titulo stringlengths 8 28 | texto_sem_formatacao stringlengths 121 531 | secoes dict |
|---|---|---|
Súmula 276(súmula cancelada) | As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.
(Súmula n. 276, Primeira Seção, julgado em 12/11/2008, DJe de 20/11/2008, DJ de 02/06/2003, p. 365.) | {
"Enunciado": "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas\nda COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (SÚMULA 276,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 365)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COFINS - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS -\nISENÇÃO [...] As sociedades civis de prestação de serviços profissionais\nsão beneficiadas com o favor isencional previsto pelo artigo 6º, inciso\nII da Lei Complementar nº 70/91, sendo irrelevante que se tenha feito\nopção pelo regime tributário instituído pela Lei 8541/92. [...]\"\n(AgRg no REsp 422342RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA\nTURMA,\njulgado em 15/08/2002, DJ 30/09/2002, p. 199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS - LC 70/91 E DECRETO-LEI\n2.397/87. [...] Pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que\nas sociedades civis de prestação de serviços são isentas da COFINS, nos\ntermos do art. 6º, II da Lei Complementar n. 70/91, sendo irrelevante a\ncircunstância de haverem optado pelo regime instituído pela Lei\n8.541/92. [...]\" (AgRg no REsp 226386PR, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. [...]\nA Lei Complementar nº 70/91, de 30/12/1991, em seu art. 6º, II, isentou,\nexpressamente, da contribuição da COFINS, as sociedades civis de que\ntrata o art. 1º, do Decreto-Lei nº 2.397, de 22/12/1987, sem exigir\nqualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das\nmencionadas entidades. 3. Em conseqüência da mensagem concessiva de\nisenção contida no art. 6º, II, da LC nº 70/91, fixa-se o entendimento\nde que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar,\nconseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à\nlegislação ordinária, revela que serão abrangidas pela isenção da COFINS\nas sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes\nrequisitos: - sejam sociedades constituídas exclusivamente por pessoas\nfísicas domiciliadas no Brasil; - tenham por objetivo a prestação de\nserviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente\nregulamentada; e - estejam registradas no Registro Civil das Pessoas\nJurídicas. 4. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar,\nno seu art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de\nregime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de\nRenda. 5. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a\ntese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima\nelencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela\nsociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe\nao intérprete criá-la. 6. É irrelevante o fato de a recorrente ter\noptado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido,\nconforme lhe permite o art. 71, da Lei nº 8.383/91 e os arts. 1º e 2º,\nda Lei nº 8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do\nImposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6º,\nII, da Lei Complementar nº 70/91, haja vista que esta, repita-se, não\ncolocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime\ntributário seguido pela sociedade civil. 7. A revogação da isenção pela\nLei nº 9.430/96 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis,\nvisto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por outra lei\ncomplementar. [...]\" (AgRg no REsp 422741MG, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2002, DJ 09/09/2002, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS\n- ISENÇÃO - REQUISITOS ESSENCIAIS - REGIME TRIBUTÁRIO - LEI 8.541/92 -\nREVOGAÇÃO DA L.C. Nº 70/91 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA\nDAS LEIS - LEI 9.430/96 (LEI ORDINÁRIA) [...] - A Lei Complementar nº\n70/91, em seu art. 6º, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis\nde prestação de serviços de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397,\nde 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas\ndecorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção\nconcedida pela Lei Complementar nº 70/91 não pode ser revogada pela Lei\nnº 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das\nleis. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei nº8.541/92\nnão afeta a isenção concedida pelo art. 6º, II da L.C. 70/91. Entre os\nrequisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está\ninserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para\nrecolhimento do Imposto de Renda. [...]\" (REsp 221710RJ, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n04/10/2001, DJ 18/02/2002, p. 288)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART.\n6º, II, LC Nº 70/91. [...] A jurisprudência desta Corte é pacífica no\nsentido de que as sociedades civis prestadoras de serviços são isentas\nda COFINS, nos termos do art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91.\n[...]\" (AgRg no REsp 297461PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2001, DJ 03/09/2001, p. 153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS - SOCIEDADES CIVIS - LC 70/91 - DL 2.397/87. - A\ncircunstância de as sociedades a que se refere o caput do Art. 1º do DL\n2.397/87, haverem optado pelo regime instituído pela Lei 8.541/92 é\nirrelevante para que se lhe reconheça a isenção relativa à contribuição\n'COFINS'. Tal isenção nada tem a ver com o modo pelo qual as empresas\nrecolhem o Imposto de Renda.\" (REsp 260960RS, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/02/2001, DJ\n26/03/2001, p. 378)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COFINS. Sociedades Civis. Isenção (art. 6º, Lei Complementar no\n70/91. Decreto-Lei nº 2.397/87 (art. 1º). [...] As sociedades civis de\nprestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão\nlegalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas\nJurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas\nno País, gozam de isenção da COFINS. [...]\" (REsp 227939SC, Rel.\nMinistro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2000, DJ\n12/03/2001, p. 97)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 20/11/2008DJ 02/06/2003 p. 365RSSTJ vol. 21 p. 65RSTJ vol. 168 p. 626RT vol. 820 p. 187",
"Precedentes": "AgRg no REsp 422342 RS 2002/0034384-7 Decisão:15/08/2002\nDJ DATA:30/09/2002 PG:00199\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00096\nRSTJ VOL.:00168 PG:00633AgRg no REsp 226386 PR 1999/0071448-2 Decisão:13/08/2002\nDJ DATA:09/09/2002 PG:00185\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00090\nRSTJ VOL.:00168 PG:00627AgRg no REsp 422741 MG 2002/0035148-1 Decisão:18/06/2002\nDJ DATA:09/09/2002 PG:00176\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00100\nRSTJ VOL.:00168 PG:00637REsp 221710 RJ 1999/0059187-9 Decisão:04/10/2001\nDJ DATA:18/02/2002 PG:00288\nRDDT VOL.:00079 PG:00163\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00110\nRSTJ VOL.:00168 PG:00649AgRg no REsp 297461 PR 2000/0143771-2 Decisão:03/04/2001\nDJ DATA:03/09/2001 PG:00153\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00093\nRSTJ VOL.:00168 PG:00630REsp 260960 RS 2000/0052961-3 Decisão:13/02/2001\nDJ DATA:26/03/2001 PG:00378\nJBCC VOL.:00189 PG:00459\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00121\nRSTJ VOL.:00168 PG:00661REsp 227939 SC 1999/0076239-8 Decisão:19/10/2000\nDJ DATA:12/03/2001 PG:00097\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00114\nRSTJ VOL.:00168 PG:00653",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LCP:000070 ANO:1991\n ART:00006 INC:00002\nLEG:FED LEI:008541 ANO:1992\n ART:00001 ART:00002\nLEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n ART:00001 ART:00002\nLEG:FED DEL:002397 ANO:1987\n ART:00001 ART:00002\n(ARTIGOS REVOGADOS PELA LEI 9.430/1996)"
} |
Súmula 275 | O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
(Súmula n. 275, Primeira Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 19/3/2003, p. 141.) | {
"Enunciado": "O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou\ndrogaria. (SÚMULA 275, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ\n19/03/2003, p. 141)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUXILIAR DE FARMÁCIA.\nRESPONSABILIDADE TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Consoante\njurisprudência iterativa desta Corte, com a qual o acórdão recorrido\nestá afinado, o auxiliar de farmácia não dispõe de capacitação para\nassumir responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. [...]\"\n(REsp 280401SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 01/07/2002, p. 290)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.\n[...] Os portadores dos certificados de auxiliar de farmácia, expedidos\npelo SENAC, habilitados com carga inferior ao mínimo exigido para o\nensino de segundo grau, não fazem jus ao registro no Conselho Regional\nde Farmácia, não estando aptos a assumir a responsabilidade técnica por\nfarmácia. - Não existe equiparação entre os auxiliares de farmácia e os\noficiais de farmácia habilitados com fulcro nos Decretos 20.373/31 e\n20.877/31 e arts. 32 e 33, da Lei 3.820/60. [...]\" (REsp 167987SP,\nRel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2001,\nDJ 03/06/2002, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REGISTRO PROFISSIONAL. AUXILIAR DE FARMÁCIA. CURSO AUTORIZADO\nPELO MINISTÉRIO DO ESTADO DE EDUCAÇÃO. LEI Nº 5.692/71. 'O 'auxiliar de\nfarmácia', de nível médio, habilitado com carga horária de trabalho\nescolar inferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau, sem\ndireito ao prosseguimento de estudos em nível superior, também carece de\ndireito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na\natividade farmacêutica. A legislação de regência não contempla, como\ndireito líquido e certo, a sua inscrição no Conselho Regional de\nFarmácia'. (REsp. 173.317/MILTON). Os AUXILIARES DE FARMÁCIA, mesmo que\no curso seja reconhecido, não podem ser responsáveis por farmácias e\ndrogarias - Lei n. 5.692/71, artigos 22 e 23.\" (AgRg no REsp 278904SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n16/10/2001, DJ 18/02/2002, p. 250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUXILIAR DE FARMÁCIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO.\nLEI 5.692/71, ARTIGO 22. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n. 74.170/74, em seu\nartigo 28, § 2º, b, na redação que lhe conferiu o Decreto n. 793/93,\nconsiderou aptos para assumir a responsabilidade técnica pelas farmácias\ne drogarias, os técnicos formados em curso de segundo grau, com diploma\nregistrado no Ministério da Educação e Cultura, e inscrito no Conselho\nRegional de Farmácia, observadas as exigências dos artigos 22 e 23 da\nLei n. 5.692/71, que estabelecem que o ensino de segundo ciclo\ncompreende 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo e habilita\nao prosseguimento de estudos em grau superior. O curso de auxiliar de\nfarmácia concluído pela recorrida não se amolda às exigências da\nlegislação de regência, visto que a carga horária cursada encontra-se\nmuito abaixo do mínimo exigido para a inscrição no respectivo órgão\nprofissional. [...]\" (REsp 143337AL, Rel. Ministro FRANCIULLI\nNETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 11/03/2002, p. 217)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Auxiliar de Farmácia. Curso de Qualificação Profissional (SENAC -\nCEUSP). Inscrição no Conselho Regional de Farmácia. Leis nºs 3.820/60,\n5.692/71 e 5.210/78. Decretos nºs 74.170/74 e 793/93. Resoluções 02/73,\n101/73 e 111/73 - CFE. Portaria 363/95. [...] O 'auxiliar de farmácia',\nde nível médio, habilitado com carga horária de trabalho escolar\ninferior ao mínimo exigido para o ensino de segundo grau (médio), sem\ndireito ao prosseguimento de estudos em nível superior, carece de\ndireito líquido e certo para assumir a responsabilidade técnica na\natividade farmacêutica (farmácia ou drogaria). Os cursos ministrados no\nSENAC e CEUSP possuem carga horária variando de 300 a 470 horas,\nportanto, inferior àquela necessária para o segundo grau. [...]\" (REsp\n205935SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 21/06/2001, DJ 01/04/2002, p. 169)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONSELHO DE FARMÁCIA - INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO.\n[...] Os antigos OFICIAIS DE FARMÁCIA, práticos quando regulamentada a\nprofissão, ficaram preservados e com direito a inscreverem-se no\nConselho responsáveis por farmácias e drogarias - Súmula 120/STJ - art.\n114, parágrafo único, letras \"a\" e \"b\" ? Lei n. 3.820/60. 2.\nDiferentemente, os AUXILIARES DE FARMÁCIA ou os novos OFICIAIS, também\nde nível médio, com curso reconhecido, não podem ser responsáveis por\nfarmácias e drogarias - Lei n. 5.692/71, artigos 22 e 23, inclusive por\nnão atenderem a carga horária mínima prevista em lei. [...]\" (REsp\n270853SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n12/06/2001, DJ 17/09/2001, p. 132)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 19/03/2003 p. 141RSSTJ vol. 21 p. 35RSTJ vol. 165 p. 581RT vol. 811 p. 176",
"Precedentes": "REsp 280401 SP 2000/0099715-3 Decisão:07/05/2002\nDJ DATA:01/07/2002 PG:00290\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00060\nRSTJ VOL.:00165 PG:00605REsp 167987 SP 1998/0019900-4 Decisão:27/11/2001\nDJ DATA:03/06/2002 PG:00143\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00047\nRSTJ VOL.:00162 PG:00083\nRSTJ VOL.:00165 PG:00591AgRg no REsp 278904 SP 2000/0096458-1 Decisão:16/10/2001\nDJ DATA:18/02/2002 PG:00250\nLEXSTJ VOL.:00151 PG:00146\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00039\nRSTJ VOL.:00165 PG:00583REsp 143337 AL 1997/0055674-3 Decisão:04/10/2001\nDJ DATA:11/03/2002 PG:00217\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00042\nRSTJ VOL.:00165 PG:00586REsp 205935 SP 1999/0018739-3 Decisão:21/06/2001\nDJ DATA:01/04/2002 PG:00169\nRJADCOAS VOL.:00037 PG:00034\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00051\nRSTJ VOL.:00165 PG:00596REsp 270853 SP 2000/0078553-9 Decisão:12/06/2001\nDJ DATA:17/09/2001 PG:00132\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00057\nRSTJ VOL.:00151 PG:00212\nRSTJ VOL.:00165 PG:00602",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003820 ANO:1960\n ART:00013 ART:00014 ART:00016\nLEG:FED LEI:009394 ANO:1996\n***** LDBE-96 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL\n(REVOGOU A LEI 5.692, DE 11/08/71)\nLEG:FED DEC:000793 ANO:1993\n(ALTEROU OS DECS. 74.170/74, DE 10/06/74, E 79.094/77, DE 05/01/77)\nLEG:FED DEC:074170 ANO:1974\n(REGULAMENTA A LEI 5.991, DE 17/01/73)\nLEG:FED DEC:079094 ANO:1977\n(REGULAMENTA A LEI 6.360, DE 23/09/76)\nLEG:FED LEI:005991 ANO:1973\nLEG:FED LEI:006360 ANO:1976"
} |
Súmula 274 | O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
(Súmula n. 274, Primeira Seção, julgado em 12/2/2003, DJ de 20/2/2003, p. 153.) | {
"Enunciado": "O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica,\nincluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias\nhospitalares. (SÚMULA 274, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ\n20/02/2003, p. 153)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - HOSPITAIS - BASE DE CÁLCULO -\nINCIDÊNCIA [...] - As diárias hospitalares estão sujeitas à incidência\ndo ISS, mesmo envolvendo o valor referente aos medicamentos e a\nalimentação. [...]\" (REsp 130621CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/1999, DJ 27/03/2000, p. 84)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS. BASE DE CÁLCULO. HOSPITAIS. O VALOR DA ALIMENTAÇÃO E DOS\nMEDICAMENTOS FORNECIDOS PELOS HOSPITAIS ESTÁ EMBUTIDO NAS DIÁRIAS\nHOSPITALARES E FAZ PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.\n[...]\" (REsp 11533SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 11/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37560)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MEDICAÇÃO E\nALIMENTOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADOS AOS PACIENTES.\nINCIDÊNCIA DO TRIBUTO. OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADOS PELOS\nHOSPITAIS AOS SEUS PACIENTES, MESMO ENVOLVENDO A PARTE RELATIVA AO\nFORNECIMENTO DE REMÉDIOS E ALIMENTOS, ESTÃO SUJEITOS AO ISS.\" (REsp\n25599SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28815)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ISS - HOSPITAL - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E MEDICAMENTOS. - O\nPREÇO DE REFEIÇÕES E MEDICAMENTOS, FORNECIDOS EM HOSPITAIS, INTEGRA-SE\nAO VALOR DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA\nDO ISS (DL 406/68, ART. 8., PAR. 1. E ITEM 2 DA LISTA ANEXA).\" (REsp\n36199SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 17/08/1994, DJ 19/09/1994, p. 24654)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ISS - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - MEDICAMENTOS E REFEIÇÕES\nSERVIDOS NOS HOSPITAIS - INCIDÊNCIA. COMO OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA\nMÉDICA PRESTADOS PELOS HOSPITAIS SÃO INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA AO\nDECRETO-LEI N. 406/68 E ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS (REMÉDIOS\nE ALIMENTAÇÃO) ESTÃO ELES SUJEITOS APENAS AO ISS. NÃO SE PODE DESTACAR\nDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, COMO UM TODO, A PARTE\nDELA INTEGRANTE REFERENTE AO FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E ALIMENTAÇÃO AOS\nPACIENTES. [...]\" (REsp 40161SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 20/02/2003 p. 153RSSTJ vol. 21 p. 11RSTJ vol. 164 p. 551RT vol. 810 p. 157",
"Precedentes": "REsp 130621 CE 1997/0031268-2 Decisão:28/09/1999\nDJ DATA:27/03/2000 PG:00084\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00027\nRSTJ VOL.:00164 PG:00565REsp 11533 SP 1991/0010895-2 Decisão:11/10/1995\nDJ DATA:06/11/1995 PG:37560\nLEXJTACSP VOL.:00161 PG:00593\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00015\nRSTJ VOL.:00164 PG:00553REsp 25599 SP 1992/0019263-7 Decisão:21/08/1995\nDJ DATA:11/09/1995 PG:28815\nLEXJTACSP VOL.:00159 PG:00498\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00018\nRSTJ VOL.:00164 PG:00556\nRT VOL.:00722 PG:00299REsp 36199 SP 1993/0017544-0 Decisão:17/08/1994\nDJ DATA:19/09/1994 PG:24654\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00021\nRSTJ VOL.:00164 PG:00556REsp 40161 SP 1993/0030146-2 Decisão:15/12/1993\nDJ DATA:21/02/1994 PG:02141\nRSSTJ VOL.:00021 PG:00023\nRSTJ VOL.:00164 PG:00561\nRSTJ VOL.:00058 PG:00415",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00008 PAR:00001\n(ITEM 2 DA LISTA ANEXA)"
} |
Súmula 273 | Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
(Súmula n. 273, Terceira Seção, julgado em 11/9/2002, DJ de 19/9/2002, p. 191.) | {
"Enunciado": "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se\ndesnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. (SÚMULA\n273, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 19/09/2002, p. 191)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CRIMINAL. [...] NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE OITIVA\nDE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO NÃO-INTIMADO.\nCIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. [...] Tendo havido a intimação da expedição da carta\nprecatória, não é necessária a intimação do réu e do seu advogado\nconstituído para audiência de inquirição de testemunha em outra Comarca.\nIII. Tomada a cautela de se nomear defensor ad hoc no Juízo deprecado,\ntem-se como descabida eventual alegação de prejuízo à defesa. [...]\"\n(RHC 9929PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n13/12/2000, DJ 19/02/2001, p. 185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NULIDADES DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR\nDA OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO.\nDESNECESSIDADE. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que, se o\nadvogado foi intimado da expedição da carta precatória, não há\nnecessidade de ser novamente intimado da data da audiência de inquirição\nda testemunha a ser realizada no juízo deprecado. (Precedentes do STF e\ndesta Corte) Requisição de réu preso para acompanhar oitiva de\ntestemunha em outra comarca. Desnecessidade. Precedente do STF.\nNulidades relativas não argüidas no momento próprio. Preclusão (art.\n572, I, c.c. o art. 571, II, do CPP) [...]\" (RHC 10451SP, Rel.\nMinistro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2000,\nDJ 06/11/2000, p. 212)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE. [...] Devidamente\nintimado o defensor da efetiva expedição de carta precatória, para\noitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público, não caracteriza\nconstrangimento ilegal a realização do ato, no juízo deprecado, sem nova\nintimação. 2. Em se tratando de nulidade processual, há que ser aplicado\no princípio do 'pas de nullité sans grief'. Não basta, à caracterização\ndo prejuízo, a simples alegação de sua existência, cabendo à parte\ninteressada sua demonstração. [...]\" (HC 9545PR, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 01/08/2000, p.\n282)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NULIDADES. AUSÊNCIA DO RÉU QUANDO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E\nQUANDO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS POR PRECATÓRIA. PREJUÍZO\nNÃO-DEMONSTRADO. IMPROPRIEDADE DAS ALEGAÇÕES. [...] Não se reconhece\nnulidade pela ausência do réu quando do reconhecimento fotográfico, se\ndaí não decorreu qualquer prejuízo à defesa, por se tratar de prova que\nsomente confirmou a anteriormente produzida na fase indiciária, a qual\natendera às exigências de lei para a sua realização. II. A ausência do\nréu nas audiências de oitiva das testemunhas ouvidas por precatória não\nconfigura nulidade, se houve a devida intimação de sua defensoria da\nexpedição das respectivas cartas precatórias. [...]\" (HC 10922SP,\nRel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ\n17/04/2000, p. 73)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Processual Penal. Instrução criminal. Alegação de nulidades. Ampla\nDefesa. Ausência de prejuízo. - Em tema de nulidade no processo penal,\nas vigas mesma do sistema assentem-se nas seguintes assertivas: (a) ao\nargüir-se nulidades, dever-se-á indicar, de modo objetivo os prejuízos\ncorrespondentes, com influência na apuração da verdade substancial e\nreflexo na decisão da causa (CPP, art. 566); (b) em princípio, as\nnulidades consideram-se sanadas se não forem argüidas no tempo oportuno,\npor inércia da parte. - Eventual irregularidade no curso da instrução,\nsem prova de influência na busca da verdade ou repercussão na sentença,\nnão tem relevância jurídica e resulta sanada, à míngua de argüição na\nfase, prevista no art. 571, II, do CPP. - Intimados o réu e seu defensor\nda expedição de carta precatória para a ouvida de testemunha, não\nconsubstancia desrespeito ao princípio da ampla defesa a realização da\naudiência no juízo deprecado sem nova intimação, sendo ônus da defesa\nacompanhar o curso da carta. [...]\" (RHC 9480SP, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2000, DJ 27/03/2000, p. 135)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RÉU PRESO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE\nTESTEMUNHA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE\nPRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. [...] Inexistência de nulidade por\ncerceamento de defesa, decorrente da falta de requisição do réu preso\npara comparecer à audiência de oitiva de testemunha em outra comarca,\ntendo em vista que houve intimação do seu defensor constituído da\nexpedição da carta precatória e, na ausência deste, foi nomeado defensor\nad hoc. [...]\" (HC 10382SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/12/1999, DJ 14/02/2000, p. 51)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE DROGAS [...] CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA -\nINTIMAÇÃO DA DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA AUDIÊNCIA [...] Expedida\ncarta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência à\ndefesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não\nhavendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo\ndeprecado. [...]\" (REsp 126046MG, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,\nSEXTA TURMA, julgado em 02/06/1998, DJ 10/08/1998, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATÓRIA PARA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA.\nINTIMAÇÃO DAS PARTES. [...] A TEOR DO ART. 222 DO CPP, AS PARTES SERÃO\nINTIMADAS DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA\nRESIDENTE FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO. NÃO PREVÊ, ENTRETANTO, A LEI,\nNOVA INTIMAÇÃO DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA. [...]\" (RHC 5508RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em\n16/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40274)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSO PENAL - OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE\nCARTA PRECATÓRIA - COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS VIA AR - NULIDADE\nINEXISTENTE. - O QUE A LEI EXIGE É INTIMAÇÃO DAS PARTES DA EXPEDIÇÃO DE\nCARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, NÃO DA DATA EM QUE SE\nREALIZARÃO AS AUDIÊNCIAS NO JUÍZO DEPRECADO. - POR OUTRO LADO, INEXISTE\nNULIDADE PROCESSUAL PELA INTIMAÇÃO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E\nNO ENDEREÇO DECLINADO PELO PRÓPRIO ADVOGADO. [...]\" (HC 4149GO,\nRel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em\n06/02/1996, DJ 25/03/1996, p. 8590)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA TOMADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA.\nCOMPROVADO QUE O DEFENSOR DO RÉU FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA EXPEDIÇÃO\nDA PRECATÓRIA, NÃO HÁ CAUSA PARA A NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA,\nDESDE QUE PRESENTE DEFENSOR 'AD HOC', NOMEADO PELO JUIZ DEPRECADO. É\nPACÍFICO O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE, NESTES\nCASOS, COMPETE AO INTIMADO CUIDAR DA DEFESA DE SEU CONSTITUINTE,\nACOMPANHANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO\nAFOGARIA A ATIVIDADE FORENSE. ADEMAIS, VALE NO CASO A AFIRMAÇÃO DE QUE:\nNÃO SE ACOLHE A NULIDADE CRIADA PELA PARTE. [...]\" (RHC 1650SP,\nRel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em\n24/03/1992, DJ 13/04/1992, p. 5008)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 19/09/2002 p. 191RSSTJ vol. 20 p. 415RSTJ vol. 159 p. 649RT vol. 805 p. 530",
"Precedentes": "RHC 9929 PR 2000/0038047-4 Decisão:13/12/2000\nDJ DATA:19/02/2001 PG:00185\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00420\nRSTJ VOL.:00159 PG:00681RHC 10451 SP 2000/0091986-1 Decisão:03/10/2000\nDJ DATA:06/11/2000 PG:00212\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00420\nRSTJ VOL.:00159 PG:00686HC 9545 PR 1999/0044757-3 Decisão:06/06/2000\nDJ DATA:01/08/2000 PG:00282\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00391\nRSTJ VOL.:00159 PG:00655HC 10922 SP 1999/0092325-1 Decisão:21/03/2000\nDJ DATA:17/04/2000 PG:00073\nLEXSTJ VOL.:00131 PG:00316\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00391\nRSTJ VOL.:00159 PG:00664\nRT VOL.:00780 PG:00561RHC 9480 SP 2000/0002138-5 Decisão:17/02/2000\nDJ DATA:27/03/2000 PG:00135\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00415\nRSTJ VOL.:00159 PG:00674HC 10382 SP 1999/0070936-5 Decisão:07/12/1999\nDJ DATA:14/02/2000 PG:00051\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00387\nRSTJ VOL.:00159 PG:00657REsp 126046 MG 1997/0022625-5 Decisão:02/06/1998\nDJ DATA:10/08/1998 PG:00091\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00411\nRSTJ VOL.:00159 PG:00690RHC 5508 RS 1996/0025084-7 Decisão:16/09/1996\nDJ DATA:21/10/1996 PG:40274\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00410\nRSTJ VOL.:00159 PG:00672HC 4149 GO 1995/0063898-3 Decisão:06/02/1996\nDJ DATA:25/03/1996 PG:08590\nLEXSTJ VOL.:00087 PG:00290\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00387\nRSTJ VOL.:00159 PG:00651\nRT VOL.:00730 PG:00480RHC 1650 SP 1991/0021924-0 Decisão:24/03/1992\nDJ DATA:13/04/1992 PG:05008\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00398\nRSTJ VOL.:00159 PG:00670\nRSTJ VOL.:00032 PG:00110",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00222"
} |
Súmula 272 | O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
(Súmula n. 272, Terceira Seção, julgado em 11/9/2002, DJ de 19/9/2002, p. 191.) | {
"Enunciado": "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à\ncontribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente\nfaz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições\nfacultativas. (SÚMULA 272, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ\n19/09/2002, p. 191)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDENCIÁRIO. - O trabalhador rural somente faz jus à aposentadoria\npor tempo de serviço quanto recolhe contribuições previdenciárias\ndiversas das efetuadas em razão do produto. [...]\" (REsp 232828RS,\nRel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2000, DJ\n17/04/2000, p. 99)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO\nESPECIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA -\nCARÊNCIA. [...] A concessão da aposentadoria por tempo de serviço a\ntrabalhador rural, na condição de segurado especial, está condicionada\nao recolhimento das contribuições facultativas à Previdência Social, nos\ntermos do art. 39, II, da Lei 8.213/91, não lhe assegurando a percepção\ndo referido benefício, o recolhimento obrigatório sobre percentual\nretirado da receita bruta da comercialização da produção. [...]\" (REsp\n232756RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em\n02/12/1999, DJ 14/02/2000, p. 67)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRABALHADOR RURAL ENQUADRADO COMO SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR.\nPARCEIRO. MEEIRO. ARRENDATÁRIO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE\nSERVIÇO. PERÍODO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. [...] O\ntrabalhador rural enquadrado como segurado especial (produtor, parceiro,\nmeeiro e arrendatário rural exercentes de suas atividades\nindividualmente ou em regime de economia familiar - CF, art. 195, § 8º)\npara fins de aposentadoria por tempo de serviço deve comprovar um número\nmínimo de contribuições mensais facultativas (período de carência), uma\nvez que a contribuição obrigatória, incidente sobre a receita bruta da\ncomercialização de sua produção (2,5%), apenas assegura a aposentadoria\npor idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão.\nLei nº 8.213, de 1991 - arts. 11, VII, 24, 25, 26, III e 39, I e II.\n[...]\" (REsp 233538RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA\nTURMA, julgado em 23/11/1999, DJ 17/12/1999, p. 416)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.\nCONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE. [...] Para a concessão de aposentadoria\npor tempo de serviço a rurícola qualificado como segurado especial, não\nbasta a comprovação das contribuições incidentes sobre produtos\nindustrializados (artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal); é\nimprescindível a comprovação da complementação da idade mínima, 60 anos\npara o homem e 55 para a mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei\n8.213/91), além do recolhimento das contribuições à Previdência Social,\nvale dizer, da carência. [...]\" (REsp 217826RS, Rel. Ministro\nHAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/1999, REPDJ\n29/11/1999, p. 224, DJ 22/11/1999, p. 209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR RURAL AUTÔNOMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.\nLEI 8.213/91. [...] A contribuição obrigatória decorrente da aplicação\nde uma alíquota sobre o resultado bruto da comercialização da produção\nagrícola não assegura ao trabalhador rural autônomo, a título de\nsegurado especial, a percepção de aposentadoria por tempo de serviço.\n[...]\" (REsp 203045RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,\njulgado em 01/06/1999, DJ 28/06/1999, p. 144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA E\nOBRIGATÓRIA. LEI Nº 8.213/91. DEC. 2.173/97. [...] A contribuição sobre\npercentual retirado da receita bruta da comercialização da produção\nrural, considerada como obrigatória, não garante ao segurado especial a\naposentadoria por tempo de serviço. Tal benefício, conforme se depreende\ndo exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem\nsua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições,\nestas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173/97, e substancialmente\ndiversas daquelas efetuadas sobre a produção rural - art. 24 do mesmo\ndecreto. [...]\" (REsp 207434RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 20/05/1999, DJ 01/07/1999, p. 208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR RURAL. SEGURADOS ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO\nDE SERVIÇO. PRAZO DE CARÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. [...] Os\nsegurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores,\nparceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em\nregime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da\naposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do\ncumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se\nà observância dos requisitos inscritos nos artigos 52 e 25, II, da Lei\nnº 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das\n180 contribuições mensais. [...]\" (REsp 202766RS, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/1999, DJ 24/05/1999, p. 230)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 19/09/2002 p. 191RSSTJ vol. 20 p. 387RSTJ vol. 159 p. 623RT vol. 805 p. 189",
"Precedentes": "REsp 232828 RS 1999/0088013-7 Decisão:15/02/2000\nDJ DATA:17/04/2000 PG:00099\nRADCOASP VOL.:00009 PG:00040\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00408\nRSTJ VOL.:00159 PG:00642REsp 232756 RS 1999/0087920-1 Decisão:02/12/1999\nDJ DATA:14/02/2000 PG:00067\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00404\nRSTJ VOL.:00159 PG:00638REsp 233538 RS 1999/0090148-7 Decisão:23/11/1999\nDJ DATA:17/12/1999 PG:00416\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00411\nRSTJ VOL.:00159 PG:00646REsp 217826 RS 1999/0048504-1 Decisão:24/08/1999\nREPDJ DATA:29/11/1999 PG:00224\nDJ DATA:22/11/1999 PG:00209\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00400\nRSTJ VOL.:00159 PG:00635REsp 203045 RS 1999/0009157-4 Decisão:01/06/1999\nDJ DATA:28/06/1999 PG:00144\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00395\nRSTJ VOL.:00159 PG:00629REsp 207434 RS 1999/0021812-4 Decisão:20/05/1999\nDJ DATA:01/07/1999 PG:00208\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00398\nRSTJ VOL.:00159 PG:00632REsp 202766 RS 1999/0008292-3 Decisão:06/05/1999\nDJ DATA:24/05/1999 PG:00230\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00391\nRSTJ VOL.:00159 PG:00625",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00195 PAR:00008\nLEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n***** LBPS-91 LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL\n ART:00011 INC:00007 ART:00024 ART:00025 INC:00002\n ART:00026 INC:00003 ART:00039 INC:00001 INC:00002\n ART:00052"
} |
Súmula 271 | A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
(Súmula n. 271, Corte Especial, julgado em 1/8/2002, DJ de 21/8/2002, p. 136.) | {
"Enunciado": "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação\nespecífica contra o banco depositário. (SÚMULA 271, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 01/08/2002, DJ 21/08/2002, p. 136)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. Está pacificado na Seção\nde Direito Público do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser\npossível, na própria ação de desapropriação, a discussão sobre correção\nmonetária dos depósitos bancários. [...]\" (REsp 50953SP, Rel.\nMinistro CASTRO FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2001, REPDJ\n18/06/2001, p. 120, DJ 23/04/2001, p. 124)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO\nDEPOSITÁRIO. [...] Responde o banco depositário pelo pagamento da\ncorreção monetária relativo aos valores depositados judicialmente -\nSúmula 179/STJ - sem necessidade de propositura de outra ação com esse\nescopo, eis que o banco tem função de mero auxiliar da justiça. [...]\"\n(EREsp 63819SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 02/08/2000, DJ 28/08/2000, p. 48)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITOS JUDICIAIS. [...] ATUALIZAÇÃO POR 'EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS'. DISPENSABILIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. [...] Orientou-se a\njurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de ação própria para\nobrigar o banco depositário a acrescentar aos depósitos judiciais nele\nefetuados os 'expurgos inflacionários' suprimidos pelos planos\ngovernamentais. [...]\" (REsp 112166SP, Rel. Ministro ALDIR\nPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2000, DJ 11/12/2000,\np. 206)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCOS. [...] O percentual\na ser aplicado será o indicado pelo Juiz de execução, nos próprios\nautos, sem necessidade da parte credora socorrer-se das vias ordinárias\npara, por ação própria, alcançar tal direito. [...]\" (EREsp 122745SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2000,\nDJ 26/06/2000, p. 13)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Depósito judicial. Correção monetária. Ação própria (desnecessidade).\n[...] Em tal caso, é 'desnecessário ajuizamento de ação específica para\ndiscussão dos índices' (REsp's 56.230, 142.132 e 170.427). [...]\"\n(REsp 225273SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 18/10/1999, DJ 21/02/2000, p. 122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO JUDICIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA [...] DESNECESSIDADE\nDE AÇÃO DIRETA DA PARTE CONTRA O DEPOSITÁRIO PARA DISCUTIR OS ÍNDICES DE\nREAJUSTE - CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] O estabelecimento de crédito que\nrecebe dinheiro em depósito judicial responde pelo pagamento da correção\nmonetária relativa aos valores recolhidos, sendo desnecessário\najuizamento de ação específica para discussão dos índices. [...]\"\n(REsp 56230SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 04/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO\nDEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PLANOS 'VERÃO' E 'COLLOR'.\n[...] Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para se discutir os\níndices de correção monetária do depósito judicial. [...]\" (REsp\n163992SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n02/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO JUDICIAL. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO JUIZO.\nDESNECESSIDADE DE AÇÃO DIRETA DA PARTE CONTRA O DEPOSITÁRIO PARA\nDISCUTIR OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS DEPÓSITOS. [...] A VINCULAÇÃO ENTRE\nO JUÍZO E O BANCO CONVENIADO COMO DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE VALORES É DE\nNATUREZA PREPONDERANTEMENTE ADMINISTRATIVA E REGIDA PELAS NORMAS DO\nCONVÊNIO, DE SORTE A EVIDENCIAR-SE A IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO DO\nDEPOSITÁRIO NO SENTIDO DE QUE SEJA MANEJADA AÇÃO PRÓPRIA, PELA PARTE,\nPARA DISCUTIR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITO JUDICIAL.\n[...]\" (REsp 145800SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,\nQUARTA TURMA, julgado em 22/09/1997, DJ 03/11/1997, p. 56332)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 21/08/2002 p. 136RSSTJ vol. 20 p. 353RSTJ vol. 158 p. 621RT vol. 803 p. 160",
"Precedentes": "REsp 50953 SP 1994/0020706-9 Decisão:13/03/2001\nREPDJ DATA:18/06/2001 PG:00120\nDJ DATA:23/04/2001 PG:00124\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00367\nRSTJ VOL.:00158 PG:00634EREsp 63819 SP 1996/0074794-6 Decisão:02/08/2000\nDJ DATA:28/08/2000 PG:00048\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00357\nRSTJ VOL.:00158 PG:00623REsp 112166 SP 1996/0068891-5 Decisão:06/06/2000\nDJ DATA:11/12/2000 PG:00206\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00373\nRSTJ VOL.:00158 PG:00640EREsp 122745 SP 1999/0111797-6 Decisão:25/05/2000\nDJ DATA:26/06/2000 PG:00013\nRJADCOAS VOL.:00014 PG:00037\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00360\nRSTJ VOL.:00158 PG:00626REsp 225273 SP 1999/0068564-4 Decisão:18/10/1999\nDJ DATA:21/02/2000 PG:00122\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00384\nRSTJ VOL.:00158 PG:00652REsp 56230 SP 1994/0032960-1 Decisão:04/03/1999\nDJ DATA:10/05/1999 PG:00163\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00370\nRSTJ VOL.:00158 PG:00637REsp 163992 SP 1998/0009674-4 Decisão:02/06/1998\nDJ DATA:21/09/1998 PG:00194\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00381\nRSTJ VOL.:00158 PG:00648REsp 145800 SP 1997/0060223-0 Decisão:22/09/1997\nDJ DATA:03/11/1997 PG:56332\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00376\nRSTJ VOL.:00158 PG:00643\nRT VOL.:00750 PG:00239",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 270 | O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
(Súmula n. 270, Corte Especial, julgado em 1/8/2002, DJ de 21/8/2002, p. 136.) | {
"Enunciado": "O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em\nexecução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para\na Justiça Federal. (SÚMULA 270, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2002,\nDJ 21/08/2002, p. 136)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO\nFUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PERANTE JUÍZO ESTADUAL. PROTESTO PELA\nPREFERÊNCIA DE CRÉDITO FORMULADO POR ENTE FEDERAL. INSS. SIMPLES\nINTERVENÇÃO. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ENUNCIADO Nº 244 DA\nSÚMULA/TFR. [...] O protesto pela preferência de crédito, apresentado\npor ente federal nos autos de execução que tramita perante a Justiça\nEstadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. [...]\" (CC\n19919PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 27/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 101)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito. Concurso de preferência. A intervenção de autarquia federal\nem concurso de preferência não serve a determinar a competência da\nJustiça Federal. [...]\" (CC 17114MG, Rel. Ministro PAULO COSTA\nLEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1998, DJ 19/10/1998, p. 9)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO DE\nPREFERÊNCIAS. INTERVENÇÃO DE ENTES FEDERAIS. NÃO DESLOCAMENTO DA\nCOMPETÊNCIA. [...] Como já proclamava o verbete 244 da Súmula do extinto\nTribunal Federal de Recursos, 'a intervenção da União, suas autarquias e\nempresas públicas em concurso de credores ou de preferências, não\ndesloca a competência para a Justiça Federal'. II - A Constituição\nvigente reforça tal entendimento, ao não determinar, no seu art. 109, a\ncompetência dos juízes federais em ocorrendo a simples intervenção da\nUnião ou de seus entes em tais concursos particulares. [...]\" (CC\n21551MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 26/08/1998, DJ 08/03/1999, p. 107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO PELA PREFERÊNCIA DE CRÉDITO. O\nPROTESTO PELA PREFERENCIA DE CRÉDITO, LEVADO A EFEITO PELA UNIÃO,\nAUTARQUIA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO QUE TRAMITA\nPERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO DESLOCA O PROCESSO PARA A JUSTIÇA\nFEDERAL, NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n[...]\" (CC 15750RN, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 08/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20259)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PREFERENCIA EM EXECUÇÃO - INTERVENÇÃO DO IAPAS.\nAPLICÁVEL, AO CASO, O PRINCÍPIO DA SÚMULA 244 DO EXTINTO TFR, QUE\nDETERMINAVA QUE 'A INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E EMPRESAS\nPÚBLICAS EM CONCURSO DE CREDORES OU DE PREFERÊNCIA NÃO DESLOCA A\nCOMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL'. (CC 4674RS, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/1993, DJ 14/06/1993, p.\n11762)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÃO. PENHOR. CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL. A PRESENÇA, NA EXECUÇÃO, DA CEF, CREDORA PIGNORATÍCIA DA\nEXECUTADA, TÃO-SO PARA HABILITAR O SEU CRÉDITO PRIVILEGIADO, NÃO TEM O\nCONDÃO DE DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 4722GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/05/1993, DJ 21/02/1994, p. 2085)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO. CONCURSO PARTICULAR DE PREFERÊNCIAS.\nINTERVENÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. [...] OCORRENDO SIMPLES\nINTERVENÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, SEM OSTENTAR A POSIÇÃO\nPROCESSUAL DE PARTE AUTORA OU RÉ, DE ASSISTENTE OU OPOENTE, A\nCOMPETÊNCIA NÃO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 2295PR, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/1991,\nDJ 24/02/1992, p. 1851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL.\nOCORRENDO SIMPLES INTERVENÇÃO DA AUTARQUIA, SEM OSTENTAR A CONDIÇÃO DE\nAUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPOENTE, A COMPETÊNCIA NÃO SE DESLOCA PARA A\nJUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 1576RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6936)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 21/08/2002 p. 136RSSTJ vol. 20 p. 323RSTJ vol. 158 p. 593RT vol. 803 p. 160",
"Precedentes": "CC 19919 PR 1997/0040013-1 Decisão:27/09/2000\nDJ DATA:23/10/2000 PG:00101\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00343\nRSTJ VOL.:00158 PG:00611CC 17114 MG 1996/0025020-0 Decisão:26/08/1998\nDJ DATA:19/10/1998 PG:00009\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00341\nRSTJ VOL.:00158 PG:00609CC 21551 MG 1998/0003670-9 Decisão:26/08/1998\nDJ DATA:08/03/1999 PG:00107\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00347\nRSTJ VOL.:00158 PG:00615CC 15750 RN 1995/0065756-2 Decisão:08/05/1996\nDJ DATA:10/06/1996 PG:20259\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00339\nRSTJ VOL.:00158 PG:00607CC 4674 RS 1993/0010458-6 Decisão:26/05/1993\nDJ DATA:14/06/1993 PG:11762\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00332\nRSTJ VOL.:00158 PG:00600CC 4722 GO 1993/0010803-4 Decisão:26/05/1993\nDJ DATA:21/02/1994 PG:02085\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00336\nRSTJ VOL.:00158 PG:00604\nRTJE VOL.:00130 PG:00137CC 2295 PR 1991/0016636-7 Decisão:11/12/1991\nDJ DATA:24/02/1992 PG:01851\nLEXSTJ VOL.:00038 PG:00037\nREVPRO VOL.:00068 PG:00200\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00329\nRSTJ VOL.:00158 PG:00597\nRSTJ VOL.:00031 PG:00093CC 1576 RS 1990/0012586-3 Decisão:10/04/1991\nDJ DATA:27/05/1991 PG:06936\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00327\nRSTJ VOL.:00158 PG:00595",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00186"
} |
Súmula 269 | É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
(Súmula n. 269, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) | {
"Enunciado": "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes\ncondenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as\ncircunstâncias judiciais. (SÚMULA 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. O réu reincidente, condenado a\npena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis,\npoderá iniciar o cumprimento em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do\nCódigo Penal. [...]\" (EREsp 182680SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ 18/12/2000, p. 155)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Condenado reincidente. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME\nPRISIONAL. CP, art. 33, § 2º. - A fixação do regime inicial integra o\nprocesso de individualização da pena, regulando-se pela compreensão\nsistemática do art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos do Código Penal, com\nintegração do critério relativo ao quantum da pena e critério pertinente\nàs circunstâncias judiciais. - Na compreensão sistemática das alíneas do\n§ 2º do art. 33, do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de\nser admissível a imposição do regime semi-aberto aos condenados\nreincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos,\nconsideradas as demais circunstâncias judiciais (art. 59) em plano\nfavorável. [...]\" (REsp 203584SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA\nTURMA, julgado em 29/03/2000, DJ 22/05/2000, p. 147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTELIONATO. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL. [...] O artigo 33 do\nCódigo Penal, na letra do seu parágrafo 2º, proíbe ao reincidente o\nregime inicial aberto em qualquer caso e o semi-aberto, quando a pena\nfor superior a quatro anos. 2. Nada impede, objetivamente, que se lhe\ndefira o regime semi-aberto na pena igual ou inferior a quatro anos.\n[...]\" (REsp 175207SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA\nTURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 17/12/1999, p. 405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 29/05/2002 p. 135RSSTJ vol. 20 p. 309RSTJ vol. 155 p. 557",
"Precedentes": "EREsp 182680 SP 2000/0092988-3 Decisão:22/11/2000\nDJ DATA:18/12/2000 PG:00155\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00313\nRSTJ VOL.:00143 PG:00435\nRSTJ VOL.:00155 PG:00559REsp 203584 SP 1999/0011484-1 Decisão:29/03/2000\nDJ DATA:22/05/2000 PG:00147\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00318\nRSTJ VOL.:00135 PG:00632\nRSTJ VOL.:00155 PG:00564REsp 175207 SP 1998/0038302-6 Decisão:14/09/1999\nDJ DATA:17/12/1999 PG:00405\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00315\nRSTJ VOL.:00155 PG:00561",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 ART:00059"
} |
Súmula 268 | O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.
(Súmula n. 268, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) | {
"Enunciado": "O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não\nresponde pela execução do julgado. (SÚMULA 268, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] A simples intimação do fiador, sem que ele integre a lide de\ndespejo como réu, impede a sua citação na fase da execução de sentença\npara responder pelos ônus da sucumbência. [...]\" (REsp 234727RJ,\nRel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ\n10/04/2000, p. 142)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. Os fiadores em\ncontrato de locação, uma vez que não incluídos no pólo passivo da ação\nde despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida\nnaqueles autos. [...]\" (REsp 229284SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 08/02/2000, DJ 28/02/2000, p. 115)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. - Os fiadores em\ncontrato de locação, uma vez que não incluídos no pólo passivo da ação\nde despejo, não respondem pela execução da r. sentença proferida\nnaqueles autos, pena de ferir os princípios constitucionais do\ncontraditório e da ampla defesa. [...]\" (REsp 188173RS, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/1999, DJ\n29/03/1999, p. 211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIADOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. - O FIADOR\nEXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE CONTRA ELE NÃO FOI PROFERIDA SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - AINDA QUE CIENTIFICADO DA AÇÃO DE DESPEJO -, NÃO PODE SER\nEXECUTADO NESSA DEMANDA. [...]\" (REsp 123635SP, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 03/08/1998, p. 281)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - EXECUÇÃO - TÍTULO\nJUDICIAL - EXCLUSÃO DOS FIADORES QUE NÃO FORAM CONDENADOS NO PROCESSO DE\nCONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DOS\nFIADORES [...] EM CASO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXCLUSIVAMENTE JUDICIAL, OS\nFIADORES NÃO PODEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO CASO NÃO TENHAM\nSIDO PARTES NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. 2. O TÍTULO QUE OBRIGA OS\nFIADORES É O CONTRATO QUE NÃO FOI EXECUTADO NA ESPÉCIE. 3. SUJEITO\nPASSIVO NA EXECUÇÃO É APENAS O DEVEDOR RECONHECIDO COMO TAL NO TÍTULO\nEXECUTIVO (ART. 568, I). [...]\" (REsp 78308SP, Rel. Ministro\nANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/1997, REPDJ 20/10/1997,\np. 53141, DJ 15/09/1997, p. 44458)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 29/05/2002 p. 135RSSTJ vol. 20 p. 291RSTJ vol. 155 p. 541",
"Precedentes": "REsp 234727 RJ 1999/0093722-8 Decisão:21/03/2000\nDJ DATA:10/04/2000 PG:00142\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00306\nRSTJ VOL.:00155 PG:00554REsp 229284 SP 1999/0080809-6 Decisão:08/02/2000\nDJ DATA:28/02/2000 PG:00115\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00303\nRSTJ VOL.:00155 PG:00551REsp 188173 RS 1998/0067313-0 Decisão:02/02/1999\nDJ DATA:29/03/1999 PG:00211\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00300\nRSTJ VOL.:00155 PG:00548REsp 123635 SP 1997/0018093-0 Decisão:16/06/1998\nDJ DATA:03/08/1998 PG:00281\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00298\nRSTJ VOL.:00155 PG:00546REsp 78308 SP 1995/0056539-0 Decisão:18/08/1997\nREPDJ DATA:20/10/1997 PG:53141\nDJ DATA:15/09/1997 PG:44458\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00295\nRSTJ VOL.:00155 PG:00543",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00568"
} |
Súmula 267 | A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
(Súmula n. 267, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) | {
"Enunciado": "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão\ncondenatória não obsta a expedição de mandado de prisão. (SÚMULA 267,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. RECOLHIMENTO À PRISÃO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. [...] Contra decisão condenatória\nproferida em grau de apelação cabe, em regra, somente recurso especial\nou extraordinário, vias que, pela sua índole extraordinária não têm\nefeito suspensivo, razão pela qual, ainda que porventura interposto o\nprimeiro, nada impede seja expedido mandado de prisão contra o paciente,\nnão havendo espaço para se falar em efeito suspensivo a agravo de\ninstrumento, tirado de decisão negatória de seguimento do apelo\nespecial. [...]\" (HC 9355RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ 17/12/1999, p. 401)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'HABEAS CORPUS' ORIGINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. [...] O 'writ' não\né o instrumento adequado para a obtenção de efeito suspensivo em recurso\nespecial ou em agravo de instrumento. II - Hipótese, por fim, prevista\nno art. 102, inciso I, alínea 'i' da Carta Magna que escapa à\ncompetência desta Corte. [...]\" (HC 7730GO, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 348)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RÉU CONDENADO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE PRISÃO. PRINCÍPIO DA\nPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O RECURSO DE\nNATUREZA EXCEPCIONAL. [...] - É ASSENTE A DIRETRIZ PRETORIANA NO SENTIDO\nDE NÃO INIBIR A CONSTRIÇÃO DO 'STATUS LIBERTATIS' DO CONDENADO O\nPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE, PORQUANTO O RECURSO\nESPECIAL, AINDA SOB APRECIAÇÃO, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. [...]\" (RHC\n6681MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado\nem 07/10/1997, DJ 10/11/1997, p. 57813)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- PENAL. RÉU. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO\nDE PRISÃO. - A CONDENAÇÃO DO PACIENTE, IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO\nESPECIAL, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO\nDE PRISÃO, SE INEXISTEM RAZÕES VÁLIDAS PARA A SUA SUSTAÇÃO. [...]\" (HC\n5362MG, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em\n06/05/1997, DJ 09/06/1997, p. 25567)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE\nRE E RESP. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. - A LEI NR. 8.038/91 NÃO\nATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL,\nTORNANDO-SE POSSÍVEL A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE OS\nMESMOS NÃO TENHAM SIDO JULGADOS. [...]\" (RHC 4351SP, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/1995, DJ 19/06/1995, p.\n18751)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HOMICÍDIO. JÚRI. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANDADO DE PRISÃO.\nRECURSO ESPECIAL. [...] RECURSO ESPECIAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO\nPODE INVALIDAR MANDADO DE PRISÃO RESULTANTE DE DECISÃO QUE NEGOU\nPROVIMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL DE RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.\n[...]\" (HC 2884MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA,\njulgado em 23/11/1994, DJ 20/02/1995, p. 3195)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 29/05/2002 p. 135RSSTJ vol. 20 p. 265RSTJ vol. 155 p. 515",
"Precedentes": "HC 9355 RJ 1999/0039740-1 Decisão:18/11/1999\nDJ DATA:17/12/1999 PG:00401\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00277\nRSTJ VOL.:00155 PG:00525HC 7730 GO 1998/0052583-1 Decisão:24/11/1998\nDJ DATA:01/03/1999 PG:00348\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00274\nRSTJ VOL.:00155 PG:00522RHC 6681 MG 1997/0056557-2 Decisão:07/10/1997\nDJ DATA:10/11/1997 PG:57813\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00287\nRSTJ VOL.:00155 PG:00535HC 5362 MG 1996/0079590-8 Decisão:06/05/1997\nDJ DATA:09/06/1997 PG:25567\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00273\nRSTJ VOL.:00155 PG:00521RHC 4351 SP 1995/0003169-8 Decisão:27/03/1995\nDJ DATA:19/06/1995 PG:18751\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00282\nRSTJ VOL.:00155 PG:00531HC 2884 MG 1994/0029514-6 Decisão:23/11/1994\nDJ DATA:20/02/1995 PG:03195\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00269\nRSTJ VOL.:00155 PG:00517",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00637\nLEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00027 PAR:00002\nLEG:FED LEI:008950 ANO:1994\n ART:00542 PAR:00002"
} |
Súmula 266 | O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
(Súmula n. 266, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) | {
"Enunciado": "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser\nexigido na posse e não na inscrição para o concurso público. (SÚMULA\n266, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA. MINAS GERAIS. EXIGÊNCIA\nDE DIPLOMA OU HABILITAÇÃO. POSSE. [...] Ofende a CF/88, Art. 37, I a\nexigência da prova de conclusão do Curso de Direito no encerramento das\ninscrições. [...]\" (RMS 10764MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 16/09/1999, DJ 04/10/1999, p. 73)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO\nDO CURSO SUPERIOR NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. [...] A exigência de\ncritérios discriminatórios em edital de concurso deve ser feita\nprecipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se a\ndiferenciação possui uma justificativa racional e necessária, ou se\nresulta de mera discriminação fortuita. 2. Quando se exige um diploma de\ncurso superior, não é para que o candidato possa fazer as provas, mas\npara que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das\natribuições do cargo; tal diploma só há de ser exigido, pois, no ato da\ninvestidura. [...]\" (AgRg no Ag 110559DF, Rel. Ministro EDSON\nVIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/1999, DJ 13/09/1999, p. 86)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DIPLOMA DE CURSO\nSUPERIOR. APRESENTAÇÃO. MOMENTO DE INVESTIDURA. LEGALIDADE. O princípio\nconstitucional que assegura a livre acessibilidade aos cargos públicos\npela via legítima do concurso público, desde que preenchidos os\nrequisitos inscritos em lei, deve ser concebido sem restrições de\ncaráter formal, dando-se prevalência aos seus fins teleológicos. Se para\na investidura no cargo há exigência de ser o candidato possuidor de\ncurso superior, a obrigatoriedade de apresentação do respectivo diploma\nocorre no momento da posse. [...]\" (RMS 9647MG, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/1999, DJ 14/06/1999, p. 230)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO\nDO CURSO SUPERIOR NO ATO DA INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. [...] A exigência de\ncritérios discriminatórios em edital de concurso deve ser feita\nprecipuamente sob o prisma da lógica, bastando verificar se a\ndiferenciação possui uma justificativa racional e necessária, ou se\nresulta de mera discriminação fortuita. 2. Quando se exige um diploma de\ncurso superior, não é para que ele possa fazer as provas, mas para que\ntenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do\ncargo; tal diploma só há de ser exigido do candidato, pois, no ato da\ninvestidura. [...]\" (REsp 173699RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 19/04/1999, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL - DIPLOMA OU\nHABILITAÇÃO PROFISSIONAL - MOMENTO DA POSSE. - A EXIGÊNCIA POSTA NO\nEDITAL DE QUE O CANDIDATO POSSUA CURSO SUPERIOR NO ENCERRAMENTO DA\nINSCRIÇÃO, CONTRARIA O ENUNCIADO NO INC. I, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS\nE OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DE QUE DEVEM ESTAR REVESTIDOS OS ATOS\nADMINISTRATIVOS. - O DIPLOMA OU HABITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO\nCARGO, DEVE SER EXIGIDA POR OCASIÃO DA POSSE E NÃO QUANDO DA INSCRIÇÃO\nNO CERTAME. [...]\" (REsp 131340MG, Rel. Ministro CID FLAQUER\nSCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/1997, DJ 02/02/1998, p. 125)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 29/05/2002 p. 135RSSTJ vol. 20 p. 237RSTJ vol. 155 p. 487",
"Precedentes": "RMS 10764 MG 1999/0027699-0 Decisão:16/09/1999\nDJ DATA:04/10/1999 PG:00073\nRDJTJDFT VOL.:00062 PG:00243\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00261\nRSTJ VOL.:00155 PG:00497AgRg no Ag 110559 DF 1996/0028750-3 Decisão:10/08/1999\nDJ DATA:13/09/1999 PG:00086\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00241\nRSTJ VOL.:00155 PG:00489RMS 9647 MG 1998/0025445-5 Decisão:18/05/1999\nDJ DATA:14/06/1999 PG:00230\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00257\nRSTJ VOL.:00155 PG:00493REsp 173699 RJ 1998/0032014-8 Decisão:09/03/1999\nDJ DATA:19/04/1999 PG:00158\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00253\nRSTJ VOL.:00155 PG:00509REsp 131340 MG 1997/0032655-1 Decisão:25/11/1997\nDJ DATA:02/02/1998 PG:00125\nJSTJ VOL.:00002 PG:00375\nREVJMG VOL.:00143 PG:00365\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00245\nRSTJ VOL.:00155 PG:00501",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00037 INC:00001 INC:00002"
} |
Súmula 265 | É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
(Súmula n. 265, Terceira Seção, julgado em 22/5/2002, DJ de 29/5/2002, p. 135.) | {
"Enunciado": "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão\nda medida sócio-educativa. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MENOR INFRATOR - REGRESSÃO À MEDIDA DE INTERNAÇÃO - NECESSIDADE\nDE OITIVA DO ADOLESCENTE. - Para que se alcancem os objetivos\npretendidos pelas medidas sócio-educativas, é necessário que, na\nimposição das sanções, seja observado, com extremo rigor, o princípio da\nampla defesa. Portanto, a prévia audiência do menor infrator, quando\npossível, faz-se indispensável para a aplicação de medida\nsócio-educativa mais gravosa. [...]\" (RHC 9270SP, Rel. Ministro\nJORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2000, DJ 15/05/2000,\np. 171)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE\nASSISTIDA POR INTERNAÇÃO.GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E\nINFRACONSTITUCIONAIS. [...] Para efeito de internamento devem ser\nobservadas as garantias estabelecidas no art. 5º, inciso LIV e LV da\nCarta Magna e no Estatuto da Criança do Adolescente. II - O\ninternamento, ex vi legis, é opção excepcional que deve, sempre que\npossível, ser evitada. [...]\" (RHC 9315SP, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2000, DJ 27/03/2000, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ECA. REGRESSÃO DE MEDIDA SEM A OITIVA DO MENOR-INFRATOR.\nNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO. [...] A determinação de regressão de\nmedidas reclama a oitiva do menor-infrator, para que se manifeste a\nrespeito do descumprimento da medida de semiliberdade originariamente\ndeterminada e que deu causa a regressão à medida de internação mais\nrigorosa, em observância ao caráter educacional de exceção da legislação\nincidente e ao princípio constitucional da ampla defesa. [...]\" (HC\n11302SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n08/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATO INFRACIONAL. REGRESSÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. NECESSIDADE\nDE OITIVA DO ADOLESCENTE INFRATOR. [...] Faz-se necessária a oitiva do\nadolescente infrator, antes de ser decretada regressão na medida\nsócio-educativa a que se encontra submetido, sob pena de malferimento ao\ndevido processo legal (art. 110, do ECA). [...]\" (HC 10368SP, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ\n17/12/1999, p. 403)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADOLESCENTE INFRATOR. REGRESSÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE PARA\nINTERNAÇÃO, SEM OUVIR O MENOR. OFENSA AOS ARTS. 110 E 111, V, DO ECA.\nCONCESSÃO DA ORDEM. A decisão que determina a regressão da medida de\nsemiliberdade para a internação, por constituir restrição ao status\nlibertatis, não pode prescindir da oitiva do adolescente infrator, sob\npena de ofensa ao postulado do devido processo legal (arts. 110 e 111,\nV, do ECA). [...]\" (RHC 8873SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ 22/11/1999, p. 166)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADOLESCENTE INFRATOR. NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA DE\nSEMILIBERDADE. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] A\nreversão da medida de semiliberdade para a internação deve obedecer às\ngarantias previstas na CF, Art. 5º, LIV e LV, e no ECA, Art. 110, III, V\ne VI. Há que ser assegurado, ao adolescente, o exercício do direito de\ndefesa. [...]\" (RHC 8837SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA\nTURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 04/10/1999, p. 65)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.\nREGRESSÃO. PRÉVIA AUDIÊNCIA DO MENOR. - As medidas sócio-educativas\nimpostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os\nelevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção\ndesse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção\nde posturas demonstrativas de justiça. - Nessa linha de visão, impõe-se\nque no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da\nampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor na\nhipótese de regressão da medida de prestação de serviços para a medida\nde internação. [...]\" (HC 8887SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA\nTURMA, julgado em 13/09/1999, DJ 04/10/1999, p. 111)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 29/05/2002 p. 135RSSTJ vol. 20 p. 207RSTJ vol. 155 p. 457",
"Precedentes": "RHC 9270 SP 1999/0104257-7 Decisão:16/03/2000\nDJ DATA:15/05/2000 PG:00171\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00227\nRSTJ VOL.:00155 PG:00476RHC 9315 SP 1999/0105163-0 Decisão:02/03/2000\nDJ DATA:27/03/2000 PG:00117\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00231\nRSTJ VOL.:00155 PG:00480HC 11302 SP 1999/0105316-1 Decisão:08/02/2000\nDJ DATA:20/03/2000 PG:00088\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00216\nRSTJ VOL.:00155 PG:00464HC 10368 SP 1999/0070485-1 Decisão:18/11/1999\nDJ DATA:17/12/1999 PG:00403\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00213\nRSTJ VOL.:00155 PG:00461RHC 8873 SP 1999/0066066-8 Decisão:21/10/1999\nDJ DATA:22/11/1999 PG:00166\nLEXSTJ VOL.:00128 PG:00290\nRSTJ VOL.:00155 PG:00472\nRT VOL.:00775 PG:00554RHC 8837 SP 1999/0066017-0 Decisão:14/09/1999\nDJ DATA:04/10/1999 PG:00065\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00220\nRSTJ VOL.:00155 PG:00469HC 8887 SP 1999/0026280-8 Decisão:13/09/1999\nDJ DATA:04/10/1999 PG:00111\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00211\nRSTJ VOL.:00155 PG:00459",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00005 INC:00054 INC:00055\nLEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n ART:00110 ART:00111 INC:00005"
} |
Súmula 264 | É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva.
(Súmula n. 264, Segunda Seção, julgado em 8/5/2002, DJ de 20/5/2002, p. 188.) | {
"Enunciado": "É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata\npreventiva. (SÚMULA 264, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2002, DJ\n20/05/2002, p. 188)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONCORDATA PREVENTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE A MANDA\nPROCESSAR. IRRECORRIBILIDADE. [...] O ato judicial que simplesmente\nmanda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve\nnenhuma questão incidente.\" (REsp 35864SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 12/06/2000,\np. 112)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA PREVENTIVA.\nIRRECORRIBILIDADE. PEÇA TÉCNICA PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...]\nO DESPACHO QUE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA PREVENTIVA, COMO ASSENTADO\nNA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, E IRRECORRÍVEL. 2. NÃO MALFERE QUALQUER\nDISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL A DECISÃO QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO NO\nPROCESSO DA ANÁLISE CONTÁBIL PRODUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...]\"\n(REsp 125126MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/1998, DJ 03/08/1998, p. 221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONCORDATA PREVENTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE A MANDA\nPROCESSAR. IRRECORRIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. [...] O ATO\nJUDICIAL QUE SIMPLESMENTE MANDA PROCESSAR A CONCORDATA E IRRECORRÍVEL,\nUMA VEZ QUE NÃO RESOLVE NENHUMA QUESTÃO INCIDENTE. [...]\" (REsp\n110797SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n21/10/1997, DJ 15/12/1997, p. 66382)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONCORDATA. DESPACHO INICIAL. O DESPACHO DO JUIZ MANDANDO PROCESSAR A\nCONCORDATA NÃO ENSEJA RECURSO. [...]\" (REsp 3499MG, Rel. Ministro\nFONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/1991, DJ 24/06/1991,\np. 8641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 20/05/2002 p. 188RSSTJ vol. 20 p. 185RSTJ vol. 155 p. 437RT vol. 800 p. 215",
"Precedentes": "REsp 35864 SP 1993/0016326-4 Decisão:11/04/2000\nDJ DATA:12/06/2000 PG:00112\nRDTJRJ VOL.:00046 PG:00084\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00192\nRSTJ VOL.:00155 PG:00442REsp 125126 MG 1997/0020559-2 Decisão:19/05/1998\nDJ DATA:03/08/1998 PG:00221\nREVJMG VOL.:00145 PG:00469\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00202\nRSTJ VOL.:00155 PG:00453REsp 110797 SP 1996/0065411-5 Decisão:21/10/1997\nDJ DATA:15/12/1997 PG:66382\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00197\nRSTJ VOL.:00155 PG:00448REsp 3499 MG 1990/0005360-9 Decisão:07/05/1991\nDJ DATA:24/06/1991 PG:08641\nRSTJ VOL.:00155 PG:00439\nRT VOL.:00675 PG:00227",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n***** LF-45 LEI DE FALENCIA\n ART:00161 PAR:00001"
} |
Súmula 263(súmula cancelada) | A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
(Súmula n. 263, Segunda Seção, julgado em 27/8/2003, DJ de 24/9/2003, p. 216, DJ de 20/05/2002, p. 188.) | {
"Enunciado": "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato\nde arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a\nprestação. (SÚMULA 263, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/02/2002, DJ\n20/05/2002, p. 188)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.143/GO,\ndeterminou o CANCELAMENTO da Súmula 263 do STJ (DJ 24/09/2003, p. 216).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Leasing. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. [...] A\njurisprudência das Turmas que compõem a 2ª Seção, ressalvada a minha\nposição, firmou-se no sentido de que a cobrança antecipada do Valor\nResidual Garantido (VRG) desqualifica o contrato de leasing para compra\ne venda, o que inviabiliza não só o deferimento de liminar, mas, também,\na própria ação de reintegração de posse. [...]\" (REsp 302448SP,\nRel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n26/06/2001, DJ 17/09/2001, p. 163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. 'LEASING' FINANCEIRO. [...] DEMUDAÇÃO DO\nCONTRATO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO 'VALOR RESIDUAL GARANTIDO'. [...]\nPacificada a tese de que a obrigação contratual de antecipação do VRG -\nou o adiantamento 'da parcela paga a título de preço de aquisição' - faz\ninfletir sobre o contrato o disposto no § 1° do art. 11, da Lei\n6.099/74, operando demudação, ope legis, no contrato de arrendamento\nmercantil para uma operação de compra e venda a prestação, com\nfinanciamento, cabe o indeferimento liminar de embargos de divergência,\npela Súmula n. 168/STJ. [...]\" (AgRg nos EREsp 230239RS, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ\n18/06/2001, p. 110)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA.\nCOBRANÇA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. [...] A cobrança\nantecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do\ncontrato de arrendamento mercantil. [...]\" (REsp 196873RS, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2000,\nDJ 12/02/2001, p. 120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM OBJETO DE CONTRATO DE\nARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VRG. COBRANÇA ANTECIPADA.\nDESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO. [...] O contrato de\nleasing tem como característica essencial a oferta unilateral do\narrendante ao arrendatário, no termo do contrato, da tríplice opção de\nadquirir o bem, devolvê-lo ou renovar o contrato. II - A imposição da\ncobrança do VRG, antecipadamente, exorbita os limites da Lei 6.099/74,\ncom as alterações da Lei 7.132/83, sendo o pagamento de tal parcela mera\nfaculdade do arrendatário. III- A cobrança antecipada do Valor Residual\nGarantido, obrigação prevista em normas regulamentares, que garante ao\narrendador o recebimento de quantia final de liquidação do negócio, caso\no arrendatário opte por não exercer o direito de compra ou prorrogar o\ncontrato, implica na descaracterização do contrato de arrendamento\nmercantil, vez que tal exigência não deixa ao devedor outra opção senão\na aquisição do bem, de forma a tornar inadmissível o pedido de\nreintegração na posse.\" (REsp 255628SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 11/09/2000,\np. 260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO.\nDESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. [...] 'A opção de compra, com pagamento\ndo valor residual ao final do contrato, é uma das características\nessenciais do leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na\nprestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e\nvenda a prazo (art. 5º, c, combinado com o art. 11, § 1º, da Lei nº\n6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de 26.10.83), com\ndesaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário.' (REsp\n181.095 - RS, Relator o eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, in DJ\n09.08.99). [...]\" (REsp 172432RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 16/11/1999, DJ 08/03/2000, p. 119)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO -\nVALOR RESIDUAL GARANTIDO. [...] A opção de compra, com o pagamento do\nvalor residual, ao final do contrato, é uma característica essencial do\nleasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação\nmensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo\n(art. 5º, c, combinado com o art. 11, § 1º, da Lei n.º 6.099, de\n12.09.74, alterada pela Lei n.º 7.132, de 26.10.83), com o\ndesaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. [...]\"\n(REsp 196209RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 09/11/1999, DJ 18/12/2000, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LEASING. Financeiro. Valor residual. Pagamento antecipado. [...] A\nopção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato,\né uma característica essencial do leasing. A cobrança antecipada dessa\nparcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a\nser uma compra e venda a prazo (art. 5º, c, combinado com o art. 11, §\n1º, da Lei nº 6.099, de 12.09.74, alterada pela Lei nº 7.132, de\n26.10.83), com desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao\narrendatário. [...]\" (REsp 181095RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/1999, DJ 09/08/1999, p. 172)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 24/09/2003 p. 216DJ 20/05/2002 p. 188RSSTJ vol. 20 p. 125RSTJ vol. 155 p. 383RT vol. 800 p. 214",
"Precedentes": "REsp 302448 SP 2001/0010539-4 Decisão:26/06/2001\nDJ DATA:17/09/2001 PG:00163\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00181\nRSTJ VOL.:00155 PG:00433AgRg nos EREsp 230239 RS 2001/0033661-2 Decisão:23/05/2001\nDJ DATA:18/06/2001 PG:00110\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00136\nRSTJ VOL.:00155 PG:00385REsp 196873 RS 1998/0088664-8 Decisão:19/10/2000\nDJ DATA:12/02/2001 PG:00120\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00169\nRSTJ VOL.:00155 PG:00420REsp 255628 SP 2000/0037542-0 Decisão:29/06/2000\nDJ DATA:11/09/2000 PG:00260\nREVFOR VOL.:00359 PG:00250\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00176\nRSTJ VOL.:00155 PG:00428REsp 172432 RS 1998/0030501-7 Decisão:16/11/1999\nDJ DATA:08/03/2000 PG:00119\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00143\nRSTJ VOL.:00155 PG:00391REsp 196209 RS 1998/0087435-6 Decisão:09/11/1999\nDJ DATA:18/12/2000 PG:00183\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00157\nRSTJ VOL.:00155 PG:00407REsp 181095 RS 1998/0049543-6 Decisão:18/03/1999\nDJ DATA:09/08/1999 PG:00172\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00149\nRSTJ VOL.:00124 PG:00380\nRSTJ VOL.:00155 PG:00398",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006099 ANO:1974\n ART:00005 ART:00011 PAR:00001"
} |
Súmula 262 | Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.
