08/04/1991, p. 3887)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTACIONAMENTO MANTIDO POR SHOPPING CENTER. FURTO DE VEÍCULO.\nINDENIZAÇÃO. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 3. TURMA, POR MAIORIA,\nEXISTE, EM CASOS DESSA ESPÉCIE, CONTRATO DE DEPÓSITO, AINDA QUE GRATUITO\nO ESTACIONAMENTO, RESPONDENDO O DEPOSITÁRIO, EM CONSEQUENCIA, PELOS\nPREJUÍZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE (RESP-4582). 'SERVIÇO PRESTADO NO\nINTERESSE DO PRÓPRIO INCREMENTO DO COMÉRCIO', DAÍ O 'DEVER DE VIGILÂNCIA\nE GUARDA'. [...]\" (REsp 5886SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1991, DJ 08/04/1991, p. 3883)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE DEPÓSITO PARA GUARDA DE VEÍCULO -\nESTACIONAMENTO - FURTO. [...] COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO, AINDA\nQUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITÁRIO É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS\nDANOS À COISA. II - DEPOSITADO O BEM MÓVEL (VEÍCULO), AINDA QUE GRATUITO\nO ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU É FURTADO, RESPONDE O\nDEPOSITÁRIO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE, POR TER AQUELE\nAGIDO COM CULPA IN VIGILANDO, EIS QUE É OBRIGADO A TER NA GUARDA E\nCONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE COSTUMA COM O\nQUE LHE PERTENCE (ART. 1.266, 1A. PARTE, DO CÓDIGO CIVIL). [...]\"\n(REsp 4582SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 16/10/1990, DJ 19/11/1990, p. 13260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 04/04/1995 p. 8294RSSTJ vol. 9 p. 245RSTJ vol. 72 p. 351RT vol. 715 p. 264",
"Precedentes": "REsp 35352 SP 1993/0014663-7 Decisão:30/11/1993\nDJ DATA:21/02/1994 PG:02173\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00282\nRSTJ VOL.:00072 PG:00384REsp 36333 SP 1993/0017822-9 Decisão:13/09/1993\nDJ DATA:25/10/1993 PG:22489\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00284\nRSTJ VOL.:00072 PG:00387REsp 30033 SP 1992/0031141-5 Decisão:08/02/1993\nDJ DATA:08/03/1993 PG:03124\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00279\nRSTJ VOL.:00072 PG:00381REsp 25302 SP 1992/0018839-7 Decisão:29/09/1992\nDJ DATA:09/11/1992 PG:20379\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00276\nRSTJ VOL.:00072 PG:00378REsp 11872 SP 1991/0011940-7 Decisão:09/06/1992\nDJ DATA:03/08/1992 PG:11323\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00272\nRSTJ VOL.:00072 PG:00376\nRT VOL.:00690 PG:00163REsp 7901 SP 1991/0001776-0 Decisão:21/08/1991\nDJ DATA:30/09/1991 PG:13490\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00267\nRSTJ VOL.:00072 PG:00371REsp 9022 RJ 1991/0004528-4 Decisão:28/05/1991\nDJ DATA:24/06/1991 PG:08637\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00270\nRSTJ VOL.:00072 PG:00373REsp 7134 SP 1991/0000027-2 Decisão:12/03/1991\nDJ DATA:08/04/1991 PG:03887\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00263\nRSTJ VOL.:00072 PG:00367REsp 5886 SP 1990/0011100-5 Decisão:19/02/1991\nDJ DATA:08/04/1991 PG:03883\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00253\nRSTJ VOL.:00072 PG:00357REsp 4582 SP 1990/0007980-2 Decisão:16/10/1990\nDJ DATA:19/11/1990 PG:13260\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00249\nRSTJ VOL.:00029 PG:00323\nRSTJ VOL.:00072 PG:00353",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 129 | O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
(Súmula n. 129, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.) | {
"Enunciado": "O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS\nquando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.\n(SÚMULA 129, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p.\n6730)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICM. CRÉDITO. MATÉRIA-PRIMA. ESTOQUE. EMPRESA EXPORTADORA. A\nEMPRESA EXPORTADORA SÓ ADQUIRE O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO\nQUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E NÃO QUANDO APENAS ESTOCA\nA MATÉRIA-PRIMA, SEM A OPERAÇÃO DE SAÍDA.\" (REsp 27394RS, Rel.\nMinistro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ\n01/08/1994, p. 18612)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. EMPRESA EXPORTADORA. CONVÊNIO. AE N. 07/71. [...] SÓ QUANDO\nREALIZA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO, E NÃO QUANDO ESTOCA A MATÉRIA-PRIMA, O\nEXPORTADOR ADQUIRE O DIREITO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. II - OFENSA\nAOS ARTS. 1., PARÁGRAFO ÚNICO, IV, 2., PAR. 2., E 7. DA LEI COMPLEMENTAR\nN. 24, DE 1975, NÃO CARACTERIZADA. [...]\" (REsp 29285RS, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/1993,\nDJ 29/11/1993, p. 25868)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM - MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO\nTRANSFERÊNCIA - MATÉRIA PRIMA EM ESTOQUE. A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS,\nPERMITIDA NA CLÁUSULA 2A. DO CONVÊNIO AE N. 07/71, SOMENTE É POSSÍVEL\nAPÓS CONSUMADA A EXPORTAÇÃO. A SIMPLES ESTOCAGEM DE MATÉRIA NÃO BASTA.\"\n(REsp 27761RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 06/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23524)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM - CRÉDITO - MATÉRIA-PRIMA - EMPRESA EXPORTADORA - TRANSFERÊNCIA\nENTRE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO. O EXPORTADOR SÓ ADQUIRE O\nDIREITO A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, NA FORMA DA CLÁUSULA 2A. DO CONVÊNIO\nAE N. 07/71, QUANDO REALIZA A EXPORTAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E NÃO QUANDO\nESTOCA A MATÉRIA PRIMA. [...]\" (REsp 35846RS, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20520)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 23/03/1995 p. 6730RSSTJ vol. 9 p. 213RSTJ vol. 72 p. 321RT vol. 714 p. 232",
"Precedentes": "REsp 27394 RS 1992/0023573-5 Decisão:18/04/1994\nDJ DATA:01/08/1994 PG:18612\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00217\nRSTJ VOL.:00063 PG:00283\nRSTJ VOL.:00072 PG:00323REsp 29285 RS 1992/0029077-9 Decisão:10/11/1993\nDJ DATA:29/11/1993 PG:25868\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00232\nRSTJ VOL.:00072 PG:00338REsp 27761 RS 1992/0024809-8 Decisão:06/10/1993\nDJ DATA:08/11/1993 PG:23524\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00225\nRSTJ VOL.:00072 PG:00331REsp 35846 RS 1993/0016277-2 Decisão:01/09/1993\nDJ DATA:04/10/1993 PG:20520\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00237\nRSTJ VOL.:00056 PG:00295\nRSTJ VOL.:00072 PG:00343",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00097 INC:00003\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00001 INC:00001 ART:00003"
} |
Súmula 128 | Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.
(Súmula n. 128, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.) | {
"Enunciado": "Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver\nlanço superior a avaliação. (SÚMULA 128, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NECESSIDADE DE NOVA\nLICITAÇÃO, APÓS REAVALIAÇÃO DOS BENS.\" (REsp 16901SP, Rel. Ministro\nAMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 31/10/1994, p.\n29483)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80 - ART. 22) - ARREMATAÇÃO - LEILÃO -\nPREÇO MÍNIMO - DUPLA LICITAÇÃO - CPC (ARTS. 686 E 692) - APLICAÇÃO\nSUPLETIVA - PREÇO VIL - CONCEITO. O ART. 22 DA LEI N. 6.830/80, POR NÃO\nREGULAR COMPLETAMENTE A ARREMATAÇÃO, RECLAMA APLICAÇÃO SUPLETIVA DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXECUÇÃO FISCAL APLICA-SE O PRECEITO\nCONTIDO NO ART. 686, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR DUAS\nLICITAÇÕES, QUANDO NÃO ATINGIDO NO PRIMEIRO LEILÃO, O LANÇO MÍNIMO\nFIXADO NO EDITAL. O CONCEITO DE PREÇO VIL RESULTA DA COMPARAÇÃO ENTRE O\nVALOR DE MERCADO DO BEM PENHORADO E AQUELE DA ARREMATAÇÃO. É INCORRETO\nAFIRMAR QUE DETERMINADA ARREMATAÇÃO DEIXOU DE SER VIL, APENAS PORQUE O\nLANCE VITORIOSO COBRIU NOVENTA POR CENTO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO.\"\n(REsp 45406SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21222)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LEILÃO. PREÇO VIL. A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NÃO TENDO SIDO CORRIGIDO O\nVALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, POR OCASIÃO DO LEILÃO, O QUE\nCULMINOU NA SUA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, HÁ QUE SE DAR PROVIMENTO AO\nRECURSO POR MANIFESTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC.\" (REsp 40523SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/05/1994, DJ 06/06/1994, p. 14269)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUTIVOS FISCAIS. VENDA DE BEM PENHORADO EM LEILÃO ÚNICO E POR\nPREÇO VIL. ILEGALIDADE. Continuam aplicáveis ao Executivo Fiscal as\ndisposições do Código de Processo (artigos 686 e 687) naquilo que não\ncolidirem com as inovações consignadas no artigo 22 da Lei nº 6.830. O\nCódigo de Processo (artigo 686, VI) exige a realização de duas\nlicitações - já designadas no edital de leilão - a primeira que deve\nobservar o lance mínimo equivalente ao preço da avaliação dos bens\napreendidos judicialmente, e a segunda que só ocorrerá quando frustrada\na primeira, que se efetivará mediante lance a quem mais oferecer. [...]\"\n(REsp 38903SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 09/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8450)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NECESSIDADE SEGUNDO LEILÃO.\nPerfeitamente aplicável as execuções fiscais os artigos 686 e 687 do CPC\nque exige a realização de duas licitações. A primeira observando-se o\nlanço mínimo equivalente ao preço da avaliação; e a segunda se frustrada\na primeira, realizada mediante lanço sem preço mínimo. Arrematado o bem\nem único leilão por preço vil, dá-se provimento ao especial.\" (REsp\n41972SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n21/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5454)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. DUPLO LEILÃO.\nNULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. [...] Aplicam-se subsidiariamente\nà execução fiscal as normas do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei\nnº 6.830/80). II - Nos termos do artigo 686, VI, CPC, o edital de leilão\ndeve designar duas licitações. Na primeira observar-se-á o lance mínimo\nequivalente ao valor da avaliação dos bens penhorados. Na segunda, só\nocorrente se frustrada a primeira, será efetuada a venda a quem mais\nder. III - É nula a arrematação por preço vil, assim considerado quando\ninsuficiente para pagar parte considerável do débito (art. 692, CPC).\n[...]\" (REsp 41359SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 09/02/1994, DJ 07/03/1994, p. 3646)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO INSUFICIENTE - NOVO LEILÃO -\nPOSSIBILIDADE [...] O ART. 23 DA LEI 6.830/80 NÃO VEDA, TAXATIVAMENTE, A\nREALIZAÇÃO DE NOVO LEILÃO. 2. A ARREMATAÇÃO POR VALOR INEXPRESSIVO IMPÕE\nSEJA REALIZADA OUTRA LICITAÇÃO. [...]\" (REsp 11483SP, Rel. MIN.\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/1993, DJ 10/05/1993, p.\n8622)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. NA PRIMEIRA LICITAÇÃO, CUMPRE FIXAR\nPREÇO MÍNIMO PARA GARANTIR A CORRESPONDÊNCIA DO VALOR PATRIMONIAL.\"\n(REsp 4093SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 20/08/1990, DJ 10/09/1990, p. 9121)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 23/03/1995 p. 6730RSSTJ vol. 9 p. 185RSTJ vol. 72 p. 295RT vol. 714 p. 232",
"Precedentes": "REsp 16901 SP 1991/0024395-7 Decisão:19/09/1994\nDJ DATA:31/10/1994 PG:29483\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00193\nRSTJ VOL.:00072 PG:00301REsp 45406 SP 1994/0007381-0 Decisão:20/06/1994\nDJ DATA:22/08/1994 PG:21222\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00209\nRSTJ VOL.:00072 PG:00317REsp 40523 SP 1993/0031237-5 Decisão:04/05/1994\nDJ DATA:06/06/1994 PG:14269\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00200\nRSTJ VOL.:00072 PG:00308REsp 38903 SP 1993/0026092-8 Decisão:09/03/1994\nDJ DATA:18/04/1994 PG:08450\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00197\nRSTJ VOL.:00072 PG:00305REsp 41972 SP 1993/0035389-6 Decisão:21/02/1994\nDJ DATA:21/03/1994 PG:05454\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00206\nRSTJ VOL.:00072 PG:00314REsp 41359 SP 1993/0033408-5 Decisão:09/02/1994\nDJ DATA:07/03/1994 PG:03646\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00202\nRSTJ VOL.:00072 PG:00310REsp 11483 SP 1991/0010721-2 Decisão:15/03/1993\nDJ DATA:10/05/1993 PG:08622\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00190\nRSTJ VOL.:00072 PG:00299REsp 4093 SP 1990/0006844-4 Decisão:20/08/1990\nDJ DATA:10/09/1990 PG:09121\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00189\nRSTJ VOL.:00072 PG:00297",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00686 INC:00006 ART:00692\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00001 ART:00023"
} |
Súmula 127 | É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
(Súmula n. 127, Primeira Seção, julgado em 14/3/1995, DJ de 23/3/1995, p. 6730.) | {
"Enunciado": "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de\nmulta, da qual o infrator não foi notificado. (SÚMULA 127, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995, p. 6730)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. FALTA DE\nNOTIFICAÇÃO DO INFRATOR IMPEDINDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL, ART. 5., LV, CF. LEI 5.108/68. DECRETOS N.S 62.127/68 E\n98.933/90. [...] A LEGALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÃO\nDE TRÂNSITO ASSENTA-SE NO PRESSUPOSTO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR\nPARA QUE POSSA DEFENDER-SE RESGUARDADO PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\n[...]\" (REsp 6228PR, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 23/03/1994, DJ 02/05/1994, p. 9966)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. INFRAÇÃO. MULTA. NOTIFICAÇÃO\nAO SUPOSTO INFRATOR. OMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVADO O\nDEVIDO PROCESSO LEGAL, É INADMISSIVEL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA\nDE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O MOTORISTA NÃO TEVE CIÊNCIA,\nOU SE INTERPOS RECURSO AINDA NÃO APRECIADO.\" (REsp 37537SP, Rel.\nMinistro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/1993, DJ\n18/08/1997, p. 37901, DJ 22/11/1993, p. 24939)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE MULTA. NOTIFICAÇÃO\nDO INFRATOR. DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO\nDÉBITO. [...] NÃO SE PODE RENOVAR LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM DÉBITO DE\nMULTAS. PARA QUE SEJA RESGUARDADO O DIREITO DE DEFESA DO SUPOSTO\nINFRATOR, LEGALMENTE ASSEGURADO, É NECESSÁRIO QUE ELE (INFRATOR) SEJA\nDEVIDAMENTE NOTIFICADO, CONFORME DETERMINAM OS ARTIGOS 194 E 210 DO\nDECRETO N. 62127, DE 1968, ALTERADO PELO DECRETO N. 98933/90. II -\nCONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E\nDESTA CORTE, SE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR, A FIM DE QUE\nEXERCITE SEU DIREITO DE DEFESA, É ILEGAL A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE\nMULTAS DE TRÂNSITO, PARA A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. [...]\"\n(REsp 34567SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 02/06/1993, DJ 28/06/1993, p. 12869)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 23/03/1995 p. 6730RSSTJ vol. 9 p. 169RSTJ vol. 72 p. 283RT vol. 714 p. 232",
"Precedentes": "REsp 6228 PR 1990/0011960-0 Decisão:23/03/1994\nDJ DATA:02/05/1994 PG:09966\nREVJUR VOL.:00202 PG:00035\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00173\nRSTJ VOL.:00072 PG:00285REsp 37537 SP 1993/0021822-0 Decisão:20/10/1993\nDJ DATA:18/08/1997 PG:37901\nDJ DATA:22/11/1993 PG:24939\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00181\nRSTJ VOL.:00072 PG:00292REsp 34567 SP 1993/0011671-1 Decisão:02/06/1993\nDJ DATA:28/06/1993 PG:12869\nLEXSTJ VOL.:00051 PG:00309\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00177\nRSTJ VOL.:00050 PG:00372\nRSTJ VOL.:00072 PG:00289",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEC:062127 ANO:1968\n ART:00194 ART:00210\nLEG:FED DEC:098933 ANO:1990\n ART:00001"
} |
Súmula 126 | É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
(Súmula n. 126, Corte Especial, julgado em 9/3/1995, DJ de 21/3/1995, p. 6369.) | {
"Enunciado": "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em\nfundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles\nsuficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta\nrecurso extraordinário. (SÚMULA 126, CORTE ESPECIAL, julgado em\n09/03/1995, DJ 21/03/1995, p. 6369)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM\nFUNDAMENTOS: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, AUTÔNOMOS E\nSUFICIENTES. EM TAL HIPÓTESE, O RECURSO ESPECIAL SO TEM CABIMENTO QUANDO\nO RECORRENTE TAMBÉM INTERPÕE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO DE DUPLO\nFUNDAMENTO, EM QUE O ACÓRDÃO É MANTIDO PELO FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO,\nSUFICIENTE POR SI SÓ. PRINCÍPIO DA SÚMULA 283/STF. [...]\"\n(REsp 36191SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado\nem\n23/11/1993, DJ 21/02/1994, p. 2162)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. - FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 283-STF AO RECURSO ESPECIAL.\" (REsp 29682SP, Rel. Ministro\nJOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/1993, DJ 23/08/1993, p.\n16589)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, AMBOS SUFICIENTES. TENDO O\nRECORRENTE DEIXADO DE ATACAR, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE, ESTE SUBSISTE, IMPEDINDO O\nCONHECIMENTO DO ESPECIAL.\" (REsp 35356RS, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/1993, DJ 23/08/1993, p. 16579)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COM VÁRIOS FUNDAMENTOS - FUNDAMENTO\nNÃO ATACADO. NÃO SE ADMITE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ABRANGE TODOS OS\nFUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESAFIADO.\"\n(REsp 13325PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 14/06/1993, DJ 16/08/1993, p. 15958)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMISSÃO DE POSSE. CARÊNCIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO SE CONHECE\nDE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO É DIRIGIDO A FUNDAMENTO SUFICIENTE A\nSUSTENTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM CASO DE DUPLA FUNDAMENTAÇÃO.\"\n(REsp 29657RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado\nem\n16/12/1992, DJ 22/03/1993, p. 4541)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. [...] 'É INADMISSÍVEL O RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM\nFUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.' (SÚMULA 283,\nSTF). [...]\" (REsp 1559RJ, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA\nTURMA, julgado em 14/12/1992, DJ 15/02/1993, p. 1687)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. É INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL,\nQUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E\nO RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. [...]\" (REsp 16076MG, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/1992, DJ\n07/12/1992, p. 23316)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. [...] SÚMULA 283/STF. [...] NÃO LOGRA PROSPERAR\nRECURSO ESPECIAL QUE DEIXA DE ATACAR FUNDAMENTO, CONSTANTE DO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO, BASTANTE AO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO\nDEDUZIDA. [...]\" (REsp 23026SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/1992, DJ 07/12/1992, p. 23319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. PIS. BASE DE CÁLCULO. DDLL NOS. 2.445 E 2.449/88. -\nHIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM APRECIADA NA EGRÉGIA\nPRIMEIRA SEÇÃO, É INADMISSIVEL RECURSO ESPECIAL QUANDO O ACÓRDÃO\nRECORRIDO ASSENTA-SE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA\nMANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA APELO EXTREMO OU ESTE NÃO TEM\nSEGUIMENTO, COMO NO CASO.\" (REsp 16211MG, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/1992, DJ 19/10/1992, p. 18231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IOF. CÂMBIO. ISENÇÃO. GUIAS DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI Nº\n2434/88. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO.\n[...] Impossível prosperar recurso especial com o trânsito em julgado do\nfundamento constitucional do acórdão, bastante por si só, para mantê-lo\n(Questão de Ordem - Primeira Seção - DJ de 28.02.90). [...]\"\n(AgRg no REsp 16767SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 26/08/1992, DJ 13/10/1992, p. 17660)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Recurso especial. Acórdão recorrido embasado em fundamentos\nconstitucional e infraconstitucional. Fundamento constitucional\nimpugnado através de recurso extraordinário cujo seguimento foi denegado\npor decisão com trânsito em julgado. Não conhecimento. É inadmissível\nrecurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamento\nconstitucional e fundamento infraconstitucional, qualquer deles\nsuficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta\nrecurso extraordinário ou o processamento deste é denegado por decisão\nirrecorrida.\" (REsp 21064SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DECISÃO COM DUPLO FUNDAMENTO. É REJEITÁVEL O RECURSO NÃO ABRANGENTE DE\nTODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, QUANDO SUFICIENTE CADA UM.\nSÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. [...]\" (REsp 16106PR, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 26/05/1992, DJ 29/06/1992, p. 10327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO COM DUPLO FUNDAMENTO,\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, OCORRENDO TRÂNSITO EM JULGADO DO\nPRIMEIRO. 'É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO\nASSENTA-SE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTO\nINFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA\nMANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO', OU\nESTE É INADMITIDO E TRANSITA EM JULGADO O PRIMEIRO FUNDAMENTO (QUESTÃO\nDE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL N. 17664-0/SP, APROVADA UNANIMEMENTE PELA\nPRIMEIRA SEÇÃO EM 18 DE FEVEREIRO DE 1992). [...]\"\n(EDcl no REsp 16607SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em\n20/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO DUPLO. ATAQUE A UMA DAS TESES.\nNÃO CONHECIMENTO. ATACADO NO RECURSO APENAS A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA\nPARTE, PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, TENDO O ACÓRDÃO OUTRO\nFUNDAMENTO, DECORRENTE DO EXAME DO DIREITO DA PARTE, DO ESPECIAL NÃO SE\nCONHECE.\" (REsp 14842RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/05/1992, DJ 15/06/1992, p. 9264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,\nACOLHIDO PELO ACÓRDÃO, ATRAVÉS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Questão de\nOrdem acolhida pela Eg. 1ª Seção, aplicável à hipótese dos autos, no\nsentido da admissibilidade do recurso especial quando o acórdão\nrecorrido assenta-se em fundamento constitucional e infraconstitucional,\nqualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida\nnão manifesta recurso extraordinário. [...]\" (REsp 16604SP, Rel.\nMinistro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ\n11/05/1992, p. 6416)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL - ACORDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS\nCONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO\nMANIFESTADO - INADMISSIBILIDADE - SUMULA N. 283 STF. - ESTANDO O ACÓRDÃO\nRECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL,\nSENDO SUFICIENTE UM DELES PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO, TRANSITA EM JULGADO O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,\nPELO QUE NÃO SE ADMITE O RECURSO ESPECIAL. [...]\" (REsp 16578SP,\nRel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n11/03/1992, DJ 04/05/1992, p. 5873)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO COM ASSENTO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. [...]\nO V. ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E\nINFRACONSTITUCIONAL. A RECORRENTE NÃO INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nLOGO, TRANSITOU EM JULGADO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, POR SI SÓ\nSUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 283 DO S. T. F.). DE\nOUTRA PARTE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA,\nA DECISÃO VALE COMO PRECEITO PARA A AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, SE\nPROPOSTA, ONDE A MATÉRIA DEVERA SER AMPLAMENTE DEBATIDA. [...]\"\n(REsp 5059PE, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em\n27/11/1991, DJ 08/06/1992, p. 8602)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.\n[...] HÁ DE SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, AINDA QUE PRESENTES OS\nPRESSUPOSTOS DE SUA ADMISSIBILIDADE, EIS QUE, A DECISÃO RECORRIDA\nASSENTA-SE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O MESMO NÃO ABRANGE\nTODOS ELES (SÚMULA N. 283, DO STF). [...]\" (REsp 5735PR, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1990, DJ\n04/02/1991, p. 576)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 21/03/1995 p. 6369RSSTJ vol. 9 p. 89RSTJ vol. 72 p. 209RT vol. 714 p. 232",
"Precedentes": "REsp 36191 SP 1993/0017535-1 Decisão:23/11/1993\nDJ DATA:21/02/1994 PG:02162\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00162\nRSTJ VOL.:00072 PG:00277REsp 29682 SP 1992/0030288-2 Decisão:04/08/1993\nDJ DATA:23/08/1993 PG:16589\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00158\nRSTJ VOL.:00072 PG:00273REsp 35356 RS 1993/0014671-8 Decisão:03/08/1993\nDJ DATA:23/08/1993 PG:16579\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00160\nRSTJ VOL.:00072 PG:00275REsp 13325 PR 1991/0015557-8 Decisão:14/06/1993\nDJ DATA:16/08/1993 PG:15958\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00117\nRSTJ VOL.:00072 PG:00234REsp 29657 RS 1992/0030165-7 Decisão:16/12/1992\nDJ DATA:22/03/1993 PG:04541\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00156\nRSTJ VOL.:00072 PG:00271REsp 1559 RJ 1989/0012287-8 Decisão:14/12/1992\nDJ DATA:15/02/1993 PG:01687\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00097\nRSTJ VOL.:00047 PG:00077\nRSTJ VOL.:00072 PG:00215REsp 16076 MG 1991/0021947-9 Decisão:17/11/1992\nDJ DATA:07/12/1992 PG:23316\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00129\nRSTJ VOL.:00072 PG:00246REsp 23026 SP 1992/0012984-6 Decisão:27/10/1992\nDJ DATA:07/12/1992 PG:23319\nLEXSTJ VOL.:00043 PG:00226\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00147\nRSTJ VOL.:00072 PG:00262REsp 16211 MG 1991/0023032-4 Decisão:23/09/1992\nDJ DATA:19/10/1992 PG:18231\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00137\nRSTJ VOL.:00072 PG:00254AgRg no REsp 16767 SP 1991/0023909-7 Decisão:26/08/1992\nDJ DATA:13/10/1992 PG:17660\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00093\nRSTJ VOL.:00072 PG:00211REsp 21064 SP 1992/0008667-5 Decisão:27/05/1992\nDJ DATA:15/06/1992 PG:09257\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00143\nRSTJ VOL.:00072 PG:00259REsp 16106 PR 1991/0021993-2 Decisão:26/05/1992\nDJ DATA:29/06/1992 PG:10327\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00134\nRSTJ VOL.:00037 PG:00501\nRSTJ VOL.:00072 PG:00251EDcl no REsp 16607 SP 1991/0023747-7 Decisão:20/05/1992\nDJ DATA:15/06/1992 PG:09221\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00095\nRSTJ VOL.:00072 PG:00213REsp 14842 RJ 1991/0019219-8 Decisão:19/05/1992\nDJ DATA:15/06/1992 PG:09264\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00124\nRSTJ VOL.:00046 PG:00198\nRSTJ VOL.:00072 PG:00241REsp 16604 SP 1991/0023740-0 Decisão:08/04/1992\nDJ DATA:11/05/1992 PG:06416\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00141\nRSTJ VOL.:00072 PG:00257REsp 16578 SP 1991/0023714-0 Decisão:11/03/1992\nDJ DATA:04/05/1992 PG:05873\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00139\nRSTJ VOL.:00072 PG:00255REsp 5059 PE 1990/0009102-0 Decisão:27/11/1991\nDJ DATA:08/06/1992 PG:08602\nREVFOR VOL.:00319 PG:00128\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00100\nRSTJ VOL.:00034 PG:00252\nRSTJ VOL.:00072 PG:00218REsp 5735 PR 1990/0010776-8 Decisão:04/12/1990\nDJ DATA:04/02/1991 PG:00576\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00113\nRSTJ VOL.:00072 PG:00230",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00027 PAR:00005"
} |
Súmula 125 | O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.
