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Súmula 276(súmula cancelada) | As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.
(Súmula n. 276, Primeira Seção, julgado em 12/11/2008, DJe de 20/11/2008, DJ de 02/06/2003, p. 365.) | {
"Enunciado": "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas\nda COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (SÚMULA 276,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 365)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR,\ndeterminou o CANC... |
Súmula 275 | O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
(Súmula n. 275, Primeira Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 19/3/2003, p. 141.) | {
"Enunciado": "O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou\ndrogaria. (SÚMULA 275, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ\n19/03/2003, p. 141)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUXILIAR DE FARMÁCIA.\nRESPONSABILIDADE TÉCNICA. IMPOSSIBILI... |
Súmula 274 | O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
(Súmula n. 274, Primeira Seção, julgado em 12/2/2003, DJ de 20/2/2003, p. 153.) | {
"Enunciado": "O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica,\nincluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias\nhospitalares. (SÚMULA 274, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ\n20/02/2003, p. 153)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - HO... |
Súmula 273 | Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
(Súmula n. 273, Terceira Seção, julgado em 11/9/2002, DJ de 19/9/2002, p. 191.) | {
"Enunciado": "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se\ndesnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. (SÚMULA\n273, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CRIMINAL. [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A... |
Súmula 272 | O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
(Súmula n. 272, Terceira Seção, julgado em 11/9/2002, DJ de 19/9/2002, p. 191.) | {
"Enunciado": "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à\ncontribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente\nfaz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições\nfacultativas. (SÚMULA 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ\n19/09/2002, p. 191)"... |
Súmula 271 | A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
(Súmula n. 271, Corte Especial, julgado em 1/8/2002, DJ de 21/8/2002, p. 136.) | {
"Enunciado": "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação\nespecífica contra o banco depositário. (SÚMULA 271, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002, p. 136)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. Está pacificado na Seção\nde Dir... |
Súmula 270 | O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
(Súmula n. 270, Corte Especial, julgado em 1/8/2002, DJ de 21/8/2002, p. 136.) | {
"Enunciado": "O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em\nexecução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para\na Justiça Federal. (SÚMULA 270, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002,\nDJ 21/08/2002, p. 136)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. C... |
Súmula 269 | É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
(Súmula n. 269, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) | {
"Enunciado": "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes\ncondenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as\ncircunstâncias judiciais. (SÚMULA 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REINCIDÊ... |
Súmula 268 | O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
(Súmula n. 268, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) | {
"Enunciado": "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não\nresponde pela execução do julgado. (SÚMULA 268, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] A simples intimação do fiador, sem que ele integre a lide de\ndespej... |
Súmula 267 | A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
(Súmula n. 267, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) | {
"Enunciado": "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão\ncondenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (SÚMULA 267,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRIS... |
Súmula 266 | O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
(Súmula n. 266, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) | {
"Enunciado": "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser\nexigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (SÚMULA\n266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA. MINAS... |
Súmula 265 | É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
(Súmula n. 265, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) | {
"Enunciado": "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão\nda medida sócio-educativa. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MENOR INFRATOR - REGRESSÃO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO - NECESSIDADE\nDE OITIV... |
Súmula 264 | É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
(Súmula n. 264, Segunda Seção, julgado em 8/5/2002, DJ de 20/5/2002, p. 188.) | {
"Enunciado": "É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata\npreventiva. (SÚMULA 264, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2002, DJ\n20/05/2002, p. 188)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONCORDATA PREVENTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE A MANDA\nPROCESSAR. IRRECORRIBILIDADE. [.... |
Súmula 263(súmula cancelada) | A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
(Súmula n. 263, Segunda Seção, julgado em 27/8/2003, DJ de 24/9/2003, p. 216, DJ de 20/05/2002, p. 188.) | {
"Enunciado": "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato\nde arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a\nprestação. (SÚMULA 263, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/02/2002, DJ\n20/05/2002, p. 188)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.... |
Súmula 262 | Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
(Súmula n. 262, Primeira Seção, julgado em 24/4/2002, DJ de 7/5/2002, p. 204.) | {
"Enunciado": "Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras\nrealizadas pelas cooperativas. (SÚMULA 262, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/04/2002, DJ 07/05/2002, p. 204)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS:\nINCIDÊNCIA. [... |