(Súmula n. 262, Primeira Seção, julgado em 24/4/2002, DJ de 7/5/2002, p. 204.) | {
"Enunciado": "Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras\nrealizadas pelas cooperativas. (SÚMULA 262, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n24/04/2002, DJ 07/05/2002, p. 204)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS:\nINCIDÊNCIA. [...] A Lei n. 5.764/71 só isentou da incidência do Imposto\nde Renda os atos cooperativos próprios. 2. Não sendo atos de cooperação\na aplicação de recursos no mercado imobiliário, feita pelas\ncooperativas, incide a exação (Precedentes desta Corte) [...]\" (REsp\n143645RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\n05/12/2000, DJ 12/02/2001, p. 103)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COOPERATIVA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO\nFINANCEIRA. INCIDÊNCIA. Os rendimentos auferidos em aplicação financeira\npor cooperativa não guardam relação com sua finalidade básica, assim, é\na mesma contribuinte do imposto de renda, nos moldes do art. 79 da Lei\nn.º 5.764/71 e art. 34 da Lei n.º 7.450/85, porque a aplicação\nfinanceira, de natureza especulativa, não é ato cooperativo.\" (REsp\n177038PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em\n21/03/2000, DJ 24/04/2000, p. 45)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ATOS\nNÃO COOPERATIVOS - INCIDÊNCIA - LEI 5.764/71, ART. 79 - PRECEDENTE DA\nEG. 1ª SEÇÃO (ERESP. 169.662/SP - D.J. DE 27.09.99). - As aplicações\nfinanceiras (atos não cooperativos), realizadas pelas cooperativas, por\nnão constituírem negócios jurídicos vinculados à finalidade básica dos\natos cooperativos, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. [...]\"\n(REsp 133889SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 03/02/2000, DJ 13/03/2000, p. 166)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA. APLICAÇÕES DE SOBRAS DE CAIXA\nNO MERCADO FINANCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXTRAPOLA À FINALIDADE\nBÁSICA DOS ATOS COOPERATIVOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. [...] A\natividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à\nfinalidade a que se destinam às Cooperativas. A especulação financeira,\ncomo forma de obtenção do creditamento da entidade, não configura ato\ncooperativo e extrapola dos seus objetivos institucionais. II - As\naplicações de sobra de caixa no mercado financeiro, efetuadas pelas\nCooperativas, por não constituírem negócios jurídicos vinculados à\nfinalidade básica dos atos cooperativos, sujeitam-se à incidência do\nimposto de renda. [...]\" (EREsp 88179PR, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/1999, DJ 21/02/2000, p. 80)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COOPERATIVAS. LEI Nº 5.764/71, ART. 111\n(RIR/80, ART. 129). [...] As operações financeiras das cooperativas\ndecorrentes de sobras de caixa que produzem lucro estão sujeitas à\ntributação do Imposto de Renda. 2. A isenção prevista na Lei nº 5.764/71\nem c/c o art. 111, RIR/80, art. 129, só alcança os negócios jurídicos\ndiretamente vinculados à finalidade básica da associação cooperativa. 3.\nNão são atos cooperativos, na essência, as aplicações financeiras em\nrazão das sobras de caixa. 4. A especulação financeira é fenômeno\nautônomo que não pode ser confundido com atos negociais específicos e\ncom finalidade de fomentar transações comerciais em regime de\nsolidariedade, como são os efetuados pelas cooperativas. 5. A norma\nisencional não suporta interpretação extensiva, salvo situações\nexcepcionais. [...]\" (EREsp 169411SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/1999, DJ 27/09/1999, p. 38)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - ATOS NÃO COOPERATIVOS - APLICAÇÕES\nFINANCEIRAS. As cooperativas praticam atos cooperativos e atos\nnão-cooperativos, e estes estão sujeitos ao imposto de renda. Os atos\ncooperativos estão conceituados na Lei nº 5.764/71, artigo 79. As\naplicações financeiras não são atos cooperativos e seu resultado deve\nser levado à conta do fundo de Assistência Técnica, Educacional e\nSocial, e contabilizado em separado, de molde a permitir cálculo para a\nincidência de imposto de renda. [...]\" (EREsp 169662SP, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/1999, DJ\n27/09/1999, p. 38)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/05/2002 p. 204RSSTJ vol. 20 p. 63RSTJ vol. 155 p. 311RT vol. 800 p. 214",
"Precedentes": "REsp 143645 RS 1997/0056275-1 Decisão:05/12/2000\nDJ DATA:12/02/2001 PG:00103\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00117\nRSTJ VOL.:00155 PG:00373REsp 177038 PR 1998/0041174-7 Decisão:21/03/2000\nDJ DATA:24/04/2000 PG:00045\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00121\nRSTJ VOL.:00155 PG:00377REsp 133889 SC 1997/0037118-2 Decisão:03/02/2000\nDJ DATA:13/03/2000 PG:00166\nRJADCOAS VOL.:00007 PG:00083\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00114\nRSTJ VOL.:00155 PG:00370EREsp 88179 PR 1998/0076296-5 Decisão:26/05/1999\nDJ DATA:21/02/2000 PG:00080\nRDDT VOL.:00056 PG:00129\nREVFOR VOL.:00356 PG:00260\nRJADCOAS VOL.:00007 PG:00076\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00067\nRSTJ VOL.:00155 PG:00313EREsp 169411 SP 1998/0076392-9 Decisão:26/05/1999\nDJ DATA:27/09/1999 PG:00038\nJSTJ VOL.:00010 PG:00071\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00077\nRSTJ VOL.:00155 PG:00326EREsp 169662 SP 1999/0009626-6 Decisão:26/05/1999\nDJ DATA:27/09/1999 PG:00038\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00094\nRSTJ VOL.:00155 PG:00346",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005764 ANO:1971\n ART:00079 ART:00085 ART:00086 ART:00087 ART:00088\n ART:00111\nLEG:FED LEI:007450 ANO:1985\n ART:00034"
} |
Súmula 261 | A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
(Súmula n. 261, Segunda Seção, julgado em 13/3/2002, DJ de 19/3/2002, p. 189.) | {
"Enunciado": "A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de\nmúsicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa\nmédia de utilização do equipamento, apurada em liquidação. (SÚMULA 261,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2002, DJ 19/03/2002, p. 189)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. HOTÉIS.\n[...] A Seção de Direito Privado deste Tribunal firmou entendimento no\nsentido de serem devidos direitos autorais pela retransmissão de músicas\nem quartos de hotéis, impondo-se, no caso, a liqüidação por\narbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização\ndos respectivos aparelhos. [...]\" (REsp 131091RS, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2000, DJ\n01/08/2000, p. 257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO AUTORAL. MOTEL. MESA RECEPTORA DE ALGUMAS ESTAÇÕES DE\nRÁDIO INSTALADA NA ADMINISTRAÇÃO, COM TRANSMISSÃO PARA APARELHOS\nCOLOCADOS NOS APARTAMENTOS. LEI N. 5.988/73, ART. 4º. DIVERGÊNCIA\nCONFIGURADA. COBRANÇA DEVIDA. [...] Válida a cobrança de direitos\nautorais em caso de transmissão, o que se configura na hipótese dos\nautos, em que o motel dispõe de mesa receptora de estações de rádio e\ntransfere as ondas para aparelhos instalados nos apartamentos que, sem o\nequipamento central, não operam individualmente. II. Pagamento devido\nmédia da utilização efetiva dos aparelhos instalados nos apartamentos.\n[...]\" (REsp 115662RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,\nQUARTA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ 14/02/2000, p. 32)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA.\nAPOSENTOS DE HOTEL. [...] Os hotéis que propiciam música ambiente a seus\nhóspedes, mediante retransmissão radiofônica, ficam obrigados ao\nrecolhimento dos direitos autorais, na forma preconizada pelo verbete\nsumular nº 63-STJ. - Não é devida a contribuição ao ECAD em caso de\ninstalação e utilização de rádio receptor individual em quarto de hotel.\n[...] - Em hipótese de retransmissão radiofônica nos aposentos, os\ndireitos autorais são devidos, mas não pela totalidade dos apartamentos\nexistentes e, sim, pela média da efetiva utilização do equipamento.\n[...]\" (REsp 85188RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 07/10/1999, DJ 17/12/1999, p. 371)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ECAD. Direitos autorais. [...] Retransmissão de música. Motel. [...]\nSão devidos direitos autorais, tendo em vista, o disposto no artigo 73,\n§ 1º da Lei 5988/73. Não é dado entretanto, fixar-se esse montante como\nse todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se\nvalessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em\nconta a média da efetiva utilização.\" (REsp 128340MG, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/1999, DJ 10/05/1999,\np. 165)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. RETRANSMISSÕES RADIOFÔNICAS DE MÚSICAS EM\nAPOSENTOS DE HOTEL. [...] De acordo com o entendimento jurisprudencial\nfirmado pela egrégia Segunda Seção desta Corte, a retransmissão\nradiofônica de músicas em quartos de hotéis está sujeita ao pagamento de\ndireitos autorais, mas tendo em conta a taxa média de utilização dos\nequipamentos de rádio, o que será apurado por arbitramento. [...]\"\n(REsp 141308RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA,\njulgado em 05/11/1998, DJ 15/03/1999, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICAS. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. HOTÉIS E MOTÉIS.\nPAGAMENTO. [...] Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito\nPrivado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais\ntambém em relação aos quartos de hotel, liquidando-se o 'quantum' por\narbitramento, quando se deve levar em consideração a taxa média de\nefetiva utilização dos aparelhos.\" (REsp 152445RS, Rel. MIN. SALVIO\nDE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/1998, DJ\n21/09/1998, p. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO AUTORAL - RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA - QUARTO DE MOTEL - SÚMULA\n63/STJ. [...] A retransmissão radiofônica em quarto de motel enseja\ncobrança de direitos autorais. II - A apuração do valor devido deve\ncorresponder à média de utilização dos equipamentos. [...]\" (REsp\n141849SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n27/10/1997, DJ 21/09/1998, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO AUTORAL. RETRANSMISSÃO POR APARELHO DE RÁDIO EM QUARTO DE\nHOTEL. PRECEDENTES DA 2A. SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 63. [...] É\nDEVIDA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM\nQUARTOS DE HOTEL, NA MEDIDA EM QUE INTEGRA O CONJUNTO DE SERVIÇOS\nOFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOTELEIRO AOS SEUS HÓSPEDES.\n2. A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM\nQUARTOS DE HOTEL NÃO PODE SER PELA TOTALIDADE DOS APARTAMENTOS E SIM\nPELA MEDIA DE UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO. [...]\" (REsp 102954RJ,\nRel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n26/02/1997, DJ 16/06/1997, p. 27310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 19/03/2002 p. 189RSSTJ vol. 20 p. 11RSTJ vol. 155 p. 261",
"Precedentes": "REsp 131091 RS 1997/0032140-1 Decisão:01/06/2000\nDJ DATA:01/08/2000 PG:00257\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00045\nRSTJ VOL.:00155 PG:00294REsp 115662 RJ 1996/0076886-2 Decisão:18/11/1999\nDJ DATA:14/02/2000 PG:00032\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00034\nRSTJ VOL.:00133 PG:00342\nRSTJ VOL.:00155 PG:00283REsp 85188 RJ 1996/0000983-0 Decisão:07/10/1999\nDJ DATA:17/12/1999 PG:00371\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00015\nRSTJ VOL.:00155 PG:00263REsp 128340 MG 1997/0026856-0 Decisão:06/04/1999\nDJ DATA:10/05/1999 PG:00165\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00039REsp 141308 RJ 1997/0051321-1 Decisão:05/11/1998\nDJ DATA:15/03/1999 PG:00231\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00048\nRSTJ VOL.:00155 PG:00297REsp 152445 RS 1997/0075338-7 Decisão:24/06/1998\nDJ DATA:21/09/1998 PG:00186\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00058\nRSTJ VOL.:00155 PG:00308REsp 141849 SP 1997/0052285-7 Decisão:27/10/1997\nDJ DATA:21/09/1998 PG:00158\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00055\nRSTJ VOL.:00155 PG:00304REsp 102954 RJ 1996/0048641-7 Decisão:26/02/1997\nDJ DATA:16/06/1997 PG:27310\nRSSTJ VOL.:00020 PG:00020\nRSTJ VOL.:00155 PG:00268",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005988 ANO:1973\n ART:00073 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003"
} |
Súmula 260 | A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
(Súmula n. 260, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ de 6/2/2002, p. 189.) | {
"Enunciado": "A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz\npara regular as relações entre os condôminos. (SÚMULA 260, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS EM ATRASO. CONVENÇÃO NÃO\nREGISTRADA. OBRIGATORIEDADE PARA OS CONDÔMINOS. [...] A convenção de\ncondomínio não registrada tem validade para regular as relações entre as\npartes, não podendo o condômino, por esse fundamento, recusar-se ao seu\ncumprimento. [...]\" (REsp 270232SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2000, DJ 20/11/2000,\np. 303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de cobrança. Associação de moradores. [...] Como assentado em\nprecedente da Corte, o 'Registro da Convenção de Condomínio tem por\nfinalidade precípua imprimir-lhe validade contra terceiros, não sendo\nrequisito 'inter partes'. Por isso não pode o condômino sob este\nfundamento recusar-se a cumprir seus termos ou a pagar as taxas para sua\nmanutenção'.\" (REsp 180838SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES\nDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO APROVADA E NÃO REGISTRADA - OBRIGATORIEDADE EM\nRELAÇÃO AOS CONDÔMINOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 9 DA LEI\n4591/64. [...] A convenção de condomínio aprovada pelos condôminos,\nainda que não registrada, tem validade para regular as relações entre\npartes. [...]\" (REsp 163604GO, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 168)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONDOMÍNIO. [...] O REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL IMPRIME VALIDADE\nCONTRA TERCEIROS, NÃO SENDO REQUISITO OBRIGATÓRIO 'INTER PARTES'. [...]\"\n(REsp 33982RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 02/09/1997, DJ 10/11/1997, p. 57767)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. FALTA DE REGISTRO. REGULARMENTE APROVADA,\nA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NÃO SÓ PARA OS\nCONDÔMINOS COMO PARA QUALQUER OCUPANTE DE UNIDADE, COMO PREVÊ\nEXPRESSAMENTE O PAR-2. DO ART. 9. DA LEI N. 4591/64. A FALTA DE REGISTRO\nNÃO DESOBRIGA O LOCATÁRIO DE RESPEITAR SUAS DISPOSIÇÕES. [...]\" (REsp\n36815SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n21/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22490)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 06/02/2002 p. 189RSSTJ vol. 19 p. 447RSTJ vol. 155 p. 237",
"Precedentes": "REsp 270232 SP 2000/0077520-7 Decisão:05/10/2000\nDJ DATA:20/11/2000 PG:00303\nJBCC VOL.:00186 PG:00290\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00465\nRSTJ VOL.:00155 PG:00253REsp 180838 SP 1998/0049243-7 Decisão:07/10/1999\nDJ DATA:13/12/1999 PG:00141\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00461\nRSTJ VOL.:00129 PG:00266\nRSTJ VOL.:00155 PG:00250REsp 163604 GO 1998/0008331-6 Decisão:09/03/1999\nDJ DATA:10/05/1999 PG:00168\nLEXSTJ VOL.:00122 PG:00199\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00458\nRSTJ VOL.:00155 PG:00246REsp 33982 RJ 1993/0009900-0 Decisão:02/09/1997\nDJ DATA:10/11/1997 PG:57767\nLEXSTJ VOL.:00103 PG:00064\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00451\nRSTJ VOL.:00104 PG:00318\nRSTJ VOL.:00155 PG:00239REsp 36815 SP 1993/0019164-0 Decisão:21/09/1993\nDJ DATA:25/10/1993 PG:22490\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00456\nRSTJ VOL.:00155 PG:00244\nRSTJ VOL.:00056 PG:00332",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n ART:00009"
} |
Súmula 259 | A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.
(Súmula n. 259, Segunda Seção, julgado em 28/11/2001, DJ de 6/2/2002, p. 189.) | {
"Enunciado": "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de\nconta-corrente bancária. (SÚMULA 259, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n28/11/2001, DJ 06/02/2002, p. 189)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. LANÇAMENTOS\nQUESTIONADOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. NULIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL.\n[...] Justificado o pedido de prestação de contas feito a banco, por\ncorrentista que questiona a natureza de transferência e débitos em conta\ncorrente lançados pela instituição depositária, o acolhimento da\npretensão pela sentença de 1o grau, que reconhece a legitimidade da\npretensão, constitui fundamento suficiente, de sorte que indevida se\nrevelou a nulificação da decisão monocrática, mormente quando a\ncontestação do réu é vaga, limitando-se a dizer que não se negou a\nprestá-las e que não lesou o autor. [...]\" (REsp 264506ES, Rel.\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2001,\nDJ 26/03/2001, p. 429)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCORDÂNCIA ACERCA DE LANÇAMENTOS FEITOS\nEM CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. Ao correntista que, recebendo\nextratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste\nlegítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando\na obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais\nlançamentos. [...]\" (REsp 198071SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 18/02/1999, DJ 24/05/1999, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contrato bancário (depósito, ou conta-corrente). Lançamentos. Prestação\nde contas. O titular da conta tem legitimidade e interesse para propor a\nação. [...]\" (REsp 114489SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 02/02/1999, DJ 19/04/1999, p. 133)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Depósito bancário em conta corrente.\nInteresse processual. O correntista, inconformado com os lançamentos\nfeitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a\norigem dos registros constantes dos extratos bancários que recebe, tem\nlegítimo interesse de propor ação de prestação de contas. [...]\" (REsp\n184283SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado\nem 01/12/1998, DJ 22/03/1999, p. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. [...] Ao correntista que,\nrecebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes,\nassiste legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de\ncontas visando a obter pronunciamento judicial acerca de correção ou\nincorreção de tais lançamentos(REsp nº 12.393.0/SP). [...]\" (REsp\n114237SC, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n19/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação de prestação de contas. Depósito bancário. Conta corrente. [...]\nRessalvado o entendimento do Relator, mas na linha da orientação\npredominante da Corte, o titular da conta corrente tem interesse\nprocessual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente\nde prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco. [...]\" (REsp\n124583SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 19/10/1998, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR. AO CORRENTISTA QUE,\nRECEBENDO EXTRATOS BANCÁRIOS, DISCORDE DOS LANÇAMENTOS DELES CONSTANTES,\nASSISTE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS VISANDO A OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE CORREÇÃO OU\nINCORREÇÃO DE TAIS LANÇAMENTOS (RESP N. 12.393-0/SP). [...]\" (REsp\n75612SC, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n27/11/1995, DJ 04/03/1996, p. 5406)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CORRENTISTA. EXTRATOS\nBANCÁRIOS EMITIDOS E APRESENTADOS EXTRAJUDICIALMENTE. DIVERGÊNCIA QUANTO\nAOS LANÇAMENTOS. INTERESSE DE AGIR. [...] AO CORRENTISTA QUE, RECEBENDO\nEXTRATOS BANCÁRIOS, DISCORDE DOS LANÇAMENTOS DELES CONSTANTES, ASSISTE\nLEGITIMIDADE E INTERESSE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\nVISANDO A OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA CORREÇÃO OU INCORREÇÃO\nDE TAIS LANÇAMENTOS. II - O INTERESSE DE AGIR DECORRE, EM CASOS TAIS, DO\nFATO DE QUE 'O OBRIGADO A CONTAS SE PRESUME DEVEDOR ENQUANTO NÃO\nPRESTA-LAS E FOREM HAVIDAS POR BOAS'. III - SENDO CERTO, PORÉM, QUE O\nFORNECIMENTO PERIÓDICO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE\nPELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TRADUZ RECONHECIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE\nPRESTAR CONTAS, INJUSTIFICÁVEL SE AFIGURA, POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE\nEM RELAÇÃO A TANTO, A DIVISÃO DO RITO EM DUAS FASES (ART. 915),\nCONSTITUINDO IMPERATIVO DE ORDEM LÓGICA A SUPRESSÃO DA PRIMEIRA, CUJA\nFINALIDADE (APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS)\nRESTA, EM FACE DE TAL RECONHECIMENTO, ESVAZIADA E SUPERADA. [...]\"\n(REsp 12393SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 28/03/1994, p. 6324)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 06/02/2002 p. 189RSSTJ vol. 19 p. 409RSTJ vol. 155 p. 197",
"Precedentes": "REsp 264506 ES 2000/0062606-6 Decisão:15/02/2001\nDJ DATA:26/03/2001 PG:00429\nRJADCOAS VOL.:00026 PG:00091\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00443\nRSTJ VOL.:00155 PG:00232REsp 198071 SP 1998/0090833-1 Decisão:18/02/1999\nDJ DATA:24/05/1999 PG:00177\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00440\nRSTJ VOL.:00155 PG:00229REsp 114489 SC 1996/0074546-3 Decisão:02/02/1999\nDJ DATA:19/04/1999 PG:00133\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00429\nRSTJ VOL.:00155 PG:00217REsp 184283 SP 1998/0056809-3 Decisão:01/12/1998\nDJ DATA:22/03/1999 PG:00210\nRMP VOL.:00017 PG:00436\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00435\nRSTJ VOL.:00155 PG:00224REsp 114237 SC 1996/0073913-7 Decisão:19/11/1998\nDJ DATA:01/03/1999 PG:00305\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00426\nRSTJ VOL.:00155 PG:00213REsp 124583 SC 1997/0019794-8 Decisão:16/06/1998\nDJ DATA:19/10/1998 PG:00088\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00432\nRSTJ VOL.:00155 PG:00221REsp 75612 SC 1995/0049465-5 Decisão:27/11/1995\nDJ DATA:04/03/1996 PG:05406\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00420\nRSTJ VOL.:00155 PG:00207REsp 12393 SP 1991/0013681-6 Decisão:22/02/1994\nDJ DATA:28/03/1994 PG:06324\nREVFOR VOL.:00328 PG:00161\nREVPRO VOL.:00085 PG:00405\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00413\nRSTJ VOL.:00155 PG:00199\nRSTJ VOL.:00060 PG:00219",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00914 INC:00001"
} |
Súmula 258 | A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
(Súmula n. 258, Segunda Seção, julgado em 12/9/2001, REPDJ de 23/10/2001, p. 215, DJ de 24/09/2001, p. 363.) | {
"Enunciado": "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza\nde autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. (SÚMULA\n258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ 23/10/2001, p. 215, DJ\n24/09/2001, p. 363)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE\nCRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO.\nNOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. PERDA DE AUTONOMIA. [...] Não constitui\ntítulo executivo extrajudicial promissória decorrente de contrato de\nabertura de crédito, ainda que assinado por duas testemunhas. [...]\"\n(REsp 242716ES, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 10/04/2001, DJ 28/05/2001, p. 160)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em\nconta-corrente. Promissória vinculada. [...] O contrato de abertura de\ncrédito em conta-corrente, ainda que acompanhado de extratos da conta de\nmovimentação bancária, não constitui título executivo. III - A iliquidez\ndo título de crédito contamina a nota promissória que dele se originou.\n[...]\" (REsp 220631MT, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 30/04/2001, p. 131)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VINCULAÇÃO A\nNOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA INOCORRENTE. [...] A nota promissória\nvinculada ao contrato de abertura de crédito, nos termos do verbete 233\nda súmula/STJ, não goza de autonomia, em face da iliquidez do título que\na originou. [...]\" (REsp 297873CE, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2001, DJ 02/04/2001,\np. 305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA\n- VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE\nEXIGIBILIDADE. TÍTULO CAMBIAL EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA BANCÁRIA.\nAUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. PERDA DA NATUREZA CAMBIÁRIA. [...] Ausente a\ncirculação do título de crédito, a nota promissória que não é sacada\ncomo promessa de pagamento, mas como garantia de contrato de abertura de\ncrédito, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada,\nsubtraída a sua autonomia II - A iliquidez do contrato de abertura de\ncrédito é transmitida à nota promissória vinculada, contaminando-a, pois\no objeto contratual é a disposição de certo numerário, dentro de um\nlimite prefixado, sendo que essa indeterminação do quantum devido,\ncomunica-se com a nota promissória por terem nascidos da mesma obrigação\njurídica.\" (EREsp 262623RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 22/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 251)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA\nDE TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA A ELE VINCULADA. AUTONOMIA\nINOCORRENTE. [...] O contrato de abertura de crédito em conta-corrente,\nainda que acompanhado de extrato, não é título executivo, nos termos do\nenunciado n. 233 da súmula/STJ. II - A nota promissória vinculada ao\ncontrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da\niliquidez do título que a originou. [...]\" (REsp 285524RS, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n20/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 301)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA [...] O\ncontrato de abertura de crédito não constitui título executivo, ainda\nque subscrito pelo devedor e por duas testemunhas e acompanhado dos\ndemonstrativos de evolução do débito. A nota promissória vinculada ao\ncontrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da\nprópria iliqüidez do título que a originou. [...]\" (AgRg no REsp\n221658SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em\n15/12/2000, DJ 19/02/2001, p. 164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULADA A\nCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. TÍTULO\nCAMBIAL EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE\nCIRCULAÇÃO. PERDA DA NATUREZA CAMBIÁRIA. [...] Não havendo a circulação\ndo título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio\njurídico subjacente, refugindo da principiologia cambiária. II - Nota\npromissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como\ngarantia de contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem\nsua natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia. Precedente\nda 3ª Turma: REsp 239.352.\" (REsp 264850SP, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 15/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA.\nART. 585, II, CPC. NOTA PROMISSÓRIA. [...] O contrato de abertura de\ncrédito em conta corrente, ainda que acompanhado de extratos de\nmovimentação financeira, não constitui título hábil para a promoção de\nação executiva. II. A nota promissória vinculada ao contrato de abertura\nde crédito não goza de autonomia por restar descaracterizada, em tal\nsituação, a sua natureza como título executivo. [...]\" (REsp 286071MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em\n07/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito\nnão goza de autonomia, em face da própria iliquidez do título que a\noriginou. [...]\" (AgRg no Ag 288445SC, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2000, DJ 18/12/2000, p. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de abertura de crédito. Nota promissória em garantia. A\nnota promissória dada em garantia de contrato de abertura de crédito,\npelo valor correspondente ao seu limite, não é título executivo para a\ncobrança da dívida apurada em razão daquele contrato. [...]\" (REsp\n254072MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado\nem 21/09/2000, DJ 11/12/2000, p. 210)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Nota promissória. Contrato de mútuo. Por estar vinculada a\ncontrato de mútuo, a nota promissória não perde as características de\ntítulo executivo. Situação diferente da vinculação a contato de abertura\nde crédito, quando a determinação do valor do saldo devedor depende de\napuração em juízo. [...]\" (REsp 249327SP, Rel. Ministro RUY ROSADO\nDE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 07/08/2000, p. 115)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO\nEXECUTIVO. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA.\nPERDA DA AUTONOMIA. [...] A Segunda Seção desta Corte firmou a\norientação de que o contrato de abertura de crédito, ainda que\nacompanhado do extrato e da movimentação bancária e assinado por duas\ntestemunhas, não constitui título executivo (EREsp 108.259-RS, DJ\n20/9/99). II - A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de\ncrédito perde a autonomia, descaracterizando-se como título de crédito\nhábil a instruir, por si só, a execução.\" (REsp 158039MG, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n17/02/2000, DJ 03/04/2000, p. 153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. [...] Contrato\nde abertura de crédito não constitui título executivo, ainda que\nsubscrito pelo devedor e por duas testemunhas e acompanhado dos\ndemonstrativos de evolução do débito. Precedentes da Segunda Seção. II -\nA nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza\nde autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou.\n[...]\" (AgRg nos EREsp 197090RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2000, DJ 10/04/2000, p. 67)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM\nCONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.\n585, II, E 586 DO CPC. O contrato de abertura de crédito em conta\ncorrente, conforme jurisprudência assente, não é título executivo\nextrajudicial, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os\nlançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos\ncálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição e a\nevolução do débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja\nformação não participou o devedor. A iliquidez atinge a nota promissória\na ele vinculada, que, na hipótese, não goza de autonomia. [...]\" (REsp\n209958SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n24/08/1999, DJ 25/10/1999, p. 89)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. NOTA\nPROMISSÓRIA VINCULADA. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS\nARTS. 585, II, E 586 DO CPC. Mesmo subscrito pelo eventual devedor e\nassinado por duas testemunhas, o contrato de abertura de crédito em\nconta corrente não é título executivo extrajudicial, ainda que a\nexecução seja instruída com extrato e que os lançamentos fiquem\ndevidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos índices e\ndos critérios adotados para a definição e a evolução do débito, pois\nesses são documentos unilaterais de cuja formação não participou o\ndevedor. A iliquidez atinge a nota promissória a ele vinculada, que, na\nhipótese, não goza de autonomia. [...]\" (REsp 212455MG, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/1999, DJ\n16/11/1999, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] Contrato de abertura de crédito. Nota promissória. Executividade.\nDa mesma forma que o contrato de abertura de crédito, ainda que\nacompanhado de demonstrativos dos lançamentos, não constitui título\nexecutivo, também a nota promissória emitida para sua garantia e a ele\nvinculada é desprovida de liquidez e certeza. [...]\" (REsp 201840SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em\n18/05/1999, DJ 28/06/1999, p. 122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. Contrato de abertura de crédito\nnão constitui título executivo, ainda que subscrito pelo devedor e por\nduas testemunhas e acompanhado dos demonstrativos de evolução do débito.\nPrecedentes da Segunda Seção. A nota promissória vinculada ao contrato\nde abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria\niliquidez do título que a originou. [...]\" (REsp 195215SC, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/1999, DJ\n12/04/1999, p. 163)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "REPDJ 23/10/2001 p. 215DJ 24/09/2001 p. 363RSSTJ vol. 19 p. 339RSTJ vol. 155 p. 125RT vol. 794 p. 212",
"Precedentes": "REsp 242716 ES 1999/0116197-5 Decisão:10/04/2001\nDJ DATA:28/05/2001 PG:00160\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00383\nRSTJ VOL.:00155 PG:00169REsp 220631 MT 1999/0056795-1 Decisão:19/03/2001\nDJ DATA:30/04/2001 PG:00131\nJBCC VOL.:00190 PG:00449\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00377\nRSTJ VOL.:00155 PG:00163REsp 297873 CE 2000/0144627-4 Decisão:01/03/2001\nDJ DATA:02/04/2001 PG:00305\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00406\nRSTJ VOL.:00155 PG:00194EREsp 262623 RS 2000/0119385-6 Decisão:22/02/2001\nDJ DATA:02/04/2001 PG:00251\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00355\nRSTJ VOL.:00155 PG:00140\nRT VOL.:00791 PG:00183REsp 285524 RS 2000/0112103-0 Decisão:20/02/2001\nDJ DATA:02/04/2001 PG:00301\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00397\nRSTJ VOL.:00155 PG:00185AgRg no REsp 221658 SP 1999/0059125-9 Decisão:15/12/2000\nDJ DATA:19/02/2001 PG:00164\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00353\nRSTJ VOL.:00155 PG:00130REsp 264850 SP 2000/0063486-7 Decisão:15/12/2000\nDJ DATA:05/03/2001 PG:00159\nJBCC VOL.:00189 PG:00176\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00392\nRSTJ VOL.:00143 PG:00349\nRSTJ VOL.:00155 PG:00179REsp 286071 MG 2000/0113620-8 Decisão:07/12/2000\nDJ DATA:05/03/2001 PG:00175\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00401\nRSTJ VOL.:00155 PG:00188AgRg no Ag 288445 SC 2000/0012692-6 Decisão:14/11/2000\nDJ DATA:18/12/2000 PG:00210\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00343\nRSTJ VOL.:00155 PG:00127REsp 254072 MG 2000/0032292-0 Decisão:21/09/2000\nDJ DATA:11/12/2000 PG:00210\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00388\nRSTJ VOL.:00155 PG:00175REsp 249327 SP 2000/0017507-2 Decisão:18/05/2000\nDJ DATA:07/08/2000 PG:00115\nRJADCOAS VOL.:00014 PG:00033\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00385\nRSTJ VOL.:00155 PG:00172REsp 158039 MG 1997/0087859-7 Decisão:17/02/2000\nDJ DATA:03/04/2000 PG:00153\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00359\nRSTJ VOL.:00155 PG:00144AgRg nos EREsp 197090 RS 1999/0067730-7 Decisão:09/02/2000\nDJ DATA:10/04/2000 PG:00067\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00346\nRSTJ VOL.:00155 PG:00133REsp 209958 SC 1999/0030932-4 Decisão:24/08/1999\nDJ DATA:25/10/1999 PG:00089\nREVJUR VOL.:00265 PG:00103\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00368\nRSTJ VOL.:00155 PG:00153REsp 212455 MG 1999/0039209-4 Decisão:24/08/1999\nDJ DATA:16/11/1999 PG:00214\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00373\nRSTJ VOL.:00155 PG:00158REsp 201840 SC 1999/0006456-9 Decisão:18/05/1999\nDJ DATA:28/06/1999 PG:00122\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00365\nRSTJ VOL.:00155 PG:00150REsp 195215 SC 1998/0085086-4 Decisão:04/02/1999\nDJ DATA:12/04/1999 PG:00163\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00362\nRSTJ VOL.:00155 PG:00148",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00585\nLEG:FED SUM:000233\n(STJ)"
} |
Súmula 257 | A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
(Súmula n. 257, Segunda Seção, julgado em 8/8/2001, DJ de 29/8/2001, p. 100.) | {
"Enunciado": "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais\nCausados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é\nmotivo para a recusa do pagamento da indenização. (SÚMULA 257, SEGUNDA\nSEÇÃO, julgado em 08/08/2001, DJ 29/08/2001, p. 100)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO VENCIDO. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER\nSEGURADORA. [...] A indenização decorrente do chamado Seguro Obrigatório\nde Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres\n(DPVAT), devida a pessoa vitimada por veículo identificado que esteja\ncom a apólice de referido seguro vencida, pode ser cobrada de qualquer\nseguradora que opere no complexo. [...]\" (REsp 200838GO, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/02/2000, DJ\n02/05/2000, p. 145)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Seguro obrigatório. Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 8.441/92.\n[...] Como está em precedente da Corte, a 'falta de pagamento do prêmio\nde seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da\nindenização', nos termos da Lei nº 8.441, de 13/07/92. 2. Não tem\npertinência deixar de efetuar o pagamento devido pela razão de ser a\nvítima proprietária do veículo. [...]\" (REsp 144583SP, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/11/1999, DJ 07/02/2000, p. 153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRÊMIO IMPAGO. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO.\n[...] A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É MOTIVO\nPARA A RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. LEI 8.441, DE 13.7.92. 2. O\nVALOR DO SEGURO PODE SER ESTIPULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. [...]\" (REsp\n67763RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em\n17/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44581)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 29/08/2001 p. 100RSSTJ vol. 19 p. 323RSTJ vol. 155 p. 109RT vol. 793 p. 192",
"Precedentes": "REsp 200838 GO 1999/0003024-9 Decisão:29/02/2000\nDJ DATA:02/05/2000 PG:00145\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00336\nRSTJ VOL.:00155 PG:00120REsp 144583 SP 1997/0057995-6 Decisão:18/11/1999\nDJ DATA:07/02/2000 PG:00153\nJSTJ VOL.:00014 PG:00150\nRJADCOAS VOL.:00005 PG:00152\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00330\nRSTJ VOL.:00155 PG:00115REsp 67763 RJ 1995/0029027-8 Decisão:17/10/1995\nDJ DATA:18/12/1995 PG:44581\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00327\nRSTJ VOL.:00155 PG:00111",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006194 ANO:1974\n ART:00005 ART:00007\n(ALTERADA PELA LEI 8441, DE 13/07/1992)\nLEG:FED LEI:008441 ANO:1992"
} |
Súmula 256(súmula cancelada) | O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
(Súmula n. 256, Corte Especial, julgado em 21/5/2008, DJe de 9/6/2008, DJ de 22/08/2001, p. 338.) | {
"Enunciado": "O sistema de \"protocolo integrado\" não se aplica aos recursos dirigidos\nao Superior Tribunal de Justiça. (SÚMULA 256, CORTE ESPECIAL, julgado em\n01/08/2001, DJ\n22/08/2001, p. 338)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 21/05/2008, ao julgar o AgRg no Ag\n792.846/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 256 do STJ (DJe\n09/06/2008).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. IMPRESTABILIDADE. [...] O\nsistema de protocolo integrado instituído na justiça estadual não se\naplica ao recurso especial endereçado ao STJ, que deve ser apresentado\nperante o Tribunal de origem, na forma da lei adjetiva civil. [...]\"\n(AgRg no Ag 327139SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA\nTURMA, julgado em 07/12/2000, DJ 05/03/2001, p. 180)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SISTEMA DE PROTOCOLO JUDICIÁRIO DESCENTRALIZADO - TEMPESTIVIDADE\nRECURSAL. [...] O Sistema de 'protocolo integrado' (Estado de São Paulo)\nou de 'protocolo judiciário descentralizado' (Estado do Paraná)\nconquanto vinculantes no âmbito das instâncias ordinárias, são\ninaplicáveis aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, por\nserem estes regidos por normas próprias, disciplinadas no CPC. [...]\"\n(AgRg no Ag 208971PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 03/12/1999, DJ 13/03/2000, p. 179)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO\nINTEGRADO. INSTÂNCIA SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE. [...] É uníssona a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de afirmar\nque o sistema do protocolo integrado deve ser observado tão-somente nas\ninstâncias ordinárias, restando desvinculada a instância especial\n(Código de Processo Civil, artigo 525, parágrafo 2º). [...]\"\n(AgRg no REsp 211121PB, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA\nTURMA,\njulgado em 26/10/1999, DJ 05/06/2000, p. 232)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR\nPROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE\nDO STF. CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO\nINTEGRADO. [...] Recebem-se embargos de declaração como agravo\nregimental, quando opostos contra a decisão de que trata o art. 545 do\nCPC. 2 - Conforme inúmeros precedentes o sistema de protocolo integrado,\npróprio da estrutura judiciária estadual, não se aplica aos recursos\ndirigidos às instâncias extraordinárias. [...]\" (EDcl no Ag 249238SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em\n28/09/1999, DJ 08/11/1999, p. 107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO\nINTEGRADO. - CONFORME INÚMEROS PRECEDENTES 'O SISTEMA DE PROTOCOLO\nINTEGRADO, PRÓPRIO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA ESTADUAL, NÃO SE APLICA AOS\nRECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS'. [...]\"\n(AgRg no Ag 146451SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA\nTURMA,\njulgado em 19/03/1998, DJ 27/04/1998, p. 183)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SEGUNDO\nITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nESPECIAL É CONSIDERADA TENDO EM CONTA A DATA DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO\nNO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO PODENDO SER UTILIZADO O PROTOCOLO INTEGRADO.\"\n(AgRg no Ag 153708SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/09/1997, DJ 27/10/1997, p. 54808)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. EXAME DE\nOFÍCIO. [...] A TEMPESTIVIDADE E UM DOS PRESSUPOSTOS GERAIS DO SISTEMA\nRECURSAL, SENDO IGUALMENTE CERTO QUE TAIS REQUISITOS PODEM, 'E DEVEM',\nSALVO EXCEÇÕES, SER APRECIADOS MESMO 'EX OFFICIO', E SOB DUPLO EXAME, A\nSABER, NOS JUÍZOS 'A QUO' E 'AD QUEM'. II - O SISTEMA DO 'PROTOCOLO\nINTEGRADO', CONQUANTO VINCULANTE NO ÂMBITO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, É\nINAPLICÁVEL AOS RECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS,\nREGIDOS POR NORMAS PRÓPRIAS.\" (EDcl no AgRg no Ag 115189SP, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n25/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9034)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. ESTADO DE SÃO PAULO. A DATA DO\nRECEBIMENTO DA PETIÇÃO NO SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, NO ESTADO DE\nSÃO PAULO, NÃO DEFINE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUE DEVE SER\nPROCESSADO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL QUE PROFERIU O JULGAMENTO\nRECORRIDO. [...]\" (REsp 107496SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/1996, DJ 02/12/1996, p. 47689)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. O SISTEMA DE\n'PROTOCOLO INTEGRADO', PRÓPRIO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA ESTADUAL, NÃO SE\nAPLICA AOS RECURSOS DIRIGIDOS ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. [...]\"\n(AgRg no Ag 91286SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 09/04/1996, DJ 10/06/1996, p. 20346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSOS PARA OS\nTRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. [...] É\nENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA EGRÉGIA CORTE, QUE A TEMPESTIVIDADE DE\nRECURSO DIRIGIDO A ESTE TRIBUNAL AFERE-SE A PARTIR DE SUA APRESENTAÇÃO\nNO PROTOCOLO DO TRIBUNAL QUE PROFERIU O DECISUM RECORRIDO, SENDO\nINAPLICÁVEL O SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO AOS RECURSOS DIRIGIDOS AOS\nTRIBUNAIS SUPERIORES. [...]\" (AgRg no Ag 50668SP, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/1994, DJ 06/06/1994,\np. 14260)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. É INTERPOSTO PERANTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL\nRECORRIDO (LEI N. 8.038/90, ART. 26 E REGIMENTO DO STJ, ART. 255). NÃO\nSE SE LHE APLICA, PORTANTO, O SISTEMA DE PROTOCOLO UNIFICADO E\nINTEGRADO, DO ESTADO DE SÃO PAULO. [...]\" (AgRg no Ag 44844SP, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/1994, DJ\n11/04/1994, p. 7645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROTOCOLO INTEGRADO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVIDADE. A\nTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL SE AFERE A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO\nMESMO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL QUE PROFERIU O ACORDÃO RECORRIDO, NÃO SE\nAPLICANDO AOS RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES A REGULAMENTAÇÃO DO\nDENOMINADO 'PROTOCOLO INTEGRADO', FEITO PELO TRIBUNAL LOCAL.\"\n(REsp 38585SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado\nem\n20/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25891)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 09/06/2008DJ 22/08/2001 p. 338RSSTJ vol. 19 p. 257RSTJ vol. 155 p. 73RT vol. 793 p. 192",
"Precedentes": "AgRg no Ag 327139 SP 2000/0084982-0 Decisão:07/12/2000\nDJ DATA:05/03/2001 PG:00180\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00305\nRSTJ VOL.:00155 PG:00090AgRg no Ag 208971 PR 1998/0078947-2 Decisão:03/12/1999\nDJ DATA:13/03/2000 PG:00179\nLEXSTJ VOL.:00130 PG:00029\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00302\nRSTJ VOL.:00155 PG:00087AgRg no REsp 211121 PB 1999/0035783-3 Decisão:26/10/1999\nDJ DATA:05/06/2000 PG:00232\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00308\nRSTJ VOL.:00155 PG:00093EDcl no Ag 249238 SP 1999/0057204-1 Decisão:28/09/1999\nDJ DATA:08/11/1999 PG:00107\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00311\nRSTJ VOL.:00155 PG:00095AgRg no Ag 146451 SP 1997/0030072-2 Decisão:19/03/1998\nDJ DATA:27/04/1998 PG:00183\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00298\nRSTJ VOL.:00155 PG:00082AgRg no Ag 153708 SP 1997/0049237-0 Decisão:16/09/1997\nDJ DATA:27/10/1997 PG:54808\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00300\nRSTJ VOL.:00155 PG:00085EDcl no AgRg no Ag 115189 SP 1996/0038312-0 Decisão:25/02/1997\nDJ DATA:24/03/1997 PG:09034\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00313\nRSTJ VOL.:00155 PG:00098REsp 107496 SP 1996/0057666-1 Decisão:05/11/1996\nDJ DATA:02/12/1996 PG:47689\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00320\nRSTJ VOL.:00155 PG:00105AgRg no Ag 91286 SP 1995/0060621-6 Decisão:09/04/1996\nDJ DATA:10/06/1996 PG:20346\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00296\nRSTJ VOL.:00155 PG:00080AgRg no Ag 50668 SP 1994/0010288-7 Decisão:11/05/1994\nDJ DATA:06/06/1994 PG:14260\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00293\nRSTJ VOL.:00155 PG:00077AgRg no Ag 44844 SP 1993/0029943-3 Decisão:24/02/1994\nDJ DATA:11/04/1994 PG:07645\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00290\nRSTJ VOL.:00155 PG:00075REsp 38585 SP 1993/0025134-1 Decisão:20/10/1993\nDJ DATA:29/11/1993 PG:25891\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00318\nRSTJ VOL.:00155 PG:00103",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00541"
} |
Súmula 255 | Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
(Súmula n. 255, Corte Especial, julgado em 1/8/2001, DJ de 22/8/2001, p. 338.) | {
"Enunciado": "Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em\nagravo retido, quando se tratar de matéria de mérito. (SÚMULA 255, CORTE\nESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Embargos infringentes. Agravo retido. [...] A doutrina e a\njurisprudência entendem admissível o recurso de embargos infringentes\ncontra decisão majoritária proferida em agravo retido quando se trate de\nquestão de mérito. [...]\" (REsp 193741RJ, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/1999, DJ\n13/12/1999, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO RETIDO - MATERIA DE MERITO [...]\nCABEM EMBARGOS INFRINGENTES DA DECISÃO MAJORITÁRIA PROFERIDA EM AGRAVO\nRETIDO, QUANDO NESTE FOR DECIDIDA MATÉRIA DE MÉRITO. [...]\" (REsp\n36005SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 12/12/1996, DJ 10/03/1997, p. 5941)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO TOMADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO\nREGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO A APELAÇÃO -\nCABIMENTO. [...] O JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO\nRELATOR, NEGANDO SEGUIMENTO A APELAÇÃO, CORRESPONDE AO PRÓPRIO\nJULGAMENTO DESTE RECURSO. NESTA CIRCUNSTÂNCIA, OS EMBARGOS INFRINGENTES\n(CPC, ART. 530 ) DEVEM SER ADMITIDOS, QUANDO O ACÓRDÃO QUE DESLINDOU O\nAGRAVO NÃO SEJA UNÂNIME.\" (REsp 79873BA, Rel. Ministro HUMBERTO\nGOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/1996, DJ 03/06/1996,\np. 19211)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO RETIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. [...] EMBARGOS INFRINGENTES.\nCEDIÇA ORIENTAÇÃO PRETORIANA SOBRE O CABIMENTO DO RECURSO, CONTRA\nDECISÃO MAJORITÁRIA, SE SE TRATA DE MATÉRIA DE MÉRITO, TAL COMO ACONTECE\nAO DIREITO DE RETENÇÃO OPONÍVEL A RETOMADA.\" (REsp 41229RJ, Rel.\nMinistro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/1994, DJ\n25/04/1994, p. 9269)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. [...] CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS INFRINGENTES QUANDO A DISSIDÊNCIA LAVRA SOBRE PRELIMINAR DO\nPRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. [...]\" (REsp 24259RJ, Rel. Ministro\nBUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/1992, DJ 15/03/1993, p.\n3820)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE\nDECADÊNCIA, EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES\nDA DECISÃO PROFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM AGRAVO RETIDO, QUANDO\nNESTE SE DECIDIR MATÉRIA DE MÉRITO, TAL COMO A DECADÊNCIA DO DIREITO A\nRENOVATÓRIA. [...]\" (REsp 15637RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 26/10/1992, p. 19055)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO CONTRA DESPACHO DO RELATOR, QUE\nINADMITIU A APELAÇÃO. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE\nEMBARGOS INFRINGENTES, CONSIDERADOS INCABÍVEIS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO\nART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITANDO-SE O AGRAVO REGIMENTAL A\nSUSCITAR A COMPLEMENTAÇÃO, PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DO JULGAMENTO DA\nPRÓPRIA APELAÇÃO, INICIADO COM O PRONUNCIAMENTO DO RELATOR, É DE TER-SE\nPOR ACERTADO O ENTENDIMENTO DE QUE CONTRA A DECISÃO QUE O APRECIA,\nQUANDO NÃO UNÂNIME, CABERÃO OS EMBARGOS INFRINGENTES, PREVISTOS NO\nDISPOSITIVO PROCESSUAL ACIMA INDICADO. [...]\" (REsp 8670MG, Rel.\nMinistro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/1991, DJ\n13/05/1991, p. 6079)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO RETIDO. SE A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO\nRETIDO FOR CONCORRENTE AO MÉRITO, CABEM OS EMBARGOS INFRINGENTES. [...]\"\n(REsp 7850RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 19/02/1991, DJ 22/04/1991, p. 4794)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/08/2001 p. 338RSSTJ vol. 19 p. 219RSTJ vol. 155 p. 35RT vol. 793 p. 191",
"Precedentes": "REsp 193741 RJ 1998/0081058-7 Decisão:21/10/1999\nDJ DATA:13/12/1999 PG:00143\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00253\nRSTJ VOL.:00155 PG:00069REsp 36005 SP 1993/0016779-0 Decisão:12/12/1996\nDJ DATA:10/03/1997 PG:05941\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00243\nRSTJ VOL.:00155 PG:00058REsp 79873 BA 1995/0060309-8 Decisão:29/04/1996\nDJ DATA:03/06/1996 PG:19211\nRDR VOL.:00006 PG:00174\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00250\nRSTJ VOL.:00155 PG:00066\nRSTJ VOL.:00088 PG:00048REsp 41229 RJ 1993/0033127-2 Decisão:13/04/1994\nDJ DATA:25/04/1994 PG:09269\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00248\nRSTJ VOL.:00155 PG:00063REsp 24259 RJ 1992/0016759-4 Decisão:30/11/1992\nDJ DATA:15/03/1993 PG:03820\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00237\nRSTJ VOL.:00155 PG:00052\nRSTJ VOL.:00045 PG:00362REsp 15637 RJ 1991/0021127-3 Decisão:22/09/1992\nDJ DATA:26/10/1992 PG:19055\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00231\nRSTJ VOL.:00155 PG:00045REsp 8670 MG 1991/0003565-3 Decisão:15/04/1991\nDJ DATA:13/05/1991 PG:06079\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00229\nRSTJ VOL.:00155 PG:00043REsp 7850 RJ 1990/0010925-6 Decisão:19/02/1991\nDJ DATA:22/04/1991 PG:04794\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00223\nRSTJ VOL.:00155 PG:00037",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00522 ART:00530"
} |
Súmula 254 | A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
(Súmula n. 254, Corte Especial, julgado em 1/8/2001, DJ de 22/8/2001, p. 338.) | {
"Enunciado": "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal\nnão pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (SÚMULA 254, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001, p. 338)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO POR\nDECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL. [...] Decidido pelo Juiz Federal\nnão ter a União interesse na causa, enquanto não revista a decisão, terá\no processo curso perante o Juiz estadual. - Descabe ao Juiz estadual\nexaminar o acerto ou desacerto do decisório prolatado pelo Juiz Federal,\nque da causa excluiu a participação de um dos entes federais\ncontemplados no art. 109, I, da Constituição da República. [...]\" (CC\n22114CE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/08/1998, DJ 05/10/1998, p. 10)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, EXCLUINDO A CEF DO\nPROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÓ O JUIZ FEDERAL TEM COMPETÊNCIA\nPARA DECIDIR SE A CEF DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO PROCESSO; A DECISÃO QUE\nA EXCLUI DO PROCESSO VINCULA A JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE\nDISPOR A RESPEITO. [...]\" (CC 21028RS, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 5)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\n[...] COMPETE AO JUIZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU\nDE SEUS ENTES NO PROCESSO. REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE\nPASSIVA AD CAUSAM E A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ENTE FEDERAL, INEXISTE\nCONFLITO. NÃO CABE AO JUÍZO ESTADUAL OU AO STJ, AO APRECIAR O CONFLITO,\nDECIDIR QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO JUÍZO FEDERAL. O EVENTUAL\nREEXAME DO DECIDIDO CABERÁ AO TRF. ENQUANTO NÃO REAPRECIADA A DECISÃO\nTERÁ CURSO O PROCESSO PERANTE O JUÍZO ESTADUAL (CC 1.555/RS). [...]\"\n(CC 17233DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 23/10/1996, DJ 24/03/1997, p. 8967)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. NÃO ADMITIDA, PELO JUIZ FEDERAL, A PRETENDIDA INTERVENÇÃO\nDO ENTE FEDERAL, VOLTA A COMPETÊNCIA AO JUIZ ESTADUAL, A QUEM NÃO CABE\nDISCUTIR A ACERTO DAQUELA DECISÃO.\" (CC 9868PR, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/03/1995, DJ 03/04/1995, p.\n8104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIFERENÇAS RELATIVAS\nAO CRÉDITO DE RENDIMENTOS EM CONTAS DE POUPANÇA. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA A\nUNIÃO FEDERAL, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O BANCO DEPOSITÁRIO. EXCLUSÃO\nDOS ENTES FEDERAIS PELO JUIZ FEDERAL. ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL\nPARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DEPOSITÁRIO. SUSCITAÇÃO DO\nCONFLITO PELO JUIZ ESTADUAL. IMPERTINÊNCIA. [...] AJUIZADA A AÇÃO CONTRA\nA UNIÃO, O BACEN E O BANCO DEPOSITÁRIO, E EXCLUÍDOS OS ENTES FEDERAIS DO\nFEITO PELO JUIZ FEDERAL, QUE ENCAMINHOU OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL,\nPARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, NO CONCERNENTE AO BANCO DEPOSITÁRIO, AO JUIZ\nESTADUAL COMPETIA DECIDIR A CAUSA QUANTO AO REU REMANESCENTE, QUE NÃO\nDETEM PRERROGATIVA DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. II - NÃO CABE AO JUIZ\nESTADUAL EXAMINAR O ACERTO OU DESACERTO DO JUIZ FEDERAL QUE DA CAUSA\nEXCLUIU A PARTICIPAÇÃO DE ENTES FEDERAIS CONTEMPLADOS NO ART. 109 - I DA\nCONSTITUIÇÃO. SE ENTENDER SEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O RÉU\nREMANESCENTE, QUE DECLARE A CARÊNCIA DA AÇÃO, ENSEJANDO O RECURSO DA\nPARTE INTERESSADA. III - DA DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE EXCLUI OU\nINADMITE A PARTICIPAÇÃO DO ENTE FEDERAL NA CAUSA, INCUMBE A PARTE\nINTERESSADA INTERPOR O RECURSO PRÓPRIO, PENA DE PRECLUSÃO.\" (CC\n11885SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 22/02/1995, DJ 03/04/1995, p. 8105)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/08/2001 p. 338RSSTJ vol. 19 p. 201RSTJ vol. 155 p. 19RT vol. 793 p. 191",
"Precedentes": "CC 22114 CE 1998/0027986-5 Decisão:12/08/1998\nDJ DATA:05/10/1998 PG:00010\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00216\nRSTJ VOL.:00155 PG:00032CC 21028 RS 1997/0078058-9 Decisão:16/12/1997\nDJ DATA:02/03/1998 PG:00005\nJSTJ VOL.:00010 PG:00449\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00408\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00214\nRSTJ VOL.:00125 PG:00422\nRSTJ VOL.:00155 PG:00030CC 17233 DF 1996/0028928-0 Decisão:23/10/1996\nDJ DATA:24/03/1997 PG:08967\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00211\nRSTJ VOL.:00155 PG:00027CC 9868 PR 1994/0021221-6 Decisão:08/03/1995\nDJ DATA:03/04/1995 PG:08104\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00205\nRSTJ VOL.:00155 PG:00021CC 11885 SP 1994/0038018-6 Decisão:22/02/1995\nDJ DATA:03/04/1995 PG:08105\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00208\nRSTJ VOL.:00155 PG:00024\nRSTJ VOL.:00076 PG:00031",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 253 | O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.
(Súmula n. 253, Corte Especial, julgado em 20/6/2001, DJ de 15/8/2001, p. 264.) | {
"Enunciado": "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o\nreexame necessário. (SÚMULA 253, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2001,\nDJ 15/08/2001, p. 264)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. - O art. 557\ndo Código de Processo Civil alcança o reexame necessário de que trata o\nart. 475 do mesmo Código. [...]\" (REsp 262931RN, Rel. Ministro\nFONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2000, DJ 27/11/2000, p.\n192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ART. 557, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - REMESSA\nOFICIAL - POSSIBILIDADE. O art. 557, do CPC, com a redação de acordo com\na Lei n. 9.139/95, autoriza o relator a decidir monocraticamente o\nrecurso, mesmo em se tratando de remessa oficial, quando manifestamente\ninadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do\nrespectivo tribunal. [...]\" (AgRg no REsp 228824CE, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 26/03/2001, p.\n414)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. [...] No vocábulo\nrecurso contido no art. 557 do CPC está compreendida a remessa oficial\nprevista no art. 475 do mesmo diploma legal. 2. O relator pode,\nmonocraticamente, negar seguimento à remessa oficial sem violar o\nprincípio do duplo grau de jurisdição 3. 'A remessa ex-officio devolve\nao Tribunal o conhecimento da causa na sua integralidade, impondo o\nreexame de todas as parcelas da condenação a serem suportadas pela\nFazenda Pública, aí incluída a verba honorária' (REsp nº 117.020/RS,\nRelator o Ministro ARI PARGENDLER, DJU de 8/9/97).\" (REsp 212504MG,\nRel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO\nGALLOTTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2000, DJ 09/10/2000, p. 131)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REMESSA OFICIAL. ART. 577 DO CPC. APLICABILIDADE. [...] Em face\ndo princípio da economia e da própria utilidade do processo, simples\nmeio à consecução de uma finalidade, não se mostra ofensiva à letra da\nlei a decisão que, apreciando apelação diante de sentença proferida em\nconsonância com o entendimento pretoriano dominante, inclusive do STF,\nnega-lhe seguimento, bem como à remessa oficial. 2. Posicionamento\ncontrário, apenas em relação à remessa oficial, levaria ao absurdo de se\nfazer tábula rasa ao art. 557 do CPC, em todos os feitos de interesse do\nPoder Público, dando azo a privilégios, com exclusão pura e simples da\nforma simplificada de julgamento alvitrada para dar maior celeridade aos\nfeitos. [...]\" (REsp 190096DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 01/06/1999, DJ 21/06/1999, p. 208)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO\nEFETUADO PELO PRÓPRIO RELATOR: POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 'NOVO'\nART. 557 DO CPC. [...] O 'novo' art. 557 do CPC tem como escopo\ndesobstruir as pautas dos tribunais a fim de que as ações e os recursos\nque realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser\napreciados quanto antes. Por isso, os recursos intempestivos,\nincabíveis, desertos e contrários à jurisprudência consolidada no\ntribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser\njulgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão\nsingular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas.\nPrestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o\nprincípio da celeridade processual, que norteiam o direito processual\nmoderno. II - O 'novo' art. 557 do CPC alcança os recursos arrolados no\nart. 496 do CPC, bem como a remessa necessária prevista no art. 475 do\nCPC. Por isso, se a sentença estiver em consonância com a jurisprudência\ndo tribunal de segundo grau e dos tribunais superiores, pode o próprio\nrelator efetuar o reexame obrigatório por meio de decisão monocrática.\n[...]\" (REsp 155656BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 03/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 89)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 15/08/2001 p. 264RSSTJ vol. 19 p. 171RSTJ vol. 144 p. 493RT vol. 792 p. 209",
"Precedentes": "REsp 262931 RN 2000/0058351-0 Decisão:03/10/2000\nDJ DATA:27/11/2000 PG:00192\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00197\nRSTJ VOL.:00144 PG:00518AgRg no REsp 228824 CE 1999/0079416-8 Decisão:22/08/2000\nDJ DATA:26/03/2001 PG:00414\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00175\nRSTJ VOL.:00144 PG:00495REsp 212504 MG 1999/0039263-9 Decisão:09/05/2000\nDJ DATA:09/10/2000 PG:00131\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00186\nRSSTJ VOL.:00026 PG:00421\nRSTJ VOL.:00140 PG:00216\nRSTJ VOL.:00144 PG:00506REsp 190096 DF 1998/0071915-6 Decisão:01/06/1999\nDJ DATA:21/06/1999 PG:00208\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00183\nRSTJ VOL.:00144 PG:00503REsp 155656 BA 1997/0082723-2 Decisão:03/03/1998\nDJ DATA:06/04/1998 PG:00089\nLEXSTJ VOL.:00108 AGOSTO/1998 PG:00250\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00178\nRSTJ VOL.:00144 PG:00499",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00557"
} |
Súmula 252 | Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
(Súmula n. 252, Primeira Seção, julgado em 13/6/2001, DJ de 13/8/2001, p. 333.) | {
"Enunciado": "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são\ncorrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC)\nquanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto\nas perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para\nfevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\n(SÚMULA 252, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001, p. 333)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATUALIZAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS.\nA respeito da controvérsia relativa ao índice a ser aplicado aos saldos\ndo FGTS, no mês de abril de 1990, já se posicionaram o Supremo Tribunal\nFederal (RE 226.855/7/RS, julgado em 31.08.00) e a Primeira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, consignando ser devido o IPC (44,80%).\n[...]\" (AgRg no Ag 317882SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 05/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES\nAPLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. [...] Pacificou-se o entendimento\ndo STJ quanto a inclusão dos índices do IPC no meses de jan/89 e\nabril/90 na atualização dos depósitos das contas vinculadas. [...]\"\n(REsp 299974SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 15/03/2001, DJ 04/06/2001, p. 145)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA.\nPERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS.\nAPLICABILIDADE DO IPC. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. [...] A\natualização monetária não se constitui em um plus, mas, tão-somente, a\nreposição do valor real da moeda, sendo o IPC o índice que melhor\nreflete a realidade inflacionária. 4. No RE nº 226.855-/RS, julgado em\n31/08/2000 (DJU 12/09/2000), o colendo STF decidiu que não há direito à\natualização monetária dos saldos do FGTS referentes aos Planos 'Bresser'\n(junho/87 - 26,06%), 'Collor I' (maio/90 - 7,87%) e 'Collor II'\n(fevereiro/91 - 21,87%). 5. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou\nposicionamento no sentido de que são devidos, para fins de correção\nmonetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários\nverificados na implantação dos Planos Governamentais 'Verão' (janeiro/89\n- 42,72%), 'Collor I' (março/90 - 84,32% e abril/90 - 44,80%) e 'Collor\nII' (janeiro/91 - 13,69% e março/91 - 13,90%). [...]\" (REsp 281725SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2001,\nDJ 09/04/2001, p. 335)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS [...] CORREÇÃO MONETÁRIA - ALINHAMENTO À POSIÇÃO DO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL [...] Examinando a questão, o Supremo Tribunal Federal,\nno julgamento do RE n. 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria\ninfraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano\nVerão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano\nconstitucional, a utilização dos índices oficiais de correção monetária,\nsem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de: a)\njunho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC); b) maio/90 - Plano Collor I -\n5,38% (BTN); e c) fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). 5.\nAlinhamento desta Corte à posição do Supremo Tribunal Federal para, com\nnova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido,\nconsiderando a natureza estatutária e não contratual da correção\nmonetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na\nimplementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC\nreferente aos meses de: a) janeiro/89 - Plano Verão - 42,72%; e b)\nabril/90 - Plano Collor I - 44,80% 6. O termo inicial da correção\nmonetária é a data quando deveriam ter sido creditados nas contas do\nFGTS os valores devidos. [...]\" (REsp 286020SC, Rel. Ministra\nELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2001, DJ 04/06/2001, p.\n118)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Planos Econômicos. Correção\nMonetária. Percentuais. [...] Constituída a causa jurídica da correção\nmonetária, no caos, avistada a supremacia de composição enraizada na\nCarta Maior e estadeada no julgamento do RE 226.855-7-RS, Rel. Min.\nMoreira Alves, in DJU de 12.10.2000, bem refletida no julgamento do REsp\n265.556-AL, Primeira Seção/STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, assoalha-se\na adoção do IPC e INPC/IBGE apenas para os meses de janeiro/1989 (42,\n72%) - Plano Verão - e abril/90 (44,80%) - Plano Collor I. [...]\"\n(AgRg no Ag 317659SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 06/02/2001, DJ 04/06/2001, p. 76)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) [...] Assentou o Pretório\nExcelso (RE n. 226.855-7/RS), a atualização dos saldos do FGTS, nos\nseguintes termos: 'Plano Bresser' (junho/87 - LBC - 18,02%), 'Plano\nCollor I' (maio/90 - BTN - 5,38%) e 'Plano Collor II' (fevereiro/91 - TR\n- 7,00%). Entendimento também adotado nesta decisão. 3. Quanto ao índice\nrelativo ao 'Plano Verão' (janeiro/89), matéria reconhecidamente de\níndole infraconstitucional, mantém-se a posição do STJ (IPC - 42,72%).\n4. 'Plano Collor I' (abril/90) - A natureza dos depósitos de poupança e\ndo FGTS não se confunde. Aquele é investimento; este é sucedâneo da\ngarantia da estabilidade no emprego. Não se pode atualizar os saldos dos\ntrabalhadores com depósitos inferiores a NCz$ 50.000,00, pelo IPC, e\naqueles com importância superior a esse valor, pelo BTN fiscal. A Lei do\nFGTS não destrinçou os fundistas em duas categorias diferenciadas\nsegundo o valor supra. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete\nfazê-lo. Não faria sentido forrar as indenizações decorrentes da\nestabilidade no emprego dos efeitos da inflação real (IPC = 44,80%) e\ndar tratamento apoucado aos fundistas (BTN fiscal). 5. Em resumo, a\ncorreção de saldos do FGTS encontra-se de há muito uníssona, harmônica,\nfirme e estratificada na jurisprudência desta Seção quanto à aplicação\ndo IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e do IPC de 44,80% para abril de\n1990. [...]\" (REsp 265556AL, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2000, DJ 18/12/2000, p. 151)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/08/2001 p. 333RSSTJ vol. 19 p. 95RSTJ vol. 144 p. 401RT vol. 792 p. 209",
"Precedentes": "AgRg no Ag 317882 SP 2000/0066332-8 Decisão:05/04/2001\nDJ DATA:04/06/2001 PG:00148\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00102\nRSTJ VOL.:00144 PG:00406REsp 299974 SP 2001/0004556-1 Decisão:15/03/2001\nDJ DATA:04/06/2001 PG:00145\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00164\nRSTJ VOL.:00144 PG:00486REsp 281725 SC 2000/0103431-6 Decisão:01/03/2001\nDJ DATA:09/04/2001 PG:00335\nJBCC VOL.:00190 PG:00227\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00147\nRSTJ VOL.:00144 PG:00468REsp 286020 SC 2000/0113540-6 Decisão:01/03/2001\nDJ DATA:04/06/2001 PG:00118\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00158\nRSTJ VOL.:00144 PG:00480AgRg no Ag 317659 SP 2000/0066033-7 Decisão:06/02/2001\nDJ DATA:04/06/2001 PG:00076\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00099\nRSTJ VOL.:00144 PG:00403REsp 265556 AL 2000/0065503-1 Decisão:25/10/2000\nDJ DATA:18/12/2000 PG:00151\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00106\nRSTJ VOL.:00144 PG:00410",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 251 | A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
(Súmula n. 251, Primeira Seção, julgado em 13/6/2001, DJ de 13/8/2001, p. 333.) | {
"Enunciado": "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução\nfiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.\n(SÚMULA 251, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2001, DJ 13/08/2001 p. 333)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIOS -\nDÍVIDA FISCAL POR ATO ILÍCITO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - ÔNUS DA PROVA -\nIMPENHORABILIDADE [...] A meação da mulher só responde pelos atos\nilícitos praticados pelo marido, quando ficar provado que ela foi\nbeneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao\ncredor. - A Lei 8.009/90 ao determinar sobre os bens impenhoráveis, além\nda residência, abarcou todos aqueles que usualmente a integram e que não\nse qualificam como objeto de luxo ou adorno. [...]\" (REsp 141432SP,\nRel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/10/1999, DJ 22/11/1999, p. 154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENHORA - MEAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. A MEAÇÃO DA MULHER NÃO RESPONDE\nPELOS TÍTULOS DE DÍVIDA DE QUALQUER NATUREZA FIRMADAS APENAS PELO\nMARIDO, SENDO A NÃO RESPONSABILIDADE A REGRA, COMPETINDO AO CREDOR,\nCOMPROVAR TER O DÉBITO RESULTADO COM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. [...] Por\ndívidas contraídas por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime\nde comunhão de bens, somente respondem os bens particulares do\nsignatário e os comuns até o limite de sua meação (art. 3º da Lei nº\n4.121/62). [...] Qualquer um dos cônjuges pode, com base no artigo 3º da\nlei nº 4.121/62, defender, através de embargos, a sua meação, em\nexecução, inclusive em execução fiscal (Súmula nºs. 134 do STJ e 112 do\nTFR). [...]\" (REsp 79333SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 11/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 13)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUTIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. CÔNJUGE. MEAÇÃO.\nEXCLUSÃO. [...] A MEAÇÃO DA ESPOSA SÓ RESPONDE PELOS ATOS ILÍCITOS\nREALIZADOS PELO CÔNJUGE MEDIANTE PROVA DE QUE SE BENEFICIOU COM O\nPRODUTO ORIUNDO DA INFRAÇÃO, CABENDO AO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE\nISTO OCORREU. [...]\" (REsp 123446SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ 17/11/1997, p. 59440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.\nRESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE EM RAZÃO DE ATO ILÍCITO.\nEXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA MULHER. A MEAÇÃO DA MULHER SÓ RESPONDE PELOS ATOS\nILÍCITOS PRATICADOS PELO MARIDO, MEDIANTE A PROVA DE QUE ELA FOI\nBENEFICIADA COM O PRODUTO DA INFRAÇÃO (CÓDIGO CIVIL, ART. 263, VI);\nNESSA HIPÓTESE, O ÔNUS DA PROVA É DO CREDOR, DIVERSAMENTE DO QUE SE\nPASSA COM AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO MARIDO, EM QUE A PRESUNÇÃO DE TEREM\nFAVORECIDO O CASAL DEVE SER ELIDIDA PELA MULHER. [...]\" (REsp 50443RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/1997,\nDJ 12/05/1997, p. 18778)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUTIVO FISCAL - RESPONSABILIDADE - SÓCIO - GERENTE . CÔNJUGE -\nMEAÇÃO - PRESUNÇÃO. A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO - GERENTE, POR DÍVIDA\nFISCAL DA PESSOA JURÍDICA, DECORRENTE DE ATO ILÍCITO (CTN, ART. 135),\nNÃO ALCANÇA, EM REGRA, O PATRIMÔNIO DE SEU CÔNJUGE. SE, DO ATO ILÍCITO\nHOUVER RESULTADO ENRIQUECIMENTO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR, IMPÕE -SE AO\nESTADO - CREDOR O ENCARGO DE PROVAR O LOCUPLETAMENTO, PARA SE BENEFICIAR\nDA EXCEÇÃO CONSAGRADA NO ART. 246 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.\n[...] ORLANDO GOMES, ao referir-se à proibição de o marido prestar\nfiança sem prestar a outorga uxória, considerou tal norma legal inócua,\ndo ponto de vista prático, ante a possibilidade de o aval ser prestado\nsem tal consentimento ('Direito de Família'), Forense, 3ª ed., n.90).\nTodavia, se a fiança prestada sem o consentimento da mulher pode ser\nanulada, e tal anulação vale para ambos os cônjuges, com muito mais\nrazão, ante o mandamento expresso do art. 3º do Estatuto da Mulher\nCasada, há que resguardar a meação da mulher que não foi ouvida na\nassunção da dívida, e ainda com maior motivo não anuiu na prestação da\ngarantia cambiária do aval, mais onerosa do que a fiança. Apenas como\nexceção, admite-se a comprovação do 'benefício da família', e tal\nexceção decorrerá da evidência ou notoriedade dos fatos admitidos no\nprocesso, ou resultará da prova a ser feita por quem alegue a exceção,\nisto é, pelo credor.' Descrevi, por um imperativo de lealdade, o\npanorama da Jurisprudência, no que respeita ao Direito Privado. Em tema\nde Direito Público, tenho como acertada - data venia - a orientação\nconsolidada no saudoso Tribunal Federal de Recursos: a responsabilidade\ndo sócio-gerente, gerada em ato ilícito, não contamina a mulher. É que a\nresponsabilidade solidária do sócio-gerente, na hipótese, resulta de ato\nilícito. A teor do Art. 135 do CTN, a responsabilidade do gerente, pela\ndívida tributária, limita-se àquelas obrigações 'resultantes de atos\npraticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou\nestatutos'. A vinculação do sócio infrator ao crédito tributário, na\nhipótese, encerra nítido caráter penal: o sócio responde por haver\ninfringido o ordenamento jurídico - não por se haver locupletado.\nEstender tal responsabilidade ao cônjuge é infringir o cânone de que a\npena se restringirá à pessoa do infrator. É possível que o ilícito\ntributário beneficie quem o praticou e tenha resultado em proveito para\na família. Se isto houver acontecido, incide a execução consagrada no\nArt. 246, parágrafo único, do Código Civil. O enriquecimento funcionará,\nassim, como fato constitutivo do direito que assistirá ao Estado-credor,\nde estender a execução à meação do cônjuge inocente. Em tal\ncircunstância, restara ao Estado, o encargo de provar o locupletamento\nfamiliar (CPC Art. 333, II). Se assim ocorre, a se cogitar de presunção,\nela milita em favor da mulher. [...]\" (REsp 44399SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ\n19/12/1994, p. 35269)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 13/08/2001 p. 333RSSTJ vol. 19 p. 69RSTJ vol. 144 p. 375RT vol. 792 p. 209",
"Precedentes": "REsp 141432 SP 1997/0051512-5 Decisão:07/10/1999\nDJ DATA:22/11/1999 PG:00154\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00089\nRSTJ VOL.:00144 PG:00394\nRT VOL.:00775 PG:00199REsp 79333 SP 1995/0058547-2 Decisão:11/12/1997\nDJ DATA:02/03/1998 PG:00013\nLEXSTJ VOL.:00107 PG:00145\nRMP VOL.:00016 PG:00382\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00084\nRSTJ VOL.:00144 PG:00390REsp 123446 SP 1997/0017879-0 Decisão:06/10/1997\nDJ DATA:17/11/1997 PG:59440\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00087\nRSTJ VOL.:00144 PG:00392REsp 50443 RS 1994/0019090-5 Decisão:17/03/1997\nDJ DATA:12/05/1997 PG:18778\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00082\nRSTJ VOL.:00144 PG:00387REsp 44399 SP 1994/0005078-0 Decisão:23/11/1994\nDJ DATA:19/12/1994 PG:35269\nLEXSTJ VOL.:00070 PG:00208\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00073\nRSTJ VOL.:00144 PG:00377\nRSTJ VOL.:00076 PG:00213",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 250 | É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
(Súmula n. 250, Primeira Seção, julgado em 24/5/2001, REPDJ de 19/9/2001, p. 343, DJ de 22/06/2001, p. 163.) | {
"Enunciado": "É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de\nconcordata. (SÚMULA 250, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, REPDJ\n19/09/2001, p. 343, DJ 22/06/2001, p. 163)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA - MULTA MORATÓRIA - AFASTAMENTO -\nIMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 23, III DO D.L. 7.661/45 -\nPRECEDENTE DA EG. 1ª SEÇÃO. - Tratando-se de empresa em regime de\nconcordata, é legítima a cobrança de multa proveniente de infração\nfiscal (EREsp. 111.926/PR). - A regra do art. 23, III do D.L. 7.661/45 é\naplicável apenas aos casos de falência. [...]\" (EREsp 208107PR,\nRel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/02/2001, DJ 04/06/2001, p. 52)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA MORATÓRIA - CONCORDATA. Na interpretação do art. 23,\nparágrafo único, inciso III do DL n. 7.661/1945 - Lei de Falências, não\ncabe ao intérprete valer-se da norma do art. 112, II do CTN. O\ndispositivo da lei tributária tem cabimento quando houver dúvida na\naplicação da lei. Dispositivo da lei falimentar que se dirige em\nbenefício dos credores, mecanismo que, em relação à concordata, por não\nhaver patrimônio comum, seria em benefício do próprio infrator, o\ninadimplente. [...]\" (EREsp 111926PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2000, DJ 04/06/2001, p. 51)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA FISCAL. CONCORDATA. O motivo que inspirou o artigo 23,\ninciso III, do Decreto-Lei nº 7661/45, excluindo as multas fiscais do\nprocesso de falência, foi o de evitar que essas penalidades recaíssem em\nterceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no\nprocesso de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator.\n[...]\" (REsp 182215SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 01/10/1998, DJ 03/11/1998, p. 120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA FISCAL. COBRANÇA DE EMPRESA CONCORDATÁRIA: POSSIBILIDADE.\n[...] É legítima a cobrança de multa fiscal em face de empresa em\nconcordata. II - A interpretação benigna, prevista no art. 112 do CTN,\npressupõe a existência de dúvida objetiva na exegese da legislação\nfiscal. Não havendo divergência acerca da interpretação da legislação\ntributária, o art. 112 do CTN não pode ser aplicado. [...]\" (REsp\n178427SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em\n01/09/1998, DJ 07/12/1998, p. 76)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REJEIÇÃO. EXECUTADA SOB O REGIME DE\nCONCORDATA PREVENTIVA. MULTA MORATÓRIA. INCLUSÃO. A norma legal que\nexclui da falência as penas pecuniárias não tem aplicação ao processo de\nconcordata.\" (REsp 167412SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 14/09/1998, p. 47)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MULTA - EXIGIBILIDADE - CONCORDATA. - A MULTA PROVENIENTE DE\nINFRAÇÃO FISCAL É EXIGÍVEL DO CONCORDATÁRIO. A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART.\n23, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO DECRETO-LEI 7.661/45, REFERE-SE, APENAS, AO\nPROCESSO DE FALÊNCIA. NÃO É LÍCITO ESTENDE-LA À CONCORDATA.\" (REsp\n41928SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 24/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "REPDJ 19/09/2001 p. 343DJ 22/06/2001 p. 163RSSTJ vol. 19 p. 29RSTJ vol. 144 p. 335RT vol. 790 p. 210RT vol. 793 p. 191",
"Precedentes": "EREsp 208107 PR 1999/0079421-4 Decisão:28/02/2001\nDJ DATA:04/06/2001 PG:00052\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00053\nRSTJ VOL.:00144 PG:00358EREsp 111926 PR 1997/0049494-2 Decisão:24/08/2000\nDJ DATA:04/06/2001 PG:00051\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00033\nRSTJ VOL.:00144 PG:00337REsp 182215 SP 1998/0052741-9 Decisão:01/10/1998\nDJ DATA:03/11/1998 PG:00120\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00065\nRSTJ VOL.:00144 PG:00371REsp 178427 SP 1998/0044399-1 Decisão:01/09/1998\nDJ DATA:07/12/1998 PG:00076\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00062\nRSTJ VOL.:00144 PG:00368REsp 167412 SP 1998/0018511-9 Decisão:16/06/1998\nDJ DATA:14/09/1998 PG:00047\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00059\nRSTJ VOL.:00114 PG:00160\nRSTJ VOL.:00144 PG:00365REsp 41928 SP 1993/0035246-6 Decisão:24/08/1994\nDJ DATA:26/09/1994 PG:25609\nREVJMG VOL.:00131 PG:00546\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00056\nRSTJ VOL.:00144 PG:00362",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 249 | A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
(Súmula n. 249, Primeira Seção, julgado em 24/5/2001, DJ de 22/6/2001, p. 163.) | {
"Enunciado": "A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar\nprocesso em que se discute correção monetária do FGTS. (SÚMULA 249,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FGTS. DEPÓSITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. LEGITIMIDADE PASSIVA\n'AD CAUSAM'. [...] NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS\nDEPÓSITOS RELATIVOS A CONTAS VINCULADAS AO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA\n'AD CAUSAM' É APENAS DA CEF. [...]\" (IUJur no REsp 77791SC, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSE DE\nJESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 30/06/1997, p.\n30821)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/06/2001 p. 163RSSTJ vol. 19 p. 11RSTJ vol. 144 p. 317RT vol. 790 p. 210",
"Precedentes": "IUJur no REsp 77791 SC 1995/0055290-6 Decisão:26/02/1997\nDJ DATA:30/06/1997 PG:30821\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00015\nRSTJ VOL.:00144 PG:00319",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008036 ANO:1990\n ART:00007"
} |
Súmula 248 | Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.