(Súmula n. 125, Primeira Seção, julgado em 6/12/1994, DJ de 15/12/1994, p. 34815.) | {
"Enunciado": "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está\nsujeito a incidência do imposto de renda. (SÚMULA 125, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 06/12/1994, DJ 15/12/1994, p. 34815)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência\ndo imposto de renda. Impossibilidade. Consoante entendimento que se\ncristalizou, na jurisprudência, o pagamento (in pecunia) de férias não\ngozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a\nnatureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de\nremuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo\nfuncionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das\nférias a que a conveniência da Administração impediu o auferimento,\nvisa, apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo\ndano. A percepção dessa quantia indenizatória não induz em acréscimo\npatrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação\npertinente. O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre\nganhos que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre\nnumerário que se venha a somar àquele que já seja propriedade do\ncontribuinte. [...]\" (REsp 52208SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 10/10/1994, p.\n27126)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O\nIMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM\nRAZÃO DO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. [...]\" (AgRg no Ag 46146SP,\nRel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Férias não gozadas por necessidade do serviço. Indenização. Imposto de\nrenda. Não incidência. - O pagamento decorrente de férias não gozadas\npor absoluta necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do\nimposto sobre a renda, vez que tem caráter indenizatório, não se\nconstituindo, assim, em acréscimo patrimonial. [...]\" (REsp 40921SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ\n22/08/1994, p. 21253)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA\n[...] O PAGAMENTO DE FÉRIAS INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO É\nPRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS, NÃO\nRESULTANDO EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, POR ISSO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO\nIMPOSTO DE RENDA. [...]\" (REsp 47102SP, Rel. Ministro FRANCISCO\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ 15/08/1994, p.\n20327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO.\nINDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. [...] O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR\nNECESSIDADE DO SERVIÇO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, PORTANTO, NÃO É RENDA\nNEM PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, MAS, SIM, UMA RECOMPOSIÇÃO A UM\nPREJUÍZO ANTERIORMENTE SOFRIDO PELA PESSOA QUE AS RECEBE, NÃO REDUNDANDO\nEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, POR ISSO QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO\nIMPOSTO DE RENDA. [...]\" (REsp 40136SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS\nFILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5472)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS NÃO GOZADAS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA. O\nPAGAMENTO EM DINHEIRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, PORQUE INDEFERIDAS POR\nNECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO É PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA\nCOMBINAÇÃO DE AMBOS E TAMBÉM NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, NÃO\nESTANDO, PORTANTO, SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. [...]\"\n(REsp 34988SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 06/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23528)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Tributário - Imposto de renda - Pagamento de indenização a servidor\npúblico - Férias indeferidas por necessidade do serviço - Não\nincidência. [...] O pagamento em pecúnia a servidor público, referente a\nperíodos de férias não gozadas, por necessidade do serviço não constitui\nrenda ou proventos, pois não caracteriza acréscimo patrimonial, dado o\ncaráter compensatório da verba. [...]\" (REsp 36084SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/1992, DJ\n27/06/1994, p. 16905)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 15/12/1994 p. 34815RSSTJ vol. 9 p. 51RSTJ vol. 72 p. 175RT vol. 712 p. 252RTRF3 vol. 33 p. 334",
"Precedentes": "REsp 52208 SP 1994/0023969-6 Decisão:19/09/1994\nDJ DATA:10/10/1994 PG:27126\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00080\nRSTJ VOL.:00072 PG:00202AgRg no Ag 46146 SP 1993/0033207-4 Decisão:03/08/1994\nDJ DATA:22/08/1994 PG:21255\nLEXSTJ VOL.:00082 PG:00014\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00055\nRSTJ VOL.:00072 PG:00177REsp 40921 SP 1993/0032428-4 Decisão:03/08/1994\nDJ DATA:22/08/1994 PG:21253\nLEXSTJ VOL.:00082 PG:00194\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00075\nRSTJ VOL.:00072 PG:00197REsp 47102 SP 1994/0011552-0 Decisão:20/06/1994\nDJ DATA:15/08/1994 PG:20327\nLEXSTJ VOL.:00082 PG:00216\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00077\nRSTJ VOL.:00072 PG:00200REsp 40136 SP 1993/0030048-2 Decisão:21/02/1994\nDJ DATA:21/03/1994 PG:05472\nLEXJTACSP VOL.:00148 PG:00365\nLEXSTJ VOL.:00082 PG:00185\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00070\nRSTJ VOL.:00072 PG:00193REsp 34988 SP 1993/0013182-6 Decisão:06/10/1993\nDJ DATA:08/11/1993 PG:23528\nLEXSTJ VOL.:00082 PG:00156\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00058\nRSTJ VOL.:00057 PG:00352\nRSTJ VOL.:00072 PG:00180REsp 36084 SP 1993/0017026-0 Decisão:16/09/1992\nDJ DATA:27/06/1994 PG:16905\nLEXSTJ VOL.:00082 PG:00167\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00068\nRSTJ VOL.:00072 PG:00191",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00153 INC:00003\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:01056 ART:01534\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00043 INC:00001 INC:00002\nLEG:FED LEI:007713 ANO:1988\n ART:00003 PAR:00004 ART:00006 INC:00004 INC:00005\nLEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n***** RJU-90 REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS\n ART:00078 PAR:00001"
} |
Súmula 124 | A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
(Súmula n. 124, Primeira Seção, julgado em 6/12/1994, DJ de 9/12/1994, p. 34815.) | {
"Enunciado": "A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto\nde importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de\nmercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. (SÚMULA\n124, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34815)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO É TRIBUTO. É LICITO COBRA-LA EM\nRELAÇÃO A MERCADORIA ORIUNDA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT.\" (REsp\n32944SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 25/08/1993, DJ 27/09/1993, p. 19789)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP). LEGITIMIDADE DE SUA\nCOBRANÇA. NÃO-IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO COM A DO IMPOSTO DE\nIMPORTAÇÃO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTA CORTE JÁ DECIDIRAM\nDE FORMA ITERATIVA QUE O TMP NÃO GUARDA, EM SUA BASE DE CÁLCULO,\nIDENTIFICAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA,\nTANTO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO QUANTO DAS LEIS VIGENTES. [...]\" (REsp\n11845CE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/06/1993, DJ 30/08/1993, p. 17271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - TMP - BASE DE CÁLCULO - ART.\n77, CTN - LEI 3.421/58 - DECRETO-LEI N. 1.507/76. [...] A TAXA DE\nMELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO É PREÇO PÚBLICO, NEM ADICIONAL AO IMPOSTO DE\nIMPORTAÇÃO COMO FATOS GERADORES, TENDO BASE DE CÁLCULO DIVERSA (LEI\n3.421/58, ART. 3. REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N. 1.507/76). 2.\nLEGITIMIDADE DA SUA COBRANÇA, INCLUSIVE QUANTO AS MERCADORIAS IMPORTADAS\nDE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT OU DA ALALC. [...]\" (REsp 1354SP, Rel.\nMinistro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/1993, DJ\n10/05/1993, p. 8601)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DE\nIMPORTAÇÃO. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE\nMELHORAMENTO DE PORTOS TEM FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA QUE\nSERVE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. [...]\" (REsp 31548SP, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/1993, DJ 26/04/1993, p.\n7179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (TMP). LEGITIMIDADE DE SUA\nCOBRANÇA. NÃO-IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO COM A DO IMPOSTO DE\nIMPORTAÇÃO. O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ESTA CORTE JÁ DECIDIRAM\nDE FORMA ITERATIVA QUE A TMP NÃO GUARDA, EM SUA BASE DE CÁLCULO,\nIDENTIFICAÇÃO COM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA SUA COBRANÇA,\nTANTO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO QUANTO DAS LEIS VIGENTES. [...]\" (REsp\n20739SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n24/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12484)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ SE\nCONSOLIDOU NO SENTIDO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS\nPORTOS [...]\" (AgRg no Ag 14953SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS\nFILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 20/04/1992, p. 5241)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. - PACÍFICA A ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O TRIBUTO EM CAUSA NÃO PASSA DE TAXA,\nQUE TEM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA QUE SERVE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.\n[...]\" (REsp 5396SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 04/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2791)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. CTN, ARTS. 77, PARÁGRAFO ÚNICO,\nE 98. Exação conceituada como taxa, na jurisprudência que se consolidou\nno extinto Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal,\npossuindo base de cálculo distinta da que serve ao imposto de\nimportação, razão pela qual não ofende os dispositivos legais acima\nindicados. [...]\" (REsp 4818SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 17/10/1990, DJ 05/11/1990, p. 12425)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NATUREZA JURÍDICA - IMPORTAÇÃO\nDE PAÍSES DO GATT. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL, A TMP É VERDADEIRA TAXA, COM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DA DO\nIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ESTANDO A ELA SUJEITAS, TAMBÉM, ÀS MERCADORIAS\nPROVENIENTES DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT.\" (REsp 1169SP, Rel.\nMinistro ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/1990, DJ\n01/10/1990, p. 10432)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. T.M.P. NATUREZA JURÍDICA: TAXA.\nCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA. CF/67, ART. 18, PARAG. 2. CF/88,\nART. 145, PARAG. 2. CTN, ART. 77, PARAG. UNICO. [...]\nCONSTITUCIONALIDADE DO T.M.P.: RE 74.674-SP, RTJ 67/503. SENDO ASSIM,\nNÃO HÁ FALAR EM CONTRARIEDADE AO ART. 77, PARAG. UNICO. CTN, NO PONTO EM\nQUE ESTE REPETE O QUE ESTA NA CONSTITUIÇÃO: PARA A COBRANÇA DE TAXAS NÃO\nSE PODERÁ TOMAR COMO BASE DE CÁLCULO A QUE TENHA SERVIDO PARA INCIDÊNCIA\nDE IMPOSTO. (CF/67, ART. 18, PAR. 2; CF/88, ART. 145, PARAG. 2.). [...]\"\n(REsp 2990SP, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 04/06/1990, DJ 25/06/1990, p. 6033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 09/12/1994 p. 34815RSSTJ vol. 9 p. 11RSTJ vol. 72 p. 139RT vol. 712 p. 252",
"Precedentes": "AgRg no Ag 14953 SP 1991/0016717-7 Decisão:11/03/1992\nDJ DATA:20/04/1992 PG:05241\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00015\nRSTJ VOL.:00072 PG:00141REsp 1169 SP 1989/0011123-0 Decisão:20/08/1990\nDJ DATA:01/10/1990 PG:10432\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00018\nRSTJ VOL.:00072 PG:00144REsp 1354 SP 1989/0011600-2 Decisão:24/03/1993\nDJ DATA:10/05/1993 PG:08601\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00020\nRSTJ VOL.:00072 PG:00146REsp 2990 SP 1990/0004226-7 Decisão:04/06/1990\nDJ DATA:25/06/1990 PG:06033\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00026\nRSTJ VOL.:00072 PG:00151REsp 4818 SP 1990/0008529-2 Decisão:17/10/1990\nDJ DATA:05/11/1990 PG:12425\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00034\nRSTJ VOL.:00072 PG:00159REsp 5396 SP 1990/0009968-4 Decisão:04/02/1991\nDJ DATA:18/03/1991 PG:02791\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00036\nRSTJ VOL.:00072 PG:00161REsp 11845 CE 1991/0011880-0 Decisão:16/06/1993\nDJ DATA:30/08/1993 PG:17271\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00039\nRSTJ VOL.:00072 PG:00164REsp 20739 SP 1992/0007747-1 Decisão:24/06/1992\nDJ DATA:17/08/1992 PG:12484\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00042\nRSTJ VOL.:00072 PG:00167REsp 31548 SP 1993/0001496-0 Decisão:15/03/1993\nDJ DATA:26/04/1993 PG:07179\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00045\nRSTJ VOL.:00072 PG:00169REsp 32944 SP 1993/0006508-4 Decisão:25/08/1993\nDJ DATA:27/09/1993 PG:19789\nRSSTJ VOL.:00009 PG:00048\nRSTJ VOL.:00072 PG:00172",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00004 INC:00001 INC:00002 ART:00020 INC:00002\n ART:00077 ART:00097 INC:00004\nLEG:FED LEI:003421 ANO:1958\n ART:00003\nLEG:FED DEL:001507 ANO:1976\n ART:00001\nLEG:FED DEC:085893 ANO:1981\nLEG:FED DEC:087054 ANO:1982\nLEG:FED DEC:098836 ANO:1990\nLEG:FED DLG:000066 ANO:1981"
} |
Súmula 123 | A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
(Súmula n. 123, Corte Especial, julgado em 2/12/1994, DJ de 9/12/1994, p. 34142.) | {
"Enunciado": "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada,\ncom o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. (SÚMULA 123,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/1994, DJ 09/12/1994, p. 34142)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL - DESPACHO DE ADMISSÃO OU INADMISSÃO -\nPRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS - QUESTÃO DE ORDEM. COMPETE AO PRESIDENTE\nDO TRIBUNAL 'A QUO' AO ADMITIR, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL, APRECIAR OS\nPRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. [...]\" (REsp\n8341SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 13/08/1992, DJ 09/10/1995, p. 33537, DJ 26/04/1993, p. 7148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL - ADMISSÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARA ADMISSÃO DO\nESPECIAL, DEVEM SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SER EXAMINADOS NO\nTRIBUNAL DE ORIGEM.\" (AgRg no Ag 12235MG, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 24/02/1992, p. 1868)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TAL COMO NO\nEXTRAORDINÁRIO, TAMBÉM NO ESPECIAL O EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE DEVE OBRIGATORIAMENTE SER APRECIADO NO TRIBUNAL DE\nORIGEM, A TEOR DO ART. 543, PARAG. 1, DO CPC. [...]\" (Ag 3651SP,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ\n25/06/1990, p. 6035)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. C.F., ART. 105, III.\nCPC., ART. 543, PAR-1. [?] A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL QUE\nADMITE, OU NÃO, O RECURSO ESPECIAL, DEVE SER MOTIVADA. CPC., ART. 543,\nPAR-1. [...]\" (REsp 2036RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 07/03/1990, DJ 26/03/1990, p. 2172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL (CF/88, ART. 105-III). DESPACHO DE ADMISSÃO, OU DE\nINADMISSÃO. E O RECURSO ESPECIAL RECURSO EXCEPCIONAL, A SEMELHANÇA DO\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. AO ADMITI-LO OU INADMITI-LO, NA ORIGEM, COMPETE\nAO PRESIDENTE DO TRIBUNAL EXAMINAR OS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS,\nEM DESPACHO MOTIVADO. [...]\" (REsp 948GO, Rel. Ministro NILSON\nNAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1989, DJ 30/10/1989, p. 16510)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 09/12/1994 p. 34142RSSTJ vol. 8 p. 403RSTJ vol. 72 p. 119RT vol. 711 p. 195",
"Precedentes": "Ag 3651 SP 1990/0003858-8 Decisão:04/06/1990\nDJ DATA:25/06/1990 PG:06035\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00407\nRSTJ VOL.:00072 PG:00121AgRg no Ag 12235 MG 1991/0010370-5 Decisão:18/12/1991\nDJ DATA:24/02/1992 PG:01868\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00409\nRSTJ VOL.:00072 PG:00123REsp 948 GO 1989/0010461-6 Decisão:26/09/1989\nDJ DATA:30/10/1989 PG:16510\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00412\nRSTJ VOL.:00005 PG:00542\nRSTJ VOL.:00072 PG:00125REsp 2036 RJ 1990/0000741-0 Decisão:07/03/1990\nDJ DATA:26/03/1990 PG:02172\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00415\nRSTJ VOL.:00072 PG:00129REsp 8341 SP 1991/0002762-6 Decisão:13/08/1992\nDJ DATA:09/10/1995 PG:33537\nDJ DATA:26/04/1993 PG:07148\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00418\nRSTJ VOL.:00046 PG:00132\nRSTJ VOL.:00072 PG:00131",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00003\nLEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00027 PAR:00001"
} |
Súmula 122 | Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.
(Súmula n. 122, Terceira Seção, julgado em 1/12/1994, DJ de 7/12/1994, p. 33970.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes\nconexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do\nart. 78, II, \"a\", do Código de Processo Penal. (SÚMULA 122, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 01/12/1994, DJ 07/12/1994, p. 33970)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONEXOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. -\nCOMPETÊNCIA. A CORRETO TEOR DA SÚMULA 52 DO EX-TFR, 'COMPETE À JUSTIÇA\nFEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE\nCOMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II,\n'A' DO COD. DE PROCESSO PENAL.'\" (CC 7354PB, Rel. Ministro JOSÉ\nDANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALSIFICAÇÃO DE 'TRAVELLERS' CHEQUE E USO DE PASSAPORTE\nADULTERADO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA. - CONEXOS OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO\nDE 'TRAVELLERS' CHEQUES E DE ADULTERAÇÃO DE PASSAPORTE, COMPETE À\nJUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DO FEITO. [...]\" (HC\n1944SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado\nem 21/06/1993, DJ 23/08/1993, p. 16585)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIAS CRIMES CONEXOS (ESTELIONATO,\nFALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO) COM PREJUÍZO\nPARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL\n(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, IV. SÚMULA N. 52 DO EXTINTO TFR). [...]\nO JUÍZO ESTADUAL (SUSCITANTE) SE TEVE POR COMPETENTE PORQUE A USUÁRIA DA\nCEF É PESSOA FÍSICA, PARTICULAR. HÁ CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO\nPARTICULAR. O JUÍZO SUSCITADO (FEDERAL), POR SEU TURNO, TAMBÉM SE TEVE\nCOMO COMPETENTE PORQUE QUEM ARCOU COM O PREJUÍZO PELO SAQUE DA\nCONTA-POUPANÇA PELA ESTELIONATÁRIA FOI A CEF, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.\nLOGO, HOUVE PREJUÍZO PARA SEU PATRIMÔNIO E PARA SEU SERVIÇO. II - A\nRAZÃO ESTÁ COM O JUÍZO SUSCITADO (FEDERAL). POUCO INTERESSA A\nFALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA USUÁRIA, QUE, EM PRINCÍPIO, FIRMARIA A\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. NO CASO, PELA CONEXÃO DE CRIMES,\nSENDO UM DELES DA ALÇADA DA JUSTIÇA FEDERAL, A COMPETÊNCIA SE FIRMA EM\nPROL DESSA ÚLTIMA (INCISO IV DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA\nN. 52 DO EXTINTO TFR). [...]\" (CC 2691SP, Rel. Ministro ADHEMAR\nMACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 17/12/1992, p. 24207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA E DE FALSIFICAÇÃO. [...] COMPETE À\nJUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME DE MOEDA FALSA\nESTRANGEIRA (CF., ART. 109, V). II- COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO\nE JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E\nESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, A, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. (SUMULA 52-TFR). [...]\" (CC 3210DF, Rel. Ministro\nJESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 08/09/1992,\np. 14321)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. ESTELIONATO. FALSIDADE. CRUZADOS NOVOS. LIBERAÇÃO. BANCO\nCENTRAL. COMPETÊNCIA. - O ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O BANCO CENTRAL\nDO BRASIL, GUARDIÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, INSERE-SE NA\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - O OUTRO CRIME, CONEXO, PRATICADO NA\nMESMA AÇÃO E PARA O QUAL SERIA COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, É\nARRASTADO NO MESMO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 2196PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991,\nDJ 21/10/1991, p. 14730)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO\nFALSO ENVOLVENDO SERVIÇOS E INTERESSE DA UNIÃO. CARTEIRA DE TRABALHO E\nPREVIDÊNCIA SOCIAL-CTPS. CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CIC.\nINSCRICÃO NO CPF. CRIME CONEXO COM TENTATIVA DE ESTELIONATO. A\nCONSTITUIÇÃO VIGENTE É EXPRESSA AO DEFINIR A COMPETÊNCIA DOS JUÍZES\nFEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS EM\nDETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, SUAS ENTIDADES\nAUTÁRQUICAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, EXCLUÍDAS AS CONTRAVENÇÕES E\nRESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR OU DA JUSTIÇA ELEITORAL\n(ART.109, IV). DISTO RESULTA QUE, NA PRÁTICA DE CRIMES CONEXOS\nENVOLVENDO BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DAQUELAS ENTIDADES, E OUTROS DA\nESFERA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, COMO O ESTELIONATO, EM RAZÃO DE\nUSO DE DOCUMENTO FALSO, DE NATUREZA FEDERAL, DE IDENTIFICAÇÃO PARA\nCOMPRA EM CASA COMERCIAL, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO FEDERAL, POR CAUSA DE\nSUA CONDIÇÃO ESPECIAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS, NO JULGAMENTO\nDE TAIS CRIMES. TRANSFERIR, EM DELITOS CONEXOS DESTA ORDEM, A\nCOMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL É PERMITIR QUE OS CRIMES CONTRA AS\nENTIDADES DESCRITAS NA CONSTITUIÇÃO FIQUEM IMPUNES, DESDE QUE SOBRE ELES\nNÃO INCIDE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO POR PARTE DO ESTADO. HIPÓTESE EM\nQUE CRIMES PRATICADOS COM ANOTAÇÕES E USO DE DOCUMENTO FALSO CONTRA OS\nMINISTÉRIOS DO TRABALHO (CTPS) E DA FAZENDA (CIC) DEIXARIAM DE SER\nJULGADOS, POR PREVALÊNCIA DE TENTATIVA DE ESTELIONATO, COM FALSA\nIDENTIFICAÇÃO PARA COMPRA A CRÉDITO EM FIRMA COMERCIAL. DECLARADA A\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\" (CC 258SP, Rel. Ministro JOSE\nCANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/1989, DJ\n18/09/1989, p. 14661)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/12/1994 p. 33970RSSTJ vol. 8 p. 379RSTJ vol. 72 p. 97RT vol. 711 p. 380",
"Precedentes": "CC 7354 PB 1994/0001152-0 Decisão:04/08/1994\nDJ DATA:29/08/1994 PG:22155\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00397\nRSTJ VOL.:00072 PG:00112HC 1944 SP 1993/0013783-2 Decisão:21/06/1993\nDJ DATA:23/08/1993 PG:16585\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00400\nRSTJ VOL.:00051 PG:00033\nRSTJ VOL.:00072 PG:00115CC 2691 SP 1992/0001382-1 Decisão:03/12/1992\nDJ DATA:17/12/1992 PG:24207\nRCJ VOL.:00053 PG:00127\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00391\nRSTJ VOL.:00042 PG:00041\nRSTJ VOL.:00072 PG:00106CC 3210 DF 1992/0016209-6 Decisão:20/08/1992\nDJ DATA:08/09/1992 PG:14321\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00393\nRSTJ VOL.:00037 PG:00060\nRSTJ VOL.:00072 PG:00109CC 2196 PR 1991/0013278-0 Decisão:03/10/1991\nDJ DATA:21/10/1991 PG:14730\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00388\nRSTJ VOL.:00072 PG:00104CC 258 SP 1989/0007904-2 Decisão:17/08/1989\nDJ DATA:18/09/1989 PG:14661\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00383\nRSTJ VOL.:00004 PG:01271\nRSTJ VOL.:00072 PG:00099",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00078 INC:00002 LET:A INC:00003"
} |
Súmula 121 | Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
(Súmula n. 121, Primeira Seção, julgado em 29/11/1994, DJ de 6/12/1994, p. 33786.) | {
"Enunciado": "Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e\nhora da realização do leilão. (SÚMULA 121, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n29/11/1994, DJ 06/12/1994 p. 33786)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. SUSTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ART.\n687, PARAGRAFO 3., CPC. LEI 6.830/80. [...] É INDISPENSAVEL A INTIMAÇÃO\nPESSOAL DO DEVEDOR DO DIA E HORA DESIGNADOS PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO,\nPOR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, UMA VEZ QUE A LEI N. 6.830/80 É\nOMISSA, NO PARTICULAR. [...]\" (REsp 35934SP, Rel. MIN. JOSÉ DE\nJESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/1994, DJ 06/06/1994, p.\n14267)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO. AÇÃO ADEQUADA\nPARA ANULAÇÃO. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL.\nFRAUDE À EXECUÇÃO. LEI 6.830/80. ARTIGO 185, CTN. [...] A INTIMAÇÃO DO\nDEVEDOR QUANTO À DESIGNAÇÃO DO LEILÃO DEVE SER VALIDAMENTE REALIZADA,\nEMBORA A LEI 6.830/80 NÃO EXPLICITE A EXIGÊNCIA. [...]\" (REsp 3255BA, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8442)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO\nEXECUTADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO\n687, PARAG. 3.).[...] IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, DO DIA E HORA DA\nREALIZAÇÃO DO LEILÃO (ARTIGO 687, PARAG. 3., CPC).[...]\" (REsp 15003SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/1993,\nDJ 22/11/1993, p. 24930)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. SUSTAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA\nEXECUTADA. - INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 687, PAR. 3., DO CPC, A\nINTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DO DIA E HORA DESIGNADOS PARA REALIZAÇÃO DO\nLEILÃO, OMISSA QUE É, NO PARTICULAR, A LEI 6830/80.[...]\" (REsp\n13084SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24929)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA.\nAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 687, PAR. 3., DO CPC. [...] NÃO\nTENDO A LEI ESPECIAL (LEI N. 6.830/80), AO REGULAR A ESPÉCIE,\nMENCIONADO, EXPRESSAMENTE, QUAL A FORMA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, COMO\nO FEZ EM RELAÇÃO AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO\n2.), CORRETA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, NA HIPÓTESE DO DISPOSTO NO ARTIGO\n687, PAR. 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL O DEVEDOR SERÁ\nINTIMADO, POR MANDADO, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA DO LEILÃO.\n[...]\" (REsp 31764SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 19/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL. HAVENDO OMISSÃO NO\nART. 22 DA LEI 6.830/80 DEVE-SE APLICAR SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO DO\nCPC, ARTIGO 687, PARÁGRAFO 3. QUE MANDA INTIMAR PESSOALMENTE, O DEVEDOR,\nPOR MANDADO, DO DIA E HORA DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA OU LEILÃO. [...]\"\n(REsp 17105SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 11/03/1992, DJ 20/04/1992, p. 5217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 06/12/1994 p. 33786RSSTJ vol. 8 p. 347RSTJ vol. 72 p. 67RT vol. 711 p. 195",
"Precedentes": "REsp 35934 SP 1993/0016525-9 Decisão:04/05/1994\nDJ DATA:06/06/1994 PG:14267\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00375\nRSTJ VOL.:00072 PG:00093REsp 3255 BA 1990/0004868-0 Decisão:16/03/1994\nDJ DATA:18/04/1994 PG:08442\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00351\nRSTJ VOL.:00072 PG:00069REsp 15003 SP 1991/0019763-7 Decisão:27/10/1993\nDJ DATA:22/11/1993 PG:24930\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00367\nRSTJ VOL.:00072 PG:00085REsp 13084 SP 1991/0015155-6 Decisão:04/10/1993\nDJ DATA:22/11/1993 PG:24929\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00364\nRSTJ VOL.:00072 PG:00082REsp 31764 SP 1993/0002227-0 Decisão:19/04/1993\nDJ DATA:17/05/1993 PG:09308\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00372\nRSTJ VOL.:00072 PG:00090REsp 17105 SP 1992/0000673-6 Decisão:11/03/1992\nDJ DATA:20/04/1992 PG:05217\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00369\nRSTJ VOL.:00031 PG:00467\nRSTJ VOL.:00072 PG:00087",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00125 INC:00001 ART:00687 PAR:00003\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00001"
} |
Súmula 120 | O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
(Súmula n. 120, Primeira Seção, julgado em 29/11/1994, DJ de 6/12/1994, p. 33786.) | {
"Enunciado": "O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode\nser responsável técnico por drogaria. (SÚMULA 120, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 29/11/1994, DJ 06/12/1994, p. 33786)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DROGARIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DECRETO\nN. 20.377/31, ART. 2., PAR. 1. LEI N. 5.991/73, ARTS. 4., 15 E 58. [...]\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É NO SENTIDO DE QUE ESTÁ EM VIGOR O PAR. 1.\nDO ART. 2. DO DECRETO N. 20.377/31, SEGUNDO O QUAL O COMÉRCIO DIRETO COM\nO CONSUMIDOR DE MEDICAMENTOS NÃO É PRIVATIVO DE FARMACÊUTICO. A\nRESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA, ESTABELECIMENTO QUE PROMOVE ESSE\nCOMERCIO, PODE SER EXERCIDA POR OFICIAL DE FARMÁCIA, DESDE QUE\nREGULARMENTE INSCRITO NO ORGÃO PROFISSIONAL COMPETENTE. [...]\" (REsp\n37205SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 16/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33547)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DROGARIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. OFICIAL DE FARMÁCIA. NÃO HÁ\nÓBICE DE ORDEM LEGAL PARA QUE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA\nSEJA CONFIADA A OFICIAL DE FARMACIA, INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO.\nPRIVATIVA DE FARMACÊUTICO É A RESPONSABILIDADE POR FARMÁCIA, EM QUE SE\nELABOREM MEDICAMENTOS, ATRAVÉS DE AVIAMENTO OU MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS\nMEDICAMENTOSAS. [...]\" (REsp 36806SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9234)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DROGARIA. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI N.\n5991/73. [...] CONFORME JÁ DECIDIU AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A EGRÉGIA\nPRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA PODE\nSER CONFIADA AO OFICIAL DE FARMÁCIA. [...]\" (REsp 41782SP, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/1994, DJ\n25/04/1994, p. 9237)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA. [...]\nINEXISTE IMPEDIMENTO DE ORDEM LEGAL PARA QUE O RECORRIDO, OFICIAL DE\nFARMÁCIA INSCRITO NO RESPECTIVO CONSELHO, SEJA O TÉCNICO RESPONSÁVEL DE\nDROGARIA DA QUAL É SÓCIO. [...]\" (REsp 39921SP, Rel. Ministro\nAMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/1994, DJ 07/03/1994, p.\n3654)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DROGARIA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA - OFICIAL DE FARMÁCIA - LEI\n5.991/73. [...] A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA PODE SER\nCONFIADA AO OFICIAL DE FARMÁCIA. A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI\n5.991/73 CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE É PRIVATIVA DE\nFARMACÊUTICO, A RESPONSABILIDADE POR FARMÁCIA, EM QUE SE ELABOREM\nMEDICAMENTOS, ATRAVÉS DO AVIAMENTO DE FÓRMULAS.\" (REsp 32533SP,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n29/11/1993, DJ 28/02/1994, p. 2870)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTELIGÊNCIA DA LEI N. 3.820/69 E DECRETO N. 20.377, DE 1931 E DA\nLEI N. 5.991/73. A RESTRIÇÃO DE DIREITOS SÓ TEM EFICÁCIA QUANDO\nEXPRESSAMENTE DEFINIDA EM LEI. INEXISTINDO, NAS DROGARIAS, O MANUSEIO DE\nDROGAS PARA O FIM DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MEDICAMENTOSAS, MAS,\nAPENAS, A EXPOSIÇÃO E VENDA AO PÚBLICO DE MEDICAMENTOS PRONTOS E\nEMBALADOS, A LEI DISPENSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DESSA ESPÉCIE DE\nMERCADORIA, A RESPONSABILIDADE DIRETA DO PRÓPRIO FARMACÊUTICO. O MERO\nOFICIAL DE FARMÁCIA, DESDE QUE DEVIDAMENTE INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL\nRESPECTIVO, PODE EXERCER AS ATIVIDADES TÍPICAS DE DROGARIAS (LEI N.\n5.991/73), PARA OS QUAIS A LEI NÃO EXIGE O GRAU UNIVERSITÁRIO. [...]\"\n(REsp 35351SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 18/08/1993, REPDJ 08/11/1993, p. 23529, DJ 04/10/1993, p.\n20518)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 06/12/1994 p. 33786RSSTJ vol. 8 p. 327RSTJ vol. 72 p. 49RT vol. 711 p. 195",
"Precedentes": "REsp 37205 SP 1993/0020867-5 Decisão:16/11/1994\nDJ DATA:05/12/1994 PG:33547\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00338\nRSTJ VOL.:00072 PG:00058REsp 36806 SP 1993/0019143-8 Decisão:06/04/1994\nDJ DATA:25/04/1994 PG:09234\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00336\nRSTJ VOL.:00072 PG:00056REsp 41782 SP 1993/0034778-0 Decisão:23/03/1994\nDJ DATA:25/04/1994 PG:09237\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00344\nRSTJ VOL.:00072 PG:00063REsp 39921 SP 1993/0029374-5 Decisão:09/02/1994\nDJ DATA:07/03/1994 PG:03654\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00341\nRSTJ VOL.:00072 PG:00061REsp 32533 SP 1993/0005174-1 Decisão:29/11/1993\nDJ DATA:28/02/1994 PG:02870\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00331\nRSTJ VOL.:00072 PG:00051REsp 35351 SP 1993/0014661-0 Decisão:18/08/1993\nREPDJ DATA:08/11/1993 PG:23529\nDJ DATA:04/10/1993 PG:20518\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00332\nRSTJ VOL.:00072 PG:00053",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005991 ANO:1973\n ART:00015\nLEG:FED LEI:003820 ANO:1960\n ART:00014 PAR:UNICO\nLEG:FED DEC:020377 ANO:1931\n ART:00002 PAR:00001"