Súmula 261 | A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
(Súmula n. 261, Segunda Seção, julgado em 13/3/2002, DJ de 19/3/2002, p. 189.) | {
"Enunciado": "A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de\nmúsicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa\nmédia de utilização do equipamento, apurada em liquidação. (SÚMULA 261,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2002, DJ 19/03/2002, p. 189)",
"Excerto dos Precedentes... |
Súmula 260 | A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
(Súmula n. 260, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ de 6/2/2002, p. 189.) | {
"Enunciado": "A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz\npara regular as relações entre os condôminos. (SÚMULA 260, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS EM ATRASO. CONVENÇÃO ... |
Súmula 259 | A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
(Súmula n. 259, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ de 6/2/2002, p. 189.) | {
"Enunciado": "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de\nconta-corrente bancária. (SÚMULA 259, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. LANÇAMENTOS\nQUESTIONADOS. SENTEN... |
Súmula 258 | A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
(Súmula n. 258, Segunda Seção, julgado em 12/9/2001, REPDJ de 23/10/2001, p. 215, DJ de 24/09/2001, p. 363.) | {
"Enunciado": "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza\nde autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (SÚMULA\n258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ 23/10/2001, p. 215, DJ\n24/09/2001, p. 363)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FUNDA... |
Súmula 257 | A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
(Súmula n. 257, Segunda Seção, julgado em 8/8/2001, DJ de 29/8/2001, p. 100.) | {
"Enunciado": "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais\nCausados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é\nmotivo para a recusa do pagamento da indenização. (SÚMULA 257, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001, p. 100)",
"Excerto dos Precedentes Originár... |
Súmula 256(súmula cancelada) | O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
(Súmula n. 256, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 9/6/2008, DJ de 22/08/2001, p. 338.) | {
"Enunciado": "O sistema de \"protocolo integrado\" não se aplica aos recursos dirigidos\nao Superior Tribunal de Justiça. (SÚMULA 256, CORTE ESPECIAL, julgado em\n01/08/2001, DJ\n22/08/2001, p. 338)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 21/05/2008, ao julgar o AgRg no Ag\n792.846/SP, determinou o CANCELAME... |
Súmula 255 | Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
(Súmula n. 255, Corte Especial, julgado em 1/8/2001, DJ de 22/8/2001, p. 338.) | {
"Enunciado": "Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em\nagravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (SÚMULA 255, CORTE\nESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Embargos infringentes. Agravo retido. [...] A doutrina ... |
Súmula 254 | A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
(Súmula n. 254, Corte Especial, julgado em 1/8/2001, DJ de 22/8/2001, p. 338.) | {
"Enunciado": "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal\nnão pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (SÚMULA 254, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO... |
Súmula 253 | O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
(Súmula n. 253, Corte Especial, julgado em 20/6/2001, DJ de 15/8/2001, p. 264.) | {
"Enunciado": "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o\nreexame necessário. (SÚMULA 253, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2001,\nDJ 15/08/2001, p. 264)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. - O art. 557\ndo Código de Pr... |
Súmula 252 | Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de... | {
"Enunciado": "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são\ncorrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC)\nquanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto\nas perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(... |
Súmula 251 | A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
(Súmula n. 251, Primeira Seção, julgado em 13/6/2001, DJ de 13/8/2001, p. 333.) | {
"Enunciado": "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução\nfiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.\n(SÚMULA 251, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001 p. 333)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABI... |
Súmula 250 | É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
(Súmula n. 250, Primeira Seção, julgado em 24/5/2001, REPDJ de 19/9/2001, p. 343, DJ de 22/06/2001, p. 163.) | {
"Enunciado": "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de\nconcordata. (SÚMULA 250, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, REPDJ\n19/09/2001, p. 343, DJ 22/06/2001, p. 163)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA - MULTA MORATÓRIA - AFASTAMENTO -\nIMPOSS... |
Súmula 249 | A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
(Súmula n. 249, Primeira Seção, julgado em 24/5/2001, DJ de 22/6/2001, p. 163.) | {
"Enunciado": "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar\nprocesso em que se discute correção monetária do FGTS. (SÚMULA 249,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FGTS. DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. LEGITIMIDA... |
Súmula 248 | Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
(Súmula n. 248, Segunda Seção, julgado em 23/5/2001, DJ de 5/6/2001, p. 132.) | {
"Enunciado": "Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas\nprotestada, é título hábil para instruir pedido de falência. (SÚMULA\n248, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Falência. Duplicata de prestação de serviços. Depósito... |
Súmula 247 | O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
(Súmula n. 247, Segunda Seção, julgado em 23/5/2001, DJ de 5/6/2001, p. 132.) | {
"Enunciado": "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do\ndemonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da\nação monitória. (SÚMULA 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ\n05/06/2001, p. 132)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO DE ABER... |
