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O recorrente tem um suporte familiar absolutamente exemplar.
Trabalha em parceria com a sua companheira, na RIM, onde já tem o cargo de chefe, o que se arrisca a perder, dada a sua impossibilidade em prestar o trabalho.
Do ponto de vista social, o recorrente é visto pela comunidade como uma pessoa pacífica, respeitadora e humilde, encontrando-se plenamente inserido no meio onde vive.
É tido pelos seus amigos como uma pessoa de bem e companheiro, que gosta de ajudar os outros.
Estamos perante uma pessoa plenamente inserida do ponto de vista económico, familiar e social.
Um dos princípios basilares de um Estado de Direito é o princípio da liberdade do cidadão, o qual está, no nosso ordenamento jurídico, consagrado no art.
2, n. 1, da Constituição da República Portuguesa.
A aplicação da prisão preventiva está sujeita não só às condições gerais contidas nos n.s 19 a 19 do CPP, em que avultam os princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade, como aos requisitos gerais previstos no art.
20 e aos específicos consagrados no art.
20, do CPP.
Neste contexto, a aplicação das medidas de coação, máxime da prisão preventiva, pautando­ se pelo princípio constitucional da presunção da inocência, deve respeitar os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade.
A prisão preventiva, enquanto medida de coação de natureza excecional e de aplicação subsidiária, só pode ser determinada quando as outras medidas se revelem inadequadas ou insuficientes, devendo ser dada prioridade a outras menos gravosas por ordem crescente - cf., conjugadamente, o art.
2, n. 2 da CRP e o art.
19, n .s 2 e 3, do CPP Tal medida , mantida ao recorrente, assentou no elevado perigo de continuidade da atividade criminosa para o efeito foi invocado, como facto relevante, o recorrente ter um a personalidade violenta, fria e calculista, pese embora, de perturbação do inquérito, nomeadamente, o perigo para aquisição conservação ou veracidade da prova, usando o conhecimento que tem relativamente a intervenientes processuais fulcrais, no sentido de estes, quando inquiridos no âmbito do processo, não relatarem factos que, correspondendo à verdade, possam fazer piorar a sua situação jurídica, e com grande acuidade o perigo de fuga e já anteriormente se tentou subtrair à ação da justiça, com a versão de "que não se entregou porque tinha a possibilidade de assistência por parte da sua ilustre defensora", embora de forma incipiente, crê-se com o real o perigo de fuga.
Com o devido respeito, se os demais requisitos não subsistem, muito menos o de perigo de fuga é real, pois como j á acima se explanou, se essa fosse a real intenção do recorrente, ele tê-lo-ia feito, pois desde a data dos factos, até à sua detenção, passaram mais de 72 horas.
Pelo que, se essa fosse de facto real intenção do recorrente, este já teria fugido.
Mas ao invés, procurou a ajuda necessária para se entregar, pois não o queria fazer sozinho, e só não o fez por impedimento real, concreto e amplamente conhecido nos autos, desde a sua detenção e posteriormente provado, pela junção do comprovativo do impedido da ora subscritora, bem como pela alegação da conversação mantida no dia 28-09 -2021, com o Chefe da PSP.
A versão trazida pelo recorrente não é inverosímil, porquanto é assente em factos concretos, desde já provados nos autos por documento, bem como poderia ainda ser comprovado pela inquirição do Chefe, o que claramente o Tribunal a quo ignorou.
Quem quer fugir à justiça, não procura a PSP em 28-09-2021, antes da sua detenção) para dar conhecimento da sua pretensão em pretender apresentar-se pelos factos ocorridos no dia 25-09-2021 e apresentar a justificação para o facto de não o fazer no imediato, dando nota de onde se encontrava a residir.
Tais factos e atitude do recorrente não são compatíveis com o perigo de fuga.
Sucede que o perigo aqui em causa "deve ser real e iminente, não meramente hipotético, virtual ou longínquo, e resultar de ponderação de factos vários, como sejam toda a factualidade conhecida no processo e a sua gravidade, bem como quaisquer outros, como a saúde, situação económica, profissional e do recorrente, bem como a sua inserção no contexto social e familiar” - Ac.
da RC, de 102011 in www.dgsi.pt Proc 2221/19PBAVR-A.C1). .
In casu, não foram mencionados factos suscetíveis de permitir a aplicação de medida tão gravosa ao recorrente, tendo a mesma assentado apenas em meros juízos abstratos, não concretizados em factos, tal como exige o art.
20, do CCP.
Até porque, não estão indiciados quaisquer factos que façam depreender a continuação da atividade criminosa, o perigo de perturbação do inquérito e o perigo de fuga.