} |
Súmula 119 | A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
(Súmula n. 119, Primeira Seção, julgado em 8/11/1994, DJ de 16/11/1994, p. 31143.) | {
"Enunciado": "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. (SÚMULA 119,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/1994, DJ 16/11/1994, p. 31143)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 'PARQUE\nESTADUAL DA SERRA DO MAR'. PRESCRIÇÃO. [...] O PRAZO PRESCRICIONAL DA\nAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E O VINTENÁRIO E, NO CASO, NÃO\nTRANSCORREU. [...]\" (REsp 33399SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ 18/04/1994, p. 8476)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. [...] TRATANDO-SE DE AÇÃO\nINDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE\nVINTE ANOS. [...]\" (REsp 17041GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS\nFILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4493)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - NATUREZA DA AÇÃO - CÓDIGO CIVIL,\nART. 177 C/C OS ARTS. 550 E 551 [...] A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\nDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA TEM A NATUREZA DE AÇÃO REAL E NÃO ESTÁ SUJEITA\nAO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 177 C/C OS ARTS. 550\nE 551 DO CÓDIGO CIVIL, MAS SIM AO DE VINTE ANOS, PRAZO DO USUCAPIÃO.\n[...]\" (REsp 8488PR, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 29/11/1993, DJ 14/03/1994, p. 4492)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CRIAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL - RESTRIÇÃO DE\nUSO DE PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. A\nAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É DE NATUREZA REAL. ELA NÃO SE EXPÕE À\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O TITULAR DO DOMÍNIO AGREDIDO PELA DESAPROPRIAÇÃO\nINDIRETA - ENQUANTO NÃO OCORRER USUCAPIÃO - TEM AÇÃO PARA PLEITEAR\nRESSARCIMENTO.\" (REsp 30674SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24903)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS\n177, 550 E 551, CÓDIGO CIVIL. [...] VIVO O DOMÍNIO, RECONHECIDO O\nDIREITO DE PROPRIEDADE, VIVA A AÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA POSTULAR\nJUDICIALMENTE O DIREITO À INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE ILÍCITO APOSSAMENTO\nADMINISTRATIVO. 2. A TRATO DE AÇÃO REAL, A JURISPRUDÊNCIA ASSENTOU A\nPRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PARA A EXTINÇÃO DO DIREITO. [...]\" (REsp 7553SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n22/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21837)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTO PREÇO. [...] PRESCRIÇÃO. [...]\nPRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O DECRETO\n20.910/32. SENDO TAL AÇÃO DE NATUREZA REAL, A PRESCRIÇÃO É VINTENÁRIA.\n[...]\" (REsp 36954RJ, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 15/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22480)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO - PRESCRIÇÃO - EXTINTIVA E AQUISITIVA. A AÇÃO DE\nDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É AÇÃO REAL, PRESCREVENDO EM 20 (VINTE) ANOS.\n[...]\" (REsp 7188SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 16/06/1993, DJ 30/08/1993, p. 17270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESTRIÇÃO TOTAL AO USO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO. COM\nAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO PELO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. NO\nAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS, O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS\nDECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DO USO DA PROPRIEDADE, SE FAZ NA MESMA\nFORMA QUE NAS DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS, E, A AÇÃO INDENIZATÓRIA, O\nCASO, TEM A NATUREZA DE AÇÃO REAL, SÓ ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO, QUANDO\nVINTENÁRIA. [...]\" (REsp 20213SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21097)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMÓVEL IRREGULARMENTE OCUPADO PELA\nMUNICIPALIDADE. [...] A AÇÃO EXPROPRIATÓRIA INDIRETA, POR FUNDAR-SE NO\nDIREITO DE PROPRIEDADE, NÃO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL, DEVENDO-SE-LHE APLICAR O ART. 177 C/C OS ARTS. 550/551 DO\nCÓDIGO CIVIL. [...]\" (REsp 4009SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/1990, DJ 24/09/1990, p. 9976)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/11/1994 p. 31143RSSTJ vol. 8 p. 291RSTJ vol. 72 p. 17RT vol. 711 p. 195",
"Precedentes": "REsp 33399 SP 1993/0007994-8 Decisão:04/04/1994\nDJ DATA:18/04/1994 PG:08476\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00319\nRSTJ VOL.:00072 PG:00041REsp 17041 GO 1992/0000609-4 Decisão:07/02/1994\nDJ DATA:14/03/1994 PG:04493\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00308\nRSTJ VOL.:00072 PG:00032REsp 8488 PR 1991/0003099-6 Decisão:29/11/1993\nDJ DATA:14/03/1994 PG:04492\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00305\nRSTJ VOL.:00072 PG:00028REsp 30674 SP 1992/0032971-3 Decisão:25/10/1993\nDJ DATA:22/11/1993 PG:24903\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00315\nRSTJ VOL.:00072 PG:00038REsp 7553 SP 1991/0001022-7 Decisão:22/09/1993\nDJ DATA:18/10/1993 PG:21837\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00300\nRSTJ VOL.:00072 PG:00024REsp 36954 RJ 1993/0019986-2 Decisão:15/09/1993\nDJ DATA:25/10/1993 PG:22480\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00322\nRSTJ VOL.:00053 PG:00306\nRSTJ VOL.:00072 PG:00044REsp 7188 SP 1991/0000298-4 Decisão:16/06/1993\nDJ DATA:30/08/1993 PG:17270\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00297\nRSTJ VOL.:00072 PG:00021REsp 20213 SP 1992/0006388-8 Decisão:05/10/1992\nDJ DATA:16/11/1992 PG:21097\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00312\nRSTJ VOL.:00072 PG:00035REsp 4009 SP 1990/0006629-8 Decisão:03/09/1990\nDJ DATA:24/09/1990 PG:09976\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00295\nRSTJ VOL.:00072 PG:00019",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00177 ART:00550"
} |
Súmula 118 | O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
(Súmula n. 118, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) | {
"Enunciado": "O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a\natualização do cálculo da liquidação. (SÚMULA 118, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. A DECISÃO QUE\nHOMOLOGA A SIMPLES ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO É IMPUGNÁVEL\nPOR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\" (IUJur no REsp 31345SP, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JESUS COSTA\nLIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 19/09/1994, p. 24628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/11/1994 p. 30050RSSTJ vol. 8 p. 271RSTJ vol. 70 p. 409RT vol. 710 p. 164",
"Precedentes": "IUJur no REsp 31345 SP 1993/0000744-0 Decisão:14/04/1994\nDJ DATA:19/09/1994 PG:24628\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00275\nRSTJ VOL.:00070 PG:00411",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 117 | A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
(Súmula n. 117, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) | {
"Enunciado": "A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o\njulgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. (SÚMULA 117,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, ART. 552, PARÁGRAFO 1. NULIDADE.\n[...] 'É NULO O JULGAMENTO DE PROCESSO NO TRIBUNAL, QUANDO NÃO\nRESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1., DO ART. 552, DO CPC.'\n[...] 'IN CASU', EFETIVADA A INTIMAÇÃO DA SEXTA-FEIRA E REALIZADO O\nJULGAMENTO DO FEITO NA TERÇA-FEIRA SUBSEQUENTE, RESTOU DESRESPEITADA A\nNORMA INSCRITA NO PARÁGRAFO 1., DO ART. 552, DO CPC. [...]\" (REsp\n6481SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n13/04/1994, DJ 09/05/1994, p. 10854)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO. É NULO O ACORDÃO QUANDO NÃO OBSERVADO O\nESPAÇO DE 48 HORAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DE JULGAMENTO.\nPRECEDENTES DO STF E DO STJ. [...]\" (REsp 23650SP, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/1992, DJ 30/11/1992, p.\n22621)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PAUTA DE JULGAMENTO. PRAZO. NULO É O ACORDÃO QUANDO NÃO OBSERVADO O\nPRAZO MEDIAL ENTRE A SESSÃO DE JULGAMENTO E A PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA\nPAUTA. [...]\" (REsp 8478SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 06/04/1992, p. 4499)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTIMAÇÃO - PAUTA DE JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - PRAZO - ART. 552,\nPAR. 1., DO CPC. [...] É NULO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL,\nQUANDO NÃO RESPEITADO O PRAZO ESTABELECIDO NO PAR. 1., DO ART. 552, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II - APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 310, DO STF,\nMESMO NO CASO DO PRAZO CONTADO EM HORAS. [...]\" (REsp 14818BA, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/1991, DJ\n10/02/1992, p. 865)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTERDIÇÃO DE PRÉDIO - JULGAMENTO COM INOBSERVÂNCIA DO PRAZO\nENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO. PAUTA PUBLICADA NO DIA 07.03.89\nE A SESSÃO REALIZADA EM 09.03.89 NÃO PERMITIU TRANSCURSO DE 48 HORAS,\nVIOLA O ARTIGO 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONDUZ À NULIDADE DO\nJULGAMENTO. [...]\" (REsp 8415SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13938)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, ART. 552, PAR-1. PRECEDENTES DO\nSTF E DO STJ. NULIDADE. [...] ANULA-SE O ACORDÃO QUANDO DESRESPEITADO O\nPRAZO PREVISTO NO PAR-1. DO ART. 552, CPC. II- EFETIVADA A INTIMAÇÃO,\nVIA IMPRENSA, NA SEXTA-FEIRA, INVIÁVEL SE MOSTRA A REALIZAÇÃO DO\nJULGAMENTO COLEGIADO NA TERÇA SUBSEQUENTE.\" (REsp 6880SP, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n21/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13488)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/11/1994 p. 30050RSSTJ vol. 8 p. 247RSTJ vol. 70 p. 387RT vol. 710 p. 164",
"Precedentes": "REsp 6481 SP 1990/0012501-4 Decisão:13/04/1994\nDJ DATA:09/05/1994 PG:10854\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00251\nRSTJ VOL.:00070 PG:00389REsp 23650 SP 1992/0015045-4 Decisão:20/10/1992\nDJ DATA:30/11/1992 PG:22621\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00269\nRSTJ VOL.:00070 PG:00406REsp 8478 SP 1991/0003089-9 Decisão:17/12/1991\nDJ DATA:06/04/1992 PG:04499\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00260\nRSTJ VOL.:00042 PG:00294\nRSTJ VOL.:00070 PG:00398REsp 14818 BA 1991/0019196-5 Decisão:09/12/1991\nDJ DATA:10/02/1992 PG:00865\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00263\nRSTJ VOL.:00070 PG:00401REsp 8415 SP 1991/0002910-6 Decisão:04/09/1991\nDJ DATA:07/10/1991 PG:13938\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00257\nRSTJ VOL.:00070 PG:00395REsp 6880 SP 1990/0013510-9 Decisão:21/08/1991\nDJ DATA:30/09/1991 PG:13488\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00253\nRSTJ VOL.:00070 PG:00391",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00184 PAR:00002 ART:00552 PAR:00001"
} |
Súmula 116 | A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
(Súmula n. 116, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) | {
"Enunciado": "A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para\ninterpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. (SÚMULA 116,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 27/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30050)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. FAZENDA PÚBLICA E MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM\nDOBRO. É DE DEZ DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA\nFAZENDA PÚBLICA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.\" (IUJur no AgRg no Ag\n10146SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n09/12/1993, DJ 05/09/1994, p. 23002)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/11/1994 p. 30050RSSTJ vol. 8 p. 219RSTJ vol. 70 p. 365RT vol. 710 p. 164",
"Precedentes": "IUJur no AgRg no Ag 10146 SP 1991/0005541-7 Decisão:09/12/1993\nDJ DATA:05/09/1994 PG:23002\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00223",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00188\nLEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00028 PAR:00005 ART:00039\nLEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00258 ART:00259"
} |
Súmula 115 | Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
(Súmula n. 115, Corte Especial, julgado em 27/10/1994, DJ de 7/11/1994, p. 30050.) | {
"Enunciado": "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos. (SÚMULA 115, CORTE ESPECIAL, julgado em\n27/10/1994, DJ 07/11/1994).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO DO AGRAVO\nIMPLICA A INEXISTÊNCIA DO RECURSO. [...] 'Tal irregularidade implica a\ninexistência do recurso, descabendo, nesta instância, determinação de\ndiligência para suprir a referida falta. [...]\" (AgRg no Ag 45488MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em\n25/04/1994, DJ 16/05/1994, p. 11773)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO. CAPACIDADE POSTULACIONAL. - É TIDO POR\nINEXISTENTE O RECURSO ESPECIAL ASSINADO POR ADVOGADO CUJO\nSUBSTABELECIMENTO FOI OUTORGADO POR CAUSÍDICO COM INSTRUMENTO DE MANDATO\nVENCIDO, POIS O ART. 13 DO CPC, ALÉM DE INAPLICÁVEL À INSTÂNCIA\nEXCEPCIONAL, DIZ RESPEITO À CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO E À CAPACIDADE\nDE SER PARTE, NÃO À CAPACIDADE POSTULACIONAL DISCIPLINADA PELO ART. 37\nDO MESMO DIPLOMA LEGAL. [...]\" (AgRg no Ag 39290SP, Rel. MIN.\nANTÔNIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/1994, DJ\n16/05/1994, p. 11772)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALTA DE PROCURAÇÃO JURISPRUDÊNCIA DA 2ª SEÇÃO NO SENTIDO DE QUE\nA DETERMINAÇÃO DE QUE SE SUPRA A OMISSÃO, COM BASE NO ARTIGO 13 DO CPC\nSÓ SE APLICA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. [...]\" (REsp 7240RJ, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/1994, DJ\n11/04/1994, p. 7640)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE\nQUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 37, DA LEI ADJETIVA CIVIL, SEM\nINSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO DA RECORRENTE NÃO PODERIA SER\nADMITIDO A POSTULAR EM JUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, SERÃO TIDOS COMO\nINEXISTENTES TODOS OS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. [...] Não temos\naceitado o suprimento nesta instância especial. [...]\" (REsp 34327SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n08/02/1994, DJ 25/04/1994, p. 9250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO NOS AUTOS. ATOS INEXISTENTES. ART. 37,\nCPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. [...] SEM A\nJUNTADA DO INSTRUMENTO DO MANDATO AOS AUTOS, EM FACE DA NORMA DO ART.\n37, CPC, INEXISTENTE É O ATO PRATICADO PELO ADVOGADO QUE NÃO ATUA EM\nCAUSA PRÓPRIA. II- JÁ É PACIFICADO NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE SER\nINAPLICÁVEL EM INSTÂNCIA ESPECIAL O ART. 13 DA LEI PROCESSUAL,\nDESCABENDO A DETERMINAÇÃO DE DILIGENCIA PARA SUPRIR A FALTA DA\nPROCURAÇÃO NOS AUTOS.\" (AgRg no Ag 37804RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/1993, DJ 20/09/1993,\np. 19184)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso. Não\nconhecimento. [...] Não comporta conhecimento recurso especial intentado\npor advogado que não possui nos autos procuração outorgando poderes de\nrepresentação judicial, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.\"\n(REsp 11146PE, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 16/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19139)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO INEXISTENTE. FALTA DE MANDATO AO PROFISSIONAL QUE O\nSUBSCREVE. É INEXISTENTE O RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM MANDATO.\"\n(EREsp 35778SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE (ER 03/93), CORTE\nESPECIAL, julgado em 09/06/1993, DJ 01/08/1994, p. 18571)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADVOGADO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDADO JUDICIAL NOS AUTOS.\nNÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE\nMANDATO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DO C.P.C. [...]\"\n(AgRg no Ag 30567/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 24/03/1993, DJ 10/05/1993, p. 8612)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] procuração - Ausência. Sem instrumento de mandato, o advogado não\nse encontra habilitado para estar em juízo. [...]\" (AgRg no Ag 29236SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n08/03/1993, DJ 17/05/1993, p. 9303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. [...] NÃO SE CONHECE DE RECURSO SUBSCRITO\nPOR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. [...]\" (REsp 14851SP, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n02/12/1991, DJ 23/03/1992, p. 3469)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/11/1994 p. 30050RSSTJ vol. 8 p. 181RSTJ vol. 70 p. 331RT vol. 710 p. 164",
"Precedentes": "AgRg no Ag 45488 MG 1993/0031624-9 Decisão:25/04/1994\nDJ DATA:16/05/1994 PG:11773\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00200\nRSTJ VOL.:00070 PG:00348AgRg no Ag 39290 SP 1993/0016711-1 Decisão:19/04/1994\nDJ DATA:16/05/1994 PG:11772\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00198\nRSTJ VOL.:00070 PG:00346REsp 7240 RJ 1991/0000378-6 Decisão:22/03/1994\nDJ DATA:11/04/1994 PG:07640\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00205\nRSTJ VOL.:00070 PG:00353REsp 34327 SP 1993/0011056-0 Decisão:08/02/1994\nDJ DATA:25/04/1994 PG:09250\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00213\nRSTJ VOL.:00070 PG:00360AgRg no Ag 37804 RS 1993/0013530-9 Decisão:30/08/1993\nDJ DATA:20/09/1993 PG:19184\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00191\nRSTJ VOL.:00070 PG:00339\nRT VOL.:00700 PG:00216REsp 11146 PE 1991/0009882-5 Decisão:16/08/1993\nDJ DATA:20/09/1993 PG:19139\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00207\nRSTJ VOL.:00070 PG:00355EREsp 35778 SP 1993/0030801-7 Decisão:09/06/1993\nDJ DATA:01/08/1994 PG:18571\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00203\nRSTJ VOL.:00070 PG:00351AgRg no Ag 30567 SP 1992/0031060-5 Decisão:24/03/1993\nDJ DATA:10/05/1993 PG:08612\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00188\nRSTJ VOL.:00070 PG:00337AgRg no Ag 29236 SP 1992/0028259-8 Decisão:08/03/1993\nDJ DATA:17/05/1993 PG:09303\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00185\nRSTJ VOL.:00070 PG:00333REsp 14851 SP 1991/0019454-9 Decisão:02/12/1991\nDJ DATA:23/03/1992 PG:03469\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00210\nRSTJ VOL.:00034 PG:00390\nRSTJ VOL.:00070 PG:00357",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00037"
} |
Súmula 114 | Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
(Súmula n. 114, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.) | {
"Enunciado": "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da\nocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido\nmonetariamente. (SÚMULA 114, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ\n03/11/1994, p. 29768)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIO - INCIDÊNCIA -\nTERMO INICIAL - SÚMULAS 69/STJ. E 74/TFR. [...] NA DESAPROPRIAÇÃO\nINDIRETA, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO CALCULADOS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL\nE DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO, RESSARCINDO O EXPROPRIADO PELA\nPERDA DA POSSE DO BEM. [...]\" (REsp 38970SP, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1994, DJ\n15/08/1994, p. 20323)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 74\n- TFR. INAPLICAÇÃO. [...] Na desapropriação, os juros compensatórios são\ncontados, desde a imissão na posse do imóvel até a data do efetivo\npagamento da indenização, sobre o valor desta, corrigido monetariamente.\n II - A Súmula nº 74 - TFR, no sentido de que os citados juros são\ndevidos, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização, e, a\npartir de então, sobre o referido valor corrigido monetariamente, não\npode prevalecer, porquanto implica congelar parte daqueles acréscimos,\ncom ofensa à legislação de regência e ao princípio constitucional da\njusta indenização. [...]\" (REsp 43796SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA\nRIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 23/05/1994, p. 12594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TERMO\nINICIAL E FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA N. 67, DO STJ. [...] OS JUROS\nCOMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, SÃO DEVIDOS A PARTIR DA\nEFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CALCULANDO-SE ATÉ A DATA DO LAUDO SOBRE O\nVALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO; DESDE ENTÃO, SOBRE REFERIDO VALOR\nCORRIGIDOS MONETARIAMENTE.\" (REsp 2101PR, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5823)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETARIA.\n[...] EM DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS INTEGRAM O QUANTUM DA\nINDENIZAÇÃO E TEM POR ESCOPO RESSARCIR O PROPRIETÁRIO PELA PERDA\nANTECIPADA DO BEM. 2. EM TEMPOS DE INFLAÇÃO CRÔNICA, O PAGAMENTO DE\nJUROS COMPENSATÓRIO SOBRE A QUANTIA HISTÓRICA DO RESSARCIMENTO, NÃO\nRECOMPÕE A DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL SOFRIDA PELO EXPROPRIADO, EM FACE DA\nIMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, DEFERIDA AO EXPROPRIANTE. SEMELHANTE FORMA\nDE CALCULAR OS JUROS, DESVIAM-NOS DA FUNÇÃO SOCIAL PARA A QUAL FORAM\nCONCEBIDOS. [...]\" (REsp 25201PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 15/03/1993, p. 3789)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 03/11/1994 p. 29768RSSTJ vol. 8 p. 163RSTJ vol. 70 p. 315RT vol. 710 p. 164",
"Precedentes": "REsp 38970 SP 1993/0026228-9 Decisão:20/06/1994\nDJ DATA:15/08/1994 PG:20323\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00174\nRSTJ VOL.:00070 PG:00323REsp 43796 SP 1994/0003559-4 Decisão:02/05/1994\nDJ DATA:23/05/1994 PG:12594\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00176\nRSTJ VOL.:00070 PG:00326REsp 2101 PR 1990/0000979-0 Decisão:17/03/1993\nDJ DATA:05/04/1993 PG:05823\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00167\nRSTJ VOL.:00070 PG:00317REsp 25201 PR 1992/0018655-6 Decisão:16/12/1992\nDJ DATA:15/03/1993 PG:03789\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00170\nRSTJ VOL.:00046 PG:00309\nRSTJ VOL.:00070 PG:00320",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00005 INC:00024 ART:00182 PAR:00003\nLEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n ART:00026 PAR:00002\n(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4686, DE 21/06/65)\nLEG:FED LEI:004686 ANO:1965"
} |
Súmula 113 | Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
(Súmula n. 113, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.) | {
"Enunciado": "Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da\nimissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido\nmonetariamente. (SÚMULA 113, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ\n03/11/1994, p. 29768)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIO NA ELABORAÇÃO DO\nCÁLCULO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Nas\nações de desapropriação, os juros compensatórios integram a indenização\ndevida ao proprietário. Para evitar dúvidas na elaboração do cálculo,\ndevem incidir sempre sobre a quantia atualizada e desde a ocupação do\nimóvel.\" (REsp 26162SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIO. BASE DE INCIDÊNCIA. SÚMULA\nN. 74-TFR. INAPLICABILIDADE. EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS\nCOMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO\nNA POSSE DO IMÓVEL, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO,\nCORRIGIDO MONETARIAMENTE. A LITERALIDADE DA SÚMULA N. 74-TFR,\nDETERMINANDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, ATÉ A DATA DO LAUDO,\nSOBRE O VALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO, E, DESDE ENTÃO, SOBRE ESTE\nMONTANTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA JUSTA\nINDENIZAÇÃO E COLIDE COM A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A ESPÉCIE. [...]\"\n(REsp 44454SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16914)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO. CRITÉRIO.\nINAPLICABILIDADE DO VERBETE Nº 74 DA SÚMULA DO EXTINTO TFR. [...] Os\njuros compensatórios, devidos em desapropriação, devem ser computados a\npartir da data da imissão na posse do bem expropriado até o dia do\nefetivo pagamento, incidindo sobre o valor do bem que restar\njudicialmente estabelecido, devidamente corrigido, até o dia da\nelaboração do cálculo. [...]\" (EREsp 40042SP, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 15/08/1994, p.\n20274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA.\n[...] EM DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS INTEGRAM O QUANTUM DA\nINDENIZAÇÃO E TEM POR ESCOPO RESSARCIR O PROPRIETÁRIO PELA PERDA\nANTECIPADA DO BEM. 2. EM TEMPOS DE INFLAÇÃO CRÔNICA, O PAGAMENTO DE\nJUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE A QUANTIA HISTÓRICA DO RESSARCIMENTO, NÃO\nRECOMPÕE A DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL SOFRIDA PELO EXPROPRIADO, EM FACE DA\nIMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, DEFERIDA AO EXPROPRIANTE. SEMELHANTE FORMA\nDE CALCULAR OS JUROS, DESVIAM-NOS DA FUNÇÃO SOCIAL PARA A QUAL FORAM\nCONCEBIDOS. 3. OS JUROS SERÃO CONTADOS A TAXA DE DOZE POR CENTO AO ANO,\nDESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE, ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO E\nINCIDIRÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO.\" (EREsp 36130SP,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n19/04/1994, DJ 27/06/1994, p. 16876)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE\nCÁLCULO. SÚMULA Nº 74-TFR. INAPLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. Devidos a\npartir do trânsito em julgado da sentença e incidem sobre o total da\nindenização, nesta abrangidos os compensatórios.\" (REsp 43085SP,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/1994, DJ\n09/05/1994, p. 10862)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. SÚMULA Nº\n74/TFR. INAPLICAÇÃO. [...] Os juros compensatórios, na desapropriação,\nsão contados desde a imissão na posse do imóvel até o efetivo pagamento\nda indenização, sobre o valor desta corrigido monetariamente. [...]\"\n(REsp 44134SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 23/03/1994, DJ 20/06/1994, p. 16089)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS RESERVADOS. JUROS COMPENSATÓRIOS, CORREÇÃO\nMONETÁRIA. SÚMULA N. 74 -TFR . INAPLICAÇÃO. [...] OS TERRENOS RESERVADOS\nABRANGEM AQUELES COMPREENDIDOS NA FAIXA DE 15 METROS, CONTADOS DA MARGEM\nHISTÓRICA DO RIO. II - NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO\nCONTADOS, DESDE A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ A DATA DO EFETIVO\nPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOBRE O VALOR DESTA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.\nIII - A SÚMULA N. 74 - TFR, NO SENTIDO DE QUE OS CITADOS JUROS SÃO\nDEVIDOS, ATÉ A DATA DO LAUDO, SOBRE O VALOR SIMPLES DA INDENIZAÇÃO, E, A\nPARTIR DE ENTÃO, SOBRE O REFERIDO VALOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE, NÃO\nPODE PREVALECER, PORQUANTO IMPLICA CONGELAR PARTE DAQUELES ACRÉSCIMOS,\nCOM OFENSA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA\nJUSTA INDENIZAÇÃO. [...]\" (REsp 36877SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE\nPÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p.\n2154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 03/11/1994 p. 29768RSSTJ vol. 8 p. 125RSTJ vol. 70 p. 283RT vol. 710 p. 163",
"Precedentes": "REsp 26162 SP 1992/0020587-9 Decisão:03/08/1994\nDJ DATA:22/08/1994 PG:21247\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00144\nRSTJ VOL.:00070 PG:00299REsp 44454 SP 1994/0005261-8 Decisão:08/06/1994\nDJ DATA:27/06/1994 PG:16914\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00157\nRSTJ VOL.:00070 PG:00311EREsp 40042 SP 1994/0009392-6 Decisão:07/06/1994\nDJ DATA:15/08/1994 PG:20274\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00141\nRSTJ VOL.:00070 PG:00296EREsp 36130 SP 1993/0035159-1 Decisão:19/04/1994\nDJ DATA:27/06/1994 PG:16876\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00129\nRSTJ VOL.:00070 PG:00285REsp 43085 SP 1994/0001928-9 Decisão:04/04/1994\nDJ DATA:09/05/1994 PG:10862\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00152\nRSTJ VOL.:00070 PG:00307REsp 44134 SP 1994/0004439-9 Decisão:23/03/1994\nDJ DATA:20/06/1994 PG:16089\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00155\nRSTJ VOL.:00070 PG:00309REsp 36877 SP 1993/0019673-1 Decisão:15/12/1993\nDJ DATA:21/02/1994 PG:02154\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00147\nRSTJ VOL.:00070 PG:00301",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00005 INC:00024 ART:00182 PAR:00003\nLEG:FED DEL:003365 ANO:1941\n***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO\n ART:00026 PAR:00002\n(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 4686, DE 21/06/65)\nLEG:FED LEI:004686 ANO:1965"
} |
Súmula 112 | O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
(Súmula n. 112, Primeira Seção, julgado em 25/10/1994, DJ de 3/11/1994, p. 29768.) | {
"Enunciado": "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for\nintegral e em dinheiro. (SÚMULA 112, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n25/10/1994, DJ 03/11/1994, p. 29768)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÉRIO - TÍTULO DA\nDÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. [...] NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO\nII DO CTN APENAS O DEPÓSITO EM DINHEIRO E NÃO O DEPÓSITO DE TÍTULOS DA\nDÍVIDA AGRÁRIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...]\"\n(REsp 8764SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 07/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5441)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\nDEPÓSITO EM TDAS OU FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] CONSOANTE\nPRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE\nDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓ É ADMISSÍVEL, MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL EM\nDINHEIRO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 151, DO CTN, E PAR. 4. DA\nLEI N. 6.830/70. [...]\" (RMS 1269AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1993, DJ 08/11/1993, p.\n23513)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SÓ É ADMISSÍVEL\nMEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 151,\nII DO CTN E 9., PAR. 4. DA LEI 6.830/80. [...]\" (RMS 1267AM, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/1993, DJ\n16/08/1993, p. 15974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.\nARTIGOS 151 E 162 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 38 DA LEI DE\nEXECUÇÕES. NÃO OFENDE AS DISPOSIÇÕES DO CTN A DECISÃO QUE EXIGE, PARA\nSUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O DEPÓSITO EM DINHEIRO.\n[...]\" (REsp 10215SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 26/05/1993, DJ 28/06/1993, p. 12871)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. FIANÇA BANCÁRIA COMO\nGARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151, CTN. LEI 6830/80 (ARTS. 9. E\n38). ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC). SÚMULAS 247-TFR E 1 E 2 DO TRF / 3A.\nREGIÃO. [...] A PROVISORIEDADE, COM ESPECÍFICOS CONTORNOS, DA CAUTELAR\nCALCADA EM FIANÇA BANCÁRIA (ARTIGOS 796, 798 E 804, CPC), NÃO SUSPENDE A\nEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL (ART. 151, CTN), MONITORADO POR\nESPECIALÍSSIMA LEGISLAÇÃO DE HIERARQUIA SUPERIOR, NÃO SUBMISSA ÀS COMUNS\nDISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6830/80 (ARTS. 9. 38). 2. SÓ O DEPÓSITO\nJUDICIAL EM DINHEIRO, AUTORIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU\nDA CAUTELAR, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [...]\"\n(REsp 30610SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3798)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 03/11/1994 p. 29768RSSTJ vol. 8 p. 103RSTJ vol. 70 p. 263RT vol. 710 p. 163",
"Precedentes": "REsp 8764 SP 1991/0003770-2 Decisão:07/02/1994\nDJ DATA:21/03/1994 PG:05441\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00114\nRSTJ VOL.:00070 PG:00272RMS 1269 AM 1991/0018656-2 Decisão:18/10/1993\nDJ DATA:08/11/1993 PG:23513\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00110\nRSTJ VOL.:00070 PG:00269RMS 1267 AM 1991/0018654-6 Decisão:16/06/1993\nDJ DATA:16/08/1993 PG:15974\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00107\nRSTJ VOL.:00070 PG:00265REsp 10215 SP 1991/0007341-5 Decisão:26/05/1993\nDJ DATA:28/06/1993 PG:12871\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00116\nRSTJ VOL.:00052 PG:00095\nRSTJ VOL.:00070 PG:00274REsp 30610 SP 1992/0032836-9 Decisão:10/02/1993\nDJ DATA:15/03/1993 PG:03798\nLEXSTJ VOL.:00047 PG:00239\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00118\nRSTJ VOL.:00070 PG:00276",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00151 INC:00002\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n ART:00009 PAR:00004 ART:00032 ART:00038"
} |
Súmula 111 | Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) .