Súmula 246 | O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
(Súmula n. 246, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.) | {
"Enunciado": "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização\njudicialmente fixada. (SÚMULA 246, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001,\nDJ 17/04/2001, p. 149)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -\nSEGURO OBRIGATÓRIO - DE... |
Súmula 245 | A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
(Súmula n. 245, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.) | {
"Enunciado": "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por\nalienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (SÚMULA\n245, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFIC... |
Súmula 244 | Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
(Súmula n. 244, Terceira Seção, julgado em 13/12/2000, DJ de 1/2/2001, p. 302.) | {
"Enunciado": "Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de\nestelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (SÚMULA 244,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001, p. 302)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA REC... |
Súmula 243 | O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
(Súmula n. 243, Corte Especial, julg... | {
"Enunciado": "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às\ninfrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou\ncontinuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo\nsomatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um\n(01) ano. (SÚMULA 243, COR... |
Súmula 242 | Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
(Súmula n. 242, Terceira Seção, julgado em 22/11/2000, DJ de 27/11/2000, p. 195.) | {
"Enunciado": "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins\nprevidenciários. (SÚMULA 242, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ\n27/11/2000, p. 195)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. APLICAB... |
Súmula 241 | A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
(Súmula n. 241, Terceira Seção, julgado em 23/8/2000, DJ de 15/9/2000, p. 229.) | {
"Enunciado": "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância\nagravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (SÚMULA 241,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAM... |
Súmula 240 | A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
(Súmula n. 240, Corte Especial, julgado em 2/8/2000, DJ de 6/9/2000, p. 215.) | {
"Enunciado": "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de\nrequerimento do réu. (SÚMULA 240, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000,\nDJ 06/09/2000, p. 215)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, § 1º, CPC).\nEXECUÇÃO. FRUSTRAÇÃO... |
Súmula 239 | O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
(Súmula n. 239, Segunda Seção, julgado em 28/6/2000, DJ de 30/8/2000, p. 118.) | {
"Enunciado": "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do\ncompromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (SÚMULA 239,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2000, DJ 30/08/2000, p. 118)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Adjudicação compulsória. [...] É torrencial a jurisprudên... |
Súmula 238 | A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
(Súmula n. 238, Primeira Seção, julgado em 10/4/2000, DJ de 25/4/2000, p. 44.) | {
"Enunciado": "A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de\nalvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação\ndo imóvel. (SÚMULA 238, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ\n25/04/2000, p. 44)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. P... |
Súmula 237 | Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
(Súmula n. 237, Primeira Seção, julgado em 10/4/2000, DJ de 25/4/2000, p. 44.) | {
"Enunciado": "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao\nfinanciamento não são considerados no cálculo do ICMS. (SÚMULA 237,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ 25/04/2000, p. 44)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS - COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - NÃO... |
Súmula 236 | Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
(Súmula n. 236, Segunda Seção, julgado em 22/3/2000, DJ de 14/4/2000, p. 107.) | {
"Enunciado": "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de\ncompetência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais\ndo Trabalho diversos. (SÚMULA 236, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000,\nDJ 14/04/2000, p. 107)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. JUNTAS D... |
Súmula 235 | A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
(Súmula n. 235, Corte Especial, julgado em 1/2/2000, DJ de 10/2/2000, p. 20.) | {
"Enunciado": "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi\njulgado. (SÚMULA 235, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ\n10/02/2000, p. 20)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação ordinária. Conexão. Prejudicialidade. [...] Embora possível\no reconhecimento da conexão ent... |
Súmula 234 | A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
(Súmula n. 234, Terceira Seção, julgado em 13/12/1999, DJ de 7/2/2000, p. 185.) | {
"Enunciado": "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória\ncriminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento\nda denúncia. (SÚMULA 234, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ\n07/02/2000, p. 185)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DENÚNCIA. [...] ... |
Súmula 233 | O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
(Súmula n. 233, Segunda Seção, julgado em 13/12/1999, DJ de 8/2/2000, p. 264.) | {
"Enunciado": "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da\nconta-corrente, não é título executivo. (SÚMULA 233, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/12/1999, DJ 08/02/2000, p. 264)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM BANCO. TÍTULO EXECUTIVO.\nIN... |
Súmula 232 | A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
(Súmula n. 232, Corte Especial, julgado em 1/12/1999, DJ de 7/12/1999, p. 127.) | {
