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Esta é a nossa posição.
Todavia, Vossas Excelências melhor apreciarão, fazendo, como sempre, JUSTIÇA».
A arguida AA « Com o presente recurso pretende a Recorrente defender-se do que considera ser uma condenação injusta, particularmente no que toca ao ter sido condenada pela prática de um crime de homicídio, p.p.
no artigo 131 do Código Penal, quando se mostra provado nos autos que agiu sobre a influência de um quadro depressivo grave.
Do depoimento dos médicos especialistas em psiquiatria que observaram a Arguida, resulta que a mesma apresenta uma sintomatologia depressiva grave, com anestesia afectiva, astenia e com sintomatologia psicótica, nomeadamente, deslizamento cognitivo.
Tal sintomatologia depressiva é uma sintomatologia endógena e não contextual, prolongando-se no tempo, e que foi evoluindo ao longo da vida, podendo ser potenciada em situações de stress e ansiedade, como a que sucedeu em de Maio de 2011, e está em crise nos presentes autos, e., a ocorrência de um parto numa caso de banho da .
Esta sintomatologia depressiva grave, em consequência da patologia psiquiátrica que sempre acompanhou a Arguida, antes, durante e depois da gravidez, potenciada pelas circunstâncias dramáticas em que ocorreu o parto, com a Arguida em trabalho de parto, sozinha, na casa de banho da ..., é susceptível de ter dado origem a uma crise dissociativa, precipitada pelo parto em si, com perda crítica da realidade.
Nesse sentido, ou pelo menos, não afastando a possibilidade da ocorrência daquela crise dissociativa, vai o relatório pericial realizado na perícia determinada pelo Tribunal a quo, que considerar-se verificado "um período de possível estreitamento do campo da consciência”, que pode corresponder a uma crise dissociativa, precipitada pelo parto em si, concluiu: "Não se pode excluir a existência da influência perturbadora do parto no momento e imediatamente a seguir ao parto do recém-nascido.” Conclusão que, sendo exarada em juízo técnico e científico inerente à prova pericial determinada, encontra-se subtraída à livre apreciação do julgador, que apenas a poderia afastar com base em argumentos científicos que a refutassem.
Deste modo a decisão recorrida, ao ter afastado aquela conclusão, sem que fundamentasse a sua convicção com novos argumentos técnicos e científicos, violou o disposto no artigo 163 do Código Penal, norma que deveria ter sido interpretada no sentido que ficou predito, e., a conclusão a que chegou o relatório pericial apenas poderia ser afastada com base em argumentos científicos que a refutassem.
Não se ignora que a decisão recorrida, acompanhando a fundamentação do Ac.
proferido em primeira instância, pretende que não é o juízo pericial que foi posto em causa, mas antes os pressupostos de facto em que este juízo assentou.
ix.
Premissa que não se pode aceitar, porquanto a decisão recorrida fazendo tábua rasa do demais, centra-se única e exclusivamente nos pressupostos que resultam de uma única das três fontes de informação do relatório pericial, as declarações da examinanda que confronta com factos que, embora dados como provados, têm as fragilidades que lhe foram apontadas na motivação do recurso interposto.
x. Acresce que, independentemente da prova pericial determinada no âmbito desta segunda repetição do julgamento, abundam no processo meios de prova susceptíveis de confirmar a ocorrência do facto probando levado aos autos pelo reenvio determinado pelo STJ xi.
Ou, pelo menos de conduzirem à mesma conclusão que foi exarada naquele relatório pericial, "Não se pode excluir a existência da influência perturbadora do parto no momento e imediatamente a seguir ao parto do recém-nascido.” Entre outros: - o relatório pericial levado aos autos na primeira repetição do julgamento a fls 1075 a 1079 ; - todos os relatórios técnicos e científicos elaborados pelo Sr Dr. juntos aos autos e seu depoimento gravado em , no dia 05/01/2017, com início de gravação às 09h56m06s e fim de gravação às 11h57m16s.