(*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994):
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO
INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
(Súmula n. 111, Terceira Seção, julgado em 27/9/2006, DJ de 4/10/2006, p. 281, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) | {
"Enunciado": "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre\nas prestações vencidas após a sentença. (SÚMULA 111, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 27/09/2006, DJ 04/10/2006, p. 281)MODIFICAÇÃO DE TEXTO:A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de\nSúmula n. 560, deliberou pela MODIFICAÇÃO da Súmula 111 do STJ.\nREDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430): Os\nhonorários\nadvocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações\nvincendas.",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACIDENTÁRIA [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ -\nINCIDÊNCIA [...] Nas ações acidentárias, os honorários advocatícios não\nincidem sobre as prestações vincendas, assim consideradas as posteriores\nà prolação da sentença monocrática. [...]\" (REsp 401127SP, Rel.\nMinistro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ\n29/04/2002, p. 314)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.\n[...] Segundo o comando expresso na Súmula nº 111/STJ, nas ações de\ncobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter\ncomo base de cálculo o somatório das prestações vencidas, como tal\ncompreendidas aquelas devidas até a data da prolação da sentença. [...]\"\n(REsp 392348RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em\n05/03/2002, DJ 01/04/2002, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. [...] Os honorários advocatícios, nas ações\nprevidenciárias, não incidem sobre prestações vincendas (Súm. 111-STJ),\nmas apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença.\n[...]\" (REsp 329536SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 491)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 111/STJ. [...] Nas\nações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre\nprestações vincendas, assim consideradas as posteriores à prolação da\nsentença de 1º grau. Incidência da Súmula 111/STJ. [...]\" (REsp\n332268RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em\n18/09/2001, DJ 15/10/2001, p. 294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO.\n[...] A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório\ndas prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da\nsentença. [...]\" (EREsp 187766SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 111)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. VERBA HONORÁRIA. [...] O enunciado da Súmula nº\n111 deste Superior Tribunal de Justiça exclui, do valor da condenação,\nas prestações vincendas, para fins de cálculo dos honorários\nadvocatícios nas ações previdenciárias. [...]\" (EREsp 202291SP,\nRel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/05/2000, DJ 11/09/2000, p. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA\n111-STJ. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem\nincidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas\naté a prolação da decisão exeqüenda. [...]\" (EREsp 198260SP, Rel.\nMinistro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/1999, DJ\n16/11/1999, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS VENCIDAS.\nMARCO FINAL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. [...] Nas ações previdenciárias, os\nhonorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações\nvincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento\nda prolação da sentença. [...]\" (EREsp 195520SP, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 18/10/1999, p.\n207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 04/10/2006 p. 281DJ 13/10/1994 p. 27430RSSTJ vol. 8 p. 59",
"Precedentes": "EREsp 187766 SP 1999/0071012-6 Decisão:24/05/2000\nDJ DATA:19/06/2000 PG:00111\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00063EREsp 195520 SP 1999/0038384-2 Decisão:22/09/1999\nDJ DATA:18/10/1999 PG:00207\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00066EREsp 198260 SP 1999/0044620-8 Decisão:13/10/1999\nDJ DATA:16/11/1999 PG:00183\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00069EREsp 202291 SP 1999/0077897-9 Decisão:24/05/2000\nDJ DATA:11/09/2000 PG:00220\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00073REsp 329536 SP 2001/0075712-9 Decisão:04/10/2001\nDJ DATA:04/02/2002 PG:00491\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00076REsp 332268 RS 2001/0089092-4 Decisão:18/09/2001\nDJ DATA:15/10/2001 PG:00294\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00085REsp 392348 RS 2001/0180608-6 Decisão:05/03/2002\nDJ DATA:01/04/2002 PG:00231\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00090REsp 401127 SP 2001/0191820-3 Decisão:19/03/2002\nDJ DATA:29/04/2002 PG:00314\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00095",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00020 PAR:00005"
} |
Súmula 110 | A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
(Súmula n. 110, Terceira Seção, julgado em 6/10/1994, DJ de 13/10/1994, p. 27430.) | {
"Enunciado": "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações\nacidentárias, é restrita ao segurado. (SÚMULA 110, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 06/10/1994, DJ 13/10/1994, p. 27430)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE.\nPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE\nADVOGADO. A ISENÇÃO DA LEI N. 8.213/91 SÓ BENEFICIA O ACIDENTADO. [...]\"\n(REsp 38233MG, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA\nTURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6696)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DE TRABALHO. VERBA DE PATROCÍNIO. INTELIGÊNCIA DO ART.\n129 DA LEI N. 8.213/91. ISENÇÃO PARA O SEGURADO E NÃO PARA A AUTARQUIA\nPREVIDENCIÁRIA. [...]\" (REsp 43320MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nSEXTA TURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7664)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA - SUCUMBÊNCIA - CUSTAS - ISENÇÃO - LEI 8.213/91,\nART. 129 - CLIENTELA. [...] A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS\nRELATIVAS A SUCUMBÊNCIA, PREVISTA NO ART. 129 DA LEI 8.213/91, É\nDIRIGIDA AO OBREIRO ACIDENTADO E NÃO AO INSS. [...]\" (REsp 41738MG,\nRel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em\n02/03/1994, DJ 21/03/1994, p. 5499)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTÁRIA. VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. A ISENÇÃO DE QUE TRATA A LEI\n8.213/91, EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA, REFERE-SE AO SEGURADO E\nNÃO AO INSS. [...]\" (REsp 39758MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO,\nQUINTA TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2910)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDENCIÁRIO E ACIDENTE DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA E\nCUSTAS. ISENÇÃO. [...] OS LITÍGIOS REFERENTES A ACIDENTES DO TRABALHO\nPROCESSADOS PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SEGUNDO\nDISPOSIÇÕES EXPRESSAS DA LEI 8.213 DE 1991, 'ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO\nDE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA'. A ISENÇÃO DE QUE TRATA\nREFERE-SE AO SEGURADO E NÃO AO INSS, VENCIDO. [...]\" (REsp 36047MG,\nRel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ\n04/10/1993, p. 20564)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...] HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. AO ISENTAR DO\nPAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS A SUCUMBENCIA O PROCEDIMENTO JUDICIAL\nRELATIVO A ACIDENTE DO TRABALHO, CERTAMENTE QUE, NO TOCANTE A HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS, O ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, APLICA-SE\nAPENAS EM FAVOR DO OBREIRO ACIDENTADO; PELO QUE, NÃO HÁ DUVIDAR-SE DO\nPLENO VIGOR DA SÚMULA 234-S.T.F., CONSTRUÍDA EM FACE DE ANTIGA REGRA\nLEGAL SEMELHANTE.\" (REsp 27951SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 16/11/1992, DJ 07/12/1992, p. 23329)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/10/1994 p. 27430RSSTJ vol. 8 p. 37RSTJ vol. 70 p. 231RT vol. 710 p. 163",
"Precedentes": "REsp 38233 MG 1993/0024016-1 Decisão:15/03/1994\nDJ DATA:04/04/1994 PG:06696\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00048\nRSTJ VOL.:00070 PG:00239REsp 43320 MG 1994/0002370-7 Decisão:15/03/1994\nDJ DATA:11/04/1994 PG:07664\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00055\nRSTJ VOL.:00070 PG:00246REsp 41738 MG 1993/0034638-5 Decisão:02/03/1994\nDJ DATA:21/03/1994 PG:05499\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00052\nRSTJ VOL.:00070 PG:00243REsp 39758 MG 1993/0028820-2 Decisão:07/02/1994\nDJ DATA:28/02/1994 PG:02910\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00050\nRSTJ VOL.:00070 PG:00241REsp 36047 MG 1993/0016913-0 Decisão:01/09/1993\nDJ DATA:04/10/1993 PG:20564\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00044\nRSTJ VOL.:00070 PG:00237REsp 27951 SP 1992/0025120-0 Decisão:16/11/1992\nDJ DATA:07/12/1992 PG:23329\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00041\nRSTJ VOL.:00070 PG:00233",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00005 INC:00074\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00020\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n ART:00129 PAR:UNICO"
} |
Súmula 109 | O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
(Súmula n. 109, Segunda Seção, julgado em 28/9/1994, DJ de 5/10/1994, p. 26557.) | {
"Enunciado": "O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria\ntransportada via marítima, independe de vistoria. (SÚMULA 109, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/09/1994, DJ 05/10/1994, p. 26557)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. NA HIPÓTESE DE EXTRAVIO DE\nMERCADORIA, EM TRANSPORTE MARÍTIMO, NÃO SE FAZ MISTER A REALIZAÇÃO DE\nVISTORIA, SENDO SUFICIENTE A RESSALVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. [...]\"\n(REsp 46785RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 24/05/1994, DJ 20/06/1994, p. 16103)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. GRANEL SÓLIDO. VISTORIA. A\nINDENIZAÇÃO PELA FALTA DA MERCADORIA TRANSPORTADA INDEPENDE DE VISTORIA.\n[...]\" (REsp 39469RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 15/03/1994, DJ 18/04/1994, p. 8503)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANSPORTE MARÍTIMO. VISTORIA. NA HIPÓTESE DE EXTRAVIO DE\nMERCADORIA TRANSPORTADA SUFICIENTE É A RESSALVA EFETUADA PELA ENTIDADE\nPORTUÁRIA, NOS TERMOS DA LEI, SENDO INEXIGÍVEL A REALIZAÇÃO DE VISTORIA.\n[...]\" (REsp 35474RJ, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 13/12/1993, DJ 07/03/1994, p. 3662)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - FALTA DE MERCADORIA -\nVISTORIA - DECRETO-LEI N. 116/67. [...] ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA,\nOCORRIDA EM TRANSPORTE MARÍTIMO, É SUFICIENTE A RESSALVA PELA AUTORIDADE\nPORTUÁRIA, DISPENSADA A VISTORIA. [...]\" (REsp 35598RS, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/1993, DJ\n14/03/1994, p. 4521)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VISTORIA. NOS CASOS DE\nEXTRAVIO DE MERCADORIA É SUFICIENTE A RESSALVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA,\nNÃO SENDO NECESSÁRIA A VISTORIA.\" (REsp 18972RJ, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 01/03/1993,\np. 2509)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE GRANEL SÓLIDO. RESPONSABILIDADE\nDAS EMPRESAS ARMADORA E AFRETADORA DO NAVIO TRANSPORTADOR, POR QUEBRA DE\nPESO DA CARGA, PERANTE A EMPRESA IMPORTADORA, DESTINATÁRIA DA\nMERCADORIA. O DEVER DE INDENIZAR PELA MERCADORIA FALTANTE É CONTRATUAL E\nOBJETIVO, SENDO PRESCINDÍVEIS PROTESTO E VISTORIA, NAS RELAÇÕES ENTRE\nTRANSPORTADOR E DESTINATÁRIO DA CARGA. O DLEI 116/67 TEM APLICAÇÃO NA\nRELAÇÃO TRANSPORTADOR - ENTIDADE PORTUÁRIA, E NÃO NA RELAÇÃO\nTRANSPORTADOR - IMPORTADOR. [...]\" (REsp 5586RS, Rel. Ministro\nATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/1991, DJ 05/08/1991, p.\n10005)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 05/10/1994 p. 26557RSSTJ vol. 8 p. 11RSTJ vol. 70 p. 209RT vol. 709 p. 170",
"Precedentes": "REsp 46785 RS 1994/0010764-1 Decisão:24/05/1994\nDJ DATA:20/06/1994 PG:16103\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00033\nRSTJ VOL.:00070 PG:00229REsp 39469 RS 1993/0027815-0 Decisão:15/03/1994\nDJ DATA:18/04/1994 PG:08503\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00030\nRSTJ VOL.:00070 PG:00226\nRT VOL.:00712 PG:00291REsp 35474 RJ 1993/0015019-7 Decisão:13/12/1993\nDJ DATA:07/03/1994 PG:03662\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00023\nRSTJ VOL.:00058 PG:00356\nRSTJ VOL.:00070 PG:00219\nRT VOL.:00707 PG:00193REsp 35598 RS 1993/0015394-3 Decisão:07/12/1993\nDJ DATA:14/03/1994 PG:04521\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00026\nRSTJ VOL.:00070 PG:00222REsp 18972 RJ 1992/0004028-4 Decisão:16/12/1992\nDJ DATA:01/03/1993 PG:02509\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00021\nRSTJ VOL.:00070 PG:00217REsp 5586 RS 1990/0010456-4 Decisão:04/06/1991\nDJ DATA:05/08/1991 PG:10005\nRSSTJ VOL.:00008 PG:00015\nRSTJ VOL.:00070 PG:00211",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEC:064387 ANO:1969\n ART:00001 PAR:00003\n(REGULAMENTOU O DECRETO-LEI Nº 116, DE 25/01/67)\nLEG:FED DEL:000116 ANO:1967"
} |
Súmula 108 | A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
(Súmula n. 108, Terceira Seção, julgado em 16/6/1994, DJ de 22/6/1994, p. 16427.) | {
"Enunciado": "A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de\nato infracional, é da competência exclusiva do juiz. (SÚMULA 108,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ 22/06/1994, p. 16427)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MENORES - REMISSÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - O MINISTÉRIO PÚBLICO\nPODE CONCEDER A REMISSÃO COM FORÇA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. URGE, PORÉM,\nHOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, QUANDO IMPLICAR APLICAÇÃO DE MEDIDA\nSOCIO-EDUCATIVA. EMBORA NÃO SE TRATE DE PENA (SENTIDO CRIMINAL), É\nSANÇÃO, GARANTIDA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO (CONST., ART. 5., LV).\"\n(REsp 28886SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA\nTURMA, julgado em 09/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5864)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA -\nAPLICAÇÃO. [...] HÁ QUE SE FAZER UMA DISTINÇÃO ENTRE A PERMISSIBILIDADE\nDA CONCESSÃO DA REVISÃO, ATRIBUÍDA AO MP, E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS\nSOCIO-EDUCATIVAS, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO. [...]\" (REsp\n26049SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado\nem 03/03/1993, DJ 22/03/1993, p. 4553)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL.\nMEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. APLICAÇÃO. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA\nEM DESFAVOR DE MENOR INFRATOR É ATO JURISDICIONAL, DE COMPETÊNCIA\nEXCLUSIVA DO JUIZ.\" (RMS 1968SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA\nTURMA, julgado em 11/11/1992, DJ 30/11/1992, p. 22626)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO E MEDIDAS SOCIO-\nEDUCATIVAS. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO JUÍZO. [...] O\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO\nJUDICIAL, PODE CONCEDER REMISSÃO A SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE,\nSENDO-LHE VEDADO APLICAR MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS, O QUE É DA EXCLUSIVA\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. [...]\" (REsp 24442SP, Rel. Ministro JESUS\nCOSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/1992, DJ 16/11/1992, p.\n21154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL.\nMEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. APLICAÇÃO. [...] MINISTÉRIO PÚBLICO. SOBRE\nPERMITIR AO MINISTÉRIO PÚBLICO A CONCESSÃO DA REMISSÃO, SUJEITA A\nHOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NÃO SIGNIFICA QUE A LEI 8069/90, ART. 127 E 181,\nPARÁGRAFO 1., TAMBÉM LHE PERMITA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA,\nCUJA APLICAÇÃO RESERVOU AO PODER JURISDICIONAL ESPECIFICADO NOS SEUS\nARTS. 146 E 148, I.\" (RMS 1967SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 23/09/1992, DJ 13/10/1992, p. 17698)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL\nDEBITADOS A MENORES. REMISSÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (LEI N. 8069/90). O MINISTÉRIO\nPÚBLICO, ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 179, DA LEI N.\n8069/90., PODE CONCEDER A REMISSÃO (PERDÃO) E REQUERER A AUTORIDADE\nJURÍDICA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA (ARTIGOS 180, INCISO II,\nE 127, DE LEI 8069/90). DESDE QUE HOMOLOGADA A REMISSÃO, O JUIZ PODE\nDETERMINAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA INDICADA, SEM DAR CAUSA A\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARÁVEL ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. FOI O QUE\nOCORREU NOS PRESENTES AUTOS (ARTS. 127 E 181, PARAGRAFO 10., DA LEI\n8069/90). A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, DE QUE TRATA O ARTIGO 112, INCISO\nIII, DA LEI 8069/90 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE), APLICADA A\nMENORES IN CASU, TEM SENTIDO JURÍDICO DIVERSO DA PREVISTA NO ART. 43,\nINCISO I, DO CÓDIGO PENAL, POR ISSO QUE NÃO PODE SER TOMADA COMO PENA\nRESTRITIVA DE DIREITO. E A LIÇÃO DO ART. 228, DA CARTA MAGNA. [...]\"\n(RHC 1641RS, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA\nTURMA, julgado em 27/04/1992, DJ 18/05/1992, p. 6988)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/06/1994 p. 16427RSSTJ vol. 7 p. 435RSTJ vol. 70 p. 181RT vol. 707 p. 360RT vol. 707 p. 360",
"Precedentes": "REsp 28886 SP 1992/0027845-0 Decisão:09/03/1993\nDJ DATA:05/04/1993 PG:05864\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00449\nRSTJ VOL.:00056 PG:00239\nRSTJ VOL.:00070 PG:00204REsp 26049 SP 1992/0020287-0 Decisão:03/03/1993\nDJ DATA:22/03/1993 PG:04553\nLEXSTJ VOL.:00047 PG:00341\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00443\nRSTJ VOL.:00070 PG:00199RMS 1968 SP 1992/0020391-4 Decisão:11/11/1992\nDJ DATA:30/11/1992 PG:22626\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00462\nRSTJ VOL.:00070 PG:00193REsp 24442 SP 1992/0017071-4 Decisão:19/10/1992\nDJ DATA:16/11/1992 PG:21154\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00439\nRSTJ VOL.:00070 PG:00195RMS 1967 SP 1992/0020390-6 Decisão:23/09/1992\nDJ DATA:13/10/1992 PG:17698\nLEXSTJ VOL.:00042 PG:00053\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00456\nRSTJ VOL.:00070 PG:00186RHC 1641 RS 1991/0021879-0 Decisão:27/04/1992\nDJ DATA:18/05/1992 PG:06988\nLEXSTJ VOL.:00036 PG:00087\nRCJ VOL.:00047 PG:00183\nREVJUR VOL.:00179 PG:00115\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00452\nRSTJ VOL.:00036 PG:00129\nRSTJ VOL.:00070 PG:00183",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n ART:00112 ART:00126 ART:00127 ART:00146 ART:00148\n ART:00180 ART:00182"
} |
Súmula 107 | Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
(Súmula n. 107, Terceira Seção, julgado em 16/6/1994, DJ de 22/6/1994, p. 16427.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato\npraticado mediante falsificação das guias de recolhimento das\ncontribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia\nfederal. (SÚMULA 107, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1994, DJ\n22/06/1994, p. 16427)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PENAL. PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE\nRECOLHIMENTO. - COMPETÊNCIA. TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA SOBRE COMPETIR À\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL A AÇÃO PENAL POR ESTELIONATO CONSISTENTE DA\nFALSIFICAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS,\nQUANDO O DANO PATRIMONIAL DIRETO ALCANCE APENAS O CONTRIBUINTE.\" (CC\n4514SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SECAO, julgado em\n24/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. PATRIMÔNIO FEDERAL. LESÃO A PARTICULAR.\nCOMPETÊNCIA. [...] - NÃO HAVENDO LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SIM A\nPARTICULAR, CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO\nDE CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO\nMECANOGRÁFICA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS. [...]\" (RHC 1300PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 18/09/1991, DJ 21/10/1991, p. 14749)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DO INPS. - NÃO\nOCASIONANDO OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO, SUAS\nAUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, FICANDO A PRÁTICA DELITUOSA\nCIRCUNSCRITA A PARTICULARES, COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, APRECIAR\nE JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A FALSIFICAÇÃO DE GUIAS DO INPS. [...]\"\n(CC 1623SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 07/03/1991, DJ 29/04/1991, p. 5248)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/06/1994 p. 16427RSSTJ vol. 7 p. 421RSTJ vol. 70 p. 169RT vol. 707 p. 360RT vol. 707 p. 360",
"Precedentes": "CC 4514 SP 1993/0008039-3 Decisão:24/02/1994\nDJ DATA:14/03/1994 PG:04460\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00427\nRSTJ VOL.:00062 PG:00021\nRSTJ VOL.:00070 PG:00173RHC 1300 PE 1991/0012208-4 Decisão:18/09/1991\nDJ DATA:21/10/1991 PG:14749\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00431\nRSTJ VOL.:00070 PG:00177CC 1623 SP 1990/0013838-8 Decisão:07/03/1991\nDJ DATA:29/04/1991 PG:05248\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00425\nRSTJ VOL.:00070 PG:00171",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00171"
} |
Súmula 106 | Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
(Súmula n. 106, Corte Especial, julgado em 26/5/1994, DJ de 3/6/1994, p. 13885.) | {
"Enunciado": "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na\ncitação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o\nacolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (SÚMULA 106, CORTE\nESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994, p. 13885)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO.\n[...] IMPOR AO LITIGANTE O ÔNUS DE AJUIZAR A DEMANDA COM ANTECEDÊNCIA\nSUFICIENTE PARA QUE A CITAÇÃO SE APERFEIÇOE ANTES DE FINDO O PRAZO DA\nDECADÊNCIA, ALÉM DE MANIFESTA ILEGALIDADE, É, ADEMAIS, SUMAMENTE\nAVENTUROSO, CERTO QUE NUNCA SE PODEM PREVER OS OBSTÁCULOS À CITAÇÃO.2.\nPOR OUTRO LADO, EXIGIR DO AUTOR DA RESCISÓRIA INTENTADA NA VÉSPERA DA\nCONSUMAÇÃO DO PRAZO (NO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO), QUE LOGO REQUEIRA\nA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CITAÇÃO (COD. DE PROC. CIVIL, ART. 219,\nPARÁGRAFOS 2., 3. E 4.) CONSTITUI REQUINTE DE FORMALISMO, DESNECESSÁRIO\nE INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, QUE A\nGARANTIA DE ACESSO A JURISDIÇÃO TANTO ENCARECE E RECOMENDA. [...]\"\n(REsp 2721MG, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado\nem 27/10/1992, DJ 23/11/1992, p. 21892)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO DEMORADA [...] O DIREITO DE\nPROPOR AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE EXTINGUE, QUANDO PROPOSTA NO PRAZO DE DOIS\nANOS E OCORREU DEMORA NA CITAÇÃO, POR CAUSA DA QUAL NÃO É RESPONSÁVEL O\nAUTOR. [...]\" (REsp 24783SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 21/09/1992, DJ 30/11/1992, p. 22574)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A DEMORA DA CITAÇÃO RESULTANDO DE EMPERRO DO\nAPARELHO JUDICIAL, DO AUTOR NÃO SE LHE RECLAMA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE\nPRAZO PARA EFETUAÇÃO DO CHAMAMENTO. [...]\" (REsp 7013RS, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/1992, DJ\n03/08/1992, p. 11320)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIAS DO APARELHO JUDICIÁRIO. [...] INOCORRE A\nPRESCRIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 219, CPC, QUANDO A DEMORA NA CITAÇÃO\nDECORREU DO MECANISMO JUDICIÁRIO. [...]\" (REsp 19111SP, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n09/06/1992, DJ 26/10/1992, p. 19057)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. 'PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O\nSEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO\nDA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO' -\nSÚMULA N. 78/TFR.\" (REsp 1379RJ, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/1992, DJ 16/03/1992, p. 3082)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. [...] INOCORRE A DECADÊNCIA, SE AJUIZADO\nO PEDIDO EM TEMPO HÁBIL, A DEMORA HAVIDA NA CITAÇÃO DOS LOCADORES NÃO É\nIMPUTÁVEL, POR DESÍDIA, AO AUTOR. [...]\" (REsp 8257SP, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/1991, DJ\n16/12/1991, p. 18544)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTENTADA A AÇÃO NO PRAZO DE LEI, A DEMORA\nNA CITAÇÃO, QUANDO POR MOTIVO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA,\nNÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. EM CASOS DESSA\nORDEM, A DEMORA NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. [...]\" (EAR 179SP,\nRel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SECAO, julgado em 14/08/1991, DJ\n16/09/1991, p. 12618)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. BASTA AO LOCATÁRIO\nAJUIZAR A DEMANDA EM TEMPO HÁBIL, PROTOCOLANDO A PETIÇÃO INICIAL;\nIRRELEVANTE É QUE O DESPACHO OU A CITAÇÃO OCORRAM JÁ DECORRIDO O\nSEMESTRE, DES QUE PARA O ATRASO NÃO TENHA CONCORRIDO, POR DESÍDIA, O\nDEMANDANTE. [...]\" (REsp 2686SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9513)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO RENOVATÓRIA - DECADÊNCIA - INICIAL DESPACHADA ANTES DE FINDO O\nPRAZO MAS CITAÇÃO EFETIVADA APÓS NOVENTA DIAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 220\nDO CPC, AS REGRAS DO ARTIGO 219 APLICAM-SE A TODOS OS PRAZOS EXTINTIVOS\nPREVISTOS EM LEI. ASSIM, HÁ DE INCIDIR TRATANDO-SE DE DECADÊNCIA,\nENTENDENDO-SE, NESSE CASO, QUE O DIREITO CONSIDERAR-SE-Á EXERCIDO NA\nDATA DO DESPACHO QUE ORDENAR A CITAÇÃO NÃO SE APERFEIÇOANDO ESTA,\nENTRETANTO, NO PRAZO PREVISTO EM LEI, TER-SE-Á POR NÃO EXERCIDO, SALVO\nSE A DELONGA FOR IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO APARELHO JUDICIÁRIO, PARA ELA NÃO\nCONCORRENDO A PARTE.\" (REsp 1450SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18475)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 03/06/1994 p. 13885RSSTJ vol. 7 p. 373RSTJ vol. 70 p. 127RT vol. 705 p. 198",
"Precedentes": "REsp 2721 MG 1990/0003313-6 Decisão:27/10/1992\nDJ DATA:23/11/1992 PG:21892\nLEXSTJ VOL.:00042 PG:00069\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00389\nRSTJ VOL.:00042 PG:00187\nRSTJ VOL.:00070 PG:00140REsp 24783 SP 1992/0017784-0 Decisão:21/09/1992\nDJ DATA:30/11/1992 PG:22574\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00415\nRSTJ VOL.:00070 PG:00165REsp 7013 RS 1990/0013952-0 Decisão:16/06/1992\nDJ DATA:03/08/1992 PG:11320\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00400\nRSTJ VOL.:00070 PG:00151REsp 19111 SP 1992/0004180-9 Decisão:09/06/1992\nDJ DATA:26/10/1992 PG:19057\nLEXSTJ VOL.:00042 PG:00189\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00408\nRSTJ VOL.:00070 PG:00159REsp 1379 RJ 1989/0011679-7 Decisão:12/02/1992\nDJ DATA:16/03/1992 PG:03082\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00380\nRSTJ VOL.:00070 PG:00132REsp 8257 SP 1991/0002568-2 Decisão:19/11/1991\nDJ DATA:16/12/1991 PG:18544\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00403\nRSTJ VOL.:00070 PG:00154EAR 179 SP 1991/0008655-0 Decisão:14/08/1991\nDJ DATA:16/09/1991 PG:12618\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00377\nRSTJ VOL.:00070 PG:00129REsp 2686 SP 1990/0003144-3 Decisão:21/08/1990\nDJ DATA:17/09/1990 PG:09513\nJBCC VOL.:00160 PG:00098\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00385\nRSTJ VOL.:00070 PG:00137REsp 1450 SP 1989/0011982-6 Decisão:21/11/1989\nDJ DATA:18/12/1989 PG:18475\nJBCC VOL.:00156 PG:00197\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00382\nRSTJ VOL.:00007 PG:00456\nRSTJ VOL.:00070 PG:00134",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00219 ART:00220"
} |
Súmula 105 | Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
(Súmula n. 105, Corte Especial, julgado em 26/5/1994, DJ de 3/6/1994, p. 13885.) | {
"Enunciado": "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários\nadvocatícios. (SÚMULA 105, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ\n03/06/1994, p. 13885)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"MANDADO DE SEGURANÇA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÃO INCABÍVEIS NAS\nAÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512-STF.\" (EREsp 36285RS,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/1994, DJ\n11/04/1994, p. 7580)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO\nDE SEGURANÇA. SÚMULA 512 DO STF. [...]\" (EREsp 18649RJ, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/1993, DJ\n28/02/1994, p. 2848)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM CONTA A NATUREZA ESPECIAL DA AÇÃO, NO\nMANDADO DE SEGURANÇA NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (SÚMULA 512-STF,\nE ACORDÃOS UNÂNIMES DE TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). [...]\"\n(EREsp 880RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, CORTE ESPECIAL, julgado em\n23/09/1993, DJ 21/03/1994, p. 5424)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. EM\nHIPÓTESE NENHUMA (SEJA DE CONCESSÃO OU DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, OU DE\nEXTINÇÃO DO PROCESSO, SEJA A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA OU EM TERMOS DE\nRESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO), É DADO AO\nJUIZ IMPOR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA SÚMULA\n512/STF (QUE TEVE POR REFERÊNCIA O ART. 64 DO CPC/39, NA REDAÇÃO DA LEI\nN. 4632/65, E QUE FOI MANTIDO APÓS A EDIÇÃO DO CPC/73), ACOLHIDO PELA\nCORTE ESPECIAL DO STJ. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA SOBRE A MATÉRIA, NUM E\nNOUTRO SENTIDO. [...]\" (EREsp 27879RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 23/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23494)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 03/06/1994 p. 13885RSSTJ vol. 7 p. 307RSTJ vol. 70 p. 65RT vol. 705 p. 198",
"Precedentes": "EREsp 36285 RS 1993/0030142-0 Decisão:10/03/1994\nDJ DATA:11/04/1994 PG:07580\nRJTJRS VOL.:00164 PG:00022\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00364\nRSTJ VOL.:00070 PG:00119EREsp 18649 RJ 1993/0010950-2 Decisão:22/10/1993\nDJ DATA:28/02/1994 PG:02848\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00342\nRSTJ VOL.:00070 PG:00097EREsp 880 RS 1993/0015836-8 Decisão:23/09/1993\nDJ DATA:21/03/1994 PG:05424\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00311\nRSTJ VOL.:00062 PG:00047\nRSTJ VOL.:00070 PG:00067EREsp 27879 RJ 1993/0007933-6 Decisão:23/09/1993\nDJ DATA:08/11/1993 PG:23494\nJBCC VOL.:00171 PG:00268\nLEXSTJ VOL.:00054 PG:00249\nRDC VOL.:00064 PG:00194\nREVJMG VOL.:00123 PG:00228\nREVPRO VOL.:00073 PG:00191\nREVPRO VOL.:00074 PG:00234\nRLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1993 PG:01440\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00345\nRSTJ VOL.:00052 PG:00349\nRSTJ VOL.:00070 PG:00100\nRT VOL.:00701 PG:00187\nRTJE VOL.:00124 PG:00121",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00020\nLEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n ART:00006 ART:00019"
} |
Súmula 104 | Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
(Súmula n. 104, Terceira Seção, julgado em 19/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13088.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de\nfalsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento\nparticular de ensino. (SÚMULA 104, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n19/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13088)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE\nCERTIFICADO FALSO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA ENTRE ESCOLAS PARTICULARES\nDE ENSINO SUPERIOR. SE OS CRIMES SÃO PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS OU\nSERVIÇOS DE UNIVERSIDADE PARTICULAR, COMO ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, A\nCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS IMPLICADOS É DA JUSTIÇA ESTADUAL\n[...]\" (CC 6554DF, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7585)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Crime contra entidade de ensino superior. - Competência.\nAssentada orientação pretoriana sobre competir à Justiça Comum Estadual\na ação por crime dessa natureza, quando se trate de entidade\nuniversitária privada.\" (CC 7792DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FALSIFICAÇÕES DE HISTÓRICO ESCOLAR E DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA DE\nFACULDADE PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR PARA OUTRA CONGÊNERE.\nINEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO E DE SEUS\nENTES AUTÁRQUICOS (CF, ART. 105, IV). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.\"\n(CC 6718DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 03/03/1994, DJ 21/03/1994, p. 5438)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO\nDE CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS RELATIVOS A\nESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PRIVADA.\" (CC 6346DF, Rel.\nMinistro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/1994, DJ\n21/03/1994, p. 5435)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. PENAL. DOCUMENTO FALSO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO SUPERIOR DE\nESCOLAS PARTICULARES. [...] CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS OU\nINTERESSES DE ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR SÃO DA COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA COMUM. [...]\" (CC 6555DF, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5437)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ensino superior. Falsificação de documentos. Transferência. [...]\nA falsificação de histórico escolar e guia de transferência de\nestabelecimento de ensino particular para fazer prova junto a outra\nentidade, também particular de ensino, não constitui infração penal\ncontra serviço da União Federal, cujo interesse genérico pelo fiel\ncumprimento das leis federais não é motivo bastante para atrair a\ncompetência da Justiça Federal. [...]\" (CC 6641DF, Rel. Ministro\nJESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/02/1994, DJ 14/03/1994,\np. 4464)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR\n- COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAMENTO DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO\nDE BENS DE UNIVERSIDADE PARTICULAR POR SE TRATAR DE ENTIDADE DE DIREITO\nPRIVADO, QUE NÃO SE INCLUI ENTRE AS ELENCADAS NO ART. 109, IV, DA\nCF/88.\" (CC 350RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 16/11/1989, DJ 04/12/1989, p. 17877)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 26/05/1994 p. 13088RSSTJ vol. 7 p. 285RSTJ vol. 70 p. 45RT vol. 705 p. 372",
"Precedentes": "CC 6554 DF 1993/0029976-0 Decisão:17/03/1994\nDJ DATA:11/04/1994 PG:07585\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00293\nRSTJ VOL.:00070 PG:00051\nRT VOL.:00706 PG:00370CC 7792 DF 1994/0005606-0 Decisão:17/03/1994\nDJ DATA:04/04/1994 PG:06628\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00305\nRSTJ VOL.:00070 PG:00062CC 6718 DF 1993/0031850-0 Decisão:03/03/1994\nDJ DATA:21/03/1994 PG:05438\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00302\nRSTJ VOL.:00070 PG:00060CC 6346 DF 1993/0028502-5 Decisão:24/02/1994\nDJ DATA:21/03/1994 PG:05435\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00291\nRSTJ VOL.:00070 PG:00049CC 6555 DF 1993/0029977-8 Decisão:03/02/1994\nDJ DATA:21/03/1994 PG:05437\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00297\nRSTJ VOL.:00070 PG:00055CC 6641 DF 1993/0030944-7 Decisão:03/02/1994\nDJ DATA:14/03/1994 PG:04464\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00299\nRSTJ VOL.:00070 PG:00057\nRT VOL.:00707 PG:00377CC 350 RS 1989/0008549-2 Decisão:16/11/1989\nDJ DATA:04/12/1989 PG:17877\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00289\nRSTJ VOL.:00070 PG:00047",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00109 INC:00004"
} |
Súmula 103 | Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
(Súmula n. 103, Terceira Seção, julgado em 19/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13088.) | {