"Enunciado": "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do\ndepósito prévio dos honorários do perito. (SÚMULA 232, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 01/12/1999, DJ 07/12/1999, p. 127)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] HONORÁRIOS DO PERITO. ANTECIPAÇÃO PELA FAZENDA. OBRIGATORI... |
Súmula 231 | A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
(Súmula n. 231, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 15/10/1999, p. 76.) | {
"Enunciado": "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da\npena abaixo do mínimo legal. (SÚMULA 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. APLICAÇÃO DA\nPENA PRI... |
Súmula 230(súmula cancelada) | Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
(Súmula n. 230, Segunda Seção, julgado em 11/10/2000, DJ de 9/11/2000, p. 69, DJ de 08/10/1999, p. 126.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por\ntrabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de\nmão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. (SÚMULA\n230, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Se... |
Súmula 229 | O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
(Súmula n. 229, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) | {
"Enunciado": "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de\nprescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (SÚMULA 229,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"SEGURO. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo ... |
Súmula 228 | É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
(Súmula n. 228, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) | {
"Enunciado": "É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito\nautoral. (SÚMULA 228, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ\n08/10/1999, p. 126)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITO AUTORAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. [...] AS TURMAS QUE COMPÕEM A\nSEGUNDA SEÇÃO NÃO DISCREPAM AO AFA... |
Súmula 227 | A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
(Súmula n. 227, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) | {
"Enunciado": "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do\nvício. Dano moral. Pessoa jurídica. [...] Tendo ciência inequívoca o\nba... |
Súmula 226 | O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
(Súmula n. 226, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, REPDJ de 11/11/1999, p. 57, DJ de 01/10/1999, p. 83.) | {
"Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente\ndo trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. (SÚMULA\n226, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, REPDJ 11/11/1999, p. 57, DJ\n01/10/1999, p. 83)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LEGITIMIDAD... |
Súmula 225 | Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
(Súmula n. 225, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.) | {
"Enunciado": "Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra\nsentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista,\nainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.\n(SÚMULA 225, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)",
"Excerto dos Prece... |
Súmula 224 | Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
(Súmula n. 224, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.) | {
"Enunciado": "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a\ndeclinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não\nsuscitar conflito. (SÚMULA 224, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999,\nDJ 25/08/1999, p. 31)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. AÇÃO... |
Súmula 223 | A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
(Súmula n. 223, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.) | {
"Enunciado": "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória\ndo instrumento de agravo. (SÚMULA 223, CORTE ESPECIAL, julgado em\n02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO\nDE PUBLIC... |
Súmula 222(súmula cancelada) | Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
(Súmula n. 222, Segunda Seção, julgado em 23/6/1999, DJ de 2/8/1999, p. 252.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição\nsindical prevista no art. 578 da CLT. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/1999, DJ\n02/08/1999, p. 252)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 13/11/2024, ao apreciar o Projeto de Súmula n.\n403, CANCELOU a Súmula 222 d... |
Súmula 221 | São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
(Súmula n. 221, Segunda Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 26/5/1999, p. 68.) | {
"Enunciado": "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de\npublicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário\ndo veículo de divulgação. (SÚMULA 221, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/05/1999, DJ 26/05/1999, p. 68)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DANO MORAL.... |
Súmula 220 | A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
(Súmula n. 220, Terceira Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 19/5/1999, p. 121.) | {
"Enunciado": "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.\n(SÚMULA 220, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p.\n121)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA.\nIRRELEVÂNCIA. [...] O entendimento pretori... |
Súmula 219 | Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
(Súmula n. 219, Segunda Seção, julgado em 10/3/1999, DJ de 25/3/1999, p. 49.) | {
"Enunciado": "Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive\na remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos\ntrabalhistas. (SÚMULA 219, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/1999, DJ\n25/03/1999, p. 49)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ... |
Súmula 218 | Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
(Súmula n. 218, Terceira Seção, julgado em 10/2/1999, DJ de 24/2/1999, p. 106.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor\nestadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de\ncargo em comissão. (SÚMULA 218, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/1999,\nDJ 24/02/1999, p. 106)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA. A... |
Súmula 217(súmula cancelada) | Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.