(Súmula n. 248, Segunda Seção, julgado em 23/5/2001, DJ de 5/6/2001, p. 132.) | {
"Enunciado": "Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas\nprotestada, é título hábil para instruir pedido de falência. (SÚMULA\n248, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001, p. 132)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Falência. Duplicata de prestação de serviços. Depósito elisivo.\nConstitui título hábil para embasar o pedido de falência a duplicata de\nprestação de serviços, protestada e acompanhada de prova de que os\nserviços foram prestados.\" (REsp 172637RJ, Rel. Ministro EDUARDO\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2000, DJ 01/08/2000, p. 261)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE FALÊNCIA. VALIDADE.\nDOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.\n[...] A duplicata de prestação de serviço que preenche todos os\nrequisitos previstos em lei, para legitimar a ação executiva, é eficaz\npara instruir pedido de falência. II - Para se requerer a falência,\nbasta que tenha o comerciante, sem relevante razão de direito, deixado\nde pagar no vencimento obrigação líquida constante de título que\nlegitime ação executiva. III - Afirmando o acórdão impugnado estarem\npresentes todos os requisitos para a exigibilidade do título, quais\nsejam, o protesto e a comprovação da prestação dos serviços, bem como a\nausência de oposição ao aceite e ao protesto dos quirógrafos, a\npretensão recursal que sustenta o contrário demandaria o revolvimento de\nmatéria fática, procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor do\nenunciado n. 7 da súmula/STJ.\" (REsp 214681SP, Rel. Ministro SÁLVIO\nDE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ\n16/11/1999, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALÊNCIA. DEPÓSITO ELISIVO.\nCOMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO AJUSTE ENTRE PARTES. [...] Não\nhá nenhuma adversidade na jurisprudência sobre a validade da duplicata\nde prestação de serviços para instruir o pedido de falência. 2. Quando o\nTribunal de origem confirma a efetiva prestação dos serviços e o\ncumprimento do ajuste entre as partes, não é possível fazer o reexame da\nbase fática para concluir de outro modo, diante da Súmula nº 07 da\nCorte, como assentado em precedente. [...]\" (REsp 160914SP, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/11/1998, DJ 01/03/1999, p. 311)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. ELISÃO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\n[...] OPTANDO PELA ELISÃO, O DEVEDOR LIMITA A DISCUSSÃO A LEGITIMIDADE E\nA IMPORTÂNCIA DO CRÉDITO. 2. NÃO PODE SER REVISTO EM RECURSO ESPECIAL O\nACORDÃO QUE EXAMINOU A PROVA E CONCLUIU QUE OS TÍTULOS CORRESPONDEM A\nEFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\" (REsp 68330MG, Rel. Ministro RUY\nROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/1995, DJ 25/03/1996, p.\n8582)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 05/06/2001 p. 132RSSTJ vol. 18 p. 401RSTJ vol. 144 p. 301RT vol. 789 p. 174",
"Precedentes": "REsp 172637 RJ 1998/0030774-5 Decisão:10/04/2000\nDJ DATA:01/08/2000 PG:00261\nRMP VOL.:00016 PG:00384\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00410\nRSTJ VOL.:00144 PG:00309REsp 214681 SP 1999/0042834-0 Decisão:05/10/1999\nDJ DATA:16/11/1999 PG:00214\nREVJUR VOL.:00267 PG:00081\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00413\nRSTJ VOL.:00144 PG:00312\nRT VOL.:00775 PG:00208REsp 160914 SP 1997/0093270-2 Decisão:24/11/1998\nDJ DATA:01/03/1999 PG:00311\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00408\nRSTJ VOL.:00144 PG:00306REsp 68330 MG 1995/0030915-7 Decisão:28/11/1995\nDJ DATA:25/03/1996 PG:08582\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00405\nRSTJ VOL.:00144 PG:00303",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00585\nLEG:FED LEI:005474 ANO:1968\n ART:00015\n(ALTERADA PELA LEI 6458/77)\nLEG:FED LEI:006458 ANO:1977\nLEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n***** LF-45 LEI DE FALENCIA\n ART:00001 PAR:00003"
} |
Súmula 247 | O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
(Súmula n. 247, Segunda Seção, julgado em 23/5/2001, DJ de 5/6/2001, p. 132.) | {
"Enunciado": "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do\ndemonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da\nação monitória. (SÚMULA 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ\n05/06/2001, p. 132)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. [...]\nO contrato de abertura de crédito não possui eficácia de título\nexecutivo, mas constitui prova escrita suficiente para comprovar a\nexistência do débito, na forma em que exigido pela lei processual civil,\nmostrando-se hábil à utilização da ação monitória. [...]\" (REsp\n234563RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n08/02/2000, DJ 27/03/2000, p. 113)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA\nCORRENTE - VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO. [...] Constituindo-se o contrato\nde abertura de crédito em conta-corrente um documento particular,\nassinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito\nsem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir\na ação monitória. [...]\" (REsp 178373MG, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/1999, DJ 20/03/2000, p. 72)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.\nVIABILIDADE. 'PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO'. ARTS.\n1.102a, CPC. CARACTERIZAÇÃO. [...] O procedimento monitório, também\nconhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil\nbrasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo\nsucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo,\nencurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II - A ação\nmonitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de\nagilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em\nnosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força\nde título executivo, nos termos do art. 1.102a, CPC. III - Não se\nprestando o contrato de abertura de crédito (cheque especial) à via\nexecutiva, conforme decidiu a Segunda Seção, em 9/12/98, por meio dos\nEREsp 108.259-RS, e constituindo documento particular, assinado pelos\ndevedores, bastante a comprovar a existência do débito, mostra-se hábil\nà utilização do procedimento monitório. IV - Em relação à liquidez do\ndébito e à oportunidade de o devedor discutir os valores, a forma de\ncálculo e a própria legitimidade da dívida, assegura-lhe a lei a via dos\nembargos, previstos no art. 1102c, que instauram amplo contraditório e\nlevam a causa para o procedimento ordinário. [...]\" (REsp 218459RS,\nRel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n19/08/1999, DJ 20/09/1999, p. 68)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ação monitória. Documento hábil. Demonstrativo de débito em contrato de\nabertura de conta corrente. [...] Afirmando o Acórdão recorrido que há\nprova escrita, não é possível afastar o cabimento da ação monitória, sob\no argumento de que não existe liquidez e certeza da obrigação. 2. No\ncontrato de abertura de crédito, os demonstrativos de débito, mesmo\nunilaterais, servem para o ajuizamento da ação monitória. [...]\" (REsp\n188375MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 16/08/1999, DJ 18/10/1999, p. 230)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIABILIDADE DO REMÉDIO\nELEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR POR DISPOR ELE DA EXECUÇÃO.\nPRELIMINAR AFASTADA. [...] Pairando dúvida acerca da caracterização do\ncontrato de abertura de crédito (cheque especial) como título executivo\nextrajudicial, inclusive no seio da jurisprudência, é facultado ao\ncredor o emprego da ação monitória. [...]\" (REsp 146511MG, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/1998, DJ\n12/04/1999, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 05/06/2001 p. 132RSSTJ vol. 18 p. 373RSTJ vol. 144 p. 275RT vol. 789 p. 174",
"Precedentes": "REsp 234563 RS 1999/0093290-0 Decisão:08/02/2000\nDJ DATA:27/03/2000 PG:00113\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00394\nRSTJ VOL.:00144 PG:00295REsp 178373 MG 1998/0044285-5 Decisão:16/12/1999\nDJ DATA:20/03/2000 PG:00072\nRJADCOAS VOL.:00008 PG:00067\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00380\nRSTJ VOL.:00144 PG:00279REsp 218459 RS 1999/0050511-5 Decisão:19/08/1999\nDJ DATA:20/09/1999 PG:00068\nREVFOR VOL.:00352 PG:00310\nREVJMG VOL.:00149 PG:00480\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00386\nRSTJ VOL.:00144 PG:00286\nRTJE VOL.:00176 PG:00190REsp 188375 MG 1998/0067828-0 Decisão:16/08/1999\nDJ DATA:18/10/1999 PG:00230\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00382\nRSTJ VOL.:00129 PG:00277\nRSTJ VOL.:00144 PG:00282REsp 146511 MG 1997/0061305-4 Decisão:23/11/1998\nDJ DATA:12/04/1999 PG:00158\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00377\nRSTJ VOL.:00120 PG:00335\nRSTJ VOL.:00144 PG:00277",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:1102A"
} |
Súmula 246 | O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
(Súmula n. 246, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.) | {
"Enunciado": "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização\njudicialmente fixada. (SÚMULA 246, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001,\nDJ 17/04/2001, p. 149)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO -\nSEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...] A verba\nrecebida pelos autores da indenizatória a título de seguro obrigatório\ndeve ser deduzida do montante da indenização. [...]\" (REsp 219035RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n02/05/2000, DJ 26/06/2000, p. 162)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. O valor recebido por conta do\nseguro obrigatório deve ser deduzido da indenização fixada\njudicialmente. [...]\" (REsp 117111MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2000, DJ 08/05/2000, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA\nVÍTIMA. CONDENAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. VALOR DA COBERTURA.\nDEDUTIBILIDADE DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. [...] O valor do seguro\nobrigatório recebido pelos autores deve ser deduzido do montante da\nindenização a que foi condenada a empresa transportadora pela morte do\npassageiro. [...]\" (REsp 73508SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO\nJUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2000, DJ 26/06/2000, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageiro. [...] Seguro\nobrigatório. [...] O valor do seguro obrigatório, como assentado pela\nCorte, deve ser descontado da indenização fixada. [...]\" (REsp\n174382SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nSEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...] A verba\nrecebida pelos autores da indenizatória, a título de seguro obrigatório,\ndeve ser deduzida do montante da indenização. [...]\" (REsp 106396PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n13/04/1999, DJ 14/06/1999, p. 195)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. [...] SEGURO\nOBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. [...] A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE SEGURO\nOBRIGATÓRIO NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DE QUALQUER OUTRA INDENIZAÇÃO, MAS\nDEVE SER ABATIDA DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO.\" (REsp 119963PI, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n07/05/1998, DJ 22/06/1998, p. 86)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES.\nSEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO 'QUANTUM' A SER INDENIZADO PELA RÉ. [...]\nO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS TEM A FINALIDADE DE REPARAR, AO MENOS\nPARCIALMENTE, OS DANOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO, DEVENDO, POR\nESTA RAZÃO, SER DEDUZIDO DO VALOR A SER PAGO À VÍTIMA OU AOS FAMILIARES\nPELO RÉU A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. [...]\"\n(REsp 59823SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50864)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO. A IMPORTÂNCIA\nRECEBIDA PELA VÍTIMA, EM VIRTUDE DO SEGURO EFETUADO PELO CAUSADOR DO\nDANO, HÁ DE SER DESCONTADA DA INDENIZAÇÃO A CUJO PAGAMENTO FOR ESSE\nCONDENADO.\" (REsp 39684RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 07/05/1996, DJ 03/06/1996, p. 19247)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 17/04/2001 p. 149RSSTJ vol. 18 p. 335RSTJ vol. 144 p. 239RT vol. 787 p. 183",
"Precedentes": "REsp 219035 RJ 1999/0052142-0 Decisão:02/05/2000\nDJ DATA:26/06/2000 PG:00162\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00369\nRSTJ VOL.:00144 PG:00272REsp 117111 MG 1997/0002259-5 Decisão:10/04/2000\nDJ DATA:08/05/2000 PG:00088\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00354\nRSTJ VOL.:00144 PG:00256REsp 73508 SP 1995/0044284-1 Decisão:06/04/2000\nDJ DATA:26/06/2000 PG:00174\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00345\nRSTJ VOL.:00144 PG:00247REsp 174382 SP 1998/0036584-2 Decisão:05/10/1999\nDJ DATA:13/12/1999 PG:00141\nLEXJTACSP VOL.:00182 PG:00640\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00362\nRSTJ VOL.:00130 PG:00273\nRSTJ VOL.:00144 PG:00265REsp 106396 PR 1996/0055437-4 Decisão:13/04/1999\nDJ DATA:14/06/1999 PG:00195\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00349\nRSTJ VOL.:00144 PG:00251REsp 119963 PI 1997/0010966-6 Decisão:07/05/1998\nDJ DATA:22/06/1998 PG:00086\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00357\nRSTJ VOL.:00144 PG:00260REsp 59823 SP 1995/0004178-2 Decisão:11/11/1996\nDJ DATA:16/12/1996 PG:50864\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00341\nRSTJ VOL.:00144 PG:00243REsp 39684 RJ 1993/0028641-2 Decisão:07/05/1996\nDJ DATA:03/06/1996 PG:19247\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00339\nRSTJ VOL.:00144 PG:00241",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00159 ART:01518"
} |
Súmula 245 | A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
(Súmula n. 245, Segunda Seção, julgado em 28/3/2001, DJ de 17/4/2001, p. 149.) | {
"Enunciado": "A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por\nalienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. (SÚMULA\n245, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2001, DJ 17/04/2001, p. 149)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. A notificação\ndestinada à comprovação da mora do devedor não precisa indicar o valor\natualizado do débito. [...]\" (REsp 113060RS, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 23/08/2000, DJ 05/02/2001, p. 71)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69, ART. 2º, §\n2º. NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE.\nPRESCINDIBILIDADE. [...] A jurisprudência da Corte vem se firmando no\nsentido de que, na notificação prevista no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei\n911/69, não se mostra imprescindível o demonstrativo da dívida garantida\npelo alienante fiduciário, sendo bastante a referência ao contrato\ninadimplido.\" (REsp 231128RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/1999, DJ 14/02/2000, p. 43)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Alienação Fiduciária. Não é obrigatória a especificação do valor do\ndébito, na notificação, para a comprovação da mora do devedor.\" (REsp\n196668RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n13/05/1999, DJ 30/08/1999, p. 70)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69, ART. 2º, §\n2º. NOTIFICAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE.\nPRESCINDIBILIDADE. [...] A jurisprudência da Corte vem se firmando no\nsentido de que, na notificação prevista no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei\n911/69, não se mostra imprescindível o demonstrativo da dívida garantida\npelo alienante fiduciário, sendo bastante a referência ao contrato\ninadimplido.\" (REsp 164830RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/1998, DJ 05/10/1998, p. 100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIQUIDEZ DO DÉBITO. [...] Para\nformular o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente,\nbasta ao credor fazer referência ao contrato não adimplido e comprovar a\nmora do devedor, sendo inoportuna no limiar da lide a discussão em torno\nda liquidez do débito. [...]\" (REsp 142755RS, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR\nDO DÉBITO. [...] COMO ESTÁ EM PRECEDENTE DA CORTE, A NOTIFICAÇÃO SERVE,\nAPENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA, COM O QUE 'NÃO É DE EXIGIR-SE, PARA ESSE\nEFEITO, MAIS DO QUE A REFERÊNCIA AO CONTRATO INADIMPLIDO, SENDO CERTO\nQUE, UMA VEZ ADMITIDA A PURGAÇÃO DA MORA, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO\nCONTADOR PARA CÁLCULO DO DÉBITO EXISTENTE, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO\nNO PARÁGRAFO 4. DO ART. 3. DO MULTICITADO DECRETO-LEI'. [...]\" (REsp\n111227RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 116)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MORA - COMPROVAÇÃO -\nREQUISITOS [...] JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMA, NO SENTIDO DE RECONHECER\nQUE, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2., DO ART. 2., DO DECRETO-LEI\n911/69, NAS DÍVIDAS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA\nCONSTITUI-SE EX RE, EXIGINDO-SE, PARA COMPROVA-LA, A SIMPLES\nNOTIFICAÇÃO, VIA CARTÓRIO, CONTENDO REFERÊNCIA, APENAS, AO CONTRATO\nINADIMPLIDO. INADMISSÍVEL EXIGÊNCIA NO SENTIDO DE CONDICIONAR A VALIDADE\nDA NOTIFICAÇÃO A ESPECIALIZAÇÃO, NO RESPECTIVO DOCUMENTO, DO 'QUANTUM\nDEBEATUR'. [...]\" (REsp 109918RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/1997, DJ 04/05/1998, p. 153)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NAS\nDÍVIDAS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A MORA CONSTITUI-SE 'EX\nRE', SEGUNDO O DISPOSTO NO PAR. 2. DO ART. 2. DO DECRETO-LEI N. 911/69,\nCOM A NOTIFICAÇÃO SERVINDO APENAS A SUA COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO DE\nEXIGIR-SE, PARA ESSE EFEITO, MAIS DO QUE A REFERÊNCIA AO CONTRATO\nINADIMPLIDO. [...]\" (REsp 37535RS, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1993, DJ 25/10/1993, p. 22492)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 17/04/2001 p. 149RSSTJ vol. 18 p. 299RSTJ vol. 144 p. 203RT vol. 787 p. 183",
"Precedentes": "REsp 113060 RS 1996/0071122-4 Decisão:23/08/2000\nDJ DATA:05/02/2001 PG:00071\nJBCC VOL.:00188 PG:00115\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00312\nRSTJ VOL.:00144 PG:00215REsp 231128 RS 1999/0084253-7 Decisão:16/11/1999\nDJ DATA:14/02/2000 PG:00043\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00331\nRSTJ VOL.:00144 PG:00234REsp 196668 RS 1998/0088222-7 Decisão:13/05/1999\nDJ DATA:30/08/1999 PG:00070\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00328\nRSTJ VOL.:00144 PG:00231REsp 164830 RS 1998/0012118-8 Decisão:18/08/1998\nDJ DATA:05/10/1998 PG:00100\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00324\nRSTJ VOL.:00144 PG:00227REsp 142755 RS 1997/0054539-3 Decisão:09/06/1998\nDJ DATA:21/09/1998 PG:00181\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00319\nRSTJ VOL.:00144 PG:00222REsp 111227 RS 1996/0066637-7 Decisão:19/02/1998\nDJ DATA:13/04/1998 PG:00116\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00310\nRSTJ VOL.:00144 PG:00212REsp 109918 RS 1996/0062848-3 Decisão:04/12/1997\nDJ DATA:04/05/1998 PG:00153\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00306\nRSTJ VOL.:00144 PG:00208REsp 37535 RS 1993/0021820-4 Decisão:30/09/1993\nDJ DATA:25/10/1993 PG:22492\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00303\nRSTJ VOL.:00144 PG:00205\nRSTJ VOL.:00057 PG:00402",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n ART:00002 PAR:00002"
} |
Súmula 244 | Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
(Súmula n. 244, Terceira Seção, julgado em 13/12/2000, DJ de 1/2/2001, p. 302.) | {
"Enunciado": "Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de\nestelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (SÚMULA 244,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2000, DJ 01/02/2001, p. 302)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA RECUSA PELO\nSACADO. Segundo o comando expresso na súmula 521, do Supremo Tribunal\nFederal, o foro competente para processar e julgar crime de estelionato,\nsob a forma de emissão de cheque sem provisão de fundos, é o local onde\nocorreu a recusa do pagamento pelo sacado. [...]\" (CC 20880CE, Rel.\nMinistro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/1998, DJ\n17/02/1999, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. CHEQUE\nPRÉ-DATADO. DEVOLUÇÃO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LOCAL DA RECUSA. SUM.\n521/STF. - Conforme entendimento sumular (Sum. 521/STF), compete ao\njuízo da Comarca em que houve a recusa do cheque por insuficiência de\nfundos, processar e julgar o delito. [...]\" (CC 19777SP, Rel.\nMinistro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998,\nDJ 08/09/1998, p. 18)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO\nDE CHEQUES (ART. 171, § 2º, INCISO VI DO CP). O foro competente, no caso\ndo estelionato na modalidade de cheque sem fundos, é o do local onde se\ndeu a recusa do pagamento. [...]\" (CC 21700PA, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/1998, DJ 17/08/1998, p. 19)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - CHEQUE SEM FUNDOS - O FORO COMPETENTE PARA O\nPROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE\nCHEQUE SEM A SUFICIENTE PROVISÃO, EM PODER DO SACADO, É DO LOCAL ONDE SE\nDEU A RECUSA DO PAGAMENTO.\" (CC 15038RS, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ 16/03/1998, p.\n13)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM\nFUNDO. SÚMULA 521, DO STF. O FORO COMPETENTE É O LOCAL ONDE SE DEU A\nRECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO.\" (CC 6129GO, Rel. Ministro JOSE\nCANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ\n30/05/1994, p. 13441)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - CHEQUE SEM FUNDOS - O FORO COMPETENTE PARA O\nPROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DE\nCHEQUE SEM A SUFICIENTE PROVISÃO, EM PODER DO SACADO, É DE LOCAL ONDE SE\nDEU A RECUSA DO PAGAMENTO.\" (CC 3283PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE\nCERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/1993, DJ 30/08/1993, p.\n17263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA 521 DO E. STF, IN VERBIS: ''O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO\nE O JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DOLOSA DE\nCHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, É O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO\nPAGAMENTO PELO SACADO.' [...]\" (CC 1932MG, Rel. Ministro CARLOS\nTHIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/1991, DJ 30/09/1991, p. 13462)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 01/02/2001 p. 302RSSTJ vol. 18 p. 277RSTJ vol. 144 p. 183RT vol. 785 p. 547",
"Precedentes": "CC 20880 CE 1997/0073988-0 Decisão:25/11/1998\nDJ DATA:17/02/1999 PG:00114\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00292\nRSTJ VOL.:00144 PG:00195CC 19777 SP 1997/0034979-9 Decisão:12/08/1998\nDJ DATA:08/09/1998 PG:00018\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00289\nRSTJ VOL.:00144 PG:00193CC 21700 PA 1998/0009034-7 Decisão:24/06/1998\nDJ DATA:17/08/1998 PG:00019\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00294\nRSTJ VOL.:00144 PG:00198CC 15038 RS 1995/0044654-5 Decisão:10/09/1997\nDJ DATA:16/03/1998 PG:00013\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00287\nRSTJ VOL.:00144 PG:00190CC 6129 GO 1993/0026391-9 Decisão:17/03/1994\nDJ DATA:30/05/1994 PG:13441\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00285\nRSTJ VOL.:00144 PG:00189CC 3283 PR 1992/0018524-0 Decisão:01/04/1993\nDJ DATA:30/08/1993 PG:17263\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00283\nRSTJ VOL.:00144 PG:00187CC 1932 MG 1991/0005579-4 Decisão:20/06/1991\nDJ DATA:30/09/1991 PG:13462\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00281\nRSTJ VOL.:00144 PG:00185",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00171 PAR:00002 INC:00006\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00069 INC:00001 ART:00070"
} |
Súmula 243 | O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
(Súmula n. 243, Corte Especial, julgado em 11/12/2000, DJ de 5/2/2001, p. 157.) | {
"Enunciado": "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às\ninfrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou\ncontinuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo\nsomatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um\n(01) ano. (SÚMULA 243, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/12/2000, DJ\n05/02/2001, p. 157)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CORRUPÇÃO PASSIVA. DENÚNCIA. PRINCÍPIOS A OBRIGATORIEDADE E DA\nINDIVISIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI N.\n9.099/95 (ART. 89). PENA MÍNIMA COMINADA. CONCURSO MATERIAL. - Não há\nofensa aos princípios a obrigatoriedade e da indivisibilidade da ação\npenal o oferecimento de denúncia por crime de corrupção passiva sem\ninclusão na peça acusatória dos agentes da corrupção ativa. - A\nexpressão pena mínima cominada não superior a um ano, requisito\nnecessário para a concessão do sursis processual, deve ser compreendida\nde modo restrito, sendo inadmissível o favor legal na hipótese de\nconcurso material de delitos, em que o somatório das penas mínimas\nultrapassa ao citado limite. [...]\" (HC 7560PR, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 08/03/2000, p. 162)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONCURSO DE CRIMES. [...] No\ncálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (art. 89, da\nLei nº 9.099/95) leva-se em conta a soma das penas no caso de concurso\nmaterial de crimes. Assim, não faz jus ao benefício o condenado, cuja\nsoma dessas penas, ultrapasse o lapso de um ano. [...]\" (EREsp\n164326SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 12/05/1999, DJ 31/05/1999, p. 78)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO\nPROCESSO. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. (ART. 171, C/C O ART. 69, DO\nCP). IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão\ncondicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano,\nmas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva,\nse a soma das penas mínimas cominadas a cada delito individualmente\nultrapassar aquele quantum. [...]\" (REsp 196049SP, Rel. Ministro\nJOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/1999, DJ\n31/05/1999, p. 182)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI Nº 9.099/95. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONSIDERAÇÃO DO\nAUMENTO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.\n[...] A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº\n9.099/95, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material,\nformal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada\ncrime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da\nmajorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o quantum de\n01 ano. [...]\" (RHC 8331SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA\nTURMA, julgado em 25/03/1999, DJ 17/05/1999, p. 220)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'SURSIS PROCESSUAL'. CONCURSO MATERIAL. - 'Habeas corpus'. Acerto\nde sua denegação, na origem, harmônica com o entendimento assentado por\neste Superior Tribunal, no sentido de que, no caso de concurso material,\nsomam-se as penas mínimas para efeito da suspensão do processo (Lei\n9.099/95, art. 89).\" (HC 7583SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 15/09/1998, DJ 13/10/1998, p. 140)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI Nº 9099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MAJORANTE\n(CRIME CONTINUADO). [...] Para verificação dos requisitos da suspensão\ncondicional do processo (art. 89), a majorante do crime continuado deve\nser computada. II - A eventual divergência entre o agente do 'Parquet'\ne o Órgão Julgador, acerca do oferecimento da suspensão se resolve,\nanalogicamente, com o mecanismo do art. 28 do CPP. [...]\" (RHC 7779SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/1998, DJ\n13/10/1998, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES [...] NÃO FAZ\nJUS AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL PACIENTE DENUNCIADO POR\nCONCURSO DE ÍCRIMES, QUANDO A SOMA DAS PENAS MÍNIMAS, QUER ATRAVÉS DO\nCONCURSO MATERIAL, QUER FORMAL, ULTRAPASSE O LAPSO DE 1 (UM) ANO. [...]\"\n(HC 5141SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em\n09/04/1997, DJ 02/06/1997, p. 23856)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 05/02/2001 p. 157RSSTJ vol. 18 p. 243RSTJ vol. 144 p. 149RT vol. 785 p. 547",
"Precedentes": "HC 7560 PR 1998/0037623-2 Decisão:14/12/1999\nDJ DATA:08/03/2000 PG:00162\nJSTJ VOL.:00022 PG:00447\nJSTJ VOL.:00006 PG:00397\nLEXSTJ VOL.:00121 PG:00271\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00254\nRSTJ VOL.:00144 PG:00158EREsp 164326 SP 1999/0000497-3 Decisão:12/05/1999\nDJ DATA:31/05/1999 PG:00078\nJSTJ VOL.:00022 PG:00423\nRCJ VOL.:00087 PG:00156\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00247\nRSTJ VOL.:00121 PG:00419\nRSTJ VOL.:00144 PG:00151REsp 196049 SP 1998/0087193-4 Decisão:27/04/1999\nDJ DATA:31/05/1999 PG:00182\nJSTJ VOL.:00022 PG:00439\nRMP VOL.:00016 PG:00354\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00263\nRSTJ VOL.:00144 PG:00177RHC 8331 SP 1999/0006744-4 Decisão:25/03/1999\nDJ DATA:17/05/1999 PG:00220\nJSTJ VOL.:00022 PG:00435\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00272\nRSTJ VOL.:00144 PG:00173HC 7583 SP 1998/0039341-2 Decisão:15/09/1998\nDJ DATA:13/10/1998 PG:00140\nJSTJ VOL.:00022 PG:00432\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00260\nRSTJ VOL.:00144 PG:00164RHC 7779 SP 1998/0051741-3 Decisão:25/08/1998\nDJ DATA:13/10/1998 PG:00143\nJSTJ VOL.:00022 PG:00426\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00267\nRSTJ VOL.:00144 PG:00167HC 5141 SP 1996/0063642-7 Decisão:09/04/1997\nDJ DATA:02/06/1997 PG:23856\nJSTJ VOL.:00022 PG:00443\nLEXSTJ VOL.:00098 PG:00309\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00250\nRSTJ VOL.:00144 PG:00155",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00069 ART:00070\nLEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS\n ART:00089"
} |
Súmula 242 | Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.
(Súmula n. 242, Terceira Seção, julgado em 22/11/2000, DJ de 27/11/2000, p. 195.) | {
"Enunciado": "Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins\nprevidenciários. (SÚMULA 242, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2000, DJ\n27/11/2000, p. 195)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. APLICABILIDADE. [...] Esta Corte já pacificou o\nentendimento no sentido da necessidade de comprovação da atividade\nrurícola por meio de início razoável de prova material, existente na\nespécie, bem como do cabimento da ação declaratória, para fins de\naverbação de tempo de serviço e concessão de benefício previdenciário\nfuturo. [...]\" (REsp 235110CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 14/12/1999, DJ 21/02/2000, p. 224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA.\nSÚMULA 149-STJ. [...] Cabível ação declaratória para declarar tempo de\nserviço para fins previdenciários. 2. O reconhecimento de tempo de\nserviço rurícola depende de razoável início de prova documental da\natividade laborativa rural. Súmula 149-STJ. [...]\" (REsp 213704CE,\nRel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/1999, DJ\n07/02/2000, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. CABIMENTO. [...] Cabível a ação declaratória\npara o reconhecimento de tempo de serviço visando percepção de\nbenefício. [...]\" (REsp 227254CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 26/10/1999, DJ 29/11/1999, p. 196)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL.\nCOMPROVAÇÃO. IDONEIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SÚMULA\n149/STJ. [...] Este Tribunal já pacificou entendimento, no sentido de\nreconhecer que a ação declaratória é meio processual adequado para\ncomprovar tempo de serviço visando à percepção de benefícios\nprevidenciários. 2. 'A prova testemunhal não basta à comprovação da\natividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício\nprevidenciário.' (Súmula nº 149 - STJ). [...]\" (REsp 214794CE, Rel.\nMinistro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/1999, DJ\n21/02/2000, p. 205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. INSTRUMENTO IDÔNEO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR\nIDADE. PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL.\nSÚMULA N°149/STJ. [...] A ação declaratória, segundo o comando expresso\nno art. 4°, do Código de Processo Civil, é instrumento processual\nadequado para resolver incerteza sobre a existência de uma relação\njurídica, sendo patente o interesse de agir do segurado da Previdência\nSocial que postula, por essa via processual, o reconhecimento de tempo\nde serviço para efeito de percepção de benefício. - A jurisprudência da\nEgrégia Terceira Seção consolidou o entendimento que deu origem à Súmula\nn°149 desta Corte, no sentido de que, para fins de obtenção de\naposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar\nsua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova\ndocumental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento\ncivil. [...]\" (REsp 196079RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA\nTURMA, julgado em 23/02/1999, DJ 12/04/1999, p. 218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE\nDA VIA ELEITA PARA O FIM COLIMADO. [...] A ação declaratória é meio\nprocessual idôneo quando se busca reconhecimento de tempo de serviço,\ncom vistas à concessão de futuro benefício previdenciário. Precedentes\nda 3ª Seção. [...]\" (EREsp 113305RS, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/1998, DJ 14/12/1998, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DE\nAÇÃO DECLARATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.\nINADMISSIBILIDADE. [...] Remansosa jurisprudência desta Corte admite\nação declaratória para comprovação de tempo de serviço com vistas à\nobtenção de benefício previdenciário futuro. - A orientação firmada na\njurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a prova exclusivamente\ntestemunhal não é suficiente para comprovar tempo de serviço, sendo\nimprescindível, pelo menos, início razoável de prova documental,\ninexistente nos presentes autos. [...]\" (REsp 180764CE, Rel.\nMinistro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/1998,\nDJ 05/10/1998, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO.\n[...] Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de considerar\nidônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço\nrural para efeito de percepção de benefício. [...]\" (REsp 177986RS,\nRel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/1998, DJ\n01/02/1999, p. 245)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - A ação declaratória é cabível\npara efeitos de comprovação de tempo de serviço rural. - Para fins de\nobtenção de aposentadoria previdenciária por tempo de serviço, deve o\ntrabalhador provar o exercício de sua atividade por meio de, pelo menos,\ninício razoável de prova documental. [...]\" (REsp 180591CE, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/1998, DJ\n19/10/1998, p. 152)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 27/11/2000 p. 195RSSTJ vol. 18 p. 211RSTJ vol. 144 p. 119RT vol. 783 p. 226",
"Precedentes": "REsp 235110 CE 1999/0094688-0 Decisão:14/12/1999\nDJ DATA:21/02/2000 PG:00224\nJSTJ VOL.:00021 PG:00442\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00240\nRSTJ VOL.:00144 PG:00146REsp 213704 CE 1999/0041153-6 Decisão:02/12/1999\nDJ DATA:07/02/2000 PG:00174\nJSTJ VOL.:00021 PG:00429\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00231\nRSTJ VOL.:00144 PG:00138REsp 227254 CE 1999/0074379-2 Decisão:26/10/1999\nDJ DATA:29/11/1999 PG:00196\nJSTJ VOL.:00021 PG:00427\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00237\nRSTJ VOL.:00144 PG:00144REsp 214794 CE 1999/0043067-0 Decisão:28/09/1999\nDJ DATA:21/02/2000 PG:00205\nJSTJ VOL.:00021 PG:00439\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00235\nRSTJ VOL.:00144 PG:00141REsp 196079 RS 1998/0087245-0 Decisão:23/02/1999\nDJ DATA:12/04/1999 PG:00218\nJSTJ VOL.:00021 PG:00435\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00226\nRSTJ VOL.:00144 PG:00133EREsp 113305 RS 1998/0022218-9 Decisão:11/11/1998\nDJ DATA:14/12/1998 PG:00091\nJSTJ VOL.:00021 PG:00417\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00215\nRSTJ VOL.:00144 PG:00121REsp 180764 CE 1998/0048987-8 Decisão:15/09/1998\nDJ DATA:05/10/1998 PG:00159\nJSTJ VOL.:00021 PG:00424\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00223\nRSTJ VOL.:00144 PG:00130REsp 177986 RS 1998/0042364-8 Decisão:08/09/1998\nDJ DATA:01/02/1999 PG:00245\nJSTJ VOL.:00021 PG:00433\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00217\nRSTJ VOL.:00144 PG:00123REsp 180591 CE 1998/0048721-2 Decisão:08/09/1998\nDJ DATA:19/10/1998 PG:00152\nJSTJ VOL.:00021 PG:00419\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00219\nRSTJ VOL.:00144 PG:00125",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00004 INC:00001"
} |
Súmula 241 | A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
(Súmula n. 241, Terceira Seção, julgado em 23/8/2000, DJ de 15/9/2000, p. 229.) | {
"Enunciado": "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância\nagravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (SÚMULA 241,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. 229)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.\nREINCIDÊNCIA. [...] Presentes as qualificadoras - concurso de agentes e\nuso de arma de fogo -perfeitamente possível o aumento da pena, em até a\nmetade (CP, Art. 157, § 2º, I, II e III). Precedentes deste STJ. 3.\nOrdem parcialmente concedida para anular a sentença, tão-somente, na\nparte que consignou a vedada dupla valoração dos antecedentes do réu,\npara que, sem prejuízo à condenação, outra venha a ser proferida,\nfundamentando-se devidamente o aumento da pena-base.\" (HC 9219SE,\nRel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ\n16/08/1999, p. 85)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DUPLA\nVALORAÇÃO. [...] Considerados os maus antecedentes tanto na fixação da\npena-base como no acolhimento da agravante da reincidência, dá-se\nprovimento ao recurso a fim de, mantida a condenação, anular-se a\ndecisão condenatória, para, excluindo-se a controvérsia aventada,\nfundamentar-se devidamente o aumento da pena-base. [...]\" (REsp\n160171RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em\n13/10/1998, DJ 23/11/1998, p. 194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - VALORAÇÃO DA PROVA -\nENCADEAMENTO DE INDÍCIOS SÉRIOS - REINCIDÊNCIA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E\nCONSIDERAÇÃO COMO AGRAVANTE - 'BIS IN IDEM' [...] POR OUTRO LADO, É DE\nSE CONCEDER, DE OFÍCIO, ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' A FAVOR DO RECORRENTE,\nPARA, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO, ANULAR-SE A SENTENÇA QUE, AO PASSO DE\nTER CONSIDERADO A REINCIDÊNCIA PARA ELEVAR A PENA-BASE, AINDA A EMPREGOU\nCOMO AGRAVANTE, EM INTOLERÁVEL 'BIS IN IDEM'. [...]\" (REsp 95479AM,\nRel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/1997, DJ\n06/10/1997, p. 50064)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA\nLEGAL - REINCIDÊNCIA - A PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL, EXPRESSAMENTE,\nREGISTRA O SISTEMA TRIFÁSICO PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 68).\nA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL É PONDERADA NA PRIMEIRA ETAPA (PENA-BASE) (ART.\n59); A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL, NA SEGUNDA (AGRAVANTE E ATENUANTE); POR FIM,\nAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. A REINCIDÊNCIA É AGRAVANTE\n(C.P., ART. 61, I). TEM, POR ISSO, MOMENTO CERTO DE CONSIDERAÇÃO. SE O\nMAGISTRADO LEVA-A EM CONTA, NA PRIMEIRA ETAPA (CP, ART. 59) COMETE ERRO.\nE SE A CONSIDERA TAMBÉM NA SEGUNDA ETAPA, AFRONTA O PRINCÍPIO - 'NE BIS\nIN EADEM'.\" (RHC 3947SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,\nSEXTA TURMA, julgado em 26/09/1994, DJ 28/11/1994, p. 32641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 15/09/2000 p. 229JSTJ vol. 20 p. 433LEXSTJ vol. 136 p. 225RSSTJ vol. 18 p. 193RSTJ vol. 144 p. 101RT vol. 781 p. 530",
"Precedentes": "HC 9219 SE 1999/0036287-0 Decisão:08/06/1999\nDJ DATA:16/08/1999 PG:00085\nJSTJ VOL.:00020 PG:00438\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00197\nRSTJ VOL.:00144 PG:00103REsp 160171 RS 1997/0092450-5 Decisão:13/10/1998\nDJ DATA:23/11/1998 PG:00194\nJSTJ VOL.:00020 PG:00435\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00203REsp 95479 AM 1996/0030294-4 Decisão:02/09/1997\nDJ DATA:06/10/1997 PG:50064\nJSTJ VOL.:00020 PG:00446\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00201\nRSTJ VOL.:00144 PG:00111RHC 3947 SP 1994/0029832-3 Decisão:26/09/1994\nDJ DATA:28/11/1994 PG:32641\nJSTJ VOL.:00020 PG:00442\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00207\nRSTJ VOL.:00144 PG:00107",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00059 ART:00061 INC:00001"
} |
Súmula 240 | A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
(Súmula n. 240, Corte Especial, julgado em 2/8/2000, DJ de 6/9/2000, p. 215.) | {
"Enunciado": "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de\nrequerimento do réu. (SÚMULA 240, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000,\nDJ 06/09/2000, p. 215)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, § 1º, CPC).\nEXECUÇÃO. FRUSTRAÇÃO NA VENDA DOS BENS PENHORADOS. PRINCÍPIOS DA\nECONOMIA E DA UTILIDADE PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE\nOFÍCIO. [...] Concluindo as instâncias ordinárias, com base nas\ncircunstâncias da causa, que não restou caracterizada a desídia do autor\nno prosseguimento do processo, a pretensão recursal não prescindiria do\nrevolvimento de tais circunstâncias, procedimento defeso no âmbito desta\nCorte, a teor do enunciado n. 7 de sua súmula. II - Em observação aos\nprincípios da economia e da utilidade processuais, não se recomendando a\ninterpretação meramente literal, não se justifica, mesmo com a ausência\nde manifestação do exeqüente quando intimado para dar prosseguimento ao\nprocesso, a extinção da execução, com base no artigo 267-III, § 1º, CPC,\nem fase em que inclusive já ocorrente uma tentativa frustrada de venda\ndos bens penhorados. III - Não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso\nIII do art. 267, CPC, extinguir o processo de ofício, sendo\nimprescindível o requerimento do réu. Inadmissível presumir-se\ndesinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa.\" (REsp\n168036SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,\njulgado em 05/08/1999, DJ 13/09/1999, p. 69)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO CASO\nDO ART. 267, III, DO CPC, NÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUIZ.\n[...]\" (REsp 135147GO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 29/10/1997, DJ 15/12/1997, p. 66422)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. HONORÁRIOS DO PERITO NÃO RECOLHIDOS PELO\nAUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO 'EX OFFICIO'. IMPOSSIBILIDADE. - COM BASE NO\nART. 267, III, DO CPC, DESCABE AO JUIZ, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO\nDO PROCESSO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A POSTULAÇÃO DA PARTE. [...]\" (REsp\n35370MG, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado\nem 03/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 39023)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CPC, ART. 267, III (ABANDONO). IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE\nOFÍCIO. [...] NÃO SE FACULTA AO JUIZ, NA HIPÓTESE DO INCISO III DO ART.\n267, CPC, EXTINGUIR O PROCESSO DE OFÍCIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL O\nREQUERIMENTO DO RÉU. II - INADMISSÍVEL PRESUMIR-SE DESINTERESSE DO RÉU\nNO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA.\" (REsp 20408MG, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/1992, DJ\n01/06/1992, p. 8054)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXTINÇÃO DO PROCESSO CIVIL - ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III DO CPC) -\nDECRETAÇÃO DE OFÍCIO - LAUDO PERICIAL. A OMISSÃO QUE LEVA A SE EXTINGUIR\nO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DEVE RELACIONAR-SE COM ATO OU\nDILIGÊNCIA A SER PRATICADO PELO AUTOR. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO\nPERICIAL PELO AUTOR NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO. É\nDEFESO AO JUIZ DECLARAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM\nFUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.\" (REsp 15575SP, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/1992, DJ\n13/04/1992, p. 4973)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - C. P. C. ART.\n267, III. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM TAL FUNDAMENTO, NÃO PODE FAZER-SE\nDE OFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA.\" (REsp\n9442PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n17/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13963)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 06/09/2000 p. 215LEXSTJ vol. 136 p. 125RSSTJ vol. 18 p. 165RSTJ vol. 144 p. 75RT vol. 781 p. 176",
"Precedentes": "REsp 168036 SP 1998/0019957-8 Decisão:05/08/1999\nDJ DATA:13/09/1999 PG:00069\nJSTJ VOL.:00019 PG:00422\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00187\nRSTJ VOL.:00144 PG:00096REsp 135147 GO 1997/0039321-6 Decisão:29/10/1997\nDJ DATA:15/12/1997 PG:66422\nJSTJ VOL.:00019 PG:00420\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00184\nRSTJ VOL.:00144 PG:00093REsp 35370 MG 1993/0014689-0 Decisão:03/09/1996\nDJ DATA:14/10/1996 PG:39023\nJSTJ VOL.:00019 PG:00427\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00183\nRSTJ VOL.:00144 PG:00090\nRSTJ VOL.:00090 PG:00323REsp 20408 MG 1992/0006804-9 Decisão:29/04/1992\nDJ DATA:01/06/1992 PG:08054\nJSTJ VOL.:00019 PG:00412\nRCJ VOL.:00051 PG:00059\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00175\nRSTJ VOL.:00144 PG:00082\nRTJE VOL.:00106 PG:00217REsp 15575 SP 1991/0020965-1 Decisão:19/02/1992\nDJ DATA:13/04/1992 PG:04973\nJSTJ VOL.:00019 PG:00407\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00171\nRSTJ VOL.:00144 PG:00079\nRSTJ VOL.:00031 PG:00444REsp 9442 PR 1991/0005599-9 Decisão:17/09/1991\nDJ DATA:07/10/1991 PG:13963\nJSTJ VOL.:00019 PG:00410\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00169\nRSTJ VOL.:00144 PG:00077",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00267 INC:00003"
} |
Súmula 239 | O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
(Súmula n. 239, Segunda Seção, julgado em 28/6/2000, DJ de 30/8/2000, p. 118.) | {
"Enunciado": "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do\ncompromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (SÚMULA 239,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2000, DJ 30/08/2000, p. 118)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Adjudicação compulsória. [...] É torrencial a jurisprudência da Corte\nno sentido de que o 'direito à adjudicação é de caráter pessoal,\nrestrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi à\ninscrição no registro de imóveis'. [...]\" (REsp 204784SE, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n23/11/1999, DJ 07/02/2000, p. 158)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Promessa de compra e venda. Falta de registro.\n- A falta de registro não impede a ação de adjudicação compulsória\npromovida pelos promissários compradores. [...]\" (REsp 184474SP,\nRel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/1998,\nDJ 08/03/1999, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] 'O DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DE CARÁTER PESSOAL,\nRESTRITO AOS CONTRATANTES, NÃO SE CONDICIONANDO A 'OBRIGATIO FACIENDI' À\nINSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS' (RESP 30/DF, RELATADO PELO EMINENTE\nMINISTRO EDUARDO RIBEIRO). [...]\" (REsp 16822SP, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1997, DJ 30/06/1997,\np. 31033)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPROMISSO DE COMPRA-E-VENDA. NATUREZA JURÍDICA PESSOAL DO\nDIREITO. [...] INSTRUMENTO NÃO-REGISTRADO. VALIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA OU\nADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. [...] DISPENSÁVEL TAMBÉM A INSCRIÇÃO DO\nINSTRUMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DAS\nAÇÕES COMINATÓRIA E ADJUDICATÓRIA, SE O QUE SE PRETENDE E FAZER VALER OS\nDIREITOS ENTRE AS PARTES CONTRATANTES.\" (REsp 37466RS, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n25/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 731)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO INSCRITA NO\nREGISTRO DE IMÓVEIS. CASO EM QUE NÃO SE PACTUOU ARREPENDIMENTO. DE\nACORDO COM A DECISÃO RECORRIDA, 'A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR\nINSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO INSCRITA NO REGISTRO PÚBLICO, GERA EFEITOS\nOBRIGACIONAIS, JÁ QUE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É DE CARÁTER PESSOAL,\nRESTRITO AOS CONTRATANTES, SENDO QUE AQUELE QUE SE COMPROMETEU A\nCONCLUIR UM CONTRATO, CASO NÃO CONCLUA A SUA OBRIGAÇÃO, A OUTRA PARTE\nPODERÁ OBTER UMA SENTENÇA QUE PRODUZA O MESMO EFEITO DO CONTRATO\nFIRMADO'. EM TAL SENTIDO, RESP'S 30 E 9945, ENTRE OUTROS. 2. O DIREITO\nDE ARREPENDIMENTO SUPÕE QUE HAJA SIDO PACTUADO. E QUE 'NÃO PODERÁ O\nPROMITENTE VENDEDOR ARREPENDER-SE, SE NÃO HOUVER CLÁUSULA EXPRESSA, NO\nPRÉ-CONTRATO, PREVENDO ESSA POSSIBILIDADEA (RESP-8202). EM CASO TAL, NÃO\nTEM APLICAÇÃO O DISPOSTO NO ART. 1088 DO COD. CIVIL. [...]\" (REsp\n57225RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em\n09/04/1996, DJ 27/05/1996, p. 17865)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO.\nINEXIGÊNCIA. CUIDANDO-SE DE OBRIGAÇÃO PESSOAL NÃO SE EXIGE O REGISTRO DO\nCOMPROMISSO COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA, SENÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL, OPONÍVEL A\nTERCEIROS.\" (REsp 40665SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA\nTURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 04/04/1994, p. 6686)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO\nIMOBILIÁRIO. PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO SE\nFAZ INDISPENSÁVEL A INSCRIÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA NO REGISTRO\nDE IMÓVEIS. [...]\" (REsp 23675RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 13/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22621)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, NÃO\nREGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA, EM DEMANDA CONTRA O PROMITENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A\nPROMESSA DE VENDA GERA PRETENSÕES DE DIREITO PESSOAL, NÃO DEPENDENDO,\nPARA SUA EFICÁCIA E VALIDADE, DE SER FORMALIZADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO.\nA 'OBLIGATIO FACIENDI', ASSUMIDA PELO PROMITENTE VENDEDOR, PODE DAR\nENSEJO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. O REGISTRO IMOBILIÁRIO SOMENTE É\nNECESSÁRIO PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS RELATIVAMENTE A TERCEIROS. [...]\"\n(REsp 9945SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 21/08/1991, DJ 30/09/1991, p. 13491)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO\nIMOBILIÁRIO. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INDEPENDE DA INSCRIÇÃO DO\nCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. [...]\" (REsp\n10383MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em\n12/08/1991, DJ 07/10/1991, p. 13974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR - ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA. DECRETO-LEI 58/37 - LEI 6766/79. A PROMESSA DE VENDA GERA\nEFEITOS OBRIGACIONAIS NÃO DEPENDENDO, PARA SUA EFICÁCIA E VALIDADE, DE\nSER FORMALIZADA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. O DIREITO À ADJUDICAÇÃO\nCOMPULSÓRIA É DE CARÁTER PESSOAL, RESTRITO AOS CONTRATANTES, NÃO SE\nCONDICIONANDO A OBLIGATIO FACIENDI À INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.\"\n(REsp 30DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 15/08/1989, DJ 18/09/1989, p. 14663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 30/08/2000 p. 118JSTJ vol. 18 p. 381LEXSTJ vol. 136 p. 114RLTR vol. 9 SETEMBRO/2000 p. 1155RSSTJ vol. 18 p. 109RSTJ vol. 144 p. 17RT vol. 780 p. 189",
"Precedentes": "REsp 204784 SE 1999/0015991-8 Decisão:23/11/1999\nDJ DATA:07/02/2000 PG:00158\nJSTJ VOL.:00018 PG:00400\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00161\nRSTJ VOL.:00144 PG:00071REsp 184474 SP 1998/0057177-9 Decisão:19/11/1998\nDJ DATA:08/03/1999 PG:00231\nJSTJ VOL.:00018 PG:00428\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00156\nRSTJ VOL.:00144 PG:00065REsp 16822 SP 1991/0024055-9 Decisão:12/05/1997\nDJ DATA:30/06/1997 PG:31033\nJSTJ VOL.:00018 PG:00425\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00136\nRSTJ VOL.:00144 PG:00044REsp 37466 RS 1993/0021578-7 Decisão:25/11/1996\nDJ DATA:03/02/1997 PG:00731\nJSTJ VOL.:00018 PG:00415\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00142\nRSTJ VOL.:00144 PG:00050\nRSTJ VOL.:00092 PG:00256\nRT VOL.:00740 PG:00240REsp 57225 RJ 1994/0036059-2 Decisão:09/04/1996\nDJ DATA:27/05/1996 PG:17865\nJSTJ VOL.:00018 PG:00397\nLEXSTJ VOL.:00086 PG:00120\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00153\nRSTJ VOL.:00144 PG:00062REsp 40665 SP 1993/0031574-9 Decisão:08/02/1994\nDJ DATA:04/04/1994 PG:06686\nJSTJ VOL.:00018 PG:00414\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00151\nRSTJ VOL.:00144 PG:00060REsp 23675 RS 1992/0015075-6 Decisão:13/10/1992\nDJ DATA:30/11/1992 PG:22621\nJSTJ VOL.:00018 PG:00411\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00139\nRSTJ VOL.:00144 PG:00047REsp 9945 SP 1991/0006778-4 Decisão:21/08/1991\nDJ DATA:30/09/1991 PG:13491\nJSTJ VOL.:00018 PG:00405\nLEXSTJ VOL.:00031 PG:00238\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00127\nRSTJ VOL.:00144 PG:00034\nRSTJ VOL.:00025 PG:00465REsp 10383 MG 1991/0007768-2 Decisão:12/08/1991\nDJ DATA:07/10/1991 PG:13974\nJSTJ VOL.:00018 PG:00402\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00134\nRSTJ VOL.:00144 PG:00042\nRSTJ VOL.:00032 PG:00309REsp 30 DF 1989/0008165-9 Decisão:15/08/1989\nDJ DATA:18/09/1989 PG:14663\nJSTJ VOL.:00018 PG:00383\nREVJMG VOL.:00112 PG:00351\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00113\nRSTJ VOL.:00144 PG:00019\nRSTJ VOL.:00003 PG:01043",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00639"
} |
Súmula 238 | A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
(Súmula n. 238, Primeira Seção, julgado em 10/4/2000, DJ de 25/4/2000, p. 44.) | {
"Enunciado": "A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de\nalvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação\ndo imóvel. (SÚMULA 238, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ\n25/04/2000, p. 44)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESQUISA MINERAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUSTIÇA\nESTADUAL. Tratando-se de controvérsia entre particulares, compete à\nJustiça Estadual processar pedido de alvará para pesquisa mineral.\"\n(CC 23928SC, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/04/1999, DJ 24/05/1999, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JAZIDAS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES\nDOS TRABALHOS DE PESQUISA. DEL. 227/1967. PROCEDIMENTO PREVISTO NO\nINTERESSE DE PARTICULARES, SEM QUALQUER REFLEXO EM BENS OU INTERESSES DA\nUNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]\" (CC 19914DF, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/1997, DJ\n06/10/1997, p. 49846)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL - AVALIAÇÃO\n- SÚMULA 24/TFR. [...] A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO\nDO SOLO, EM RAZÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL, É PROCESSADA NO JUÍZO\nESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (SÚMULA 24/TFR). [...]\" (CC 10462RJ,\nRel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/09/1994, DJ 24/10/1994, p. 28680)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.\nINEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO VERBETE\nN. 24 DA SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. [...] É DO\nJUÍZO ESTADUAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR\nAVALIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA A PROPRIETÁRIO DE SOLO OBJETO DE ALVARÁ\nDE PESQUISA MINERAL. [...]\" (CC 9643SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1994, DJ 12/09/1994, p. 23701)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PESQUISA MINERAL - AVALIAÇÃO - DA INDENIZAÇÃO\n- PROPRIETÁRIO DO SOLO. A QUESTÃO FOI SUMULADA NO TFR, SÚMULA N. 24,\nVERBIS: 'A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO, EM\nRAZÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL, É PROCESSADA NO JUÍZO ESTADUAL DA\nSITUAÇÃO DO IMÓVEL.' NO MESMO SENTIDO É O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]\" (CC 9666SC, Rel. Ministro\nGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/1994, DJ 12/09/1994, p.\n23701)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. [...] SENDO A QUESTÃO TRAVADA ENTRE\nPARTICULARES, COMPETENTE É A JUSTIÇA ESTADUAL. - SÚMULA N. 24, DO TFR.\n[...]\" (CC 1671RO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5638)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. EXECUÇÃO. DANOS. [...] COMPETE\nÀ JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR A AVALIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO\nPROPRIETÁRIO DO SOLO, EM RAZÃO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL.\" (CC\n1859RO, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n02/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5639)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 25/04/2000 p. 44JSTJ vol. 17 p. 403LEXSTJ vol. 136 p. 44RSSTJ vol. 18 p. 86RSTJ vol. 131 p. 431RT vol. 776 p. 170",
"Precedentes": "CC 23928 SC 1998/0083288-2 Decisão:28/04/1999\nDJ DATA:24/05/1999 PG:00088\nJSTJ VOL.:00017 PG:00418\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00105\nRSTJ VOL.:00131 PG:00447CC 19914 DF 1997/0040005-0 Decisão:10/09/1997\nDJ DATA:06/10/1997 PG:49846\nJSTJ VOL.:00017 PG:00415\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00102\nRSTJ VOL.:00131 PG:00444CC 10462 RJ 1994/0026208-6 Decisão:27/09/1994\nDJ DATA:24/10/1994 PG:28680\nJSTJ VOL.:00017 PG:00413\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00099\nRSTJ VOL.:00131 PG:00442CC 9643 SC 1994/0019839-6 Decisão:23/08/1994\nDJ DATA:12/09/1994 PG:23701\nJSTJ VOL.:00017 PG:00410\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00094\nRSTJ VOL.:00131 PG:00436CC 9666 SC 1994/0020001-3 Decisão:09/08/1994\nDJ DATA:12/09/1994 PG:23701\nJSTJ VOL.:00017 PG:00408\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00097\nRSTJ VOL.:00131 PG:00439CC 1671 RO 1991/0001556-3 Decisão:16/04/1991\nDJ DATA:06/05/1991 PG:05638\nJSTJ VOL.:00017 PG:00406\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00091\nRSTJ VOL.:00131 PG:00433CC 1859 RO 1991/0004000-2 Decisão:02/04/1991\nDJ DATA:06/05/1991 PG:05639\nJSTJ VOL.:00017 PG:00405\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00092\nRSTJ VOL.:00131 PG:00434",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00125 INC:00001 ART:00176 PAR:00001\nLEG:FED DEL:000227 ANO:1967\n ART:00027\nLEG:FED DEC:062934 ANO:1968\n ART:00037 ART:00038\nLEG:FED SUM:******\n***** SUM(TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS\n SUM:000024"
} |
Súmula 237 | Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
(Súmula n. 237, Primeira Seção, julgado em 10/4/2000, DJ de 25/4/2000, p. 44.) | {
"Enunciado": "Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao\nfinanciamento não são considerados no cálculo do ICMS. (SÚMULA 237,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ 25/04/2000, p. 44)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ICMS - COMPRAS FEITAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - NÃO\nINCIDÊNCIA [...] Não incide o ICMS sobre os encargos financeiros\nrelativos ao financiamento do preço das mercadorias, nas compras feitas\npor meio de cartão de crédito. A base de cálculo do ICMS é o valor da\noperação de que decorrer a saída da mercadoria. [...]\" (REsp 87914ES, Rel. MIN. FRANCISCO PECANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n06/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 90)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM - BASE DE CÁLCULO - CARTÃO DE CRÉDITO. A Primeira Seção já firmou\nentendimento no sentido de que os encargos relativos ao financiamento do\npreço, nas compras feitas com cartão de crédito, não devem ser\nconsiderados no cálculo do ICMS. [...]\" (REsp 190318SP, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ\n08/03/1999, p. 143)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. INCLUSÃO DOS JUROS NA BASE DE\nCÁLCULO DO ICMS. [...] SABENDO-SE QUE O ICMS INCIDIRÁ SOBRE A SAÍDA DE\nMERCADORIAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR, E QUE\nA BASE DE CÁLCULO DA CITADA EXAÇÃO É O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER\nA SAÍDA DA MERCADORIA, ÓBVIO FICA A IMPOSSIBILIDADE DE QUE ESTE IMPOSTO\nVENHA A INCIDIR SOBRE O FINANCIAMENTO, ATÉ PORQUE ESTE É INCERTO QUANDO\nDA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO COMERCIAL. [...]\" (REsp 144752SP, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/1997, DJ\n17/11/1997, p. 59467)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DOS\nENCARGOS RELATIVOS AO FINANCIAMENTO. OPERAÇÃO DISTINTA DA QUE ENSEJA A\nCOBRANÇA DO IMPOSTO EM TELA. - CONSOANTE PROCLAMADO EM PRECEDENTES DA\nEGRÉGIA TURMA, NÃO SE INCLUEM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS COMPRAS\nEFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, OS ENCARGOS REFERENTES AO FINANCIAMENTO\nDO PREÇO. [...]\" (REsp 67947MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 25/03/1996, p. 8550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ICM. CARTÕES DE CRÉDITO. JUROS. [...] SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO\nPRETÓRIO EXCELSO E DESTA COLENDA CORTE, OS ENCARGOS FINANCEIROS\nRELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO PREÇO NAS COMPRAS FEITAS POR MEIO DE\nCARTÃO DE CRÉDITO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO ICM. [...]\"\n(REsp 32202SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 20/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS - ICM - CÁLCULO - INCLUSÃO. OS ENCARGOS\nRELATIVOS AO FINANCIAMENTO DO PREÇO, NAS COMPRAS FEITAS ATRAVÉS DE\nCARTÃO DE CRÉDITO, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS, NO CÁLCULO DO ICM.\"\n(REsp 29307RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 29/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21844)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 25/04/2000 p. 44JSTJ vol. 16 p. 437LEXSTJ vol. 136 p. 44RDDT vol. 57 p. 215RSSTJ vol. 18 p. 61RSTJ vol. 131 p. 405RT vol. 776 p. 170",
"Precedentes": "REsp 87914 ES 1996/0008752-0 Decisão:06/05/1999\nDJ DATA:23/08/1999 PG:00090\nJSTJ VOL.:00016 PG:00454\nRJADCOAS VOL.:00004 PG:00129\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00075\nRSTJ VOL.:00124 PG:00197\nRSTJ VOL.:00131 PG:00418REsp 190318 SP 1998/0072440-0 Decisão:01/12/1998\nDJ DATA:08/03/1999 PG:00143\nJSTJ VOL.:00016 PG:00448\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00083\nRSTJ VOL.:00131 PG:00426REsp 144752 SP 1997/0058250-7 Decisão:06/10/1997\nDJ DATA:17/11/1997 PG:59467\nJSTJ VOL.:00016 PG:00446\nRDDT VOL.:00029 PG:00120\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00080\nRSTJ VOL.:00131 PG:00424REsp 67947 MG 1995/0029534-2 Decisão:13/12/1995\nDJ DATA:25/03/1996 PG:08550\nJSTJ VOL.:00016 PG:00441\nRDR VOL.:00005 PG:00171\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00071\nRSTJ VOL.:00131 PG:00414REsp 32202 SP 1993/0003541-0 Decisão:20/06/1994\nDJ DATA:01/08/1994 PG:18614\nJSTJ VOL.:00016 PG:00450\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00067\nRSTJ VOL.:00131 PG:00409\nRT VOL.:00709 PG:00202REsp 29307 RS 1992/0029196-1 Decisão:29/09/1993\nDJ DATA:18/10/1993 PG:21844\nJSTJ VOL.:00016 PG:00439\nLEXSTJ VOL.:00054 PG:00280\nRJTJRS VOL.:00161 PG:00030\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00065\nRSTJ VOL.:00131 PG:00407",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00001 INC:00001 ART:00002 INC:00001"
} |
Súmula 236 | Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
(Súmula n. 236, Segunda Seção, julgado em 22/3/2000, DJ de 14/4/2000, p. 107.) | {
"Enunciado": "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de\ncompetência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais\ndo Trabalho diversos. (SÚMULA 236, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000,\nDJ 14/04/2000, p. 107)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A\nTRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS. [...] Cabe ao egrégio Tribunal Superior do\nTrabalho dirimir conflito entre Juntas de Conciliação e Julgamento\nsubordinadas a tribunais diversos. [...]\" (CC 23257RJ, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1998, DJ\n19/04/1999, p. 74)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. TRABALHISTA. CONFLITO. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO\nVINCULADAS A DISTINTOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO\nADOTADA PELA CORTE. COMPETENCIA DO TST PARA DIRIMI-LO. [...] TRATANDO-SE\nDE CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE INSTAURA ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO VINCULADAS A DISTINTOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, A\nCOMPETÊNCIA PARA APRECIA-LO, SEGUNDO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO DA LEI\n7.701/88, É DO TST.\" (CC 18109SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE\nFIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/1998, DJ\n20/04/1998, p. 12)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHISTA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO\nDE DIFERENTES REGIÕES. [...] É DO EG. TST A COMPETÊNCIA PARA JULGAR\nCONFLITO ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE REGIÕES DIVERSAS.\"\n(CC 20804SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 26/11/1997, DJ 09/02/1998, p. 3)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. TRABALHISTA. INCUMBE AO TRIBUNAL SUPERIOR DO\nTRABALHO O JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUNTAS DE\nCONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO\nDIVERSOS. [...]\" (CC 6963RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/1994, DJ 14/03/1994, p. 4458)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TRABALHISTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO VINCULADAS A TRTS. DIFERENTES. CABE AO TST DIRIMIR CONFLITOS\nENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO VINCULADAS A DIFERENTES\nTRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.\" (CC 4352PE, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO ENTRE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A\nTRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DIVERSOS. COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR\nDO TRABALHO, E NÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DIRIMIR O CONFLITO.\n[...]\" (CC 2645MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 24/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12479)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AO ÓRGÃO MAIOR DA\nJUSTIÇA LABORAL COMPETE SOLUCIONAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUNTAS\nDE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUBORDINADAS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVERSOS.\n[...]\" (CC 2354ES, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 08/04/1992, DJ 19/10/1992, p. 18213)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 14/04/2000 p. 107JSTJ vol. 16 p. 419LEXSTJ vol. 136 p. 107RLTR vol. 4 ABRIL/2000 p. 486RSSTJ vol. 18 p. 41RSTJ vol. 131 p. 385RT vol. 776 p. 170",
"Precedentes": "CC 23257 RJ 1998/0064631-0 Decisão:25/11/1998\nDJ DATA:19/04/1999 PG:00074\nJSTJ VOL.:00016 PG:00434\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00058\nRSTJ VOL.:00131 PG:00400CC 18109 SP 1996/0053278-8 Decisão:11/03/1998\nDJ DATA:20/04/1998 PG:00012\nJSTJ VOL.:00016 PG:00431\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00052\nRSTJ VOL.:00131 PG:00395CC 20804 SP 1997/0073297-5 Decisão:26/11/1997\nDJ DATA:09/02/1998 PG:00003\nJSTJ VOL.:00016 PG:00429\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00055\nRSTJ VOL.:00131 PG:00398CC 6963 RJ 1993/0033752-1 Decisão:09/02/1994\nDJ DATA:14/03/1994 PG:04458\nJSTJ VOL.:00016 PG:00427\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00051\nRSTJ VOL.:00131 PG:00393CC 4352 PE 1993/0004981-0 Decisão:31/03/1993\nDJ DATA:26/04/1993 PG:07164\nJSTJ VOL.:00016 PG:00425\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00049\nRSTJ VOL.:00131 PG:00391CC 2645 MG 1992/0000985-9 Decisão:24/06/1992\nDJ DATA:17/08/1992 PG:12479\nJSTJ VOL.:00016 PG:00422\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00046\nRSTJ VOL.:00131 PG:00388CC 2354 ES 1991/0018680-5 Decisão:08/04/1992\nDJ DATA:19/10/1992 PG:18213\nJSTJ VOL.:00016 PG:00421\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00045\nRSTJ VOL.:00131 PG:00387",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007701 ANO:1988"
} |
Súmula 235 | A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
(Súmula n. 235, Corte Especial, julgado em 1/2/2000, DJ de 10/2/2000, p. 20.) | {
"Enunciado": "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi\njulgado. (SÚMULA 235, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ\n10/02/2000, p. 20)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] Ação ordinária. Conexão. Prejudicialidade. [...] Embora possível\no reconhecimento da conexão entre a ação ordinária de declaração de\ninvalidade de contratos celebrados entre as partes, e a ação de embargos\nde devedor oferecidos à execução de título originário daqueles negócios,\na reunião das ações depende de juízo com certa margem de\ndiscricionariedade. É de ser indeferida a reunião quando um dos\nprocessos já se encontra julgado em primeiro grau. Reconhece-se porém, a\nprejudicialidade entre a ação ordinária de declaração e a ação de\nembargos, o que justifica a suspensão desta, ainda que em estágios\nprocessuais diferentes, nos termos do art. 265, IV, 'a', do CPC. [...]\"\n(REsp 193766SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 04/02/1999, DJ 22/03/1999, p. 215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Conflito de competência. Ação declaratória. Conexão com embargos à\nexecução. Julgamento dos embargos. [...] Na linha jurisprudencial desta\nCorte, julgada uma das ações conexas, não há falar mais na\nobrigatoriedade da reunião dos processos ante a perda do seu efeito\nprático, no sentido de evitar decisões conflitantes pelo mesmo Juízo.\n[...]\" (CC 22051SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ 23/11/1998, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA JÁ JULGADA. INEXISTÊNCIA DE\nCONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\" (CC\n16341RS, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SECAO, julgado em\n23/10/1996, DJ 18/11/1996, p. 44833)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - PROCESSO ONDE JÁ OCORREU SENTENÇA -\nINEXISTÊNCIA. 'NÃO HÁ CONEXÃO, QUE PODERIA DETERMINAR A REUNIÃO DOS\nPROCESSOS, SE UM DELES JÁ SE ACHA JULGADO, SEM RELEVO A CIRCUNSTÂNCIA DE\nHAVER APELAÇÃO, POSTO QUE A CONEXÃO SOMENTE OCORRE NA MESMA INSTÂNCIA.'\n(CC 3.075-3/BA - REL. MIN. DIAS TRINDADE)\" (CC 15824RS, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/06/1996, DJ 09/09/1996, p. 32308)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONEXÃO. INEXISTÊNCIA, JÁ JULGADA UMA DAS CAUSAS. EM CASO DE\nCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR E/OU DO TERRITÓRIO, NÃO É ACEITÁVEL A\nPRETENSÃO DO AUTOR DE DESLOCAR A CAUSA PARA COMARCA DIVERSA. [...]\"\n(CC 13942PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n09/08/1995, DJ 25/09/1995, p. 31060)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. CONEXÃO. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. [...] NÃO HÁ\nCONEXÃO, CAPAZ DE AUTORIZAR A REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO UM DELES JÁ\nSE ACHA JULGADO. [...]\" (REsp 23023RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nQUARTA TURMA, julgado em 15/03/1994, REPDJ 25/04/1994, p. 9256, DJ\n18/04/1994, p. 8499)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO POSSESSÓRIA. CONEXÃO. NÃO HÁ CONEXÃO, QUE PODERIA DETERMINAR\nA REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ SE ACHA JULGADO, SEM RELEVO A\nCIRCUNSTÂNCIA DE HAVER APELAÇÃO, POSTO QUE A CONEXÃO SOMENTE OCORRE NA\nMESMA INSTÂNCIA. DESTACA-SE A FACULTATIVIDADE DA REUNIÃO DE PROCESSOS\nCONEXOS.\" (CC 3075BA, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 12/08/1992, DJ 14/09/1992, p. 14935)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONEXÃO. JULGADA UMA DAS AÇÕES, DESAPARECE A FINALIDADE DA\nREUNIÃO DOS PROCESSOS. [...]\" (CC 1899PR, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17041)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA,\nAQUELA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, ESTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.\nAVOCAÇÃO, PELO JUIZ FEDERAL, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR ENTENDER OCORRENTE\nCONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. RECUSA DO JUIZ ESTADUAL, QUE SUSCITA O\nCONFLITO. A CONEXÃO NÃO IMPLICA NA REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO NÃO SE\nTRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA - ART. 102 DO CPC. A COMPETÊNCIA ABSOLUTA\nDA JUSTIÇA FEDERAL, FIXADA NA CONSTITUIÇÃO, É IMPRORROGÁVEL POR CONEXÃO,\nNÃO PODENDO ABRANGER CAUSA EM QUE A UNIÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU\nEMPRESA PÚBLICA FEDERAL NÃO FOR PARTE. A CONEXÃO, OUTROSSIM, NÃO\nIMPORTARÁ NA REUNIÃO DAS DEMANDAS SE SE UMA DELAS JÁ SE ENCONTRA\nJULGADA, COMO OCORRE SE OS EMBARGOS DO DEVEDOR JÁ FORAM OBJETO DE\nDECISÃO FINAL. [...]\" (CC 832MS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 29/10/1990, p. 12119)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 10/02/2000 p. 20JSTJ vol. 15 p. 379RDDT vol. 55 p. 219RSSTJ vol. 18 p. 11RSTJ vol. 131 p. 355RT vol. 774 p. 196",
"Precedentes": "REsp 193766 SP 1998/0081128-1 Decisão:04/02/1999\nDJ DATA:22/03/1999 PG:00215\nJSTJ VOL.:00015 PG:00402\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00126\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00036\nRSTJ VOL.:00131 PG:00379\nRT VOL.:00766 PG:00211CC 22051 SP 1998/0025176-6 Decisão:09/09/1998\nDJ DATA:23/11/1998 PG:00114\nJSTJ VOL.:00015 PG:00397\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00031\nRSTJ VOL.:00131 PG:00373CC 16341 RS 1996/0007748-7 Decisão:23/10/1996\nDJ DATA:18/11/1996 PG:44833\nJSTJ VOL.:00015 PG:00382\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00028\nRSTJ VOL.:00131 PG:00370CC 15824 RS 1995/0065908-5 Decisão:26/06/1996\nDJ DATA:09/09/1996 PG:32308\nJSTJ VOL.:00015 PG:00381\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00026\nRSTJ VOL.:00131 PG:00368CC 13942 PR 1995/0027950-9 Decisão:09/08/1995\nDJ DATA:25/09/1995 PG:31060\nJSTJ VOL.:00015 PG:00394\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00023\nRSTJ VOL.:00131 PG:00365REsp 23023 RS 1992/0012976-5 Decisão:15/03/1994\nREPDJ DATA:25/04/1994 PG:09256\nDJ DATA:18/04/1994 PG:08499\nJSTJ VOL.:00015 PG:00400\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00034\nRSTJ VOL.:00131 PG:00377CC 3075 BA 1992/0011817-8 Decisão:12/08/1992\nDJ DATA:14/09/1992 PG:14935\nJSTJ VOL.:00015 PG:00392\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00021\nRSTJ VOL.:00131 PG:00363CC 1899 PR 1991/0004929-8 Decisão:09/10/1991\nDJ DATA:25/11/1991 PG:17041\nJSTJ VOL.:00015 PG:00390\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00019\nRSTJ VOL.:00131 PG:00362CC 832 MS 1989/0012482-0 Decisão:26/09/1990\nDJ DATA:29/10/1990 PG:12119\nJSTJ VOL.:00015 PG:00385\nRSSTJ VOL.:00018 PG:00015\nRSTJ VOL.:00131 PG:00357",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 234 | A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
(Súmula n. 234, Terceira Seção, julgado em 13/12/1999, DJ de 7/2/2000, p. 185.) | {
"Enunciado": "A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória\ncriminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento\nda denúncia. (SÚMULA 234, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/1999, DJ\n07/02/2000, p. 185)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] DENÚNCIA. [...] - A participação de membro do Parquet na busca de\ndados para o oferecimento da denúncia não enseja, per si, impedimento ou\nsuspeição para o oferecimento da denúncia. [...]\" (HC 9023SC, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/1999, DJ\n01/07/1999, p. 190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. [...] São válidos os atos investigatórios\nrealizados pelo Ministério Público, que pode requisitar informações e\ndocumentos para instruir seus procedimentos administrativos, visando ao\noferecimento de denúncia. [...]\" (HC 7445RJ, Rel. Ministro GILSON\nDIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ 01/02/1999, p. 218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA [...] INQUÉRITO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. [...] -\nO Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e\nsociais indisponíveis (CF, art. 127), tem competência para instaurar\ninquérito policial para investigar a prática de atos abusivos,\nsusceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. - A\ninstauração de tal procedimento não provoca qualquer constrangimento\nilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por isso, impróprio o uso\ndo 'habeas corpus' para coibir eventuais irregularidades a ele\natribuídos. [...]\" (RHC 7063PR, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA\nTURMA, julgado em 26/08/1998, DJ 14/12/1998, p. 302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DO PROMOTOR E JUIZ NATURAL - MEMBRO\nDO MINISTERIO PUBLICO DESIGNADO PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS\nMILITARES COM O TRÁFICO DE DROGAS - PARTICIPAÇÃO, POSTERIORMENTE, DA\nDISTRIBUIÇÃO NA VARA ONDE CAIU O INQUÉRITO DECORRENTE DE SUA\nINVESTIGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE OFERECER DENÚNCIA - ATUAÇÃO ANTERIOR QUE\nPROVOCA O IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA TITULAR DA VARA ONDE TRAMITA AÇÃO\nPENAL, POR SER ESPOSA DO REPRESENTANTE DO 'PARQUET' - SUBSTITUIÇÃO POR\nJUÍZA SUBSTITUTA. [...] NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE ATUAR, PROMOTOR PÚBLICO\nDESIGNADO, DE FORMA GENÉRICA, PARA APURAR O ENVOLVIMENTO DE POLICIAIS\nMILITARES COM O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO POSTERIORMENTE DESIGNADO PARA\nDIVIDIR AS ATRIBUIÇÕES DA VARA PARA ONDE O INQUÉRITO FOI DISTRIBUÍDO,\nNADA IMPEDINDO QUE OFEREÇA DENÚNCIA E OFICIE NAQUELE ORIGINADO DE SUAS\nINVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. 2. O PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL DEVE TER\nO DEVIDO TEMPERO, APENAS PARA EVITAR O ACUSADOR DE EXCEÇÃO, AQUELE\nDESIGNADO COM CRITÉRIOS POLÍTICOS E POUCO RECOMENDÁVEIS. 3. SE O MEMBRO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUOU, EM DETERMINADO PROCESSO, ANTES DA\nMAGISTRADA, SUA ESPOSA, E SOBRE ESTA QUE RECAI O IMPEDIMENTO (ART. 252,\nI, CPP), NADA HAVENDO DE IRREGULAR NA SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA JUÍZA,\nCOMPETENTE PARA TANTO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO\nDO JUIZ NATURAL. [...]\" (RHC 6662PR, Rel. Ministro ANSELMO\nSANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/1997, DJ 27/04/1998, p. 214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUIZ DE DIREITO.\n[...] A ATUAÇÃO DO PROMOTOR NA FASE INVESTIGATÓRIA - PRÉ-PROCESSUAL -\nNÃO O INCOMPATIBILIZA PARA O EXERCÍCIO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. II\n- AS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO SÃO EXCLUSIVAMENTE AQUELAS\nELENCADAS 'EXPRESSIS VERBIS' NOS ARTIGOS 252 E 254, DO CPP. O ROL É\nTAXATIVO, NÃO PODE SER AMPLIADO. III - DESPICIENDAS AS ALEGAÇÕES DE\nIMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E DO JUIZ DE DIREITO, EIS QUE NÃO SE\nENQUADRAM NAS PREVISÕES LEGAIS. [...]\" (RHC 4074PR, Rel. Ministro\nPEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/1994, DJ 20/02/1995, p.\n3214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DENÚNCIA. IMPEDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO AO\nTRANCAMENTO DA AÇÃO. - NULIDADE INEXISTENTE. NÃO IMPEDE O PROMOTOR PARA\nA DENÚNCIA O FATO DE SUA DESIGNAÇÃO PARA PARTICIPAR DA COLETA DE PROVAS\nINFORMATIVAS, NEM A INICIATIVA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DO CRIME.\"\n(RHC 892SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n21/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14812)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/02/2000 p. 185JSTJ vol. 15 p. 337RSSTJ vol. 17 p. 383RSTJ vol. 131 p. 311RT vol. 774 p. 526",
"Precedentes": "HC 9023 SC 1999/0030357-1 Decisão:08/06/1999\nDJ DATA:01/07/1999 PG:00190\nJSTJ VOL.:00015 PG:00356\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00210\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00391\nRSTJ VOL.:00131 PG:00318HC 7445 RJ 1998/0032251-5 Decisão:01/12/1998\nDJ DATA:01/02/1999 PG:00218\nJSTJ VOL.:00015 PG:00351\nJSTJ VOL.:00003 PG:00307\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00190\nRMP VOL.:00009 PG:00449\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00387\nRSTJ VOL.:00131 PG:00313\nRT VOL.:00764 PG:00507RHC 7063 PR 1997/0090182-3 Decisão:26/08/1998\nDJ DATA:14/12/1998 PG:00302\nJSTJ VOL.:00015 PG:00373\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00420\nRSTJ VOL.:00131 PG:00349RHC 6662 PR 1997/0054655-1 Decisão:20/10/1997\nDJ DATA:27/04/1998 PG:00214\nJSTJ VOL.:00015 PG:00368\nLEXSTJ VOL.:00109 PG:00244\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00415\nRSTJ VOL.:00131 PG:00344\nRT VOL.:00755 PG:00566\nRT VOL.:V.: 00755 PG:00566RHC 4074 PR 1994/0033349-8 Decisão:28/11/1994\nDJ DATA:20/02/1995 PG:03214\nJSTJ VOL.:00015 PG:00363\nRMP VOL.:00014 PG:00343\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00410\nRSTJ VOL.:00131 PG:00339RHC 892 SP 1990/0011998-7 Decisão:21/11/1990\nDJ DATA:10/12/1990 PG:14812\nJSTJ VOL.:00015 PG:00339\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00398\nRSTJ VOL.:00131 PG:00326",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00129 INC:00001 INC:00006"
} |
Súmula 233 | O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.