"Enunciado": "Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os\nadministrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.\n(SÚMULA 103, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/1994, DJ 26/05/1994, p.\n13088)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] APARTAMENTO FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS.\nSERVIDORAS CIVIS. [...] AS IMPETRANTES, SERVIDORAS CIVIS, OCUPAM\nREGULARMENTE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS (MINISTÉRIO DA\nAERONÁUTICA). AJUIZARAM SEGURANÇA, PEDINDO PARA FICAREM NOS IMÓVEIS ATÉ\nFINAL DECISÃO E PARA QUE FOSSEM OS PAPÉIS PARA CADASTRAMENTO ENVIADOS À\nSECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (SAF). [...]\" (MS 2563DF, Rel.\nMinistro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SECAO, julgado em 18/11/1993, DJ\n07/02/1994, p. 1102)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMÓVEL FUNCIONAL. [...] SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DA\nAERONÁUTICA TEM DIREITO A QUE SEJAM CADASTRADOS OS IMÓVEIS POR ELES\nOCUPADOS A FIM DE QUE A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL APRECIE AS\nPRETENSÕES TOCANTES A AQUISIÇÃO DOS MESMOS. [...]\" (MS 2691DF, Rel.\nMinistro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/1993, DJ\n11/10/1993, p. 21279)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Os imóveis funcionais, administrados pelas Forças Armadas,\nocupados regularmente por servidores civis, estão incluídos na\nautorização de venda prevista na Lei 8.025/90, art. 1º, 'caput'. [...]\"\n(MS 2627DF, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 17/06/1993, DJ 13/09/1993, p. 18538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR\nSERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUÍDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA AO\nRESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PARAGRAFO 2.). [...]\"\n(MS 2467DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SECAO, julgado em\n20/05/1993, DJ 04/10/1993, p. 20493)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEGITIMAMENTE OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL, O IMÓVEL FUNCIONAL\nADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS TAMBÉM SE INCLUI NA AUTORIZAÇÃO LEGAL\nDE ALIENAÇÃO, CONFORME A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL; PELO\nQUE, O MESMO DIREITO SE ESTENDE À COMPANHEIRA DO SERVIDOR FALECIDO - LEI\n8.068/90, QUE ACRESCENTOU AO ART. 6. DA LEI 8.025/90 O SEU PARÁGRAFO 5.\"\n(MS 2521DF, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n15/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10617)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMÓVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - PASTA MILITAR - SERVIDOR CIVIL - A\nLEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS IMOÓEIS RESIDENCIAIS DE\nPROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADOS NO DISTRITO FEDERAL. O DECRETO N.\n99.266/90 - REGULAMENTA A LEI N. 8.025/90 - AUTORIZA A VENDA DOS IMÓVEIS\nADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, OCUPADOS QUE SERVIDORES CIVIS.\n[...]\" (MS 2050DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/1993, DJ 04/10/1993, p. 20492)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OS IMÓVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E\nOCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS, FORAM INCLUÍDOS NA AUTORIZAÇÃO LEGAL\nCONCEDIDA PARA O PODER EXECUTIVO ALIENAR (ART. 1., DA LEI N. 8025, D\n1990), POR FORÇA DO DISPOSTO NO PAR. 2. DO ART. 1. DO DECRETO N. 99266,\nDE 28 DE MAIO DE 1990. [...]\" (MS 1805DF, Rel. Ministro PEDRO\nACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/11/1992, DJ 30/11/1992, p. 22552)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 26/05/1994 p. 13088RSSTJ vol. 7 p. 253RSTJ vol. 70 p. 17RT vol. 705 p. 198",
"Precedentes": "MS 2563 DF 1993/0004782-5 Decisão:18/11/1993\nDJ DATA:07/02/1994 PG:01102\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00270\nRSTJ VOL.:00070 PG:00031MS 2691 DF 1993/0009415-7 Decisão:02/09/1993\nDJ DATA:11/10/1993 PG:21279\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00278\nRSTJ VOL.:00070 PG:00039MS 2627 DF 1993/0007129-7 Decisão:17/06/1993\nDJ DATA:13/09/1993 PG:18538\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00273\nRSTJ VOL.:00053 PG:00062\nRSTJ VOL.:00070 PG:00035MS 2467 DF 1993/0002846-4 Decisão:20/05/1993\nDJ DATA:04/10/1993 PG:20493\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00262\nRSTJ VOL.:00070 PG:00024MS 2521 DF 1993/0003524-0 Decisão:15/04/1993\nDJ DATA:31/05/1993 PG:10617\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00265\nRSTJ VOL.:00063 PG:00085\nRSTJ VOL.:00070 PG:00027MS 2050 DF 1992/0033077-0 Decisão:01/04/1993\nDJ DATA:04/10/1993 PG:20492\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00259\nRSTJ VOL.:00070 PG:00021MS 1805 DF 1992/0018709-9 Decisão:05/11/1992\nDJ DATA:30/11/1992 PG:22552\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00257\nRSTJ VOL.:00070 PG:00019",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008025 ANO:1990\n ART:00001\nLEG:FED DEC:099266 ANO:1990\n ART:00001 PAR:00002\nLEG:FED DEC:099664 ANO:1990"
} |
Súmula 102 | A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
(Súmula n. 102, Primeira Seção, julgado em 17/5/1994, DJ de 26/5/1994, p. 13081.) | {
"Enunciado": "A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações\nexpropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. (SÚMULA 102,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13081)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS. MORATÓRIOS.\nCOMPENSATÓRIOS. CUMULATIVIDADE. NATUREZA DISTINTA. INEXISTENCIA DE\nANATOCISMO. [...] OS CHAMADOS JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO SE CONSTITUEM\nPROPRIAMENTE EM JUROS - REMUNERAÇÃO DE CAPITAL - MAS EM VERBA DESTINADA\nA COMPENSAR A PERDA ANTECIPADA DO IMÓVEL. SÃO INCIDENTES ATÉ O EFETIVO\nPAGAMENTO PORQUE, NESTE PONTO, OCORRE A PERDA DA PROPRIEDADE PELO\nEXPROPRIADO E A SIMULTÂNEA AQUISIÇÃO PELO EXPROPRIANTE, CESSANDO A\nCOMPENSAÇÃO DEVIDA. II - OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS PELA DEMORA NO\nPAGAMENTO, DEVENDO INCIDIR SOBRE O TOTAL DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. III -\nA COEXISTÊNCIA DESSAS VERBAS HARMONIZA-SE COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL\nDA PRÉVIA E INTEGRAL INDENIZAÇÃO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA\nCAUSA DAS PARTES. IV - DADA A NATUREZA DAS VERBAS, NÃO HÁ A PRETENDIDA\nCAPITALIZAÇÃO DE JUROS. [...]\" (EREsp 28259SP, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 02/08/1993, p.\n14164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS\nCOMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. [...] NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS MORATÓRIOS,\nA TAXA DE 6% AO ANO, FLUEM, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,\nSOBRE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO, NESTA ABRANGIDOS OS JUROS COMPENSATÓRIOS.\nII - ESSA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE JUROS NÃO CONSTITUI, NO CASO,\nANATOCISMO, NÃO SE SUBSUMINDO A HIPÓTESE À SÚMULA N. 121 DO S.T.F.,\nSEGUNDO PRECEDENTE DAQUELA COLENDA CORTE. [...]\" (EREsp 18588SP,\nRel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993,\nDJ 21/06/1993, p. 12334)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS:\nCUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. [...] OS JUROS COMPENSATÓRIOS\nINTEGRAM A INDENIZAÇÃO, INCIDINDO SOBRE O SEU VALOR OS JUROS MORATÓRIOS.\nESSA FORMA DE CUMULAÇÃO DOS JUROS NÃO CONSTITUI ANATOCISMO. [...]\"\n(EREsp 24943SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/\nAcórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n04/05/1993, DJ 30/08/1993, p. 17260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 26/05/1994 p. 13081RSSTJ vol. 7 p. 233RSTJ vol. 61 p. 417RT vol. 705 p. 197",
"Precedentes": "EREsp 28259 SP 1993/0002912-6 Decisão:15/06/1993\nDJ DATA:02/08/1993 PG:14164\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00248\nRSTJ VOL.:00061 PG:00429EREsp 18588 SP 1992/0022684-1 Decisão:04/05/1993\nDJ DATA:21/06/1993 PG:12334\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00237\nRSTJ VOL.:00061 PG:00419EREsp 24943 SP 1992/0030039-1 Decisão:04/05/1993\nDJ DATA:30/08/1993 PG:17260\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00242\nRSTJ VOL.:00061 PG:00424",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00005 INC:00024\nLEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n***** LU-33 LEI DE USURA\n ART:00004"
} |
Súmula 101 | A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
(Súmula n. 101, Segunda Seção, julgado em 27/4/1994, DJ de 5/5/1994, p. 10379.) | {
"Enunciado": "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve\nem um ano. (SÚMULA 101, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/1994, DJ\n05/05/1994, p. 10379)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PRESCRIÇÃO - SEGURO EM GRUPO - EMPREGADOR COMO ESTIPULANTE. TAMBÉM\nNESSA HIPÓTESE É ÂNUA A PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO\n178, PAR. 6., II DO CÓDIGO CIVIL.\" (REsp 26745SP, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 25/10/1993, p.\n22443)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DIES A QUO.\nDUPLA SEQÜELA. FATO TÍPICO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PARTE DE MEMBRO.\nCONTAGEM. [...] Configurada a lesão traumática incapacitante no momento\ndo acidente, daí conta-se o prazo prescricional ânuo. [...]\"\n(REsp 36385SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,\njulgado\nem 08/11/2005, DJ 12/12/2005, p. 385)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DO SEGURADO\nCONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 178, PARAGRAFO 6., II, CC.\nPOSIÇÃO DA ESTIPULANTE. [...] CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NA TURMA,\nNO SEGURO FACULTATIVO EM GRUPO A ESTIPULANTE SE QUALIFICA COMO\nMANDATÁRIA DO SEGURADO, SUJEITANDO-SE A PRETENSÃO DESTE AO PRAZO\nPRESCRICIONAL DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 178, PARAGRAFO 6., II, DO\nCÓDIGO CIVIL.\" (REsp 30676SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ 29/03/1993, p. 5260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA.\nQUALIFICANDO-SE A EMPRESA ESTIPULANTE COMO MERA MANDATÁRIA DOS SEGURADOS\n(ART. 21, PAR-2, DO D.L. N. 73, DE 21.11.66), A PRETENSÃO DESTES ÚLTIMOS\nESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 178, PAR-6., N. II, DO CÓDIGO\nCIVIL. [...]\" (REsp 9524SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA\nTURMA, julgado em 14/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8050)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO EM GRUPO, DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, PRAZO PRESCRICIONAL.\nINCIDÊNCIA DO ARTIGO 178, PAR-6, II, DO CÓDIGO CIVIL, NA AÇÃO DO\nSEGURADO CONTRA A SEGURADORA. POSIÇÃO DO ESTIPULANTE. NO SEGURO DE VIDA\nEM GRUPO NÃO SE CONFUNDE A FIGURA DO ESTIPULANTE COM A FIGURA DOS\nSEGURADOS. SE FACULTATIVO O SEGURO, O ESTIPULANTE APRESENTA-SE COMO\nMANDATÁRIO DOS SEGURADOS - DLEI 73/66, ART., 21, PAR-2.. AO SEGURADO, OU\nAO BENEFICIÁRIO DO SEGURADO, OCORRIDO O SINISTRO, SOCORRE PRETENSÃO\nCONTRA A ENTIDADE SEGURADORA, COM BASE NO CONTRATO DE SEGURO. A\nPRETENSÃO DO SEGURADO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO,\nINCLUSIVE NOS CASOS DE SEGURO EM GRUPO, A TEOR DO ARTIGO 178, PAR-6, II,\nDO CÓDIGO CIVIL. [...]\" (REsp 10497SP, Rel. Ministro ATHOS\nCARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/1991, DJ 12/08/1991, p. 10559)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 05/05/1994 p. 10379RSSTJ vol. 7 p. 201RSTJ vol. 61 p. 387RT vol. 705 p. 197",
"Precedentes": "REsp 26745 SP 1992/0021884-9 Decisão:29/09/1993\nDJ DATA:25/10/1993 PG:22443\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00214\nRSTJ VOL.:00061 PG:00398REsp 36385 SP 1993/0018063-0 Decisão:30/08/1993\nDJ DATA:25/10/1993 PG:22500\nRDC VOL.:00064 PG:00188\nRSTJ VOL.:00061 PG:00413REsp 30676 SP 1992/0032976-4 Decisão:17/02/1993\nDJ DATA:29/03/1993 PG:05260\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00221\nRSTJ VOL.:00061 PG:00405REsp 9524 SP 1991/0005858-0 Decisão:14/04/1992\nDJ DATA:01/06/1992 PG:08050\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00205\nRSTJ VOL.:00061 PG:00389REsp 10497 SP 1991/0008138-8 Decisão:27/06/1991\nDJ DATA:12/08/1991 PG:10559\nJBCC VOL.:00174 PG:00122\nLEXSTJ VOL.:00030 PG:00269\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00209\nRSTJ VOL.:00025 PG:00491\nRSTJ VOL.:00061 PG:00393",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00178 PAR:00006 INC:00002"
} |
Súmula 100 | É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
(Súmula n. 100, Primeira Seção, julgado em 19/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9286.) | {
"Enunciado": "É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na\nimportação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).\n(SÚMULA 100, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 25/04/1994, p.\n9286)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AFRMM - Isenção - Regime aduaneiro do BEFIEX e DRAW-BACK. Distintos os\nregimes do BEFIEX e do DRAW-BACK não tem direito à isenção do AFRMM a\nempresa beneficiada com o BEFIEX. A isenção do AFRMM somente decorre de\ndispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa\ne analógica, vedada pelo artigo 111 do CTN. [...]\" (REsp 38216SP,\nRel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1993, DJ\n08/11/1993, p. 23534)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPORTAÇÃO - PROGRAMAS 'BEFIEX' E 'DRAW-BACK' - AFRMM [...] -\nINEXISTE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS REGIMES ADUANEIROS 'BEFIEX' E\n'DRAW-BACK'. - É LEGÍTIMA A ISENÇÃO DO AFRMM - ADICIONAL AO FRETE PARA\nRENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS, DESDE QUE\nASSEGURADA A REEXPORTAÇÃO DAS MESMAS, O QUE CARACTERIZA O REGIME\n'DRAW-BACK'. AUSENTE O DIPLOMA LEGAL AUTORIZADOR DA ISENÇÃO DO AFRMM\nPARA O 'PROGRAMA BEFIEX', É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO,\nFACE À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...]\" (REsp 36659SP, Rel.\nMIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/1993, DJ\n11/10/1993, p. 21310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BEFIEX - DRAW-BACK - DISTINÇÕES - ISENÇÃO - CTN, ART. 111, II,\nLEI N. 5025/66 (ART. 55) - DECRETO-LEI N. 24/66 - DECRETO-LEI N. 37/66\n(ART. 78) - DECRETO-LEI N. 1219/72. [...] BEFIEX E DRAW-BACK,\nSUBSTANCIALMENTE, SÃO REGIMES ADUANEIROS DISTINTOS, DESTOANDO\nCONSIDERA-LOS EQUIVALENTES PARA O BENEFÍCIO FISCAL DA ISENÇÃO. 2. A\nISENÇÃO É AVESSA ÀS INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS, NÃO SE ACOMODANDO A\nFILIAÇÃO ANALÓGICA (ART. 111, II, CTN). 3. A CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS\nFISCAIS DEPARA-SE NO CASO, COM VEDAÇÃO EXPLICITADA (DEC.-LEI N. 1219/72,\nART. 15). [...]\" (REsp 36366SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19161)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROGRAMA 'BEFIEX'. DISTINÇÃO DO REGIME ADUANEIRO DO 'DRAW-BACK'.\nISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE -\nAFRMM. DESCABIMENTO. [...] O REGIME 'BEFIEX' NÃO SE EQUIVALE AO REGIME\nADUANEIRO DO 'DRAW-BACK', SENDO LEGÍTIMA A VIGÊNCIA DO AFRMM COM\nATINÊNCIA AOS BENS IMPORTADOS NAS OPERAÇÕES A ELE RELATIVAS. OFENSA AO\nART. 55 DA LEI N. 5.025, DE 1966 COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 24, DE\n1966, NÃO CARACTERIZADA. [...]\" (REsp 34009SP, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/1993, DJ\n02/08/1993, p. 14237)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISENÇÃO DO ADICIONAL DE FRETE PARA A MARINHA MERCANTE - AFRMM.\nEQUIVALÊNCIA COM O SISTEMA DRAW-BACK. IMPOSSIBILIDADE. A ISENÇÃO, NO\nSISTEMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIO VIGORANTE, SÓ É DE SER RECONHECIDA PELO\nJUDICIÁRIO EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE, QUANDO CONCEDIDA, DE FORMA\nEXPRESSA E CLARA PELA LEI, DEVENDO A ESTA SE EMPRESTAR COMPREENSÃO\nESTRITA, VEDADA A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PARA EFEITO DA ISENÇÃO DO\nAFRMM, O REGIME BEFIEX NÃO SE EQUIPARA, JURIDICAMENTE, AO SISTEMA\nDENOMINADO DRAW-BACK. ENQUANTO, NAQUELE (BEFIEX), O BENEFICIÁRIO DO\nINCENTIVO OBRIGA-SE A EFETIVAR, EM DETERMINADO PRAZO, UM PROGRAMA\nESPECIAL DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS, DEVENDO, NA DILAÇÃO,\nAPRESENTAR SALDO POSITIVO DE DIVISAS (SEJA QUAL FOR O BEM EXPORTADO), NO\nREGIME ADUANEIRO DO DRAW-BACK, O QUE SE VERIFICA É O VÍNCULO FÍSICO (E\nNÃO FINANCEIRO) ENTRE A MERCADORIA IMPORTADA E EXPORTADA; AQUELA DEVERA\nSER USADA NA FABRICAÇÃO (COMPLEMENTAÇÃO OU ACONDICIONAMENTO) DO PRODUTO\nEXPORTADO. A LEI INSTITUIDORA DO SISTEMA BEFIEX (DECRETO-LEI N.\n1.219/72) VEDA, DE FORMA EXPRESSA, A CUMULAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO\nFISCAL COM OUTROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. O BEFIEX, SEGUNDO\nA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, É COBERTO, APENAS, PELOS BENEFÍCIOS\nFISCAIS CONSIGNADOS NO DECRETO-LEI N. 1.219/72, QUE O INSTITUIU,\nGOZANDO, TÃO SÓ, DA ISENÇÃO DO IPI E DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. [...]\"\n(REsp 31215SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 23/06/1993, DJ 23/08/1993, p. 16563)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 25/04/1994 p. 9286RSSTJ vol. 7 p. 175RSTJ vol. 61 p. 363RT vol. 705 p. 197",
"Precedentes": "REsp 38216 SP 1993/0023997-0 Decisão:06/10/1993\nDJ DATA:08/11/1993 PG:23534\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00196\nRSTJ VOL.:00061 PG:00382REsp 36659 SP 1993/0018749-0 Decisão:01/09/1993\nDJ DATA:11/10/1993 PG:21310\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00192\nRSTJ VOL.:00061 PG:00378REsp 36366 SP 1993/0017891-1 Decisão:25/08/1993\nDJ DATA:20/09/1993 PG:19161\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00187\nRSTJ VOL.:00061 PG:00374REsp 34009 SP 1993/0009944-2 Decisão:30/06/1993\nDJ DATA:02/08/1993 PG:14237\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00184\nRSTJ VOL.:00061 PG:00370REsp 31215 SP 1993/0000351-8 Decisão:23/06/1993\nDJ DATA:23/08/1993 PG:16563\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00179\nRSTJ VOL.:00051 PG:00245\nRSTJ VOL.:00061 PG:00365",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00111 INC:00002\nLEG:FED LEI:005025 ANO:1966\nLEG:FED DEL:000024 ANO:1966\nLEG:FED DEL:001219 ANO:1972\n ART:00015\nLEG:FED DEL:001248 ANO:1972\nLEG:FED DEL:001081 ANO:1980"
} |
Súmula 99 | O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
(Súmula n. 99, Corte Especial, julgado em 14/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9284.) | {
"Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que\noficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. (SÚMULA\n99, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULO. MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE PARA RECORRER IN CONCRETO. [...] O RECORRENTE ESPECIAL\n(INSS) PONDERA QUE HOUVE ACORDO ENTRE O ACIDENTADO, ATRAVÉS DE SEU\nADVOGADO, E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NO TOCANTE AOS CÁLCULOS. ASSIM,\nAO MINISTÉRIO PÚBLICO FALECE LEGITIMIDADE RECURSAL (AGRAVO DE\nINSTRUMENTO). II - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE RECURSAL NOS\nTERMOS DO CAPUT, E PARAG. 2., DO ART. 499 DO CPC. NO CASO EM FOCO, ELE\nRECORRE COMO CUSTOS LEGIS. SEU RECURSO NÃO SE FAZ IN ABSTRACTO, MAS IN\nCONCRETO. MESMO COM A ANUÊNCIA DO ACIDENTADO, O CURADOR DE ACIDENTES DO\nTRABALHO TEVE POR LESIVO AO ACIDENTADO O ÍNDICE APLICADO NOS CÁLCULOS.\n[...]\" (REsp 35314SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA,\njulgado em 21/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21350)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER - PROCESSO\nFALIMENTAR - COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO\nDEPOSITADO. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO\nDE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, TANTO A\nTÍTULO DE PARTE, QUANTO NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. REFERENTE A FALÊNCIA,\nTODAVIA, SUA AÇÃO INTERVENTIVA E DISCIPLINAR LIMITA-SE A REPRESSÃO A\nEVENTUAIS CRIMES, A DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO OU A DO CRÉDITO\nCOMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. [...]\"(REsp 22920PR,\nRel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/1993,\nDJ 18/10/1993, p. 21872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499,\nPAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUER COMO FISCAL DA LEI, QUER COMO\nPARTE, A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER ESTÁ EXPRESSA\nNO TEXTO LEGAL. [...]\" (REsp 5620SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 31/05/1993, p. 10649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO. LEGITIMIDADE\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. ARTS. 81, 82, 83 E 499, PARÁGRAFO\n2., CPC. [...] O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE REVELA DÚPLICE ATUAÇÃO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE E FISCAL DA LEI (ART. 499, PARÁGRAFO 2.,\nCPC) -. A QUALIFICAÇÃO CUSTOS LEGIS TEM MERECIDO REPRIMENDA DOUTRINÁRIA.\n2. OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (ART. 127, CF) SÃO\nPRESSUPOSTOS ASSEGURADORES DA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAÇÃO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, EXERCITANDO AS SUAS FUNÇÕES E INFLUINDO\nNO ACERTAMENTO DO DIREITO OBJETO DE CONTRADIÇÃO, COM OS ÔNUS, FACULDADES\nE SUJEIÇÕES INERENTES A SUA PARTICIPAÇÃO INFLUENTE NO JULGAMENTO DO\nMÉRITO. [...]\" (REsp 6536SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10624)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,\nCOM PEDIDO DE ALIMENTOS, PROPOSTA PELA MÃE EM NOME DO FILHO, MENOR\nIMPÚBERE. LEGITIMIDADE. OFICIANDO, EM PROCESSOS, COMO PARTE (ÓRGÃO\nAGENTE) OU COMO FISCAL DA LEI (ÓRGÃO INTERVENIENTE), TEM O MINISTÉRIO\nPÚBLICO LEGITIMIDADE (OU INTERESSE) PARA RECORRER, SEMPRE. COD. DE PR.\nCIVIL, ART. 499, PAR-2. [...]\" (REsp 5333SP, Rel. Ministro NILSON\nNAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17070)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO.\nAPELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.. LEGITIMIDADE. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO\nLEGITIMIDADE E INTERESSE EM RECORRER, SEJA COMO PARTE OU FISCAL DA LEI\n(ART. 499, PAR. 2., CPC), DE TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A PARTE\nSOB SUA PROTEÇÃO.\" (REsp 6459SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13947)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - O MINISTÉRIO\nPÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, SEJA COMO PARTE OU FISCAL DA\nLEI. OS RECURSOS SÃO OS MESMOS DE QUE DISPÕEM AS PARTES. A ÚNICA\nRESSALVA DECORRE DO ART. 500 DO CPC, QUANTO AO RECURSO ADESIVO.\" (REsp\n6795SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 17/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1981)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO.\nAPELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE\nINTEGRAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 499, PAR-2. DO CPC. -\nALÉM DE LEGITIMIDADE, TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSE EM RECORRER DE\nTODAS AS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A PARTE SOB SUA PROTEÇÃO. [...]\"\n(REsp 5507SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em\n14/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14799)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 25/04/1994 p. 9284RSSTJ vol. 7 p. 135RSTJ vol. 61 p. 325RT vol. 705 p. 197",
"Precedentes": "REsp 35314 SP 1993/0014306-9 Decisão:21/09/1993\nDJ DATA:11/10/1993 PG:21350\nJSTJ VOL.:00011 PG:00487\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00062\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00171\nRSTJ VOL.:00125 PG:00503\nRSTJ VOL.:00061 PG:00359REsp 22920 PR 1992/0012708-8 Decisão:30/08/1993\nDJ DATA:18/10/1993 PG:21872\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00164\nRSTJ VOL.:00061 PG:00352REsp 5620 SP 1990/0010543-9 Decisão:12/05/1993\nDJ DATA:31/05/1993 PG:10649\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00146\nRSTJ VOL.:00048 PG:00134\nRSTJ VOL.:00061 PG:00335REsp 6536 SP 1990/0012637-1 Decisão:26/04/1993\nDJ DATA:31/05/1993 PG:10624\nLEXSTJ VOL.:00050 PG:00136\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00152\nRSTJ VOL.:00061 PG:00340REsp 5333 SP 1990/0009759-2 Decisão:22/10/1991\nDJ DATA:25/11/1991 PG:17070\nREVFOR VOL.:00319 PG:00135\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00139\nRSTJ VOL.:00027 PG:00329\nRSTJ VOL.:00061 PG:00327REsp 6459 SP 1990/0012454-9 Decisão:11/09/1991\nDJ DATA:07/10/1991 PG:13947\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00149\nRSTJ VOL.:00061 PG:00337REsp 6795 SP 1990/0013191-0 Decisão:17/12/1990\nDJ DATA:04/03/1991 PG:01981\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00161\nRSTJ VOL.:00061 PG:00349REsp 5507 SP 1990/0010240-5 Decisão:14/11/1990\nDJ DATA:10/12/1990 PG:14799\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00143\nRSTJ VOL.:00061 PG:00332",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00499 PAR:00002"
} |
Súmula 98 | Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
(Súmula n. 98, Corte Especial, julgado em 14/4/1994, DJ de 25/4/1994, p. 9284.) | {
"Enunciado": "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de\nprequestionamento não tem caráter protelatório. (SÚMULA 98, CORTE\nESPECIAL, julgado em 14/04/1994, DJ 25/04/1994, p. 9284)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO (ART. 535, CPC) MULTA (ART. 538,\nPARÁGRAFO ÚNICO, CPC) - [...] A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538,\nPARÁGRAFO ÚNICO, CPC, ALÉM DA AFIRMAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PROTELATÓRIA,\nRECLAMADA NA LEI, EXIGE RAZOÁVEL FUNDAMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO O MANIFESTO\nOBJETIVO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS,\nEXCEPCIONALMENTE COM EFEITO MODIFICATIVO, PROVENDO PARCIALMENTE O\nRECURSO, A FIM DE EXCLUIR A MULTA APLICADA.\" (EDcl no REsp 21158SP,\nRel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/12/1992, DJ 15/02/1993, p. 1667)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA IMPOSTA\nAO EMBARGANTE SEM A INDISPENSÁVEL JUSTIFICATIVA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO\nNESSA PARTE.\" (REsp 20150MG, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 19/04/1993, p. 6677)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - PREQUESTIONAMENTO - A\nJURISPRUDÊNCIA CONSAGROU ADMITIR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPARA EFETIVAR PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM RECURSO\nESPECIAL OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO EVIDENCIADO INTUITO\nPROCRASTINATÓRIO, INADMISSÍVEL APLICAR A MULTA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO\nÚNICO). ADEMAIS, ORIENTAÇÃO DO STJ EXIGE QUE A DECISÃO SEJA\nFUNDAMENTADA.\" (REsp 24964DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1992, DJ 15/02/1993, p.\n1702)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\nCPC). NÃO PODEM REPUTAR-SE PROTELATÓRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS\nPARA SATISFAZER EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALÉM DISSO, A IMPOSIÇÃO\nDE MULTA DEVE SER PRECEDIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO BASTANDO A\nMERA AFIRMAÇÃO DE SEREM PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA CANCELAMENTO DA MULTA.\" (EREsp 20756SP,\nRel. Ministro ASSIS TOLEDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ\n17/12/1992, p. 24193)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO - MULTA. [...] AFASTA-SE\nA MULTA QUANDO O ACÓRDÃO DOS DECLARATÓRIOS NÃO JUSTIFICA A PROTELAÇÃO EM\nQUE INCORREU A PARTE. [...]\" (REsp 9085SP, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7429)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART.\n538 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HÁ NECESSIDADE DE\nFUNDAMENTAR A DECLARAÇÃO DE QUE SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS OS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\" (REsp 5252SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 25/04/1994 p. 9284RSSTJ vol. 7 p. 111RSTJ vol. 61 p. 305RT vol. 705 p. 197",
"Precedentes": "EDcl no REsp 21158 SP 1992/0009146-6 Decisão:16/12/1992\nDJ DATA:15/02/1993 PG:01667\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00115\nRSTJ VOL.:00045 PG:00549\nRSTJ VOL.:00061 PG:00318REsp 20150 MG 1992/0006314-4 Decisão:16/12/1992\nDJ DATA:19/04/1993 PG:06677\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00128\nRSTJ VOL.:00061 PG:00311REsp 24964 DF 1992/0018107-4 Decisão:29/10/1992\nDJ DATA:15/02/1993 PG:01702\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00130\nRSTJ VOL.:00043 PG:00448\nRSTJ VOL.:00061 PG:00321EREsp 20756 SP 1992/0018806-0 Decisão:08/10/1992\nDJ DATA:17/12/1992 PG:24193\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00118\nRSTJ VOL.:00061 PG:00313REsp 9085 SP 1991/0004630-2 Decisão:13/05/1991\nDJ DATA:03/06/1991 PG:07429\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00125\nRSTJ VOL.:00061 PG:00309REsp 5252 SP 1990/0009560-3 Decisão:02/04/1991\nDJ DATA:29/04/1991 PG:05263\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00123\nRSTJ VOL.:00061 PG:00307",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00165 ART:00538 PAR:UNICO"
} |
Súmula 97 | Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
(Súmula n. 97, Terceira Seção, julgado em 3/3/1994, DJ de 10/3/1994, p. 4021.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor\npúblico relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição\ndo regime jurídico único. (SÚMULA 97, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO\nPROCESSAR E JULGAR CAUSA DE SERVIDOR PÚBLICO QUE DIGA RESPEITO A RELAÇÃO\nDE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.112/90.\" (CC 5854RJ,\nRel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993,\nDJ 22/11/1993, p. 24885)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Conflito de competências. Reclamação trabalhista ajuizada por\nservidores atualmente regidos pelo estatuto (Lei nº 8112/90).\nCompetência da justiça especializada. [...] A competência 'in casu' se\nfirma 'ratione materiae' (CF, art. 114, 'caput'), não obstante serem os\nreclamantes, no momento, servidores da União Federal. A 'causa petendi'\ne o 'petitum' dizem respeito à lide trabalhista, por vantagens advindas\nantes da implantação do Estatuto (Lei nº8112/90). Precedentes do STJ. II\n- Competência do juízo trabalhista (suscitado).\" (CC 5128RJ, Rel.\nMinistro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/1993, DJ\n22/11/1993, p. 24876)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Reclamação trabalhista. Competência. Lei trabalhista. Diferenças\nsalariais. Pretensão consolidada antes da conversão do regime jurídico\nde celetista para estatutário. [...] Relação de emprego anterior, sob\nregime da CLT. 2- Compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamatória,\nquando a pretensão deduzida refere-se a período anterior ao Regime\nJurídico Único advindo da Lei nº 8112/90. 3- Conflito conhecido para\ndeclarar-se a competência do Juízo Trabalhista.\" (CC 5270RJ, Rel.\nMinistro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/1993, DJ\n08/11/1993, p. 23504)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO COM VÍNCULO CELETISTA\nORIGINÁRIO COM O SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL PARA\nDIRIMIR AS QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO AO ANTIGO REGIME. [...]\" (CC\n5362RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 07/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24878)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS ANTES DO REGIME ÚNICO.\nCOMPETÊNCIA. [...] COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES AO REGIME\nJURÍDICO ÚNICO. [...]\" (CC 4411RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20495)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Competência. Lide trabalhista. Compete à Justiça do Trabalho\nprocessar e julgar litígios nos quais se objetivam, com base na CLT,\nvantagens decorrentes de contrato de trabalho anteriores à Lei 8112/90.\"\n(CC 5381RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n16/09/1993, DJ 04/10/1993, p. 20497)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Servidor público. Vantagens celetistas. [...] Reclamação. Competência\nda Justiça do Trabalho, a cuidar-se de vantagens anteriores à\ntransformação do vínculo celetista em estatutário.\" (CC 5355RJ,\nRel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/08/1993, DJ\n06/09/1993, p. 18011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Competência - Lide trabalhista - Pretensão consolidada na vigência do\nregime anterior. [..] É entendimento jurisprudencial na Corte que as\nlides de cunho eminentemente laborais, consolidadas em período anterior\nà Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores\nCivis da União, são da competência da Justiça do Trabalho. [...]\" (CC\n3909RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 17/12/1992, DJ 01/03/1993, p. 2486)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 10/03/1994 p. 4021RSSTJ vol. 7 p. 89RSTJ vol. 61 p. 285RT vol. 704 p. 190",
"Precedentes": "CC 5854 RJ 1993/0023731-4 Decisão:21/10/1993\nDJ DATA:22/11/1993 PG:24885\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00107\nRSTJ VOL.:00061 PG:00301CC 5128 RJ 1993/0015270-0 Decisão:07/10/1993\nDJ DATA:22/11/1993 PG:24876\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00097\nRSTJ VOL.:00061 PG:00291CC 5270 RJ 1993/0017752-4 Decisão:07/10/1993\nDJ DATA:08/11/1993 PG:23504\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00099\nRSTJ VOL.:00061 PG:00293CC 5362 RJ 1993/0019445-3 Decisão:07/10/1993\nDJ DATA:22/11/1993 PG:24878\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00103\nRSTJ VOL.:00061 PG:00297CC 4411 RJ 1993/0005877-0 Decisão:16/09/1993\nDJ DATA:04/10/1993 PG:20495\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00095\nRSTJ VOL.:00061 PG:00289CC 5381 RJ 1993/0019466-6 Decisão:16/09/1993\nDJ DATA:04/10/1993 PG:20497\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00106\nRSTJ VOL.:00061 PG:00300CC 5355 RJ 1993/0019438-0 Decisão:19/08/1993\nDJ DATA:06/09/1993 PG:18011\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00102\nRSTJ VOL.:00061 PG:00296CC 3909 RJ 1992/0030483-4 Decisão:17/12/1992\nDJ DATA:01/03/1993 PG:02486\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00093\nRSTJ VOL.:00061 PG:00287",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00039 ART:00114"
} |
Súmula 96 | O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
(Súmula n. 96, Terceira Seção, julgado em 3/3/1994, DJ de 10/3/1994, p. 4021.) | {
"Enunciado": "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem\nindevida. (SÚMULA 96, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ\n10/03/1994, p. 4021)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXTORSÃO. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. [...] HABEAS CORPUS. ACERTADA\nDENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM FACE DA JUSTA CAUSA DA AÇÃO INSTAURADA POR\nDENÚNCIA DESCRITIVA DE CRIME EM TESE, CONSIDERADA, ADEMAIS, A NATUREZA\nFORMAL DO DELITO DE EXTORSÃO.\" (RHC 3201ES, Rel. Ministro JOSÉ\nDANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/1993, DJ 29/11/1993, p. 25897)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CRIME DE EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA\nOBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA SUA CONSUMAÇÃO. [...]\" (REsp\n32809SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em\n12/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESSUME DO TIPO PENAL INSCRITO NO ARTIGO 158, DO ESTATUTO PUNITIVO QUE\nA EXTORSÃO SE PERFAZ COM O FATO DE O AGENTE CONSTRANGER ALGUEM MEDIANTE\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, 'COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA\nOUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA', POUCO IMPORTANDO NÃO TENHA\nCONSEGUIDO O PROVEITO QUE BUSCAVA, POIS FOI PRESO LOGO DEPOIS QUE SE\nAPOSSOU DO DINHEIRO. A COAÇÃO SURTIU OS EFEITOS DESEJADOS PELO AGENTE\nCOM A ENTREGA DO DINHEIRO EM LOCAL E HORA INDICADOS PELO EXTORSIONÁRIO.\"\n(REsp 32057SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 03/05/1993, DJ 24/05/1993, p. 10015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXTORSÃO. TENTATIVA. REINCIDÊNCIA. PROVA. [...] EXTORSÃO. SUA\nCONSUMAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA VISADA.\n[...]\" (REsp 30485RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 01/03/1993, DJ 22/03/1993, p. 4554)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 158, DO CÓDIGO\nPENAL, NÃO SE EXIGE, PARA A INTEIRA REALIZAÇÃO DO TIPO, A OBTENÇÃO DA\nVANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA, QUE, NA VERDADE, CONFIGURA O EXAURIMENTO DA\nAÇÃO DELITUOSA, BASTANDO A INTENÇÃO. [...]\" (REsp 3591RJ, Rel.\nMinistro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/1990, DJ\n26/11/1990, p. 13784)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 10/03/1994 p. 4021RSSTJ vol. 7 p. 63RSTJ vol. 61 p. 261RT vol. 704 p. 385",
"Precedentes": "RHC 3201 ES 1993/0030091-1 Decisão:17/11/1993\nDJ DATA:29/11/1993 PG:25897\nLEXSTJ VOL.:00055 PG:00290\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00081\nRSTJ VOL.:00061 PG:00263REsp 32809 SP 1993/0006129-1 Decisão:12/05/1993\nDJ DATA:07/06/1993 PG:11271\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00077\nRSTJ VOL.:00061 PG:00280REsp 32057 SP 1993/0003147-3 Decisão:03/05/1993\nDJ DATA:24/05/1993 PG:10015\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00074\nRSTJ VOL.:00052 PG:00167\nRSTJ VOL.:00061 PG:00277REsp 30485 RJ 1992/0032395-2 Decisão:01/03/1993\nDJ DATA:22/03/1993 PG:04554\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00070\nRSTJ VOL.:00061 PG:00274REsp 3591 RJ 1990/0005534-2 Decisão:06/11/1990\nDJ DATA:26/11/1990 PG:13784\nJTS VOL.:00022 PG:00146\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00067\nRSTJ VOL.:00015 PG:00439\nRSTJ VOL.:00061 PG:00271\nRT VOL.:00669 PG:00380",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00158"
} |
Súmula 95 | A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.