; - o depoimento prestado pela testemunha Dr. EE, Psicólogo Clínico, com depoimento gravado em , com duração de 01h05m11s, no dia 25/11/2016, com início de gravação às 10h37m51s e fim de gravação às 11h45m03s.
- o depoimento prestado pela testemunha FF, com depoimento gravado em , com duração de 00h25m44s, no dia 02/11/2016, com início de gravação às 11h08m22s e fim de gravação às 11h34m07s; - o depoimento prestado pela testemunha GG, com depoimento gravado em , com duração de 01h07m18s, no dia 02/11/2016, com início de gravação às 14h23m22s e fim de gravação às 15h30m41s ; - o depoimento prestado pela testemunha HH, com depoimento gravado em , com duração de 00h16m07s, no dia 02/11/2016, com início de gravação às 16h42m11s e fim de gravação às 16h58m19s, xii.
Meios de prova que foram erradamente julgados, senão mesmo ignorados, quando deviam ser concatenados com o relatório pericial agora determinado, xiii.
Do que ficou exposto, e é nossa convicção, resulta ter havido erro de julgamento na prova produzida em primeira instância, devendo retirar-se dos factos dados como não provados o facto descrito na alínea – Que a arguida, que matou o seu filho logo após o parto, o fez sob a influência perturbadora do mesmo, e transitá-lo para o elenco dos factos provados.
xiv.
Ou, se assim não for entendido, pelo menos de conduzirem à mesma conclusão que foi exarada naquele relatório pericial, "Não se pode excluir a existência da influência perturbadora do parto no momento e imediatamente a seguir ao parto do recém-nascido.” xv.
Porquanto dar-se tal facto como não provado é incompatível com a conclusão da perícia determinada.
xvi.
Acresce que, afirma a conclusão do acórdão recorrido que será de rejeitar a conclusão do relatório pericial, não porque seja de rejeitar o juízo pericial como tal, mas porque são de rejeitar os dados de facto em que ele assentou.
Mas, se assim for, não cabe ao Tribunal rejeitar, pura e simplesmente, tal juízo pericial, como se este não tivesse qualquer valor e ele, com base noutros factos, pudesse prescindir de qualquer outro juízo pericial, a este se substituindo como se de nada servisse qualquer prova pericial.
O que o Tribunal deveria fazer era solicitar novo relatório que assentasse em dados de facto mais completos.
xvii.
Se o Tribunal a quo entendeu desconsiderar o referido relatório pericial, sem mais, voltamos então ao ponto inicial do processo, que determinou o reenvio para repetição do julgamento em primeira instância.
xviii.
Pelo que a decisão aqui em crise enferma também do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada al.
do n. 2 do artigo 410, do xix.
Como se disse já, independentemente da prova pericial determinada no âmbito desta segunda repetição do julgamento, abundam no processo meios de prova susceptíveis de conduzirem à mesma conclusão que foi exarada naquele relatório pericial, "Não se pode excluir a existência da influência perturbadora do parto no momento e imediatamente a seguir ao parto do recém-nascido.” xx.
E, se como julgamos ter demonstrado na motivação do presente recurso, não foi possível resolver esta dúvida, então - porque o princípio in dúbio pro reo impõe que esta dúvida seja valorada a favor da arguida, sendo tal princípio aplicável não apenas em relação à prova dos elementos típicos do crime por que o arguido vem acusado, mas também às causas de exclusão da ilicitude e da culpa, às circunstâncias modificativas e de ordem geral e à prova de quaisquer factos cuja fixação prévia seja uma condição indispensável de uma decisão suscetível de favorecer o arguido - deve esta ser resolvida em favor da Arguida.2 xxi.
E deve ser resolvida a favor da Arguida em obediência ao princípio in dubio pro reo, como decorre da presunção constitucional de inocência consagrada no artigo 32, n 2 da Constituição da República Portuguesa, pelo que, ademais, a decisão recorrida é inconstitucional por violação daquele comando constitucional.
xxii.