(Súmula n. 233, Segunda Seção, julgado em 13/12/1999, DJ de 8/2/2000, p. 264.) | {
"Enunciado": "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da\nconta-corrente, não é título executivo. (SÚMULA 233, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 13/12/1999, DJ 08/02/2000, p. 264)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM BANCO. TÍTULO EXECUTIVO.\nINVIABILIDADE DA EXECUÇÃO. [...] Os instrumentos particulares de\ncontrato de conta corrente não se apresentam como títulos certos e\nlíquidos a ponto de abrir as vias executivas. [...]\" (REsp 121721SC, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/1999,\nDJ 10/05/1999, p. 177)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. Contrato de abertura de crédito. Título executivo\n(inexistência). - O contrato de abertura de crédito não é título\nexecutivo. [...]\" (EREsp 148290RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE\nAGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/1999, DJ 03/05/1999, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO.\nINEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E 586 DO CPC. Mesmo\nsubscrito pelo eventual devedor e assinado por duas testemunhas, o\ncontrato de abertura de crédito não é título executivo extrajudicial,\nainda que a execução seja instruída com extrato e que os lançamentos\nfiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos cálculos, dos\níndices e dos critérios adotados para a definição e a evolução do\ndébito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não\nparticipou o devedor. [...]\" (REsp 97816MG, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/1999, DJ 10/05/1999, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE\nCRÉDITO EM CONTA CORRENTE. Consolidou-se a jurisprudência da Terceira\nTurma no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta\ncorrente não constitui título executivo extrajudicial. Irrelevância da\nnova redação do art. 585, II, do CPC. [...]\" (REsp 174829RS, Rel.\nMinistro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/1998, DJ\n16/11/1998, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Tal contrato não é\ntítulo executivo extrajudicial, ainda que esteja acompanhado de extratos\nfornecidos pelo próprio credor. [...]\" (REsp 160106ES, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/1998, DJ\n17/08/1998, p. 71)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contrato de abertura de crédito. Limitando-se a ensejar a possibilidade\nde utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o\nmútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda\nlíquida, certa e exigível. Impossibilidade de o título completar-se com\nextratos fornecidos pelo próprio credor que são documentos unilaterais.\nNão é dado às instituições de crédito criar seus próprios títulos\nexecutivos, prerrogativa própria da Fazenda Pública. Entendimento que\nnão se altera em virtude da modificação introduzida pela Lei 8.953/94,\npois não afastada a exigência de liquidez e certeza constante do artigo\n586 do CPC.\" (REsp 89344RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 11/05/1998, p. 86)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE\nTÍTULO EXECUTIVO [...] O contrato de abertura de crédito em\nconta-corrente, ainda que acompanhado do extrato bancário, não constitui\ntítulo executivo extrajudicial. [...]\" (REsp 126053PR, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/1997, DJ\n13/04/1998, p. 117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA-CORRENTE APARELHADO COM\nEXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.\nART. 585, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE TÍTULO CONSUBSTANCIANDO\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. [...] O CONTRATO DE CRÉDITO EM\nCONTA-CORRENTE, MESMO QUE ACOMPANHADO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO, NÃO\nCONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585, II, DO\nCPC, POR NÃO SER OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA DETERMINADA. [...]\" (REsp\n71260PR, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n05/12/1995, DJ 01/04/1996, p. 9912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 08/02/2000 p. 264JSTJ vol. 15 p. 295RSSTJ vol. 17 p. 339RSTJ vol. 131 p. 263RT vol. 774 p. 196",
"Precedentes": "REsp 121721 SC 1997/0014692-8 Decisão:18/03/1999\nDJ DATA:10/05/1999 PG:00177\nJSTJ VOL.:00015 PG:00333\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00094\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00369\nRSTJ VOL.:00131 PG:00294EREsp 148290 RS 1997/0094002-0 Decisão:24/02/1999\nDJ DATA:03/05/1999 PG:00091\nJSTJ VOL.:00015 PG:00297\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00096\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00343\nRSTJ VOL.:00131 PG:00265REsp 97816 MG 1996/0036081-2 Decisão:11/02/1999\nDJ DATA:10/05/1999 PG:00176\nJSTJ VOL.:00015 PG:00330\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00077\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00365\nRSTJ VOL.:00131 PG:00290REsp 174829 RS 1998/0037678-0 Decisão:06/10/1998\nDJ DATA:16/11/1998 PG:00091\nJSTJ VOL.:00015 PG:00328\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00380\nRSTJ VOL.:00131 PG:00307REsp 160106 ES 1997/0092385-1 Decisão:17/03/1998\nDJ DATA:17/08/1998 PG:00071\nJSTJ VOL.:00015 PG:00324\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00377\nRSTJ VOL.:00131 PG:00303REsp 89344 RS 1996/0012221-0 Decisão:19/02/1998\nDJ DATA:11/05/1998 PG:00086\nJSTJ VOL.:00015 PG:00321\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00362\nRSTJ VOL.:00131 PG:00287REsp 126053 PR 1997/0022654-9 Decisão:15/12/1997\nDJ DATA:13/04/1998 PG:00117\nJSTJ VOL.:00015 PG:00317\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00372\nRSTJ VOL.:00131 PG:00299REsp 71260 PR 1995/0038206-7 Decisão:05/12/1995\nDJ DATA:01/04/1996 PG:09912\nJSTJ VOL.:00015 PG:00307\nLEXSTJ VOL.:00084 PG:00181\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00352\nRSTJ VOL.:00131 PG:00276",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00585"
} |
Súmula 232 | A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
(Súmula n. 232, Corte Especial, julgado em 1/12/1999, DJ de 7/12/1999, p. 127.) | {
"Enunciado": "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do\ndepósito prévio dos honorários do perito. (SÚMULA 232, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 01/12/1999, DJ 07/12/1999, p. 127)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] HONORÁRIOS DO PERITO. ANTECIPAÇÃO PELA FAZENDA. OBRIGATORIEDADE.\nAs despesas dos atos processuais devem ser antecipadas, inclusive pela\nFazenda Pública e suas autarquias, não estando o perito obrigado a\ncustear as despesas para realizar o trabalho.\" (REsp 182201SC, Rel.\nMinistro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ\n29/03/1999, p. 154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE PERITO. FAZENDA PÚBLICA. [...] A Fazenda Pública,\nem sendo parte da causa, deve depositar previamente os honorários do\nperito judicial. [...]\" (REsp 127471SC, Rel. Ministro BUENO DE\nSOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 13/10/1998, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA - ART.\n27 DO CPC. - NAS CAUSAS EM QUE FOR PARTE, A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA\nAO DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS REFERENTES À PERÍCIA QUE TENHA\nREQUERIDO. [...]\" (REsp 132643RS, Rel. Ministro CID FLAQUER\nSCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PARA O OFICIAL DE\nJUSTIÇA OU PARA O PERITO. ART. 27, CPC. [...] Se a interpretação por\ncritérios tradicionais conduzir à injustiça, incoerências ou\ncontradição, recomenda-se buscar o sentido eqüitativo, lógico e acorde\ncom o sentimento geral. 2. Custas e emolumentos, quanto à natureza\njurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos\ndecorrentes de caminhamento processual. 3. O Oficial de Justiça ou\nPerito não estão obrigados a arcar, em favor da Fazenda Pública, com as\ndespesas necessárias para a execução de atos judiciais. [...]\" (REsp\n154682SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 11/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 46)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE PELA\nFAZENDA PÚBLICA. SE O JUIZ DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, EM AÇÃO\nPOR ELA PROMOVIDA, A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ OBRIGADA A ANTECIPAR O\nDEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. [...]\" (REsp 30245SP, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/1997, DJ\n13/10/1997, p. 51553)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DEPÓSITO ADIANTADO\nDA VERBA PERICIAL: NECESSIDADE. [...] A REGRA INSERTA NO ART. 27 DO CPC\nNÃO SE APLICA, QUANDO A FAZENDA PÚBLICA AGE COMO 'PARTE'. O VISTOR\nOFICIAL, EM DECORRÊNCIA, TEM DIREITO A SEUS HONORÁRIOS DESDE LOGO.\n[...]\" (REsp 118785SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 19/05/1997, DJ 09/06/1997, p. 25519)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESPESAS JUDICIAIS - PERITO - HONORÁRIOS - OS HONORÁRIOS DO\nPERITO DEVEM SER ADIANTADOS PELA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE\nPROVA.\" (REsp 102234SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,\nSEXTA TURMA, julgado em 08/10/1996, DJ 01/12/1997, p. 62820)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO EM QUE É PARTE. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS\nPROCESSUAIS, INCLUINDO OS HONORÁRIOS DO PERITO. NÃO CARACTERIZADA\nVIOLAÇÃO AO ART. 27 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. [...] A FAZENDA PÚBLICA,\nQUANDO FIGURAR COMO PARTE, DEVE ADIANTAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS\nPROCESSUAIS, MORMENTE QUANDO SE TRATAR DE HONORÁRIOS DE PERITO EM\nPERÍCIA POR ELA REQUERIDA. 2 - A LEI PROCESSUAL CIVIL, NO SEU ARTIGO 27,\nREFERE-SE A SITUAÇÕES ONDE A FAZENDA PÚBLICA NÃO É PARTE, O QUE NÃO\nCORRESPONDE AO CASO SOB EXAME. [...]\" (REsp 87717SP, Rel. Ministro\nJOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/1996, DJ 03/06/1996, p.\n19224)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS PERICIAIS - ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO [...] AS DESPESAS\nDOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE AS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA,\nDEVEM SER ANTECIPADAS PELA PARTE QUE AS REQUEREU, MESMO QUANDO SE TRATAR\nDA FAZENDA PÚBLICA E SUAS AUTARQUIAS. [...]\" (REsp 47071SP, Rel.\nMinistro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n25/04/1996, DJ 27/05/1996, p. 17846)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE PERITO. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA. [...] NOS TERMOS DO ARESTO EMBARGADO, 'A\nFAZENDA PÚBLICA, EM SENDO PARTE NA CAUSA, DEVE DEPOSITAR PREVIAMENTE OS\nHONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL'. [...]\" (EREsp 10945SP, Rel.\nMinistro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/11/1995, DJ\n26/02/1996, p. 3906)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REQUERIDA PELA\nUNIÃO, COMO PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 27, CPC. [...] A\nUNIÃO, QUANDO PARTE, CUMPRE PROMOVER O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE VERBA\nSUFICIENTE A PROVER OS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE\nPERÍCIA POR ELA REQUERIDA, SOB O RISCO DE, ASSIM NÃO PROCEDENDO, DEIXAR\nDE DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CAIBA.\" (REsp 29090PE,\nRel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em\n08/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28830)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PERÍCIA. DESPESAS. DEPÓSITO PRÉVIO PELA FAZENDA PÚBLICA. C.P.C.,\nART. 27. [...] A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA AO ADIANTAMENTO DAS\nDESPESAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. [...]\" (RMS 4082SP,\nRel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n24/05/1995, DJ 12/06/1995, p. 17609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DO PERITO - ESTADO - DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 27 DO CPC.\nO ESTADO É OBRIGADO A ADIANTAR HONORÁRIOS DE PERITO, NOS PROCESSOS EM\nQUE E AUTOR, OU ONDE TENHA REQUERIDO PROVA PERICIAL.\" (REsp 14333SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n21/09/1994, DJ 19/12/1994, p. 35265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESPESAS - PERÍCIA - FAZENDA PÚBLICA - ADIANTAMENTO. FIRMOU-SE O\nENTENDIMENTO, NA EGRÉGIA 1A. SEÇÃO, DE QUE A FAZENDA PÚBLICA E SUAS\nAUTARQUIAS ESTÃO SUJEITAS AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DOS ATOS\nPROCESSUAIS, INCLUSIVE AS REFERENTES À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. [...]\"\n(REsp 43617SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 09/03/1994, DJ 11/04/1994, p. 7619)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HONORÁRIOS DE PERITO. FAZENDA PÚBLICA. A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PARTE\nNA CAUSA, DEVE DEPOSITAR PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL.\n[...]\" (REsp 10945SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 07/12/1992, p. 23315)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DESPESA PROCESSUAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DE PERITO, A CARGO\nDA FAZENDA PÚBLICA. 1. ANTECIPAÇÃO DA DESPESA. HIPÓTESE EM QUE, TENDO\nSIDO, APÓS SUSCITADO O INCIDENTE, DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS (AO QUE\nPARECE, PELA PARTE CONTRÁRIA, MAS O TEMA RELATIVO À AUTORIA É\nIRRELEVANTE), A QUESTÃO DA ANTECIPAÇÃO TORNOU-SE ACADÊMICA, NÃO\nENSEJANDO PRONUNCIAMENTO A SEU RESPEITO. [...]\" (REsp 13934SP, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/1992, DJ\n31/08/1992, p. 13645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HONORÁRIOS DE PERITO. SUA FIXAÇÃO, DEPENDENTE COMO É DA VALORAÇÃO DO\nTRABALHO EFETUADO, NÃO ENSEJA REVISÃO PELA VIA DO ESPECIAL. O RESPECTIVO\nMONTANTE DEVE, EM PRINCÍPIO, FIXAR-SE DESDE LOGO, EM ATENÇÃO À REGRA DE\nQUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS HAVERÁ DE SER ADIANTADO PELAS PARTES.\"\n(REsp 18172SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 14/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6433)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 07/12/1999 p. 127JSTJ vol. 14 p. 325RSSTJ vol. 17 p. 265RSTJ vol. 131 p. 187RT vol. 772 p. 175",
"Precedentes": "REsp 182201 SC 1998/0052720-6 Decisão:04/03/1999\nDJ DATA:29/03/1999 PG:00154\nJSTJ VOL.:00014 PG:00367\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00120\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00332\nRSTJ VOL.:00131 PG:00259REsp 127471 SC 1997/0025319-8 Decisão:16/06/1998\nDJ DATA:13/10/1998 PG:00114\nJSTJ VOL.:00014 PG:00384\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00324\nRSTJ VOL.:00131 PG:00249REsp 132643 RS 1997/0034925-0 Decisão:10/02/1998\nDJ DATA:16/03/1998 PG:00200\nJSTJ VOL.:00014 PG:00386\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00326\nRSTJ VOL.:00131 PG:00251REsp 154682 SP 1997/0080937-4 Decisão:11/12/1997\nDJ DATA:02/03/1998 PG:00046\nJSTJ VOL.:00014 PG:00351\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00328\nRSTJ VOL.:00131 PG:00254REsp 30245 SP 1992/0031811-8 Decisão:23/09/1997\nDJ DATA:13/10/1997 PG:51553\nJSTJ VOL.:00014 PG:00364\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00306\nRSTJ VOL.:00131 PG:00231REsp 118785 SP 1997/0009190-2 Decisão:19/05/1997\nDJ DATA:09/06/1997 PG:25519\nJSTJ VOL.:00014 PG:00360\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00320\nRSTJ VOL.:00131 PG:00245REsp 102234 SP 1996/0046865-6 Decisão:08/10/1996\nDJ DATA:01/12/1997 PG:62820\nJSTJ VOL.:00014 PG:00388\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00317\nRSTJ VOL.:00131 PG:00243REsp 87717 SP 1996/0008298-7 Decisão:29/04/1996\nDJ DATA:03/06/1996 PG:19224\nJSTJ VOL.:00014 PG:00348\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00314\nRSTJ VOL.:00131 PG:00240REsp 47071 SP 1994/0011521-0 Decisão:25/04/1996\nDJ DATA:27/05/1996 PG:17846\nJSTJ VOL.:00014 PG:00358\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00312\nRSTJ VOL.:00131 PG:00237EREsp 10945 SP 1993/0005642-5 Decisão:09/11/1995\nDJ DATA:26/02/1996 PG:03906\nJSTJ VOL.:00014 PG:00325\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00269\nRSTJ VOL.:00131 PG:00189REsp 29090 PE 1992/0028585-6 Decisão:08/08/1995\nDJ DATA:11/09/1995 PG:28830\nJSTJ VOL.:00014 PG:00379\nREVPRO VOL.:00083 PG:00320\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00301\nRSTJ VOL.:00131 PG:00226\nRSTJ VOL.:00081 PG:00289\nRT VOL.:00722 PG:00300\nRT VOL.:00726 PG:00186RMS 4082 SP 1994/0003203-0 Decisão:24/05/1995\nDJ DATA:12/06/1995 PG:17609\nJSTJ VOL.:00014 PG:00355\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00335\nRSTJ VOL.:00131 PG:00209REsp 14333 SP 1991/0018219-2 Decisão:21/09/1994\nDJ DATA:19/12/1994 PG:35265\nJSTJ VOL.:00014 PG:00344\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00296\nRSTJ VOL.:00131 PG:00220REsp 43617 SP 1994/0002975-6 Decisão:09/03/1994\nDJ DATA:11/04/1994 PG:07619\nJSTJ VOL.:00014 PG:00342\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00309\nRSTJ VOL.:00131 PG:00235REsp 10945 SP 1991/0009320-3 Decisão:22/09/1992\nDJ DATA:07/12/1992 PG:23315\nJSTJ VOL.:00014 PG:00375\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00288\nRSTJ VOL.:00131 PG:00211REsp 13934 SP 1991/0017376-2 Decisão:09/06/1992\nDJ DATA:31/08/1992 PG:13645\nJSTJ VOL.:00014 PG:00369\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00292\nRSTJ VOL.:00131 PG:00216REsp 18172 SP 1992/0002612-5 Decisão:14/04/1992\nDJ DATA:11/05/1992 PG:06433\nJSTJ VOL.:00014 PG:00373\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00300\nRSTJ VOL.:00131 PG:00224",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00019 ART:00027 ART:00033\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00039"
} |
Súmula 231 | A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
(Súmula n. 231, Terceira Seção, julgado em 22/9/1999, DJ de 15/10/1999, p. 76.) | {
"Enunciado": "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da\npena abaixo do mínimo legal. (SÚMULA 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. APLICAÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITE DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES\nRECONHECIDAS. [...] Se o agente, trazendo consigo ou transportando a\ndroga, é detido quando pretendia exportá-la, o delito previsto no art.\n12 da Lei n. 6.368/76 está consumado, sendo irrelevante, em sede de\ntipificação, a tentativa de exportação. [...] III - As atenuantes (no\ncaso, as do art. 65, inciso I e art. 65, inciso III, letra 'd', do\nCódigo Penal), nunca podem levar a pena privativa de liberdade para\nnível aquém do mínimo legal que é, até aí, a reprovação mínima\nestabelecida no tipo legal. [...]\" (REsp 146056RS, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/1997, DJ 10/11/1997, p.\n57830)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA. FIXAÇÃO. NO DIREITO BRASILEIRO NÃO SE ADMITE A REDUÇÃO DA\nPENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POR INCIDÊNCIA DE MERA CIRCUNSTÂNCIA\nATENUANTE. [...]\" (REsp 49500SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA\nTURMA, julgado em 29/06/1994, DJ 15/08/1994, p. 20346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. MENORIDADE E CAUSA DE AUMENTO. FIXAÇÃO\nDA PENA. CRITÉRIOS. [...] O SISTEMA ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL IMPEDE\nQUE, ESTABELECIDA A PENA-BASE CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS,\nEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, O JUIZ DIMINUA A PENA ABAIXO DO\nESTABELECIDO EM LEI. PORTANTO, FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, MESMO\nLEVANDO EM CONTA A MENORIDADE DO RÉU, A PENA NÃO PODE SER REDUZIDA PARA\nQUANTIDADE INFERIOR AO MÍNIMO ABSTRATAMENTE CONSIDERADO. E QUÍ AS\nCIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS INFLUEM SOBRE O RESULTADO A QUE SE CHEGA NA\nPRIMEIRA FASE, CUJOS LIMITES, MÍNIMO E MÁXIMO, NÃO PODEM SER\nULTRAPASSADOS. APENAS NA TERCEIRA FASE, QUANDO INCIDEM AS CAUSAS DE\nDIMINUIÇÃO E DE AUMENTO, É QUE AQUELES LIMITES PODEM SER ULTRAPASSADOS.\n[...]\" (REsp 46182DF, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,\njulgado em 04/05/1994, DJ 16/05/1994, p. 11779)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA - ATENUANTE - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO\nDA PENA VISA A RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE. A COMINAÇÃO (IN\nABSTRATO) NÃO SE FUNDE COM A APLICAÇÃO (IN CONCRETO). A ATENUANTE\nDISTINGUE-SE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. A PRIMEIRA ENSEJA\nO JUIZ, NOS LIMITES DA COMINAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE. A REDUÇÃO, POIS,\nNÃO PODE TRANSPOR O MÍNIMO FIXADO NA LEI. A SEGUNDA, SIM, CONDUZ A GRAU\nMENOR PORQUE O LEGISLADOR AFETOU O QUANTUM DA COMINAÇÃO.\" (REsp\n32344PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA,\njulgado em 06/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9373)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA - ATENUANTE - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO\nDA PENA VISA A RESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE. A COMINAÇÃO (IN\nABSTRATO) NÃO SE CONFUNDE COM A APLICAÇÃO (IN CONCRETO). A ATENUANTE NÃO\nSE CONFUNDE COM A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. A PRIMEIRA\nENSEJA O JUIZ, NOS LIMITES DA COMINAÇÃO, REDUZIR A PENA-BASE. A REDUÇÃO,\nPOIS, NÃO PODE TRANSPOR O MÍNIMO FIXADO NA LEI. A SEGUNDA, SIM, CONDUZ A\nGRAU MENOR PORQUE O LEGISLADOR AFETOU O QUANTUM DA COMINAÇÃO.\" (REsp\n15691PR, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ\nVICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/1992, DJ 03/05/1993,\np. 7812)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENA. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. SE A REDUÇÃO DA PENA IMPORTOU EM\nFIXA-LA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DE EQUIVOCADO CRITÉRIO NA\nORDEM DE CONSIDERAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E DE ATENUANTE,\nMERECE REFORMA A DECISÃO. [...]\" (REsp 7287PR, Rel. Ministro\nWILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/1991, DJ 06/05/1991, p.\n5674)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 15/10/1999 p. 76JSTJ vol. 14 p. 289RSSTJ vol. 17 p. 227RSTJ vol. 131 p. 149RT vol. 769 p. 524",
"Precedentes": "REsp 146056 RS 1997/0060498-5 Decisão:07/10/1997\nDJ DATA:10/11/1997 PG:57830\nJSTJ VOL.:00014 PG:00297\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00256\nRSTJ VOL.:00102 PG:00451\nRSTJ VOL.:00131 PG:00177\nRT VOL.:00750 PG:00590REsp 49500 SP 1994/0016622-2 Decisão:29/06/1994\nDJ DATA:15/08/1994 PG:20346\nJSTJ VOL.:00014 PG:00294\nRMP VOL.:00014 PG:00348\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00254\nRSTJ VOL.:00131 PG:17117REsp 46182 DF 1994/0008847-7 Decisão:04/05/1994\nDJ DATA:16/05/1994 PG:11779\nJSTJ VOL.:00014 PG:00291\nLEXSTJ VOL.:00066 PG:00325\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00250\nRSTJ VOL.:00131 PG:00171\nRSTJ VOL.:00073 PG:00348REsp 32344 PR 1993/0004667-5 Decisão:06/04/1993\nDJ DATA:17/05/1993 PG:09373\nJSTJ VOL.:00014 PG:00318\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00246\nRSTJ VOL.:00131 PG:00167REsp 15691 PR 1991/0021212-1 Decisão:01/12/1992\nDJ DATA:03/05/1993 PG:07812\nJSTJ VOL.:00014 PG:00310\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00237\nRSTJ VOL.:00131 PG:00158\nRSTJ VOL.:00047 PG:00196REsp 7287 PR 1991/0000481-2 Decisão:16/04/1991\nDJ DATA:06/05/1991 PG:05674\nJSTJ VOL.:00014 PG:00303\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00231\nRSTJ VOL.:00131 PG:00151\nRSTJ VOL.:00028 PG:00464",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 230(súmula cancelada) | Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
(Súmula n. 230, Segunda Seção, julgado em 11/10/2000, DJ de 9/11/2000, p. 69, DJ de 08/10/1999, p. 126.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por\ntrabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de\nmão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. (SÚMULA\n230, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)SÚMULA CANCELADA:A Segunda Seção, na sessão de 11/10/2000, ao julgar a Questão de Ordem\nno CC 30.513/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 230 do STJ (DJ\n09/11/2000, p. 69).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA POR\nTRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO CONTRA O ÓRGÃO GESTOR DA MÃO-DE-OBRA\nPORTUÁRIA (OGMO). O órgão administrativo criado para gerir a mão-de-obra\nportuária não ostenta, nessa atividade, vínculo empregatício com o\ntrabalhador portuário avulso. [...]\" (CC 22059SP, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/1998, DJ 15/03/1999,\np. 81)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA.\nAÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO. Pedido que não tem\nnatureza trabalhista. Portuário (aposentado) que pretende suspensão de\nato impeditivo do órgão gestor de mão-de-obra, de seu ingresso na área\nportuária. Competência da justiça estadual. [...]\" (CC 23213SP,\nRel. Ministro BUENO DE SOUZA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/1998, DJ\n22/03/1999, p. 43)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DE TRABALHADOR AVULSO.\nCompetência da Justiça Estadual, em virtude da relação litigiosa\ndeduzida na inicial. Não há vínculo empregatício entre trabalhador\nportuário avulso e o órgão gestor da mão-de-obra (Lei 8.630/93).\" (CC\n22155SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n11/11/1998, DJ 05/04/1999, p. 76)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Mão-de-obra do trabalho portuário. Ação ajuizada contra o Órgão Gestor\n(OGMO). Competência. É estadual, porquanto a relação entre o trabalhador\ne órgão de gestão não é trabalhista. [...]\" (CC 22058SP, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ\n14/12/1998, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Trabalhador portuário avulso. Litígio envolvendo trabalhador portuário\navulso e o órgão gestor de mão-de-obra, não se fundando a inicial na\nexistência de vínculo empregatício. Competência da Justiça Comum.\" (CC\n22491SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n23/09/1998, DJ 14/12/1998, p. 88)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. TRABALHADOR AVULSO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA\nEXISTÊNCIA DE UM DIREITO CUJO EXERCÍCIO ESTARIA SENDO PRETENSAMENTE\nOBSTADO PELO SINDICATO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE NÃO TÊM NATUREZA\nLABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. [...] A competência para\njulgar a causa se define em função da natureza jurídica da questão\ncontrovertida, demarcada pelo pedido e pela causa de pedir. II - Expondo\na inicial pedido de declaração da existência de um direito, cujo\nexercício estaria sendo pretensamente obstado pelo réu, competente para\njulgar a causa é a Justiça Estadual.\" (CC 22678SP, Rel. MIN. SALVIO\nDE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ\n08/03/1999, p. 108)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PORTUÁRIO. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso. OGMO. É\nda competência da Justiça Comum a ação proposta por trabalhador\nportuária avulso (estivador aposentado) contra o órgão gestor da\nmão-de-obra (LEI nº 8.630/93), para suspensão do ato que impede o seu\ningresso na área portuária e para declarar o seu direito de continuar\ndesempenhando suas funções. [...]\" (CC 22859SP, Rel. Ministro RUY\nROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ 26/10/1998,\np. 18)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. TRABALHADOR AVULSO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA PORTUÁRIA\n(OGMO). O litígio que se instaura entre o trabalhador avulso portuário e\no órgão gestor de mão-de-obra (Lei 8.630/93) não é de natureza\ntrabalhista. [...]\" (CC 22057SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/1998, DJ 05/10/1998, p. 10)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 09/11/2000 p. 69DJ 08/10/1999 p. 126JSTJ vol. 14 p. 265RLTR vol. 10 OUTUBRO/1999 p. 1355RSSTJ vol. 17 p. 185RSTJ vol. 131 p. 123RT vol. 769 p. 167RT vol. 783 p. 225",
"Precedentes": "CC 22059 SP 1998/0025207-0 Decisão:09/12/1998\nDJ DATA:15/03/1999 PG:00081\nJSTJ VOL.:00014 PG:00279\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00019\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00208\nRSTJ VOL.:00131 PG:00130CC 23213 SP 1998/0063740-0 Decisão:25/11/1998\nDJ DATA:22/03/1999 PG:00043\nJSTJ VOL.:00014 PG:00281\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00030\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00220\nRSTJ VOL.:00131 PG:00142CC 22155 SP 1998/0031323-0 Decisão:11/11/1998\nDJ DATA:05/04/1999 PG:00076\nJSTJ VOL.:00014 PG:00285\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00022\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00211\nRSTJ VOL.:00131 PG:00132CC 22058 SP 1998/0025204-5 Decisão:23/09/1998\nDJ DATA:14/12/1998 PG:00088\nJSTJ VOL.:00014 PG:00272\nLEXSTJ VOL.:00118 PG:00054\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00206\nRSTJ VOL.:00131 PG:00127CC 22491 SP 1998/0039101-0 Decisão:23/09/1998\nDJ DATA:14/12/1998 PG:00088\nJSTJ VOL.:00014 PG:00274\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00213\nRSTJ VOL.:00131 PG:00134CC 22678 SP 1998/0046118-3 Decisão:23/09/1998\nDJ DATA:08/03/1999 PG:00108\nJSTJ VOL.:00014 PG:00276\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00024\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00215\nRSTJ VOL.:00131 PG:00136CC 22859 SP 1998/0054181-0 Decisão:09/09/1998\nDJ DATA:26/10/1998 PG:00018\nJSTJ VOL.:00014 PG:00269\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00217\nRSTJ VOL.:00131 PG:00139CC 22057 SP 1998/0025202-9 Decisão:12/08/1998\nDJ DATA:05/10/1998 PG:00010\nJSTJ VOL.:00014 PG:00267\nLEXSTJ VOL.:00114 PG:00038\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00203\nRSTJ VOL.:00131 PG:00125",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008630 ANO:1993\n ART:00020"
} |
Súmula 229 | O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.
(Súmula n. 229, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) | {
"Enunciado": "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de\nprescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. (SÚMULA 229,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"SEGURO. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo até o\nconhecimento, pelo segurado, da resposta definitiva da seguradora.\n[...]\" (REsp 200734SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em 23/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 192)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APRESENTADO O PEDIDO DE PAGAMENTO À\nSEGURADORA, CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, ATÉ QUE SEJA\nDECIDIDO. [...]\" (REsp 90601PE, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/1998, DJ 01/06/1998, p. 78)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO VALOR SEGURADO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.\nSUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA EM REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO. [...] AFIRMADO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO TERIA\nHAVIDO RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA QUANTO A REQUERIMENTO\nADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DO VALOR SEGURADO, IMPOSSÍVEL COGITAR DE\nEVENTUAL VIOLAÇÃO DO ART. 178, PAR. 6., II CC, QUE TRATA DA PRESCRIÇÃO\nÂNUA, SEJA POR SER VEDADO O REEXAME DA PROVA NESTA INSTÂNCIA, SEJA\nPORQUE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE É ASSENTE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL\nFICA SUSPENSO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA.\" (REsp 52149SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado\nem 12/05/1997, DJ 09/06/1997, p. 25544)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ART. 170, I, CC. A\nCOMUNICAÇÃO DO SINISTRO FEITA PELO SEGURADO À SEGURADORA SUSPENDE O\nPRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O DIA EM QUE ESSA COMUNICA AQUELA A RECUSA DO\nPAGAMENTO, RECONTANDO-SE A PARTIR DAÍ, O TEMPO RESTANTE. [...]\" (REsp\n108748RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em\n10/03/1997, DJ 05/05/1997, p. 17058)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURO EM GRUPO. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. ART. 178,\nPAR. 6., II, DO CC. SUM. N. 101/STJ. FLUÊNCIA DO PRAZO. [...] 'A AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA PRESCREVE EM UM\nANO.' (SUM. N. 101/STJ). 2 - O MENCIONADO PRAZO TEM COMO TERMO 'A QUO' A\nDATA EM QUE O INTERESSADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ E NÃO DA\nDATA DO ACIDENTE. [...]\" (REsp 59689SP, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/1996, DJ\n21/10/1996, p. 40257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"SEGURO. PRESCRIÇÃO. [...] O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO ATÉ O\nMOMENTO EM QUE O SEGURADO TENHA CONHECIMENTO DA RECUSA DO SEGURADOR AO\nPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. [...]\" (REsp 80844PE, Rel. Ministro\nFONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/1996, DJ 22/04/1996,\np. 12579)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE SEGURO - TERMO INICIAL (DIES A QUO) DO PRAZO DA\nPRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHE\nENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DO SEGURADO\nCONTRA A SEGURADORA TEM COMO TERMO A QUO O MOMENTO EM QUE AQUELE TEVE\nCIÊNCIA DE QUE OCORREU O SINISTRO E ENQUANTO A SEGURADORA EXAMINA A\nCOMUNICAÇÃO DO SINISTRO E ATÉ QUE DE CONHECIMENTO AO SEGURADO DA SUA\nRECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO\nPRESCRICIONAL. [...]\" (REsp 70367SP, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 11/12/1995, p. 43218)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ENQUANTO A\nSEGURADORA EXAMINA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ATÉ QUE COMUNIQUE AO\nSEGURADO A RECUSA DO PAGAMENTO CONSIDERA-SE SUSPENSO O PRAZO\nPRESCRICIONAL.\" (REsp 21547RS, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/1993, DJ 16/08/1993, p. 15981)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRATO DE SEGURO. COMUNICADO DE SINISTRO. PRESCRIÇÃO. [...]\nFEITA A COMUNICAÇÃO, TEM-SE POR SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, ENQUANTO\nA SEGURADORA NÃO CIENTIFICAR O SEGURADO DOS MOTIVOS DA RECUSA AO\nPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. [...]\" (REsp 807RS, Rel. Ministro BUENO\nDE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/1992, DJ 14/12/1992, p. 23923)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRATO DE SEGURO. INCÊNDIO. PRAZO PRESCRICIONAL DO ARTIGO 178,\nPAR-5., DO CÓDIGO CIVIL. MODO DE CONTAGEM DO PRAZO. RECLAMAÇÃO PERANTE O\nSEGURADOR. A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, FEITA PELO SEGURADO AO SEGURADOR\nNOS TERMOS DO ARTIGO 1.457 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONSTITUI 'CONDIÇÃO\nSUSPENSIVA' DO CONTRATO DE SEGURO, E NEM CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO\nPRESCRICIONAL. DURANTE O TEMPO EM QUE A SEGURADORA ESTUDA A COMUNICAÇÃO,\nATÉ QUE DÊ CIÊNCIA AO SEGURADO SE SUA RECUSA DO PAGAMENTO DA\nINDENIZAÇÃO, CONSIDERA-SE APENAS SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE\nRECOMEÇA, DE ENTÃO, A CORRER PELO TEMPO FALTANTE. [...]\" (REsp 8770SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/1991,\nDJ 13/05/1991, p. 6086)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 08/10/1999 p. 126JSTJ vol. 13 p. 413RSSTJ vol. 17 p. 139RSTJ vol. 131 p. 77RT vol. 769 p. 166",
"Precedentes": "REsp 200734 SP 1999/0002712-4 Decisão:23/03/1999\nDJ DATA:10/05/1999 PG:00192\nJSTJ VOL.:00013 PG:00449\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00139\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00180\nRSTJ VOL.:00131 PG:00118REsp 90601 PE 1996/0017197-1 Decisão:03/03/1998\nDJ DATA:01/06/1998 PG:00078\nJSTJ VOL.:00013 PG:00427\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00174\nRSTJ VOL.:00131 PG:00111REsp 52149 SP 1994/0023816-9 Decisão:12/05/1997\nDJ DATA:09/06/1997 PG:25544\nJSTJ VOL.:00013 PG:00446\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00159\nRSTJ VOL.:00131 PG:00096REsp 108748 RJ 1996/0060092-9 Decisão:10/03/1997\nDJ DATA:05/05/1997 PG:17058\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00177\nRSTJ VOL.:00131 PG:00114REsp 59689 SP 1995/0003858-7 Decisão:27/08/1996\nDJ DATA:21/10/1996 PG:40257\nJSTJ VOL.:00013 PG:00425\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00162\nRSTJ VOL.:00131 PG:00099\nRTJE VOL.:00159 PG:00237REsp 80844 PE 1995/0062318-8 Decisão:05/03/1996\nDJ DATA:22/04/1996 PG:12579\nJSTJ VOL.:00013 PG:00438\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00168\nRSTJ VOL.:00131 PG:00105REsp 70367 SP 1995/0036042-0 Decisão:24/10/1995\nDJ DATA:11/12/1995 PG:43218\nJSTJ VOL.:00013 PG:00422\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00165\nRSTJ VOL.:00131 PG:00102REsp 21547 RS 1992/0009805-3 Decisão:25/05/1993\nDJ DATA:16/08/1993 PG:15981\nJSTJ VOL.:00013 PG:00415\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00152\nRSTJ VOL.:00131 PG:00088\nRT VOL.:00703 PG:00196REsp 807 RS 1989/0010216-8 Decisão:16/11/1992\nDJ DATA:14/12/1992 PG:23923\nJSTJ VOL.:00013 PG:00433\nLEXSTJ VOL.:00044 PG:00086\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00143\nRSTJ VOL.:00131 PG:00079REsp 8770 SP 1991/0003776-1 Decisão:16/04/1991\nDJ DATA:13/05/1991 PG:06086\nJBCC VOL.:00174 PG:00120\nJSTJ VOL.:00013 PG:00430\nRJTAMG VOL.:00043 PG:00293\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00148\nRSTJ VOL.:00131 PG:00084\nRSTJ VOL.:00021 PG:00513\nRT VOL.:00670 PG:00195",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 228 | É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
(Súmula n. 228, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) | {
"Enunciado": "É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito\nautoral. (SÚMULA 228, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ\n08/10/1999, p. 126)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIREITO AUTORAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. [...] AS TURMAS QUE COMPÕEM A\nSEGUNDA SEÇÃO NÃO DISCREPAM AO AFASTAR O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A\nDEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS. [...]\" (REsp 126797MG, Rel. Ministro\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/1998,\nDJ 06/04/1998, p. 99)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM\nPERDAS E DANOS. ECAD. [...] SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA FIRME DA CORTE, NÃO\nCABEM OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS.\"\n(REsp 156850PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 182)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITOS AUTORAIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ NO SENTIDO DE QUE INCABÍVEL O INTERDITO PROIBITÓRIO PARA A\nPROTEÇÃO DE DIREITO AUTORAL. [...]\" (REsp 144907SP, Rel. Ministro\nPAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1997, DJ 30/03/1998,\np. 49)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO DE AUTOR. INTERDITO PROIBITÓRIO. DELE NÃO SE PODE VALER O ECAD,\nA PRETEXTO DE DEFENDER POSSE DE TAIS DIREITOS. POSSE NÃO HÁ, INEXISTINDO\nEM CONSEQUÊNCIA TURBAÇÃO OU ESBULHO. [...]\" (REsp 67478MG, Rel.\nMinistro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/1997, DJ\n23/06/1997, p. 29124)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO AUTORAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. O INTERDITO\nPROIBITÓRIO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA A DEFESA DA POSSE DE DIREITO\nAUTORAL. [...]\" (REsp 110523MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 04/03/1997, DJ 20/10/1997, p. 53084)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"POSSE. DIREITO DE AUTOR, INTERDITO PROIBITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. NÃO\nCABE A UTILIZAÇÃO DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS PARA A DEFESA DOS DIREITOS\nAUTORAIS. [...]\" (REsp 89171MS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 09/09/1996, DJ 08/09/1997, p. 42508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 08/10/1999 p. 126JSTJ vol. 12 p. 309RSSTJ vol. 17 p. 109RSTJ vol. 131 p. 49RT vol. 769 p. 166",
"Precedentes": "REsp 126797 MG 1997/0024107-6 Decisão:19/02/1998\nDJ DATA:06/04/1998 PG:00099\nJSTJ VOL.:00012 PG:00317\nREVFOR VOL.:00344 PG:00320\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00129\nRSTJ VOL.:00131 PG:00068REsp 156850 PR 1997/0085952-5 Decisão:10/02/1998\nDJ DATA:16/03/1998 PG:00182\nJSTJ VOL.:00012 PG:00333\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00135\nRSTJ VOL.:00131 PG:00074REsp 144907 SP 1997/0058586-7 Decisão:10/11/1997\nDJ DATA:30/03/1998 PG:00049\nJSTJ VOL.:00012 PG:00315\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00133\nRSTJ VOL.:00131 PG:00072REsp 67478 MG 1995/0027723-9 Decisão:06/05/1997\nDJ DATA:23/06/1997 PG:29124\nJSTJ VOL.:00012 PG:00311\nRCJ VOL.:00092 PG:00050\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00113\nRSTJ VOL.:00131 PG:00051\nRSTJ VOL.:00099 PG:00198REsp 110523 MG 1996/0064720-8 Decisão:04/03/1997\nDJ DATA:20/10/1997 PG:53084\nJSTJ VOL.:00012 PG:00328\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00124\nRSTJ VOL.:00131 PG:00062\nRT VOL.:00748 PG:00206\nRTJE VOL.:00167 PG:00151REsp 89171 MS 1996/0011834-5 Decisão:09/09/1996\nDJ DATA:08/09/1997 PG:42508\nJSTJ VOL.:00012 PG:00320\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00116\nRSTJ VOL.:00131 PG:00054",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00493\nLEG:FED LEI:005988 ANO:1973\n ART:00002 ART:00029"
} |
Súmula 227 | A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
(Súmula n. 227, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) | {
"Enunciado": "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do\nvício. Dano moral. Pessoa jurídica. [...] Tendo ciência inequívoca o\nbanco endossatário de que as duplicatas eram fraudulentas, sem lastro\nalgum, deve o mesmo responder pelos danos morais decorrentes do\nprotesto. [...] 3. Ressalvada a posição deste Relator, tem direito a\npessoa jurídica de postular indenização por danos morais ocasionados por\nofensa à sua honra. [...]\" (REsp 161913MG, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/1998, DJ\n18/12/1998, p. 344)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode ser\nsujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de\nsua honra objetiva. [...]\" (REsp 177995SP, Rel. Ministro BARROS\nMONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/1998, DJ 09/11/1998, p. 114)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. [...] A ofensa à\nhonra objetiva da pessoa jurídica pode resultar de protesto indevido de\ntítulo cambial, cabendo indenização pelo dano patrimonial daí\ndecorrente. [...]\" (REsp 161739PB, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/1998, DJ 19/10/1998, p. 92)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. A PESSOA\nJURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL. [...]\" (REsp 129428RJ, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/1998, DJ\n22/06/1998, p. 87)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA.\nPOSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. [...] A EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO,\nNO QUAL CONVERGIRAM JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, VEIO A AFIRMAR, INCLUSIVE\nNESTA CORTE, ONDE O ENTENDIMENTO TEM SIDO UNÂNIME, QUE A PESSOA JURÍDICA\nPODE SER VÍTIMA TAMBÉM DE DANOS MORAIS, CONSIDERADOS ESSES COMO\nVIOLADORES DA SUA HONRA OBJETIVA.\" (REsp 134993MA, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/1998, DJ\n16/03/1998, p. 144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 08/10/1999 p. 126JSTJ vol. 12 p. 279RLTR vol. 10 OUTUBRO/1999 p. 1355RSSTJ vol. 17 p. 79RSTJ vol. 131 p. 17RT vol. 769 p. 166",
"Precedentes": "REsp 161913 MG 1998/0000699-0 Decisão:22/09/1998\nDJ DATA:18/12/1998 PG:00344\nJSTJ VOL.:00012 PG:00287\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00098\nRSTJ VOL.:00131 PG:00035REsp 177995 SP 1998/0042373-7 Decisão:15/09/1998\nDJ DATA:09/11/1998 PG:00114\nJSTJ VOL.:00012 PG:00306\nRSTJ VOL.:00131 PG:00045REsp 161739 PB 1998/0000135-2 Decisão:16/06/1998\nDJ DATA:19/10/1998 PG:00092\nJSTJ VOL.:00012 PG:00281\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00092\nRSTJ VOL.:00131 PG:00029REsp 129428 RJ 1997/0028981-8 Decisão:25/03/1998\nDJ DATA:22/06/1998 PG:00087\nJSTJ VOL.:00012 PG:00301\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00084\nRSTJ VOL.:00131 PG:00019REsp 134993 MA 1997/0039042-0 Decisão:03/02/1998\nDJ DATA:16/03/1998 PG:00144\nJSTJ VOL.:00012 PG:00295\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00087\nRSTJ VOL.:00106 PG:00340\nRSTJ VOL.:00131 PG:00024",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00005 INC:00010\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00159 ART:01553"
} |
Súmula 226 | O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
(Súmula n. 226, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, REPDJ de 11/11/1999, p. 57, DJ de 01/10/1999, p. 83.) | {
"Enunciado": "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente\ndo trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. (SÚMULA\n226, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, REPDJ 11/11/1999, p. 57, DJ\n01/10/1999, p. 83)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. AÇÃO\nACIDENTÁRIA. [...] A CORTE ESPECIAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O\nQUAL TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA RECORRER NAS AÇÕES\nACIDENTÁRIAS, MESMO QUE O ACIDENTADO ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR\nADVOGADO. [...]\" (EREsp 37322SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 27/10/1997, p. 54715)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÕES ACIDENTÁRIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI.\nLEGITIMIDADE RECURSAL. ENUNCIADO DA SUM. 99/STJ. [...] NAS AÇÕES\nACIDENTÁRIAS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 8.213/1991, LEGITIMA A\nATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI, EM RAZÃO DO INTERESSE\nPÚBLICO PRESENTE NESSAS DEMANDAS. II - ATUANDO O PARQUET COMO 'CUSTOS\nLEGIS', TEM ELE LEGITIMIDADE PARA RECORRER, AINDA QUE SILENTE A PARTE,\nNOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SUM. 99/STJ.\" (EREsp 68613SP, Rel.\nMinistro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em\n18/06/1997, DJ 22/09/1997, p. 46317)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE PARA RECORRER. [...] A CORTE ESPECIAL FIRMOU ORIENTAÇÃO\nPELA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER NAS AÇÕES DE\nACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE O ACIDENTADO ESTEJA REPRESENTADO POR\nADVOGADO DA SUA LIVRE ESCOLHA. [...]\" (EREsp 72634SP, Rel. Ministro\nANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1997, DJ\n12/08/1997, p. 36255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE ECONÔMICO [...] O Ministério\nPúblico atua, no processo de infortunística, como custos legis. Visa a\nresguardar o bom desenvolvimento do processo e em atenção ao\neconomicamente hipossuficiente. Em conseqüência, poderá acompanhar a\ninstrução e valer-se dos recurso legais. Marcará presença obrigatória em\ntodos os atos processuais, ainda que de conteúdo econômico,\ncompensatório da extensão do acidente laboral. Irrelevante estar o\ntrabalhador assistido de advogado. Assim, como postula, pode recorrer,\ncom reforço também na Constituição da República (art. 5º, LV) que\nassegura 'em processo judicial ou administrativo' contraditório e ampla\ndefesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\" (EREsp 71995SP,\nRel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, CORTE ESPECIAL, julgado em\n16/04/1997, DJ 27/09/1999, p. 37)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. - ASSENTADA\nJURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ NO SENTIDO DE QUE O MP TEM\nLEGITIMIDADE PARA RECORRER, EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, MESMO QUE ASSISTIDO O\nSEGURADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. [...]\" (EREsp 96868SP, Rel.\nMinistro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ\n02/06/1997, p. 23760)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSAÇÃO, OU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,\nREGULARMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS. INOBSTANTE TAL ASPECTO, O MP É\nPARTE LEGÍTIMA E TEM INTERESSE, PODENDO CONSEQUENTEMENTE APELAR DA\nSENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. [...]\" (EREsp 30468SP, Rel. Ministro NILSON\nNAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/08/1996, DJ 26/05/1997, p. 22464)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"ACIDENTE DE TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] LEGITIMIDADE. TRANQUILA\nJURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS AS QUAIS, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI\nTRANSFERIDA A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA JULGAR A MATÉRIA ACIDENTÁRIA,\nNO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER COMO\nCURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO, AINDA QUE O CURATELADO TENHA ADVOGADO\nCONSTITUÍDO.\" (REsp 44654SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 28/08/1995, p. 26649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...] RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO.\nLEGITIMIDADE. [...] O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM\nLEGITIMIDADE PARA RECORRER TANTO NOS PROCESSOS EM QUE É PARTE, QUANTO\nNAQUELES EM QUE FUNCIONA COMO FISCAL DA LEI - SÚMULA 99 - STJ. II. A\nTRANSIGÊNCIA DO ADVOGADO DO OPERÁRIO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA CEDE ANTE O\nINTERESSE PÚBLICO E PORQUE AS PRESTAÇÕES, SENDO DE CARÁTER ALIMENTAR,\nCONFIGURAM DIREITOS INDISPONÍVEIS, ESPECIALMENTE QUANDO POSTULA QUE O\nBENEFÍCIO SEJA REAJUSTADO TENDO EM VISTA O QUE ESTABELECE A\nCONSTITUIÇÃO.\" (REsp 30224SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,\nQUINTA TURMA, julgado em 19/10/1994, DJ 30/10/1995, p. 36778)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULO. MINISTÉRIO PÚBLICO.\nLEGITIMIDADE PARA RECORRER IN CONCRETO. [...] O RECORRENTE ESPECIAL\n(INSS) PONDERA QUE HOUVE ACORDO ENTRE O ACIDENTADO, ATRAVÉS DE SEU\nADVOGADO, E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NO TOCANTE AOS CÁLCULOS. ASSIM,\nAO MINISTÉRIO PÚBLICO FALECE LEGITIMIDADE RECURSAL (AGRAVO DE\nINSTRUMENTO). II - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE RECURSAL NOS\nTERMOS DO CAPUT, E PARAG. 2., DO ART. 499 DO CPC. NO CASO EM FOCO, ELE\nRECORRE COMO CUSTOS LEGIS. SEU RECURSO NÃO SE FAZ IN ABSTRACTO, MAS IN\nCONCRETO. MESMO COM A ANUÊNCIA DO ACIDENTADO, O CURADOR DE ACIDENTES DO\nTRABALHO TEVE POR LESIVO AO ACIDENTADO O ÍNDICE APLICADO NOS CÁLCULOS.\n[...]\" (REsp 35314SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA,\njulgado em 21/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21350)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTÁRIA. EXECUÇÃO. O CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO NÃO SE\nCONFORMANDO COM AS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO, AINDA QUE TENHA ASSINADO O\nACORDO CELEBRADO ENTRE O INSS E O ACIDENTADO, TEM DIREITO DE APELAR DA\nDECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS, SE ENTENDEU QUE HOUVE LESÃO AO\nDIREITO DO ASSISTIDO. NÃO HÁ FALAR EM FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DA APELAÇÃO. [...]\" (REsp 35166SP, Rel.\nMinistro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em\n13/09/1993, DJ 30/05/1994, p. 13519)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI E SUA\nLEGITIMIDADE PARA RECORRER. EM FACE DO PRECEITO EXPRESSO DE LEI (ARTIGO\n499, PARAG. 2. DO CPC), O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS PROCESSOS EM QUE\nINTERVEM COMO FISCAL DA LEI, TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO NAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COMO NA ESPECIAL. [...]\" (REsp 2350SP, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10623)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACIDENTE DO TRABALHO - MINISTÉRIO PÚBLICO - NOS PROCESSOS DE\nACIDENTE DO TRABALHO É COMPULSÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,\nINCLUSIVE QUANTO AOS RECURSOS. CONSIDERE-SE O INTERESSE PÚBLICO DA\nMATÉRIA EM DISCUSSÃO.\" (REsp 6460SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO,\nRel. p/ Acórdão Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 13/03/1991, DJ 01/04/1991, p. 3420)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "REPDJ 11/11/1999 p. 57DJ 01/10/1999 p. 83JSTJ vol. 11 p. 437RLTR vol. 11 NOVEMBRO/1999 p. 1491RSSTJ vol. 17 p. 11RSTJ vol. 125 p. 451RT vol. 768 p. 161RT vol. 770 p. 194",
"Precedentes": "EREsp 37322 SP 1996/0069276-9 Decisão:08/10/1997\nDJ DATA:27/10/1997 PG:54715\nJSTJ VOL.:00011 PG:00461\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00024\nRSTJ VOL.:00125 PG:00462EREsp 68613 SP 1995/0069538-3 Decisão:18/06/1997\nDJ DATA:22/09/1997 PG:46317\nJSTJ VOL.:00011 PG:00456\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00026\nRSTJ VOL.:00125 PG:00464EREsp 72634 SP 1996/0047658-6 Decisão:18/06/1997\nDJ DATA:12/08/1997 PG:36255\nJSTJ VOL.:00011 PG:00453\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00034\nRSTJ VOL.:00125 PG:00472EREsp 71995 SP 1996/0000960-0 Decisão:16/04/1997\nDJ DATA:27/09/1999 PG:00037\nJSTJ VOL.:00011 PG:00448\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00058\nRADCOASP VOL.:00004 PG:00030\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00028\nRSTJ VOL.:00125 PG:00467EREsp 96868 SP 1997/0001640-4 Decisão:09/04/1997\nDJ DATA:02/06/1997 PG:23760\nJSTJ VOL.:00011 PG:00458\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00036\nRSTJ VOL.:00125 PG:00474EREsp 30468 SP 1996/0000978-3 Decisão:21/08/1996\nDJ DATA:26/05/1997 PG:22464\nJSTJ VOL.:00011 PG:00439\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00015\nRSTJ VOL.:00125 PG:00453REsp 44654 SP 1994/0005808-0 Decisão:07/08/1995\nDJ DATA:28/08/1995 PG:26649\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00065\nRSTJ VOL.:00125 PG:00505\nRSTJ VOL.:00076 PG:00223REsp 30224 SP 1992/0031625-5 Decisão:19/10/1994\nDJ DATA:30/10/1995 PG:36778\nJSTJ VOL.:00011 PG:00470\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00046\nRSTJ VOL.:00125 PG:00484REsp 35314 SP 1993/0014306-9 Decisão:21/09/1993\nDJ DATA:11/10/1993 PG:21350\nJSTJ VOL.:00011 PG:00487\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00062\nRSSTJ VOL.:00007 PG:00171\nRSTJ VOL.:00125 PG:00503\nRSTJ VOL.:00061 PG:00359REsp 35166 SP 1993/0013792-1 Decisão:13/09/1993\nDJ DATA:30/05/1994 PG:13519\nJSTJ VOL.:00011 PG:00483\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00058\nRSTJ VOL.:00125 PG:00499REsp 2350 SP 1990/0001973-7 Decisão:26/04/1993\nDJ DATA:31/05/1993 PG:10623\nJSTJ VOL.:00011 PG:00463\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00038\nRSTJ VOL.:00125 PG:00477REsp 6460 SP 1990/0012455-7 Decisão:13/03/1991\nDJ DATA:01/04/1991 PG:03420\nJSTJ VOL.:00011 PG:00466\nRSSTJ VOL.:00017 PG:00041\nRSTJ VOL.:00125 PG:00480",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00082 INC:00003 ART:00499"
} |
Súmula 225 | Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
(Súmula n. 225, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.) | {
"Enunciado": "Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra\nsentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista,\nainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.\n(SÚMULA 225, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA\nPROFERIDA POR JUIZ TRABALHISTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO\nORDINÁRIO. ANULAÇÃO. [...] Somente nas hipóteses em que o juiz\ntrabalhista se encontra investido na jurisdição de competência federal,\ncabe ao Tribunal Federal reexaminar, em grau de apelação, a sentença por\nele prolatada. - Ao Tribunal Regional do Trabalho, por força de sua\njurisdição recursal, cabe declarar a nulidade dos atos decisórios\npraticados por juiz trabalhista incompetente e remeter os autos ao juízo\ncompetente ou julgar o recurso ordinário, fixando, assim, sua\ncompetência, sob pena de coexistirem duas decisões no mundo jurídico.\n[...]\" (CC 19336ES, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 12/08/1998, DJ 31/08/1998, p. 12)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\nRECURSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDIDA PELO TRIBUNAL 'A\nQUO' QUE NÃO ANULOU A SENTENÇA. [...] AINDA QUE RESTRITO A DECLARAR A\nNULIDADE DO JULGADO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SOMENTE PODE\nFAZE-LO O TRT. [...]\" (CC 20480RJ, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/1997, DJ 23/03/1998, p. 12)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE JCJ. ANULAÇÃO. [...] AO\nDECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA, DEVE A CORTE REGIONAL DECLARAR A NULIDADE\nDA DECISÃO DA JCJ. [...]\" (CC 18644ES, Rel. Ministro WILLIAM\nPATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 02/06/1997, p.\n23755)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. RECURSO\nORDINÁRIO. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA POR JUNTA. COMPETÊNCIA DO TRT. -\nTRATANDO-SE DE RECURSO ORDINÁRIO DE SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA POR\nJUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE PARA APRECIA-LO, AINDA QUE\nSEJA PARA ANULAR AQUELA DECISÃO, É O TRT AO QUAL SE ACHA A JUNTA\nVINCULADA. [...]\" (CC 18686SC, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA\nFONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/1997, DJ 26/05/1997, p. 22471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA\nPROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. COMPETE AO TRIBUNAL\nREGIONAL DO TRABALHO AO QUAL SE ACHA VINCULADA A JUNTA CONHECER E JULGAR\nO RECURSO. [...] CUIDANDO-SE DE RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA\nSENTENÇA PROFERIDA POR JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETENTE\nPARA DELE CONHECER É O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO QUAL SE ACHA\nVINCULADA A JUNTA, AINDA QUE SEJA PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CAUSA E ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS\nPRATICADOS.\" (CC 16383CE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 12/08/1996, p. 27444)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - TRT/JUIZ FEDERAL - A JCJ, PROFERINDO SENTENÇA,\nRESTA EXAURIDA SUA JURISDIÇÃO. AO TRT CABE, NO RECURSO, SE ACHAR QUE\nHOUVE INCOMPETÊNCIA, ANULAR JULGADO. EM SEGUIDA, SUSCITAR O CONFLITO. SE\nNÃO FOR ANULADA A SENTENÇA E O JUIZ FEDERAL FOR COMPELIDO A PROLATAR\nOUTRA, HAVERÁ DUAS SENTENÇAS, O QUE E IMPOSSÍVEL.\" (CC 9962CE, Rel.\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n15/09/1994, DJ 19/12/1994, p. 35246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA UNIÃO\nFEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL - ART. 27, PARÁGRAFO 10, DO ADCT - CF/88.\n[...] INTELIGÊNCIA DO ART. 27, PARÁGRAFO 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES\nCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988. II -\nCONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A\nNULIDADE DO JULGADO DEVE SER EXPRESSA, COM A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\nE, NO CASO, CABE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO\nDECLARA-LA, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO DE BELÉM-PA.\" (CC 2177PA, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/03/1992, DJ 04/05/1992, p. 5846)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 25/08/1999 p. 31JSTJ vol. 10 p. 469RLTR vol. 9 SETEMBRO/1999 p. 1209RSSTJ vol. 16 p. 417RSTJ vol. 125 p. 431RT vol. 767 p. 186",
"Precedentes": "CC 19336 ES 1997/0010177-0 Decisão:12/08/1998\nDJ DATA:31/08/1998 PG:00012\nJSTJ VOL.:00010 PG:00485\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00434\nRSTJ VOL.:00125 PG:00446CC 20480 RJ 1997/0062288-6 Decisão:26/11/1997\nDJ DATA:23/03/1998 PG:00012\nJSTJ VOL.:00010 PG:00484\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00436\nRSTJ VOL.:00125 PG:00448CC 18644 ES 1996/0072811-9 Decisão:09/04/1997\nDJ DATA:02/06/1997 PG:23755\nJSTJ VOL.:00010 PG:00481\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00428\nRSTJ VOL.:00125 PG:00440CC 18686 SC 1996/0074822-5 Decisão:09/04/1997\nDJ DATA:26/05/1997 PG:22471\nJSTJ VOL.:00010 PG:00478\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00431\nRSTJ VOL.:00125 PG:00443CC 16383 CE 1996/0009156-0 Decisão:12/06/1996\nDJ DATA:12/08/1996 PG:27444\nJSTJ VOL.:00010 PG:00473\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00425\nRSTJ VOL.:00125 PG:00437CC 9962 CE 1994/0021622-0 Decisão:15/09/1994\nDJ DATA:19/12/1994 PG:35246\nJSTJ VOL.:00010 PG:00476\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00423\nRSTJ VOL.:00125 PG:00435CC 2177 PA 1991/0012954-2 Decisão:25/03/1992\nDJ DATA:04/05/1992 PG:05846\nJSTJ VOL.:00010 PG:00471\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00421\nRSTJ VOL.:00125 PG:00433",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 224 | Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
(Súmula n. 224, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.) | {
"Enunciado": "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a\ndeclinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não\nsuscitar conflito. (SÚMULA 224, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999,\nDJ 25/08/1999, p. 31)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO MUTUÁRIO\nCONTRA O AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DA CAIXA ECONÔMICA\nFEDERAL. Decidido pelo Juiz Federal que o ente federal é parte ilegítima\n'ad causam', o processo terá curso perante o Juiz estadual. [...]\" (CC\n22994SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n11/11/1998, DJ 17/02/1999, p. 109)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO\nGARANTIDO PELO FCVS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\nRECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Tendo o\njuízo federal reconhecido a ilegitimidade para causa da pessoa jurídica\nde direito público que ensejaria a incidência do art. 109. I,\nConstituição, a competência para processar e julgar a ação resulta do\nJuízo de Direito em virtude da decisão proferida, não sendo o caso de se\nsuscitar o conflito, mas tão-somente de devolver os autos à justiça\nestadual. [...]\" (CC 22165RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/1998, DJ 16/11/1998, p. 6)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL, EXCLUINDO A CEF DO\nPROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. SÓ O JUIZ FEDERAL TEM COMPETÊNCIA\nPARA DECIDIR SE A CEF DEVE OU NÃO PARTICIPAR DO PROCESSO; A DECISÃO QUE\nA EXCLUI DO PROCESSO VINCULA A JUSTIÇA ESTADUAL, PORQUE ESTA NÃO PODE\nDISPOR A RESPEITO. [...]\" (CC 21028RS, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 5)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.\nDESAPARECIDO O MOTIVO DA DECLINATÓRIA, COM O JUÍZO FEDERAL DECIDINDO A\nRESPEITO DO QUE LHE INCUMBIA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ENTE FEDERAL, OS\nAUTOS DEVERIAM SIMPLESMENTE TER SIDO DEVOLVIDOS AO JUÍZO ESTADUAL.\n[...]\" (CC 19382SE, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 12/11/1997, DJ 19/12/1997, p. 67440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA\nDE INTERESSE DA UNIÃO. [...] COMPETE AO JUÍZO FEDERAL AVALIAR O\nINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO\nESTE, DEVE SIMPLESMENTE DEVOLVER OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. CASO EM\nQUE DEIXA DE EXISTIR O CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTENTE O MOTIVO\nDA DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. [...]\" (CC 14528SP, Rel. Ministro\nWALDEMAR ZVEITER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/1996, DJ 26/08/1996,\np. 29619)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL UNIÃO. [...] TENDO O\nMAGISTRADO FEDERAL JULGADO DESCABIDA A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO, O\nMESMO DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL, INEXISTINDO CONFLITO.\" (CC\n15636SC, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 27/03/1996, DJ 20/05/1996, p. 16660)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO.\n[...] RECEBIDOS OS AUTOS POR DECLINAÇÃO DE JUIZ DE DIREITO, EM FACE DA\nALEGAÇÃO, QUE A JUSTIÇA FEDERAL CABE COM EXCLUSIVIDADE APRECIAR, DE\nSEREM LITISCONSORTES NECESSÁRIOS A UNIÃO E O BANCO CENTRAL, EXCLUÍDA A\nPERTINÊNCIA DO LITISCONSÓRCIO CUMPRE AO JUIZ FEDERAL APENAS DEVOLVER OS\nAUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO SUSCITAR O CONFLITO.\" (CC 11544SP,\nRel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n22/02/1995, DJ 03/04/1995, p. 8104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO BANCO\nCENTRAL DO BRASIL. [...] COMPETE AO JUÍZO FEDERAL AVALIAR O INTERESSE DA\nUNIÃO FEDERAL OU DE SEUS ENTES NO PROCESSO. INEXISTINDO ESTE, DEVE\nSIMPLESMENTE REMETER OS AUTOS AO JUÍZO COMUM ESTADUAL. CASO EM QUE DEIXA\nDE EXISTIR CONFLITO, EIS QUE NÃO MAIS SUBSISTE O MOTIVO DE DECLINATÓRIA\nDE COMPETÊNCIA. [...]\" (CC 11149SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/1994, DJ 03/04/1995, p. 8104)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 25/08/1999 p. 31JSTJ vol. 10 p. 447RSSTJ vol. 16 p. 393RSTJ vol. 125 p. 409RT vol. 767 p. 186",
"Precedentes": "CC 22994 SP 1998/0058764-0 Decisão:11/11/1998\nDJ DATA:17/02/1999 PG:00109\nJSTJ VOL.:00010 PG:00465\nLEXSTJ VOL.:00129 PG:00027\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00414\nRSTJ VOL.:00125 PG:00427CC 22165 RS 1998/0031352-4 Decisão:26/08/1998\nDJ DATA:16/11/1998 PG:00006\nJSTJ VOL.:00010 PG:00462\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00410\nRSTJ VOL.:00125 PG:00424CC 21028 RS 1997/0078058-9 Decisão:16/12/1997\nDJ DATA:02/03/1998 PG:00005\nJSTJ VOL.:00010 PG:00449\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00408\nRSSTJ VOL.:00019 PG:00214\nRSTJ VOL.:00125 PG:00422\nRSTJ VOL.:00155 PG:00030CC 19382 SE 1997/0013149-1 Decisão:12/11/1997\nDJ DATA:19/12/1997 PG:67440\nJSTJ VOL.:00010 PG:00460\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00406\nRSTJ VOL.:00125 PG:00420CC 14528 SP 1995/0037379-3 Decisão:22/05/1996\nDJ DATA:26/08/1996 PG:29619\nJSTJ VOL.:00010 PG:00457\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00402\nRSTJ VOL.:00125 PG:00415CC 15636 SC 1995/0061259-3 Decisão:27/03/1996\nDJ DATA:20/05/1996 PG:16660\nJSTJ VOL.:00010 PG:00455\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00404\nRSTJ VOL.:00125 PG:00418CC 11544 SP 1994/0036542-0 Decisão:22/02/1995\nDJ DATA:03/04/1995 PG:08104\nJSTJ VOL.:00010 PG:00453\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00399\nRSTJ VOL.:00125 PG:00413CC 11149 SP 1994/0032578-9 Decisão:14/12/1994\nDJ DATA:03/04/1995 PG:08104\nJSTJ VOL.:00010 PG:00451\nRSSTJ VOL.:00010 PG:00496\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00397\nRSTJ VOL.:00125 PG:00411\nRSTJ VOL.:00080 PG:00457",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 223 | A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.