(Súmula n. 95, Primeira Seção, julgado em 22/2/1994, DJ de 28/2/1994, p. 2961.) | {
"Enunciado": "A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do\nimposto de importação não implica redução do ICMS. (SÚMULA 95, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTOS FEDERAIS. PROGRAMA BEFIEX.\nCONSEQUÊNCIA NO ICM. [...] - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NÃO SE CONFUNDE COM\nISENÇÃO PARCIAL. ASSIM, A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO I.P.I. OU DO I.I. EM\nDECORRÊNCIA DE PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS, NA IMPORTAÇÃO DE\nMERCADORIAS, NÃO IMPLICA, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1., VI, DA LEI\nCOMPLEMENTAR N. 4/69, NA REDUÇÃO, EM SEMELHANTES PROPORÇÕES, DO IMPOSTO\nSOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. [...]\" (REsp\n24163SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n18/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19145)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BEFIEX. IMPORTAÇÃO DE BENS\nINTEGRANTES DE SEU ATIVO FIXO. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.\nISENÇÃO DO ICMS REFERENTE A MESMA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - PACÍFICA\nA ORIENTAÇÃO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE INCIDE A ALÍQUOTA TOTAL DO ICM\nSOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM REDUÇÃO DE IMPOSTO, TENDO EM VISTA\nQUE ALÍQUOTA REDUZIDA NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO.\" (REsp 13665SP,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/1993, DJ\n16/08/1993, p. 15976)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REDUÇÃO - ALÍQUOTA - ISENÇÃO - IPI - ICM REDUÇÃO DE IMPOSTO NÃO\nSE CONFUNDE COM ISENÇÃO. A REDUÇÃO DO IPI, NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE USO\nOU CONSUMO NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, EM REDUÇÃO CORRESPONDENTE DO\nICM (CTN, ART. 111).\" (REsp 16538SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 07/06/1993, p.\n11238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM - REDUÇÃO - IMPORTAÇÃO - SÚMULA N. 576 STF. A REDUÇÃO DA\nALÍQUOTA DO IMPOSTO FEDERAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A ISENÇÃO DO\nICM, IMPOSTO ESTADUAL. INCABÍVEL A PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA EXAÇÃO.\n[...]\" (REsp 16472SC, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 03/02/1993, DJ 17/05/1993, p. 9316)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. [...] A\nREDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO EQUIVALE A ISENÇÃO\nPARCIAL. NÃO DEVE, EM CONSEQUÊNCIA, SER REDUZIDO, NA MESMA PROPORÇÃO, O\nIMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO\n1., VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/69. [...]\" (REsp 19851SC, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1992,\nDJ 07/12/1992, p. 23303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM - Redução e isenção. Não se pode confundir isenção com redução, com\nalíquota zero e demais benefícios fiscais. A redução do imposto federal\nnão produz o mesmo efeito no ICM (estadual). [...]\" (REsp 5892SC,\nRel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/1992, DJ\n30/11/1992, p. 22556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO PARCIAL. NÃO SE DEVE CONFUNDIR ISENÇÃO COM\nREDUÇÃO. O DECRETO-LEI N. 2433, DE 19 DE MAIO DE 1 988 DISTINGUI ISENÇÃO\nDE OUTROS INCENTIVOS FISCAIS. TAMBÉM A LEI COMPLEMENTAR N. 24 DE 07 DE\nJANEIRO DE 1975 DISTINGUIU ISENÇÃO DE REDUÇÃO. TODAVIA, A REDUÇÃO DO\nIMPOSTO FEDERAL NÃO PRODUZ O MESMO EFEITO DO ICM, COMO LECIONA A SÚMULA\nN. 576 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORA SE A IMPORTAÇÃO DE\nMERCADORIAS SOB A ALÍQUOTA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO E NÃO IMPEDE A\nCOBRANÇA DO ICM, A SIMPLES REDUÇÃO, NÃO CONDUZ A ESTAS CONSEQUÊNCIAS.\"\n(REsp 3884RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 18/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2774)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 28/02/1994 p. 2961RSSTJ vol. 7 p. 11RSTJ vol. 61 p. 215RT vol. 703 p. 159",
"Precedentes": "REsp 24163 SP 1992/0016521-4 Decisão:18/08/1993\nDJ DATA:20/09/1993 PG:19145\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00060\nRSTJ VOL.:00061 PG:00258REsp 13665 SP 1991/0016618-9 Decisão:23/06/1993\nDJ DATA:16/08/1993 PG:15976\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00036\nRSTJ VOL.:00061 PG:00234REsp 16538 SP 1991/0023673-0 Decisão:12/05/1993\nDJ DATA:07/06/1993 PG:11238\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00044\nRSTJ VOL.:00061 PG:00242REsp 16472 SC 1991/0023607-1 Decisão:03/02/1993\nDJ DATA:17/05/1993 PG:09316\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00040\nRSTJ VOL.:00061 PG:00238REsp 19851 SC 1992/0005769-1 Decisão:16/11/1992\nDJ DATA:07/12/1992 PG:23303\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00047\nRSTJ VOL.:00061 PG:00245REsp 5892 SC 1990/0011106-4 Decisão:14/10/1992\nDJ DATA:30/11/1992 PG:22556\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00030\nRSTJ VOL.:00061 PG:00229REsp 3884 RS 1990/0006311-6 Decisão:18/02/1991\nDJ DATA:18/03/1991 PG:02774\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00015\nRSTJ VOL.:00020 PG:00288",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00151 INC:00003 ART:00155 INC:00001 LET:B\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00097 INC:00001 INC:00004 ART:00111 ART:00175\n ART:00176\nLEG:FED LCP:000004 ANO:1969\n ART:00001 INC:00004\nLEG:FED LCP:000024 ANO:1975\nLEG:FED DEL:001428 ANO:1975\nLEG:FED DEL:002433 ANO:1988\nLEG:FED DEC:077065 ANO:1976\nLEG:FED DEC:099546 ANO:1990"
} |
Súmula 94(súmula cancelada) | A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.
(Súmula n. 94, Primeira Seção, julgado em 22/2/1994, DJ de 28/2/1994, p. 2961.) | {
"Enunciado": "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL.\n(SÚMULA 94, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p.\n2961)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de\nOrdem nos REsps 1.624.297/RS, 1.629.001/SC e 1.638.772/SC, determinou o\nCANCELAMENTO da Súmula 94 do STJ (DJe 03/04/2019).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICM NA BASE DE CÁLCULO DO\nFINSOCIAL. ESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ESCÓLIO DE\nQUE SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL A PARCELA RELATIVA AO ICM.\n[...]\" (REsp 31103RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 29/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM - FINSOCIAL. INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O\nFINSOCIAL A PARCELA RELATIVA DO ICM. [...]\" (REsp 27072RJ, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/1992, DJ\n16/11/1992, p. 21121)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL. [...] INCLUI-SE NA\nBASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL A PARCELA RELATIVA AO ICM. [...]\" (REsp\n8379RJ, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n26/08/1992, DJ 28/09/1992, p. 16408)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - ICM. Inclui-se na base de cálculo da\ncontribuição para o FINSOCIAL a parcela relativa ao ICM. [...]\" (REsp\n16521DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n26/02/1992, DJ 06/04/1992, p. 4471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BASE DE CÁLCULO-PIS - FINSOCIAL - ICM. INCLUI-SE NA BASE DE\nCÁLCULO DO PIS E DO FINSOCIAL A PARCELA RELATIVA AO ICM.\" (REsp\n14467MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 27/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 443)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 28/02/1994 p. 2961RSSTJ vol. 6 p. 417RSTJ vol. 253 p. 928RSTJ vol. 61 p. 201RT vol. 703 p. 159",
"Precedentes": "REsp 31103 RJ 1992/0034200-0 Decisão:29/03/1993\nDJ DATA:26/04/1993 PG:07178\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00429\nRSTJ VOL.:00061 PG:00211REsp 27072 RJ 1992/0022771-6 Decisão:30/09/1992\nDJ DATA:16/11/1992 PG:21121\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00427\nRSTJ VOL.:00061 PG:00209REsp 8379 RJ 1991/0002800-2 Decisão:26/08/1992\nDJ DATA:28/09/1992 PG:16408\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00421\nRSTJ VOL.:00061 PG:00203REsp 16521 DF 1991/0023655-1 Decisão:26/02/1992\nDJ DATA:06/04/1992 PG:04471\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00425\nRSTJ VOL.:00061 PG:00207REsp 14467 MG 1991/0018353-9 Decisão:27/11/1991\nDJ DATA:03/02/1992 PG:00443\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00423\nRSTJ VOL.:00061 PG:00205",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00155 INC:00001 LET:B\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\nLEG:FED DEL:001940 ANO:1982\n ART:00001 PAR:00001"
} |
Súmula 93 | A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
(Súmula n. 93, Segunda Seção, julgado em 27/10/1993, DJ de 3/11/1993, p. 23187.) | {
"Enunciado": "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial\nadmite o pacto de capitalização de juros. (SÚMULA 93, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 27/10/1993, DJ 03/11/1993, p. 23187)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.\nADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 413/69. [...] LÍCITO SE MOSTRA PACTUAR, EM\nCÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME\nAUTORIZA O DECRETO-LEI N. 413/69.\" (REsp 31025RS, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ\n22/03/1993, p. 4550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTO\nDE ATIVIDADE COMERCIAL (DECRETO-LEI N. 413/69, APLICÁVEL POR FORÇA DA\nLEI N. 6.840/80). [...]\" (REsp 27468RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1992, DJ 07/12/1992, p. 23313)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE\nANATOCISMO, REJEITADA. A REGRA DO ART. 5. DO DLEI N. 167/67, COMBINADA\nCOM O ART. 14 DA LEI 4829/65, ABRE EXCEÇÃO AO ART. 4. DA CHAMADA 'LEI DA\nUSURA'. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENQUANTO NÃO\nREGULAMENTADA A NORMA DO ARTIGO 192, PARAG. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\n[...]\" (REsp 26031GO, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 13/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DÍVIDA RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO\nRURAL ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGUNDO CONTRATADA (ART. 5. DEC.\nLEI 167/67).\" (REsp 26646RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 13/10/1992, p. 17696)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTO\nRURAL (DECRETO-LEI N. 167/67, ART. 5.). PRECEDENTES DO STJ, ENTRE OUTROS\nO RESP-11843. [...]\" (REsp 23844RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/1992, DJ 05/10/1992, p. 17099)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL\nDOS JUROS PACTUADOS, NOS TERMOS DO ART. 5., CAPUT, DO DEC. LEI N. 167,\nDE 14.02.67, QUE EXCEPCIONA A REGRA PROIBITÓRIA ESTABELECIDA NA CHAMADA\n'LEI DE USURA'. [...]\" (REsp 24241RS, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/1992, DJ 05/10/1992, p. 17109)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO BIMESTRAL DOS JUROS\n- ARTIGOS 5., II, PAR. 2.; 14, II, E 16, V, DO DECRETO N. 413/69 - LEI\nN. 6.840/80. [...] CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO\nNO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, TANTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL,\nQUANTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL, DA INCIDÊNCIA DA CONTAGEM DE\nJUROS SOBRE JUROS, SEM CONTRARIAR O DISPOSTO NA SÚMULA 121, MAS SIM\nHARMONIZANDO-SE TAL INTERPRETAÇÃO AO TEXTO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 596,\nAMBAS DO STF. II - HIPÓTESE EM QUE AS PARTES AVENÇARAM A CAPITALIZAÇÃO\nBIMESTRAL DOS JUROS, O QUE A LEI ESPECIAL LHES FACULTA. [...]\" (REsp\n20599PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n25/05/1992, DJ 03/08/1992, p. 11313)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRÉDITO RURAL. CÉDULAS. ANATOCISMO. EXCEÇÃO. A DISPOSIÇÃO ESPECIAL DO\nART. 5. DO DECRETO-LEI N. 167/67 EXCEPCIONA A REGRA PROIBITÓRIA\nESTABELECIDA NO ART. 4. DA CHAMADA 'LEI DE USURA'.\" (REsp 13098GO,\nRel. Ministro CLAUDIO SANTOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/04/1992, DJ\n22/06/1992, p. 9722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUROS- CAPITALIZAÇÃO - DECRETO-LEI 413/69 ANATOCISMO - VEDAÇÃO DO\nDECRETO 22.626/33 AFASTADA PELO DECRETO-LEI 413/69. APLICÁVEL A\nEMPRÉSTIMOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, POR\nFORÇA DA LEI 6.840/80.\" (REsp 11843RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nRel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n13/04/1992, DJ 25/05/1992, p. 7395)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 03/11/1993 p. 23187RSSTJ vol. 6 p. 379RSTJ vol. 61 p. 165RT vol. 699 p. 171",
"Precedentes": "REsp 31025 RS 1992/0033876-3 Decisão:17/02/1993\nDJ DATA:22/03/1993 PG:04550\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00413\nRSTJ VOL.:00061 PG:00197REsp 27468 RS 1992/0023786-0 Decisão:10/11/1992\nDJ DATA:07/12/1992 PG:23313\nJTARS VOL.:00085 PG:00342\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00410\nRSTJ VOL.:00061 PG:00193REsp 26031 GO 1992/0020238-1 Decisão:13/10/1992\nDJ DATA:16/11/1992 PG:21148\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00405\nRSTJ VOL.:00061 PG:00189REsp 26646 RS 1992/0021667-6 Decisão:22/09/1992\nDJ DATA:13/10/1992 PG:17696\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00408\nRSTJ VOL.:00061 PG:00192REsp 23844 RS 1992/0015683-5 Decisão:01/09/1992\nDJ DATA:05/10/1992 PG:17099\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00399\nRSTJ VOL.:00061 PG:00184REsp 24241 RS 1992/0016741-1 Decisão:31/08/1992\nDJ DATA:05/10/1992 PG:17109\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00403\nRSTJ VOL.:00061 PG:00187REsp 20599 PR 1992/0007245-3 Decisão:25/05/1992\nDJ DATA:03/08/1992 PG:11313\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00395\nRSTJ VOL.:00061 PG:00180REsp 13098 GO 1991/0015172-6 Decisão:29/04/1992\nDJ DATA:22/06/1992 PG:09722\nLEXSTJ VOL.:00038 PG:00132\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00390\nRSTJ VOL.:00046 PG:00191\nRSTJ VOL.:00061 PG:00175REsp 11843 RS 1991/0011878-8 Decisão:13/04/1992\nDJ DATA:25/05/1992 PG:07395\nLEXSTJ VOL.:00036 PG:00150\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00383\nRSTJ VOL.:00061 PG:00167",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006840 ANO:1980\nLEG:FED DEL:000167 ANO:1967\n ART:00005 ART:00009\nLEG:FED DEL:000413 ANO:1969\n ART:00005"
} |
Súmula 92 | A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.
(Súmula n. 92, Segunda Seção, julgado em 27/10/1993, REPDJ de 24/11/1993, p. 25301, DJ de 03/11/1993, p. 23187.) | {
"Enunciado": "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada\nno certificado de registro do veículo automotor. (SÚMULA 92, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 27/10/1993, REPDJ 24/11/1993, p. 25301, DJ 03/11/1993,\np. 23187)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,\nTRATANDO-SE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, HÁ DE SER CONSIGNADA NO RESPECTIVO\nCERTIFICADO DE REGISTRO, COMO DETERMINA O PARAG. 10 DO ARTIGO 66 DA LEI\n4728/65. NÃO BASTA O ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS,\nAO CONTRARIO DO QUE SUCEDE COM OUTROS BENS.\" (REsp 28903PR, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1992, DJ\n17/12/1992, p. 24246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VALIDADE CONTRA\nTERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE QUE CONSTE DO CERTIFICADO DO REGISTRO\nPREVISTO NO ART. 52, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. [...] NÃO ENCONTRA\nRESSONÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE,\nPARA VALER CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ, BASTA QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA, DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEJA INSCRITO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E\nDOCUMENTOS, ADOTADA A ORIENTAÇÃO DE SER INDISPENSÁVEL CONSTAR DO\nCERTIFICADO DO REGISTRO, PREVISTO NO ART. 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE\nTRÂNSITO.\" (AgRg no Ag 22669BA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22621)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PARA QUE\nA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TENHA VALIDADE CONTRA TERCEIROS, DE BOA-FÉ,\nIMPÕE-SE QUE TAL CONSTE, TAMBÉM, DO CERTIFICADO EXPEDIDO PELA REPARTIÇÃO\nDE TRÂNSITO. LEI N. 4.728/65, ART. 66, PAR-10., NA REDAÇÃO DO\nDECRETO-LEI N. 911/69. PRECEDENTE DO STJ: RESP-1.774. [...]\" (REsp\n13958SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em\n19/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEPÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE SUA ANOTAÇÃO\nNO CERTIFICADO DE REGISTRO, PREVISTO NO ARTIGO 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE\nTRÂNSITO. TUTELA A BOA-FÉ DE TERCEIROS ADQUIRENTES. LEI 4.728/65, ART.\n66, PAR. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. A ALIENAÇÃO\nFIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO É EFICAZ PERANTE TERCEIROS, DE\nBOA-FÉ, SE NÃO CONSTAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO PREVISTO NO ARTIGO 52\nDO CNT. A LEI DEVE SER APLICADA COM ATENÇÃO AOS FINS SOCIAIS A QUE SE\nDIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. A REGRA DO QUESTIONADO PAR. 10\nAPRESENTA-SE COGENTE, E BUSCA TUTELAR A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES DE\nVEÍCULOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE PESQUISA NOS OFÍCIOS DE\nTÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DE EVENTUAIS CREDORES FIDUCIÁRIOS DO\nVENDEDOR DO VEÍCULO. [...]\" (REsp 1774SP, Rel. Ministro ATHOS\nCARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3528)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "REPDJ 24/11/1993 p. 25301DJ 03/11/1993 p. 23187RSSTJ vol. 6 p. 355RSTJ vol. 61 p. 143RT vol. 699 p. 171",
"Precedentes": "REsp 28903 PR 1992/0027863-9 Decisão:24/11/1992\nDJ DATA:17/12/1992 PG:24246\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00375\nRSTJ VOL.:00043 PG:00483\nRSTJ VOL.:00061 PG:00162AgRg no Ag 22669 BA 1992/0012595-6 Decisão:27/10/1992\nDJ DATA:30/11/1992 PG:22621\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00359\nRSTJ VOL.:00061 PG:00159REsp 13958 SP 1991/0017517-0 Decisão:19/11/1991\nDJ DATA:16/12/1991 PG:18538\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00370\nRSTJ VOL.:00061 PG:00153REsp 1774 SP 1989/0012949-0 Decisão:10/04/1990\nDJ DATA:30/04/1990 PG:03528\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00362\nRSTJ VOL.:00010 PG:00422\nRSTJ VOL.:00061 PG:00145",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004728 ANO:1965\n ART:00066 PAR:00001 PAR:00010\n(COM REDAÇÃO DADA PELO DEL 911, DE 01/10/69)\nLEG:FED DEL:000911 ANO:1969\nLEG:FED LEI:005108 ANO:1966\n***** CNT-66 CODIGO NACIONAL DE TRANSITO\n ART:00052"
} |
Súmula 91(súmula cancelada) | Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
(Súmula n. 91, Terceira Seção, julgado em 8/11/2000, DJ de 23/11/2000, p. 101, DJ de 26/10/1993, p. 22629.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra\na fauna. (SÚMULA 91, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ\n26/10/1993, p. 22629)SÚMULA CANCELADA:A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da\nSúmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 101).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. COM O ADVENTO DA\nLEI 7.653/88, QUE ELEVOU À CATEGORIA DE CRIME AS CONDUTAS TÍPICAS CONTRA\nA FAUNA E A FLORA SILVESTRES, A JUSTIÇA FEDERAL PASSOU A SER COMPETENTE\nPARA O PROCESSO (ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).\" (CC 3608SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992,\nDJ 17/12/1992, p. 24209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA A CAÇA.\nJUSTIÇA FEDERAL. - A CAÇA OU APANHA DAS ESPÉCIES DA NOSSA FAUNA\nSILVESTRE FOI ELEVADA À CATEGORIA DE CRIME FEDERAL COM O ADVENTO DA LEI\n7653/88; LOGO, AS CONDUTAS DESTA NATUREZA AFETAM BENS OU INTERESSES DA\nUNIÃO, O QUE CONVOCA, PARA O FEITO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,\nMERCÊ DO ART. 109, IV, DA CF/88. [...]\" (CC 3369SC, Rel. Ministro\nCID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/1992, DJ\n16/11/1992, p. 21085)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. - COMPETÊNCIA.\nSEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE COMPETIR À\nJUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A ESPÉCIE. [...]\" (CC 3373SC,\nRel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ\n05/10/1992, p. 17065)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CÓDIGO DE CAÇA. FAUNA SILVESTRE. LEI 7653/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL. COMPETE AOS JUÍZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES\nPENAIS EM DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO, INCLUINDO-SE ENTRE ELES OS\nANIMAIS QUE CONSTITUEM A FAUNA SILVESTRE. ANTES DA INFRAÇÃO, NA HIPÓTESE\nDOS AUTOS, A LEI 7653/88 JA A CONSIDERAVA CRIME. [...]\" (CC 1597SP,\nRel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n07/02/1991, DJ 25/02/1991, p. 1451)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A CAÇA.\nJUSTIÇA FEDERAL. [...] INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N.\n7.653, DE 12.02.88 É CONSIDERADA CRIME E NÃO MAIS CONTRAVENÇÃO. 2.\nREMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.\n3. OS CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO,\nSUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS CONTINUAM A SER DA COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV). O FATO DE CABER, CONCORRENTEMENTE À\nUNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA,\nPESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS DO\nSOLO, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO (ART. 24, VI),\nNÃO INTERFERE COM A EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE\nMATÉRIA PENAL (ART. 22, I). 4. A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSIDERA ''OS\nANIMAIS DE QUAISQUER ESPÉCIES, EM QUALQUER FASE DE DESENVOLVIMENTO E QUE\nVIVEM NATURALMENTE FORA DO CATIVEIRO, CONSTITUINDO A FAUNA SILVESTRE,\nBEM COMO SEUS NINHOS, ABRIGOS E CRIADOUROS NATURAIS, SÃO PROPRIEDADES DO\nESTADO, SENDO PROIBIDA A SUA UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO, CAÇA\nOU APANHA''(ART. 1., DA LEI N. 5197/67). LOGO, A PROIBIÇÃO NÃO SE\nRESTRINGE A AÇÃO OCORRIDA DENTRO DE PARQUES OU RESERVAS NACIONAIS.\n[...]\" (CC 1074SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 19/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4151)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE CAÇA (LEI N.\n5.197/67, C/C A LEI N. 7.653/88). COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E\nJULGAR OS CRIMES DESCRITOS NO CÓDIGO DE CAÇA, POR CONSTITUIREM OFENSAS A\nBENS E INTERESSES DA UNIÃO, SENDO NULOS OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS\nPELA JUSTIÇA ESTADUAL.\" (CC 200MS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU,\nTERCEIRA SECAO, julgado em 06/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11102)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 23/11/2000 p. 101DJ 26/10/1993 p. 22629RSSTJ vol. 6 p. 333RSTJ vol. 61 p. 123RT vol. 698 p. 416RT vol. 783 p. 575",
"Precedentes": "CC 3608 SC 1992/0024828-4 Decisão:03/12/1992\nDJ DATA:17/12/1992 PG:24209\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00352\nRSTJ VOL.:00061 PG:00140CC 3369 SC 1992/0019476-1 Decisão:15/10/1992\nDJ DATA:16/11/1992 PG:21085\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00345\nRSTJ VOL.:00043 PG:00024\nRSTJ VOL.:00061 PG:00134\nRTJE VOL.:00109 PG:00226CC 3373 SC 1992/0019480-0 Decisão:17/09/1992\nDJ DATA:05/10/1992 PG:17065\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00348\nRSTJ VOL.:00045 PG:00055\nRSTJ VOL.:00061 PG:00136CC 1597 SP 1990/0013348-3 Decisão:07/02/1991\nDJ DATA:25/02/1991 PG:01451\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00343\nRSTJ VOL.:00061 PG:00132\nRT VOL.:00671 PG:00384CC 1074 SP 1990/0002229-0 Decisão:19/04/1990\nDJ DATA:14/05/1990 PG:04151\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00339\nRSTJ VOL.:00010 PG:00072\nRSTJ VOL.:00061 PG:00127CC 200 MS 1989/0007403-2 Decisão:06/06/1989\nDJ DATA:26/06/1989 PG:11102\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00337\nRSTJ VOL.:00061 PG:00125",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00109 INC:00004\nLEG:FED LEI:005197 ANO:1967\nLEG:FED LEI:007653 ANO:1988"
} |
Súmula 90 | Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.