O comportamento colaborante, pacífico e humilde do recorrente, revelam uma faceta da personalidade que, conjugada com a ausência de antecedentes criminais, a sua plena inserção laboral, social e familiar, permite, indesmentivelmente, afirmar que estamos perante uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a manutenção da sua prisão preventiva.
Desde que entrou no, o recorrente não come, já emagreceu vários quilos, não consegue viver naquele meio, chora compulsivamente, por ter praticado factos, que acabaram por destruir a sua vida pacata e está a entrar em desespero.
Nunca pensou estar numa prisão e o tempo decorrido já o fez ver e pensar que não é sítio onde queira estar.
O recorrente tem tido um com portamento exemplar no estabelecimento prisional, sendo que teme pela sua integridade física e mesmo pela sua vida, dentro do.
Importa ainda ter presente que o recorrente tem uma estrutura psicológica muito frágil, pelo que a sua permanência em estabelecimento prisional, longe da sua família, certamente colocará em risco a sua própria vida.
O apoio familiar é especialmente importante para a sua existência, bem como o contato permanente com os seus 3 filhos menores, os quais se encontram com as mães e que o recorrente os ajudava, quer monetariamente, quer ficando com os mesmos, sempre que as mães lho solicitavam.
Desde que se encontra detido não mais viu os seus filhos, o que o tem abalado imenso.
Para além do mais, depois do impacto sofrido com a busca, apreensão, detenção e a sua prisão preventiva, a sua debilidade física e instabilidade emocional sempre o impediriam de continuar com a atividade criminosa e/ou sequer de praticar algum ato menos conforme com a lei e muito menos de perturbar o inquérito, manipulando as testemunhas e muito menos de fugir, pois o recorrente não consegue viver longe das pessoas que ama, como a sua companheira e os seus filhos, pelo que nunca pensou em fugir, mesmo quando teve essa possibilidade em aberto, nem jamaia fugiria.
Assim, a ausência de antecedentes criminais, a postura desde sempre colaborante do recorrente e a sua plena integração familiar, laboral e social afastariam necessariamente o perigo de continuação da atividade criminosa, de perturbação do inquérito e o perigo de fuga.
Sem prescindir e admitindo-se por mera hipótese que existissem os perigos plasmados no art.
20, als., e, do CPP, os mesmos no caso em análise, nunca teriam a carga atribuída pelo Tribunal a quo e que justificou a manutenção da prisão preventiva.
De facto, atendendo à postura e colaboração do recorrente, à ausência de antecedentes criminais e à sua plena integração laboral, social e familiar, as necessidades cautelares que eventualmente existissem, podiam ser igualmente satisfeitas através de outras medidas de coação menos gravosas, mormente a constante no art.
20 obrigação de permanência na habitação), do CPP, por aplicabilidade do n. 3, do art.
19 do CPP.
De outra forma, a prisão preventiva deixará de ser uma medida excecional, a ultima ratio, passando a assumir-se como a medida de coação regra.
Assim, a prisão preventiva é desproporcional ou excessiva face ao caso concreto.
Na decisão que decretou a manutenção da prisão preventiva ora impugnada, o Tribunal a quo não valorou, conforme devia, a ausência de antecedentes criminais, a inserção laboral, social e familiar do recorrente, o facto de não se ter furtado à justiça, quando o poderia ter feito, bem com o a sua postura colaborante, não o tendo feito ab initio pelo facto de não estar devidamente assessorado pela sua advogada, o que sempre manifestou e comprovou ser facto verdadeiro.
Sendo que, assim que a sua advogada deixou de se encontrar impedida de o acompanhar, requereu a sua audição, explicando a sua versão dos factos, requereu novos meios de prova como as filmagens do, onde se terá iniciado a discussão) e inquirição de testemunhas, com vista a colaborar com a justiça na descoberta da verdade material dos factos.
Tais elementos probatórios não foram relevados pelo Tribunal a quo, mas aproveitou a indicação probatória indicada pelo recorrente na subsequente investigação.
Por um lado, a versão do recorrente não é verossímil, mas por outro aproveita os elementos de prova que o mesmo indica com vista ao cabal esclarecimento dos factos.
Podemos assim concluir que, na manutenção da prisão preventiva ora em causa, não foram observados os princípios e regras que lhe estão subjacentes, mormente, os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, o que torna a mesma ilegal, por violação, entre outros, dos arts.
1, n. 2, 2, n. 2, 3, n. 2, da CRP e dos arts.
19, n. 1, 19, n. 2, 193, 20 e 20, do CPP.
Os referidos preceitos deviam ter sido interpretados no sentido de ser suficiente, face à postura e colaboração do recorrente, à ausência de antecedentes criminais, às necessidades cautelares em causa, que claramente estão sobrevalorizadas no despacho de que se recorre, a aplicação de outra medida de coação menos gravosa.