(Súmula n. 217, Corte Especial, julgado em 23/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 225, DJ de 15/03/1999, p. 326, DJ de 25/02/1999, p. 77.) | {
"Enunciado": "Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da\nexecução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (SÚMULA\n217, CORTE ESPECIAL, DJ 15/03/1999, p. 326, DJ 25/02/1999, p. 77)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 23/10/2003, ao julgar a QO no AgRg na SS\n1.204/AM, d... |
Súmula 216 | A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
(Súmula n. 216, Corte Especial, julgado em 3/2/1999, REPDJ de 15/3/1999, p. 326, DJ de 01/03/1999, p. 433.) | {
"Enunciado": "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é\naferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da\nentrega na agência do correio. (SÚMULA 216, CORTE ESPECIAL, julgado em\n03/02/1999, REPDJ 15/03/1999, p. 326, DJ 01/03/1999, p. 433)",
"Excerto dos Precedent... |
Súmula 215 | A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
(Súmula n. 215, Primeira Seção, julgado em 24/11/1998, DJ de 4/12/1998, p. 82.) | {
"Enunciado": "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão\nvoluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (SÚMULA\n215, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/1998, DJ 04/12/1998, p. 82)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO 'INDENIZ... |
Súmula 214 | O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
(Súmula n. 214, Terceira Seção, julgado em 23/9/1998, DJ de 2/10/1998, p. 250.) | {
"Enunciado": "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de\naditamento ao qual não anuiu. (SÚMULA 214, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.\nACORDO CELEBRA... |
Súmula 213 | O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
(Súmula n. 213, Primeira Seção, julgado em 23/9/1998, DJ de 2/10/1998, p. 250.) | {
"Enunciado": "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do\ndireito à compensação tributária. (SÚMULA 213, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O RECONHECIMENTO DE\nQUE ... |
Súmula 212(súmula cancelada) | A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
(Súmula n. 212, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJe de 19/9/2022, DJ de 23/05/2005, p. 371, DJ de 02/10/1998, p. 250.) | {
"Enunciado": "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação\ncautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. (SÚMULA 212,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005)SÚMULA ALTERADA:A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11/05/2005, deliberou pela\nALTERAÇÃO do enunciado ... |
Súmula 211 | Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
(Súmula n. 211, Corte Especial, julgado em 1/7/1998, DJ de 3/8/1998, p. 366.) | {
"Enunciado": "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\noposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a\nquo. (SÚMULA 211, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998,\np. 366)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 545, C... |
Súmula 210 | A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
(Súmula n. 210, Primeira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 5/6/1998, p. 112.) | {
"Enunciado": "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta\n(30) anos. (SÚMULA 210, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ\n05/06/1998, p. 112)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FGTS [...] A PRESCRIÇÃO É DE TRINTA ANOS. [...]\" (REsp 129197SC,\nRel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRI... |
Súmula 209 | Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
(Súmula n. 209, Terceira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 3/6/1998, p. 68.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de\nverba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (SÚMULA 209,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"- COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO E MÁ APLI... |
Súmula 208 | Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
(Súmula n. 208, Terceira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 3/6/1998, p. 68.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por\ndesvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.\n(SÚMULA 208, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO. DESVI... |
Súmula 207 | É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
(Súmula n. 207, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 44.) | {
"Enunciado": "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes\ncontra o acordão proferido no Tribunal de origem. (SÚMULA 207, CORTE\nESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM. DECIS... |
Súmula 206 | A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
(Súmula n. 206, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 44.) | {
"Enunciado": "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera\na competência territorial resultante das leis de processo. (SÚMULA 206,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGA... |
Súmula 205 | A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
(Súmula n. 205, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 43.) | {
"Enunciado": "A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.\n(SÚMULA 205, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 43)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. [...] SENDO A DECISÃO CONTRÁRIA A\nDIVERSOS PRECEDENTES DA CORTE, 'E DE MOD... |
Súmula 204 | Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
(Súmula n. 204, Terceira Seção, julgado em 11/3/1998, DJ de 18/3/1998, p. 60.) | {
"Enunciado": "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários\nincidem a partir da citação válida. (SÚMULA 204, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/03/1998, DJ 18/03/1998, p. 60)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDENCIÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO. [...] O TERMO INICIAL PARA\nCÔMPU... |