(Súmula n. 90, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 26/10/1993, p. 22629.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar\npela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum\nsimultâneo àquele. (SÚMULA 90, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ\n26/10/1993, p. 22629)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO\nPENAL NÃO PREVISTA NO CÓDIGO CASTRENSE, MAS SIM, NA LEGISLAÇÃO COMUM\n[...] SE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE INOCORRERAM LESÕES OU SEQUELAS NA\nREGIÃO DA COXA ESQUERDA INTERNA E TESTITERAL ESQUERDA DA VÍTIMA,\nIMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. II - NO ENTANTO,\nEM TESE, PODE TER OCORRIDO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART.\n21), TIPO PENAL NÃO PREVISTO NO CÓDIGO CASTRENSE, MAS SIM, NA LEGISLAÇÃO\nCOMUM. [...]\" (CC 4271SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 05/08/1993, DJ 06/09/1993, p. 18011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 209\nDO CPM) TORTURA CONTRA ADOLESCENTES (ART. 233 DA LEI 8069/90),\nATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES, EM SERVIÇO, NO DESEMPENHO DE\nPOLICIAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO PARA\nJULGAMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM\nSERVIÇO (ART. 125, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9., II, 'C', E\n209 DO CPM) E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE\nTORTURA. [...]\" (CC 3532SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, Rel. p/\nAcórdão Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1992, DJ\n08/03/1993, p. 3090)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS\nMILITARES A SERVIÇO. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO LHE IMPEDE A\nINSTAURAÇÃO A PENDÊNCIA APELATÓRIA DA SENTENÇA DE UM DOS JUÍZOS EM\nCONFLITO, SENÃO QUE A IMPEDIRIA O TRÂNSITO EM JULGADO. - CRIME MILITAR.\nINDUVIDOSA A COMPETÊNCIA CASTRENSE QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS\nPRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO; CONQUANTO SEJA DA JUSTIÇA\nCOMUM A COMPETÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.\" (CC\n2686RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n05/03/1992, DJ 16/03/1992, p. 3075)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIMES DE ABUSO DE\nAUTORIDADE E DE LESÕES CORPORAIS. COMPETE À JUSTIÇA CRIMINAL COMUM\nPROCESSAR E JULGAR O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CPM,\nE À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FAZE-LO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES\nCORPORAIS, EIS QUE OS AGENTES ENCONTRAVAM-SE EM SERVIÇO. [...]\" (CC\n1077SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n07/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. POLICIAIS MILITARES\nDENUNCIADOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM E MILITAR. IMPUTAÇÕES DISTINTAS.\nCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ABUSO\nDE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, E DA SEGUNDA PARA O\nDE LESÕES CORPORAIS, PORQUANTO OS MESMOS SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO DE\nPOLICIAMENTO. [...]\" (CC 762MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA\nSECAO, julgado em 01/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1933)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 26/10/1993 p. 22629RSSTJ vol. 6 p. 309RSTJ vol. 61 p. 101RT vol. 698 p. 416",
"Precedentes": "CC 4271 SP 1993/0003658-0 Decisão:05/08/1993\nDJ DATA:06/09/1993 PG:18011\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00330\nRSTJ VOL.:00061 PG:00119\nRT VOL.:00701 PG:00381CC 3532 SP 1992/0022105-0 Decisão:19/11/1992\nDJ DATA:08/03/1993 PG:03090\nLEXSTJ VOL.:00045 PG:00369\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00322\nRSTJ VOL.:00061 PG:00112CC 2686 RS 1992/0001377-5 Decisão:05/03/1992\nDJ DATA:16/03/1992 PG:03075\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00236\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00318\nRSTJ VOL.:00037 PG:00056\nRSTJ VOL.:00061 PG:00108\nRSTJ VOL.:00091 PG:00140CC 1077 SP 1990/0002254-1 Decisão:07/06/1990\nDJ DATA:06/08/1990 PG:07319\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00315\nRSTJ VOL.:00061 PG:00106\nRT VOL.:00660 PG:00349CC 762 MG 1989/0011382-8 Decisão:01/03/1990\nDJ DATA:19/03/1990 PG:01933\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00313\nRSTJ VOL.:00061 PG:00103\nRSTJ VOL.:00008 PG:00081\nRT VOL.:00663 PG:00347",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 PAR:00004\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00079 INC:00001"
} |
Súmula 89 | A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
(Súmula n. 89, Terceira Seção, julgado em 21/10/1993, DJ de 17/2/1995, p. 89.) | {
"Enunciado": "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.\n(SÚMULA 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995, p. 89)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ACIDENTE DE TRABALHO. [...] Não se pode exigir do segurado a\ncomunicação de acidente de trabalho (CAT), pois tal incumbe a empresa.\nAdemais, a exigência tornou-se somente essencial a partir da edição da\nlei 8.213/91, não tendo o condão de retroatividade. [...]\" (REsp\n29335RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em\n27/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10692)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROPOSITURA - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AO\nJUDICIÁRIO - Ação pressupõe pretensão resistida. O acidentado não está\nobrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em juízo. O art.\n14, da lei n. 6.367/76 é comando dirigido à empresa. Necessário dar ao\nInstituto notícia do infortúnio. Só assim, será caracterizada eventual\nresistência (não se confunde com a obrigação de exaurir o debate\nadministrativo), pressuposto do interesse de agir. Distintos, pois, o\ndebate prévio na via administrativa e a notícia do fato. O acesso ao\nJudiciário, como no caso dos autos, é penoso para o acidentado; tem\ndificuldade de acesso também ao Instituto (deslocamento, filas).\nRaciocínio de Justiça material recomenda afastar deduções doutrinárias e\ntécnicas.\" (REsp 33615RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,\nSEXTA TURMA, julgado em 27/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9377)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS.\n[...] A comunicação de Acidente é ônus do empregador não podendo\nimpor-se ao empregado, acidentado, ônus que não é seu. 2 - A lei n.\n8.213/91, que instituiu a exigência de instrução da inicial com a prova\nda notificação à Previdência Social, não tem efeito retroativo. 3 - A\nexigência feita, 'in casu', ao segurado, ofendeu os arts. 14 e 19,\nInciso II, da lei 6.367/76. [...]\" (REsp 33072RJ, Rel. Ministro\nANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 17/05/1993, p.\n9376)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DECISÃO ANULADA. [...] O\najuizamento de Ação Acidentária não depende de prévia postulação e\nexaurimento na via administrativa. [...]\" (REsp 33053RJ, Rel.\nMinistro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/1993, DJ\n10/05/1993, p. 8645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO)\nANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.213/91 E EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.\nDESNECESSIDADE. [...]\" (REsp 32691RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nSEXTA TURMA, julgado em 30/03/1993, DJ 10/05/1993, p. 8663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.-\n'Comunicação do acidente'. Não há prejudicar-se o direito do acidente\npelo descumprimento da exigência imposta ao empregador. [...]\" (REsp\n32717RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n24/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5857)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO\nTRABALHO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. [...] A comunicação do\nacidente ou doença profissional ao órgão previdenciário é obrigação do\nempregador. - O prévio requerimento do benefício na via administrativa\nnão constitui pressuposto para o ingresso em juízo. [...]\" (REsp\n32378RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado\nem 17/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5856)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE\nPROVA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) ANTES DA LEI\n8.213/91. Para a propositura da ação acidentária, não é necessário o\nexaurimento da via administrativa. Por outro lado, a exigência de\ninstruir-se a inicial com prova de notificação à Previdência Social,\natravés da CAT, surgiu apenas com a edição da lei n. 8.213/91, que não\ntem efeito retroativo. [...]\" (REsp 32424RJ, Rel. Ministro ASSIS\nTOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5856)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO CAT.\nDESCABIMENTO. [...] DESNECESSARIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA\nPARA PROPOR AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, BEM ASSIM QUE A PETIÇÃO\nINICIAL SEJA INSTRUÍDA COM A PROVA DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE À\nPREVIDÊNCIA, SEGUNDO OS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 19 DA LEI N. 6.367/76.\n[...]\" (REsp 28570RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 28/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21162)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 17/02/1995 p. 89RSSTJ vol. 6 p. 279RSTJ vol. 61 p. 75RT vol. 698 p. 191RT vol. 699 p. 171",
"Precedentes": "REsp 29335 RJ 1992/0029265-8 Decisão:27/04/1993\nDJ DATA:31/05/1993 PG:10692\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00285\nRSTJ VOL.:00061 PG:00080REsp 33615 RJ 1993/0008666-9 Decisão:27/04/1993\nDJ DATA:17/05/1993 PG:09377\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00304\nRSTJ VOL.:00061 PG:00097REsp 33072 RJ 1993/0007179-3 Decisão:20/04/1993\nDJ DATA:17/05/1993 PG:09376\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00300\nRSTJ VOL.:00061 PG:00093REsp 33053 RJ 1993/0007144-0 Decisão:14/04/1993\nDJ DATA:10/05/1993 PG:08645\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00297\nRSTJ VOL.:00061 PG:00091REsp 32691 RJ 1993/0005586-0 Decisão:30/03/1993\nDJ DATA:10/05/1993 PG:08663\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00293\nRSTJ VOL.:00061 PG:00087REsp 32717 RJ 1993/0005789-8 Decisão:24/03/1993\nDJ DATA:05/04/1993 PG:05857\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00295\nRSTJ VOL.:00061 PG:00089REsp 32378 RJ 1993/0004749-3 Decisão:17/03/1993\nDJ DATA:05/04/1993 PG:05856\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00287\nRSTJ VOL.:00061 PG:00082REsp 32424 RJ 1993/0004866-0 Decisão:17/03/1993\nDJ DATA:05/04/1993 PG:05856\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00290\nRSTJ VOL.:00061 PG:00084REsp 28570 RJ 1992/0026881-1 Decisão:28/10/1992\nDJ DATA:16/11/1992 PG:21162\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00283\nRSTJ VOL.:00061 PG:00077",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006367 ANO:1976\n ART:00019"
} |
Súmula 88 | São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar.
(Súmula n. 88, Segunda Seção, julgado em 29/9/1993, DJ de 17/2/1995, p. 88.) | {
"Enunciado": "São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (SÚMULA\n88, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 17/02/1995, p. 88)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. TEM CABIDA OS EMBARGOS INFRINGENTES EM\nPROCESSO FALENCIAL, QUANDO RESOLVIDA POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO.\n[...]\" (REsp 33243SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 08/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS A\nCONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO. CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS\nINFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DAS\nDECISÕES NÃO-UNÂNIMES PROFERIDAS EM APELAÇÃO, AINDA QUE EM PROCESSOS DE\nNATUREZA FALIMENTAR. A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CPC NÃO DEPENDE DE\nREMISSÃO EXPRESSA QUE A ELAS FAÇAM AS LEIS EXTRAVAGANTES, DES QUE NÃO SE\nAPRESENTEM COMO CLARAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A SISTEMÁTICA DAS ALUDIDAS\nLEIS. [...]\" (REsp 27929RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA\nTURMA, julgado em 16/03/1993, DJ 14/06/1993, p. 11786)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS INFRINGENTES. FEITO FALIMENTAR. CABIMENTO. SÃO ADMISSÍVEIS OS\nEMBARGOS INFRINGENTES QUANDO, EM PROCESSO DE NATUREZA FALIMENTAR, O\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO FOR TOMADO POR MAIORIA DE VOTOS. [...]\" (REsp\n25941SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n14/12/1992, DJ 08/03/1993, p. 3122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÕES FALIMENTARES. CABIMENTO. CABÍVEIS EMBARGOS\nINFRINGENTES EM QUAISQUER AÇÕES PREVISTAS NA LEI DE FALÊNCIAS DE\nDECISÕES NÃO-UNÂNIMES PROFERIDAS EM APELAÇÃO.\" (REsp 4155RJ, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 26/08/1991, p. 11397)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 17/02/1995 p. 88RSSTJ vol. 6 p. 245RSTJ vol. 61 p. 45RT vol. 698 p. 191",
"Precedentes": "REsp 33243 SP 1993/0007640-0 Decisão:08/06/1993\nDJ DATA:02/08/1993 PG:14256\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00275\nRSTJ VOL.:00061 PG:00073\nRT VOL.:00705 PG:00233REsp 27929 RS 1992/0025090-4 Decisão:16/03/1993\nDJ DATA:14/06/1993 PG:11786\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00264\nRSTJ VOL.:00048 PG:00366\nRSTJ VOL.:00061 PG:00062REsp 25941 SP 1992/0020011-7 Decisão:14/12/1992\nDJ DATA:08/03/1993 PG:03122\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00262\nRSTJ VOL.:00061 PG:00060REsp 4155 RJ 1990/0007062-7 Decisão:13/05/1991\nDJ DATA:26/08/1991 PG:11397\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00249\nRSTJ VOL.:00028 PG:00327\nRSTJ VOL.:00061 PG:00047\nRT VOL.:00678 PG:00198",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00273 ART:00496 INC:00003 ART:00530"
} |
Súmula 87 | A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
(Súmula n. 87, Primeira Seção, julgado em 28/9/1993, DJ de 1/10/1993, p. 20252.) | {
"Enunciado": "A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o\nconcentrado e o suplemento. (SÚMULA 87, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/09/1993, DJ 01/10/1993, p. 20252)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RAÇÃO BALANCEADA - CONCENTRADOS - SUPLEMENTOS - ISENÇÃO (LC N.\n4/69). OS 'CONCENTRADOS' E 'SUPLEMENTOS' INCLUEM-SE NO CONCEITO DE\n'RAÇÕES BALANCEADAS', A QUE SE REFERE O ART. 1., INCISO XIII DA LEI\nCOMPLEMENTAR N. 4/69.\" (REsp 14808MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 07/10/1992, DJ 07/12/1992, p. 23289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RAÇÃO PARA ANIMAIS. ISENÇÃO. ICM. - PARA CONCEDER-SE A ISENÇÃO\nPREVISTA NO ART. 1., XIII, DA LC N. 04/69, ENTENDE-SE COMO RAÇÃO\nBALANCEADA, A RAÇÃO ANIMAL, O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO.\" (REsp\n7450SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6411)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ISENÇÃO - RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS. A ISENÇÃO RELATIVA AS RAZÕES\nBALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO. [...]\"\n(REsp 14652SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 13/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18509)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICM. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 4/69, ART. 1., XIII. DECRETO N.\n76986/76, ARTIGO 4., PARÁGRAFO 1. [...] A ISENÇÃO DO ICM PREVISTA NO\nART. 1., INCISO XIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4, DE 1969, DEFERIDA AS\n'RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS' ABRANGE OS PRODUTOS 'CONCENTRADO' E\n'SUPLEMENTO'. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 76986, DE 1986, ART. 4., PARÁGRAFO\n1.. II - A REFERIDA ISENÇÃO INCLUI, TAMBÉM, OS PRODUTOS 'MATA-VERME' E\n'MATA-BICHEIRA', CONSIDERADOS 'INSETICIDA'. [...]\" (REsp 10755MG,\nRel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Ração para animais. ICM. Isenção. Para os efeitos da legislação\npertinente, entende-se como ração balanceada, a ração animal, o\nconcentrado e o suplemento. [...]\" (REsp 10107SP, Rel. MIN. HELIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 09/12/1991, p. 18017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RAÇÃO PARA ANIMAIS. ICM. ISENÇÃO. - PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO\nPERTINENTE, ENTENDE-SE COMO RAÇÃO BALANCEADA, A RAÇÃO ANIMAL, O\nCONCENTRADO E O SUPLEMENTO. [...]\" (REsp 7560MG, Rel. Ministro\nILMAR GALVAO, Rel. p/ Acórdão MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 03/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RAÇÃO BALANCEADA PARA ANIMAIS. SUPLEMENTO MINERAL. ISENÇÃO DO\nICM. LC N. 4/69, ART. 1., XIII. DECRETO 76.986/76, ART. 4., PAR-1. - A\nISENÇÃO DE ICM PREVISTA NO ART. 1. XIII, DA LC N. 4/69, DEFERIDA AS\nRAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O SUPLEMENTO, TAMBÉM CONSIDERADO\nRAÇÃO BALANCEADA (PAR-1., DO ART. 4., DO DECRETO N. 76.986/76). [...]\"\n(REsp 1796MG, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 01/10/1993 p. 20252RSSTJ vol. 6 p. 213RSTJ vol. 61 p. 17RT vol. 698 p. 191",
"Precedentes": "REsp 14808 MG 1991/0019186-8 Decisão:07/10/1992\nDJ DATA:07/12/1992 PG:23289\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00237\nRSTJ VOL.:00061 PG:00038REsp 7450 SP 1991/0000845-1 Decisão:06/04/1992\nDJ DATA:11/05/1992 PG:06411\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00219\nRSTJ VOL.:00061 PG:00022REsp 14652 SP 1991/0018769-0 Decisão:13/11/1991\nDJ DATA:16/12/1991 PG:18509\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00233\nRSTJ VOL.:00061 PG:00034REsp 10755 MG 1991/0008770-0 Decisão:07/10/1991\nDJ DATA:28/10/1991 PG:15236\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00229\nRSTJ VOL.:00037 PG:00408\nRSTJ VOL.:00061 PG:00030REsp 10107 SP 1991/0007085-8 Decisão:03/06/1991\nDJ DATA:09/12/1991 PG:18017\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00226\nRSTJ VOL.:00061 PG:00028REsp 7560 MG 1991/0001029-4 Decisão:03/04/1991\nDJ DATA:29/04/1991 PG:05257\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00221\nRSTJ VOL.:00021 PG:00493\nRSTJ VOL.:00061 PG:00024REsp 1796 MG 1989/0013017-0 Decisão:07/11/1990\nDJ DATA:03/12/1990 PG:14310\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00217\nRSTJ VOL.:00061 PG:00019",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00155 INC:00001 LET:B\nLEG:FED LCP:000004 ANO:1969\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968"
} |
Súmula 86 | Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
(Súmula n. 86, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) | {
"Enunciado": "Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo\nde instrumento. (SÚMULA 86, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ\n02/07/1993, p. 13283)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. - CABIMENTO. NA LINHA\nDA TRADICIONAL CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,\nTOCANTE AO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO\nINTERLOCUTÓRIA, QUANDO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA A QUESTÃO FEDERAL NAS\nINSTÂNCIAS LOCAIS, IGUAL ASSERTIVA RECOMENDA-SE NO CONCERNENTE AO\nRECURSO ESPECIAL. [...]\" (EREsp 11919AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nCABIMENTO DO RECURSO, A TEOR DE PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL: ERESP'S\n13.473-5, 16.118-0 E 19.481-1. [...]\" (EREsp 12270SP, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 24/05/1993, p.\n9953)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MATÉRIA INCIDENTAL. A COMPETÊNCIA\nATRIBUÍDA AO STJ, PELO ART. 105, III, DA CF, NÃO EXCLUI O CABIMENTO DO\nRECURSO ESPECIAL, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ABORDA APENAS, ASPECTO\nINCIDENTAL. [...]\" (EREsp 16118SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 09/11/1992, p. 20325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL - CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA - 'CAUSAS\nDECIDIDAS, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA' (CONST., ART. 105, III)\nCOMPREENDEM AS QUESTÕES, AINDA QUE DIVERSAS DO MÉRITO, DADO O INTERESSE,\nNO SENTIDO PROCESSUAL DO TERMO, DA PARTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nEXAUSTIVA, MATERIALMENTE CONSIDERADA. IMPÕE-SE UMA CONDIÇÃO: HAVER SIDO\n- DECIDIDA - NO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. DECIDIDA, AQUI, É IGUAL A EXAURIDA\nNAQUELA CORTE. NÃO SE COMPREENDERIA ALGUMA MATÉRIA RESTAR IMUNE A\nEXIGÊNCIA DE HARMONIA A LEGISLAÇÃO FEDERAL.\" (EREsp 19481SP, Rel.\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, CORTE ESPECIAL, julgado em\n24/09/1992, DJ 16/11/1992, p. 21079)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 02/07/1993 p. 13283RSSTJ vol. 6 p. 133RSTJ vol. 49 p. 423RT vol. 696 p. 213",
"Precedentes": "EREsp 11919 AM 1992/0008023-5 Decisão:25/03/1993\nDJ DATA:26/04/1993 PG:07149\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00137\nRSTJ VOL.:00049 PG:00425EREsp 12270 SP 1992/0011159-9 Decisão:25/03/1993\nDJ DATA:24/05/1993 PG:09953\nLEXSTJ VOL.:00057 PG:00168\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00161\nRSTJ VOL.:00049 PG:00451EREsp 16118 SP 1992/0009101-6 Decisão:24/09/1992\nDJ DATA:09/11/1992 PG:20325\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00187\nRSTJ VOL.:00049 PG:00477EREsp 19481 SP 1992/0013398-3 Decisão:24/09/1992\nDJ DATA:16/11/1992 PG:21079\nREVPRO VOL.:00070 PG:00268\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00198\nRSTJ VOL.:00049 PG:00489",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00105 INC:00003"
} |
Súmula 85 | Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
(Súmula n. 85, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) | {
"Enunciado": "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública\nfigure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito\nreclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do\nquinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FUNCIONÁRIO. VANTAGENS. PRESCRIÇÃO. TRATANDO-SE DE VANTAGEM\nDEVIDA A FUNCIONARIO PÚBLICO, REFERENTE A PAGAMENTO EFETUADO\nPARCELADAMENTE, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO.\"\n(REsp 31661SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 17/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3839)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] VANTAGEM FUNCIONAL - ADICIONAIS DE SEXTA PARTE - PRESCRIÇÃO DO\nFUNDO DE DIREITO [...] EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTINUADA E\nINEXISTINDO RECUSA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO\nPLEITEADO, A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, ALCANÇANDO, TÃO\nSÓ, AS PARCELAS VENCIDAS, ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA\nAÇÃO. [...]\" (REsp 10110SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 22/03/1993, p. 4525)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - O direito se\nconstitui, conserva-se, modifica-se ou se extingue com base em\nacontecimento histórico, denominado suposto fático. Em se tratando de\nvencimento de funcionário, porque se repete mês a mês, sempre que não\nfor efetuado, ou pago a menor, começa novo prazo, evidentemente,\nrelativo ao respectivo mês. O direito incorpora-se ao patrimônio. A\ninação alcança somente os efeitos desse direito, vale dizer, as parcelas\nmensais. Pouco importa que administrativamente haja negativa da\npretensão. O direito decorre da lei. Ato administrativo, porque\nhierarquicamente inferior, não pode contrastá-la. A coercibilidade\nmantém íntegra quanto ao quinquênio anterior ao início da ação.\" (REsp\n29448SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA,\njulgado em 24/11/1992, DJ 10/05/1993, p. 8652)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO - DECRETO N.\n20.910/32 - FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DENEGAÇÃO. A PRESCRIÇÃO, A\nTEOR DO DECRETO N. 20.910/32 (ART. 3.), INCIDE APENAS SOBRE O DIREITO DE\nAÇÃO RELATIVO AS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO NÃO RECLAMADAS NO\nQUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. [...]\" (REsp 12217SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n29/06/1992, DJ 24/08/1992, p. 12978)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO. [...] EM SE TRATANDO DE\nVANTAGENS FUNCIONAIS, DE CUNHO PECUNIÁRIO, A LESÃO DO DIREITO RENOVA-SE\nMÊS A MÊS. A PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO, MAS TÃO-SOMENTE\nAS PARCELAS CONTIDAS NO QUINQUÊNIO. [...]\" (REsp 6408SP, Rel.\nMinistro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/1991, DJ\n16/12/1991, p. 18498)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUNCIONÁRIO. ADICIONAIS DE MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.\nINOCORRÊNCIA. [...] NO CASO, NÃO SE ACHA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DO\nFUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 10 DO DECRETO 20910, DE\n1932. [...]\" (REsp 11873SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUNCIONÁRIO - REVISÃO DE PROVENTOS - PRESCRIÇÃO - CÁLCULO DE\nGRATIFICAÇÃO. O LITÍGIO NÃO ENVOLVE A PRÓPRIA GRATIFICAÇÃO, SIM A\nAPLICAÇÃO DE CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. O VENERANDO ARESTO\nHOSTILIZADO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO E DETERMINANDO AO JULGADOR DE\nPRIMEIRO GRAU O EXAME DE MÉRITO, NÃO MERECE CENSURA. NÃO HOUVE A\nPRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. [...]\" (REsp 2140SP, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 28/05/1990, p.\n4727)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 02/07/1993 p. 13283RSSTJ vol. 6 p. 103RSTJ vol. 49 p. 393RT vol. 696 p. 213RTRF3 vol. 33 p. 133",
"Precedentes": "REsp 31661 SP 1993/0002079-0 Decisão:17/02/1993\nDJ DATA:15/03/1993 PG:03839\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00130\nRSTJ VOL.:00049 PG:00420REsp 10110 SP 1991/0007088-2 Decisão:10/02/1993\nDJ DATA:22/03/1993 PG:04525\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00117\nRSTJ VOL.:00049 PG:00405REsp 29448 SP 1992/0029612-2 Decisão:24/11/1992\nDJ DATA:10/05/1993 PG:08652\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00126\nRSTJ VOL.:00049 PG:00416REsp 12217 SP 1991/0013179-2 Decisão:29/06/1992\nDJ DATA:24/08/1992 PG:12978\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00122\nRSTJ VOL.:00049 PG:00411REsp 6408 SP 1990/0012265-1 Decisão:27/11/1991\nDJ DATA:16/12/1991 PG:18498\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00114\nRSTJ VOL.:00049 PG:00402REsp 11873 SP 1991/0011941-5 Decisão:07/10/1991\nDJ DATA:28/10/1991 PG:15238\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00120\nRSTJ VOL.:00026 PG:00532\nRSTJ VOL.:00049 PG:00408REsp 2140 SP 1990/0001161-2 Decisão:07/05/1990\nDJ DATA:28/05/1990 PG:04727\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00107\nRSTJ VOL.:00049 PG:00395",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n ART:00003"
} |
Súmula 84 | É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
(Súmula n. 84, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) | {
"Enunciado": "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de\nposse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que\ndesprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em\n18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO\nREGISTRADA. [...] O COMPRADOR POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA,\nDEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO,\nPARA IMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO VENDEDOR. [...]\" (REsp\n9448SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 31/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE VENDA QUITADA. O PROMISSÁRIO\nCOMPRADOR DE IMÓVEL, COM OBRIGAÇÃO QUITADA, TEM AÇÃO DE EMBARGOS DE\nTERCEIRO, PARA DEFESA DA POSSE, QUE SEU TÍTULO INDUZ, DE CONSTRIÇÃO\nJUDICIAL, AINDA QUE NÃO SE ENCONTRE O MESMO INSCRITO NO REGISTRO\nIMOBILIÁRIO.\" (REsp 8598SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5667)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. [...] A jurisprudência de ambas as Turmas\ncomponentes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afastando\na restrição imposta pelo enunciado da Súm. 621/STF, norteou-se no\nsentido de admitir o processamento de ação de embargos de terceiro\nfundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro\nimobiliário (RESP Nº 662, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER; RESP nº 866,\nRel. Ministro EDUARDO RIBEIRO; RESP nº 633, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO; RESP Nº 696, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR; RESP Nº 188 E\n247, de que fui Relator). [...]\" (REsp 573SP, Rel. Ministro BUENO\nDE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 06/08/1990, p. 7337)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. [...]\nDireito do promitente comprador, imitido na posse, à defesa desta,\natravés de embargos de terceiro. [...]\" (REsp 2286SP, Rel. Ministro\nCLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/1990, DJ 07/05/1990, p.\n3830)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR, OPOSTOS POR PROMITENTE COMPRADOR ANTE\nPENHORA DO IMÓVEL PROMETIDO COMPRAR. O PROMITENTE COMPRADOR, POR\nCONTRATO IRREVOGÁVEL, DEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE PLENA DO IMÓVEL, PODE\nOPOR EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR - CPC, ART. 1.046, PAR-1. - PARA\nIMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO PROMITENTE VENDEDOR. A AÇÃO DO\nPROMITENTE COMPRADOR NÃO É OBSTADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE\nENCONTRAR O PRÉ-CONTRATO REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA\nDE FRAUDE À EXECUÇÃO. O REGISTRO IMOBILIÁRIO SOMENTE É IMPRESCINDÍVEL\nPARA A OPONIBILIDADE FACE AQUELES TERCEIROS QUE PRETENDAM SOBRE O IMÓVEL\nDIREITO JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO AQUISITIVA DO\nPROMITENTE COMPRADOR. NÃO É O CASO DO CREDOR DO PROMITENTE VENDEDOR.\n[...]\" (REsp 1172SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 13/02/1990, DJ 16/04/1990, p. 2878)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E\nDE CESSÃO DE DIREITOS NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEL. POSSE.\nPENHORA. EXECUÇÃO. ART. 1.046, DO CPC. [...] INEXISTENTE FRAUDE,\nENCONTRANDO-SE OS RECORRIDOS NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL DESDE\n1983, ESTÃO LEGITIMADOS, NA QUALIDADE DE POSSUIDORES A OPOR EMBARGOS DE\nTERCEIROS, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITO\nNÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEL, PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DO BEM,\nOBJETO DA PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ONDE NÃO ERAM PARTE, A TEOR\nDO ART. 1.046, PARÁGRAFO 1, DO CPC. [...]\" (REsp 662RS, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro ILMAR GALVAO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17293)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO,\nNÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PREÇO QUITADO. POSSE. PENHORA.\nSÚMULA N. 621 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] HAVENDO JUSTA POSSE E\nQUITAÇÃO DO PREÇO, O PROMITENTE COMPRADOR, EMBORA NÃO TENHA REGISTRADO O\nCONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PODE OPOR EMBARGOS DE\nTERCEIRO A FIM DE LIVRAR DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL O BEM PENHORADO. [...]\"\n(REsp 696RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado\nem 17/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. O\nPROMITENTE COMPRADOR, IMITIDO NA POSSE, PODERÁ DEFENDÊ-LA PELA VIA DOS\nEMBARGOS DE TERCEIRO.\" (REsp 866RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16510)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"POSSE IMOBILIÁRIA. CONSTRIÇÃO EXECUTÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PODE\nMANIFESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO O POSSUIDOR, QUALQUER QUE SEJA O DIREITO\nEM VIRTUDE DO QUAL TENHA A POSSE DO BEM PENHORADO OU POR OUTRO MODO\nCONSTRITO. O TITULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IRREVOGÁVEL E\nQUITADA, ESTANDO NA POSSE DO IMÓVEL, PODE-SE OPOR A PENHORA DESTE\nMEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO, EM EXECUÇÃO INTENTADA CONTRA O PROMITENTE\nVENDEDOR, AINDA QUE A PROMESSA NÃO ESTEJA INSCRITA. [...]\" (REsp 226SP, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1989,\nDJ 30/10/1989, p. 16508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA\n621 DO STF. [...] É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO\nFUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE\nCOMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. 2- INOCORRÊNCIA IN\nCASU DE FRAUDE À EXECUÇÃO. [...]\" (REsp 188PR, Rel. Ministro SÁLVIO\nDE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA\nTURMA, julgado em 08/08/1989, DJ 31/10/1989, p. 16557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 02/07/1993 p. 13283RSSTJ vol. 6 p. 11RSTJ vol. 49 p. 299RT vol. 696 p. 213",
"Precedentes": "REsp 9448 SP 1991/0005605-7 Decisão:31/03/1993\nDJ DATA:26/04/1993 PG:07186\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00099\nRSTJ VOL.:00048 PG:00152\nRSTJ VOL.:00049 PG:00389REsp 8598 SP 1991/0003401-0 Decisão:08/04/1991\nDJ DATA:06/05/1991 PG:05667\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00096\nRSTJ VOL.:00049 PG:00386REsp 573 SP 1989/0009764-4 Decisão:08/05/1990\nDJ DATA:06/08/1990 PG:07337\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00043\nRSTJ VOL.:00010 PG:00314\nRSTJ VOL.:00049 PG:00330REsp 2286 SP 1990/0001757-2 Decisão:17/04/1990\nDJ DATA:07/05/1990 PG:03830\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00094\nRSTJ VOL.:00010 PG:00468\nRSTJ VOL.:00049 PG:00383REsp 1172 SP 1989/0011126-4 Decisão:13/02/1990\nDJ DATA:16/04/1990 PG:02878\nJBCC VOL.:00175 PG:00082\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00087\nRSTJ VOL.:00049 PG:00376REsp 662 RS 1989/0009939-6 Decisão:17/10/1989\nDJ DATA:20/11/1989 PG:17293\nJBCC VOL.:00154 PG:00219\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00064\nRSTJ VOL.:00049 PG:00352\nRSTJ VOL.:00007 PG:00344REsp 696 RS 1989/0009976-0 Decisão:17/10/1989\nDJ DATA:20/11/1989 PG:17296\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00070\nRSTJ VOL.:00049 PG:00358REsp 866 RS 1989/0010378-4 Decisão:10/10/1989\nDJ DATA:30/10/1989 PG:16510\nJTARS VOL.:00074 PG:00146\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00085\nRSTJ VOL.:00049 PG:00373REsp 226 SP 1989/0008509-3 Decisão:19/09/1989\nDJ DATA:30/10/1989 PG:16508\nRJM VOL.:00070 PG:00072\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00029\nRSTJ VOL.:00049 PG:00316\nRSTJ VOL.:00005 PG:00403REsp 188 PR 1989/0008421-6 Decisão:08/08/1989\nDJ DATA:31/10/1989 PG:16557\nRJTJRS VOL.:00140 PG:00031\nRSSTJ VOL.:00006 PG:00015\nRSTJ VOL.:00049 PG:00301\nRSTJ VOL.:00005 PG:00383",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:01046 PAR:00001"
} |
Súmula 83 | Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
(Súmula n. 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) | {
"Enunciado": "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\ndo Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (SÚMULA 83,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL -\nREAJUSTE DE PRESTAÇÕES. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA FACE\nA ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ, EM SITUAR, NA HIPÓTESE, A VARIAÇÃO DOS\nREAJUSTES DA CASA PRÓPRIA DENTRO DOS PARÂMETROS DA CLÁUSULA DE\nEQUIVALÊNCIA SALARIAL.\" (REsp 11349RN, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/1992, DJ 30/11/1992, p.\n22557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRIBUTÁRIO - IOF SOBRE CÂMBIO - ISENÇÃO - GUIAS EXPEDIDAS ANTERIORMENTE\nA 01 DE JULHO DE 1988 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA -\nPRECEDENTES STJ. NÃO GOZAM DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6. DO\nDECRETO-LEI N. 2.434/88, AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO CUJAS GUIAS DE\nIMPORTAÇÃO TENHAM SIDO EXPEDIDAS ANTERIORMENTE A 01 DE JULHO DE 1988.\nENTENDIMENTO RECONHECIDO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PROCLAMADO\nPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\" (REsp 22587RJ, Rel. Ministro\nFRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/1992, DJ\n16/11/1992, p. 21127)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CIVIL. CONSÓRCIO. RETIRADA OU EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA\nSUPERADA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL DE ACORDÃO QUE DETERMINA A\nINCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÀRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, EM CONSÓRCIO\nPARA AQUISIÇÃO DE BEM DURÁVEL, QUANDO, POR RETIRADA OU EXCLUSÃO DO\nCONSORCIADO, LHE FOREM AS MESMAS DEVOLVIDAS, CONSIDERANDO-SE SUPERADA\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, EM FACE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 35/STJ.\"\n(REsp 22728RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 04/08/1992, DJ 14/09/1992, p. 14970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO PERPÉTUA DE ELETRODUTO.\nINDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIVERGÊNCIA SUPERADA, EM FACE DA\nORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA TURMA, ADOTANDO ENTENDIMENTO JÁ\nSUFRAGADO NA SEGUNDA TURMA DESTA EGRÉGIA CORTE. [...]\" (EREsp 5922RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n16/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12478)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. LEI 6649/79, ART. 52, X. PROCESSO\nCIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 330 E 458, CPC. HONORÁRIOS.\nDISSÍDIO JÁ SUPERADO (SÚMULA/STF, VERBETE 286). RECURSO NÃO CONHECIDO.\n[...] JÁ ESTANDO SUPERADO O DISSÍDIO, NÃO SE HÁ DE CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL PELA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. II - ESTANDO O\nACÓRDÃO FUNDAMENTADO, PODE-SE NÃO CONCORDAR COM SUA MOTIVAÇÃO, MAS NÃO\nNEGA-LA. III - A VIA DO RECURSO ESPECIAL NÃO É HÁBIL À APRECIAÇÃO DA\nPROVA.\" (REsp 10399SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 24/02/1992, p. 1873)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO SUPERADO. SÚMULA N. 30 DO STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO. SUPERADA A DIVERGÊNCIA ATRAVÉS DE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA NÃO\nSE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL.\" (REsp 12474SP, Rel. Ministro\nCLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 09/03/1992, p.\n2575)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM A COMISSÃO DE\nPERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PELA RESOLUÇÃO N. 1129/86, DO BANCO\nCENTRAL, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA JÁ É CALCULADA AS MESMAS TAXAS\nPACTUADAS NO CONTRATO ORIGINAL OU A TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO,\nE EXIGIDA JUNTO COM OS 'JUROS DE MORA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR',\nDE FORMA QUE, EXIGIDA A COMISSÃO, A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA JÁ ESTÁ\nCOMPENSADA. INCABÍVEL, POIS, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.\nDIVERGÊNCIA SUPERADA - SÚMULA 247 DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO\nCONHECIDOS.\" (EREsp 2868SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17041)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA\nSÚMULA 8. DISSÍDIO SUPERADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\" (REsp\n5880SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em\n17/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15681)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INARMONIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. [...] DECISÃO OFERECIDA COMO\nPARADIGMA, DE ENTENDIMENTO JÁ ULTRAPASSADO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE,\nNÃO PRESTA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA DISCORDÂNCIA ALEGADA. - PRINCÍPIO DA\nSÚMULA N. 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO\nCONHECIDOS. [...]\" (EREsp 2873SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 02/12/1991, p. 17510)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DLS. NS.\n2283 E 2284/86. INADMISSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. [...] DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. SUPERADA EM FACE DO ENTENDIMENTO DA TURMA SOBRE A\nESPÉCIE (RESP.1746). - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MESMO QUE A DECISÃO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM TENHA SE MANIFESTADO SOBRE O MÉRITO DO RECURSO\nESPECIAL, NÃO FICA ESTA CORTE IMPEDIDA DE REEXAMINAR OS PRESSUPOSTOS DE\nADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.\nINOPORTUNIDADE DE SE INSTAURAR TAL INCIDENTE, POR ISSO QUE REQUERIDO EM\nAGRAVO REGIMENTAL CUJA APRECIAÇÃO SE CINGE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. [...]\" (AgRg no Ag 6511DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1980)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 02/07/1993 p. 13283RSSTJ vol. 5 p. 393RSTJ vol. 49 p. 267RT vol. 696 p. 213",
"Precedentes": "REsp 11349 RN 1991/0010426-4 Decisão:14/10/1992\nDJ DATA:30/11/1992 PG:22557\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00412\nRSTJ VOL.:00049 PG:00287REsp 22587 RJ 1992/0011978-6 Decisão:23/09/1992\nDJ DATA:16/11/1992 PG:21127\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00418\nRSTJ VOL.:00049 PG:00293REsp 22728 RS 1992/0012338-4 Decisão:04/08/1992\nDJ DATA:14/09/1992 PG:14970\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00420\nRSTJ VOL.:00049 PG:00296EREsp 5922 RS 1991/0024149-0 Decisão:16/06/1992\nDJ DATA:17/08/1992 PG:12478\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00404\nRSTJ VOL.:00049 PG:00280REsp 10399 SP 1991/0007871-9 Decisão:18/12/1991\nDJ DATA:24/02/1992 PG:01873\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00409\nRSTJ VOL.:00049 PG:00283REsp 12474 SP 1991/0013937-8 Decisão:17/12/1991\nDJ DATA:09/03/1992 PG:02575\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00414\nRSTJ VOL.:00049 PG:00289EREsp 2868 SP 1990/0012821-8 Decisão:30/10/1991\nDJ DATA:25/11/1991 PG:17041\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00399\nRSTJ VOL.:00049 PG:00272REsp 5880 SP 1990/0011093-9 Decisão:17/10/1991\nDJ DATA:04/11/1991 PG:15681\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00407\nRSTJ VOL.:00049 PG:00277EREsp 2873 SP 1990/0013044-1 Decisão:25/09/1991\nDJ DATA:02/12/1991 PG:17510\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00402\nRSTJ VOL.:00049 PG:00274AgRg no Ag 6511 DF 1990/0011061-0 Decisão:17/12/1990\nDJ DATA:04/03/1991 PG:01980\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00397\nRSTJ VOL.:00049 PG:00269\nRT VOL.:00672 PG:00227",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 82 | Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS.