(Súmula n. 223, Corte Especial, julgado em 2/8/1999, DJ de 25/8/1999, p. 31.) | {
"Enunciado": "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória\ndo instrumento de agravo. (SÚMULA 223, CORTE ESPECIAL, julgado em\n02/08/1999, DJ 25/08/1999, p. 31)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO\nDE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA VIA DO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL.\n[...] NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO A QUE ALUDE O ART. 544 DO\nCPC, A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO CONSTITUI PEÇA\nESSENCIAL PARA QUE SE POSSA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL,\nPRESSUPOSTO RECURSAL DE ORDEM OBJETIVA. [...]\" (EDcl no AgRg no Ag\n158467SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 24/03/1998, DJ 11/05/1998, p. 31)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS. CONTROLE DA\nTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. [...] ASSENTADA JURISPRUDÊNCIA SOBRE\nA OBRIGATORIEDADE DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. [...]\" (AgRg no Ag\n151069RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em\n19/03/1998, DJ 06/04/1998, p. 173)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO PELO RELATOR. TRASLADO\nINCOMPLETO. [...] NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO DO ART. 544, 'CAPUT', DO\nCPC, QUANDO NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO A CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO\nRECURSO ESPECIAL OU DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\n[...]\" (AgRg no Ag 162554ES, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA\nTURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 13/04/1998, p. 154)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO\nDO JULGADO RECORRIDO. MOTIVO PARA SE NEGAR SEGUIMENTO A AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STF. [...] CONSOANTE\nJURISPRUDÊNCIA ASSENTE NA CORTE E NO STF É OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE JUNTAR\nAO INSTRUMENTO CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM\nVISTAS A VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUE É FEITA\nDE OFÍCIO PELO RELATOR. [...]\" (EDcl no Ag 170842SP, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1998, DJ 06/04/1998,\np. 186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL.\nINSTRUÇÃO (PEÇAS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA). CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO\nACÓRDÃO. DECIDIU A CORTE ESPECIAL DO STJ QUE A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO\nACÓRDÃO CONTRA O QUAL INTERPOSTO O ESPECIAL (ISTO É, A CERTIDÃO DE\nINTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO) É PEÇA DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA.\n[...]\" (AgRg no Ag 154985RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 10/03/1998, DJ 04/05/1998, p. 168)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE\nPEÇAS. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. [...] A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO\nDO ACÓRDÃO É PEÇA NECESSÁRIA à AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nESPECIAL, DAÍ QUE OBRIGATÓRIO O TRASLADO DA MESMA. [...]\" (AgRg no Ag\n167615SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 10/03/1998, DJ 04/05/1998, p. 178)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO 'REGIMENTAL'. AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE XEROCÓPIA DE PEÇA\nESSENCIAL (CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SUA CERTIDÃO DE\nPUBLICAÇÃO). VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 288/STF. [...] NÃO SE CONHECE DO AGRAVO QUANDO NÃO\nCONSTAR DO INSTRUMENTO A CÓPIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E\nDE SUA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO, PEÇAS ESSENCIAIS PARA VERIFICAÇÃO DA\nTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 288 DO STF.\n[...]\" (AgRg no Ag 162188MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 17/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 106)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. CONTRA-RAZÕES E CÓPIA DA\nCERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. [...] A CERTIDÃO DE\nINTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO É PEÇA ESSENCIAL A REGULAR FORMAÇÃO DO\nAGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP,\nUMA VEZ QUE SEM ELA NÃO SE PODE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO APELO\nEXTREMO. APLICAÇÃO DA SUM. 288/STF. [...]\" (AgRg no Ag 166398SP,\nRel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ\n04/05/1998, p. 191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. [...] INEXISTÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO\nOBJETO DO ESPECIAL. - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO POR\nFORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. [...]\" (AgRg no Ag 157303SP,\nRel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/1997, DJ\n16/02/1998, p. 128)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO. A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO É\nPEÇA ESSENCIAL A REGULAR FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTADO\nCONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP, UMA VEZ QUE SEM ELA NÃO SE PODE\nAFERIR A TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. [...]\" (AgRg no Ag 153273CE, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS\nMONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/1997, DJ 29/06/1998, p. 3)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. CONSIDERA-SE\nINCOMPLETO O TRASLADO NO QUAL FALTE A CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA\nTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. [...]\" (AgRg no Ag 74287RS,\nRel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/1995, DJ\n26/02/1996, p. 4043)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 25/08/1999 p. 31JSTJ vol. 9 p. 473RDDT vol. 49 p. 211RSSTJ vol. 16 p. 343RSTJ vol. 125 p. 359RT vol. 767 p. 185",
"Precedentes": "EDcl no AgRg no Ag 158467 SP 1997/0062016-6 Decisão:24/03/1998\nDJ DATA:11/05/1998 PG:00031\nJSTJ VOL.:00009 PG:00485\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00389\nRSTJ VOL.:00125 PG:00406AgRg no Ag 151069 RJ 1997/0043126-6 Decisão:19/03/1998\nDJ DATA:06/04/1998 PG:00173\nJSTJ VOL.:00009 PG:00516\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00350\nRSTJ VOL.:00125 PG:00365AgRg no Ag 162554 ES 1997/0070950-7 Decisão:19/03/1998\nDJ DATA:13/04/1998 PG:00154\nJSTJ VOL.:00009 PG:00514\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00373\nRSTJ VOL.:00125 PG:00388EDcl no Ag 170842 SP 1997/0089050-3 Decisão:19/03/1998\nDJ DATA:06/04/1998 PG:00186\nJSTJ VOL.:00009 PG:00518\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00386\nRSTJ VOL.:00125 PG:00403AgRg no Ag 154985 RJ 1997/0052117-6 Decisão:10/03/1998\nDJ DATA:04/05/1998 PG:00168\nJSTJ VOL.:00009 PG:00489\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00362\nRSTJ VOL.:00125 PG:00377AgRg no Ag 167615 SP 1997/0082499-3 Decisão:10/03/1998\nDJ DATA:04/05/1998 PG:00178\nJSTJ VOL.:00009 PG:00494\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00378\nRSTJ VOL.:00125 PG:00394AgRg no Ag 162188 MG 1997/0070322-3 Decisão:17/02/1998\nDJ DATA:16/03/1998 PG:00106\nJSTJ VOL.:00009 PG:00487\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00370\nRSTJ VOL.:00125 PG:00385AgRg no Ag 166398 SP 1997/0079277-3 Decisão:10/02/1998\nDJ DATA:04/05/1998 PG:00191\nJSTJ VOL.:00009 PG:00503\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00375\nRSTJ VOL.:00125 PG:00390AgRg no Ag 157303 SP 1997/0058319-8 Decisão:25/11/1997\nDJ DATA:16/02/1998 PG:00128\nJSTJ VOL.:00009 PG:00511\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00367\nRSTJ VOL.:00125 PG:00382AgRg no Ag 153273 CE 1997/0048091-7 Decisão:05/11/1997\nDJ DATA:29/06/1998 PG:00003\nJSTJ VOL.:00002 PG:00475\nRSTJ VOL.:00125 PG:00367AgRg no Ag 74287 RS 1995/0024805-0 Decisão:06/12/1995\nDJ DATA:26/02/1996 PG:04043\nJSTJ VOL.:00009 PG:00507\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00347\nRSTJ VOL.:00125 PG:00361",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 222(súmula cancelada) | Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
(Súmula n. 222, Segunda Seção, julgado em 23/6/1999, DJ de 2/8/1999, p. 252.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição\nsindical prevista no art. 578 da CLT. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/1999, DJ\n02/08/1999, p. 252)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 13/11/2024, ao apreciar o Projeto de Súmula n.\n403, CANCELOU a Súmula 222 do STJ (DJe 29/11/2024).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SINDICATO DE\nTRABALHADOR CONTRA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ESTABELECIDA EM\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. [...] Compete à Justiça Comum do Estado\nprocessar e julgar ação judicial proposta por sindicato de trabalhador\ncontra empregador, na qual se discute sobre a exigibilidade, ou não, de\ncontribuição destinada ao custeio das atividades daquele, prevista em\nassembléia geral extraordinária. 2. Aplicação literal do art. 1º da Lei\nnº 8.984, de 07.02.95. [...]\" (CC 22749RJ, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1998, DJ\n07/12/1998, p. 39)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Compete à\nJustiça Estadual processar a julgar ação monitória que visa ao\nrecebimento de contribuição sindical rural. [...]\" (CC 22878SP,\nRel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ\n16/11/1998, p. 6)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Contribuição sindical. Litígio. Competência. Tratando-se de\ncontribuição criada diretamente pela lei, a competência para o processo\ne julgamento dos litígios pertinentes a sua cobrança é da Justiça\nComum.\" (CC 21594RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 12/08/1998, DJ 26/10/1998, p. 16)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES\nCONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. COMPETÊNCIA\nDA JUSTIÇA TRABALHISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº\n170/STJ. [...] De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela\negrégia Segunda Seção, compete à justiça trabalhista processar e julgar\nações que tenham origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva\nde trabalho, em observância ao artigo 1º da Lei nº 8.984/96 (Edcl no CC\nnº 17.765-MG, Relator o eminente Ministro Costa Leite, julgado em\n13.08.97). - A justiça estadual é quem tem competência para processar e\njulgar ações relativas à contribuição sindical prevista nos artigos 578\ne seguintes da CLT, não se justificando a competência da justiça do\ntrabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento\nde convenções coletiva de trabalho ou acordos coletivos de trabalho. -\nCompete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo\nacumulação de pedidos, um da competência da justiça trabalhista e outro\nda justiça comum estadual, decidi-la nos limites da sua jurisdição,\nficando facultado ao autor da demanda, se assim o quiser, postular,\nperante a Justiça Comum, nova causa visando a cobrança da contribuição\nsindical. [...]\" (CC 20878SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/04/1998, DJ 19/10/1998, p. 11)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETE À JUSTIÇA\nESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL\nPREVISTA NA CLT. [...]\" (CC 19616SC, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA,\nSEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/02/1998, DJ 27/04/1998, p. 63)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. (CONSOLIDAÇÃO, ARTS. 578 E SEGUINTES). AÇÃO DE\nCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A TEOR DA\nDECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA\nN. 17.765 (SESSÃO DE 13.08.97). [...]\" (CC 19608MG, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/1997, DJ 13/04/1998, p.\n75)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Competência. Ação de cumprimento. Acordo ou Convenção. Contribuição\nsindical. A competência cometida à Justiça do Trabalho pela Lei 9984/95\né restrita ao dissídio que tenha origem no cumprimento de convenção ou\nacordo coletivo, não se podendo ampliá-la, em ordem a alcançar a\ncobrança de contribuição sindical estabelecida em lei. Competência da\nJustiça Comum. Cumulação inadmitida de pedidos. Aplicação quanto ao\nponto do princípio da Sum. 179/STJ. [...]\" (EDcl no CC 17765MG,\nRel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/1997,\nDJ 03/08/1998, p. 67)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 02/08/1999 p. 252JSTJ vol. 8 p. 481RDDT vol. 49 p. 215RLTR vol. 9 SETEMBRO/1999 p. 1209RSSTJ vol. 16 p. 311RSTJ vol. 125 p. 329RT vol. 767 p. 185",
"Precedentes": "CC 19608 MG 1997/0023883-0 Decisão:10/12/1997\nDJ DATA:13/04/1998 PG:00075\nJSTJ VOL.:00008 PG:00491\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00053\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00315\nRSTJ VOL.:00125 PG:00331CC 19616 SC 1997/0023899-7 Decisão:11/02/1998\nDJ DATA:27/04/1998 PG:00063\nJSTJ VOL.:00008 PG:00495\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00318\nRSTJ VOL.:00125 PG:00334CC 20878 SP 1997/0073968-6 Decisão:29/04/1998\nDJ DATA:19/10/1998 PG:00011\nJSTJ VOL.:00008 PG:00498\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00060\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00321\nRSTJ VOL.:00125 PG:00337CC 21594 RJ 1998/0003978-3 Decisão:12/08/1998\nDJ DATA:26/10/1998 PG:00016\nJSTJ VOL.:00008 PG:00501\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00064\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00324\nRSTJ VOL.:00125 PG:00341CC 22749 RJ 1998/0050452-4 Decisão:14/10/1998\nDJ DATA:07/12/1998 PG:00039\nJSTJ VOL.:00008 PG:00507\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00068\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00329\nRSTJ VOL.:00125 PG:00345CC 22878 SP 1998/0054242-6 Decisão:09/09/1998\nDJ DATA:16/11/1998 PG:00006\nDECTRAB VOL.:00054 PG:00237\nJSTJ VOL.:00008 PG:00505\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00071\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00331\nRSTJ VOL.:00125 PG:00347EDcl no CC 17765 MG 1996/0040837-8 Decisão:13/08/1997\nDJ DATA:03/08/1998 PG:00067\nJSTJ VOL.:00008 PG:00483\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00041\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00333\nRSTJ VOL.:00099 PG:00149\nRSTJ VOL.:00110 PG:00177\nRSTJ VOL.:00125 PG:00349",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00114\nLEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00578\nLEG:FED LEI:008984"
} |
Súmula 221 | São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
(Súmula n. 221, Segunda Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 26/5/1999, p. 68.) | {
"Enunciado": "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de\npublicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário\ndo veículo de divulgação. (SÚMULA 221, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/05/1999, DJ 26/05/1999, p. 68)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DANO MORAL. LEI DE IMPRENSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE DA CORTE.\n[...] Na linha de precedente da Corte, a regra do art. 49, § 2º, da Lei\nde Imprensa não comporta interpretação que exclua a legitimidade passiva\ndaquele que, diretamente, usou as expressões apontadas como violadoras\ndo direito fundamental do autor. Identificado o autor da ofensa à honra,\npode o ofendido acioná-lo diretamente, não colhendo fruto a alegada\nilegitimidade passiva. [...]\" (REsp 184232SP, Rel. Ministro CARLOS\nALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/1998, DJ\n22/02/1999, p. 110)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFENSA À HONRA. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. LEGITIMIDADE PASSIVA\nDO JORNALISTA. O jornalista responsável pela veiculação de notícia ou\ncharge em jornal, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral\npromovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para\nfigurar no seu pólo passivo. [...]\" (EREsp 154837RJ, Rel. Ministro\nCESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/1998, DJ 16/11/1998,\np. 6)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Ofensas cometidas pela imprensa. Interpretação dos artigos 12, 49 e 50\nda Lei 5.250/67. Possibilidade de o ofendido obter reparação de quem fez\nas declarações ao jornal ou concedeu a entrevista, não estando adstrito\na buscá-la exclusivamente junto a quem as divulgou.\"\n(REsp 122128RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em\n10/03/1998, DJ 31/08/1998, p. 70)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] OFENSA PELA IMPRENSA. DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] SÃO\nCIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM CASO DE OFENSA\nPELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO, QUANTO O PROPRIETÁRIO DO JORNAL\nQUE O VEICULA. [...]\" (REsp 14321RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/1991, DJ 02/12/1991, p. 17538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 26/05/1999 p. 68JSTJ vol. 6 p. 453RSSTJ vol. 16 p. 287RSTJ vol. 125 p. 307RT vol. 765 p. 151",
"Precedentes": "REsp 184232 SP 1998/0043257-4 Decisão:05/11/1998\nDJ DATA:22/02/1999 PG:00110\nJSTJ VOL.:00006 PG:00469\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00176\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00306\nRSTJ VOL.:00125 PG:00325EREsp 154837 RJ 1998/0026122-2 Decisão:09/09/1998\nDJ DATA:16/11/1998 PG:00006\nLEXSTJ VOL.:00116 PG:00228\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00291\nRSTJ VOL.:00125 PG:00309REsp 122128 RJ 1997/0015587-0 Decisão:10/03/1998\nDJ DATA:31/08/1998 PG:00070\nJSTJ VOL.:00006 PG:00464\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00133\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00301\nRSTJ VOL.:00125 PG:00319\nRT VOL.:00759 PG:00182REsp 14321 RS 1991/0018207-9 Decisão:05/11/1991\nDJ DATA:02/12/1991 PG:17538\nJSTJ VOL.:00006 PG:00460\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00077\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00297\nRSTJ VOL.:00125 PG:00315",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00159\nLEG:FED LEI:005250 ANO:1967\n***** LI-67 LEI DE IMPRENSA\n ART:00049 PAR:00002"
} |
Súmula 220 | A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
(Súmula n. 220, Terceira Seção, julgado em 12/5/1999, DJ de 19/5/1999, p. 121.) | {
"Enunciado": "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.\n(SÚMULA 220, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999, DJ 19/05/1999, p.\n121)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA.\nIRRELEVÂNCIA. [...] O entendimento pretoriano é no sentido de não\ninterferir a reincidência na extinção da pretensão punitiva pela\nocorrência da prescrição, mas, tão-somente, na da pretensão executória.\"\n(HC 7942PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado\nem 23/11/1998, DJ 14/12/1998, p. 304)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINCIDÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO PUNITIVA - A SENTENÇA\nSOMENTE GANHA FORÇA EXECUTÓRIA (SENTIDO MATERIAL) APÓS TRANSITADA EM\nJULGADO, CONSEQUÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AS NORMAS\nRESTRITIVAS DEVEM SER APLICADAS SEM AMPLIAÇÃO. A REINCIDÊNCIA QUE\nIMPLICA NO AUMENTO DE UM TERÇO NO PRAZO DA PRESCRIÇÃO É A ANTERIOR À\nCONDENAÇÃO. TAL PRAZO NÃO SE MAJORA PELO CRIME POSTERIOR À CONDENAÇÃO.\"\n(EREsp 54398PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 11/02/1998, DJ 18/05/1998, p. 27)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE\nDO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DO ART. 110, 'CAPUT', DO CP. [...] O ART. 110\nDO CP REFERE-SE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENDO NORMA\nDESFAVORÁVEL AO REU, NÃO PODE TER SUA APLICAÇÃO ESTENDIDA À PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO PUNITIVA, POIS INADMISSÍVEL EM DIREITO PENAL A ANALOGIA 'IN\nMALAM PARTEM'. [...]\" (REsp 54398PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,\nQUINTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ 18/11/1996, p. 44912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REINCIDÊNCIA. PRAZO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES PUNITIVA E\nEXECUTÓRIA. DISTINÇÃO. [...] RESULTA DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 110,\nDO CÓDIGO PENAL QUE, RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA EM SENTENÇA TRANSITA EM\nJULGADO PARA A ACUSAÇÃO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É\nALARGADO DE UM TERÇO, O MESMO NÃO OCORRENDO EM SE TRATANDO DA PRESCRIÇÃO\nDA PRETENSÃO PUNITIVA. [...]\" (REsp 34031PR, Rel. Ministro JESUS\nCOSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/1993, DJ 28/06/1993, p.\n12899)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRESCRIÇÃO. PRAZO AUMENTADO DE UM TERÇO PELA REINCIDÊNCIA (ART. 110\n'CAPUT', 'IN FINE', DO CP). NORMA EXPRESSA, RESTRITA À PRESCRIÇÃO DA\nCONDENAÇÃO, INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A TRANSPOSIÇÃO DA\nREGRA DO ART. 110 'CAPU', 'IN FINE', DO CP, PARA REGULAR A CONTAGEM DOS\nPRAZOS DO ART. 109 'CAPUT' POR VIA MERAMENTE INTERPRETATIVA, IMPLICA EM\nAPLICAÇÃO ANALÓGICA DA PRIMEIRA (ANALOGIA 'IN MALAM PARTEM'), NÃO\nPERMITIDA EM DIREITO PENAL. [...]\" (REsp 31285PR, Rel. Ministro\nJOSÉ DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA,\njulgado em 12/05/1993, DJ 07/06/1993, p. 11270)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 19/05/1999 p. 121JSTJ vol. 5 p. 441RSSTJ vol. 16 p. 245RSTJ vol. 125 p. 263RT vol. 765 p. 541",
"Precedentes": "HC 7942 PR 1998/0066653-2 Decisão:23/11/1998\nDJ DATA:14/12/1998 PG:00304\nJSTJ VOL.:00005 PG:00479\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00199\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00252\nRSTJ VOL.:00125 PG:00268EREsp 54398 PR 1997/0002184-0 Decisão:11/02/1998\nDJ DATA:18/05/1998 PG:00027\nJSTJ VOL.:00005 PG:00443\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00213\nREVJUR VOL.:00249 PG:00103\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00249\nRSTJ VOL.:00125 PG:00265REsp 54398 PR 1994/0029104-3 Decisão:17/09/1996\nDJ DATA:18/11/1996 PG:44912\nJSTJ VOL.:00005 PG:00467\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00275\nRSTJ VOL.:00125 PG:00293REsp 34031 PR 1993/0010040-8 Decisão:02/06/1993\nDJ DATA:28/06/1993 PG:12899\nJSTJ VOL.:00005 PG:00457\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00202\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00264\nRSTJ VOL.:00125 PG:00281REsp 31285 PR 1993/0000518-9 Decisão:12/05/1993\nDJ DATA:07/06/1993 PG:11270\nJSTJ VOL.:00005 PG:00446\nLEXSTJ VOL.:00050 PG:00354\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00253\nRSTJ VOL.:00125 PG:00269\nRSTJ VOL.:00067 PG:00337",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00110"
} |
Súmula 219 | Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas.
(Súmula n. 219, Segunda Seção, julgado em 10/3/1999, DJ de 25/3/1999, p. 49.) | {
"Enunciado": "Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive\na remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos\ntrabalhistas. (SÚMULA 219, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/1999, DJ\n25/03/1999, p. 49)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. JUROS. [...]\nNA FORMA DE PRECEDENTE DA CORTE, APÓS 'AS LEIS 3.726/60 E 6449/77 OS\nCRÉDITOS TRABALHISTAS PREFEREM A TODOS OS DEMAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS\nA CUSTAS E ENCARGOS DA MASSA. NA CATEGORIA DAQUELES, ENTRETANTO, SE\nHAVERÃO SE INCLUIR OS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MASSA'. 2. O\nART. 39 DA LEI 8177/91, DE FATO, COMANDA QUE OS 'DÉBITOS TRABALHISTAS DE\nQUALQUER NATUREZA, QUANDO NÃO SATISFEITOS PELO EMPREGADOR NAS ÉPOCAS\nPRÓPRIAS ASSIM DEFINIDOS EM LEI, ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA, SENTENÇA\nNORMATIVA OU CLÁUSULA CONTRATUAL SOFRERÃO JUROS DE MORA EQUIVALENTES A\nTRD ACUMULADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA\nOBRIGAÇÃO E SEU EFETIVO PAGAMENTO'. TODAVIA, NA COMPREENSÃO DO RELATOR,\nESSA REGRA JURÍDICA NÃO RETIRA FORÇA DO COMANDO DA LEI ESPECIAL NA SUA\nPARTE FINAL, OU SEJA, OS JUROS CORRERÃO, MAS DESDE QUE O ATIVO APURADO\nBASTE PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL. NÃO É RAZOÁVEL UMA INTERPRETAÇÃO\nQUE APAGA A SITUAÇÃO ESPECIAL DA EMPRESA SOB O REGIME FALIMENTAR, DIANTE\nDA LEI POSTERIOR QUE NÃO INVADE O SEU ESPECÍFICO DOMÍNIO, LIMITANDO-SE A\nREGULAR O PAGAMENTO DOS JUROS NOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DE QUALQUER\nNATUREZA, ESTABELECENDO A FORMULA DE CALCULA-LOS. [...]\" (REsp 76943SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 07/05/1998, DJ 29/06/1998, p. 159)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESTITUIÇÕES. RESTITUIÇÕES, POR\nREFERIREM-SE A BENS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO FALIDO, NÃO SE\nSUJEITAM AOS EFEITOS DA CONCORDATA. EM PRINCÍPIO, OS CRÉDITOS\nTRABALHISTAS PREFEREM OS ENCARGOS E DÍVIDA DA MASSA. CONSOLIDOU-SE A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ, ENTRETANTO, NO SENTIDO DE QUE SE INCLUEM NA\nCATEGORIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS OS ENCARGOS QUE SÃO ORIUNDOS DA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MASSA (RESP 32.959/SP). [...]\" (REsp 6119SP, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ\n25/05/1998, p. 94)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMISSÃO DO SÍNDICO. DE ACORDO COM O\nENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA EG. SEGUNDA SEÇÃO, A COMISSÃO DO SÍNDICO SE\nINCLUI ENTRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS, COM ELES CONCORRENDO. [...]\"\n(REsp 58730SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 05/03/1998, DJ 29/06/1998, p. 189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERENCIAS. APÓS AS LEIS 3.726 E\n6.449/1977, OS CRÉDITOS TRABALHISTAS PREFEREM A TODOS OS DEMAIS,\nINCLUSIVE OS RELATIVOS A CUSTAS, DÍVIDAS E ENCARGOS DA MASSA. NA\nCATEGORIA DAQUELES, ENTRETANTO, SE HAVERÃO DE INCLUIR OS ORIUNDOS DA\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇO A MASSA. [...]\" (REsp 32959SP, Rel. Ministro\nEDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/1997, DJ 20/10/1997, p.\n52965)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 25/03/1999 p. 49JSTJ vol. 4 p. 389RSSTJ vol. 16 p. 199RSTJ vol. 125 p. 217RT vol. 763 p. 157",
"Precedentes": "REsp 76943 SP 1995/0053469-0 Decisão:07/05/1998\nDJ DATA:29/06/1998 PG:00159\nJSTJ VOL.:00004 PG:00420\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00122\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00238\nRSTJ VOL.:00113 PG:00208\nRSTJ VOL.:00125 PG:00256REsp 6119 SP 1990/0011670-8 Decisão:24/03/1998\nDJ DATA:25/05/1998 PG:00094\nJSTJ VOL.:00004 PG:00417\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00074\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00203\nRSTJ VOL.:00125 PG:00219REsp 58730 SP 1995/0000664-2 Decisão:05/03/1998\nDJ DATA:29/06/1998 PG:00189\nJSTJ VOL.:00004 PG:00426\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00109\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00232\nRSTJ VOL.:00125 PG:00250REsp 32959 SP 1993/0006527-0 Decisão:13/08/1997\nDJ DATA:20/10/1997 PG:52965\nJSTJ VOL.:00004 PG:00391\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00081\nRDR VOL.:00010 PG:00115\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00205\nRSSTJ VOL.:00024 PG:00235\nRSTJ VOL.:00125 PG:00222\nRSTJ VOL.:00099 PG:00152",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:006449 ANO:1977\nLEG:FED DEL:007661 ANO:1945\n***** LF-45 LEI DE FALENCIA\n ART:00102 ART:00124 PAR:00001 INC:00003"
} |
Súmula 218 | Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.
(Súmula n. 218, Terceira Seção, julgado em 10/2/1999, DJ de 24/2/1999, p. 106.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor\nestadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de\ncargo em comissão. (SÚMULA 218, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/1999,\nDJ 24/02/1999, p. 106)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO POSTULATÓRIA DE VANTAGEM ESTATUTÁRIA.\nINCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR ESTADUAL.\n[...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE\nSE POSTULA A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO, DE\nNATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTÁRIA, EM FUNÇÃO DA ESTABILIDADE ADQUIRIDA\nPELO TEMPO DE SERVIÇO COMISSIONADO EXERCIDO, AINDA QUE SOB A ÉGIDE DA\nLEGISLAÇÃO TRABALHISTA. [...]\" (CC 12630CE, Rel. Ministro VICENTE\nLEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/1997, DJ 14/04/1997, p. 12681)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO\nPRÓPRIO. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO\nPROPOSTA POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO, CUJA\nSITUAÇÃO FUNCIONAL ERA REGIDA POR ESTATUTO JURÍDICO PRÓPRIO, DE NATUREZA\nEMINENTEMENTE ESTATUTÁRIA. [...]\" (CC 17768BA, Rel. Ministro\nVICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/1996, DJ 11/11/1996, p.\n43648)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- COMPETÊNCIA . SERVIDOR ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. - TRATANDO-SE DE\nDIREITOS VINDICADOS POR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, DECLARA-SE A\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. [...]\" (CC 16753PE, Rel. Ministro\nWILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1996, DJ 03/06/1996,\np. 19190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CARGO EM COMISSÃO. O EXERCÍCIO\nDO CARGO EM COMISSÃO NÃO GERA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DE NATUREZA\nTRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\" (CC 11410PE,\nRel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/1995, DJ\n07/08/1995, p. 23013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. CARGO EM COMISSÃO. O EXERCÍCIO\nDO CARGO EM COMISSÃO NÃO GERA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DE NATUREZA\nTRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\" (CC 5563RO,\nRel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/1993, DJ\n13/12/1993, p. 27387)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 24/02/1999 p. 106JSTJ vol. 4 p. 375RSSTJ vol. 16 p. 183RSTJ vol. 125 p. 203RT vol. 762 p. 190",
"Precedentes": "CC 12630 CE 1995/0003583-9 Decisão:26/02/1997\nDJ DATA:14/04/1997 PG:12681\nJSTJ VOL.:00004 PG:00386\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00036\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00192\nRSTJ VOL.:00125 PG:00209CC 17768 BA 1996/0040840-8 Decisão:09/10/1996\nDJ DATA:11/11/1996 PG:43648\nJSTJ VOL.:00004 PG:00384\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00050\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00196\nRSTJ VOL.:00125 PG:00213CC 16753 PE 1996/0018209-4 Decisão:24/04/1996\nDJ DATA:03/06/1996 PG:19190\nJSTJ VOL.:00004 PG:00382\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00039\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00194\nRSTJ VOL.:00125 PG:00211CC 11410 PE 1994/0034776-6 Decisão:18/05/1995\nDJ DATA:07/08/1995 PG:23013\nJSTJ VOL.:00004 PG:00397\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00034\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00189\nRSTJ VOL.:00125 PG:00207CC 5563 RO 1993/0020888-8 Decisão:11/11/1993\nDJ DATA:13/12/1993 PG:27387\nJSTJ VOL.:00004 PG:00377\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00187\nRSTJ VOL.:00125 PG:00205",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 217(súmula cancelada) | Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.
(Súmula n. 217, Corte Especial, julgado em 23/10/2003, DJ de 10/11/2003, p. 225, DJ de 15/03/1999, p. 326, DJ de 25/02/1999, p. 77.) | {
"Enunciado": "Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da\nexecução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. (SÚMULA\n217, CORTE ESPECIAL, DJ 15/03/1999, p. 326, DJ 25/02/1999, p. 77)SÚMULA CANCELADA:A Corte Especial, na sessão de 23/10/2003, ao julgar a QO no AgRg na SS\n1.204/AM, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 217 do STJ (DJ 10/11/2003,\np. 225).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.\nDESCABIMENTO. [...] NÃO CABE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DO PRESIDENTE\nDO STJ QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA EM AÇÃO\nMANDAMENTAL. 2. INTELIGENCIA DO ART. 271, PAR. 2. DO REGIMENTO INTERNO\nDO STJ. [...]\" (AgRg na SS 601MG, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, CORTE\nESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 02/03/1998, p. 3)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESPACHO INDEFERITÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL. [...] CONSOANTE UNÍSSONA E REITERADA ORIENTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL, INCABÍVEL SE TORNA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL\nCONTRA DECISÃO EXARADA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INDEFERE PEDIDO\nDE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. [...]\"\n(AgRg na SS 443DF, Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, CORTE ESPECIAL,\njulgado em\n04/09/1996, DJ 29/10/1996, p. 41560)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.\n- O AGRAVO REGIMENTAL SÓ É CABÍVEL DO DESPACHO DO PRESIDENTE QUE CONCEDE\nA SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N. 8.038/90, ART.\n25, PAR. 2., E RISTJ, ART. 271, PAR. 2.).\" (AgRg na SS 182PI, Rel.\nMinistro WILLIAM PATTERSON, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/09/1993, DJ\n04/10/1993, p. 20479)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.\nO AGRAVO REGIMENTAL SÓ É CABÍVEL DO DESPACHO DO PRESIDENTE QUE CONCEDE A\nSUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - (LEI N.4348/64, ART. 4,\nRISTJ, ART. 271, PAR-2). [...]\" (AgRg na SS 11BA, Rel. Ministro\nANTONIO TORREÃO BRAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/03/1990, DJ\n02/04/1990, p. 2446)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 10/11/2003 p. 225DJ 15/03/1999 p. 326DJ 25/02/1999 p. 77JSTJ vol. 3 p. 483RDDT vol. 44 p. 219RSSTJ vol. 16 p. 155RSTJ vol. 125 p. 185RT vol. 762 p. 190",
"Precedentes": "AgRg na SS 601 MG 1997/0058929-3 Decisão:04/02/1998\nDJ DATA:02/03/1998 PG:00003\nJSTJ VOL.:00003 PG:00494\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00192\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00177\nRSTJ VOL.:00125 PG:00196AgRg na SS 443 DF 1996/0003360-9 Decisão:04/09/1996\nDJ DATA:29/10/1996 PG:41560\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00188\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00174\nRSTJ VOL.:00125 PG:00193\nRSTJ VOL.:00089 PG:00017AgRg na SS 182 PI 1993/0019941-2 Decisão:09/09/1993\nDJ DATA:04/10/1993 PG:20479\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00183\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00170\nRSTJ VOL.:00125 PG:00188AgRg na SS 11 BA 1990/0000449-7 Decisão:08/03/1990\nDJ DATA:02/04/1990 PG:02446\nJSTJ VOL.:00003 PG:00485\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00181\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00168\nRSTJ VOL.:00125 PG:00187",
"Referência Legislativa": "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00271 PAR:00002\nLEG:FED LEI:004348 ANO:1964\n ART:00004\nLEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n ART:00025 PAR:00002"
} |
Súmula 216 | A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio.
(Súmula n. 216, Corte Especial, julgado em 3/2/1999, REPDJ de 15/3/1999, p. 326, DJ de 01/03/1999, p. 433.) | {
"Enunciado": "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é\naferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da\nentrega na agência do correio. (SÚMULA 216, CORTE ESPECIAL, julgado em\n03/02/1999, REPDJ 15/03/1999, p. 326, DJ 01/03/1999, p. 433)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RECURSO. TEMPESTIVIDADE. [...] A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO SE\nAFERE PELA SUA APRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA, E NÃO PELA SUA POSTAGEM NA REPARTIÇÃO DOS CORREIOS. [...]\"\n(EDcl no AgRg no Ag 78261RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 18/03/1997, DJ 22/04/1997, p. 14458)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO VIA\nPOSTAL - INTEMPESTIVIDADE. [...] AFERE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO\nPELA DATA EM QUE A PETIÇÃO RESPECTIVA TENHA SIDO APRESENTADA NO\nPROTOCOLO-GERAL DO TRIBUNAL. [...]\" (AgRg no Ag 118351SP, Rel.\nMinistro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/1997, DJ\n12/05/1997, p. 18802)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIR A\nTEMPESTIVIDADE CONSIDERA-SE A DATA EM QUE A PETIÇÃO DEU ENTRADA NO\nPROTOCOLO DO TRIBUNAL, NÃO RELEVANDO AQUELA EM QUE HAJA SIDO ENTREGUE EM\nDEPENDENCIA DOS CORREIOS.\" (EDcl nos EDcl no REsp 85333RJ, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/1996, DJ\n03/02/1997, p. 723)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AFERIÇÃO DA\nTEMPESTIVIDADE DOS RECURSO POSTADOS PARA O STJ. PROTOCOLO. [...] A\nTEMPESTIVIDADE DE QUALQUER RECURSO É AFERIDA PELA DATA DE SUA\nPROTOCOLIZAÇÃO NA SECRETARIA DO STJ. EM SENDO ASSIM, A ESSE PRESSUPOSTO\nNADA INFORMA A DATA DE POSTAGEM OU DE RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS\nPETIÇÕES, EM DEPENDENCIAS OUTRAS QUE NÃO O PROTOCOLO DESTE TRIBUNAL.\n[...]\" (EDcl no AgRg no Ag 99876SP, Rel. Ministro WILLIAM\nPATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 818)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO\nDE RECURSO PERANTE O STJ. [...] O PRAZO DE RECURSO NO ÂMBITO STJ TEM SEU\nINÍCIO A CONTAR DE SUA APRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO DA CORTE. 2. RECURSO\nENVIADO PELA ECT, VIA SEDEX, TEM SUA TEMPESTIVIDADE APROVADA QUANDO DO\nSEU REGISTRO NO PROTOCOLO, A SER FEITO NO MESMO DIA DE SUA APRESENTAÇÃO.\n[...]\" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 73488PR, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/1996, DJ 25/11/1996, p. 46147)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA\nPELO CORREIO, ATRAVÉS DE SEDEX. [...] A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO\nINTERPOSTO NESTA CORTE É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA\nSECRETARIA E NÃO PELA DATA DA POSTAGEM NA AGÊNCIA DO CORREIO. [...]\"\n(AgRg nos EDcl no REsp 73170SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/1996, DJ 29/10/1996,\np. 41642)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O QUE DEFINE A\nTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO TRIBUNAL É A ENTREGA,\nDENTRO DO PRAZO, DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO E NÃO A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES\nNO CORREIO DE ORIGEM. [...]\" (EDcl nos EDcl no REsp 80938SP, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/1996, DJ\n29/10/1996, p. 41653)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM VIA CORREIO. - PETIÇÃO\nDO AGRAVO PROTOCOLIZADA FORA DO QUINQUIDIO LEGAL. - A DATA PARA AFERIÇÃO\nDOS PRAZOS E A CONSTANTE DO REGISTRO DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL, NÃO SE\nTENDO EM CONTA A DATA EM QUE FOI POSTALIZADO VIA CORREIOS. [...]\"\n(AgRg no Ag 81895RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, julgado em 06/08/1996, DJ 26/08/1996, p. 29712)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO TRANSMITIDA POR 'FAX'. PRAZO. - NA HIPÓTESE,\nAFERE-SE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PELO PROTOCOLO DO ORIGINAL NA\nSECRETARIA DO TRIBUNAL. PROTOCOLADA A PETIÇÃO FORA DO PRAZO ASSINALADO\nPELO ART. 258 DO RISTJ, O AGRAVO E INTEMPESTIVO.\" (AgRg no Ag 52111SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/1994, DJ\n05/09/1994, p. 23100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLIZAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.\nDESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE, NO CASO. [...] O RECURSO ESPECIAL HÁ DE\nSER INTERPOSTO PERANTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, DEVENDO, POR\nISSO, SER TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLIZADO NA SECRETARIA DA CORTE E NÃO DA\nJUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. [...]\" (AgRg no Ag 31132SP, Rel.\nMinistro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/1993,\nDJ 15/03/1993, p. 3814)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR TELEGRAMA.\nREITERAÇÃO POR FAX. INTEMPESTIVIDADE. DATA DO REGISTRO NO PROTOCOLO.\n[...] A TEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL DECORRE DA DATA\nCONSTANTE DO REGISTRO DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO GERAL DO TRIBUNAL,\nINEXISTINDO AMPARO LEGAL PARA QUE SE TENHA EM CONTA A DATA EM QUE\nENVIADO POR VIA POSTAL OU TELEGRÁFICA. II - INCUMBE À PARTE FORNECER, NA\nPETIÇÃO RECURSAL, A COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE INIBAM O CURSO DOS PRAZOS\nPROCESSUAIS, DADO QUE INEXIGÍVEL DESTA CORTE O CONHECIMENTO DAS\nSINGULARIDADES INERENTES AS ORGANIZAÇÕES JUDICIÁRIAS LOCAIS.\"\n(AgRg no Ag 18310RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,\nQUARTA TURMA,\njulgado em 29/09/1992, DJ 26/10/1992, p. 19056)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. TELEX. INTEMPESTIVIDADE. O PROTOCOLO NA CORTE MARCA\nA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTADO POR TELEX, E NÃO A SUA\nREMESSA. [...]\" (AgRg no Ag 9386SP, Rel. Ministro FONTES DE\nALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/1991, DJ 02/09/1991, p. 11816)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO / PRAZO. O QUE MARCA A\nTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL É SER A SUA PETIÇÃO PROTOCOLADA, NO\nSTJ, DENTRO DO PRAZO. [...]\" (AgRg no Ag 5237RJ, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1990, DJ 22/10/1990, p.\n11668)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "REPDJ 15/03/1999 p. 326DJ 01/03/1999 p. 433JSTJ vol. 3 p. 447RDDT vol. 44 p. 236RSSTJ vol. 16 p. 115RSTJ vol. 125 p. 147RT vol. 762 p. 190",
"Precedentes": "EDcl no AgRg no Ag 78261 RJ 1995/0032995-6 Decisão:18/03/1997\nDJ DATA:22/04/1997 PG:14458\nJSTJ VOL.:00003 PG:00480\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00021\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00143\nRSTJ VOL.:00125 PG:00174AgRg no Ag 118351 SP 1996/0045192-3 Decisão:25/02/1997\nDJ DATA:12/05/1997 PG:18802\nJSTJ VOL.:00003 PG:00461\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00030\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00135\nRSTJ VOL.:00125 PG:00166EDcl nos EDcl no REsp 85333 RJ 1996/0001165-6 Decisão:26/11/1996\nDJ DATA:03/02/1997 PG:00723\nJSTJ VOL.:00003 PG:00460\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00131\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00151\nRSTJ VOL.:00125 PG:00181EDcl no AgRg no Ag 99876 SP 1996/0007327-9 Decisão:18/11/1996\nDJ DATA:03/02/1997 PG:00818\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00027\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00146\nRSTJ VOL.:00125 PG:00176AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 73488 PR 1995/0044229-9 Decisão:21/10/1996\nDJ DATA:25/11/1996 PG:46147\nJSTJ VOL.:00003 PG:00449\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00119\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00141\nRSTJ VOL.:00125 PG:00168AgRg nos EDcl no REsp 73170 SP 1995/0043493-8 Decisão:09/09/1996\nDJ DATA:29/10/1996 PG:41642\nJSTJ VOL.:00003 PG:00457\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00115\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00138\nRSTJ VOL.:00125 PG:00171EDcl nos EDcl no REsp 80938 SP 1995/0062465-6 Decisão:26/08/1996\nDJ DATA:29/10/1996 PG:41653\nJSTJ VOL.:00003 PG:00472\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00129\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00149\nRSTJ VOL.:00125 PG:00179AgRg no Ag 81895 RJ 1995/0040808-2 Decisão:06/08/1996\nDJ DATA:26/08/1996 PG:29712\nJSTJ VOL.:00003 PG:00474\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00023\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00132\nRSTJ VOL.:00125 PG:00162AgRg no Ag 52111 SP 1994/0014630-2 Decisão:10/08/1994\nDJ DATA:05/09/1994 PG:23100\nJSTJ VOL.:00003 PG:00453\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00019\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00130\nRSTJ VOL.:00125 PG:00161AgRg no Ag 31132 SP 1992/0032325-1 Decisão:03/03/1993\nDJ DATA:15/03/1993 PG:03814\nJSTJ VOL.:00003 PG:00451\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00016\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00128\nRSTJ VOL.:00125 PG:00158AgRg no Ag 18310 RJ 1992/0000442-3 Decisão:29/09/1992\nDJ DATA:26/10/1992 PG:19056\nJSTJ VOL.:00003 PG:00466\nLEXSTJ VOL.:00041 PG:00035\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00122\nRSTJ VOL.:00125 PG:00152AgRg no Ag 9386 SP 1991/0003891-1 Decisão:28/05/1991\nDJ DATA:02/09/1991 PG:11816\nJSTJ VOL.:00003 PG:00464\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00014\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00120\nRSTJ VOL.:00125 PG:00150AgRg no Ag 5237 RJ 1990/0008122-0 Decisão:25/09/1990\nDJ DATA:22/10/1990 PG:11668\nJSTJ VOL.:00003 PG:00455\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00012\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00119\nRSTJ VOL.:00125 PG:00149",
"Referência Legislativa": "LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00066\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00374 ART:00508"
} |
Súmula 215 | A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
(Súmula n. 215, Primeira Seção, julgado em 24/11/1998, DJ de 4/12/1998, p. 82.) | {
"Enunciado": "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão\nvoluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (SÚMULA\n215, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/1998, DJ 04/12/1998, p. 82)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO 'INDENIZAÇÃO ESPECIAL' PELA\nDISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO\nART. 43 DO CTN. [...] A NÃO-INCIDÊNCIA DO IR SOBRE AS DENOMINADAS VERBAS\nINDENIZATÓRIAS A TÍTULO DE INCENTIVO A IMPROPRIAMENTE DENOMINADA\n'DEMISSÃO VOLUNTÁRIA', COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR (RESP\n125.791-SP, VOTO-VISTA, JULGADO EM 14/12/1997), DECORRE DA CONSTATAÇÃO\nDE NÃO CONSTITUIREM ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS SUBSUMIDOS NA HIPÓTESE DO\nART. 43 DO CTN. [...]\" (REsp 144760SP, Rel. Ministro ADHEMAR\nMACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/1998, DJ 16/03/1998, p. 91)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO. INCENTIVADA, DO CONTRATO DE TRABALHO.\nA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE TODO E QUALQUER\nVALOR RECEBIDO PELO EMPREGADO EM RAZÃO DA CHAMADA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA\nESTÁ SALVO DO IMPOSTO DE RENDA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO\nRELATOR, PARA QUEM A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA QUE ESTÁ ISENTA DO IMPOSTO\nDE RENDA É AQUELA QUE COMPENSA O EMPREGADO PELA PERDA DO EMPREGO, E\nCORRESPONDE AOS VALORES QUE ELE PODE EXIGIR EM JUÍZO, COMO DIREITO SEU,\nSE A VERBA NÃO FOR PAGA PELO EMPREGADOR NO MOMENTO DA DESPEDIDA\nIMOTIVADA - TAL COMO EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 6., V, DA LEI N.\n7.713, DE 1998, QUE DEIXOU DE SER APLICADO SEM DECLARAÇÃO FORMAL DE\nINCONSTITUCIONALIDADE. [...]\" (REsp 125171SP, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/1997, DJ 25/02/1998, p. 45)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS,\nPELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO\n(ART. 43 DO CTN). NA DENÚNCIA CONTRATUAL INCENTIVADA, AINDA QUE COM O\nCONSENTIMENTO DO EMPREGADO, PREVALECE A SUPREMACIA DO PODER ECONÔMICO\nSOBRE O HIPOSSUFICIENTE, COMPETINDO, AO PODER PÚBLICO E,\nESPECIFICAMENTE, AO JUDICIÁRIO, APRECIAR A LIDE DE MODO A PRESERVAR,\nTANTO QUANTO POSSÍVEL, OS DIREITOS DO OBREIRO, PORQUANTO, NA RESCISÃO DO\nCONTRATO NÃO ATUAM AS PARTES COM IGUALDADE NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.\nNO PROGRAMA DE INCENTIVO A DISSOLUÇÃO DO PACTO LABORAL, OBJETIVA A\nEMPRESA (OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DIMINUIR A DESPESA COM A\nFOLHA DE PAGAMENTO DE SEU PESSOAL, PROVIDÊNCIA QUE EXECUTARIA COM OU SEM\nO ASSENTIMENTO DOS TRABALHADORES, EM GERAL, E A ACEITAÇÃO, POR ESTES,\nVISA A EVITAR A RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA, PREJUDICIAL AOS SEUS\nINTERESSES. O PAGAMENTO QUE SE FAZ AO OPERÁRIO DISPENSADO (PELA VIA DO\nINCENTIVO) TEM A NATUREZA DE RESSARCIMENTO E DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA\nDO EMPREGO, ALÉM DE LHE ASSEGURAR O CAPITAL NECESSÁRIO PARA A PRÓPRIA\nMANUTENÇÃO E DE SUA FAMÍLIA, DURANTE CERTO PERÍODO, OU, PELO MENOS, ATÉ\nA CONSECUÇÃO DE OUTRO TRABALHO. A INDENIZAÇÃO AUFERIDA, NESTAS\nCONDIÇÕES, NÃO SE ERIGE EM RENDA, NA DEFINIÇÃO LEGAL, TENDO DUPLA\nFINALIDADE: RESSARCIR O DANO CAUSADO E, AO MENOS EM PARTE,\nPREVIDENCIALMENTE, PROPICIAR MEIOS PARA QUE O EMPREGADO DESPEDIDO\nENFRENTE AS DIFICULDADES DOS PRIMEIROS MOMENTOS, DESTINADOS A PROCURA DE\nEMPREGO OU DE OUTRO MEIO DE SUBSISTÊNCIA. O 'QUANTUM' RECEBIDO TEM\nFEIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DA RESSARCITÓRIA, CONSTITUINDO,\nDESENGANADAMENTE, MERA INDENIZAÇÃO, INDENE À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.\n[...]\" (REsp 153242SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 15/12/1997, DJ 02/03/1998, p. 40)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE\nINCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. NÃO\nCONSTITUINDO RENDA, MAS INDENIZAÇÃO, DE NATUREZA REPARATÓRIA, QUE NÃO\nPODE SER OBJETO DE TRIBUTAÇÃO, AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO\nÀ DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE\nRENDA.\" (REsp 140132SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 01/12/1997, DJ 09/02/1998, p. 15)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO\nPAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.\n- A 'DEMISSÃO INCENTIVADA' RESULTA DE COMPRA E VENDA, EM QUE O OPERÁRIO\nALIENA DE SEU PATRIMÔNIO O BEM DA VIDA CONSTITUÍDO PELA RELAÇÃO DE\nEMPREGO, RECEBENDO, COMO PREÇO, VALOR CORRESPONDENTE AO DESFALQUE\nSOFRIDO. TAL PREÇO NÃO É FATO GERADOR DE IMPOSTO SOBRE RENDA OU\nPROVENTO.\" (REsp 127121SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/1997, DJ 09/12/1997, p. 64608)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUANTIAS RECEBIDAS. IMPOSTO DE RENDA.\nNÃO INCIDÊNCIA. [...] TODO E QUALQUER 'QUANTUM' RECEBIDO EM FUNÇÃO DE\nADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA NÃO ESTÁ SUJEITO À\nINCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE TAL VALOR NÃO CONSTITUI RENDA,\nNEM CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. [...]\" (REsp 143767SP, Rel.\nMinistro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/1997, DJ\n02/02/1998, p. 79)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -\nINDENIZAÇÃO. A VANTAGEM OFERECIDA PELA EMPREGADORA, À DEMISSÃO\nVOLUNTÁRIA, É INDENIZAÇÃO E NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE\nRENDA POR NÃO SER RENDA NEM PROVENTOS. [...]\" (REsp 149716DF, Rel.\nMinistro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/1997, DJ\n09/02/1998, p. 12)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 04/12/1998 p. 82JSTJ vol. 2 p. 439RDDT vol. 41 p. 220RSSTJ vol. 16 p. 77RSTJ vol. 125 p. 109RT vol. 762 p. 190",
"Precedentes": "REsp 144760 SP 1997/0058265-5 Decisão:19/02/1998\nDJ DATA:16/03/1998 PG:00091\nJSTJ VOL.:00002 PG:00471\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00161\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00099\nRSTJ VOL.:00125 PG:00131REsp 125171 SP 1997/0020715-3 Decisão:18/12/1997\nDJ DATA:25/02/1998 PG:00045\nJSTJ VOL.:00002 PG:00463\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00140\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00081\nRSTJ VOL.:00125 PG:00111REsp 153242 SP 1997/0076881-3 Decisão:15/12/1997\nDJ DATA:02/03/1998 PG:00040\nJSTJ VOL.:00002 PG:00454\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00170\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00108\nRSTJ VOL.:00125 PG:00139REsp 140132 SP 1997/0048625-7 Decisão:01/12/1997\nDJ DATA:09/02/1998 PG:00015\nJSTJ VOL.:00002 PG:00460\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00153\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00092\nRSTJ VOL.:00125 PG:00123REsp 127121 SP 1997/0024555-1 Decisão:07/11/1997\nDJ DATA:09/12/1997 PG:64608\nJSTJ VOL.:00002 PG:00450\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00148\nRDDT VOL.:00030 PG:00148\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00088\nRSTJ VOL.:00125 PG:00119REsp 143767 SP 1997/0056495-9 Decisão:03/11/1997\nDJ DATA:02/02/1998 PG:00079\nJSTJ VOL.:00002 PG:00441\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00156\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00095\nRSTJ VOL.:00125 PG:00126REsp 149716 DF 1997/0067818-0 Decisão:03/11/1997\nDJ DATA:09/02/1998 PG:00012\nJSTJ VOL.:00002 PG:00445\nLEXSTJ VOL.:00124 PG:00165\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00102\nRSTJ VOL.:00125 PG:00134",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 214 | O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.