E, tendo a conduta ocorrido logo após o parto, e, depois de produzida toda a prova, restando a dúvida sobre se a mãe actuou ou não sobre a influência perturbadora daquele, ensina-nos o supremo Tribunal de Justiça que deve o Juiz considerar verificada a tipicidade do artigo 136 do CP e não a do artigo 131 ou 13 cfr Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 26/02/2009, Processo 08P3547 disponível em htpp//www.dgsi.pt), cujo sumário foi transcrito na motivação xxiii.
Deste modo e vindo Exas.
a acolher o que se alegou, farão a tão desejada justiça condenando a Arguida pela prática de um crime de Infanticídio, p.p.
pelo artigo 136 do Código Penal, numa pena, que se sugere, não seja superior a dois anos e seis meses de prisão em concurso real com o crime de profanação de cadáver, p.p.
pelo artigo 254, n 1 do Código Penal a que a Arguida foi já condenada numa pena de um ano de prisão.
xxiv.
Apelando-se ainda que, atenta a moldura penal daqueles crimes, e feito o cúmulo jurídico das duas penas Exas.
suspendam a execução da pena única que vierem a determinar, nos termos do artigo 50 do Código Penal.
xxv.
Suspensão que se justifica, atenta a inexistência de necessidade de razões de prevenção especial, como resulta do relatório subscrito pelo perito incumbido da realização da perícia ordenada pelo Tribunal a quo, Dr. , na parte que se transcreve das conclusões a que chegou o relatório.
"Não existe perigosidade social para o acto, na medida em que não é provável que o mesmo acto se volte a repetir” xxvi.
Suspensão que se justifica também atenta o facto de a Arguida se encontrar socialmente inserida, beneficiar do apoio da família e ser por todos considerada uma boa mãe, como resulta do relatório social junto aos autos e dos factos dados como provados no acórdão recorrido factos provados 40 a SEM PRESCINDIR, xxvii.
O Tribunal a quo não aplicou o regime da atenuação especial da pena previsto nos artigos 72 e 73 do Código penal, no que concerne ao crime de homicídio p.p.
no artigo 131, n 1 do Código Penal, pelo qual a Recorrente foi condenada na pena de 9 anos de prisão.
xxviii.
Isto não obstante não faltarem no processo factos que justificam a aplicação do regime de atenuação especial da pena.
Vejamos: a) Ficou dado como provado que a Recorrente agiu sob a influência de um quadro depressivo grave.
Facto provado b) É considerada pelas pessoas do seu meio como uma boa mãe e é descrita pelos familiares como boa pessoa e excelente mãe.
factos provados 39 e 45-) ) Reside com o marido e dois filhos e dedica os seus tempos livres à família, existindo uma consistente rede de apoio e suporte recíproco Facto provado ) Deixou de ser desde princípios de 2014, dedicando-se, desde então, à prestação de cuidados aos filhos e às tarefas domésticas facto provado 45-A).
e) Vem sendo seguida em consultas regulares de Psiquiatria, cumprindo as prescrições terapêuticas Facto provado 45-A) f) Continua a ser apoiada pelos seus familiares Facto provado 45-) g) Não tem antecedentes criminais Facto provado h) Decorreram já mais de 10 anos desde a prática dos factos -05-2011), sem que tal demora se possa atribuir a qualquer manobra dilatória da Recorrente.
xxix.
Como resulta destes factos dados como, verificam-se preenchidos os pressupostos definidos no artigo 72, n 1 e n 2, alínea do Código Penal.
xxx.
Ora, como é aceite pela melhor doutrina e jurisprudência, reunidos os pressupostos, nomeadamente o pressuposto material da diminuição acentuada da culpa ou das exigências da prevenção, a concessão da atenuação especial é um dever ou uma obrigação que se impõe ao Tribunal.
xxxi.
Deste modo, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos.
7 n.s 1 e 2, alínea e 7, do Cód.