(Súmula n. 82, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas,\nprocessar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS. (SÚMULA\n82, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL AUTÁRQUICO. LIBERAÇÃO FGTS. [...]\nTENDO A UNIÃO FEDERAL INTERESSE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE\nSERVIÇO / FGTS, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RESOLVER\nPEDIDO DE LIBERAÇÃO FEITO POR SERVIDOR PÚBLICO. [...]\" (CC 3918RJ,\nRel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/1992, DJ\n15/02/1993, p. 1663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - FGTS - QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A RESTITUIÇÃO DO\nFGTS, INEXISTE CONTROVÉRSIA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. TAL RELAÇÃO\nSE FORMA COM A CEF, DEPOSITÁRIA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\" (CC 3924RJ, Rel. Ministro LUIZ\nVICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 17/12/1992, DJ\n29/03/1993, p. 5215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"O FGTS NÃO É ACESSÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETE À JUSTIÇA\nFEDERAL CONHECER LIDE ENTRE PARTICULAR E A UNIÃO FEDERAL, VISANDO\nLIBERAR PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER\nDISCUSSÃO QUANTO AO VINCULO DE TRABALHO.\" (CC 3512RJ, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ\n14/12/1992, p. 23890)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Conflito Negativo de Competência - Ação Para Movimentar o FGTS -\nLei nº 5.107/66. [...] Não questionada obrigação do empregador, mas\napenas quanto à possibilidade de movimentação de contribuições\nrecolhidas ao FGTS, inexistente litígio trabalhista, não há o desfrute\nprocessual da competência especializada, reservada à Justiça do Trabalho\n(art. 114, CF.). 2. Ocorrente interesse da Caixa Econômica Federal,\nempresa pública gestora do FGTS, reforça-se o deslocamento da\ncompetência (art. 109, I, CF.). 3. Competência da Justiça Federal.\n[...]\" (CC 3681RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ 01/02/1993, p. 426)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. SERVIDORES.\nCONVERSÃO AO 'REGIME ÚNICO'. JUSTIÇA FEDERAL. [...] SENDO A CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E AGENTE OPERADORA DO\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXSURGE EVIDENTE O SEU INTERESSE\nNA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA\nINDICAÇÃO, ALIÁS, FOI FEITA NA INICIAL. II - NÃO SE TRATANDO DE DISSÍDIO\nENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E HAVENDO REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA\nRATIONE PERSONAE (ARTIGO 109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER\nOBSERVADA. III - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.\" (CC 3832RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n17/11/1992, DJ 17/12/1992, p. 24205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL\nPROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. [...]\"\n(CC 3471RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n17/09/1992, DJ 05/10/1992, p. 17065)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. [...] A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO\nFGTS, EXCLUÍDAS AS HIPÓTESES DE RECLAMATÓRIOS TRABALHISTAS, CONSTITUI\nMATÉRIA ADMINISTRATIVA, EM QUE OCORRE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL, EMPRESA PÚBLICA. GESTOR DO FUNDO, SENDO, POIS, O RESPECTIVO\nFEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I). II\n- CONFLITO DE QUE SE CONHECE A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL.\" (CC 3067RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11940)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO PROMOVIDA PARA LEVANTAMENTO DO\nFGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL). O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGRÉGIO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES RELATIVAS AO\nFGTS, A COMPETÊNCIA PARA JULGA-LAS É DA JUSTIÇA FEDERAL, DADO O\nINTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CENTRALIZADORA E GESTORA DO\nREFERIDO FUNDO. CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO\nFEDERAL, SUSCITANTE. [...]\" (CC 2907SE, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/1992, DJ 29/06/1992, p.\n10255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FUNDO DE GARANTIA. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É O AGENTE OPERADOR\nDOS RECURSOS DO F.G.T.S. O GESTOR E O MINISTRO DA AÇÃO SOCIAL. A CEF É\nPARTE. A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 2595RS, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/1992, DJ\n04/05/1992, p. 5842)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. PRECEDENTES DO STF E STJ.\nHAVENDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA\nPARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANULANDO-SE OS ATOS\nPRATICADOS PELO JUIZ ESTADUAL (CF, ART. 109, I).\" (CC 2162RS, Rel.\nMinistro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ\n11/11/1991, p. 16130)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE. INTERESSE\nDA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] OCORRENDO INTERESSE DA\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, CENTRALIZADORA DOS\nRECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL\nAPRECIAR OS PEDIDOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, SEM SE COGITAR DE LITÍGIO\nENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.\" (CC 2195SP, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ 04/11/1991, p.\n15651)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\nCOMPETE À JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E DECIDIR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO\nFGTS UMA VEZ CITADO O GESTOR DO FUNDO. [...]\" (CC 896RS, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1990, DJ\n04/06/1990, p. 5046)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 02/07/1993 p. 13283RLTR vol. 7 JULHO/1993 p. 879RLTR vol. 9 SETEMRO/1993 p. 1113RSSTJ vol. 5 p. 361RSTJ vol. 49 p. 233RT vol. 696 p. 213",
"Precedentes": "CC 3918 RJ 1992/0030979-8 Decisão:17/12/1992\nDJ DATA:15/02/1993 PG:01663\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00389\nRSTJ VOL.:00049 PG:00262CC 3924 RJ 1992/0031013-3 Decisão:17/12/1992\nDJ DATA:29/03/1993 PG:05215\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00390\nRSTJ VOL.:00049 PG:00264CC 3512 RJ 1992/0022043-6 Decisão:17/11/1992\nDJ DATA:14/12/1992 PG:23890\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00382\nRSTJ VOL.:00049 PG:00254CC 3681 RJ 1992/0026034-9 Decisão:17/11/1992\nDJ DATA:01/02/1993 PG:00426\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00384\nRSTJ VOL.:00049 PG:00257CC 3832 RJ 1992/0028569-4 Decisão:17/11/1992\nDJ DATA:17/12/1992 PG:24205\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00386\nRSTJ VOL.:00049 PG:00260CC 3471 RJ 1992/0021148-8 Decisão:17/09/1992\nDJ DATA:05/10/1992 PG:17065\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00379\nRSTJ VOL.:00049 PG:00251CC 3067 RJ 1992/0011789-9 Decisão:16/06/1992\nDJ DATA:10/08/1992 PG:11940\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00377\nRSTJ VOL.:00049 PG:00248CC 2907 SE 1992/0006264-4 Decisão:26/05/1992\nDJ DATA:29/06/1992 PG:10255\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00374\nRSTJ VOL.:00049 PG:00246CC 2595 RS 1991/0023972-0 Decisão:24/03/1992\nDJ DATA:04/05/1992 PG:05842\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00372\nRSTJ VOL.:00049 PG:00243CC 2162 RS 1991/0012638-1 Decisão:11/10/1991\nDJ DATA:11/11/1991 PG:16130\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00367\nRSTJ VOL.:00049 PG:00239CC 2195 SP 1991/0013277-2 Decisão:11/10/1991\nDJ DATA:04/11/1991 PG:15651\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00369\nRSTJ VOL.:00038 PG:00078\nRSTJ VOL.:00049 PG:00240CC 896 RS 1990/0000004-1 Decisão:24/04/1990\nDJ DATA:04/06/1990 PG:05046\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00365\nRSTJ VOL.:00049 PG:00235",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:008036 ANO:1990"
} |
Súmula 81 | Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
(Súmula n. 81, Terceira Seção, julgado em 17/6/1993, DJ de 29/6/1993, p. 12982.) | {
"Enunciado": "Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas\nmínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (SÚMULA 81,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] FIANÇA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES TODOS APENADOS COM RECLUSÃO.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 323, I, DO CPP. SOMA DAS PENAS. [...]\" (RHC\n2448RN, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em\n08/02/1993, DJ 08/03/1993, p. 3141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREVENÇÃO. FIANÇA. UNIFICAÇÃO DE AÇÕES\nPENAIS. ABSURDA ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL POR PARTE DE PESSOA\nJURÍDICA. ARTS. 171, 297 C/C O ART. 69 E 171, 229 C/C OS ARTS. 67 E 71,\nTODOS DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE\nNENHUM EFEITO PODEM PRODUZIR CONTRA A DECISÃO UNANIME DO TRIBUNAL 'A\nQUO'. [...]\" (RHC 1906SC, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO\nFILHO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/1992, DJ 03/11/1992, p. 19786)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE FIANÇA [...] EXISTINDO CONCURSO DE DELITOS, PARA A\nCONCESSÃO DE FIANÇA, LEVA-SE EM CONTA, A SOMA DAS PENAS MÍNIMAS, EM\nABSTRATO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APÓS ESTA, HÁ QUE SE CONSIDERAR\nA SOMATÓRIA DAS PENAS CONCRETIZADAS. [...]\" (RHC 1354RJ, Rel.\nMinistro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991,\nDJ 30/09/1991, p. 13495)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PECULATO. CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AÇÃO PENAL\nPERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PERFECTIBILIDADE. FIÉIS AOS REQUISITOS\nDO ART. 41 DO CPP, INCENSURÁVEIS SE MOSTRAM OS TERMOS DA DENÚNCIA. -\nNOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDE-SE DA FORMALIDADE NOS CRIMES\nINAFIANÇÁVEIS, ENTENDIDOS COMO TAIS OS COMETIDOS EM CUMULO MATERIAL QUE\nCOMINE PENA MÍNIMA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. [...]\" (HC 798RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ\n16/09/1991, p. 12641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONCURSO MATERIAL. IMPUTADA AO RÉU\nA PRÁTICA DE CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, CUJA SOMA DAS SANÇÕES MÍNIMAS\nULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS, DESCABE O BENEFÍCIO DA FIANÇA PARA A\nCONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. [...]\" (RHC 273RJ, Rel. Ministro\nWILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 06/11/1989, p.\n16695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 29/06/1993 p. 12982RSSTJ vol. 5 p. 337RSTJ vol. 49 p. 209RT vol. 697 p. 360",
"Precedentes": "RHC 2448 RN 1992/0032572-6 Decisão:08/02/1993\nDJ DATA:08/03/1993 PG:03141\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00356\nRSTJ VOL.:00049 PG:00228RHC 1906 SC 1992/0007455-3 Decisão:13/10/1992\nDJ DATA:03/11/1992 PG:19786\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00353\nRSTJ VOL.:00040 PG:00119\nRSTJ VOL.:00049 PG:00224RHC 1354 RJ 1991/0013269-1 Decisão:11/09/1991\nDJ DATA:30/09/1991 PG:13495\nJBC VOL.:00038 PG:00085\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00350\nRSTJ VOL.:00049 PG:00221\nRT VOL.:00684 PG:00364HC 798 RJ 1991/0012325-0 Decisão:02/09/1991\nDJ DATA:16/09/1991 PG:12641\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00341\nRSTJ VOL.:00049 PG:00216RHC 273 RJ 1989/0010365-2 Decisão:17/10/1989\nDJ DATA:06/11/1989 PG:16695\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00345\nRSTJ VOL.:00013 PG:00126\nRSTJ VOL.:00049 PG:00211",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00323 INC:00001"
} |
Súmula 80 | A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.
(Súmula n. 80, Primeira Seção, julgado em 15/6/1993, DJ de 29/6/1993, p. 12980.) | {
"Enunciado": "A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do\nICMS. (SÚMULA 80, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993,\np. 12980)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO\nDO ICM (DL 406/68 - ART. 2., IV). A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO\nSE CONSIDERA DESPESA ADUANEIRA PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO\nDO ICM (DL N. 406/68 - ART. 2., IV).\" (REsp 12182SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ\n17/05/1993, p. 9296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO\nICM. A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS NÃO É PREÇO PÚBLICO, NEM É\nADICIONA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, É TAXA QUE, PORTANTO, NÃO SE INCLUI\nNA BASE DE CÁLCULO DO ICM. [...]\" (REsp 7451SP, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/1992, DJ 30/11/1992, p.\n22556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. NÃO INCLUSÃO NA BASE CÁLCULO DO\nICM. [...] A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO CONSTITUI 'SOBREPREÇO\nPORTUÁRIO', MAS 'TAXA'. POR ISSO, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ-LA 'DESPESA\nADUANEIRA', PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM (DECRETO-LEI\nN. 406/68, ART 2., IV). [...]\" (REsp 9262SP, Rel. MIN. ANTONIO DE\nPADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 06/04/1992, p.\n4475)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - ICM - BASE DE CÁLCULO. OS\nINCISOS I E II DO ART. 4, DO CTN, NÃO INCIDEM NO CASO SOB APRECIAÇÃO,\nPOIS A DECISÃO RECORRIDA NÃO TEVE EM CONTA A DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO, E,\nNEM A SUA DESTINAÇÃO LEGAL. QUANTO AOS ART. 108 E 109, DO MESMO CÓDIGO,\nFORAM APLICADOS CORRETAMENTE PELO JULGADO AO CONSIDERAR QUE, SE NO\nENUNCIADO DO ART. 2., INCISO IV, DO DECRETO-LEI 406/68, FOI DETERMINADA\nA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ICM, DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E\nSOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IMPLICITAMENTE DELA FORAM EXCLUÍDOS\nQUAISQUER OUTROS TRIBUTOS. [...]\" (REsp 5160SP, Rel. Ministro\nARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 04/03/1991,\np. 1971)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 29/06/1993 p. 12980RSSTJ vol. 5 p. 309RSTJ vol. 49 p. 181RT vol. 696 p. 213",
"Precedentes": "REsp 12182 SP 1991/0013014-1 Decisão:26/04/1993\nDJ DATA:17/05/1993 PG:09296\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00333\nRSTJ VOL.:00049 PG:00204REsp 7451 SP 1991/0000846-0 Decisão:28/10/1992\nDJ DATA:30/11/1992 PG:22556\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00315\nRSTJ VOL.:00049 PG:00185REsp 9262 SP 1991/0005066-0 Decisão:11/03/1992\nDJ DATA:06/04/1992 PG:04475\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00318\nRSTJ VOL.:00049 PG:00188REsp 5160 SP 1990/0009317-1 Decisão:14/11/1990\nDJ DATA:04/03/1991 PG:01971\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00313\nRSTJ VOL.:00049 PG:00183",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00004 INC:00001 INC:00002 ART:00077\n ART:00097 INC:00004\nLEG:FED LEI:003421 ANO:1958\n ART:00003\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00001 INC:00002 ART:00002 INC:00004\nLEG:FED DEL:001507 ANO:1976\n ART:00001"
} |
Súmula 79 | Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
(Súmula n. 79, Primeira Seção, julgado em 8/6/1993, DJ de 15/6/1993, p. 11835.) | {
"Enunciado": "Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos\nRegionais de Economia. (SÚMULA 79, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n08/06/1993, DJ 15/06/1993, p. 11835)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"BANCOS COMERCIAIS. REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. OS\nBANCOS COMERCIAIS, POR SUAS ATIVIDADES BÁSICAS, NÃO SE SUJEITAM A\nREGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA (LEI 6.839/80, ART. 1.).\n[...]\" (REsp 14000DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3783)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] BANCOS COMERCIAIS. REGISTROS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.\n[...] Os bancos comerciais, em razão de sua atividade básica, não estão\nsujeitos nos Conselhos Regionais de Economia. [...]\" (REsp 13985GO,\nRel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/1992, DJ\n25/05/1992, p. 7368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSCRIÇÃO.\n[...] ESTANDO OS BANCOS COMERCIAIS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO PELO BANCO\nCENTRAL DO BRASIL, EXERCENDO, APENAS, UMA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO\nECONÔMICA, NÃO ESTÃO SUJEITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE\nECONOMIA. [...]\" (REsp 13708DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6413)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO JUNTO\nAOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. [...] EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE\nPRECÍPUA, AS CASAS BANCÁRIAS SÃO SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO\nBRASIL, INEXIGINDO-SE-LHES REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.\n[...]\" (REsp 13981DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 05/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2536)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 15/06/1993 p. 11835RSSTJ vol. 5 p. 293RSTJ vol. 49 p. 165RT vol. 696 p. 212",
"Precedentes": "REsp 14000 DF 1991/0017559-5 Decisão:10/02/1993\nDJ DATA:15/03/1993 PG:03783\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00306\nRSTJ VOL.:00049 PG:00177REsp 13985 GO 1991/0017544-7 Decisão:04/05/1992\nDJ DATA:25/05/1992 PG:07368\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00304\nRSTJ VOL.:00049 PG:00174REsp 13708 DF 1991/0016893-9 Decisão:06/04/1992\nDJ DATA:11/05/1992 PG:06413\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00297\nRSTJ VOL.:00049 PG:00167REsp 13981 DF 1991/0017540-4 Decisão:05/02/1992\nDJ DATA:09/03/1992 PG:02536\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00299\nRSTJ VOL.:00029 PG:00511\nRSTJ VOL.:00049 PG:00169\nRT VOL.:00684 PG:00195",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:001411 ANO:1951\n ART:00014\nLEG:FED LEI:004595 ANO:1964\nLEG:FED LEI:006839 ANO:1980"
} |
Súmula 78 | Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
(Súmula n. 78, Terceira Seção, julgado em 8/6/1993, DJ de 16/6/1993, p. 11926.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação\nestadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade\nfederativa. (SÚMULA 78, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ\n16/06/1993, p. 11926)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. - POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA AÇÃO\nPOR CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR É A AUDITORIA DO ESTADO\nAO QUAL PERTENÇA A CORPORAÇÃO DO ACUSADO, AINDA QUE COMETIDO O DELITO EM\nOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.\" (CC 3159PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/08/1992, DJ 24/08/1992, p. 12975)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. MILITAR ESTADUAL. C. F./88, ART. 125, PARÁGRAFO 4. [...] É\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE\nMILITAR PERTENCENTE AO SEU CORPO MILICIANO, POR CRIMES COMETIDOS E\nDEFINIDOS EM LEI COMO CRIMES MILITARES. [...]\" (CC 3063MS, Rel.\nMinistro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1992, DJ\n24/08/1992, p. 12975)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETENTE\nPARA PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE CRIME MILITAR É A\nJUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE SUA CORPORAÇÃO, MESMO QUE O\nDELITO TENHA SIDO PRATICADO NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO. NÃO TENDO\nSIDO CRIADA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, PAR-3., DA\nCONSTITUIÇÃO), A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM DO MESMO\nESTADO.\" (CC 1554GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 20/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14792)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA O\nPROCESSO E JULGAMENTO É A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE A\nCORPORAÇÃO DO POLICIAL MILITAR, MESMO QUE O CRIME HAJA SIDO COMETIDO NO\nTERRITÓRIO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA.\" (CC 1215MG, Rel. Ministro\nPAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 06/08/1990,\np. 7319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/06/1993 p. 11926RSSTJ vol. 5 p. 279RSTJ vol. 49 p. 151RT vol. 697 p. 360",
"Precedentes": "CC 3159 PR 1992/0014970-7 Decisão:06/08/1992\nDJ DATA:24/08/1992 PG:12975\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00290\nRSTJ VOL.:00040 PG:00074\nRSTJ VOL.:00049 PG:00160CC 3063 MS 1992/0011619-1 Decisão:25/06/1992\nDJ DATA:24/08/1992 PG:12975\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00287\nRSTJ VOL.:00049 PG:00158CC 1554 GO 1990/0011992-8 Decisão:20/11/1990\nDJ DATA:10/12/1990 PG:14792\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00285\nRSTJ VOL.:00049 PG:00155CC 1215 MG 1990/0004254-2 Decisão:07/06/1990\nDJ DATA:06/08/1990 PG:07319\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00283\nRSTJ VOL.:00011 PG:00086\nRSTJ VOL.:00049 PG:00153",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 PAR:00004\nLEG:FED DEL:006227 ANO:1944\n***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR\n ART:00009"
} |
Súmula 77 | A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.
(Súmula n. 77, Primeira Seção, julgado em 4/5/1993, DJ de 12/5/1993, p. 8903.) | {
"Enunciado": "A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo\ndas ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. (SÚMULA 77,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 12/05/1993, p. 8903)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PIS -\nDECRETO-LEI 2.323/87 ART. 18. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARECE DE\nLEGITIMIDADE PARA FIGURAR NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE A\nCONSTITUCIONALIDADE, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A\nCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO DECRETO-LEI 2.323/87.\n[...]\" (REsp 6399CE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A CEF É PARTE\nILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nRELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. [...]\" (REsp 18525BA, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/1992, DJ\n08/06/1992, p. 8606)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NA QUALIDADE DE MERA ARRECADADORA DAS\nCONTRIBUIÇÕES PARA O PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) E PASEP\n(PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), A CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS\nAÇÕES DE REPETIÇÃO OU PARA LIBERAÇÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES. [...]\"\n(REsp 13612CE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 26/02/1992, DJ 30/03/1992, p. 3964)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXIGÊNCIA FISCAL. PIS/PASEP. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...]\nSendo a CEF mera arrecadadora das contribuições litigadas, carece ela de\nlegitimidade passiva 'ad causam'. Tais fundos têm, no Conselho Diretor,\nÓrgão do Ministério da Fazenda, a condição de gestor por isso que, não é\nela sujeito passivo da relação processual. [...]\" (REsp 5882CE,\nRel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ\n01/07/1991, p. 9164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PIS/PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA - CAIXA ECONÔMICA. A Caixa\nEconômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima 'ad\ncausam' passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela\nProcuradoria da Fazenda Nacional. [...]\" (REsp 9603CE, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ\n17/06/1991, p. 8189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO FUNDO PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENDO MERA AGENTE\nARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO EM REFERÊNCIA, GERIDO\nPOR CONSELHO DIRETOR DESIGNADO PELO MINISTRO DA FAZENDA, É PARTE\nILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVAS ÀS\nMENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES. [...]\" (REsp 6925PE, Rel. Ministro ILMAR\nGALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/1991, DJ 25/02/1991, p. 1465)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 12/05/1993 p. 8903RSSTJ vol. 5 p. 261RSTJ vol. 49 p. 133RT vol. 696 p. 212",
"Precedentes": "REsp 6399 CE 1990/0012256-2 Decisão:05/10/1992\nDJ DATA:30/11/1992 PG:22556\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00267\nRSTJ VOL.:00049 PG:00137REsp 18525 BA 1992/0002995-7 Decisão:29/04/1992\nDJ DATA:08/06/1992 PG:08606\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00276\nRSTJ VOL.:00049 PG:00147REsp 13612 CE 1991/0016394-5 Decisão:26/02/1992\nDJ DATA:30/03/1992 PG:03964\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00274\nRSTJ VOL.:00031 PG:00429\nRSTJ VOL.:00049 PG:00145REsp 5882 CE 1990/0011096-3 Decisão:05/06/1991\nDJ DATA:01/07/1991 PG:09164\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00265\nRSTJ VOL.:00029 PG:00367\nRSTJ VOL.:00049 PG:00135REsp 9603 CE 1991/0005994-3 Decisão:20/05/1991\nDJ DATA:17/06/1991 PG:08189\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00271\nRSTJ VOL.:00049 PG:00142REsp 6925 PE 1990/0013614-8 Decisão:06/02/1991\nDJ DATA:25/02/1991 PG:01465\nRSSTJ VOL.:00005 PG:00269\nRSTJ VOL.:00049 PG:00140",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000026 ANO:1975\nLEG:FED DEC:078276 ANO:1976\n ART:00009\nLEG:FED DEC:084129 ANO:1979\nLEG:FED DEL:002052 ANO:1983"
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