TERMOS EM QUE DEVE O DESPACHO RECORRIDO SER SUBSTITU ÍDO POR OUTRO QUE REVOGUE A PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA AO RECORRENTE E APLIQUE A ESTE OUTRA MEDIDA DE COAÇÃO QUE RESPEITE OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDAD E MENOR INTERVENÇÃO, MORMENTE A OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO, SUJEITA A VIGILÂNCIA ELETRÓNICA.» O recurso foi regularmente admitido.
O Ministério Público, na 1 instância respondeu ao recurso, pronunciando-se no sentido de dever ser negado provimento ao recurso e mantido o despacho recorrido, formulando, a final, as seguintes conclusões: «1) O arguido não se conformando com o despacho proferido em 16/11/2021, que lhe manteve a medida de coação de prisão preventiva, vem dele interpor recurso.
2) O arguido ficou sujeito à supra referida medida de coação, por se verificarem, os perigos, nomeadamente para aquisição e conservação da prova, de continuação da atividade criminosa, em razão da personalidade do arguido, e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, em razão da natureza do crime, nos termos do art.
20 als., e do Código de Processo Penal, estando fortemente indiciado da prática dos crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 2, 2, n.s 1 e 2, 13 e 13, n.s 1 e 2, al., parte final do Código Penal e um crime de detenção de arma proibida concurso, p. e p. pelos artigos 1, n. 1 do Código Penal e 8, n. 1, als.
e da Lei n. 5/2006, de 23/0 3) O recorrente alegou, em síntese, que os perigos enunciados ficam debelados com a aplicação da medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com recurso a meios técnico de controlo à distância, pelo que, deveria a Mm.
Juiz de Instrução Criminal, no despacho recorrido, ter alterado a medida de coação em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido.
4) Aqui chegados, importa dizer que o recorrente não recorre do despacho que lhe determinou a aplicação da medida de coação de prisão preventiva, mas sim daquele que a manteve.
5) Esclarecido este ponto, salienta-se que, como é exigido, não ocorrerem alterações fundamentais ou significativas da situação existente à data da pronúncia anterior sobre a aplicação da medida de coação, pelo que, o tribunal não pode reformar in pejus a decisão anteriormente tomada, isto é, a proferida em 30/09/202 6) Se é verdade que a primeira decisão não é definitiva, não é menos verdade que ela é intocável e imodificável enquanto não sobrevierem motivos que justifiquem legalmente nova tomada de posição.
7) Desde a aplicação da medida de coação de prisão preventiva até 16/0912021 nada de relevo para a eventual alteração do estatuto coativo do arguido foi carreado para os autos, a não ser o interrogatório complementar do próprio, no qual apresentou uma versão dos factos completamente risível, merecedora de total descrédito e reveladora de que ainda não atingiu nem se debruçou sobre a gravidade dos factos por si cometidos, manifestamente insuficiente para fundamentar uma nova decisão nos termos recorridos.
8) A Mm.
Juiz de Instrução motivou cabalmente a sua decisão com base nos elementos probatórios existentes nos autos e que comprovam os factos fortemente indiciados e subsumíveis a crime graves.
9) Já no que diz respeito à fundamentação de direito, a Mm.
Juiz de Instrução justificou com a verificação, em concreto, de todos os perigos previstos no art.
20, als.
a do Código de Processo Penal, com especial incidência no perigo de continuação da atividade criminosa consumar a morte do, tendo em conta a personalidade violenta do arguido.
10) Assim, a prisão preventiva, em face dos fundamentos que a determinaram, mostra-se adequada e necessária a afastar os perigos supra enunciados e proporcional, tendo em conta a natureza dos crimes em causa e a pena que, previsivelmente, virá a ser aplicada ao arguido.
11) Inexistindo factos e provas subsequentes à aplicação da prisão preventiva que alterem o circunstancialismo que a determinou, não pode a mesma ser alterada, apenas e tão-só, pelo decurso do tempo.
12) Assim, conclui-se que o despacho recorrido não violou, de modo algum, o disposto nos artigos.
1, n. 2, 2, n. 2, 3, n. 2 da Constituição da República Portuguesa e 19, n. 1, 192, n. 2, 19, 20 e 20, todos do Código de Processo Penal, devendo, por isso, o arguido aguardar os ulteriores termos processuais sujeito à medida de coação de prisão preventiva.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se na íntegra o despacho recorrido.
Decidindo, assim, farão Exas.
justiça.» O Sr. Juiz de Instrução Criminal proferiu despacho de sustentação da decisão recorrida.
Nesta Relação a Exm.
PGA emitiu parecer no sentido de o recurso dever ser julgado improcedente, aderindo à fundamentação aduzida pelo Ministério Público junto da 1 Instância, na resposta que ofereceu.
Foi cumprido o disposto no artigo 417, n. 2, do Cód.