(Súmula n. 214, Terceira Seção, julgado em 23/9/1998, DJ de 2/10/1998, p. 250.) | {
"Enunciado": "O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de\naditamento ao qual não anuiu. (SÚMULA 214, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.\nACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. EXAME DA PRORROGAÇÃO DA\nDÍVIDA. [...] A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NESTA CORTE CONSTRUIU O\nPENSAMENTO DE QUE, DEVENDO SER O CONTRATO DE FIANÇA INTERPRETADO\nRESTRITIVAMENTE, NÃO SE PODE ADMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR POR\nENCARGOS LOCATÍCIOS ACRESCIDOS AO PACTUADO ORIGINALMENTE SEM A SUA\nANUÊNCIA. [...]\" (REsp 151071MG, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA\nTURMA, julgado em 25/11/1997, DJ 19/12/1997, p. 67581)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA -\nOBRIGAÇÃO COM PRAZO INDETERMINADO - RECURSO ESPECIAL - NOVAÇÃO SEM\nANUENIO DOS FIADORES - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, 1.006, E 1.500 DO CÓDIGO\nCIVIL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. [...] OS FIADORES NÃO PODEM SER\nRESPONSABILIZADOS POR OBRIGAÇÕES NOVAS, COM AS QUAIS NÃO TENHAM ANUIDO,\nEXPRESSAMENTE. OS AJUSTES FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS CONTRATANTES\nNÃO OBRIGAM OS FIADORES. 4. A MAJORAÇÃO DO LOCATIVO NÃO PREVISTA EM\nCLÁUSULA ESPECÍFICA E A MUDANÇA DA PERIODICIDADE DOS REAJUSTES,\nCONFIGURAM NOVAÇÃO, EIS QUE ALTERAM O CONTEÚDO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO,\nAFASTADO, DIRETAMENTE, O CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. 5. NÃO SE PODE\nFALAR EM OBRIGAÇÃO PERPÉTUA DO FIADOR, CONTRA A SUA VONTADE, AINDA QUE O\nCONTRATO TENHA SIDO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO. A NOVAÇÃO SEM O\nCONSENTIMENTO DO FIADOR, O EXONERA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. [...]\" (REsp\n64019SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em\n01/07/1997, DJ 25/08/1997, p. 39407)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. MORATÓRIA. FIANÇA. EXONERAÇÃO. LIMITES. [...]\nNOS TERMOS DO ART. 1.483 DO CÓDIGO CIVIL, A FIANÇA DEVE SER INTERPRETADA\nDE MANEIRA RESTRITIVA, RAZÃO PELA QUAL OS RECORRENTES, SEM SUA ANUÊNCIA,\nNÃO RESPONDEM POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE PACTO ADICIONAL FIRMADO\nENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, MORMENTE EM CASOS TAIS, ONDE SE CONCEDEU\nMORATÓRIA. [...]\" (REsp 90552SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,\nSEXTA TURMA, julgado em 02/06/1997, DJ 23/06/1997, p. 29199)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIADOR. ACORDO PARA REAJUSTE DE ALUGUEL. [...] NÃO TENDO O\nFIADOR PARTICIPADO DE ACORDO PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO LOCATÍCIO, NÃO\nPODE SER RESPONSABILIZADO PELOS ACRÉSCIMOS VERIFICADOS NO ALUGUEL.\n[...]\" (REsp 74859SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\njulgado em 15/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20653)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. [...] SENDO A FIANÇA CONTRATO QUE NÃO ADMITE\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, O FIADOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR\nOBRIGAÇÕES RESULTANTES DE PACTO ADICIONAL AJUSTADO ENTRE LOCADOR E\nLOCATÁRIO SEM A SUA ANUÊNCIA. [...]\" (REsp 61947SP, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/1996, DJ 06/05/1996, p.\n14437)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO. FIANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS DE QUE NÃO PARTICIPOU O\nFIADOR. [...] A TEOR DO ART. 1.483, CC, QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO\nEXTENSIVA AO CONTRATO DE FIANÇA, NÃO PODE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO\nPOR DIFERENÇAS DE ALUGUÉIS AJUSTADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE QUE NÃO FOI\nCIENTIFICADO. [...]\" (REsp 50437SP, Rel. Ministro WILLIAM\nPATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/1996, DJ 16/12/1996, p. 50959)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LOCAÇÃO - FIANÇA - AÇÃO REVISIONAL. [...] NÃO RESPONDE O FIADOR PELOS\nACRÉSCIMOS VERIFICADOS NO ALUGUEL, SE NÃO FORA CITADO COMO LITISCONSORTE\nNA REVISIONAL, CONSIDERANDO QUE A FIANÇA É CONTRATO BENÉFICO QUE NÃO\nADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. [...]\" (REsp 62728RJ, Rel. Ministro\nCID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/1996, DJ\n22/04/1996, p. 12594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE\nLOCAÇÃO. FIADORES. PACTO ADICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.483 DO CC. [...]\n'SENDO A FIANÇA CONTRATO BENÉFICO, QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO\nEXTENSIVA, NÃO PODE SER O FIADOR RESPONSABILIZADO POR MAJORAÇÕES DE\nALUGUERES, AVENÇADAS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, EM PACTO ADICIONAL A QUE\nNÃO ANUIU. O FIADOR SÓ RESPONDE PELAS MAJORAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO A\nQUE SE VINCULOU.' (RESP NR. 10.987/RS). [...]\" (REsp 64273SP, Rel.\nMinistro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ\n09/10/1995, p. 33620)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. FIANÇA. [...] O ARTIGO 1483 DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE\nEXPRESSAMENTE, QUE A FIANÇA DEVE SE DAR POR ESCRITO E NÃO ADMITE\nINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ASSIM SENDO, SE HOUVE O AJUSTAMENTO DO VALOR DA\nLOCAÇÃO MAIOR DO QUE ESTIPULADO NO CONTRATO, COM A TRANSIGÊNCIA DA\nLOCATÁRIA, OS FIADORES NÃO ESTARÃO OBRIGADOS A RESPONDER PELO DÉBITO\nCOBRADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM 'ASSENTIMENTO TÁCITO'. [...]\"\n(REsp 34981SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em\n13/12/1994, DJ 27/03/1995, p. 7200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 02/10/1998 p. 250JSTJ vol. 2 p. 409RSSTJ vol. 16 p. 41RSTJ vol. 125 p. 75RT vol. 758 p. 150",
"Precedentes": "REsp 151071 MG 1997/0072055-1 Decisão:25/11/1997\nDJ DATA:19/12/1997 PG:67581\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00071\nRSTJ VOL.:00125 PG:00104REsp 64019 SP 1995/0018520-2 Decisão:01/07/1997\nDJ DATA:25/08/1997 PG:39407\nJSTJ VOL.:00002 PG:00434\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00060\nRSTJ VOL.:00125 PG:00093\nRT VOL.:00746 PG:00194REsp 90552 SP 1996/0017099-1 Decisão:02/06/1997\nDJ DATA:23/06/1997 PG:29199\nJSTJ VOL.:00002 PG:00431\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00068\nRSTJ VOL.:00125 PG:00101REsp 74859 SP 1995/0047891-9 Decisão:15/04/1997\nDJ DATA:19/05/1997 PG:20653\nJSTJ VOL.:00001 PG:00393\nJSTJ VOL.:00002 PG:00417\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00066\nRSTJ VOL.:00125 PG:00099REsp 61947 SP 1995/0011101-2 Decisão:02/04/1996\nDJ DATA:06/05/1996 PG:14437\nJSTJ VOL.:00001 PG:00386\nJSTJ VOL.:00002 PG:00415\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00053\nRSTJ VOL.:00125 PG:00086\nRSTJ VOL.:00087 PG:00347REsp 50437 SP 1994/0019083-2 Decisão:19/03/1996\nDJ DATA:16/12/1996 PG:50959\nJSTJ VOL.:00002 PG:00427\nLEXSTJ VOL.:00094 PG:00110\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00050\nRSTJ VOL.:00125 PG:00082REsp 62728 RJ 1995/0014020-9 Decisão:12/03/1996\nDJ DATA:22/04/1996 PG:12594\nJSTJ VOL.:00001 PG:00389\nJSTJ VOL.:00002 PG:00411\nRATARJ VOL.:00029 PG:00069\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00056\nRSTJ VOL.:00125 PG:00089\nRT VOL.:00730 PG:00186REsp 64273 SP 1995/0019798-7 Decisão:22/08/1995\nDJ DATA:09/10/1995 PG:33620\nJSTJ VOL.:00002 PG:00425\nRDR VOL.:00004 PG:00243\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00064\nRSTJ VOL.:00125 PG:00097REsp 34981 SP 1993/0013173-7 Decisão:13/12/1994\nDJ DATA:27/03/1995 PG:07200\nJSTJ VOL.:00002 PG:00420\nLEXSTJ VOL.:00073 PG:00235\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00045\nRSTJ VOL.:00125 PG:00077\nRT VOL.:00717 PG:00273",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:01483"
} |
Súmula 213 | O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
(Súmula n. 213, Primeira Seção, julgado em 23/9/1998, DJ de 2/10/1998, p. 250.) | {
"Enunciado": "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do\ndireito à compensação tributária. (SÚMULA 213, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 23/09/1998, DJ 02/10/1998, p. 250)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O RECONHECIMENTO DE\nQUE O MANDADO DE SEGURANÇA É MEIO APTO PARA A DECLARAÇÃO DE QUE\nDETERMINADO TRIBUTO É COMPENSÁVEL COM OUTRO SUPÕE QUE O WRIT TENHA\nOBSERVADO AS EXIGÊNCIAS PRÓPRIAS, SENDO A TEMPESTIVIDADE A PRIMEIRA\nDELAS. HIPÓTESE EM QUE, DEPENDENDO A COMPENSAÇÃO DO RECONHECIMENTO\nJUDICIAL DE CRÉDITO QUE REMONTA AO ANO-BASE DE 1989, O PRAZO PARA A\nIMPETRAÇÃO SE CONTA A PARTIR DA DATA EM QUE, ENTÃO, O TRIBUTO FOI\nRECOLHIDO A MAIOR. [...]\" (EDcl no REsp 77226MG, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 02/03/1998, p. 53)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE -\nPOSSIBILIDADE DE REVER-SE O LANÇAMENTO. - É POSSÍVEL CONCEDER-SE MANDADO\nDE SEGURANÇA, PARA QUE SE RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO\nTRIBUTÁRIA, RESERVANDO-SE AO FISCO, A POSSIBILIDADE DE REVER O\nLANÇAMENTO.\" (REsp 148742SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1998, DJ 13/04/1998, p. 82)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI 7.689/1988). CONTRIBUIÇÃO PARA\nO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (LEI COMPLEMENTAR\n70/1991). COMPENSAÇÃO (LEI 8.383/1991): MANDADO DE SEGURANÇA.\nPOSSIBILIDADE. [...] OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA\nO FINSOCIAL, CUJA EXAÇÃO FOI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (RE\n150.764-1), SÃO COMPENSÁVEIS DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE COM AQUELES\nDEVIDOS A CONTA DE COFINS, NO ÂMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.\n[...] II - A IN 67/1992, COMO NORMA COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 66,\nPAR. 4., DA LEI 8.383/1991, NÃO PODERIA CRIAR ÓBICES AO INSTITUTO DA\nCOMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO PREVISTO NA LEI DE REGENCIA, DEVENDO\nLIMITAR-SE A SUA SIMPLES REGULAMENTAÇÃO. III - O MANDADO DE SEGURANÇA É\nMEIO PRÓPRIO PARA EXAME DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, VISTO QUE A\nCOMPENSAÇÃO DA EXAÇÃO EM TELA SE REFERE A QUESTÃO APENAS DE DIREITO.\n[...]\" (REsp 137790PA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 05/02/1998, DJ 02/03/1998, p. 64)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] A PARTIR\nDO JULGAMENTO DO ERESP 78.301/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MIN. ARI\nPARGENDLER, A 1A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL VEM ACOLHENDO A POSSIBILIDADE DE\nSE EFETUAR COMPENSAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. [...]\" (REsp 145138SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/1997,\nDJ 15/12/1997, p. 66298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ADMISSIBILIDADE, EM\nTESE. ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECIDIR SOBRE\nA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, SENDO A QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO.\"\n(REsp 148824PB, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n16/10/1997, DJ 17/11/1997, p. 59511)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FINSOCIAL E COFINS\n- CABIMENTO DA VIA JUDICIAL - INCONSTITUCIONAL (RE 159.764-1) - LEI\n7.689/1988, ART. 9. [...] - O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI MEIO\nPRÓPRIO PARA O EXAME DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES A\nCONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL COM PARCELAS VINCENDAS DA COFINS, POR SE\nTRATAR DE QUESTÃO APENAS DE DIREITO. - DECLARADA INCONSTITUCIONAL A\nCONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CRIADA PELO ART. 9. DA LEI 7.689, DE 1988\n(RE 159.764-1), OS VALORES RECOLHIDOS A ESSE TÍTULO, APÓS SEREM\nCORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO, SÃO COMPENSAVEIS\nCOM AQUELES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA\nSEGURIDADE SOCIAL - COFINS. [...]\" (REsp 119155SE, Rel. MIN.\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/1997, DJ 20/10/1997, p.\n53028)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 02/10/1998 p. 250JSTJ vol. 1 p. 443RDDT vol. 39 p. 208RSSTJ vol. 16 p. 11RSTJ vol. 125 p. 45RT vol. 758 p. 150",
"Precedentes": "EDcl no REsp 77226 MG 1995/0054027-4 Decisão:10/02/1998\nDJ DATA:02/03/1998 PG:00053\nJSTJ VOL.:00001 PG:00201\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00015\nRSTJ VOL.:00125 PG:00047REsp 148742 SP 1997/0065931-3 Decisão:10/02/1998\nDJ DATA:13/04/1998 PG:00082\nJSTJ VOL.:00001 PG:00452\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00036\nRSTJ VOL.:00125 PG:00070REsp 137790 PA 1997/0043804-0 Decisão:05/02/1998\nDJ DATA:02/03/1998 PG:00064\nJSTJ VOL.:00001 PG:00206\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00023\nRSTJ VOL.:00125 PG:00055REsp 145138 SP 1997/0059336-3 Decisão:03/11/1997\nDJ DATA:15/12/1997 PG:66298\nJSTJ VOL.:00001 PG:00445\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00029\nRSTJ VOL.:00125 PG:00062REsp 148824 PB 1997/0066013-3 Decisão:16/10/1997\nDJ DATA:17/11/1997 PG:59511\nJSTJ VOL.:00001 PG:00213\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00038\nRSTJ VOL.:00125 PG:00071REsp 119155 SE 1997/0009832-0 Decisão:07/08/1997\nDJ DATA:20/10/1997 PG:53028\nJSTJ VOL.:00001 PG:00454\nRSSTJ VOL.:00016 PG:00019\nRSTJ VOL.:00125 PG:00051",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 212(súmula cancelada) | A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
(Súmula n. 212, Primeira Seção, julgado em 11/5/2005, DJe de 19/9/2022, DJ de 23/05/2005, p. 371, DJ de 02/10/1998, p. 250.) | {
"Enunciado": "A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação\ncautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. (SÚMULA 212,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005)SÚMULA ALTERADA:A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11/05/2005, deliberou pela\nALTERAÇÃO do enunciado da Súmula 212 do STJ.REDAÇÃO ANTERIOR:A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida\nliminar. (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998, PG. 250)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n.\n375, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 212 do STJ (DJe 19/09/2022).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM\nRECORRER. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 212 DO STJ. [...]\nNão há interesse em recorrer, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a\ncontrovérsia atinente à impossibilidade da compensação tributária via\nação cautelar, restando prejudicado o exame das demais questões. 2. A\njurisprudência do STJ veda a possibilidade de compensar tributos por\nmeio de liminar - leia-se também 'medidas cautelares e antecipação de\ntutela' (Súmula n. 212/STJ). [...]\" (REsp 128700CE, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2004, DJ\n28/02/2005, p. 258)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS VIA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 212/STJ. [...] Esta Corte Superior já firmou o entendimento de\nque não é possível a compensação de tributos via antecipação de tutela.\nAplicação da Súmula 212/STJ. [...]\" (AgRg no Ag 418418SP, Rel.\nMinistra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ\n20/09/2004, p. 185)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS VIA LIMINAR.\nIMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. SÚMULA 212 DO STJ. [...] Esta Colenda Corte\njá firmou o entendimento no sentido de que a compensação de tributos não\né possível de ser efetivada via liminar em mandado de segurança, ou em\nação cautelar, ou em antecipação de tutela, face à ausência do conjunto\ndos requisitos previstos no art. 273, do CPC, para o seu deferimento. I\n- Aplicação da Súmula nº 212/STJ: 'A compensação de créditos tributários\nnão pode ser deferida por medida liminar.' [...]\" (AgRg no REsp\n537736SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n09/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 231)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TUTELA ANTECIPADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE\nRECOLHIDOS. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERDA DO AGRAVO INTERPOSTO\nDA DECISÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. TUTELA\nCASSADA NOS TERMOS DA SÚMULA 212/STJ. [...] Não perde o seu objeto o\nagravo de instrumento desafiado de decisão que concede antecipação da\ntutela, em sobrevindo a sentença de mérito da ação. A decisão que\nconcede antecipação da tutela não é substituída pela decisão de mérito\nposto que os seus efeitos permanecem até que seja cassada pela instância\nsuperior. 'Não há relação de continência entre a tutela antecipada e a\nsentença de mérito. A aludida tutela não antecipa simplesmente a\nsentença de mérito; antecipa, sim, a própria execução dessa sentença,\nque, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela\nantecipada. (REsp 112.111/PR; Min. Ari Pargendler.)' 2. Pacificada a\njurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que o instituto da compensação, via liminar em mandado de\nsegurança ou em ação cautelar, ou em qualquer tipo de provimento que\nantecipe a tutela da ação, não é permitido. Aplicação da Súmula nº\n212/STJ: 'A compensação de créditos tributários não pode ser deferida\npor medida liminar'. [...]\" (REsp 546150RJ, Rel. Ministro JOSÉ\nDELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2003, DJ 08/03/2004, p. 176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - SÚMULA N.212 DO STJ.\n[...] Aplicável a Súmula n. 212 do STJ, ainda quando se tratar de\ncompensação de créditos de tributos sujeitos ao lançamento por\nhomologação. [...]\" (AgRg no REsp 357028RJ, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2002, DJ 19/05/2003, p. 174)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO\nSUSTENTANDO A POSSIBILIDADE DE SEREM OS VALORES COMPENSADOS POR MANDADO\nDE SEGURANÇA. QUESTÕES DIVERSAS. [...] A embargante buscava o sucesso da\ntese que admite a compensação em mandado de segurança, o que não mais\ncomporta discussão. Mas o que o acórdão embargado decidiu (e também é\npacífico) é que a compensação não pode ser autorizada por decisão\nliminar. Na falta de embargos declaratórios, como não se apontou um só\nacórdão dissentindo daquilo que decidiu a Turma, os embargos de\ndivergência não poderiam ter seguimento.\" (AgRg nos EREsp 152397SP,\nRel. MIN. HELIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/05/1998, DJ\n24/08/1998, p. 5)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPENSAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR LEI NUM. 8.383/91 (ART.\n66). [...] A CAUTELAR NÃO SE PRESTA PARA AFIRMAÇÃO DA SUFICIÊNCIA,\nCERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS LANÇADOS COMO COMPENSÁVEIS. [...]\"\n(REsp 158768CE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 02/04/1998, DJ 25/05/1998, p. 44)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPENSAÇÃO - COFINS - FINSOCIAL - LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA -\nIMPOSSIBILIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REITERADOS\nPRECEDENTES, NÃO TEM ADMITIDO CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE\nSEGURANÇA PARA AUTORIZAR COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. [...]\" (REsp\n137489PE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n19/02/1998, DJ 20/04/1998, p. 28)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM O COFINS -\nMEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO [...] - A COMPENSAÇÃO DE\nCRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO EXIGE APURAÇÃO ANTECIPADA, VIA\nJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO REFERIDO CRÉDITO,\nCONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO NESTA EG. CORTE. - SENDO A COMPENSAÇÃO\nMEIO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE NATUREZA INQUESTIONAVELMENTE\nSATISFATIVA, NÃO PODE SER RECONHECIDA EM MEDIDA LIMINAR, POR ISSO QUE\nNÃO SE ADEQUA A VIA ELEITA. [...]\" (REsp 153993PE, Rel. MIN.\nPEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/1997, DJ 09/03/1998, p.\n72)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM\nCAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE\nPELA VIA ELEITA. [...] É ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE A\nINADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DE\nMEDIDAS CAUTELARES E LIMINARES. [...]\" (RMS 8206SP, Rel. Ministro\nADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/1997, DJ 15/12/1997, p.\n66351)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ATO JUDICIAL. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS\nTRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. INCABÍVEL\nA OBTENÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATRAVÉS DE SIMPLES\nMEDIDA LIMINAR.\" (REsp 150796CE, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 03/11/1997, DJ 24/11/1997, p. 61188)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM TRIBUTO DA\nMESMA NATUREZA. DESCABIMENTO. [...] NÃO CABE POSTULAR NO ÂMBITO ESTREITO\nDA LIMINAR, EM CAUTELAR INOMINADA, A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS\nAO FINSOCIAL COM OUTROS PERTINENTES AO COFINS. II - 'IN CASU', AO PEDIR\nA CONCESSÃO DE LIMINAR, COM O ESCOPO DE LHE ASSEGURAR O DIREITO DE\nPROCEDER A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE SUA TITULARIDADE, DE SORTE A\nEXTINGUI-LOS, FORMULA O POSTULANTE PEDIDO DE FEIÇÃO INQUESTIONAVELMENTE\nSATISFATIVA, O QUE NÃO SE COMPADECE COM O PERFIL TÉCNICO PROCESSUAL DO\nPROVIMENTO CAUTELAR. [...]\" (REsp 121315PR, Rel. Ministro DEMÓCRITO\nREINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1997, DJ 30/06/1997, p.\n30949)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS\nNOS EXERCÍCIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO\nDA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR. A\nCOMPENSAÇÃO PRODUZ EFEITOS DEFINITIVOS, SENDO INCOMPATÍVEL COM\nPROVIMENTO LIMINAR. [...]\" (RMS 4970SP, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/1995, DJ 06/11/1995, p.\n37558)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJe 19/09/2022DJ 23/05/2005 p. 371DJ 02/10/1998 p. 250RSSTJ vol. 15 p. 401RSTJ vol. 191 p. 587",
"Precedentes": "AgRg nos EREsp 152397 SP 1998/0012370-9 Decisão:29/05/1998\nDJ DATA:24/08/1998 PG:00005\nJSTJ VOL.:00001 PG:00432\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00411\nRSTJ VOL.:00125 PG:00019AgRg no Ag 418418 SP 2001/0069257-3 Decisão:19/08/2004\nDJ DATA:20/09/2004 PG:00185\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00405AgRg no REsp 357028 RJ 2001/0127367-8 Decisão:16/04/2002\nDJ DATA:19/05/2003 PG:00174\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00413AgRg no REsp 537736 SP 2003/0092176-0 Decisão:09/12/2003\nDJ DATA:22/03/2004 PG:00231\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00416REsp 121315 PR 1997/0013785-6 Decisão:05/06/1997\nDJ DATA:30/06/1997 PG:30949\nJSTJ VOL.:00001 PG:00434\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00420\nRSTJ VOL.:00125 PG:00026REsp 128700 CE 1997/0027456-0 Decisão:02/12/2004\nDJ DATA:28/02/2005 PG:00258\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00423REsp 137489 PE 1997/0043319-6 Decisão:19/02/1998\nDJ DATA:20/04/1998 PG:00028\nJSTJ VOL.:00001 PG:00437\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00427\nRSTJ VOL.:00125 PG:00029REsp 150796 CE 1997/0071439-0 Decisão:03/11/1997\nDJ DATA:24/11/1997 PG:61188\nJSTJ VOL.:00001 PG:00215\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00430\nRSTJ VOL.:00125 PG:00032REsp 153993 PE 1997/0079457-1 Decisão:15/12/1997\nDJ DATA:09/03/1998 PG:00072\nJSTJ VOL.:00001 PG:00218\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00433\nRSTJ VOL.:00125 PG:00035REsp 158768 CE 1997/0090664-7 Decisão:02/04/1998\nDJ DATA:25/05/1998 PG:00044\nJSTJ VOL.:00001 PG:00427\nJSTJ VOL.:00003 PG:00144\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00436\nRSTJ VOL.:00125 PG:00038REsp 546150 RJ 2003/0095978-1 Decisão:02/12/2003\nDJ DATA:08/03/2004 PG:00176\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00441RMS 4970 SP 1994/0032620-3 Decisão:06/09/1995\nDJ DATA:06/11/1995 PG:37558\nJSTJ VOL.:00001 PG:00191\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00450\nRSTJ VOL.:00125 PG:00021RMS 8206 SP 1997/0004152-2 Decisão:27/11/1997\nDJ DATA:15/12/1997 PG:66351\nJSTJ VOL.:00001 PG:00439\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00452\nRSTJ VOL.:00125 PG:00023",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00798 ART:00799"
} |
Súmula 211 | Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
(Súmula n. 211, Corte Especial, julgado em 1/7/1998, DJ de 3/8/1998, p. 366.) | {
"Enunciado": "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da\noposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a\nquo. (SÚMULA 211, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/1998, DJ 03/08/1998,\np. 366)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 545, CPC). [...] OS PADRÕES LEGAIS\nAPONTADOS COMO CONTRARIADOS, PARA REEXAME, NÃO PRESCINDEM DE\nPREQUESTIONAMENTO. A OMISSÃO DEVE SER SUPRIDA PELA INTERPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. CASO INSATISFATÓRIO A SUA APRECIAÇÃO, COMO\nCONDIÇÃO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, IMPÕE-SE A ALEGAÇÃO DE\nVIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II. [...]\" (AgRg no Ag 123760SP, Rel.\nMinistro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/1997, DJ\n24/03/1997, p. 8990)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] TEMAS CONTROVERTIDOS NÃO OBJETO DE EXAME PELO TRIBUNAL 'A QUO'.\nINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA SUPRIR OMISSÃO. REJEIÇÃO,\nSEM APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS. VEICULAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO,\nEM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. UMA VEZ REJEITADOS\nOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, INTERPOSTOS COM A FINALIDADE DE TRAZER A\nDEBATE TEMA SOBRE O QUAL SE OMITIU O TRIBUNAL 'A QUO', NÃO SE TEM POR\nSUPRIDO O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, CABENDO A PARTE ALEGAR, NAS\nRAZÕES DO APELO NOBRE, CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, CPC. [...]\"\n(AgRg no Ag 103682DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50784)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO\nPREQUESTIONAMENTO: CONCEITO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO\nPREQUESTIONAMENTO PELA SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:\nINOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES FEDERAIS NOVAS:\nIMPRESCINDIBILIDADE. [...] QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EXCLUIU O REU-DENUNCIANTE (ORA\nRECORRENTE) DO PROCESSO E CONDENOU O DENUNCIADO (DETRAN/PR) A RESSARCIR\nO AUTOR. INCONFORMADO, O DETRAN/PR APELOU, PLEITEANDO A REFORMA DA\nSENTENÇA EM RAZÃO DE 'ERROR IN JUDICANDO' COMETIDO PELO JUIZ DE DIREITO.\nQUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O TJPR ANULOU A SENTENÇA, POR TER O\nJUIZ DE PRIMEIRO GRAU COMETIDO \"ERROR IN PROCEDENDO\". IRRESIGNADO, O ORA\nRECORRENTE INTERPOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE QUE O TRIBUNAL\nESTADUAL SE PRONUNCIASSE ACERCA DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 460, 512 E\n515 DO CPC. O TJPR REJEITOU OS EMBARGOS, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA\nDE OMISSÃO A SER SUPRIDA, NÃO EMITINDO, POR CONSEQUÊNCIA, JUÍZO SOBRE OS\nDISPOSITIVOS RETRO. NÃO SE DANDO POR VENCIDO, O RÉU-DENUNCIANTE RECORREU\nDE ESPECIAL, ALEGANDO QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TJPR CONTRARIOU OS\nPRINCÍPIOS DO 'NE EAT JUDEX ULTRA PETITA PARTIUM', DO 'TANTUM DEVOLUTUM\nQUANTUM APELLATUM' E DA PROIBIÇÃO DA 'REFORMATIO IN PEJUS'. II - O\nREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO CONSISTE NA EXIGÊNCIA\nDE QUE O TRIBUNAL 'A QUO' TENHA APRECIADO E SOLUCIONADO A QUESTÃO\nFEDERAL SUSCITADA NO RECURSO ENDEREÇADO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. É\nPRESCINDÍVEL, PARA QUE ESTEJA SATISFEITO ESSE REQUISITO DE\nADMISSIBILIDADE, QUE O TRIBUNAL INFERIOR FAÇA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS\nLEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS, BASTANDO QUE DECIDA SOBRE AS MATÉRIAS\nJURÍDICAS NELES INCERTAS. III - NÃO BASTA, PARA QUE ESTEJA CUMPRIDO O\nREQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, A SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE O TRIBUNAL INFERIOR EMITA JUÍZO ACERCA\nDA QUESTÃO FEDERAL A SER SUSCITADA NO RECURSO EXCEPCIONAL. IV - SE,\nAPESAR DE PROVOCADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O TRIBUNAL 'A QUO' SE\nNEGA A EMITIR PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS PONTOS TIDOS COMO OMISSIVOS,\nCONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS, DEVE O RECORRENTE ESPECIAL ALEGAR\nCONTRARIEDADE AO ART. 535, CPC, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO\nPROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS, AO INVÉS DE INSISTIR NA\nTESE DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS, CUJAS MATÉRIAS NÃO FORAM\nAPRECIADAS E SOLUCIONADAS. V - AS QUESTÕES FEDERAIS - INCLUSIVE OS\n'ERRORES IN PROCEDENDO' - SURGIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEVEM SER\nPREQUESTIONADAS, SOB PENA DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\n[...]\" (REsp 6720PR, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 10/10/1996, DJ 04/11/1996, p. 42454)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. [...] SE ESTÁ EVIDENCIADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nCENTRAL, OMISSÃO ESTA NÃO SUPRIMIDA POR OCASIÃO DOS EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, DEVE A PARTE RECORRENTE APONTAR VIOLAÇÃO AO\nART. 535, II, DO CPC, PARA CARACTERIZAR O PREQUESTIONAMENTO. [...]\"\n(REsp 90056SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 17/06/1996, DJ 19/08/1996, p. 28443)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. [...] NÃO VERSADA A MATÉRIA NO\nJULGADO RECORRIDO, INADMISSÍVEL PRETENDER-SE TENHA HAVIDO VULNERAÇÃO DA\nLEI. SE, APRECIANDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DEIXOU-SE DE DECIDIR QUESTÃO\nQUE O DEVERIA TER SIDO, PODERA TER HAVIDO CONTRARIEDADE DA LEI\nPROCESSUAL (C.P.C., ART. 535), MAS NÃO SE HÁ DE TER COMO SUPRIDA A\nEXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. [...]\" (AgRg no Ag 74405PA, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/1996, DJ\n03/06/1996, p. 19250)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NA ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. QUESTÃO NOVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] O\nRECURSO ESPECIAL SÓ PROSPERA, COM FULCRO NA ALÍNEA 'A', SE A MATÉRIA\nJURÍDICA TIVER SIDO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXIGE-SE A\nINTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO,\nEMBORA A ALEGADA OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL TENHA SURGIDO APENAS NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. PARA QUE O STJ CONHEÇA DO RECURSO ESPECIAL É\nNECESSÁRIO QUE A QUESTÃO FEDERAL NOVA TENHA SIDO TRATADA NO ARESTO\nGUERREADO. [...]\" (REsp 36996SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nSEXTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 26/02/1996, p. 4091)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. OFENSA A LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.\nIMPRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO\nARTIGO 535, INCISO II DO CPC. [...] É LICITO À PARTE OPOR EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS VISANDO PREQUESTIONAR MATÉRIA EM RELAÇÃO A QUAL O ACÓRDÃO\nRECORRIDO QUEDOU-SE OMISSO, EMBORA SOBRE ELE DEVESSE SE PRONUNCIAR. A\nREJEIÇÃO DESTES EMBARGOS, SE IMPERTINENTE, DETERMINA A SUBSISTÊNCIA DA\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CUJO CONHECIMENTO SE PRETENDE\nDEVOLVER AO STJ, CUMPRINDO AO RECORRENTE, EM SE JULGANDO PREJUDICADO,\nINTERPOR RECURSO ESPECIAL CALCADO EM VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO ARTIGO 535,\nINCISO II DO CPC, PORQUANTO A DECISÃO DOS EMBARGOS NÃO TERIA SUPRIDO A\nOMISSÃO APONTADA. A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO DEBATIDA, SUBVERTE O\n'ITER' PROCESSUAL, AO TEMPO EM QUE SURPREENDE A PARTE ADVERSA,\nSUPRINDO-LHE A PRERROGATIVA DO CONTRADITÓRIO, E CRIA PARA A CORTE\nSUPERIOR O ÔNUS DE APRECIAR TEMA INÉDITO. A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE\nVIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC INDUZ A NULIDADE DO ACORDÃO\nVERGASTADO, IMPONDO QUE OUTRO SEJA PROFERIDO PELO TRIBUNAL 'A QUO',\nCONTENDO A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PRETERIDA. [...]\" (AgRg no Ag 67820SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n04/09/1995, DJ 25/09/1995, p. 31089)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS REJEITADOS PELO TRIBUNAL 'A QUO'. IMPOSSÍVEL O ACESSO AO\nRECURSO ESPECIAL SE O TEMA NELE INSERTO NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA\nCORTE DE ORIGEM. TAL AUSÊNCIA NÃO É SUPRIDA PELA MERA OPOSIÇÃO DOS\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL QUE OS EMBARGOS SEJAM\nACOLHIDOS PELA CORTE DE ORIGEM PARA QUE SEJA SANADA A POSSÍVEL OMISSÃO\nCONSTANTE DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. SE O ORGÃO JULGADOR PERSISTIR NA\nOMISSÃO, REJEITANDO OS EMBARGOS, DEVE A PARTE VEICULAR NO RECURSO\nESPECIAL A OFENSA AS REGRAS PROCESSUAIS PERTINENTES E NÃO INSISTIR NA\nVIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS RELATIVOS AO MÉRITO DA CAUSA, SEM QUE\nSOBRE ELES HAJA O TRIBUNAL 'A QUO' EMITIDO JUÍZO EXPLÍCITO. [...]\"\n(REsp 43622SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 01/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16912)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR CÂMARA DO\nTRIBUNAL ESTADUAL. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE. EMBARGOS\nDECLARATÓRIOS REJEITADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. [...] HAVENDO A\nCÂMARA JULGADORA, AO DECIDIR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXADO DE\nPRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÃO DE INEGÁVEL RELEVÂNCIA QUE HAVIA SIDO\nEXPRESSAMENTE SUSCITADA PELA AGRAVANTE, IMPÕE-SE, UMA VEZ NÃO SANADA A\nOMISSÃO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS, RECONHECER AFRONTADO O ART. 535, CPC.\nII - TAL RECONHECIMENTO, TENDO EM VISTA A PECULIAR DISCIPLINA A QUE\nSUJEITO O RECURSO ESPECIAL, PREJUDICA A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO EM\nRELAÇÃO A QUAL SE VERIFICOU A OMISSÃO, ISSO, PORQUE, DIANTE DA CERTEZA\nDE QUE O COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU SE OMITIU EM APRECIA-LA, NÃO SE HÁ\nCOMO CONCEBE-LA PREQUESTIONADA. [...]\" (REsp 40167SP, Rel. MIN.\nSALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/1994, DJ\n06/03/1995, p. 4365)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PONTO OMISSO (CPC, ART. 535, II). SE O ACÓRDÃO\nOMITIU PONTO SOBRE QUE DEVIA PRONUNCIAR-SE O TRIBUNAL, O ÓRGÃO JULGADOR,\nQUANDO PROVOCADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HÁ DE SOBRE ELE EMITIR\nPRONUNCIAMENTO, DE MODO CLARO. CASO EM QUE SE RECONHECE A NULIDADE, PARA\nQUE OUTRO ACÓRDÃO SEJA PROFERIDO, COM O ESCLARECIMENTO DA OMISSÃO.\n[...]\" (REsp 28871RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 30/11/1992, DJ 15/02/1993, p. 1686)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 03/08/1998 p. 366RDDT vol. 37 p. 224RSSTJ vol. 15 p. 343RSTJ vol. 108 p. 351RT vol. 755 p. 189",
"Precedentes": "AgRg no Ag 123760 SP 1996/0058614-4 Decisão:20/02/1997\nDJ DATA:24/03/1997 PG:08990\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00357\nRSTJ VOL.:00108 PG:00362AgRg no Ag 103682 DF 1996/0014974-7 Decisão:18/11/1996\nDJ DATA:16/12/1996 PG:50784\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00354\nRSTJ VOL.:00108 PG:00360REsp 6720 PR 1990/0013060-3 Decisão:10/10/1996\nDJ DATA:04/11/1996 PG:42454\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00364\nRSTJ VOL.:00108 PG:00369\nRSTJ VOL.:00092 PG:00121REsp 90056 SP 1996/0014979-8 Decisão:17/06/1996\nDJ DATA:19/08/1996 PG:28443\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00395\nRSTJ VOL.:00108 PG:00396AgRg no Ag 74405 PA 1995/0025006-3 Decisão:07/05/1996\nDJ DATA:03/06/1996 PG:19250\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00347\nRSTJ VOL.:00108 PG:00357REsp 36996 SP 1993/0020249-9 Decisão:16/10/1995\nDJ DATA:26/02/1996 PG:04091\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00378\nRSTJ VOL.:00108 PG:00381\nRSTJ VOL.:00083 PG:00331AgRg no Ag 67820 SP 1995/0012017-8 Decisão:04/09/1995\nDJ DATA:25/09/1995 PG:31089\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00343\nRSTJ VOL.:00108 PG:00353REsp 43622 SP 1994/0002980-2 Decisão:01/06/1994\nDJ DATA:27/06/1994 PG:16912\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00392\nRSTJ VOL.:00108 PG:00394REsp 40167 SP 1993/0030163-2 Decisão:14/03/1994\nDJ DATA:06/03/1995 PG:04365\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00386\nRSTJ VOL.:00108 PG:00388REsp 28871 RJ 1992/0027828-0 Decisão:30/11/1992\nDJ DATA:15/02/1993 PG:01686\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00374\nRSTJ VOL.:00108 PG:00378",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00535 INC:00002"
} |
Súmula 210 | A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.
(Súmula n. 210, Primeira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 5/6/1998, p. 112.) | {
"Enunciado": "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta\n(30) anos. (SÚMULA 210, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ\n05/06/1998, p. 112)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"FGTS [...] A PRESCRIÇÃO É DE TRINTA ANOS. [...]\" (REsp 129197SC,\nRel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/1997, DJ\n20/10/1997, p. 52992)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. [...] O FGTS\nNÃO TEM A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ISTO SIM,\nCOMPATIBILIZANDO-SE COM AQUELAS DE FEIÇÃO SOCIAL, PORTANTO, NÃO\nESPELHANDO TRIBUTOS, SUJEITANDO-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO.\nASSIM COMPREENDE-SE MESMO PARA O INTERREGNO ANTERIOR A EC 8/77. [...]\"\n(EREsp 35124MG, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 10/09/1997, DJ 03/11/1997, p. 56205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS [...] PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA [...] O PRAZO PRESCRICIONAL\nPARA A CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS É DE 30 ANOS.\n[...]\" (REsp 126000AL, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 19/06/1997, DJ 01/09/1997, p. 40770)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. [...] PRESCRIÇÃO. As ações propostas contra o FGTS, reclamando\ndiferenças de correção monetária não creditadas nas contas vinculadas,\nprescrevem em trinta anos. [...]\" (REsp 113586AL, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/1997, DJ 02/06/1997, p.\n23779)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO. CONTAS VINCULADAS. CEF. LEGITIMIDADE.\nUNIÃO FEDERAL E BANCOS DEPOSITÁRIOS. ILEGITIMIDADE. [...] É DEVIDA A\nCORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS COM BASE NOS\nPERCENTUAIS APURADOS PELO IPC, POR SER ESTE O ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE\nA REALIDADE INFLACIONÁRIA DO PERÍODO CONSTANTE DOS AUTOS. 2.\nPACIFICOU-SE NO ÂMBITO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE\nA CEF É A PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES QUE\nVERSEM SOBRE O REAJUSTE DO SALDO DAS CONTAS DO FGTS, POR SER A GESTORA\nDO FUNDO, SENDO ANTES ILEGÍTIMA A UNIÃO FEDERAL E OS BANCOS\nDEPOSITÁRIOS. [...]\" (REsp 109999SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/1997, DJ 10/03/1997, p. 5931)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. [...]\nFIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES\nDO EXCELSO PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA\nO FGTS ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO, NÃO SE LHE\nAPLICANDO AS NORMAS TRIBUTÁRIAS PERTINENTES AOS PRAZOS EXTINTIVOS.\n[...]\" (REsp 36972PR, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 03/06/1996, DJ 17/06/1996, p. 21473)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\n[...] AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS\nCOMO TRIBUTOS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, QUANDO\nPERDERAM ESTA CARACTERÍSTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES\nSOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO\nCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONTUDO, NA HIPÓTESE, TRATANDO DE CRÉDITOS\nRELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES À EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA\nCONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174\nDO CTN. [...]\" (REsp 79385DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 04/03/1996, p. 5391)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO F.G.T.S. DÉBITO ANTERIOR À\nEMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. SE OS DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES\nREFEREM-SE A PERÍODOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, O\nPRAZO PRESCRICIONAL ERA DE CINCO ANOS; APÓS A EMENDA, A PRESCRIÇÃO\nTRINTENÁRIA FOI RESTABELECIDA.\" (REsp 30308SP, Rel. MIN. HELIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18682)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. [...] NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES DO\nFGTS O DISPOSTO NOS ARTS. 173 E 174 DO CTN. [...]\" (REsp 11089MS,\nRel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/1993,\nDJ 30/08/1993, p. 17271)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E DO FGTS - NATUREZA\nJURÍDICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES DO STF.\n[...] Assente o entendimento sobre a natureza de contribuição social dos\nrecolhimentos devidos à previdência e ao FGTS, o prazo prescricional é\ntrintenário. 2. Até o advento da EC nº 8/77, apenas os débitos\nprevidenciários sujeitavam-se às regras do CTN quanto à prescrição,\nconforme orientação da Suprema Corte. 3. Não se opera a prescrição\nintercorrente quando o exeqüente não deu causa à paralisação do feito.\n[...]\" (REsp 31694RJ, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 14/04/1993, DJ 28/06/1993, p. 12877)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS - NATUREZA JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77.\nAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DE NÃO SE AJUSTAREM A QUALQUER DOS\nTRÊS TIPOS DE TRIBUTOS DESCRITOS NO CTN, MANTEM COM ESTES FUNDAMENTAL\nDIFERENÇA TELEOLÓGICA: DESTINAM-SE A UM FUNDO QUE, EMBORA SOB GERÊNCIA\nESTATAL, E DE PROPRIEDADE PRIVADA. TAIS CONTRIBUIÇÕES ERAM TRATADAS COMO\nTRIBUTOS, ATÉ O ADVENTO NA EC N. 8/77. SUA COBRANÇA, ENTÃO, PRESCREVIA\nEM CINCO ANOS, A TEOR DO ART. 174 DO CTN. APÓS A EC N. 8/77 O PRAZO\nPRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS FOI RESTABELECIDO (LEI N. 6.830/80).\"\n(REsp 11772SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 08/03/1993, p. 3094)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ART. 144, DA LEI\n3807/60. [...] AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DEVIDOS AO FGTS\nNÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA E, POR TAL MOTIVO NÃO LHES APLICA A\nPRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174, DO CTN, MAS SIM, O PRAZO PRESCRICIONAL\nDE TRINTA ANOS - ART. 144, DA LOPS, POR TRATAR-SE DE CONTRIBUIÇÃO\nSOCIAL. [...]\" (REsp 11084SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 21/10/1991, DJ 18/11/1991, p. 16506)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FGTS. PRESCRIÇÃO. CTN, ARTIGO 174. LEI N. 3807, DE 1960, ART.\n144. LEI 6830/80, ART. 2, PAR-2. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO\nQUINQUENAL DO ART. 174, CTN. ADVENTO DA LEI 6830, DE 1980, ART. 2,\nPAR-9, RESTAURANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRESCRIÇÃO, NO CASO,\nCONSUMADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 6830/80.\" (REsp 1311PI, Rel.\nMinistro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS\nVELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 05/06/1998 p. 112RSSTJ vol. 15 p. 273RSTJ vol. 108 p. 291RT vol. 753 p. 172",
"Precedentes": "REsp 129197 SC 1997/0028442-5 Decisão:15/09/1997\nDJ DATA:20/10/1997 PG:52992\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00338\nRSTJ VOL.:00108 PG:00347EREsp 35124 MG 1996/0025404-4 Decisão:10/09/1997\nDJ DATA:03/11/1997 PG:56205\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00277\nRSTJ VOL.:00108 PG:00293REsp 126000 AL 1997/0022550-0 Decisão:19/06/1997\nDJ DATA:01/09/1997 PG:40770\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00336\nRSTJ VOL.:00108 PG:00344REsp 113586 AL 1996/0072231-5 Decisão:15/05/1997\nDJ DATA:02/06/1997 PG:23779\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00331\nRSTJ VOL.:00108 PG:00340REsp 109999 SC 1996/0063037-2 Decisão:06/02/1997\nDJ DATA:10/03/1997 PG:05931\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00324\nRSTJ VOL.:00108 PG:00334REsp 36972 PR 1993/0020004-6 Decisão:03/06/1996\nDJ DATA:17/06/1996 PG:21473\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00318\nRSTJ VOL.:00108 PG:00329REsp 79385 DF 1995/0058687-8 Decisão:13/12/1995\nDJ DATA:04/03/1996 PG:05391\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00321\nRSTJ VOL.:00108 PG:00331REsp 30308 SP 1992/0031980-7 Decisão:31/05/1995\nDJ DATA:19/06/1995 PG:18682\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00302\nRSTJ VOL.:00108 PG:00315REsp 11089 MS 1991/0009671-7 Decisão:14/06/1993\nDJ DATA:30/08/1993 PG:17271\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00294\nRSTJ VOL.:00108 PG:00309REsp 31694 RJ 1993/0002129-0 Decisão:14/04/1993\nDJ DATA:28/06/1993 PG:12877\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00304\nRSTJ VOL.:00108 PG:00317REsp 11772 SP 1991/0011663-7 Decisão:16/12/1992\nDJ DATA:08/03/1993 PG:03094\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00297\nRSTJ VOL.:00108 PG:00311REsp 11084 SP 1991/0009666-0 Decisão:21/10/1991\nDJ DATA:18/11/1991 PG:16506\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00291\nRSTJ VOL.:00108 PG:00306\nRSTJ VOL.:00036 PG:00371REsp 1311 PI 1989/0011519-7 Decisão:06/06/1990\nDJ DATA:06/08/1990 PG:07325\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00284\nRSTJ VOL.:00108 PG:00300",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00173 ART:00174\nLEG:FED LEI:003807 ANO:1960\n***** LOPS-60 LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL\n ART:00144\nLEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n ART:00002 PAR:00009\nLEG:FED EMC:000008 ANO:1977"
} |
Súmula 209 | Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
(Súmula n. 209, Terceira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 3/6/1998, p. 68.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de\nverba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (SÚMULA 209,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"- COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO E MÁ APLICAÇÃO DE VERBAS.\nFATO NOVO. COMPETÊNCIA DO STJ. - SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE VERBAS\nREPASSADAS AO MUNICÍPIO POR ENTIDADE FEDERAL E JÁ INCORPORADAS NO\nPATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE DEVE SER APURADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nESTADUAL. TODAVIA, RECONHECIDA NOVA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUAL SEJA A DE\nQUE O DENUNCIADO EXERCE, ATUALMENTE, O CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, A\nCOMPETÊNCIA TRANSFERE-SE PARA O STJ. [...]\" (CC 15734RO, Rel.\nMinistro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/1996, DJ\n23/09/1996, p. 35048)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL. PREFEITO. VERBA FEDERAL. DESVIO. CRIME. COMPETÊNCIA.\n[...] A VERBA QUE A UNIÃO FEDERAL OU SEUS AGENTES ENTREGA AO MUNICÍPIO\nSE INCORPORA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 2. O CRIME DE DESVIO DE VERBA\nFEDERAL PRATICADO POR PREFEITO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA\nJURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]\" (CC 13073RS, Rel. Ministro\nEDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/1995, DJ 05/02/1996, p.\n1351)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS\nCONVENIADAS. - COMPETÊNCIA. TRADICIONAL JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS\nSUPERIORES, ORA ADOTADA PELO STJ, SOBRE COMPETIR TAL AÇÃO PENAL À\nJUSTIÇA ESTADUAL, HOJE A SEUS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA (CF. ART. 29, VIII).\"\n(CC 12578RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35604)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - PREFEITO MUNICIPAL - DESVIO DE\nVERBAS FEDERAIS. - COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO APRECIAR E\nJULGAR ORIGINARIAMENTE, OS CRIMES DE MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA\nPRATICADO POR EX-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.\" (CC\n13574RS, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 26/09/1995, DJ 23/10/1995, p. 35609)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. DESVIO DE\nVERBAS FEDERAIS. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E\nJULGAMENTO DE PREFEITO ACUSADO DE MAU EMPREGO DE VERBAS CONCEDIDAS POR\nENTIDADES FEDERAIS, JÁ INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.\" (CC\n14073RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n26/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36716)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL. COMPETÊNCIA. PREFEITO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS\nDESTINADAS A MUNICIPIO MEDIANTE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS DA\nUNIÃO. - A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM CONSAGRADO O ENTENDIMENTO\nDE QUE O DESVIO DE VERBA, REPASSADA PELA UNIÃO PARA O MUNICÍPIO,\nDESTINADA AO CUSTEIO DE OBRAS OU SERVIÇOS DO SEU PECULIAR INTERESSE, NÃO\nCONSTITUI FEDERAL, NÃO SE APLICANDO À HIPÓTESE A REGRA DO ART. 109, IV,\nDA CARTA MAGNA. - SE A DENÚNCIA CONTÉM FATOS DISTINTOS, SEM NEXO DE\nCAUSALIDADE, DEVE CADA UM SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE O JUÍZO\nCOMPETENTE, DEVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSANTE ENCAMINHAR AS\nPEÇAS PERTINENTES AO JUÍZO FEDERAL. [...]\" (CC 14039RS, Rel.\nMinistro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/1995, DJ\n02/10/1995, p. 32325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE JURISDIÇÕES. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PREFEITO\nMUNICIPAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO\nMUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, UMA VEZ QUE O TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA É O JUIZ NATURAL DO PREFEITO MUNICIPAL (CF, ART. 29, VIII.\nSÚMULA N. 133/TFR). [...]\" (CC 5281RS, Rel. Ministro ADHEMAR\nMACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/1993, DJ 07/02/1994, p. 1108)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 03/06/1998 p. 68RSSTJ vol. 15 p. 249RSTJ vol. 108 p. 271RT vol. 753 p. 172",
"Precedentes": "CC 15734 RO 1995/0063194-6 Decisão:28/02/1996\nDJ DATA:23/09/1996 PG:35048\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00269\nRSTJ VOL.:00108 PG:00286CC 13073 RS 1995/0013207-9 Decisão:19/10/1995\nDJ DATA:05/02/1996 PG:01351\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00258\nRSTJ VOL.:00108 PG:00278CC 12578 RS 1995/0003289-9 Decisão:26/09/1995\nDJ DATA:23/10/1995 PG:35604\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00255\nRSTJ VOL.:00108 PG:00275CC 13574 RS 1995/0021535-7 Decisão:26/09/1995\nDJ DATA:23/10/1995 PG:35609\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00260\nRSTJ VOL.:00108 PG:00279CC 14073 RS 1995/0030677-8 Decisão:26/09/1995\nDJ DATA:30/10/1995 PG:36716\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00265\nRSTJ VOL.:00108 PG:00283CC 14039 RS 1995/0030139-3 Decisão:04/09/1995\nDJ DATA:02/10/1995 PG:32325\nLEXSTJ VOL.:00078 PG:00338\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00262\nRSTJ VOL.:00108 PG:00281\nRT VOL.:00729 PG:00508CC 5281 RS 1993/0017764-8 Decisão:02/12/1993\nDJ DATA:07/02/1994 PG:01108\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00253\nRSTJ VOL.:00108 PG:00273",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00029 INC:00010"
} |
Súmula 208 | Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
(Súmula n. 208, Terceira Seção, julgado em 27/5/1998, DJ de 3/6/1998, p. 68.) | {
"Enunciado": "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por\ndesvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.\n(SÚMULA 208, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EX-PREFEITO. DESVIO. VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO\nDE CONTAS PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. ART. 312 CP. [...] É\nCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL\nINSTAURADA COM O FITO DE APURAR O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART.\n312 DO CÓDIGO PENAL, POR EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO\nTERIA DESVIADO VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O MINISTÉRIO\nDA AGRICULTURA. [...]\" (CC 18517SP, Rel. Ministro FERNANDO\nGONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/1997, DJ 26/05/1997, p.\n22471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO. PROCESSUAL PENAL. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL JULGAR PREFEITO\nACUSADO DE DESVIO DE VERBAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE CONVÊNIO\nCOM A UNIÃO (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO).\" (CC\n14358RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n09/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20551)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENAL - VERBA SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU -\nFirmou-se jurisprudência de a competência para processar e julgar\nPrefeito Municipal, de imputação de desvio de verba sujeita a prestação\nde Contas perante o TCU ser da Justiça Federal, ante o remanescente\ninteresse da União Federal.\" (CC 14061RS, Rel. Ministro LUIZ\nVICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1996, DJ\n12/05/1997, p. 18756)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO QUE DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO\nTERIA SE APROPRIADO DE VERBA FEDERAL SUJEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS\nPERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. [...] PRESENTE, INDUBITAVELMENTE,\nO INTERESSE FEDERAL DA UNIÃO OU REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO,\nINTERESSE ESSE QUE, TAMBÉM, ARROSTA PARA ESFERA DOS FEITOS CRIMINAIS\nDERIVADOS, IMPÕE-SE COMO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O DESATE DA\nCONTENDA. [...]\" (CC 15426RS, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ 27/05/1996, p. 17806)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.\nEX-SECRETÁRIO ESTADUAL. DESVIO DE VERBA FEDERAL SUBORDINADA AO CONTROLE\nDO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ATRAVÉS DE CONVÊNIO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM FEDERAL.\" (CC 15703RO, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/1996, DJ 22/04/1996, p. 12524)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 03/06/1998 p. 68RSSTJ vol. 15 p. 231RSTJ vol. 108 p. 257RT vol. 753 p. 172",
"Precedentes": "CC 18517 SP 1996/0067612-7 Decisão:23/04/1997\nDJ DATA:26/05/1997 PG:22471\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00247\nRSTJ VOL.:00108 PG:00268CC 14358 RS 1995/0034767-9 Decisão:09/04/1997\nDJ DATA:19/05/1997 PG:20551\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00238\nRSTJ VOL.:00108 PG:00262CC 14061 RS 1995/0030171-7 Decisão:24/04/1996\nDJ DATA:12/05/1997 PG:18756\nRMP VOL.:00009 PG:00489\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00235\nRSTJ VOL.:00108 PG:00259CC 15426 RS 1995/0054527-6 Decisão:27/03/1996\nDJ DATA:27/05/1996 PG:17806\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00240\nRSTJ VOL.:00108 PG:00263CC 15703 RO 1995/0063044-3 Decisão:13/03/1996\nDJ DATA:22/04/1996 PG:12524\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00243\nRSTJ VOL.:00108 PG:00266",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00109 INC:00004"
} |
Súmula 207 | É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acordão proferido no Tribunal de origem.
(Súmula n. 207, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 44.) | {
"Enunciado": "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes\ncontra o acordão proferido no Tribunal de origem. (SÚMULA 207, CORTE\nESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA ORIGEM. DECISÃO\nRECORRIDA PROLATADA POR MAIORIA DE VOTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.\nCOMPETE A ESTE STJ JULGAR, EM RECURSO ESPECIAL, AS CAUSAS DECIDIDAS EM\nÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS. SENDO A DECISÃO, EM\nAPELAÇÃO, PROLATADA POR MAIORIA DE VOTOS, FAR-SE-IA NECESSÁRIA A\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E NÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO\nQUE REJEITADOS ESTES POR VOTAÇÃO UNÂNIME.\" (AgRg no Ag 139132SP,\nRel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/1997, DJ\n25/08/1997, p. 39364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. INADMISSÍVEL EM RELAÇÃO A PARTE NÃO UNÂNIME DO\nJULGAMENTO DA APELAÇÃO, JÁ QUE PASSÍVEL DE REVISÃO, NAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS, PELA VIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES.\" (REsp 39624BA,\nRel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/1997, DJ\n19/05/1997, p. 20628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. NÃO CABIMENTO DE\nRECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE SE LANÇAR MÃO DOS EMBARGOS\nINFRINGENTES. [...] CASO INEXAURIDA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, ATRAVÉS DE\nEMBARGOS INFRINGENTES, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM\nFACE DE ACÓRDÃO JULGADO POR MAIORIA DE VOTOS EM APELAÇÃO. [...]\" (REsp\n98807SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n10/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 38974)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME. NÃO CABE RECURSO ESPECIAL QUANTO\nÀ PARTE NÃO UNÂNIME DE ACORDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS, PORTANTO,\nAINDA RECORRÍVEL. [...]\" (AgRg no REsp 74089RN, Rel. Ministro ASSIS\nTOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/1995, DJ 26/02/1996, p. 4043)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL DECISÃO NÃO UNÂNIME AUSÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES.\nTENDO HAVIDO VOTO VENCIDO HÁ DE SE INTERPOR EMBARGOS INFRINGENTES PARA\nABRIR A POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO FOI EXAURIDA A INSTÂNCIA\nORDINÁRIA. [...]\" (REsp 64468SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1995, DJ 14/08/1995, p. 23996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO NÃO UNÂNIME. DEIXANDO A PARTE DE INTERPOR OS\nEMBARGOS INFRINGENTES, PARA FAZER PREVALECER VOTO MINORITÁRIO QUE LHE\nFOI FAVORÁVEL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, O RECURSO ESPECIAL QUE ELA\nINTERPÔS NÃO PODE SER CONHECIDO.\" (AgRg no Ag 56886RJ, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/1995, DJ\n29/05/1995, p. 15522)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA POR\nVOTAÇÃO NÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES.\nNÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. ENUNCIADO N. 281 DA\nSÚMULA/STF. [...] A QUESTÃO QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, HAJA\nSIDO DECIDIDA POR VOTAÇÃO MAJORITÁRIA, DEVE SER REAPRECIADA, EM SEDE DE\nEMBARGOS INFRINGENTES, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO TRIBUNAL LOCAL, SOB PENA\nDE, A MINGUA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS, VIR A SER RECONHECIDA A\nINVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE A TENHA POR OBJETO (ART. 105, III,\nDA CONSTITUIÇÃO).\" (REsp 46677GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35321)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO. SIMPLESMENTE MAJORITÁRIA A\nDECISÃO COMBATIDA, INADMISSÍVEL O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA SÚMULA\n281 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]\" (REsp 54159PE, Rel.\nMinistro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ\n14/11/1994, p. 30962)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/04/1998 p. 44RDDT vol. 33 p. 238RSSTJ vol. 15 p. 205RSTJ vol. 108 p. 235RT vol. 752 p. 132",
"Precedentes": "AgRg no Ag 139132 SP 1997/0009935-0 Decisão:05/06/1997\nDJ DATA:25/08/1997 PG:39364\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00211\nRSTJ VOL.:00108 PG:00239REsp 39624 BA 1993/0028318-9 Decisão:15/04/1997\nDJ DATA:19/05/1997 PG:20628\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00216\nRSTJ VOL.:00108 PG:00242REsp 98807 SP 1996/0038965-9 Decisão:10/09/1996\nDJ DATA:14/10/1996 PG:38974\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00227\nRSTJ VOL.:00108 PG:00252AgRg no REsp 74089 RN 1995/0045266-9 Decisão:13/12/1995\nDJ DATA:26/02/1996 PG:04043\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00214\nRSTJ VOL.:00108 PG:00241REsp 64468 SP 1995/0020249-2 Decisão:05/06/1995\nDJ DATA:14/08/1995 PG:23996\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00225\nRSTJ VOL.:00108 PG:00251AgRg no Ag 56886 RJ 1994/0029144-2 Decisão:14/03/1995\nDJ DATA:29/05/1995 PG:15522\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00209\nRSTJ VOL.:00108 PG:00237REsp 46677 GO 1994/0010531-2 Decisão:08/11/1994\nDJ DATA:19/12/1994 PG:35321\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00218\nRSTJ VOL.:00108 PG:00244REsp 54159 PE 1994/0028423-3 Decisão:18/10/1994\nDJ DATA:14/11/1994 PG:30962\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00223\nRSTJ VOL.:00108 PG:00249",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00530\nLEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00105 INC:00003"
} |
Súmula 206 | A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
(Súmula n. 206, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 44.) | {
"Enunciado": "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera\na competência territorial resultante das leis de processo. (SÚMULA 206,\nCORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 44)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA\nCUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA ESTADO\nFEDERADO, NO FORO EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE DERAM ORIGEM À DEMANDA,\nE NÃO NO DA CAPITAL: POSSIBILIDADE. FORO PRIVILEGIADO DO ESTADO-MEMBRO:\nINEXISTÊNCIA. [...] Por não gozarem de foro privilegiado, podem os\nEstados Federados ser demandados no foro onde ocorreram os fatos que\nderam origem à lide, mesmo que esse não seja o da Comarca da Capital.\nInteligência dos arts. 99, 100 e 578 do CPC. [...]\" (REsp 46385SC,\nRel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/1996, DJ\n03/03/1997, p. 4619)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA ESTADO-MEMBRO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA.\n[...] O ESTADO-MEMBRO NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS JUÍZO PRIVATIVO\n(VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS QUE DEVAM CORRER NA COMARCA DA CAPITAL,\nQUANDO A FAZENDA FOR AUTORA, RÉ OU INTERVENIENTE [...]\" (AgRg no Ag\n92717PR, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 13/12/1996, DJ 03/02/1997, p. 696)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA. FORO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO\nFISCAL. [...] CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, O ESTADO-MEMBRO NÃO\nTEM FORO PRIVILEGIADO, MAS APENAS VARAS ESPECIALIZADAS, POR ISSO QUE,\nTRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA ESTADUAL, A COMPETÊNCIA SE\nFIXA PELO LOCAL DO FATO, EX VI DO ART. 100, IV, D, DO CPC. [...]\"\n(REsp 80482MG, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 22/02/1996, DJ 18/03/1996, p. 7545)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA - ESTADO FEDERADO - FORO DA CAPITAL - FORO EM QUE\nOCORRERAM OS FATOS DA LIDE (CPC, ART. 100). [...] OS ESTADOS FEDERADOS\nPODEM SER DEMANDADOS, TANTO NO FORO DA CAPITAL, QUANTO NO LOCAL EM QUE\nOCORREU O FATO EM TORNO DO QUAL SE DESENVOLVE A LIDE (CPC, ART. 100).\"\n(REsp 67186SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 19/06/1995, DJ 28/08/1995, p. 26603)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DE FORO - ARTIGOS 99 E 100, CPC.\n[...] O ESTADO-MEMBRO NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO, MAS JUÍZO PRIVATIVO\n(VARA ESPECIALIZADA), NAS CAUSAS QUE DEVAM CORRER NA COMARCA DA CAPITAL,\nQUANDO A FAZENDA FOR AUTORA, RÉ OU INTERVENIENTE. NAS CAUSAS\nPERTENCENTES À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE QUALQUER OUTRA COMARCA NÃO\nPODE A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ATRAIR ESSAS CAUSAS PARA O FORO DA\nCAPITAL, ART. 94, 99 E 100, IV, 'A', CPC). [...]\" (REsp 34816MG,\nRel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n08/02/1995, DJ 06/03/1995, p. 4318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FAZENDA ESTADUAL. FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. É COMPETENTE\nPARA A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL NO ESTADO DO PARANÁ O FORO DO\nDOMICÍLIO DO DEVEDOR, NÃO DISPONDO A FAZENDA DAQUELE ESTADO DE FORO\nPRIVILEGIADO. [...]\" (REsp 49457PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/1994, DJ 10/10/1994, p. 27117)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AUTARQUIA ESTADUAL. FORO COMPETENTE. A AUTARQUIA ESTADUAL TANTO\nPODE SER DEMANDADA NO LOCAL EM QUE ENCONTRA-SE LOCALIZADA A RESPECTIVA\nSEDE QUANTO NO FORO DO LOCAL ONDE CONTRAIU AS OBRIGAÇÕES.\" (AgRg no Ag\n42513RS, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em\n25/05/1994, DJ 06/06/1994, p. 14285)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO\nDE SÃO PAULO E A CAMARA MUNICIPAL DE FRANCA. HAVENDO DOIS OU MAIS RÉUS\nCOM DOMICÍLIOS DIFERENTES, SERÃO DEMANDADOS NO FORO DE QUALQUER DELES, A\nESCOLHA DO AUTOR. A FAZENDA DO ESTADO TEM VARAS ESPECIALIZADAS NO ESTADO\nE NÃO FORO PRIVILEGIADO. [...]\" (REsp 21315SP, Rel. Ministro GARCIA\nVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/1993, DJ 10/05/1993, p. 8607)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA - AUTARQUIA ESTADUAL. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO\nÉ FIXADA NA LEI FEDERAL. CABE AO LEGISLADOR ESTADUAL DISTRIBUI-LA ENTRE\nOS DIVERSOS JUÍZOS DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. ASSIM, PODERÁ DETERMINAR QUE,\nNA COMARCA DA CAPITAL, AS AUTARQUIAS ESTADUAIS RESPONDAM PERANTE VARA DA\nFAZENDA. NÃO, ENTRETANTO, QUE NAQUELA HAJAM DE SER PROPOSTAS TODAS AS\nAÇÕES EM QUE FIGUREM COMO PARTE, SE, DE ACORDO COM AS LEIS DE PROCESSO,\nA COMPETÊNCIA DEVA ATRIBUIR-SE A JUÍZOS SEDIADOS EM OUTRAS\nCIRCUNSCRIÇÕES.\" (REsp 13649SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17074)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/04/1998 p. 44RDDT vol. 33 p. 219RSSTJ vol. 15 p. 169RSTJ vol. 108 p. 203RT vol. 752 p. 132",
"Precedentes": "REsp 46385 SC 1994/0009320-9 Decisão:16/12/1996\nDJ DATA:03/03/1997 PG:04619\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00188\nRSTJ VOL.:00108 PG:00218AgRg no Ag 92717 PR 1995/0064174-7 Decisão:13/12/1996\nDJ DATA:03/02/1997 PG:00696\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00176\nRSTJ VOL.:00108 PG:00207REsp 80482 MG 1995/0061793-5 Decisão:22/02/1996\nDJ DATA:18/03/1996 PG:07545\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00201\nRSTJ VOL.:00108 PG:00229REsp 67186 SP 1995/0027194-0 Decisão:19/06/1995\nDJ DATA:28/08/1995 PG:26603\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00198\nRSTJ VOL.:00108 PG:00227REsp 34816 MG 1993/0012601-6 Decisão:08/02/1995\nDJ DATA:06/03/1995 PG:04318\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00184\nRSTJ VOL.:00108 PG:00214REsp 49457 PR 1994/0016572-2 Decisão:19/09/1994\nDJ DATA:10/10/1994 PG:27117\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00194\nRSTJ VOL.:00108 PG:00223AgRg no Ag 42513 RS 1993/0024201-6 Decisão:25/05/1994\nDJ DATA:06/06/1994 PG:14285\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00173\nRSTJ VOL.:00108 PG:00205\nRSTJ VOL.:00074 PG:00017REsp 21315 SP 1992/0009383-3 Decisão:24/03/1993\nDJ DATA:10/05/1993 PG:08607\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00181\nRSTJ VOL.:00108 PG:00212REsp 13649 SP 1991/0016463-1 Decisão:28/10/1991\nDJ DATA:25/11/1991 PG:17074\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00179\nRSTJ VOL.:00108 PG:00210\nRSTJ VOL.:00027 PG:00493",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00099 ART:00100 INC:00004 LET:A LET:B"
} |
Súmula 205 | A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.
(Súmula n. 205, Corte Especial, julgado em 1/4/1998, DJ de 16/4/1998, p. 43.) | {
"Enunciado": "A Lei 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.\n(SÚMULA 205, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/1998, DJ 16/04/1998, p. 43)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. [...] SENDO A DECISÃO CONTRÁRIA A\nDIVERSOS PRECEDENTES DA CORTE, 'E DE MODO TAL QUE A DECISÃO SE EXPÕE AO\nESPECIAL, E NÃO AO EXTRAORDINÁRIO', EIS QUE 'HOUVE SIMPLES INTERPRETAÇÃO\nDA LEI 8.009/1990 EM FACE DO CASO EM EXAME, DONDE VIR A PELO, SE HÁ DE\nSER CHAMADO A COLAÇÃO ALGUM TEXTO ACERCA DA IRRETROATIVIDADE, TEXTO\nINFRACONSTITUCIONAL, E NÃO TEXTO CONSTITUCIONAL. A PROPÓSITO, TEXTO DA\nLEI DE INTRODUÇÃO. O INC. XXXVI DO ROL DOS DIREITOS E DEVERES E UMA\nNORMA ENDEREÇADA AO LEGISLADOR ('A LEI NÃO PREJUDICARÁ...'), E AÍ CABE A\nTRIBUNAL, SE OFENDIDO O TEXTO, DECLARAR A LEI INCONSTITUCIONAL, QUANDO\nENTÃO A DECISÃO FICARÁ EXPOSTA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DE OUTRO MODO,\nO RECURSO CABÍVEL SERÁ SEMPRE O ESPECIAL.' VENCIDOS NESTA PARTE O\nRELATOR E O MINISTRO EDUARDO RIBEIRO. 2. NO MÉRITO, OS NUMEROSOS\nPRECEDENTES DESTA CORTE INDICAM A INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/1990, EM\nSITUAÇÕES COMO A DO PRESENTE FEITO. [...]\" (REsp 89927SP, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n24/02/1997, DJ 19/05/1997, p. 20631)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMILIA. APLICAÇÃO\nRETROATIVA DE LEI 8.009/1990. [...] EM RESGUARDANDO 'BEM DE FAMILIA',\nVIGENTE A LEI 8.009/1990, DE IMEDIATO, PRODUZIU EFEITOS SOBRE OS\nPROCESSOS EM CURSO, INCIDINDO NAS PENHORAS ANTERIORMENTE EFETIVADAS, SEM\nOFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. O CONFRONTADO\nACÓRDÃO DIVERGIU DA PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. MULTIPLICIDADE\nDE PRECEDENTES CONTRÁRIOS À IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LEI\n8.009/1990. [...]\" (REsp 84715SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ\nPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50755)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 8.009/1990. DETERMINANDO A LEI 8.009/1990\nQUE NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS DE QUALQUER NATUREZA O IMÓVEL RESIDENCIAL E\nOS BENS QUE O GUARNECEM, SALVO AS EXCEÇÕES QUE ESTABELECE, NÃO PODERÃO\nELES SER OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL, NÃO IMPORTANDO QUE A PENHORA\nTENHA-SE EFETUADO ANTES DA VIGÊNCIA DAQUELA.\" (AgRg no Ag 115145MG,\nRel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/1996, DJ\n25/11/1996, p. 46207)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- LOCAÇÃO. FIANÇA. IMÓVEL. PENHORA. INADMISSÃO. LEI NOVA. - É CORRETA A\nDECISÃO QUE, ANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.009, DE 1990, AFASTA A PENHORA\nDOS BENS NELA ESPECIFICADOS. [...]\" (REsp 53607SP, Rel. Ministro\nWILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/1996, DJ 26/08/1996, p.\n29728)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA. BEM DE FAMÍLIA. SUPERVENIÊNCIA DA\nLEI 8.009/90. APLICAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. [...] É PACÍFICO\nNESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI 8.009/90 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA\nE INCIDE SOBRE AS EXECUÇÕES PENDENTES, LIVRANDO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL O\nBEM DE FAMÍLIA, MESMO PENHORADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA, MAS AINDA NÃO\nALIENADO. [...]\" (REsp 68722SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,\nQUARTA TURMA, julgado em 23/04/1996, DJ 19/08/1996, p. 28489)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. HIPÓTESE EM QUE REPONTA O 'FUMUS\nBONIS IURIS', CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ORIENTADA NO SENTIDO DA\nAPLICAÇÃO DA LEI N. 8.009/90 ÀS PENHORAS ANTERIORMENTE EFETUADAS, BEM\nASSIM O PERIGO DE ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM FACE DA IMINENTE\nALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. [...]\" (MC 374SP, Rel.\nMinistro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1995, DJ\n29/04/1996, p. 13410)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESIDÊNCIA FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE. - EMBORA O ART. 82, DA\nLEI 8.245/91, TENHA ALTERADO O ART. 3., IMPENHORÁVEL A RESIDÊNCIA DA\nFAMÍLIA, CONSIDERANDO QUE EXCLUIU DE SUA APLICAÇÃO OS FEITOS EM\nANDAMENTO. [...]\" (REsp 60828SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, Rel. p/\nAcórdão Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em\n22/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44597)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - PENHORA\nEFETIVADA ANTERIORMENTE - INCIDÊNCIA IMEDIATA [...] A LEI 8.009/90\nINCIDE NOS PROCESSOS EM CURSO, DESCONSTITUINDO PENHORAS EFETIVADAS ANTES\nDE SUA VIGÊNCIA. [...]\" (REsp 64628SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 27/11/1995, p.\n40850)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR.\nIMPENHORABILIDADE. - A LEI N. 8.009/90 INCIDE SOBRE OS FEITOS EM CURSO E\nALCANÇA ATÉ MESMO AS PENHORAS JA EFETUADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DESDE\nQUE AINDA NÃO APERFEIÇOADA A EXPROPRIAÇÃO. [...]\" (REsp 62536RJ,\nRel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/1995,\nDJ 29/05/1995, p. 15528)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO. LEI 8.009/90. DIREITO INTERTEMPORAL. ORIENTAÇÃO DA\nCORTE. [...] A LEI N. 8.009/90, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDE NO CURSO\nDA EXECUÇÃO SE AINDA NÃO EFETUADA A ALIENAÇÃO FORÇADA, TENDO O CONDÃO DE\nLEVANTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS AFETADOS PELA IMPENHORABILIDADE.\"\n(REsp 56662SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 12/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3194)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. PENHORA. LEI 8.009/90. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM QUE\nSERVE À MORADIA DA FAMÍLIA, AINDA QUE EFETIVADA ANTES DA VIGÊNCIA DA\nNOVA LEI.\" (REsp 54598SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 06/12/1994, DJ 13/02/1995, p. 2243)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"BEM IMPENHORÁVEL. EXECUÇÃO. - A FACE DA LEI N. 8.009/90 NÃO SE MANTEM A\nPENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. [...]\" (REsp 55897SP, Rel. Ministro\nFONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/1994, DJ 06/02/1995,\np. 1359)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL OU DA ENTIDADE FAMILIAR.\nIMPENHORABILIDADE. - A LEI N. 8.009/90 INCIDE SOBRE OS PROCESSOS EM\nCURSO E ALCANÇA ATÉ MESMO ÀS PENHORAS JÁ EFETUADAS ANTES DA SUA\nVIGÊNCIA. [...]\" (REsp 55970BA, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ,\nQUARTA TURMA, julgado em 14/11/1994, DJ 05/12/1994, p. 33568)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENHORA. IMÓVEL. RESIDENCIAL DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. TORRENCIAL É\nA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ADMITINDO A INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.009/90\nSOBRE PENHORAS EFETUADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, DE MODO A\nDESCONSTITUI-LA.\" (REsp 50271SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/1994, DJ 28/11/1994, p. 32617)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. APLICAÇÃO ÀS\nPENHORAS JÁ REALIZADAS. A LEI N. 8.009/90 É APLICÁVEL AOS CASOS\nPENDENTES, DESCONSTITUINDO INCLUSIVE PENHORAS ANTERIORMENTE EFETIVADAS.\"\n(REsp 34314GO, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado\nem 22/06/1994, DJ 01/08/1994, p. 18614)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. A LEI N. 8.009/90 APLICA-SE AOS\nPROCESSOS PENDENTES, DESCONSTITUINDO PENHORAS JÁ REALIZADAS, SEM OFENSA\nA ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO. [...]\" (REsp 44795SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/1994,\nDJ 06/06/1994, p. 14276)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEI 8.009/90. PENHORA ANTERIOR. CANCELAMENTO. NÃO PERDURA A\nPENHORA SOBRE BEM, QUANDO LEI POSTERIOR VEM A DECLARA-LO IMPENHORÁVEL,\nAPLICANDO-SE A VEDAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES, COM A DESCONSTITUIÇÃO DO\nATO PROCESSUAL RESPECTIVO.\" (REsp 41610SP, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/1994, DJ 18/04/1994, p. 8505)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. INCIDÊNCIA IMEDIATA, MESMO RELATIVAMENTE\nAS PENHORAS REALIZADAS ANTERIORMENTE A SUA EDIÇÃO. [...]\" (REsp\n30612SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n09/02/1993, DJ 01/03/1993, p. 2523)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMÓVEL RESIDENCIAL, EQUIPAMENTOS E MÓVEIS (BEM DE FAMÍLIA) -\nIMPENHORABILIDADE. [...] TEM INCIDÊNCIA IMEDIATA, DESCONSTITUINDO ATÉ\nPENHORA JÁ EFETIVADA, TEXTO LEGAL QUE AFASTA DA EXECUÇÃO O IMÓVEL\nRESIDENCIAL PRÓPRIO DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR (BEM DE FAMÍLIA),\nASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÓVEIS QUE A GUARNECEM. [...]\" (REsp\n11698MS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em\n18/02/1992, DJ 06/04/1992, p. 4491)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/04/1998 p. 43RDDT vol. 33 p. 236RSSTJ vol. 15 p. 99RSTJ vol. 108 p. 145RT vol. 752 p. 131",
"Precedentes": "REsp 89927 SP 1996/0014664-0 Decisão:24/02/1997\nDJ DATA:19/05/1997 PG:20631\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00162\nRSTJ VOL.:00108 PG:00198REsp 84715 SP 1996/0000395-5 Decisão:14/11/1996\nDJ DATA:16/12/1996 PG:50755\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00156\nRSTJ VOL.:00108 PG:00192AgRg no Ag 115145 MG 1996/0038214-0 Decisão:14/10/1996\nDJ DATA:25/11/1996 PG:46207\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00103\nRSTJ VOL.:00108 PG:00147REsp 53607 SP 1994/0027242-1 Decisão:28/06/1996\nDJ DATA:26/08/1996 PG:29728\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00130\nRSTJ VOL.:00108 PG:00170REsp 68722 SP 1995/0032098-3 Decisão:23/04/1996\nDJ DATA:19/08/1996 PG:28489\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00153\nRSTJ VOL.:00108 PG:00189MC 374 SP 1995/0064682-0 Decisão:28/11/1995\nDJ DATA:29/04/1996 PG:13410\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00106\nRSTJ VOL.:00108 PG:00149REsp 60828 SP 1995/0007182-7 Decisão:22/11/1995\nDJ DATA:18/12/1995 PG:44597\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00143\nRSTJ VOL.:00108 PG:00181REsp 64628 SP 1995/0020597-1 Decisão:16/10/1995\nDJ DATA:27/11/1995 PG:40850\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00148\nRSTJ VOL.:00108 PG:00185REsp 62536 RJ 1995/0013300-8 Decisão:09/05/1995\nDJ DATA:29/05/1995 PG:15528\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00146\nRSTJ VOL.:00108 PG:00184REsp 56662 SP 1994/0034308-6 Decisão:12/12/1994\nDJ DATA:20/02/1995 PG:03194\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00140\nRSTJ VOL.:00108 PG:00179REsp 54598 SP 1994/0029380-1 Decisão:06/12/1994\nDJ DATA:13/02/1995 PG:02243\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00134\nRSTJ VOL.:00108 PG:00173REsp 55897 SP 1994/0032008-6 Decisão:22/11/1994\nDJ DATA:06/02/1995 PG:01359\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00136\nRSTJ VOL.:00108 PG:00175REsp 55970 BA 1994/0032264-0 Decisão:14/11/1994\nDJ DATA:05/12/1994 PG:33568\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00138\nRSTJ VOL.:00108 PG:00177REsp 50271 SP 1994/0018756-4 Decisão:18/10/1994\nDJ DATA:28/11/1994 PG:32617\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00128\nRSTJ VOL.:00108 PG:00169REsp 34314 GO 1993/0011043-8 Decisão:22/06/1994\nDJ DATA:01/08/1994 PG:18614\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00119\nRSTJ VOL.:00108 PG:00161REsp 44795 SP 1994/0006034-3 Decisão:10/05/1994\nDJ DATA:06/06/1994 PG:14276\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00124\nRSTJ VOL.:00108 PG:00165REsp 41610 SP 1993/0034260-6 Decisão:22/02/1994\nDJ DATA:18/04/1994 PG:08505\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00121\nRSTJ VOL.:00108 PG:00163REsp 30612 SP 1992/0032838-5 Decisão:09/02/1993\nDJ DATA:01/03/1993 PG:02523\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00117\nRSTJ VOL.:00108 PG:00159REsp 11698 MS 1991/0011360-3 Decisão:18/02/1992\nDJ DATA:06/04/1992 PG:04491\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00107\nRSTJ VOL.:00108 PG:00151\nRSTJ VOL.:00034 PG:00351",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008009 ANO:1990"
} |
Súmula 204 | Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.