Súmula 203 | Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
(Súmula n. 203, Corte Especial, julgado em 23/5/2002, DJ de 3/6/2002, p. 269, DJ de 12/02/1998, p. 35.) | {
"Enunciado": "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo\ngrau dos Juizados Especiais. (SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado em\n23/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 269)SÚMULA ALTERADA:A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23/05/2002, ao julgar o\nAgRg no Ag 400.076/BA, deliberou pela ... |
Súmula 202 | A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
(Súmula n. 202, Corte Especial, julgado em 17/12/1997, DJ de 2/2/1998, p. 181.) | {
"Enunciado": "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se\ncondiciona à interposição de recurso. (SÚMULA 202, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 181)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA\nAN... |
Súmula 201 | Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
(Súmula n. 201, Corte Especial, julgado em 17/12/1997, DJ de 2/2/1998, p. 180.) | {
"Enunciado": "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.\n(SÚMULA 201, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p.\n180)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS:\nIMPOSSIBILIDADE. [...] É VEDADA A FIXAÇÃO DA VERB... |
Súmula 200 | O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
(Súmula n. 200, Terceira Seção, julgado em 22/10/1997, DJ de 29/10/1997, p. 55177.) | {
"Enunciado": "O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de\nuso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. (SÚMULA\n200, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997, p. 55177)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE... |
Súmula 199 | Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
(Súmula n. 199, Primeira Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 21/10/1997, p. 53465.) | {
"Enunciado": "Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da\nHabitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser\ninstruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (SÚMULA 199,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)",
"Excerto dos Precedentes Or... |
Súmula 198 | Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
(Súmula n. 198, Primeira Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 21/10/1997, p. 53465.) | {
"Enunciado": "Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio,\nincide o ICMS. (SÚMULA 198, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ\n21/10/1997, p. 53465)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. ICMS. INCIDÊNCIA DO\nTRIBUTO. NA IMPORTAÇÃO DE... |
Súmula 197 | O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
(Súmula n. 197, Segunda Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 22/10/1997, p. 53614.) | {
"Enunciado": "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos\nbens. (SÚMULA 197, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 22/10/1997,\np. 53614)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. É DISPENSÁVEL A PRÉVIA PARTILHA.\n[...]\" (REsp 40221SP, Rel. Minis... |
Súmula 196 | Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
(Súmula n. 196, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50799.) | {
"Enunciado": "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel,\nserá nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de\nembargos. (SÚMULA 196, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ\n09/10/1997, p. 50799)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO. DEVEDOR ... |
Súmula 195 | Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
(Súmula n. 195, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50798.) | {
"Enunciado": "Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra\ncredores. (SÚMULA 195, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ\n09/10/1997, p. 50798)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO\nDE FRAUDE CONTRA CREDORES... |
Súmula 194 | Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
(Súmula n. 194, Segunda Seção, julgado em 24/9/1997, DJ de 3/10/1997, p. 49345.) | {
"Enunciado": "Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização\npor defeitos da obra. (SÚMULA 194, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/1997,\nDJ 03/10/1997, p. 49345)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO\nDO STJ, 'É DE... |
Súmula 193 | O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
(Súmula n. 193, Segunda Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 6/8/1997, p. 35334.) | {
"Enunciado": "O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.\n(SÚMULA 193, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 06/08/1997, p.\n35334)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LINHA TELEFÔNICA. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE USO. [...]\nO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE LINHA T... |
Súmula 192 | Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
(Súmula n. 192, Terceira Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 1/8/1997, p. 33718.) | {
"Enunciado": "Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas\nimpostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral,\nquando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.\n(SÚMULA 192, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p.\n33718)",
"Excerto... |
Súmula 191 | A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
(Súmula n. 191, Terceira Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 1/8/1997, p. 33718.) | {
"Enunciado": "A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do\nJúri venha a desclassificar o crime. (SÚMULA 191, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] JÚRI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.\nDESCLASSIF... |
Súmula 190 | Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