Proc.
Penal, sem resposta do recorrente.
Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos, vieram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir.
FUNDAMENTAÇÃO Delimitação do objeto do recurso Constitui jurisprudência uniforme que os poderes de cognição do tribunal de recurso são delimitados pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação de recurso cf.
artigo 412, n. 1 do Código de Processo, sem prejuízo, da apreciação das questões de conhecimento oficioso, como sejam as nulidades que não devam considerar-se sanadas cf.
artigos 410, n. 3 e 119, ambos do Código de Processo.
Assim, no caso em análise, considerando as conclusões extraídas pelo arguido/recorrente, da motivação do recurso que apresentou, a questão suscitada é a da substituição da medida de coação de prisão preventiva a que o arguido se encontra sujeito por outra medida coativa menos gravosa, mormente, a de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica.
Decisão recorrida Passamos a transcrever o despacho recorrido: «Fls.
255 e segs.
O arguido CATE... veio requerer a substituição da medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra actualmente sujeito pela medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, com sujeição a vigilância electrónica, para a qual adianta dar o seu consentimento.
Sustenta a sua posição com as circunstâncias de já ter vindo dar nos autos a sua versão dos factos em sede de primeiro interrogatório remeteu-se ao silêncio), pretendendo, agora, colaborar com a justiça, o que apenas não fez anteriormente por impedimento da sua ilustre advogada, ainda, que assume os factos que relatou em sede de interrogatório complementar e que se encontra muito arrependido, por fim, que tem boa inserção familiar e laboral, sendo que a medida que preconiza se mostra suficiente em face das necessidades cautelares do caso concreto.
Pronunciando-se sobre o requerimento do arguido, veio o Ministério Público pugnar pelo seu indeferimento, sustentando a sua posição com os argumentos referidos no despacho de fls.
263-264, e cujo teor aqui se dá, brevitatis causa, por integralmente reproduzido.
Em suma entende que nada de novo, com excepção da versão factual do arguido, foi carreado para os autos, sendo que esta se mostra "completamente risível, merecedora de total descrédito e reveladora de que ainda não atingiu nem se debruçou sobre a gravidade dos factos”, considerando por fim que se mantém ainda actual o perigo de continuação da actividade criminosa, em função da personalidade do arguido, pugnando pela manutenção da situação coativa do mesmo.
Cumpre decidir.
O arguido Cate, na sequência de interrogatório judicial realizado em 30 de Setembro de 2021, foi sujeito à medida de coacção de obrigação de prisão preventiva.
No despacho inicial foi referido que se considerava existirem em relação ao arguido fortes indícios de factualidade descrita a fls.
189-190 cuja descrição aqui se dá por integralmente, que o constitui na prática de: - Um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 1, n. 1, 2, 2, n.s 1 e 2, 13, 13, n.s 1 e 2, al., parte final, todos do Código Penal, - Um crime de detenção de arma proibida, em concurso aparente, p. e p. pelos artigos 1, n. 1 do Código Penal e 8, n. 1, als.
e da Lei n. 5/2006, de 23/0 Foi também considerado indiciado que corre termos um inquérito crime, com o n. no DIAP – 1 Secção do Seixal da Procuradoria daComarca de Lisboa, onde se investigam factos relacionados com uma situação em que o ora arguido terá apontado uma caçadeira ao ofendido naquele processo exigindo-lhe a devolução imediata de um automóvel, alegando que tinha sido enganado num negócio que ambos terão efectuado.
Foi entendido, em face desta factualidade, existir perigo de continuação da actividade criminosa, em função, em síntese, da personalidade violenta do arguido, aceitando-se que o mesmo em liberdade pudesse praticar actos de idêntica natureza, nomeadamente, concretizar o que não conseguiu, ou seja, matar a vitima, ou mesmo voltar a utilizar a mesma violência contra terceiras pessoas.
Foi entendido existir perigo de perturbação do inquérito, porquanto, em síntese, se entendeu que o arguido se poderia aproveitar do conhecimento que tem de todas as testemunhas presenciais para condicionar testemunhas fulcrais do processo.
Foi entendido existir perigo de fuga em face da elevada moldura penal aplicável ao caso.
Concluiu-se assim que a prisão preventiva era a única medida de coacção, além do TIR, que satisfazia as exigências de prevenção do caso em concreto.
Vejamos agora se a situação é de manter.
Antes do mais – há que o frisar – tem sido entendimento de há longa data pacífico que a decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram.
A este propósito, e a título meramente exemplificativo, vide os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 30/3/2005 e 21/9/2005, números convencionais JTRP00038328 e JTRP00037857, bem como o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27/11/2007, proc.2720/07-1, e ainda o do Tribunal da Relação de Lisboa de 13/10/2008, proc.