(Súmula n. 204, Terceira Seção, julgado em 11/3/1998, DJ de 18/3/1998, p. 60.) | {
"Enunciado": "Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários\nincidem a partir da citação válida. (SÚMULA 204, TERCEIRA SEÇÃO, julgado\nem 11/03/1998, DJ 18/03/1998, p. 60)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"PREVIDENCIÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO. [...] O TERMO INICIAL PARA\nCÔMPUTO DOS JUROS DE MORA É A CITAÇÃO DO DEVEDOR. [...]\" (REsp\n113743PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n20/05/1997, DJ 23/06/1997, p. 29170)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.\nOBSERVÂNCIA. LEI 6.899/1981. SUM. 148 E SUM. 43/STJ. JUROS DE MORA.\n[...] 'OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E\nCOBRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6.899/1981, DEVEM SER\nCORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL.' (SUM.\n148/STJ) 2 - O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO DEVE SER A PARTIR DE QUANDO\nDEVIDA A PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO SIMULTANEA DA SUM. 43/STJ. 3 - JUROS\nMORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]\" (REsp 118933SE, Rel.\nMinistro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 13/05/1997, DJ\n09/06/1997, p. 25592)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/1981. - AS\nPARCELAS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PRESCRITAS E VENCIDAS APÓS A\nVIGÊNCIA DA LEI 6.899/1981, DEVEM SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE NA\nFORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL, DESDE QUANDO ORIGINADA A OBRIGAÇÃO,\nAINDA QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - O STJ PACIFICOU O\nENTENDIMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS, OCORRERÁ SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]\" (REsp\n117048PB, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 22/04/1997, DJ 02/06/1997, p. 23838)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA.\nART. 1.536 DO CC. ART. 219 DO CPC. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - CORREÇÃO\nMONETÁRIA - LEI 6.899/1981 - SUM. 148/STJ - TERMO INICIAL. [...] EM FACE\nDO CARATER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA\nDEVE INCIDIR DESDE QUANDO AS PARCELAS EM ATRASO NÃO PRESCRITAS PASSARAM\nA SER DEVIDAS, MESMO QUE EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2.\nNAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO\nVÁLIDA. (CPC, ART. 219 E CC, ART. 1.536). [...]\" (REsp 117212PB,\nRel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ\n02/06/1997, p. 23840)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DA\nSUM. 148/STJ. JUROS MORATÓRIOS. - NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO QUE EMBASOU O\nENUNCIADO DA SUM. 43/STJ, A EGRÉGIA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL,\nPACIFICANDO A INTERPRETAÇÃO DA SUM. 148/STJ, FIRMOU O ENTENDIMENTO SOBRE\nINCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA NOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, POR ISSO\nQUE, NOS MOLDES DA LEI 6.899/1981, A PARTIR DE QUANDO DEVIDO O PAGAMENTO\nDAS PARCELAS EM ATRASO. - OS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS,\nINCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. [...]\" (REsp 119525CE, Rel. Ministro\nWILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 22/04/1997, DJ 09/06/1997, p.\n25594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESTAÇÕES ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. -\nCRITÉRIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS ANTES DA LEI 6.899/1981,\nAINDA QUE COBRADAS EM JUÍZO APÓS O SEU ADVENTO, CABE APLICAR-SE O\nCRITÉRIO DA SUM. 71/TFR, PORÉM APENAS ATÉ O ADVENTO DA LEI. SUM. 43 E\nSUM. 148/STJ. - JUROS DE MORA. INCIDEM SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A\nCITAÇÃO, ENGLOBADAMENTE, E APÓS, MÊS A MÊS, ATÉ A LIQUIDAÇÃO.\" (REsp\n99661SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em\n24/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9053)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS.\nINCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. - EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO\nPREVIDENCIÁRIO, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO\nVÁLIDA E NÃO DESDE QUANDO DEVIDAS AS PRESTAÇÕES. [...]\" (REsp 99419SE, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/1996, DJ\n24/02/1997, p. 3429)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A\nQUO - OS JUROS MORATÓRIOS COMEÇAM A FLUIR DA CITAÇÃO. NESSA DATA O\nDEVEDOR TEM CIÊNCIA DE O AUTOR RECLAMAR O SEU CRÉDITO. NÃO SE CONFUNDE\nCOM A CORREÇÃO MONETÁRIA, MERA ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO,\nDEVIDA DA DATA EM QUE DEVERIA SER EFETUADO O PAGAMENTO.\" (REsp 89714SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em\n13/05/1996, DJ 17/03/1997, p. 7563)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 18/03/1998 p. 60RSSTJ vol. 15 p. 75RSTJ vol. 108 p. 127RT vol. 752 p. 131",
"Precedentes": "REsp 113743 PB 1996/0072952-2 Decisão:20/05/1997\nDJ DATA:23/06/1997 PG:29170\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00084\nRSTJ VOL.:00108 PG:00133REsp 118933 SE 1997/0009522-3 Decisão:13/05/1997\nDJ DATA:09/06/1997 PG:25592\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00093\nRSTJ VOL.:00108 PG:00140REsp 117048 PB 1997/0001027-9 Decisão:22/04/1997\nDJ DATA:02/06/1997 PG:23838\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00086\nRSTJ VOL.:00108 PG:00135REsp 117212 PB 1997/0002593-4 Decisão:22/04/1997\nDJ DATA:02/06/1997 PG:23840\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00090\nRSTJ VOL.:00108 PG:00138REsp 119525 CE 1997/0010407-9 Decisão:22/04/1997\nDJ DATA:09/06/1997 PG:25594\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00095\nRSTJ VOL.:00108 PG:00142REsp 99661 SP 1996/0041147-6 Decisão:24/02/1997\nDJ DATA:24/03/1997 PG:09053\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00082\nRSTJ VOL.:00108 PG:00132REsp 99419 SE 1996/0040712-6 Decisão:10/12/1996\nDJ DATA:24/02/1997 PG:03429\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00080\nRSTJ VOL.:00108 PG:00130REsp 89714 SP 1996/0013640-8 Decisão:13/05/1996\nDJ DATA:17/03/1997 PG:07563\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00079\nRSTJ VOL.:00108 PG:00129",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00219\nLEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:01536 PAR:00002"
} |
Súmula 203 | Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
(Súmula n. 203, Corte Especial, julgado em 23/5/2002, DJ de 3/6/2002, p. 269, DJ de 12/02/1998, p. 35.) | {
"Enunciado": "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo\ngrau dos Juizados Especiais. (SÚMULA 203, CORTE ESPECIAL, julgado em\n23/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 269)SÚMULA ALTERADA:A Corte Especial, na sessão extraordinária de 23/05/2002, ao julgar o\nAgRg no Ag 400.076/BA, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula\n203.\nREDAÇÃO ANTERIOR:\nNão cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua\ncompetência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (SÚMULA\n203, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/02/1998, DJ 12/02/1998, pg. 35)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"JUIZADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO É CABÍVEL ESSE RECURSO DAS\nDECISÕES DOS ÓRGÃOS DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PORQUE NÃO SE\nCONSTITUEM EM TRIBUNAIS, COMO EXIGIDO PELO ARTIGO 105, III DA\nCONSTITUIÇÃO. [...]\" (REsp 118463SC, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/1997, DJ 16/06/1997, p. 27368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. [...] CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO\nCONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA\nBAHIA, COM A MESMA NATUREZA JURÍDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS\nCAUSAS, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL. [...]\" (REsp 90619BA, Rel.\nMinistro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n12/05/1997, DJ 16/06/1997, p. 27364)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO\nESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL. DESCABIMENTO. [...] SOMENTE AS CAUSAS\nDECIDIDAS POR TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, ESTADUAIS, DO DISTRITO\nFEDERAL E TERRITÓRIOS, EM ÚNICA OU ULTIMA INSTÂNCIA, SÃO IMPUGNÁVEIS\nATRAVÉS DE RECURSO ESPECIAL. 2. INCABÍVEL ESSE APELO CONTRA DECISÃO DE\nTURMA DE JUIZES ENCARREGADA DE JULGAR RECURSOS ORIUNDOS DE JUIZADOS\nESPECIAIS. [...]\" (REsp 34336SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA\nMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/1997, DJ 26/05/1997, p. 22503)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO\nSTJ NEGA A POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL DE JULGAMENTO PROFERIDO POR\nTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A MESMA SOLUÇÃO SE APLICA AOS\nJULGADOS DO CONSELHO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO ESTADO DA\nBAHIA, INTEGRADO POR DESEMBARGADORES. [...]\" (Rcl 383BA, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/1996, DJ\n30/09/1996, p. 36578)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIDA A AGRAVO DE INSTRUMENTO\nOBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA\nDECISUM DO COLEGIADO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.\nDESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] DE ACORDO COM A ITERATIVA\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E A TEOR DO CONTIDO NO INCISO III DO ARTIGO\n105 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS\nPELOS CONSELHOS OU CÂMARAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS\nCAUSAS. [...]\" (AgRg no Ag 68454SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/1996, DJ 06/05/1996, p. 14423)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU ACOLHIDA A AGRAVO DE\nINSTRUMENTO OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nCONTRA DECISUM DO COLEGIADO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.\nDESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. [...] DE ACORDO COM A ITERATIVA\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E A TEOR DO CONTIDO NO INCISO III DO ARTIGO\n105 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE RECURSO ESPECIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS\nPELOS CONSELHOS OU CÂMARAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS\nCAUSAS. [...]\" (AgRg no Ag 74249RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 16/10/1995, p. 34630)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL - JUIZADOS ESPECIAIS E DE PEQUENAS CAUSAS. OS\nCONSELHOS OU CÂMARAS RECURSAIS DAQUELES JUIZADOS NÃO SE INSEREM NA\nPREVISÃO DO ARTIGO 105, III DA CONSTITUIÇÃO QUE SE REFERE A CAUSAS\nDECIDIDAS POR TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU TRIBUNAIS DOS ESTADOS, DO\nDISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL DE SUAS\nDECISÕES. [...]\" (REsp 48136BA, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21264)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. LEI 7244/84. MANDADO DE SEGURANÇA\nCONTRA ATO JUDICIAL. PRETENSÃO AO PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO RECURSAL.\nDESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO 'MANDAMUS' COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO\nADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. - É ENTENDIMENTO DAS TURMAS QUE INTEGRAM A\nSEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE O DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nCONTRA DECISÃO DE COLEGIADO RECURSAL DE PEQUENAS CAUSAS, POR NÃO\nENQUADRAR-SE NA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.\" (RMS 2918SP, Rel. MIN.\nSALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/1994, DJ\n27/06/1994, p. 16980)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS - RECURSO ESPECIAL. [...] AS DECISÕES\nDOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS OU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA CAUSAS\nCÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, AINDA QUE ADOTADAS POR CÂMARA RECURSAL,\nNÃO COMPORTAM RECURSO ESPECIAL. [...]\" (REsp 39476BA, Rel. Ministro\nWALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/1994, DJ 16/05/1994,\np. 11762)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO RECURSAL DO JUIZADO\nDE PEQUENAS CAUSAS. [...] DESCABIDO É O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO\nCONTRA DECISÃO DE CONSELHO RECURSAL DO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS.\n[...]\" (REsp 38603BA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 11/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25891)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\nSEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO DO STJ (3A. E 4A. TURMAS), RESSALVADO\nO MEU PONTO DE VISTA PESSOAL, DE DECISÃO DO COLEGIO RECURSAL DO JUIZADO\nESPECIAL NÃO CABE RECURSO ESPECIAL (RESP'S 21.664 E 25.088, ENTRE\nOUTROS). [...]\" (AgRg no Ag 39372SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUIZADO ESPECIAL. JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS. RECURSO ESPECIAL. AS\nDECISÕES DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS OU DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA\nCAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE, AINDA QUE ADOTADAS POR CÂMARA\nRECURSAL, NÃO COMPORTAM RECURSO ESPECIAL. [...]\" (REsp 21664MS,\nRel. Ministro ATHOS CARNEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro FONTES DE\nALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/1992, DJ 17/05/1993, p. 9340)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 03/06/2002 p. 269DJ 12/02/1998 p. 35RSSTJ vol. 15 p. 11RSTJ vol. 108 p. 79RSTJ vol. 155 p. 17RT vol. 750 p. 211",
"Precedentes": "REsp 118463 SC 1997/0008630-5 Decisão:20/05/1997\nDJ DATA:16/06/1997 PG:27368\nREVJUR VOL.:00239 PG:00047\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00069\nRSTJ VOL.:00108 PG:00121REsp 90619 BA 1996/0017249-8 Decisão:12/05/1997\nDJ DATA:16/06/1997 PG:27364\nLEXSTJ VOL.:00099 PG:00174\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00066\nRSTJ VOL.:00108 PG:00119REsp 34336 SC 1993/0011086-1 Decisão:06/02/1997\nDJ DATA:26/05/1997 PG:22503\nRMP VOL.:00009 PG:00492\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00052\nRSTJ VOL.:00108 PG:00107Rcl 383 BA 1996/0005714-1 Decisão:28/08/1996\nDJ DATA:30/09/1996 PG:36578\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00031\nRSTJ VOL.:00108 PG:00088\nRT VOL.:00736 PG:00148AgRg no Ag 68454 SP 1995/0013128-5 Decisão:25/03/1996\nDJ DATA:06/05/1996 PG:14423\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00025\nRSTJ VOL.:00108 PG:00083AgRg no Ag 74249 RJ 1995/0024717-8 Decisão:21/08/1995\nDJ DATA:16/10/1995 PG:34630\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00027\nRSTJ VOL.:00108 PG:00085REsp 48136 BA 1994/0014035-5 Decisão:02/08/1994\nDJ DATA:22/08/1994 PG:21264\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00063\nRSTJ VOL.:00108 PG:00117RMS 2918 SP 1993/0010535-3 Decisão:30/05/1994\nDJ DATA:27/06/1994 PG:16980\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00037\nRSTJ VOL.:00108 PG:00094REsp 39476 BA 1993/0027822-3 Decisão:22/03/1994\nDJ DATA:16/05/1994 PG:11762\nRJTAMG VOL.:00053 PG:00377\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00058\nRSTJ VOL.:00108 PG:00112REsp 38603 BA 1993/0025173-2 Decisão:11/10/1993\nDJ DATA:29/11/1993 PG:25891\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00055\nRSTJ VOL.:00108 PG:00110AgRg no Ag 39372 SP 1993/0016923-8 Decisão:30/09/1993\nDJ DATA:08/11/1993 PG:23557\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00023\nRSTJ VOL.:00108 PG:00081REsp 21664 MS 1992/0010159-3 Decisão:15/12/1992\nDJ DATA:17/05/1993 PG:09340\nRSSTJ VOL.:00015 PG:00043\nRSTJ VOL.:00108 PG:00099",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003\nLEG:FED LEI:007244 ANO:1984\nLEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS"
} |
Súmula 202 | A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.
(Súmula n. 202, Corte Especial, julgado em 17/12/1997, DJ de 2/2/1998, p. 181.) | {
"Enunciado": "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se\ncondiciona à interposição de recurso. (SÚMULA 202, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 181)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA\nANTERIOR LIDE. [...] O TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU ANTERIOR PROCESSO PODE\nINVESTIR, PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA A DECISÃO DECORRENTE\nDE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PARA IMPEDIR VIOLAÇÃO A SEU DIREITO\nLÍQUIDO E CERTO. [...]\" (RMS 7087MA, Rel. Ministro CESAR ASFOR\nROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1997, DJ 09/06/1997, p. 25540)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SEGURANÇA IMPETRADA POR TERCEIRO PREJUDICADO. CONCESSÃO DE\nLIMINAR - SUSPENSIVIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CABÍVEL A\nIMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO PREJUDICADO E CARACTERIZADO O DANO\nIRREPARÁVEL A SUSPENSÃO DO ATO COATOR SE IMPÕE, MORMENTE QUANDO É PEDIDA\nPARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR\nQUEM ALHEIO À LIDE. [...]\" (RMS 5381SP, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/1996, DJ 03/02/1997, p. 711)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. DECRETO DE DESPEJO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.\nNÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.\nSUM. 268/STF. [...] A JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA, AMENIZANDO OS RIGORES\nDO COMANDO EXPRESSO NA SUM. 267/STF, TEM ADMITIDO A IMPETRAÇÃO DE\nSEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, PASSÍVEL DE RECURSO SEM EFEITO\nSUSPENSIVO, DESDE QUE INTERPOSTO ESTE A TEMPO E MODO, OU AINDA QUANDO\nESTÁ APRESENTE NATUREZA TERATOLÓGICA, FLAGRANTEMENTE AFRONTOSA AO\nDIREITO. - O DECRETO DE DESPEJO QUESTIONADO NÃO FOI IMPUGNADO PELO\nRECURSO REGULARMENTE PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, CONFERIDO A TERCEIRO\nPREJUDICADO PELOS EFEITOS DA SENTENÇA, NÃO CONSUBSTANCIANDO, ADEMAIS,\nATO TERATOLÓGICO, SUSCEPTÍVEL DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL\nREPARAÇÃO AO IMPETRANTE. - ADEMAIS, EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO, COM\nSENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, APRESENTA-SE INVIÁVEL O EMPREGO DO\nMANDADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS A OBTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO\n'DECISUM', DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SUM. 268/STF. [...]\" (RMS\n6054GO, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em\n08/10/1996, DJ 16/12/1996, p. 50957)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO. O TERCEIRO, ATINGIDO EM\nSEU DIREITO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PODERÁ IMPETRAR SEGURANÇA,\nREUNIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, SEM QUE HAJA DE, PREVIAMENTE,\nINTERPOR RECURSO. DESNECESSIDADE, TAMBÉM, DE QUE HAJA RISCO DE DANO\nIRREPARÁVEL OU QUE SEJA TERATOLÓGICA A DECISÃO.\" (RMS 6317SP, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/1996, DJ\n03/06/1996, p. 19246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE\nDE UTILIZAÇÃO DO WRIT. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O DIREITO DO IMPETRANTE\nNÃO SE MOSTRA LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DENEGADO. [...]\" (RMS 2404SP,\nRel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ\n19/06/1995, p. 18715)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, IMPETRADO POR TERCEIRO\nPREJUDICADO. É ADMISSÍVEL O PEDIDO, AINDA QUE NÃO TENHA O TERCEIRO\nINTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. [...]\" (RMS 4982SP, Rel. Ministro\nNILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/1995, DJ 22/05/1995, p.\n14397)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO\nADEQUADO CONTRA A DECISÃO IMPUGNADA. DISPENSABILIDADE POR CUIDAR-SE DE\n'MANDAMUS' IMPETRADO POR TERCEIRO. EM SE TRATANDO DE SEGURANÇA CONTRA\nDECISÃO JUDICIAL, O IMPETRANTE DEVE, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR O\nRECURSO ADEQUADO, PARA EVITAR A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 'IN CASU', EM SE\nTRATANDO DE IMPETRAÇÃO MANEJADA POR TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO,\nQUALQUER DECISÃO PROFERIDA NESTE, EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE, É\n'INUTILITER DATUR', NÃO SE CONFIGURANDO A PRECLUSÃO. NÃO SENDO, O\nIMPETRANTE, PARTE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO (EM QUE SE PROFERIU A\nDECISÃO IMPUGNADA) E NÃO TENDO SIDO CITADO E NEM INTIMADO NA PESSOA DE\nSEU REPRESENTANTE LEGAL, IMPRATICÁVEL EXIGIR-SE VIESSE A MANIFESTAR\nRECURSO PROCESSUAL, ATEMPADAMENTE. [...]\" (RMS 4822RJ, Rel.\nMinistro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/1994, DJ\n19/12/1994, p. 35265)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO PELO TERCEIRO\nPREJUDICADO. [...] O TERCEIRO ATINGIDO PELO ATO JUDICIAL PODE IMPUGNA-LO\nPOR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO HAJA INTERPOSTO O\nRECURSO CABÍVEL. NO CASO, OS IMPETRANTES, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTES\nPASSIVOS NECESSÁRIOS, DEVERIAM TER SIDO CITADOS PARA AÇÃO CAUTELAR\nINOMINADA ANTERIORMENTE PROPOSTA, EM QUE FOI PRATICADO O ATO ATACADO\nNESTA IMPETRAÇÃO, E NÃO FORAM. [...]\" (RMS 4069ES, Rel. MIN.\nANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/1994, DJ\n21/11/1994, p. 31743)CInteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL IMPETRADO POR TERCEIRO\nPREJUDICADO. O PRINCÍPIO DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER\nUTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL APLICA-SE ENTRE AS PARTES, NÃO\nINCIDINDO QUANDO SE TRATAR DE SEGURANÇA IMPETRADA POR TERCEIRO COM O\nOBJETIVO DE IMPEDIR LESÃO A DIREITO SEU PROVOCADA POR DECISÃO JUDICIAL.\n[...]\" (RMS 4315PE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 29/06/1994, DJ 05/09/1994, p. 23107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO SENDO PARTE NO FEITO, PODE O\nTERCEIRO PREJUDICADO FAZER USO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR\nLESÃO A DIREITO SEU, LÍQUIDO E CERTO, PROVOCADA POR DECISÃO JUDICIAL,\nMESMO QUANDO SEJA ESTA PASSÍVEL DE RECURSO. (RTJ 88/890). [...]\" (REsp\n2224SC, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n09/12/1992, DJ 08/02/1993, p. 1026)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. O PRINCÍPIO DE QUE O MANDADO\nDE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL APLICA-SE\nENTRE PARTES, MAS NÃO INCIDE EM SE CUIDANDO DE SEGURANÇA IMPETRADA POR\nTERCEIRO, PREJUDICADO EM SEU PATRIMÔNIO PELO ATO JUDICIAL. [...]\" (RMS\n1114SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em\n08/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15686)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TERCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO INVESTE\nCONTRA A COISA JULGADA O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR QUEM NÃO FOI\nPARTE NO PROCESSO, E ESTÁ SENDO EXECUTADO E QUE PODERÁ, POR ESSA VIA,\nOPOR LIMITES À EFICÁCIA DA SENTENÇA EXEQUENDA.\" (RMS 243RJ, Rel.\nMinistro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ\n09/10/1990, p. 10891)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 02/02/1998 p. 181RDDT vol. 31 p. 222RSSTJ vol. 14 p. 363RSTJ vol. 108 p. 33RT vol. 750 p. 210",
"Precedentes": "RMS 7087 MA 1996/0026495-3 Decisão:24/03/1997\nDJ DATA:09/06/1997 PG:25540\nREVPRO VOL.:00089 PG:00289\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00410\nRSTJ VOL.:00108 PG:00068\nRSTJ VOL.:00097 PG:00227RMS 5381 SP 1995/0003881-1 Decisão:25/11/1996\nDJ DATA:03/02/1997 PG:00711\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00396\nRSTJ VOL.:00108 PG:00056RMS 6054 GO 1995/0038110-9 Decisão:08/10/1996\nDJ DATA:16/12/1996 PG:50957\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00403\nRSTJ VOL.:00108 PG:00063RMS 6317 SP 1995/0053189-5 Decisão:22/04/1996\nDJ DATA:03/06/1996 PG:19246\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00407\nRSTJ VOL.:00108 PG:00066\nRSTJ VOL.:00084 PG:00177RMS 2404 SP 1992/0032237-9 Decisão:26/04/1995\nDJ DATA:19/06/1995 PG:18715\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00380\nRSTJ VOL.:00108 PG:00043RMS 4982 SP 1994/0033168-1 Decisão:14/03/1995\nDJ DATA:22/05/1995 PG:14397\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00392\nRSTJ VOL.:00108 PG:00052RMS 4822 RJ 1994/0028900-6 Decisão:05/12/1994\nDJ DATA:19/12/1994 PG:35265\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00389\nRSTJ VOL.:00108 PG:00049RMS 4069 ES 1994/0002000-7 Decisão:26/10/1994\nDJ DATA:21/11/1994 PG:31743\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00382\nRSTJ VOL.:00108 PG:00044RMS 4315 PE 1994/0011681-0 Decisão:29/06/1994\nDJ DATA:05/09/1994 PG:23107\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00385\nRSTJ VOL.:00108 PG:00047REsp 2224 SC 1990/0001541-3 Decisão:09/12/1992\nDJ DATA:08/02/1993 PG:01026\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00367\nRSTJ VOL.:00108 PG:00073RMS 1114 SP 1991/0012757-4 Decisão:08/10/1991\nDJ DATA:04/11/1991 PG:15686\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00376\nRSTJ VOL.:00108 PG:00039\nRT VOL.:00683 PG:00174RMS 243 RJ 1990/0000545-0 Decisão:21/08/1990\nDJ DATA:09/10/1990 PG:10891\nJBCC VOL.:00161 PG:00108\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00372\nRSTJ VOL.:00108 PG:00035\nRSTJ VOL.:00015 PG:00170",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00005 INC:XXXV\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00499 PAR:00001\nLEG:FED LEI:001533 ANO:1951\n***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n ART:00005"
} |
Súmula 201 | Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.
(Súmula n. 201, Corte Especial, julgado em 17/12/1997, DJ de 2/2/1998, p. 180.) | {
"Enunciado": "Os honorários advocatícios não podem ser fixados em salários-mínimos.\n(SÚMULA 201, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/1997, DJ 02/02/1998, p.\n180)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS:\nIMPOSSIBILIDADE. [...] É VEDADA A FIXAÇÃO DA VERBA DE PATROCÍNIO EM\nSALÁRIOS-MÍNIMOS. II - INTELIGÊNCIA DO ART. 1. DA LEI 6.205/1975, DO\nART. 3. DA LEI 7.789/1989, DO ART. 7., IV, DA CF/1988, E DO ART. 20 DO\nCPC. [...]\" (REsp 108228DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA\nTURMA, julgado em 12/12/1996, DJ 24/02/1997, p. 3325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL FIXADA, NO\nCONTRATO, EM FUNÇÃO DE DETERMINADO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS.\nINADMISSIBILIDADE. INADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE\nINDEXAÇÃO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7., INC. IV; LEI N. 6.205/75, ART.\n1., LEI N. 7.789/89, ART. 3.). [...]\" (REsp 50255MG, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/1995, DJ 10/04/1995, p.\n9295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO - MÍNIMO. OS\nHONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO PODEM SER FIXADOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO -\nMÍNIMO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7, INCISO IV; LEIS N.S. 6.205/75 E\n7.789/89). [...]\" (REsp 57081SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE\nBARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35292)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. OS HONORÁRIOS\nDE ADVOGADO NÃO PODEM SER FIXADOS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO\n(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7., INCISO IV; LEIS NUMS. 6.205/75 E\n7.789/89). [...]\" (REsp 45574SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/1994, DJ 20/06/1994, p. 16062)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. OS\nHONORÁRIOS DE ADVOGADO, PELA SUCUMBÊNCIA, NÃO PODEM SER FIXADOS EM\nFUNÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, AINDA NA HIPÓTESE EM QUE DEVA SER ATENDIDO O\nPAR-4. DO ART. 20 DO CPC.\" (REsp 25306RS, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/1993, DJ 20/09/1993, p.\n19176)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. OS\nHONORÁRIOS DE ADVOGADO, SE A CAUSA É JULGADA IMPROCEDENTE, SÃO FIXADOS\nSEGUNDO OS LINEAMENTOS TRAÇADOS PELOS PARÁGRAFOS 4. E 3. DO ARTIGO 20 DO\nCPC, NÃO PODENDO SER EXPRESSOS EM QUANTIA ÍNFIMA E, COMO TAL, NÃO SE HÁ\nDE CONSIDERAR AQUELA CORRESPONDENTE A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO\nPAÍS, PARA CADA UM DOS AUTORES.\" (REsp 32622SP, Rel. Ministro JESUS\nCOSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/1993, DJ 24/05/1993, p. 10016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 02/02/1998 p. 180RDDT vol. 31 p. 215RSSTJ vol. 14 p. 341RSTJ vol. 108 p. 17RT vol. 750 p. 210",
"Precedentes": "REsp 108228 DF 1996/0058994-1 Decisão:12/12/1996\nDJ DATA:24/02/1997 PG:03325\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00358\nRSTJ VOL.:00108 PG:00030REsp 50255 MG 1994/0018718-1 Decisão:07/03/1995\nDJ DATA:10/04/1995 PG:09295\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00352\nRSTJ VOL.:00108 PG:00024\nRSTJ VOL.:00079 PG:00246REsp 57081 SP 1994/0035514-9 Decisão:23/11/1994\nDJ DATA:19/12/1994 PG:35292\nLEXJTACSP VOL.:00152 PG:00530\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00356\nRSTJ VOL.:00108 PG:00028REsp 45574 SP 1994/0007730-0 Decisão:18/04/1994\nDJ DATA:20/06/1994 PG:16062\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00348\nRSTJ VOL.:00108 PG:00022REsp 25306 RS 1992/0018845-1 Decisão:22/06/1993\nDJ DATA:20/09/1993 PG:19176\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00345\nRSTJ VOL.:00108 PG:00019REsp 32622 SP 1993/0005355-8 Decisão:28/04/1993\nDJ DATA:24/05/1993 PG:10016\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00346\nRSTJ VOL.:00108 PG:00020",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00007 INC:00004\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00020 PAR:00004\nLEG:FED LEI:006205 ANO:1975\n ART:00001\nLEG:FED LEI:007789 ANO:1989\n ART:00003"
} |
Súmula 200 | O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
(Súmula n. 200, Terceira Seção, julgado em 22/10/1997, DJ de 29/10/1997, p. 55177.) | {
"Enunciado": "O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de\nuso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. (SÚMULA\n200, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/1997, DJ 29/10/1997, p. 55177)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. ART. 304 CP. [...]\nCOMPETE AO JUÍZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU O DELITO DE USO DE PASSAPORTE\nFALSO PROCESSAR E JULGAR O FEITO, AINDA QUE A FALSIDADE TENHA SIDO\nCONSTATADA EM PAÍS ESTRANGEIRO. [...]\" (CC 15994MG, Rel. Ministro\nFERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/1997, DJ\n19/05/1997, p. 20553)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE\nADULTERADO. LOCAL DO CRIME. AEROPORTO DE EMBARQUE. - SENDO INCERTA OU\nNÃO IDENTIFICADA A AUTORIA DA CONTRAFAÇÃO EFETUADA EM PASSAPORTE, A\nCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O CRIME É FIXADA EM RAZÃO DO LUGAR DO SEU\nUSO, SEJA, O FORO DO LOCAL DO AEROPORTO DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE.\n[...]\" (CC 15147RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 09/04/1997, DJ 19/05/1997, p. 20552)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. - Ao Juízo do local onde se\nconsumou o delito de uso de passaporte falso compete processar e julgar\na ação penal.\" (CC 17476RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/1996, DJ 26/08/1996, p. 29627)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE\nADULTERADO (ART. 304 DO CP). LOCAL E AUTORIA DA ADULTERAÇÃO INCERTOS\n(ART. 297 DO CP). COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DA EFETIVA APRESENTAÇÃO\nDO DOCUMENTO PÚBLICO ADULTERADO. [...] EM SE TRATANDO DE USO DE\nPASSAPORTE FALSO, OU ADULTERADO, O 'LOCUS DELICTI' É DETERMINADO PELA\nAPRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO À AUTORIDADE POLICIAL. [...]\" (CC\n14628MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/02/1996, DJ 19/08/1996, p. 28424)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO. COMPETE AO\nJUÍZO FEDERAL ONDE SE CONSUMOU PELA VEZ PRIMEIRA O USO DO PASSAPORTE\nFALSIFICADO PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. [...]\" (CC 12617MG,\nRel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995,\nDJ 22/05/1995, p. 14360)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PENAL. USO DE PASSAPORTE ALHEIO. - PROCESSO-CRIME. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA FEDERAL DO LUGAR ONDE, NO TERRITÓRIO NACIONAL, FOI USADO O\nDOCUMENTO, EMBORA QUE SOMENTE CONSTATADA A ADULTERAÇÃO NO PAÍS\nESTRANGEIRO A QUE DESTINADO O VISTO.\" (CC 12680MG, Rel. Ministro\nJOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/04/1995, DJ 08/05/1995, p.\n12298)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - LUGAR\nDA INFRAÇÃO. - HAVENDO OS CRIME DE QUE SE TRATA, SIDO PRATICADOS EM\nTERRITÓRIO NACIONAL EMBORA TENHAM SIDO DESCOBERTOS, NO ESTRANGEIRO,\nDETERMINA-SE A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, A TEOR DO ART. 70 DO\nC.P.P.. [...]\" (CC 4002MG, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,\nTERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/05/1993, DJ 21/06/1993, p. 12338)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 29/10/1997 p. 55177RSSTJ vol. 14 p. 319RSTJ vol. 101 p. 497RT vol. 747 p. 606",
"Precedentes": "CC 15994 MG 1995/0069956-7 Decisão:23/04/1997\nDJ DATA:19/05/1997 PG:20553\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00335\nRSTJ VOL.:00101 PG:00509CC 15147 RJ 1995/0048080-8 Decisão:09/04/1997\nDJ DATA:19/05/1997 PG:20552\nLEXSTJ VOL.:00098 PG:00273\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00333\nRSTJ VOL.:00101 PG:00508CC 17476 RJ 1996/0032927-3 Decisão:26/06/1996\nDJ DATA:26/08/1996 PG:29627\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00338\nRSTJ VOL.:00101 PG:00511CC 14628 MG 1995/0039062-0 Decisão:28/02/1996\nDJ DATA:19/08/1996 PG:28424\nLEXSTJ VOL.:00089 PG:00270\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00331\nRSTJ VOL.:00101 PG:00505CC 12617 MG 1995/0003555-3 Decisão:06/04/1995\nDJ DATA:22/05/1995 PG:14360\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00325\nRSTJ VOL.:00101 PG:00501CC 12680 MG 1995/0004046-8 Decisão:06/04/1995\nDJ DATA:08/05/1995 PG:12298\nLEXSTJ VOL.:00074 PG:00316\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00328\nRSTJ VOL.:00101 PG:00503CC 4002 MG 1992/0033057-6 Decisão:20/05/1993\nDJ DATA:21/06/1993 PG:12338\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00323\nRSTJ VOL.:00101 PG:00499\nRTJE VOL.:00118 PG:00263",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00304 ART:00308\nLEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00069 INC:00001 ART:00070"
} |
Súmula 199 | Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.
(Súmula n. 199, Primeira Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 21/10/1997, p. 53465.) | {
"Enunciado": "Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da\nHabitação, nos termos da Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser\ninstruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança. (SÚMULA 199,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 21/10/1997, p. 53465)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - LEI NUM. 5.741/71 - ART. 2., IV -\nIMPRESCINDIBILIDADE DE DOIS AVISOS. [...] NA EXECUÇÃO REGIDA PELA LEI\n5.741/71, A QUAL DISCIPLINA A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS\nVINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A NECESSIDADE DA INICIAL\nVIR INSTRUÍDA COM DOIS AVISOS É IMPERIOSA. [...]\" (REsp 95201ES,\nRel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/1996, DJ\n14/10/1996, p. 38953)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - AVISOS RECLAMANDO PAGAMENTO - LEI N.\n5741/71 (ART. 2., IV) - RESOLUÇÃO BNH - RC N. 11/72 (ITENS 4.2 E4.4).\n[...] A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO DE HIERARQUIA INFERIOR A LEI, NÃO\nPODE INVADIR A RESERVA LEGAL, REVOGANDO, MODIFICANDO OU DESVIRTUANDO\nDISPOSIÇÕES EXPRESSAS DE TEXTO LEGISLATIVO. A INVASÃO DO ANCILAR\nPRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NO CASO, RESTRINGE OU IMPEDE A DEFESA DO\nMUTUÁRIO, CRIANDO OBSTÁCULO FORMAL À GARANTIA DOS PARTICULARES CONTRA\nEXECUÇÃO. A LEI ESTABELECE AVISOS (PLURAL) NÃO PERMITINDO APENAS A\nEXPEDIÇÃO DE UM AVISO (ART. 2., IV, LEI 5741/71). [...]\" (EREsp\n23387SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 09/05/1995, DJ 02/10/1995, p. 32305)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. AVISOS DE COBRANÇA. LEI 5.741/71, ART.\n2., IV. [...] NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DE CRÉDITO VINCULADO AO SFH,\nIMPRESCINDÍVEL A INSTRUÇÃO DA INICIAL COM CÓPIAS VÁLIDAS DOS AVISOS DE\nCOBRANÇA EXPEDIDOS. 2. NÃO É SUFICIENTE A EMISSÃO DE UM ÚNICO AVISO,\nIMPONDO-SE, TAMBÉM, A QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. [...]\" (REsp\n39764ES, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n07/12/1994, DJ 06/03/1995, p. 4346)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AVISOS. LEI N. 5.741/71, ART. 2., IV. [...] A\nPETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO, PREVISTA NA CITADA LEI, DEVE SER INSTRUÍDA\nCOM A CÓPIA DE, PELO MENOS, DOIS AVISOS A QUE SE REFERE O ART. 2., IV,\nDA LEI N. 5.741/71. [...]\" (REsp 46016ES, Rel. MIN. ANTONIO DE\nPADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ 05/12/1994, p.\n33550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI N. 5.741/71,\nARTIGO 2, INCISO IV. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DE AVISOS RECLAMANDO\nPAGAMENTO. NA EXECUÇÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.741/71, QUE\nDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS VINCULADOS AO\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA\nCOM, PELO MENOS, DOIS AVISOS.\" (REsp 38836ES, Rel. Ministro HÉLIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/1994, DJ 19/09/1994, p. 24678)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AVISOS. LEI 5.741/71, ART. 2., IV. - A PETIÇÃO\nINICIAL DE EXECUÇÃO DEVE ESTAR INSTRUDA COM CÓPIA DOS AVISOS REFERIDOS\nNO ART. 20, IV, DA LEI 5.741/71. - PARA CARACTERIZAR DESCUMPRIMENTO DA\nOBRIGAÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DOIS AVISOS.\n[...]\" (REsp 36727ES, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 29/06/1994, DJ 08/08/1994, p. 19554)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 21/10/1997 p. 53465RSSTJ vol. 14 p. 287RSTJ vol. 101 p. 469RT vol. 747 p. 208",
"Precedentes": "REsp 95201 ES 1996/0029441-0 Decisão:10/09/1996\nDJ DATA:14/10/1996 PG:38953\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00314\nRSTJ VOL.:00101 PG:00491EREsp 23387 SP 1994/0036945-0 Decisão:09/05/1995\nDJ DATA:02/10/1995 PG:32305\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00291\nRSTJ VOL.:00101 PG:00471\nRSTJ VOL.:00084 PG:00051REsp 39764 ES 1993/0028877-6 Decisão:07/12/1994\nDJ DATA:06/03/1995 PG:04346\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00305\nRSTJ VOL.:00101 PG:00484REsp 46016 ES 1994/0008567-2 Decisão:16/11/1994\nDJ DATA:05/12/1994 PG:33550\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00309\nRSTJ VOL.:00101 PG:00487REsp 38836 ES 1993/0025903-2 Decisão:31/08/1994\nDJ DATA:19/09/1994 PG:24678\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00301\nRSTJ VOL.:00101 PG:00480REsp 36727 ES 1993/0018866-6 Decisão:29/06/1994\nDJ DATA:08/08/1994 PG:19554\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00298\nRSTJ VOL.:00101 PG:00477",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005741 ANO:1971\n ART:00002 INC:00004"
} |
Súmula 198 | Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
(Súmula n. 198, Primeira Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 21/10/1997, p. 53465.) | {
"Enunciado": "Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio,\nincide o ICMS. (SÚMULA 198, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ\n21/10/1997, p. 53465)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. ICMS. INCIDÊNCIA DO\nTRIBUTO. NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, É\nDEVIDO O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.\" (RMS 8191CE,\nRel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ\n22/04/1997, p. 14405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. ADCT, ART. 34,\nPAR. 8. CONVÊNIO 66/1988. DEL. 406/1968. LEI ESTADUAL 11.530/1989. [...]\nNA IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, SUJEITO PASSIVO DA\nOBRIGAÇÃO FISCAL É A PESSOA FÍSICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO\n(ADQUIRENTE). O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,\nTIPIFICADO QUANDO DO RECEBIMENTO DO BEM, É O DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR.\n[...]\" (RMS 7970CE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 17/03/1997, DJ 22/04/1997, p. 14374)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA FÍSICA. NO ESTADO DO\nCEARÁ, A PARTIR DA LEI 11.530, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, O ICMS INCIDE\nNA IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL PROMOVIDA POR PESSOA FÍSICA, AUTORIZAÇÃO\nPREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 66/1988, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR\nCOM BASE NO ART. 32, PAR. 12, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS\nTRANSITÓRIAS. [...]\" (RMS 7831CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9613)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. USO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.\n[...] É DEVIDO O ICMS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. [...]\"\n(RMS 7834CE, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n20/02/1997, DJ 05/05/1997, p. 17016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTADOS PARA USO PESSOAL:\nINCIDÊNCIA. [...] O ICMS INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR DE\nVEÍCULOS AUTOMOTORES PARA USO PESSOAL. II - É A INTELIGÊNCIA DO ART.\n155, PAR. 2., IX, 'A', DA CF/1988, DO ART. 34, PAR. 5. E PAR. 8., DO\nADCT, DO CONVÊNIO ICMS 66/1988, DOS ARTS. 2. E 12. DA LEI DO ESTADO DO\nCEARÁ 11.530/1989, E DO DECRETO CEARENSE 21.219/1991. [...]\" (RMS\n7708CE, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em\n16/12/1996, DJ 03/03/1997, p. 4617)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] É DEVIDO O ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA FÍSICA.\n[...]\" (RMS 7709CE, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 18/11/1996, DJ 16/12/1996, p. 50749)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL POR PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA.\n[...] INCIDE O ICMS QUANDO O PARTICULAR (PESSOA FÍSICA) IMPORTA\nAUTOMÓVEL. O RACIOCÍNIO É O MESMO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE\nAQUISIÇÃO DE AERONAVE POR PARTICULAR, OU SEJA, O CONVÊNIO 66/1988 E O\nDEL 406/1968 PREVALECEM NO COTEJO COM AS NORMAS DE NÃO INCIDÊNCIA DO\nICMS PREVISTAS NA LEI MAIOR. [...]\" (REsp 104434DF, Rel. Ministro\nJOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1996, DJ 16/12/1996, p.\n50788)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO - ICMS - INCIDÊNCIA. [...]\nA AQUISIÇÃO, DO EXTERIOR, DE VEÍCULO PARTICULAR É FATO GERADOR DE ICMS.\n[...]\" (REsp 96069SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/1996, DJ 16/09/1996, p. 33700)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A USO PRÓPRIO. ICMS. INCIDÊNCIA.\n[...] A AQUISIÇÃO, NO EXTERIOR, DE VEÍCULO DE PASSEIO DESTINADO A USO\nPRÓPRIO ESTÁ SUJEITA A INCIDÊNCIA DO ICMS, CUJO FATO GERADOR\nCONSIDERAR-SE-Á OCORRIDO QUANDO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA PELO\nIMPORTADOR. II - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO, NA ESPÉCIE, É A PESSOA\nFÍSICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (ADQUIRENTE), TENDO-SE COMO\nLOCAL DE SUA OCORRÊNCIA O DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR. [...]\" (REsp\n74007SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n29/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44523)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 21/10/1997 p. 53465RDDT vol. 27 p. 231RSSTJ vol. 14 p. 253RSTJ vol. 101 p. 437RT vol. 747 p. 208",
"Precedentes": "RMS 8191 CE 1997/0003837-8 Decisão:03/04/1997\nDJ DATA:22/04/1997 PG:14405\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00283\nRSTJ VOL.:00101 PG:00453RMS 7970 CE 1996/0077241-0 Decisão:17/03/1997\nDJ DATA:22/04/1997 PG:14374\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00278\nRSTJ VOL.:00101 PG:00448RMS 7831 CE 1996/0069804-0 Decisão:06/03/1997\nDJ DATA:31/03/1997 PG:09613\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00273\nRSTJ VOL.:00101 PG:00444RMS 7834 CE 1996/0069812-0 Decisão:20/02/1997\nDJ DATA:05/05/1997 PG:17016\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00275\nRSTJ VOL.:00101 PG:00446RMS 7708 CE 1996/0061140-8 Decisão:16/12/1996\nDJ DATA:03/03/1997 PG:04617\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00266\nRSTJ VOL.:00101 PG:00439RMS 7709 CE 1996/0061141-6 Decisão:18/11/1996\nDJ DATA:16/12/1996 PG:50749\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00271\nRSTJ VOL.:00101 PG:00443REsp 104434 DF 1996/0052026-7 Decisão:14/11/1996\nDJ DATA:16/12/1996 PG:50788\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00264\nRSTJ VOL.:00101 PG:00465REsp 96069 SP 1996/0031644-9 Decisão:05/08/1996\nDJ DATA:16/09/1996 PG:33700\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00261\nRSTJ VOL.:00101 PG:00463REsp 74007 SP 1995/0045117-4 Decisão:29/11/1995\nDJ DATA:18/12/1995 PG:44523\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00257\nRSTJ VOL.:00101 PG:00459",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A\nLEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS\n ART:00034 PAR:00005 PAR:00008\nLEG:FED CNV:000066 ANO:1988\n ART:00002 INC:00001 ART:00021 PAR:ÚNICO INC:00001\n ART:00027 INC:00001 LET:D\nLEG:FED DEL:000406 ANO:1968\n ART:00006"
} |
Súmula 197 | O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
(Súmula n. 197, Segunda Seção, julgado em 8/10/1997, DJ de 22/10/1997, p. 53614.) | {
"Enunciado": "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos\nbens. (SÚMULA 197, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 22/10/1997,\np. 53614)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. É DISPENSÁVEL A PRÉVIA PARTILHA.\n[...]\" (REsp 40221SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 10/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIVÓRCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA).\nDESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A\nREDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR.\n[...] APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 7.841/89,\nMODIFICANDO A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 40 DA LEI 6.515/77 E REVOGANDO\nSEU PARAG. 1., NÃO HÁ MAIS QUE SE COGITAR, PELO MENOS NÃO\nNECESSARIAMENTE, DA ANÁLISE DA CAUSA DA SEPARAÇÃO ('CULPA') PARA EFEITO\nDE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DIRETO, SENDO BASTANTE O REQUISITO DA\nSEPARAÇÃO DE FATO POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS. II - O DIVÓRCIO DIRETO NÃO\nCONSENSUAL PODE SER CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PARTILHA DOS\nBENS. [...]\" (REsp 40020SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32366)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DIVÓRCIO DIRETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. EXIGÊNCIA DE\nPRÉVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. [...] NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À AÇÃO\nDE DIVÓRCIO DIRETO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES\nALIMENTARES ASSUMIDAS PELO AUTOR. [...]\" (REsp 11292PR, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/1993, DJ\n30/08/1993, p. 17294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 22/10/1997 p. 53614RSSTJ vol. 14 p. 233RSTJ vol. 101 p. 421RT vol. 747 p. 208",
"Precedentes": "REsp 40221 SP 1993/0030377-5 Decisão:10/09/1996\nDJ DATA:21/10/1996 PG:40256\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00248\nRSTJ VOL.:00101 PG:00433REsp 40020 SP 1993/0029640-0 Decisão:22/08/1995\nDJ DATA:02/10/1995 PG:32366\nLEXSTJ VOL.:00078 PG:00200\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00241\nRSTJ VOL.:00101 PG:00426\nRT VOL.:00727 PG:00111REsp 11292 PR 1991/0010204-0 Decisão:15/06/1993\nDJ DATA:30/08/1993 PG:17294\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00237\nRSTJ VOL.:00101 PG:00423\nRSTJ VOL.:00051 PG:00103",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 196 | Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
(Súmula n. 196, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50799.) | {
"Enunciado": "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel,\nserá nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de\nembargos. (SÚMULA 196, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ\n09/10/1997, p. 50799)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR\nESPECIAL: NECESSIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELO CURADOR\nESPECIAL: ADMISSIBILIDADE. [...] O JUIZ DEVE NOMEAR CURADOR ESPECIAL AO\nDEVEDOR CITADO FICTAMENTE, E QUE NÃO COMPARECEU AO PROCESSO DE EXECUÇÃO.\nII - O CURADOR ESPECIAL, REPRESENTANTE JUDICIAL DO DEVEDOR CITADO\nFICTAMENTE, PODE AJUIZAR AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS\nARTS. 9., II, 319, 598, 621, 632, 652 E 654, DO CPC, DO ART. 5. DO DEL\n4.657/1942 E DO ART. 5., LV, DA CF/1988. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SUM.\n9/TACIVRJ. [...]\" (REsp 28114RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/1997, DJ 07/04/1997, p. 11087)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CURADOR ESPECIAL. LEI 5.741/1991. NA AÇÃO\nDE EXECUÇÃO, REALIZADA A CITAÇÃO POR EDITAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO\nART. 9.. II, CPC; O CURADOR ESPECIAL ASSIM NOMEADO ESTÁ HABILITADO A\nPROMOVER A MAIS AMPLA DEFESA DO REVEL, LEGITIMANDO-SE, PORTANTO, A OPOR\nEMBARGOS DO DEVEDOR. [...]\" (REsp 56162RJ, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/1996, DJ 03/03/1997, p.\n4620)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - EMBARGOS DE DEVEDOR - NOMEAÇÃO DO\nCURADOR ESPECIAL - LEI 5.471/71 - ARTIGOS 9, II, 319, 320, 322 E 601,\nCPC. [...] AFASTANDO-SE EXEGESE LITERAL, COMPREENDE-SE QUE, EMBORA O\nEXECUTADO NÃO SEJA CITADO PARA CONTESTAR, MAS PARA IMPUGNAR, NÃO\nCOMPARECENDO, NO SEU SIGNIFICADO AMPLO, VICEJA A REVELIA. O CURADOR\nOFICIA, COM AMPLITUDE, ADMITINDO-SE QUE DEDUZA OS PONTOS POSSÍVEIS. O\nSISTEMA DO CÓDIGO NÃO SE COMPADECE COM A INTERPRETAÇÃO QUE RESTRINJA O\nCONCEITO DE REVELIA. 2. 'A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHEU ENTENDIMENTO NO\nSENTIDO DE QUE O CURADOR ESPECIAL (AD LITEM) TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR\nEMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO, ONDE O EXECUTADO, CITADO POR EDITAL,\nREMANESCE REVEL. TRATA-SE, SEGUNDO A DOUTRINA, DE EXIGÊNCIA DE DEFESA DO\nREVEL PELO CURADOR E TEM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POIS\nNÃO SE SABE SE ELE - O RÉU REVEL - NÃO QUIS CONTESTAR OU NÃO PODE, OU\nMESMO NÃO SOUBE DA CITAÇÃO' (RESP 32.623-4-RJ - REL. MIN. WALDEMAR\nZVEITER). [...]\" (REsp 35061RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 17/04/1995, p. 9559)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DO DEVEDOR - CURADOR ESPECIAL - LEGITIMIDADE - EXECUTADO\nCITADO POR EDITAL [...] AO EXECUTADO, CITADO POR EDITAL, QUE PERMANECE\nREVEL, É DADO CURADOR ESPECIAL COM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DO\nDEVEDOR, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. [...]\"\n(REsp 24254RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA\nTURMA,\njulgado em 06/02/1995, DJ 13/03/1995, p. 5272)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL. - O CURADOR ESPECIAL\nESTÁ LEGITIMADO A OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO DE DEVEDOR CITADO POR EDITAL.\n[...]\" (REsp 38662RJ, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA\nTURMA, julgado em 29/03/1994, DJ 09/05/1994, p. 10876)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EXECUÇÃO. EMBARGOS OFERECIDOS PELO CURADOR ESPECIAL. LEGITIMIDADE. O\nCURADOR ESPECIAL TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS A EXECUÇÃO. [...]\"\n(REsp 27103RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado\nem 14/12/1993, DJ 28/02/1994, p. 2890)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMBARGOS DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL. O CURADOR ESPECIAL TEM\nLEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR. [...]\" (REsp 37652RJ,\nRel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1993, DJ\n25/10/1993, p. 22493)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LEGITIMIDADE DO CURADOR ESPECIAL DE OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR -\nEXECUTADO CITADO POR EDITAL. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHEU\nENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O CURADOR ESPECIAL (AD LITEM) TEM\nLEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO, ONDE O\nEXECUTADO, CITADO POR EDITAL, REMANESCE REVEL. TRATA-SE, SEGUNDO A\nDOUTRINA, DE EXIGÊNCIA DE DEFESA DO REVEL PELO CURADOR E TEM FUNDAMENTO\nNO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POIS NÃO SE SABE SE ELE - O RÉU REVEL -\nNÃO QUIS CONTESTAR OU NÃO PODE, OU MESMO NÃO SOUBE DA CITAÇÃO. [...]\"\n(REsp 32623RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 04/05/1993, DJ 31/05/1993, p. 10663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ALEGAÇÃO PELA CURADORIA DE AUSENTES, NO CURSO DO\nPROCESSO. POSSIBILIDADE. O CURADOR ESPECIAL, ATUANDO NOS TERMOS DO ART.\n9., II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUBSTITUI\nPROCESSUALMENTE A PARTE REVEL E CITADA POR EDITAIS, E ASSIM PODE EM\nQUALQUER TEMPO ARGUIR, EM PROVEITO DESTA, A PRESCRIÇÃO DE DIREITOS\nPATRIMONIAIS. [...]\" (REsp 9961SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 31/10/1991, DJ 02/12/1991, p. 17542)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 09/10/1997 p. 50799RDDT vol. 27 p. 224RSSTJ vol. 14 p. 187RSTJ vol. 101 p. 379RT vol. 746 p. 179",
"Precedentes": "REsp 28114 RJ 1992/0025683-0 Decisão:03/03/1997\nDJ DATA:07/04/1997 PG:11087\nJBCC VOL.:00182 PG:00091\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00200\nRSTJ VOL.:00101 PG:00389\nRSTJ VOL.:00096 PG:00182REsp 56162 RJ 1994/0032657-2 Decisão:16/12/1996\nDJ DATA:03/03/1997 PG:04620\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00230\nRSTJ VOL.:00101 PG:00417REsp 35061 RJ 1993/0013341-1 Decisão:20/03/1995\nDJ DATA:17/04/1995 PG:09559\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00214\nRSTJ VOL.:00101 PG:00402\nRSTJ VOL.:00110 PG:00056REsp 24254 RJ 1992/0016754-3 Decisão:06/02/1995\nDJ DATA:13/03/1995 PG:05272\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00194\nRSTJ VOL.:00101 PG:00384\nRT VOL.:00716 PG:00304REsp 38662 RJ 1993/0025370-0 Decisão:29/03/1994\nDJ DATA:09/05/1994 PG:10876\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00228\nRSTJ VOL.:00101 PG:00415\nRSTJ VOL.:00068 PG:00280REsp 27103 RJ 1992/0022848-8 Decisão:14/12/1993\nDJ DATA:28/02/1994 PG:02890\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00197\nRSTJ VOL.:00101 PG:00387REsp 37652 RJ 1993/0022120-5 Decisão:30/09/1993\nDJ DATA:25/10/1993 PG:22493\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00215\nRSTJ VOL.:00101 PG:00412\nRSTJ VOL.:00057 PG:00409REsp 32623 RJ 1993/0005356-6 Decisão:04/05/1993\nDJ DATA:31/05/1993 PG:10663\nLEXSTJ VOL.:00050 PG:00269\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00208\nRSTJ VOL.:00101 PG:00396REsp 9961 SP 1991/0006794-6 Decisão:31/10/1991\nDJ DATA:02/12/1991 PG:17542\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00191\nRSTJ VOL.:00101 PG:00381",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00005 INC:00055\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00009 INC:00002 ART:00598 ART:00621 ART:00632"
} |
Súmula 195 | Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
(Súmula n. 195, Corte Especial, julgado em 1/10/1997, DJ de 9/10/1997, p. 50798.) | {
"Enunciado": "Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra\ncredores. (SÚMULA 195, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/1997, DJ\n09/10/1997, p. 50798)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO\nDE FRAUDE CONTRA CREDORES EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. [...]\"\n(REsp 58343RS, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em\n13/03/1995, DJ 10/04/1995, p. 9275)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIRO/AÇÃO PAULIANA. A FRAUDE É\nDISCUTÍVEL EM AÇÃO PAULIANA, E NÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. [...]\"\n(EREsp 46192SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado\nem 09/03/1995, DJ 05/02/1996, p. 1341)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. EFICAZ O NEGÓCIO JURÍDICO\nEM SUA ORIGEM, PODERÁ DEIXAR DE SE-LO, SE SOBREVIER SENTENÇA\nCONSTITUTIVA QUE LHE RETIRE ESSA EFICÁCIA RELATIVAMENTE AOS CREDORES.\nCIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUSCETÍVEL DE OPERAR-SE NO ÂMBITO DOS EMBARGOS\nDE TERCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO PAULIANA. [...]\"\n(EREsp 24311RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em\n15/12/1993, DJ 30/05/1994, p. 13438)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO HÁ DISCUTIR CONTRA CREDORES EM EMBARGOS DE\nTERCEIROS. [...]\" (REsp 20166RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 11/10/1993, DJ 29/11/1993, p. 25883)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO PAULIANA. O\nMEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE OBTER A ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR\nFRAUDE A CREDORES NÃO É A RESPOSTA A EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS A AÇÃO\nPAULIANA. [...]\" (REsp 24311RJ, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/1993, DJ 22/03/1993, p. 4538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] FRAUDE CONTRA CREDORES. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO PAULIANA. O\nMEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA SE OBTER A ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR\nFRAUDE A CREDORES NÃO É A RESPOSTA A EMBARGOS DE TERCEIRO, MAS A AÇÃO\nPAULIANA. [...]\" (REsp 27903RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, Rel.\np/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em\n01/12/1992, DJ 22/03/1993, p. 4540)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDORES CONSOANTE A DOUTRINA\nTRADICIONAL, FUNDADA NA LETRA DO CÓDIGO CIVIL, A HIPÓTESE É DE\nANULABILIDADE, SENDO INVIÁVEL CONCLUIR PELA INVALIDADE EM EMBARGOS DE\nTERCEIRO, DE OBJETO LIMITADO, DESTINANDO-SE APENAS A AFASTAR A\nCONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM DE TERCEIRO. DE QUALQUER SORTE,\nADMITINDO-SE A HIPÓTESE COMO DE INEFICÁCIA, ESSA, AO CONTRÁRIO DO QUE\nSUCEDE COM A FRAUDE DE EXECUÇÃO, NÃO É ORIGINÁRIA, DEMANDANDO AÇÃO\nCONSTITUTIVA QUE LHE RETIRE A EFICÁCIA.\" (REsp 13322RJ, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/1992, DJ\n13/10/1992, p. 17691)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 09/10/1997 p. 50798RSSTJ vol. 14 p. 143RSTJ vol. 101 p. 341RT vol. 746 p. 179",
"Precedentes": "REsp 58343 RS 1994/0040276-7 Decisão:13/03/1995\nDJ DATA:10/04/1995 PG:09275\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00182\nRSTJ VOL.:00101 PG:00375EREsp 46192 SP 1994/0032149-0 Decisão:09/03/1995\nDJ DATA:05/02/1996 PG:01341\nLEXSTJ VOL.:00082 PG:00208\nRDR VOL.:00004 PG:00133\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00155\nRSTJ VOL.:00101 PG:00351EREsp 24311 RJ 1993/0010645-7 Decisão:15/12/1993\nDJ DATA:30/05/1994 PG:13438\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00147\nRSTJ VOL.:00101 PG:00343REsp 20166 RJ 1992/0006337-3 Decisão:11/10/1993\nDJ DATA:29/11/1993 PG:25883\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00165\nRSTJ VOL.:00101 PG:00359\nRSTJ VOL.:00053 PG:00143REsp 24311 RJ 1992/0016811-6 Decisão:08/02/1993\nDJ DATA:22/03/1993 PG:04538\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00174\nRSTJ VOL.:00101 PG:00368REsp 27903 RJ 1992/0025048-3 Decisão:01/12/1992\nDJ DATA:22/03/1993 PG:04540\nLEXSTJ VOL.:00047 PG:00216\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00177\nRSTJ VOL.:00101 PG:00370\nRT VOL.:00698 PG:00227REsp 13322 RJ 1991/0015554-3 Decisão:15/09/1992\nDJ DATA:13/10/1992 PG:17691\nJBCC VOL.:00175 PG:00099\nRSTJ VOL.:00101 PG:00357\nRSTJ VOL.:00040 PG:00422",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00106 ART:00107 ART:00147 INC:00001"
} |
Súmula 194 | Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
(Súmula n. 194, Segunda Seção, julgado em 24/9/1997, DJ de 3/10/1997, p. 49345.) | {
"Enunciado": "Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização\npor defeitos da obra. (SÚMULA 194, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/09/1997,\nDJ 03/10/1997, p. 49345)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA 2A. SEÇÃO\nDO STJ, 'É DE VINTE ANOS O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nCONTRA O CONSTRUTOR, POR DEFEITOS QUE ATINGEM A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DO\nPRÉDIO, VERIFICADOS NOS CINCO ANOS APÓS A ENTREGA DA OBRA' [...]\"\n(REsp 62278SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 03/09/1996, DJ 21/10/1996, p. 40257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUTOR. PRESCRIÇÃO. [...] É DE VINTE ANOS O\nPRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O CONSTRUTOR, POR\nDEFEITOS QUE ATINGEM A SOLIDEZ E A SEGURANÇA DO PRÉDIO, VERIFICADOS NOS\nCINCO ANOS APÓS A ENTREGA DA OBRA. [...]\" (REsp 72482SP, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/1995, DJ\n08/04/1996, p. 10474)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. [...]\nNÃO VIOLA OS ARTS. 178, PARÁGRAFO 5, IV, 1243 E 1245 DO COD. CIVIL A\nDECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO ARGUIDA POR SE CUIDAR DE AÇÃO\nINDENIZATÓRIA PELOS DANOS, CONSIDERADOS DE GRANDE MONTA, PELOS QUAIS É O\nCONSTRUTOR RESPONSÁVEL.\" (REsp 9375SP, Rel. Ministro CLAUDIO\nSANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992, p. 3986)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1245 DO\nCÓDIGO CIVIL. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. [...] O PRAZO DE CINCO\n(5) ANOS DO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVO À RESPONSABILIDADE DO\nCONSTRUTOR PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA EFETUADA, É DE GARANTIA E\nNÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. APRESENTADOS AQUELES DEFEITOS NO\nREFERIDO PERÍODO, O CONSTRUTOR PODERÁ SER ACIONADO NO PRAZO\nPRESCRICIONAL DE VINTE (20) ANOS.\" (REsp 5522MG, Rel. Ministro\nSÁLVIO DE FIQUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/1991, DJ\n01/071991, p. 9200)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTRUTOR - PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA\nDO ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL. [...] COMPROVADO O NEXO DA CULPABILIDADE\nRESPONDE O CONSTRUTOR PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO E O PRAZO DO ARTIGO\n1245 DO COD. CIVIL EM CASO QUE TAL É DE GARANTIA DA OBRA, SENDO QUE O\nDEMANDANTE QUE CONTRATOU A CONSTRUÇÃO TEM PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS PARA\nPROPOR AÇÃO DE RESSARCIMENTO, QUE É LAPSO DE TEMPO PRESCRICIONAL. [...]\"\n(REsp 8489RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 29/04/1991, DJ 24/06/1991, p. 8636)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. PRESCRIÇÃO. [...] DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO QUE OFENDEM A SEGURANÇA\nE A SOLIDEZ DA OBRA. SÃO COMPOSSÍVEIS O ART. 1245 DO CÓDIGO CIVIL E O\nARTIGO 43, II, DA LEI N. 4.591/64, QUE NÃO EXAUSTA A RESPONSABILIDADE\nCIVIL DO INCORPORADOR, MAS RESGUARDA DA FALTA DE EXECUÇÃO OU DO\nRETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA OBRA O ADQUIRIDOR DE UNIDADE AUTÔNOMA. II\n- A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO A AÇÃO REDIBITÓRIA NEM QUANTI MINORIS, MAS DE\nCOMPLETA INDENIZAÇÃO, É VINTENÁRIA (ART. 177, DO CODIGO CIVIL). [...]\"\n(REsp 1473RJ, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA,\njulgado em 12/12/1989, DJ 05/03/1990, p. 1410)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 03/10/1997 p. 49345RSSTJ vol. 14 p. 103RSTJ vol. 101 p. 305RT vol. 746 p. 179",
"Precedentes": "REsp 62278 SP 1995/0012444-0 Decisão:03/09/1996\nDJ DATA:21/10/1996 PG:40257\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00133\nRSTJ VOL.:00101 PG:00332REsp 72482 SP 1995/0042278-6 Decisão:27/11/1995\nDJ DATA:08/04/1996 PG:10474\nLEXSTJ VOL.:00084 PG:00195\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00137\nRSTJ VOL.:00101 PG:00335REsp 9375 SP 1991/0005467-4 Decisão:17/12/1991\nDJ DATA:30/03/1992 PG:03986\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00130\nRSTJ VOL.:00101 PG:00329REsp 5522 MG 1990/0010263-4 Decisão:14/05/1991\nDJ DATA:01/07/1991 PG:09200\nRJTAMG VOL.:00044 PG:00323\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00122\nRSTJ VOL.:00101 PG:00322REsp 8489 RJ 1991/0003100-3 Decisão:29/04/1991\nDJ DATA:24/06/1991 PG:08636\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00126\nRSTJ VOL.:00101 PG:00326\nRSTJ VOL.:00023 PG:00402REsp 1473 RJ 1989/0012020-4 Decisão:12/12/1989\nDJ DATA:05/03/1990 PG:01410\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00107\nRSTJ VOL.:00101 PG:00307",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:00177 ART:01245\nLEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n ART:00043 INC:00002"
} |
Súmula 193 | O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
(Súmula n. 193, Segunda Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 6/8/1997, p. 35334.) | {
"Enunciado": "O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.\n(SÚMULA 193, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 06/08/1997, p.\n35334)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] LINHA TELEFÔNICA. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE USO. [...]\nO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA CARACTERIZA-SE COMO DIREITO\nREAL DE USO, SUSCEPTÍVEL, PORTANTO, DE AQUISIÇÃO ATRAVÉS DE USUCAPIÃO.\"\n(REsp 90687RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA\nTURMA, julgado em 28/05/1996, DJ 24/06/1996, p. 22775)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"TELEFONE. USUCAPIÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE AÇÃO DE USUCAPIÃO\nDE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. [...]\" (REsp 64627SP, Rel.\nMinistro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/1995, DJ\n25/09/1995, p. 31113)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"LINHA TELEFÔNICA. DIREITO DE USO. USUCAPIÃO. O DIREITO DE USO DE LINHA\nTELEFÔNICA É SUSCEPTÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.\" (REsp 34774SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/1994,\nDJ 08/08/1994, p. 19562)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA\n(USUCAPIÃO). [...] A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO HAURIDO\nNA DOUTRINA NO SENTIDO DE QUE O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE LINHA\nTELEFÔNICA, QUE SE EXERCE SOBRE A COISA, CUJA TRADIÇÃO SE EFETIVOU, SE\nAPRESENTA COMO DAQUELES QUE ENSEJAM EXTINÇÃO POR DESUSO E, POR\nCONSEQUÊNCIA, SUA AQUISIÇÃO PELA POSSE DURANTE O TEMPO QUE A LEI PREVÊ\nCOMO SUFICIENTE PARA USUCAPIR (PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE).\n[...]\" (REsp 41611RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 25/04/1994, DJ 30/05/1994, p. 13481)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.\nPOSSIBILIDADE JURÍDICA. É POSSÍVEL A AQUISIÇÃO DE DIREITO DE USO DE\nLINHA TELEFÔNICA, POR USUCAPIÃO, POSTA EM FACE DO SEU ASSINANTE.\"\n(REsp 24410SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado\nem 04/05/1993, DJ 31/05/1993, p. 10661)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 06/08/1997 p. 35334RSSTJ vol. 14 p. 81RSTJ vol. 101 p. 287RT vol. 743 p. 203",
"Precedentes": "REsp 90687 RJ 1996/0017435-0 Decisão:28/05/1996\nDJ DATA:24/06/1996 PG:22775\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00099\nRSTJ VOL.:00101 PG:00301\nRT VOL.:00734 PG:00292REsp 64627 SP 1995/0020596-3 Decisão:14/08/1995\nDJ DATA:25/09/1995 PG:31113\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00096\nRSTJ VOL.:00101 PG:00298\nRT VOL.:00723 PG:00298REsp 34774 SP 1993/0012312-2 Decisão:07/06/1994\nDJ DATA:08/08/1994 PG:19562\nJBCC VOL.:00177 PG:00143\nREVJMG VOL.:00131 PG:00543\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00088\nRSTJ VOL.:00101 PG:00291\nRT VOL.:00713 PG:00226REsp 41611 RS 1993/0034261-4 Decisão:25/04/1994\nDJ DATA:30/05/1994 PG:13481\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00092\nRSTJ VOL.:00101 PG:00295\nRSTJ VOL.:00067 PG:00437REsp 24410 SP 1992/0016989-9 Decisão:04/05/1993\nDJ DATA:31/05/1993 PG:10661\nLEXJTACSP VOL.:00145 PG:00498\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00085\nRSTJ VOL.:00101 PG:00289",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 192 | Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
(Súmula n. 192, Terceira Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 1/8/1997, p. 33718.) | {
"Enunciado": "Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas\nimpostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral,\nquando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.\n(SÚMULA 192, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p.\n33718)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL,\nCUMPRINDO PENA EM PRESÍDIO ESTADUAL. [...] ESTANDO O RÉU CUMPRINDO PENA\nEM PRESÍDIO ESTADUAL, A COMPETÊNCIA PARA DIZER SOBRE OS INCIDENTES DA\nEXECUÇÃO DA PENA SERÁ DO JUIZ ESTADUAL. [...]\" (CC 14849PA, Rel.\nMinistro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/11/1995, DJ\n01/04/1996, p. 9866)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. [...]\nCompetência. Reiterada orientação do STJ sobre que os sentenciados\nrecolhidos a estabelecimento penal sujeito à administração estadual,\n'ainda que condenados pela Justiça Eleitoral, Militar ou Federal, terão\nsuas penas executadas pelo Juízo de execução comum do Estado'.\" (CC\n13292SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n04/05/1995, DJ 22/05/1995, p. 14363)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DE PENA. PRESÍDIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. LEI N.\n7.210/84, ART. 2. [...] COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO\nPRESIDIR A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS RECOLHIDOS A\nPRESÍDIOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, INCLUSIVE OS CONDENADOS\nPELA JUSTIÇA FEDERAL. - INTELIGÊNCIA DO ART. 2. DA LEI N. 7.210/86.\nPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]\" (CC 12148SP,\nRel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ\n10/04/1995, p. 9255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. SE O\nPRESÍDIO É ESTADUAL, POUCO IMPORTA TENHA O INTERNADO SIDO CONDENADO POR\nJUIZ FEDERAL. A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA É DO JUIZ ESTADUAL.\n[...]\" (CC 7324BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 17/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6625)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA. JUÍZO COMPETENTE. [...] OS SENTENCIADOS\nRECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,\nAINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO\nSUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO. [...]\"\n(CC 4322RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n06/05/1993, DJ 28/06/1993, p. 12842)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PROGRESSÃO DE SENTENCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS PARA REGIME\nSEMI-ABERTO. CONFLITO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL. [...] EMBORA\nSENTENCIADO POR JUIZ FEDERAL, O CONDENADO DEVE PEDIR PROGRESSÃO DE\nREGIME PRISIONAL AO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. (LEP, ARTS. 2., 65\nE 66). [...]\" (CC 2914PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA\nSEÇÃO, julgado em 21/05/1992, DJ 09/11/1992, p. 20331)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO DA PENA - JUÍZO COMPETENTE. [...] OS SENTENCIADOS\nRECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL,\nAINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO\nSUAS PENAS EXECUTADAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO COMUM DO ESTADO. [...]\"\n(CC 1011BA, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 17/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5678)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE.\n[...] PESSOA RECOLHIDA A PRESÍDIO SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONDENADA\nPOR TRÁFICO DE ENTORPECENTES POR JUIZ FEDERAL, COM SENTENÇA TRANSITADA\nEM JULGADO. 2. COMPETE AO JUÍZO ESPECIAL DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA\nJUSTIÇA LOCAL A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS\nARTIGOS 2, 65 E 66 DA LEP C. C. O ART. 668, DO CPP. [...]\" (CC 1089PA, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n17/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5679)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL\nDECIDIR DE BENEFÍCIO FORMULADO POR CONDENADO PELA JUSTIÇA MILITAR, QUE\nESTEJA RECOLHIDO A ESTABELECIMENTO SOB JURISDIÇÃO ORDINÁRIA.\" (CC\n149RS, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n03/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13677)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 01/08/1997 p. 33718RSSTJ vol. 14 p. 37RSTJ vol. 101 p. 249RT vol. 743 p. 573",
"Precedentes": "CC 14849 PA 1995/0041053-2 Decisão:21/11/1995\nDJ DATA:01/04/1996 PG:09866\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00074\nRSTJ VOL.:00101 PG:00281CC 13292 SP 1995/0016315-2 Decisão:04/05/1995\nDJ DATA:22/05/1995 PG:14363\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00072\nRSTJ VOL.:00101 PG:00279CC 12148 SP 1994/0039550-7 Decisão:02/03/1995\nDJ DATA:10/04/1995 PG:09255\nRJTAMG VOL.:00058 PG:00577\nRJTAMG VOL.:00059 PG:00577\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00069\nRSTJ VOL.:00101 PG:00277CC 7324 BA 1994/0000814-7 Decisão:17/03/1994\nDJ DATA:04/04/1994 PG:06625\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00067\nRSTJ VOL.:00101 PG:00275CC 4322 RJ 1993/0003864-8 Decisão:06/05/1993\nDJ DATA:28/06/1993 PG:12842\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00064\nRSTJ VOL.:00101 PG:00273CC 2914 PR 1992/0006848-0 Decisão:21/05/1992\nDJ DATA:09/11/1992 PG:20331\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00062\nRSTJ VOL.:00101 PG:00271CC 1011 BA 1990/0001065-9 Decisão:17/05/1990\nDJ DATA:18/06/1990 PG:05678\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00043\nRSTJ VOL.:00101 PG:00252\nRSTJ VOL.:00015 PG:00086CC 1089 PA 1990/0002512-5 Decisão:17/05/1990\nDJ DATA:18/06/1990 PG:05679\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00047\nRSTJ VOL.:00101 PG:00257\nRSTJ VOL.:00013 PG:00095CC 149 RS 1989/0007350-8 Decisão:03/08/1989\nDJ DATA:28/08/1989 PG:13677\nRJM VOL.:00071 PG:00159\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00041\nRSTJ VOL.:00101 PG:00251\nRSTJ VOL.:00003 PG:00723",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n ART:00002 ART:00065 ART:00066"
} |
Súmula 191 | A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
(Súmula n. 191, Terceira Seção, julgado em 25/6/1997, DJ de 1/8/1997, p. 33718.) | {