(Súmula n. 190, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, DJ de 23/6/1997, p. 29331.) | {
"Enunciado": "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à\nFazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas\ncom o transporte dos oficiais de justiça. (SÚMULA 190, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997, p. 29331)",
"Excerto dos Precedentes Originários... |
Súmula 189 | É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
(Súmula n. 189, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, DJ de 23/6/1997, p. 29331.) | {
"Enunciado": "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções\nfiscais. (SÚMULA 189, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ\n23/06/1997).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO:\nDESNECESSÁRIA. [...] É DESNECESSÁRIA A INTE... |
Súmula 188 | Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
(Súmula n. 188, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, REPDJ de 21/11/1997, p. 60721, DJ de 23/06/1997, p. 29331.) | {
"Enunciado": "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a\npartir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p.\n29331)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQU... |
Súmula 187 | É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
(Súmula n. 187, Corte Especial, julgado em 21/5/1997, DJ de 30/5/1997, p. 23297.) | {
"Enunciado": "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça,\nquando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas\nde remessa e retorno dos autos. (SÚMULA 187, CORTE ESPECIAL, julgado em\n21/05/1997, DJ 30/05/1997, p. 23297)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECUR... |
Súmula 186 | Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
(Súmula n. 186, Corte Especial, julgado em 2/4/1997, DJ de 24/4/1997, p. 14997.) | {
"Enunciado": "Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos\npor aquele que praticou o crime. (SÚMULA 186, CORTE ESPECIAL, julgado em\n02/04/1997, DJ 24/04/1997, p. 14997)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. JUROS COMPOSTOS. [...] NOS\n... |
Súmula 185 | Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.
(Súmula n. 185, Primeira Seção, julgado em 12/3/1997, DJ de 31/3/1997, p. 9667.) | {
"Enunciado": "Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações\nfinanceiras. (SÚMULA 185, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ\n31/03/1997, p. 9667)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IOF. INCIDÊNCIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE.\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AMPLIANDO A IMPO... |
Súmula 184 | A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
(Súmula n. 184, Primeira Seção, julgado em 12/3/1997, DJ de 31/3/1997, p. 9667.) | {
"Enunciado": "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.\n(SÚMULA 184, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p.\n9667)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº 7.... |
Súmula 183(súmula cancelada) | Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
(Súmula n. 183, Primeira Seção, julgado em 8/11/2000, DJ de 24/11/2000, p. 265, DJ de 31/03/1997, p. 9667.) | {
"Enunciado": "Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da\nJustiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a\nUnião figure no processo. (SÚMULA 183, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, a... |
Súmula 182 | É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
(Súmula n. 182, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.) | {
"Enunciado": "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. (SÚMULA 182, CORTE\nESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - TEM-SE POR\nDESFUN... |
Súmula 181 | É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
(Súmula n. 181, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.) | {
"Enunciado": "É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata\ninterpretação de cláusula contratual. (SÚMULA 181, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA.\... |
Súmula 180 | Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
(Súmula n. 180, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.) | {
"Enunciado": "Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir\nconflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz\nestadual e junta de conciliação e julgamento. (SÚMULA 180, CORTE\nESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)",
"Excerto dos Precedentes Originári... |
Súmula 179 | O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
(Súmula n. 179, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.) | {
"Enunciado": "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial,\nresponde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores\nrecolhidos. (SÚMULA 179, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ\n17/02/1997, p. 2231)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇ... |
Súmula 178 | O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
(Súmula n. 178, Terceira Seção, julgado em 11/12/1996, DJ de 16/12/1996, p. 51122.) | {
"Enunciado": "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas\nações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.\n(SÚMULA 178, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/1996, DJ 16/12/1996, p.\n51122)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INSS. CUSTAS JUDICIAIS. [...] ISEN... |
Súmula 177 | O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
(Súmula n. 177, Primeira Seção, julgado em 27/11/1996, DJ de 11/12/1996, p. 49795.) | {
"Enunciado": "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar,\noriginariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado\npresidido por Ministro de Estado. (SÚMULA 177, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 49795)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"MAN... |
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