"Enunciado": "A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do\nJúri venha a desclassificar o crime. (SÚMULA 191, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] JÚRI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO. CP, ART. 117, II. [...] A SENTENÇA VÁLIDA DE\nPRONÚNCIA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JÚRI\nVENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO\nCORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. [...]\" (REsp 76593SP, Rel.\nMinistro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/05/1996, DJ\n17/06/1996, p. 21504)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JÚRI. [...] PRESCRIÇÃO. TRANQUILA\nJURISPRUDÊNCIA SUPERIOR SOBRE QUE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO\nTRIBUNAL DO JÚRI NÃO AFETA A EFICÁCIA DA PRONÚNCIA COMO CAUSA\nINTERRUPTIVA.\" (REsp 63680SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 21/06/1995, DJ 14/08/1995, p. 24037)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] JÚRI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO. CP - ART. 117, II. [...] A SENTENÇA VÁLIDA DE\nPRONÚNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO\nIMPORTANTE QUE O JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO\nQUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. [...]\"\n(REsp 48916SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado\nem 22/03/1995, DJ 24/04/1995, p. 10410)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. PRONÚNCIA E POSTERIOR DESCLASSIFICAÇÃO\nPELO TRIBUNAL DO JÚRI. O CÓDIGO PENAL É EXPLÍCITO: O CURSO DA PRESCRIÇÃO\nINTERROMPE-SE PELA PRONÚNCIA (ART. 17, INC. II). A DESCLASSIFICAÇÃO DO\nDELITO PELO JÚRI NENHUM EFEITO OPERA QUANTO A CAPACIDADE INTERRUPTIVA DA\nPRONÚNCIA, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. IN CASU, O ORA PACIENTE FOI\nDENUNCIADO E PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENDO O\nCONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICADO O CRIME PARA LESÕES CORPORAIS. EM\nCONSEQUÊNCIA, FOI ELE CONDENADO PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI\nA UMA PENA DE SETE (7) MESES DE DETENÇÃO, DA QUAL NÃO RECORREU. SE A\nDENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 14.11.90, E A SENTENÇA DE PRONÚNCIA É DE\n12.06.92, COM A DESCLASSIFICAÇÃO EM 25.11.92, EVIDENTE QUE NÃO SE OPEROU\nA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PORQUE NÃO DECORRIDO O PERÍODO DE DOIS ANOS\n(ART. 109, INC. IV, DO CP), NA PRIMEIRA FASE DO CURSO DA AÇÃO PENAL.\n[...]\" (RHC 2871RS, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,\nSEXTA TURMA, julgado em 13/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21342)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. JÚRI.\nDESCLASSIFICAÇÃO. [...] A SENTENÇA DE PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA\nCONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CARECENDO DE RELEVÂNCIA O FATO DE HAVER\nO TRIBUNAL DO JÚRI DESCLASSIFICADO O DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO\nPARA O DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. [...]\" (REsp 11813SP,\nRel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/09/1991, DJ\n07/10/1991, p. 13980)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONSERVA\nO EFEITO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO (ART. 117 II CP), AINDA NO CASO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DO DELITO PARA OUTRO DE\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR, SOBRETUDO QUANDO RECONHECE EXCESSO DE\nLEGÍTIMA DEFESA, DADO O CARÁTER CONDENATÓRIO DA DECISÃO, NÃO\nINFIRMATÓRIO DO JUÍZO DE ACUSAÇÃO.\" (RHC 666ES, Rel. Ministro DIAS\nTRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 01/08/1997 p. 33718RSSTJ vol. 14 p. 11RSTJ vol. 101 p. 227RT vol. 743 p. 573",
"Precedentes": "REsp 76593 SP 1995/0052046-0 Decisão:13/05/1996\nDJ DATA:17/06/1996 PG:21504\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00027\nRSTJ VOL.:00101 PG:00244REsp 63680 SP 1995/0017406-5 Decisão:21/06/1995\nDJ DATA:14/08/1995 PG:24037\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00024\nRSTJ VOL.:00101 PG:00242REsp 48916 SP 1994/0015668-5 Decisão:22/03/1995\nDJ DATA:24/04/1995 PG:10410\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00021\nRSTJ VOL.:00101 PG:00239\nRSTJ VOL.:00076 PG:00240\nRT VOL.:00722 PG:00557RHC 2871 RS 1993/0018546-2 Decisão:13/09/1993\nDJ DATA:11/10/1993 PG:21342\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00033\nRSTJ VOL.:00101 PG:00231\nRSTJ VOL.:00054 PG:00378REsp 11813 SP 1991/0011774-9 Decisão:16/09/1991\nDJ DATA:07/10/1991 PG:13980\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00015\nRSTJ VOL.:00101 PG:00234\nRSTJ VOL.:00032 PG:00353RHC 666 ES 1990/0005054-5 Decisão:29/06/1990\nDJ DATA:13/08/1990 PG:07652\nRSSTJ VOL.:00014 PG:00030\nRSTJ VOL.:00101 PG:00229\nRSTJ VOL.:00012 PG:00179\nRT VOL.:00660 PG:00345",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CODIGO PENAL\n ART:00117 INC:00002"
} |
Súmula 190 | Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
(Súmula n. 190, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, DJ de 23/6/1997, p. 29331.) | {
"Enunciado": "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à\nFazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas\ncom o transporte dos oficiais de justiça. (SÚMULA 190, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997, p. 29331)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 39 DA LEI 6.830, DE 1980.\nEXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NA\nEXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE\nCUSTAS E EMOLUMENTOS; JÁ AS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE\nJUSTIÇA, NECESSÁRIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS FORA DO CARTÓRIO, NÃO SE\nQUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, ESTANDO A FAZENDA PÚBLICA\nOBRIGADA A ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DESSAS DESPESAS.\nUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDA NO SENTIDO DE QUE, NA EXECUÇÃO\nFISCAL, A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ OBRIGADA A ANTECIPAR O VALOR DESTINADO AO\nCUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.\"\n(IUJur no RMS 1352SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em\n26/02/1997, DJ 19/05/1997, p. 20542)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 23/06/1997 p. 29331RDDT vol. 24 p. 209RSSTJ vol. 13 p. 417RSTJ vol. 101 p. 219RT vol. 742 p. 193",
"Precedentes": "IUJur no RMS 1352 SP 1991/0021252-0 Decisão:26/02/1997\nDJ DATA:19/05/1997 PG:20542\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00421\nRSTJ VOL.:00101 PG:00221\nRSTJ VOL.:00096 PG:00031",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 189 | É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
(Súmula n. 189, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, DJ de 23/6/1997, p. 29331.) | {
"Enunciado": "É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções\nfiscais. (SÚMULA 189, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ\n23/06/1997).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO:\nDESNECESSÁRIA. [...] É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nNAS CAUSAS FISCAIS, POIS O 'INTERESSE PÚBLICO' INSERTO NO INC. III DO\nART. 82 DO CPC NÃO EQUIVALE A 'INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA'. [...]\nLembro, ainda, que no Simpósio realizado em Curitiba em outubro de 1975\nficou assentado que 'a intervenção do Ministério Público, na hipótese\nprevista pelo art. 82, III, não é obrigatória. Compete ao juiz, porém,\njulgar a existência do interesse que a justifica' (conclusão I,\npublicada na RT 482/270). [...]\" (REsp 30150PR, Rel. Ministro\nADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/1996, DJ 03/02/1997)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL. INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO.\nDESNECESSIDADE. [...] EM REGRA GERAL, A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DEVE VIR EXPRESSA NA LEI. NA\nSISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE, O INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR DA\nPRESENÇA DO 'PARQUET' HÁ DE SER IMEDIATO E NÃO REMOTO, INEXISTINDO ENTRE\nESTE E O INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA, QUE DISPÕE DE PROCURADORES PARA\nDEFENDE-LA EM JUÍZO E BENEFICIA-SE DO REEXAME COMPULSÓRIO DAS DECISÕES\nQUE LHE SÃO DESFAVORÁVEIS. NA ESPÉCIE, O INTERESSE OU PARTICIPAÇÃO DE\nPESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NA LIDE, POR SI, NÃO ALCANÇA DEFINIDO\nE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, FALTANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE\nMODO A TORNAR OBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO\nPROCESSUAL. [...]\" (REsp 80581SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/1996, DJ 06/05/1996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERVENÇÃO\nDESNECESSÁRIA - CÓDIGO PROCESSO CIVIL, ARTS. 82, III E 566 - LEI\n6.830/80 (ART. 1.). [...] O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE REVELA\nDÚPLICE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE E FISCAL DA LEI (ART. 499,\nPARÁGRAFO 2., CPC) - A QUALIFICAÇÃO CUSTOS LEGIS TEM MERECIDO REPRIMENDA\nDOUTRINÁRIA. 2. OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (ART.\n127, CF) SÃO PRESSUPOSTOS ASSEGURADORES DA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAÇÃO\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, EXERCITANDO AS SUAS FUNÇÕES\nE INFLUINDO NO ACERTAMENTO DO DIREITO OBJETO DE CONTRADIÇÃO, COM OS\nÔNUS, FACULDADES E SUJEIÇÕES INERENTES A SUA PARTICIPAÇÃO INFLUENTE NO\nJULGAMENTO DO MÉRITO. ESSES PRESSUPOSTOS NÃO SÃO DIVISADOS NA EXECUÇÃO\nFISCAL. 3. O INTERESSE OU PARTICIPAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO\nPÚBLICO NA LIDE, POR SI, NÃO ALCANÇA DEFINIDO E RELEVANTE INTERESSE\nPÚBLICO, FALTANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DE MODO A TORNAR\nOBRIGATÓRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL.\nNÃO É A QUALIFICAÇÃO DA PARTE NEM O SEU INTERESSE PATRIMONIAL QUE\nEVIDENCIAM O 'INTERESSE PÚBLICO', TIMBRADO PELA RELEVÂNCIA E\nTRANSCENDÊNCIA DOS SEUS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE\nADMINISTRATIVA. NESSA LINHA, SÓ A NATUREZA DA LIDE (NO CASO, EXECUÇÃO\nFISCAL) NÃO IMPÕE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O INTERESSE NA\nEXECUÇÃO FISCAL É DE ORDEM PATRIMONIAL. 4. DE REGRA, A OBRIGATÓRIA\nPARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NA\nLEI. 5. A PALMA, FICA DERRISCADA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,\nACERTADO QUE O INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADOR (ART. 82, III, CPC), NA\nEXECUÇÃO FISCAL, NÃO SE IDENTIFICA COM O DA FAZENDA PÚBLICA,\nREPRESENTADA JUDICIALMENTE PELA SUA PROCURADORIA. [...]\" (REsp 48771RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n27/09/1995, DJ 06/11/1995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EXECUTIVO FISCAL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nDESNECESSIDADE [...] A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE\nEXECUÇÃO FISCAL NÃO É NECESSÁRIA, PORQUE O ESTADO AUTOR JÁ ESTÁ\nASSISTIDO POR ORGÃO ESPECIALIZADO: SEU ADVOGADO. TORNAR OBRIGATÓRIA A\nINTERVENÇÃO DO MP, NO EXECUTIVO FISCAL SERIA REDUZIR A INUTILIDADE O\nADVOGADO DE ESTADO.[...] O saudoso Professor José Frederico Marques -\nainda na juventude do CPC de 1939 - dedicou a este dispositivo duas\nobservações preciosas. Diz ele: Evidencia-se o interesse público pela\nnatureza da lide em causas em que a aplicação do direito objetivo não\npode ficar circunscrita às questões levantadas pelos litigantes, mas, ao\ncontrário, deve alcançar valores mais relevantes que tenham primado na\nresolução processual do litígio. A qualidade da parte, como índice de\ninteresse público emergente da lide, deve ser aferida tendo-se em vista\no órgão ou pessoa que participe do processo como parte. Numa ação em que\nfigure a União, o Estado, o Município, ou outra pessoa jurídica de\ndireito público, a qualidade de litigante não é de molde a justificar a\nintervenção do custos legis. O mesmo não se dá, porém, em litígio em que\nseja parte, por exemplo, o Presidente da República, como tal, um Estado\nestrangeiro, ou as mesas das Câmaras do Congresso Nacional (cf. Lei n.\n2.664, de 03.12.1955), e assim por diante, quando então incidirá a norma\ndo art. 82, III do novo Código de Processo Civil. (Manual de Direito\nProcessual Civil - Saraiva - 3ª Ed. - 1975 - 1° Vol. - p. 294). No\nprocesso executivo fiscal, embora esteja em causa o patrimônio estatal,\nnão está em jogo qualquer questão transcendente: a lide se circunscreve\nà discussão em torno da qualidade de um título executivo. De outro lado,\nembora uma das partes seja o Estado, seu interesse está sob patrocínio\nde um órgão especializado: o advogado de Estado. Tornar obrigatória a\nintervenção do MP na execução fiscal seria reduzir à inutilidade o\nadvogado de Estado. O Superior Tribunal de Justiça tem dirigido sua\njurisprudência no sentido de que na aferição da necessidade de\nintervenção do MP 'cumpre ponderar o efeito da situação jurídica a ser\ngerada pela decisão judicial.' (REsp n. 25.700-8- SP - Rel. Vicente\nCernicchiaro). [...]\" (REsp 63529PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES\nDE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/1995, DJ 07/08/1995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] NÃO É NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO\nFISCAL, PORQUANTO O INTERESSE PÚBLICO QUE A JUSTIFICARIA (C.P.C., ART.\n82, III) NÃO SE IDENTIFICA COM O DA FAZENDA PÚBLICA, QUE É REPRESENTADA\nPOR PROCURADOR E SE BENEFICIA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO (C.P.C., ART.\n475, III). [...]\" (REsp 52318RS, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA\nRIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1994, DJ 05/12/1994)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 23/06/1997 p. 29331RDDT vol. 24 p. 209RSSTJ vol. 13 p. 385RSTJ vol. 101 p. 193RT vol. 742 p. 193",
"Precedentes": "REsp 30150 PR 1992/0031483-0 Decisão:02/12/1996\nDJ DATA:03/02/1997 PG:00685\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00389\nRSTJ VOL.:00100 PG:00106\nRSTJ VOL.:00101 PG:00195REsp 80581 SP 1995/0061921-0 Decisão:26/03/1996\nDJ DATA:06/05/1996 PG:14388\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00409\nRSTJ VOL.:00101 PG:00213REsp 48771 RS 1994/0015333-3 Decisão:27/09/1995\nDJ DATA:06/11/1995 PG:37541\nLEXSTJ VOL.:00080 PG:00188\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00394\nRSTJ VOL.:00101 PG:00199\nRT VOL.:00725 PG:00157REsp 63529 PR 1995/0016596-1 Decisão:17/05/1995\nDJ DATA:07/08/1995 PG:23023\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00404\nRSTJ VOL.:00101 PG:00209REsp 52318 RS 1994/0024132-1 Decisão:16/11/1994\nDJ DATA:05/12/1994 PG:33551\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00402\nRSTJ VOL.:00101 PG:00207",
"Referência Legislativa": null
} |
Súmula 188 | Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
(Súmula n. 188, Primeira Seção, julgado em 11/6/1997, REPDJ de 21/11/1997, p. 60721, DJ de 23/06/1997, p. 29331.) | {
"Enunciado": "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a\npartir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p.\n29331)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS. REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. [...] JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] EM REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO OS JUROS MORATÓRIOS SÓ COMEÇAM A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM\nJULGADO DA SENTENÇA QUE OS INSTITUI E À RAZÃO DE 1% AO ANO. [...]\"\n(REsp 96243PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 02/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 38955)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO [...]\nJUROS MORATÓRIOS - CTN, ART. 167 E PARÁGRAFO ÚNICO [...] OS JUROS\nMORATÓRIOS, EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÃO CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO\nEM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL (ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN). [...]\"\n(REsp 80650SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 23/05/1996, DJ 24/06/1996, p. 22739)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. JUROS. CONTAGEM DESDE O TRÂNSITO\nEM JULGADO. ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.T.N. A RESTITUIÇÃO DE\nINDÉBITO, SEGUNDO DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VENCE JUROS A\nPARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA QUE A DETERMINAR.\"\n(REsp 36756RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n01/04/1996, DJ 22/04/1996, p. 12558)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. [...] REPETIÇÃO DO\nINDÉBITO. [...] JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] OS JUROS DE MORA\nCONTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NA FORMA ESTATUÍDA\nPELO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. [...]\" (REsp 69211RN,\nRel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1995,\nDJ 11/12/1995, p. 43181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"EMPRESTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. [...] JUROS DE MORA. TERMO A QUO.\n[...] OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INCIDEM A PARTIR DO\nTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO A CONTAR DA CITAÇÃO, EX VI DO\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 167 DO CTN. [...]\" (REsp 76717RS, Rel.\nMinistro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ\n05/02/1996, p. 1369)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. [...]\nDIREITO À RESTITUIÇÃO. [...] JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. [...] OS\nJUROS MORATÓRIOS, EM SEDE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÃO DEVIDOS\nA PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COM RESSALVA DO\nENTENDIMENTO DO RELATOR QUE TEM COMO 'DIES A QUO' A DATA DA CITAÇÃO.\n[...]\" (REsp 68751PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 25/10/1995, DJ 11/12/1995, p. 43181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI\nN. 2.288, DE 23-7-86, ART. 10. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO À\nRESTITUIÇÃO. PROVA DO CONSUMO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA SUA\nCONTAGEM. [...] DECLARADO INCONSTITUCIONAL O ART. 10 DO DECRETO-LEI N.\n2.288, DE 1986, PELO EXCELSO PRETÓRIO, NÃO LHE NEGA VIGÊNCIA O ACÓRDÃO\nQUE DEIXA DE APLICÁ-LO. II - PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO, PELAS MÉDIAS,\nDAS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE\nCONSUMO DE COMBUSTÍVEIS, BASTA A PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.\nAPLICAÇÃO AO CASO DO ART. 16, PARÁGRAFO 1., DO DECRETO-LEI N. 2.288, DE\n1986. III - OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SÃO DEVIDOS A\nPARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO.\nAPLICAÇÃO DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.T.N. [...]\" (REsp 59100RS, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n15/03/1995, DJ 10/04/1995, p. 9266)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO\nINDÉBITO. - JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO,\nEX VI DO ART. 167, PAR. ÚNICO, DO CTN.\" (REsp 57716RS, Rel.\nMinistro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/1995, DJ\n17/04/1995, p. 9577)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "REPDJ 21/11/1997 p. 60721DJ 23/06/1997 p. 29331RDDT vol. 24 p. 193RDDT vol. 29 p. 172RSSTJ vol. 13 p. 333RSTJ vol. 101 p. 145RT vol. 742 p. 193RT vol. 748 p. 175",
"Precedentes": "REsp 96243 PR 1996/0032205-8 Decisão:02/09/1996\nDJ DATA:14/10/1996 PG:38955\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00379\nRSTJ VOL.:00101 PG:00187REsp 80650 SP 1995/0062019-7 Decisão:23/05/1996\nDJ DATA:24/06/1996 PG:22739\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00375\nRSTJ VOL.:00101 PG:00183REsp 36756 RJ 1993/0019017-2 Decisão:01/04/1996\nDJ DATA:22/04/1996 PG:12558\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00337\nRSTJ VOL.:00101 PG:00147REsp 69211 RN 1995/0033122-5 Decisão:20/11/1995\nDJ DATA:11/12/1995 PG:43181\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00359\nRSTJ VOL.:00101 PG:00168REsp 76717 RS 1995/0052585-2 Decisão:20/11/1995\nDJ DATA:05/02/1996 PG:01369\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00371\nRSTJ VOL.:00101 PG:00180REsp 68751 PR 1995/0032135-1 Decisão:25/10/1995\nDJ DATA:11/12/1995 PG:43181\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00346\nRSTJ VOL.:00101 PG:00155REsp 59100 RS 1995/0001560-9 Decisão:15/03/1995\nDJ DATA:10/04/1995 PG:09266\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00341\nRSTJ VOL.:00101 PG:00150REsp 57716 RS 1994/0037537-9 Decisão:08/03/1995\nDJ DATA:17/04/1995 PG:09577\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00339\nRSTJ VOL.:00101 PG:00149",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00167 PAR:UNICO"
} |
Súmula 187 | É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
(Súmula n. 187, Corte Especial, julgado em 21/5/1997, DJ de 30/5/1997, p. 23297.) | {
"Enunciado": "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça,\nquando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas\nde remessa e retorno dos autos. (SÚMULA 187, CORTE ESPECIAL, julgado em\n21/05/1997, DJ 30/05/1997, p. 23297)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"RECURSO ESPECIAL. PORTE DE RETORNO. RECURSO INTERPOSTO SEM A\nCOMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. ARTIGO 511 NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A\nLEI N. 8.950, DE 1994. O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ESTÁ SUJEITO\nAO PAGAMENTO DO PORTE DE RETORNO, CUJA COMPROVAÇÃO DEVE SE DAR NO ATO DA\nRESPECTIVA INTERPOSIÇÃO. [...]\" (REsp 74708GO, Rel. Ministro ARI\nPARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1995, DJ 04/12/1995, p.\n42107)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA,\nAPÓS REGULAR INTIMAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA (RISTJ, ART. 21, INC. XIII,\nALÍNEA E). PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. [...]\" (REsp 47108PE, Rel.\nMinistro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/1994, DJ\n13/06/1994, p. 15124)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DECIDIU A CORTE ESPECIAL DO STJ: 'PROCESSO\nNO STJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS\nAUTOS. NO STJ NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS NOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA\nORIGINÁRIA OU RECURSAL (REGIMENTO, ART. 112), PORÉM AS DESPESAS DE\nREMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS DEVEM SER RECOLHIDAS, NA ORIGEM, PELA\nPARTE QUE INTERPOE O RECURSO. A EXPRESSÃO CUSTAS NÃO COMPREENDE TAIS\nDESPESAS. DESERÇÃO PRONUNCIADA, ORIGINARIAMENTE. [...]\" (REsp 43428MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/1994,\nDJ 30/05/1994, p. 13482)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO NA ORIGEM,\nPORQUANTO NÃO EFETUADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS\nRESPECTIVOS AUTOS, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO A ESSA DECISÃO.\n[...]\" (REsp 36261RJ, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 07/12/1993, DJ 07/02/1994, p. 1175)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RECURSO - DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - AUSÊNCIA -\nART. 545, C.P.C. - DESERÇÃO. - A FALTA OU O INTEMPESTIVO PAGAMENTO DAS\nDESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM\nQUALQUER JUSTIFICATIVA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO, NOS PRECISOS\nTERMOS DO ART. 545, C.P.C. [...]\" (REsp 39730RJ, Rel. Ministro CID\nFLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/1993, DJ 07/02/1994,\np. 1197)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"PROCESSO NO STJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. DESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO\nDOS AUTOS. NO STJ NÃO SÃO DEVIDOS CUSTAS NOS PROCESSOS DE SUA\nCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU RECURSAL (REGIMENTO, ART. 112), PORÉM AS\nDESPESAS DE REMESSA E DE RETORNO DOS AUTOS DEVEM SER RECOLHIDAS, NA\nORIGEM, PELA PARTE QUE INTERPÕE O RECURSO. A EXPRESSÃO CUSTAS NÃO\nCOMPREENDE TAIS DESPESAS. DESERÇÃO PRONUNCIADA, ORIGINARIAMENTE. [...]\"\n(AgRg no Ag 30849GO, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 22/04/1993, DJ 07/06/1993, p. 11226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 30/05/1997 p. 23297RDDT vol. 23 p. 222RSSTJ vol. 13 p. 303RSTJ vol. 101 p. 119RT vol. 741 p. 207",
"Precedentes": "REsp 74708 GO 1995/0047375-5 Decisão:11/10/1995\nDJ DATA:04/12/1995 PG:42107\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00330\nRSTJ VOL.:00101 PG:00141REsp 47108 PE 1994/0011558-0 Decisão:24/05/1994\nDJ DATA:13/06/1994 PG:15124\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00327\nRSTJ VOL.:00101 PG:00139REsp 43428 MS 1994/0002585-8 Decisão:25/04/1994\nDJ DATA:30/05/1994 PG:13482\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00322\nRSTJ VOL.:00101 PG:00134REsp 36261 RJ 1993/0017665-0 Decisão:07/12/1993\nDJ DATA:07/02/1994 PG:01175\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00317\nRSTJ VOL.:00101 PG:00130REsp 39730 RJ 1993/0028758-3 Decisão:01/12/1993\nDJ DATA:07/02/1994 PG:01197\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00319\nRSTJ VOL.:00101 PG:00132AgRg no Ag 30849 GO 1992/0031713-8 Decisão:22/04/1993\nDJ DATA:07/06/1993 PG:11226\nLEXSTJ VOL.:00050 PG:00021\nREVFOR VOL.:00323 PG:00212\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00307\nRSTJ VOL.:00101 PG:00121\nRSTJ VOL.:00056 PG:00442",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00511\nLEG:FED RGI:000000 ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00112"
} |
Súmula 186 | Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
(Súmula n. 186, Corte Especial, julgado em 2/4/1997, DJ de 24/4/1997, p. 14997.) | {
"Enunciado": "Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos\npor aquele que praticou o crime. (SÚMULA 186, CORTE ESPECIAL, julgado em\n02/04/1997, DJ 24/04/1997, p. 14997)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. JUROS COMPOSTOS. [...] NOS\nATOS ILÍCITOS OS JUROS COMPOSTOS SÃO DEVIDOS, APENAS, PELO AUTOR DO\nCRIME PRATICADO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1544 DO CÓDIGO CIVIL AO\nPREPONENTE. [...]\" (REsp 34815RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO\nMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/1996, DJ 30/09/1996,\np. 36636)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS COMPOSTOS. OS JUROS COMPOSTOS, QUE\nINTEGRAM A INDENIZAÇÃO PELO DANO, SOMENTE SÃO DEVIDOS PELO AUTOR DIRETO\nDE ILÍCITO PENAL. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STJ. RESSALVA DO PONTO\nDE VISTA DO RELATOR. [...]\" (REsp 61712RS, Rel. Ministro RUY ROSADO\nDE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/1995, DJ 12/06/1995, p. 17633)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] JUROS COMPOSTOS. DESCABIMENTO. [...] NAS\nINDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS NÃO SÃO\nEXIGÍVEIS DO PREPONENTE, MAS APENAS DAQUELE QUE HAJA PRATICADO O CRIME.\n[...]\" (REsp 21926SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,\njulgado em 07/11/1994, DJ 19/12/1994, p. 35318)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"JUROS COMPOSTOS DEVIDOS EM CASO DE CRIME, POR ELES RESPONDE QUEM O\nPRATICOU. NÃO ASSIM O PREPONENTE. [...]\" (REsp 49899GO, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/1994, DJ\n08/08/1994, p. 19567)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ILÍCITO CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA\nCONTRA COMPANHIA FERROVIÁRIA. [...] JUROS COMPOSTOS ARTS. 1.536,\nPARÁGRAFO 2., E 1.544, CC. [...] OS JUROS COMPOSTOS SÃO DEVIDOS APENAS\nNOS CASOS EM QUE O ILÍCITO DE QUE DIMANA A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA SEJA\nQUALIFICÁVEL COMO INFRAÇÃO PENAL (CRIME), NÃO INCIDINDO SOBRE O\nPREPONENTE.\" (REsp 40398SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/1994, DJ 23/05/1994, p. 12613)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR MORTE. [...] OS JUROS COMPOSTOS\nSOMENTE SÃO EXIGÍVEIS DE QUEM PERPETROU O CRIME, SEGUNDO ENTENDIMENTO\nASSENTE NESTE TRIBUNAL. [...]\" (REsp 37576SP, Rel. Ministro PAULO\nCOSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/1994, DJ 20/06/1994, p.\n16100)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPOSTOS EM CASO DE\nCRIME. [...] NAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE ATO ILÍCITO OS JUROS\nCOMPOSTOS NÃO INCIDEM SOBRE O PREPONENTE, SUPORTANDO-OS APENAS O\nRESPONSÁVEL PELO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1544). [...]\"\n(EREsp 3766RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, CORTE ESPECIAL,\njulgado em\n13/06/1991, DJ 28/10/1991, p. 15214)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 24/04/1997 p. 14997RSSTJ vol. 13 p. 267RSTJ vol. 101 p. 91RT vol. 739 p. 206",
"Precedentes": "REsp 34815 RJ 1993/0012600-8 Decisão:20/08/1996\nDJ DATA:30/09/1996 PG:36636\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00287\nRSTJ VOL.:00101 PG:00106REsp 61712 RS 1995/0010454-7 Decisão:18/04/1995\nDJ DATA:12/06/1995 PG:17633\nJTARS VOL.:00096 PG:00409\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00298\nRSTJ VOL.:00101 PG:00115REsp 21926 SP 1992/0010682-0 Decisão:07/11/1994\nDJ DATA:19/12/1994 PG:35318\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00282\nRSTJ VOL.:00101 PG:00102REsp 49899 GO 1994/0017805-0 Decisão:27/06/1994\nDJ DATA:08/08/1994 PG:19567\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00296\nRSTJ VOL.:00101 PG:00114REsp 40398 SP 1993/0030883-1 Decisão:12/04/1994\nDJ DATA:23/05/1994 PG:12613\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00293\nRSTJ VOL.:00101 PG:00111REsp 37576 SP 1993/0021930-8 Decisão:08/02/1994\nDJ DATA:20/06/1994 PG:16100\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00290\nRSTJ VOL.:00101 PG:00108EREsp 3766 RJ 1991/0006379-7 Decisão:13/06/1991\nDJ DATA:28/10/1991 PG:15214\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00271\nRSTJ VOL.:00101 PG:00093\nRSTJ VOL.:00032 PG:00211\nRSTJ VOL.:00038 PG:00385",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:01544"
} |
Súmula 185 | Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.
(Súmula n. 185, Primeira Seção, julgado em 12/3/1997, DJ de 31/3/1997, p. 9667.) | {
"Enunciado": "Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações\nfinanceiras. (SÚMULA 185, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ\n31/03/1997, p. 9667)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IOF. INCIDÊNCIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INEXIGIBILIDADE.\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AMPLIANDO A IMPOSIÇÃO FISCAL. ARTIGOS 97 , I, E 100\n, I, CTN. LEI 8.033/90 (ART. 1.). IN 62/90. [...] DISTANCIANDO-SE A\nINSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA DAS DISPOSIÇÕES TIMBRADAS PELO PROCESSO\nLEGISLATIVO, AMPLIADA A ORDEM JURÍDICA ORIGINÁRIA DO PODER COMPETENTE,\nCRIANDO OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONFIGURA-SE OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 2. INEXIGIBILIDADE DO IOF SOBRE\nDEPÓSITOS JUDICIAIS ESTADEADO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE NÃO GUARDOU A\nNECESSÁRIA RELAÇÃO COM A LEI. [...]\" (REsp 83150RS, Rel. Ministro\nMILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/1996, DJ\n10/06/1996, p. 20287)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. SAQUE DE DEPÓSITO JUDICIAL.\nLEI NR. 8.033/90. O ARTIGO 1. DA LEI NR. 8.033, DE 1990, NÃO PREVÊ O\nSAQUE DE DEPÓSITO JUDICIAL COMO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES\nFINANCEIRAS, INCIDÊNCIA CRIADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA NR. 62, DE 1990,\nDO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, COM MANIFESTA AFRONTA AO\nARTIGO 97, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. [...]\" (AgRg no Ag 86048RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/1995,\nDJ 26/02/1996, p. 4003)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPÓSITOS JUDICIAIS. COBRANÇA DE IOF. PROIBIÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ\nCOM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS SOB A SUA TUTELA. LICITUDE. [...] O MAGISTRADO\nRESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS DEPÓSITOS CONFIADOS AO SEU JUÍZO,\nAPENAS MANTIDOS FISICAMENTE NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TEM PODER DE\nDISCIPLINAR A TRAMITAÇÃO DAQUELES VALORES, DO DEPÓSITO ATÉ O SEU\nLEVANTAMENTO. [...]\" (RMS 3071RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA\nRIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/1994, REPDJ 11/04/1994, p.\n7622, DJ 04/04/1994, p. 6666)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 31/03/1997 p. 9667RDDT vol. 21 p. 219RSSTJ vol. 13 p. 251RSTJ vol. 101 p. 77RT vol. 739 p. 205",
"Precedentes": "REsp 83150 RS 1995/0067653-2 Decisão:06/05/1996\nDJ DATA:10/06/1996 PG:20287\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00256\nRSTJ VOL.:00101 PG:00086AgRg no Ag 86048 RS 1995/0049966-5 Decisão:13/12/1995\nDJ DATA:26/02/1996 PG:04003\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00255\nRSTJ VOL.:00101 PG:00079RMS 3071 RJ 1993/0014131-7 Decisão:16/03/1994\nREPDJ DATA:11/04/1994 PG:07622\nDJ DATA:04/04/1994 PG:06666\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00260\nRSTJ VOL.:00101 PG:00080",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL\n ART:00097 INC:00001\nLEG:FED LEI:008033 ANO:1990\n ART:00001"
} |
Súmula 184 | A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
(Súmula n. 184, Primeira Seção, julgado em 12/3/1997, DJ de 31/3/1997, p. 9667.) | {
"Enunciado": "A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.\n(SÚMULA 184, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p.\n9667)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 51 DA LEI Nº 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO DA\nRECEITA FEDERAL CST Nº 24/89. [...] O artigo 51 da lei nº 7.713/88 não\nexcluiu os representantes comerciais dos benefícios concedidos às\nmicroempresas. 2 - Afigura-se ilegal o ato declaratório da Receita\nFederal CST nº 24/89 ao assemelhar a atividade de representação\ncomercial à de corretagem no fito de excluí-la da isenção do imposto de\nrenda prevista na lei nº 7.256/84, art. 11, I. [...]\" (REsp 98175RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/1996,\nDJ 14/10/1996, p. 38967)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESAS. REPRESENTANTES COMERCIAIS.\nISENÇÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO IDENTIFICANDO AS ATIVIDADES COM AS DE\nCORRETAGEM. ILEGALIDADE. Não tendo a lei incluído a representação\ncomercial entre as atividades sujeitas ao imposto de renda, padece de\nilegalidade o ato administrativo declaratório que a equipara à\ncorretagem, para efeito da tributação.\" (REsp 80956RS, Rel. MIN.\nHELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/1996, DJ 12/08/1996, p.\n27471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 7.256, DE 27.11.84, ART. 11, I, ALTERADO\nPELO ART. 51 DA LEI N. 7.713, DE 22.11.88. [...] O ART. 51 DA LEI N.\n7.713, DE 22.11.88, QUE ALTEROU O ART. 11, I, DA LEI N. 7.256, DE\n27.11.84, NÃO INCLUIU A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS ATIVIDADES\nPASSÍVEIS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. II - É ILEGAL O ATO\nDECLARATÓRIO CST N. 24, DE 1989, NA PARTE EM QUE ASSEMELHA A EMPRESA DE\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL A DE CORRETAGEM PARA FINS DE EXCLUI-LA DA\nISENÇÃO PREVISTA NOS CITADOS TEXTOS LEGAIS. [...]\" (REsp 80998RS,\nRel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em\n03/06/1996, DJ 24/06/1996, p. 22752)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MICROEMPRESA - CORRETAGEM E\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEIS N. 7.256/84 E 7.713/88 - ATO DECLARATÓRIO\nCST N. 24/89. [...] REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO SE 'ASSEMELHA' ÀS\nATIVIDADES DA CORRETAGEM, NÃO SENDO DE FELIZ INSPIRAÇÃO A INTERPRETAÇÃO\nDA AUTORIDADE FISCAL, SOB A RESTIA DO ART. 51, LEI 7.713/88, COM\nELASTÉRIO, SOB O ARGUMENTO DA SIMILITUDE, EQUIPARAR ATIVIDADES DE\nCARACTERÍSTICAS PROFISSIONAIS DIFERENTES. ILEGALIDADE NA RESTRIÇÃO DAS\nMICROEMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (LEI\n7.256/84, ART. 11, I). [...]\" (REsp 79145MG, Rel. Ministro MILTON\nLUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/1996, DJ 27/05/1996, p.\n17820)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REPRESENTANTE COMERCIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 51 DA\nLEI N. 7.713/88. ATO DECLARATORIO DA RECEITA FEDERAL CST N. 24/89. A LEI\nN. 7.713/88 NÃO EXCLUIU A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DA\nISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE QUE TRATA A LEI N. 7.256/84. [...]\"\n(REsp 78897RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA,\njulgado em 05/02/1996, DJ 01/04/1996, p. 9886)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.\nLEI N. 7.256/84 E ART. 51, DA LEI N. 7.713/88. ATO DECLARATÓRIO N. 24,\nDE 1989. ILEGALIDADE. [...] CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA TURMA,\nÉ ILEGAL O ATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL N. 24/89, NA PARTE EM QUE\nASSEMELHA A EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A DE CORRETAGEM, PARA\nOS FINS DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7.256/84. É QUE, GOZANDO A RECORRENTE\nDO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, TAL BENEFÍCIO SÓ PODERIA\nSER REVOGADO ATRAVÉS DE LEI, FORMALMENTE ELABORADA. [...]\" (REsp\n79986SC, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 05/02/1996, DJ 11/03/1996, p. 6593)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - MICROEMPRESA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E\nCORRETAGEM - ISENÇÃO - LEIS 7.256/84 E 7.713/88, ART. 51 - ATO\nDECLARATÓRIO CST N. 24, DE 1989 - ILEGALIDADE. A ATIVIDADE DE\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL GOZA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, ASSEGURADA\nPELO ART. 11 DA LEI 7.256/84 (LEI 7.713/89, ART. 51). É ILEGAL O ATO\nDECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL N. 24, DE 1989, NA PARTE EM QUE\nASSEMELHA A EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A DE CORRETAGEM, PARA\nOS FINS DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7.256, DE 1984.\" (REsp 77315RS,\nRel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n06/12/1995, DJ 04/03/1996, p. 5383)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA. MICROEMPRESA. ISENÇÃO. EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO\nCOMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DA LEI 7713/88. ATO DECLARATÓRIO\nCST NR. 24, DE 1989. ILEGALIDADE. [...] A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO\nFOI INCLUÍDA ENTRE AS ATIVIDADES PASSÍVEIS DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE\nRENDA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEI 7713/88. II - É ILEGAL O\nATO DECLARATÓRIO DA RECEITA FEDERAL NR. 24, DE 1989, NA PARTE EM QUE\nASSEMELHA A EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM A DE CORRETAGEM, PARA\nOS FINS DE ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 7256, DE 1984. [...]\" (REsp 68750RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n02/10/1995, DJ 23/10/1995, p. 35628)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MICROEMPRESA - CORRETAGEM E\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL - LEIS NUMS. 7.256/84 E 7.713/88 - ATO\nDECLARATÓRIO CST N. 24/89. [...] REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO SE\n'ASSEMELHA' ÀS ATIVIDADES DA CORRETAGEM, NÃO SENDO DE FELIZ INSPIRAÇÃO A\nINTERPRETAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL, SOB A RÉSTIA DO ART. 51, LEI\n7.713/88, COM ELASTÉRIO, SOB O ARGUMENTO DA SIMILITUDE, EQUIPARAR\nATIVIDADES DE CARACTERÍSTICAS PROFISSIONAIS DIFERENTES. ILEGALIDADE NA\nRESTRIÇÃO DAS MICROEMPRESAS BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA\n(LEI 7.256/84, ART. 11, I). [...]\" (REsp 67486RS, Rel. Ministro\nHUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37545)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 31/03/1997 p. 9667RDDT vol. 21 p. 216RSSTJ vol. 13 p. 205RSTJ vol. 101 p. 37RT vol. 739 p. 205",
"Precedentes": "REsp 98175 RS 1996/0037160-1 Decisão:10/09/1996\nDJ DATA:14/10/1996 PG:38967\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00246\nRSTJ VOL.:00101 PG:00073REsp 80956 RS 1995/0062526-1 Decisão:20/06/1996\nDJ DATA:12/08/1996 PG:27471\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00236\nRSTJ VOL.:00101 PG:00063REsp 80998 RS 1995/0062687-0 Decisão:03/06/1996\nDJ DATA:24/06/1996 PG:22752\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00241\nRSTJ VOL.:00101 PG:00068REsp 79145 MG 1995/0057878-6 Decisão:18/04/1996\nDJ DATA:27/05/1996 PG:17820\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00229\nRSTJ VOL.:00101 PG:00057REsp 78897 RS 1995/0057306-7 Decisão:05/02/1996\nDJ DATA:01/04/1996 PG:09886\nLEXSTJ VOL.:00084 PG:00237\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00226\nRSTJ VOL.:00101 PG:00054REsp 79986 SC 1995/0060604-6 Decisão:05/02/1996\nDJ DATA:11/03/1996 PG:06593\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00233\nRSTJ VOL.:00101 PG:00061REsp 77315 RS 1995/0054427-0 Decisão:06/12/1995\nDJ DATA:04/03/1996 PG:05383\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00222\nRSTJ VOL.:00101 PG:00050REsp 68750 RS 1995/0032134-3 Decisão:02/10/1995\nDJ DATA:23/10/1995 PG:35628\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00217\nRSTJ VOL.:00101 PG:00046\nRT VOL.:00727 PG:00142REsp 67486 RS 1995/0027743-3 Decisão:13/09/1995\nDJ DATA:06/11/1995 PG:37545\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00209\nRSTJ VOL.:00101 PG:00039",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:007256 ANO:1984\n ART:00011 INC:00001\nLEG:FED LEI:007713 ANO:1988\n ART:00051"
} |
Súmula 183(súmula cancelada) | Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
(Súmula n. 183, Primeira Seção, julgado em 8/11/2000, DJ de 24/11/2000, p. 265, DJ de 31/03/1997, p. 9667.) | {
"Enunciado": "Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da\nJustiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a\nUnião figure no processo. (SÚMULA 183, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. 9667)SÚMULA CANCELADA:A Primeira Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC\n27.676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ\n24/11/2000, p. 265).",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. [...]\" (CC\n16075SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 22/03/1996, DJ 22/04/1996, p. 12508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SÍTIO\nARQUEOLÓGICO. ART. 109, I, PARÁGRAFOS 3. E 4., CF. LEI 7347/85, ART. 2.\n[...] A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA,\nOBJETIVANDO PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, É DO JUÍZO EM QUE OCORREU O DANO.\n[...] - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nESTADUAL.\" (CC 12361RS, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 04/04/1995, DJ 08/05/1995, p. 12277)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO\nPÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE. EXPLORAÇÃO DAS JAZIDAS DE CASSITERITA,\nSITUADAS EM ARIQUEMES-RO. [...] COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO\nGRAU PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISANDO A PROTEÇÃO AO\nPATRIMÔNIO PÙBLICO E AO MEIO AMBIENTE, MESMO NO CASO DE COMPROVADO\nINTERESSE DA UNIÃO NO SEU DESLINDE. COMPATIBILIDADE, NO CASO, DO ART. 2.\nDA LEI N. 7.347, DE 24.7.85, COM O ART. 109, PARÁGRAFOS 2. E 3., DA\nCONSTITUIÇÃO. [...] III - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE\nDECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, ISTO É, DA VARA CÍVEL DE\nARIQUEMES-RO.\" (CC 2230RO, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18491)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 24/11/2000 p. 265DJ 31/03/1997 p. 9667RDDT vol. 21 p. 194RSSTJ vol. 13 p. 177RSTJ vol. 101 p. 17RT vol. 739 p. 205RT vol. 783 p. 225",
"Precedentes": "CC 16075 SP 1995/0071083-8 Decisão:22/03/1996\nDJ DATA:22/04/1996 PG:12508\nRCJ VOL.:00070 PG:00063\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00201\nRSTJ VOL.:00101 PG:00034CC 12361 RS 1995/0000084-9 Decisão:04/04/1995\nDJ DATA:08/05/1995 PG:12277\nLEXSTJ VOL.:00074 PG:00038\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00197\nRSTJ VOL.:00101 PG:00030CC 2230 RO 1991/0014255-7 Decisão:26/11/1991\nDJ DATA:16/12/1991 PG:18491\nLEXSTJ VOL.:00046 PG:00019\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00186\nRSTJ VOL.:00101 PG:00019\nRSTJ VOL.:00028 PG:00040",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00109 INC:00001\nLEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n ART:00002"
} |
Súmula 182 | É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
(Súmula n. 182, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.) | {
"Enunciado": "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada. (SÚMULA 182, CORTE\nESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - TEM-SE POR\nDESFUNDAMENTADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR AS\nRAZÕES POSTAS NO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. [...]\"\n(AgRg no Ag 60114SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA\nTURMA, julgado\nem 06/02/1996, DJ 04/03/1996, p. 5415)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Agravo regimental. Razões do despacho impugnado não atacadas. Não\nprovimento.\" (AgRg no Ag 86073GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1397)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIZAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE OBSTARAM O ACESSO À\nVIA EXCEPCIONAL. Subsistentes os óbices que impediram o acesso à via\nexcepcional, descabe prover agravo regimental, manifestado com tal\nobjetivo, porque não infirmados os fundamentos da decisão hostilizada.\nAgravo a que se nega provimento. [...]\" (AgRg no Ag 76947RJ, Rel.\nMinistro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/1995, DJ\n18/12/1995, p. 44533)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO. É dever do agravante infirmar a decisão agravada, afigurando-se\ninsuficiente reproduzir as razões anteriormente deduzidas no recurso\nespecial. Agravo improvido.\" (AgRg no Ag 73965MG, Rel. Ministro\nBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/1995, DJ 05/02/1996, p.\n1405)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. O RECURSO DEVE ENFRENTAR A DECISÃO PROLATADA\nNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DENEGADO. [...]\" (AgRg no Ag 83137GO, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em\n21/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44594)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. Não é de ser dado provimento ao agravo se não ataca\nele, os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega\nprovimento.\" (AgRg no Ag 84567GO, Rel. Ministro JOSE DE JESUS\nFILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ 05/02/1996, p. 1372)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ\nNÃO INFIRMADOS OS SEUS FUNDAMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL. - AGRAVO\nDESPROVIDO.\" (AgRg no Ag 85177SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON,\nSEXTA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ 12/02/1996, p. 2506)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. - AGRAVO REGIMENTAL. NÃO SE CONHECE DO\nAGRAVO DESACOMPANHADO DE RAZÕES INFIRMATÓRIAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA, REPORTANDO QUE ESTEVE AS RAZÕES DO PRIMITIVO AGRAVO DE\nINSTRUMENTO.\" (AgRg no Ag 85146SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 06/11/1995, DJ 27/11/1995, p. 40927)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVO ARGUMENTO. Não merece\nprovimento agravo regimental que se limita a repetir argumentação\ndeduzida em agravo de instrumento.\" (AgRg no Ag 74424SP, Rel.\nMinistro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n25/10/1995, DJ 04/12/1995, p. 42087)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS.\nDESPROVIMENTO DO RECURSO. CABE AO AGRAVANTE IMPUGNAR AS RAZÕES DA\nDECISÃO RECORRIDA, NÃO SOMENTE REPETIR AQUELAS ANTERIORMENTE DEDUZIDAS\nNO RECURSO ESPECIAL.\" (AgRg no Ag 79241RJ, Rel. MIN. HELIO\nMOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/1995, DJ 23/10/1995, p. 35660)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ATACAM A DECISÃO IMPUGNADA. A REFORMA\nDA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUPÕE O\nCONVENCIMENTO DE QUE AS RESPECTIVAS RAZÕES NÃO TEM SUPORTE LEGAL; O\nAGRAVO REGIMENTAL QUE SE ADMITE DE ATACAR ESSAS RAZÕES NÃO PODE\nPROSPERAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\" (AgRg no Ag 76394GO, Rel.\nMinistro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ\n16/10/1995, p. 34642)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NO AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE O ACERTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO QUANTO AO TEMA DA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS A\nEXECUÇÃO, NÃO VIABILIZA O EXAME DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\" (AgRg no Ag 68098GO, Rel.\nMinistro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ\n23/10/1995, p. 35665)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO COM VISTAS AO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OBSTADO NA\nORIGEM. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES PRODUZIDAS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nVOLTADO CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU E NÃO CONTRA OS\nDO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO 'REGIMENTAL' QUE NÃO ATACA\nOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -\nDEIXANDO, TANTO O AGRAVO QUANTO O CHAMADO AGRAVO 'REGIMENTAL', DE ATACAR\nOS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES AGRAVADAS, VOLTANDO-SE A ARGUMENTAÇÃO CONTRA\nO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DOS RECURSOS EM FACE\nDA PRECLUSÃO DOS TEMAS REFERENTES A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL.\" (AgRg no Ag 66788GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO\nTEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/1995, DJ 11/09/1995, p. 28835)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL. 1. CUMPRE AO AGRAVANTE ENFRENTAR AS RAZÕES DO\nDESPACHO AGRAVADO, PENA DE TORNAR IRRITO O RECURSO. 2. AGRAVO\nDESPROVIDO.\" (AgRg no Ag 46262SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO,\nSEXTA TURMA, julgado em 13/06/1995, DJ 30/10/1995, p. 36812)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AGRAVO REGIMENTAL. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES ADUZIDAS NO DESPACHO\nAGRAVADO, QUE NÃO FORAM REBATIDAS. AGRAVO IMPROVIDO.\"\n(AgRg no Ag 52694SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA\nTURMA, julgado em\n13/06/1995, DJ 21/08/1995, p. 25369)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO. [...] É dever do agravante\ninfirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando\nnão ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada. II -\nRegimental improvido.\" (AgRg no Ag 65810GO, Rel. Ministro WALDEMAR\nZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/05/1995, DJ 07/08/1995, p. 23038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"- Agravo contra despacho que inadmitiu recurso especial. - Deve o\nagravante rebater as razões em que se fundou a decisão agravada e não\nreproduzir as razões anteriormente aduzidas. - Agravo improvido.\"\n(AgRg no Ag 34187GO, Rel. Ministro ANTONIO TORREÃO BRAZ, QUARTA\nTURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 11/04/1994, p. 7648)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSSTJ vol. 13 p. 141RSTJ vol. 91 p. 399RT vol. 738 p. 227",
"Precedentes": "AgRg no Ag 60114 SP 1994/0038562-5 Decisão:06/02/1996\nDJ DATA:04/03/1996 PG:05415\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00150\nRSTJ VOL.:00091 PG:00405AgRg no Ag 86073 GO 1995/0050032-9 Decisão:28/11/1995\nDJ DATA:05/02/1996 PG:01397\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00174\nRSTJ VOL.:00091 PG:00426AgRg no Ag 76947 RJ 1995/0029963-1 Decisão:22/11/1995\nDJ DATA:18/12/1995 PG:44533\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00162\nRSTJ VOL.:00091 PG:00415AgRg no Ag 73965 MG 1995/0024329-6 Decisão:21/11/1995\nDJ DATA:05/02/1996 PG:01405\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00158\nRSTJ VOL.:00091 PG:00412AgRg no Ag 83137 GO 1995/0043242-0 Decisão:21/11/1995\nDJ DATA:18/12/1995 PG:44594\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00167\nRSTJ VOL.:00091 PG:00420AgRg no Ag 84567 GO 1995/0046600-7 Decisão:20/11/1995\nDJ DATA:05/02/1996 PG:01372\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00169\nRSTJ VOL.:00091 PG:00422AgRg no Ag 85177 SP 1995/0047707-6 Decisão:20/11/1995\nDJ DATA:12/02/1996 PG:02506\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00173\nRSTJ VOL.:00091 PG:00424AgRg no Ag 85146 SP 1995/0047622-3 Decisão:06/11/1995\nDJ DATA:27/11/1995 PG:40927\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00171\nRSTJ VOL.:00091 PG:00423AgRg no Ag 74424 SP 1995/0025042-0 Decisão:25/10/1995\nDJ DATA:04/12/1995 PG:42087\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00159\nRSTJ VOL.:00091 PG:00413AgRg no Ag 79241 RJ 1995/0035405-5 Decisão:04/10/1995\nDJ DATA:23/10/1995 PG:35660\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00165\nRSTJ VOL.:00091 PG:00418AgRg no Ag 76394 GO 1995/0028821-4 Decisão:27/09/1995\nDJ DATA:16/10/1995 PG:34642\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00161\nRSTJ VOL.:00091 PG:00414AgRg no Ag 68098 GO 1995/0012496-3 Decisão:26/09/1995\nDJ DATA:23/10/1995 PG:35665\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00156\nRSTJ VOL.:00091 PG:00410AgRg no Ag 66788 GO 1995/0010199-8 Decisão:08/08/1995\nDJ DATA:11/09/1995 PG:28835\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00155\nRSTJ VOL.:00091 PG:00408AgRg no Ag 46262 SP 1993/0033535-9 Decisão:13/06/1995\nDJ DATA:30/10/1995 PG:36812\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00146\nRSTJ VOL.:00091 PG:00402AgRg no Ag 52694 SP 1994/0016969-8 Decisão:13/06/1995\nDJ DATA:21/08/1995 PG:25369\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00148\nRSTJ VOL.:00091 PG:00403AgRg no Ag 65810 GO 1995/0008808-8 Decisão:29/05/1995\nDJ DATA:07/08/1995 PG:23038\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00151\nRSTJ VOL.:00091 PG:00406AgRg no Ag 34187 GO 1993/0004836-8 Decisão:28/02/1994\nDJ DATA:11/04/1994 PG:07648\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00145\nRSTJ VOL.:00091 PG:00401",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00524 INC:00002 ART:00545"
} |
Súmula 181 | É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
(Súmula n. 181, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.) | {
"Enunciado": "É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata\ninterpretação de cláusula contratual. (SÚMULA 181, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA.\n[...] SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL, É ADMISSÍVEL OBTER-SE A\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRAVÉS DA AÇÃO DECLARATÓRIA.\nDESTARTE, POSSÍVEL TAL AÇÃO INTENTADA COM O OBJETIVO DE OBTER-SE A\nCERTEZA DA EXISTÊNCIA E O EXATO CONTEÚDO DOS EFEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA\nDECORRENTES DA APLICAÇÃO DO CONTRATO. [...]\" (REsp 28599MG, Rel.\nMIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/1994,\nDJ 20/03/1995, p. 6120)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERESSE PROCESSUAL. COD. DE\nPR. CIVIL, ART. 4. ADMITE-SE A AÇÃO PARA DECLARAR-SE A ILEGALIDADE DE\nCLÁUSULA CONTRATUAL. [...]\" (REsp 50956GO, Rel. Ministro NILSON\nNAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/1994, DJ 10/10/1994, p. 27171)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. [...] REAJUSTE\nDE ALUGUÉIS. CABÍVEL A DECLARATÓRIA PARA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA\nCONTRATUAL, VEM AO CASO OS PRECEDENTES SOBRE DEVER-SE O DISCUTIDO\nREAJUSTE, PELA FORMA DO DL 2.284/86, ART. 9., E NÃO DO DEC. 92.592/88,\nART. 7.\" (REsp 30389RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA,\njulgado em 03/02/1993, DJ 01/03/1993, p. 2529)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. ADMITE-SE A AÇÃO DECLARATÓRIA\nPARA OBTENÇÃO DA CERTEZA JURÍDICA SOBRE A EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA OU\nMODO DE EXISTIR DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA. É CABÍVEL PARA A INTERPRETAÇÃO\nDE CLÁUSULA CONTRATUAL, A CUJO RESPEITO DIVERGEM EM CONCRETO OS\nCONTRATANTES, BUSCANDO DEFINIR SE A PARTE AUTORA ESTÁ OU NÃO SUJEITA AOS\nEFEITOS JURÍDICOS PRETENDIDOS PELO OUTRO CONTRATANTE. NÃO SE CUIDA,\nASSIM, DE MERA CONSULTA AO JUDICIÁRIO, MAS DE PEDIDO DE COMPOSIÇÃO DE\nUMA LIDE ATUAL. [...]\" (REsp 2964RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12204)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. O CONTRATO\nPODE SER INTERPRETADO NA AÇÃO DECLARATÓRIA. [...]\" (REsp 8293RJ,\nRel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ\n17/06/1991, p. 8205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEGÍTIMO INTERESSE. HÁ\nLEGÍTIMO INTERESSE DE UMA DAS PARTES CONTRATANTES EM QUE SE DECLARE,\nJUDICIALMENTE, INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA\nPARA EXPLICITAR SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS EM\nINSTRUMENTO CONTRATUAL DEVERÁ SER FEITA TRIMESTRALMENTE OU MENSALMENTE.\n[...]\" (REsp 1644RJ, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 27/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2875)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSSTJ vol. 13 p. 115RSTJ vol. 91 p. 375RT vol. 738 p. 226",
"Precedentes": "REsp 28599 MG 1992/0027082-4 Decisão:06/12/1994\nDJ DATA:20/03/1995 PG:06120\nREVPRO VOL.:00082 PG:00392\nRSSTJ VOL.:00012 PG:00392\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00127\nRSTJ VOL.:00075 PG:00287\nRSTJ VOL.:00091 PG:00245\nRSTJ VOL.:00091 PG:00384REsp 50956 GO 1994/0020711-5 Decisão:13/09/1994\nDJ DATA:10/10/1994 PG:27171\nRDTJRJ VOL.:00021 PG:00011\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00137\nRSTJ VOL.:00091 PG:00393REsp 30389 RJ 1992/0032203-4 Decisão:03/02/1993\nDJ DATA:01/03/1993 PG:02529\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00134\nRSTJ VOL.:00091 PG:00391REsp 2964 RJ 1990/0004144-9 Decisão:12/08/1991\nDJ DATA:09/09/1991 PG:12204\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00122\nRSTJ VOL.:00091 PG:00379\nRT VOL.:00674 PG:00216REsp 8293 RJ 1991/0002615-8 Decisão:13/05/1991\nDJ DATA:17/06/1991 PG:08205\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00125\nRSTJ VOL.:00091 PG:00382REsp 1644 RJ 1989/0012527-3 Decisão:27/03/1990\nDJ DATA:16/04/1990 PG:02875\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00119\nRSTJ VOL.:00010 PG:00417\nRSTJ VOL.:00091 PG:00377",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL\n ART:00004"
} |
Súmula 180 | Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
(Súmula n. 180, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.) | {
"Enunciado": "Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir\nconflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz\nestadual e junta de conciliação e julgamento. (SÚMULA 180, CORTE\nESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ 17/02/1997, p. 2231)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E\nJUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DIRIMIR O CONFLITO. [...] CONSOANTE\nPRECEDENTES DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO, CONFIGURADO O DISSENSO EM TORNO DE\nLIMITES TERRITORIAIS ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E\nJULGAMENTO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA RESPECTIVA\nREGIÃO DIRIMIR O CONFLITO. [...]\" (CC 13873SP, Rel. Ministro CESAR\nASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/1996, DJ 06/05/1996, p.\n14362)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE JCJ E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE\nJURISDIÇÃO TRABALHISTA. [...] COMPETE AO TRIBUNAL DO TRABALHO DIRIMIR\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JCJ E\nJUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. [...]\" (CC 9968SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em\n27/03/1996, DJ 13/05/1996, p. 15511)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA. JUNTA TRABALHISTA E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE\nJURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AO\nQUAL OS JUÍZES ESTEJAM VINCULADOS. [...]\" (CC 14574CE, Rel.\nMinistro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/1996, DJ\n13/05/1996, p. 15515)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHISTA. LIMITES TERRITORIAIS. É DA\nCOMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRT O JULGAMENTO DO CONFLITO ALUSIVO A LIMITES\nTERRITORIAIS, ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.\"\n(CC 13950SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 11/10/1995, DJ 08/04/1996, p. 10440)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"CONFLITO ENTRE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO\nINVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. EM HIPÓTESE TAL, CABE AO TRIBUNAL\nREGIONAL DO TRABALHO A QUE AMBOS ESTÃO VINCULADOS DIRIMIR O CONFLITO.\n[...]\" (CC 14024PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 09/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONFLITO. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E\nJUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. [...] DISSENTINDO JUIZ DO TRABALHO E JUIZ\nDE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA, QUANTO AOS LIMITES\nTERRITORIAIS DAS RESPECTIVAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO, COMPETE AO TRIBUNAL\nREGIONAL DO TRABALHO, AO QUAL ESTEJAM VINCULADOS NA CAUSA, DIRIMIR O\nCONFLITO.\" (CC 12274AL, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, Rel. p/\nAcórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado\nem 14/06/1995, DJ 18/12/1995, p. 44455)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSSTJ vol. 13 p. 89RSTJ vol. 91 p. 353RT vol. 738 p. 226",
"Precedentes": "CC 13873 SP 1995/0026732-2 Decisão:10/04/1996\nDJ DATA:06/05/1996 PG:14362\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00104\nRSTJ VOL.:00091 PG:00365CC 9968 SP 1994/0021632-7 Decisão:27/03/1996\nDJ DATA:13/05/1996 PG:15511\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00093\nRSTJ VOL.:00091 PG:00355CC 14574 CE 1995/0038466-3 Decisão:27/03/1996\nDJ DATA:13/05/1996 PG:15515\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00112\nRSTJ VOL.:00091 PG:00372CC 13950 SP 1995/0027966-5 Decisão:11/10/1995\nDJ DATA:08/04/1996 PG:10440\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00106\nRSTJ VOL.:00091 PG:00367CC 14024 PR 1995/0029884-8 Decisão:09/08/1995\nDJ DATA:02/10/1995 PG:32310\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00109\nRSTJ VOL.:00091 PG:00369CC 12274 AL 1994/0040681-9 Decisão:14/06/1995\nDJ DATA:18/12/1995 PG:44455\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00095\nRSTJ VOL.:00091 PG:00357",
"Referência Legislativa": "LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n ART:00668 ART:00803 ART:00808 LET:A"
} |
Súmula 179 | O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
(Súmula n. 179, Corte Especial, julgado em 5/2/1997, DJ de 17/2/1997, p. 2231.) | {
"Enunciado": "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial,\nresponde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores\nrecolhidos. (SÚMULA 179, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/1997, DJ\n17/02/1997, p. 2231)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDENDO-SE QUE UTILIZADO\nÍNDICE DIVERSO DO QUE SERIA APLICÁVEL, O DEPOSITÁRIO HAVERÁ DE PAGAR A\nDIFERENÇA QUE DAÍ RESULTE. [...]\" (EDcl no REsp 52155SP, Rel.\nMinistro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/10/1995, DJ\n04/12/1995, p. 42110)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM BANCO, QUE SE DEPRECIA\nA PONTO DE ATINGIR VALOR DESPREZÍVEL. LEGITIMIDADE DE PARTE. APLICAÇÃO\nDO ART. 1.266 DO CÓDIGO CIVIL. [...] A REGRA DO ART. 1.266 DO CÓDIGO\nCIVIL APLICA-SE TAMBÉM AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL, QUE SE OBRIGA 'A TER NA\nGUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE\nCOSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE'. [...]\" (AgRg no Ag 59460RS, Rel.\nMinistro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ\n11/12/1995, p. 43226)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] CASO EM QUE O\nESTABELECIMENTO DE CRÉDITO 'NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE\nINSURGIR-SE CONTRA A ORDEM JUDICIAL DE EFETUAR O LANÇAMENTO DAS\nDIFERENÇAS CORRESPONDENTES A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECOLHIDOS'\n(RMS 4.953). [...]\" (RMS 5898SP, Rel. Ministro NILSON NAVES,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40882)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPOSITÁRIO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE RESGUARDAR O VALOR DEPOSITADO\nDIANTE DA INFLAÇÃO - ARTIGO 1.266, CÓDIGO CIVIL. [...] CONSTITUI INJÚRIA\nA RAZÃO, COM DESRESPEITO A EXPRESSAS OBRIGAÇÕES DO DIREITO, PRETENDER O\nDEPOSITÁRIO JUDICIAL EXIMIR-SE DE RESGUARDAR O VALOR DEPOSITADO, EM\nMOEDA CORRENTE DOS EFEITOS DAS PROCELAS INFLACIONÁRIAS (ART. 1266,\nCÓDIGO CIVIL). DEMAIS, ENQUANTO DEPOSITADAS, AS IMPORTÂNCIAS CONFIADAS\nSÃO OBJETO DAS ATIVIDADES NEGOCIAIS BANCÁRIAS, GERANDO LUCROS. NÃO\nCUIDAR, POIS, DA ATUALIZAÇÃO NA OCASIÃO DO LEVANTAMENTO, SERIA INCENSAR\nSÓ O PROVEITO CONSEQUENTE DAS ATIVIDADES BANCÁRIAS EM DETRIMENTO DO\nDEPOSITANTE, CASO NÃO FICAR PRESERVADO, PELA ATUALIZAÇÃO, O VALOR\nNOMINAL DA MOEDA. [...]\" (RMS 4762SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ\nPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 17/04/1995, p. 9555)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. O ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO QUE\nACEITA A CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E\nCERTO DE INSURGIR-SE CONTRA A ORDEM JUDICIAL DE EFETUAR O LANÇAMENTO DAS\nDIFERENÇAS CORRESPONDENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECOLHIDOS,\nNA FORMA DOS PROVIMENTOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. [...]\" (RMS 4953SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR,\nQUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"DEPOSITÁRIO JUDICIAL - ARRESTO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM\nESTABELECIMENTO BANCÁRIO. A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.266 DO CÓDIGO\nCIVIL APLICA-SE TAMBÉM AO DEPOSITÁRIO JUDICIAL QUE SE OBRIGA 'A TER NA\nGUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGÊNCIA QUE\nCOSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE'. SENDO O DEPÓSITO EM DINHEIRO, O BANCO\nHÁ DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE QUE SEJA RESGUARDADO DA DESVALORIZAÇÃO,\nNÃO CARECENDO, PARA ISSO, DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA.\" (REsp 39850PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em\n30/11/1993, DJ 07/02/1994, p. 1181)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] DEPÓSITO JUDICIAL. MÁ APLICAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. NÃO\nCONTRARIA AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 2.284/86 E 2.335/87, O\nACORDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA QUE DÁ PELA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO\nINDENIZATÓRIA DE TITULAR DE DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO\nTRABALHISTA, PELA MÁ APLICAÇÃO FINANCEIRA DO VALOR DEPOSITADO.\" (REsp\n37112SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado em\n14/09/1993, DJ 08/11/1993, p. 23565)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 17/02/1997 p. 2231RLTR vol. 3 MARÇO/1997 p. 349RSSTJ vol. 13 p. 61RSTJ vol. 91 p. 329RT vol. 738 p. 226",
"Precedentes": "EDcl no REsp 52155 SP 1994/0023833-9 Decisão:31/10/1995\nDJ DATA:04/12/1995 PG:42110\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00068\nRSTJ VOL.:00091 PG:00334AgRg no Ag 59460 RS 1994/0036752-0 Decisão:24/10/1995\nDJ DATA:11/12/1995 PG:43226\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00065\nRSTJ VOL.:00091 PG:00331RMS 5898 SP 1995/0030599-2 Decisão:19/09/1995\nDJ DATA:27/11/1995 PG:40882\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00084\nRSTJ VOL.:00091 PG:00344RMS 4762 SP 1994/0028087-4 Decisão:20/03/1995\nDJ DATA:17/04/1995 PG:09555\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00076\nRSTJ VOL.:00078 PG:00075\nRSTJ VOL.:00091 PG:00336RMS 4953 SP 1994/0032602-5 Decisão:12/12/1994\nDJ DATA:20/02/1995 PG:03186\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00082\nRSTJ VOL.:00091 PG:00341REsp 39850 PR 1993/0029140-8 Decisão:30/11/1993\nDJ DATA:07/02/1994 PG:01181\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00073\nRSTJ VOL.:00058 PG:00412\nRSTJ VOL.:00091 PG:00348REsp 37112 SP 1993/0020575-7 Decisão:14/09/1993\nDJ DATA:08/11/1993 PG:23565\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00070\nRSTJ VOL.:00091 PG:00347",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n***** CC-16 CODIGO CIVIL\n ART:01266"
} |
Súmula 178 | O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
(Súmula n. 178, Terceira Seção, julgado em 11/12/1996, DJ de 16/12/1996, p. 51122.) | {
"Enunciado": "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas\nações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.\n(SÚMULA 178, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/1996, DJ 16/12/1996, p.\n51122)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"[...] INSS. CUSTAS JUDICIAIS. [...] ISENÇÃO. DESCABIMENTO QUANTO AOS\nLITÍGIOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. [...]\" (EREsp 66417SC, Rel. Ministro\nJOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 16/09/1996, p.\n33673)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] PREVIDENCIÁRIO. [...] AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS.\nJUSTIÇA ESTADUAL. [...] A EGRÉGIA SEXTA TURMA DESTE TRIBUNAL TEM\nPROCLAMADO O ENTENDIMENTO DE QUE O INSS, AUTARQUIA FEDERAL, NÃO É ISENTA\nDO PAGAMENTO DE CUSTAS QUANDO LITIGA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO SE\nAPLICANDO À HIPÓTESE A REGRA DO ART. 8. DA LEI 8.620/1993. [...]\"\n(REsp 92432SC, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em\n13/08/1996, DJ 30/09/1996, p. 36668)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] REVISIONAL DE BENEFÍCIOS [...] CUSTAS PROCESSUAIS - INSS. [...]\nFACE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO, NÃO É APLICÁVEL À LEI 8.620/93, ART. 8,\nPARÁGRAFO 1., QUANDO O INSS LITIGA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. [...]\"\n(REsp 72692SC, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado\nem 27/05/1996, DJ 01/07/1996, p. 24063)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] CUSTAS ESTADUAIS. INSS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. - NÃO PODE A LEI\nFEDERAL ISENTAR O INSS DE CUSTAS ESTADUAIS, EM RESPEITO À AUTONOMIA\nESTADUAL E PRINCÍPIO FEDERATIVO, INSCRITOS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO\nFEDERAL (ARTS. 24, IV E 25). [...]\" (EREsp 66653SC, Rel. Ministro\nJOSÉ DANTAS, Rel. p/ Acórdão Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO,\njulgado em 24/04/1996, DJ 24/06/1996, p. 22721)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 16/12/1996 p. 51122RSSTJ vol. 13 p. 37RSTJ vol. 91 p. 311RT vol. 735 p. 210",
"Precedentes": "EREsp 66417 SC 1996/0007463-1 Decisão:14/08/1996\nDJ DATA:16/09/1996 PG:33673\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00041\nRSTJ VOL.:00091 PG:00313REsp 92432 SC 1996/0021643-6 Decisão:13/08/1996\nDJ DATA:30/09/1996 PG:36668\nRPS VOL.:00201 PG:00772\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00053\nRSTJ VOL.:00091 PG:00322REsp 72692 SC 1995/0042758-3 Decisão:27/05/1996\nDJ DATA:01/07/1996 PG:24063\nRPS VOL.:00202 PG:00874\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00050\nRSTJ VOL.:00091 PG:00320EREsp 66653 SC 1996/0006428-8 Decisão:24/04/1996\nDJ DATA:24/06/1996 PG:22721\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00043\nRSTJ VOL.:00091 PG:00315",
"Referência Legislativa": "LEG:FED LEI:008620 ANO:1993\n ART:00008 PAR:00001\nLEG:FED CFD:****** ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00024 INC:00004"
} |
Súmula 177 | O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
(Súmula n. 177, Primeira Seção, julgado em 27/11/1996, DJ de 11/12/1996, p. 49795.) | {
"Enunciado": "O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar,\noriginariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado\npresidido por Ministro de Estado. (SÚMULA 177, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado\nem 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 49795)",
"Excerto dos Precedentes Originários": "\"MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO\nSALDO DEVEDOR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS ATRIBUÍDOS AO PRESIDENTE DO\nCONSELHO CURADOR DO FGTS (MINISTRO DO TRABALHO) E AO PRESIDENTE DA CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL. LEIS NUMS. 8025/90 E 8036/90. [...] A COMPETÊNCIA\nORIGINÁRIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CINGE-SE\nÀS RESTRITAS HIPÓTESES EXPLICITADAS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 105, I, B,\nC.F.). 2. INEXISTENTES ATOS PRATICADOS PESSOALMENTE POR MINISTRO DE\nESTADO OU, NO CASO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FGTS\n(MINISTRO DO TRABALHO), DOCUMENTADAMENTE FICANDO DEMONSTRADO QUE FORAM\nDITADOS POR AUTORIDADE EXECUTIVA HIERARQUICAMENTE INFERIOR, SEM O\nVISLUMBRE DE PROVIMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE AUTORIZAÇÃO\nDELEGADA, É MANIFESTA A INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O\n'MANDAMUS'.[...]\" (MS 2859DF, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/08/1994, DJ 26/09/1994, p. 25569)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. CONFAZ. CONVÊNIOS ICMS NUMS. 111 E 113. COLEGIADO\nPRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. [...] NOS TERMOS\nDO ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO\nDE MINISTRO DE ESTADO, EXCLUIDO O PRATICADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE\nDE ÓRGÃO COLEGIADO. [...]\" (MS 3356DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,\nPRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1994, DJ 27/06/1994, p. 16868)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"[...] MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COLEGIADO PRESIDIDO\nPOR MINISTRO DE ESTADO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO É COMPETENTE\nPARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA\nATO DO MINISTRO DO TRABALHO QUE O PRATICOU NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO\nCONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. [...]\" (MS\n3002DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em\n28/09/1993, DJ 18/10/1993, p. 21824)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ATO ATRIBUÍDO A MINISTRO DE ESTADO\nNA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO COLEGIADO. JUÍZO FEDERAL. [...]\nCOMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DA NORMA\nCONSTITUCIONAL, PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA\nATO DE MINISTRO DE ESTADO LIGADO A SUA ATIVIDADE ESPECÍFICA. - QUANDO SE\nTRATA DE ATO DE MINISTRO PRATICADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO\nCOLEGIADO, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO FEDERAL.\" (MS 1699DF, Rel.\nMinistro HÉLIO MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/1993, DJ\n08/03/1993, p. 3081)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual\"Mandado de Segurança. Não compete ao STJ julgar mandado de segurança\ncontra ato de órgão presidido por Ministro de Estado. CF, artigo 105, I,\n'b'. [...]\" (MS 1346DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA\nSEÇÃO, julgado em 14/04/1992, DJ 25/05/1992, p. 7353)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual",
"Fonte(s)": "DJ 11/12/1996 p. 49795RSSTJ vol. 13 p. 11RSTJ vol. 91 p. 289RT vol. 735 p. 210",
"Precedentes": "MS 2859 DF 1993/0015115-0 Decisão:30/08/1994\nDJ DATA:26/09/1994 PG:25569\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00023\nRSTJ VOL.:00091 PG:00298MS 3356 DF 1994/0007604-5 Decisão:07/06/1994\nDJ DATA:27/06/1994 PG:16868\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00032\nRSTJ VOL.:00091 PG:00307MS 3002 DF 1993/0020550-1 Decisão:28/09/1993\nDJ DATA:18/10/1993 PG:21824\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00029\nRSTJ VOL.:00091 PG:00304MS 1699 DF 1992/0011244-7 Decisão:09/02/1993\nDJ DATA:08/03/1993 PG:03081\nLEXSTJ VOL.:00046 PG:00107\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00018\nRSTJ VOL.:00046 PG:00052\nRSTJ VOL.:00091 PG:00294MS 1346 DF 1991/0021940-1 Decisão:14/04/1992\nDJ DATA:25/05/1992 PG:07353\nRSSTJ VOL.:00013 PG:00015\nRSTJ VOL.:00091 PG:00291",
"Referência Legislativa": "LEG:FED CFD:000000 ANO:1988\n***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n ART:00105 INC:00001 LET:B"
} |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.