Penal.
xxxii.
Impondo-se que tal decisão venha a ser corrigida na hipótese de não vir a ser atendido o pedido principal, confirmando-se a condenação pela prática de um crime de homicídio p.p.
no artigo 131, n 1 do Código Penal, pelo qual a Recorrente foi condenada na pena de 9 anos de prisão, xxxiii.
Hipótese em que deverá ser revogado o Ac.
recorrido, no segmento em que afastou a aplicação do regime da atenuação especial da pena que aplicou à Recorrente pela prática do crime de homicídio.
xxxiv.
E, em consequência, deverá alterar-se a pena parcelar correspondente, que se sugere não seja superior a dois anos e seis meses de prisão, bem como a medida da pena única, em resultado do cúmulo jurídico com a pena de um ano de prisão em que foi condenada pela prática de um crime de profanação de cadáver, p.p.
pelo artigo 254, n 1 do Código Penal.
TERMOS EM QUE DEVE O RECURSO INTERPOSTO SER JULGADO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER A DECISÃO RECORRIDA REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA QUE ATENDA À PROVA PRODUZIDA NA REPETIÇÃO DO JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM TUDO O QUE FICOU PREDITO».
No Tribunal da Relação houve resposta do Ministério Público ao recurso da arguida AA, concluindo nos seguintes termos: « A conduta levada a cabo pela arguida AA integra a prática, em concurso efetivo, de um crime de homicídio previsto no art.
13, do Código Penal, e de um crime de profanação de cadáver previsto no art.
25, n. 1,, também do mesmo diploma legal.
A pretensão principal da recorrente de que cometeu, antes, um crime de infanticídio p. e p. pelo art.
13, do Cód.
Penal, e não o dito crime de homicídio, não pode proceder, pois não ficou provado que ela tenha agido sob influência perturbadora do parto.
Já quanto ao pedido subsidiário que formulou, no sentido de vir a beneficiar da atenuação especial da pena, relativamente ao crime de homicídio, merece acolhimento, uma vez que já decorreram mais de 10 anos desde a prática dos factos em causa, sem responsabilidade da arguida, e esta tem mantido boa conduta arts.
7, n.s 1 e 2, e 7, do Cód.. Deverá, nesta conformidade, julgar-se apenas parcialmente procedente o recurso da arguida AA e, em consequência, ser a pena correspondente ao crime de homicídio especialmente atenuada, nos termos dos arts.
7, n.s 1 e 2 e 7, do Cód.
Penal, com reflexos na pena parcelar correspondente, que sugerimos que venha a ser de 4 anos e 6 meses de prisão, e também na pena única, que deverá passar a ser de 5 anos de prisão, que se admite que possa ser suspensa na sua execução, por igual período.
Esta é a nossa posição.
Todavia, Vossas Excelências, melhor apreciarão, fazendo, como sempre, JUSTIÇA».
Neste Supremo Tribunal o Exm Procurador-Geral Adjunto emitiu Parecer, nos seguintes termos: ) Não cabe aqui fazer a síntese da saga processual, iniciada com a prática dos crimes supra-referidos, cometidos pela recorrente em 13 de Maio de 2011, isto é, há cerca de dez anos e sete meses.
Referiremos, apenas, que no Juízo Central Criminal de , já foram elaborados três acórdãos, nas Relações, mostram-se tirados três acórdãos sendo um do Tribunal da Relação de Coimbra e dois do Tribunal da Relação do Porto,) bem como, dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 26-11-2015-5 Secção / Isabel Pais Martins e de 18-10-2018-5 Secção / Carlos.
Um verdadeiro, case study, a que importará dar uma decisão final.
A nosso ver, pese o claro empenho que as instâncias e o STJ tiveram, manifestamente, na resolução do caso, a ausência ab initio de relatório pericial psiquiátrico elaborado em tempo oportuno, que elucidasse o tribunal colectivo quanto à motivação da recorrente e do seu estado psíquico e emocional, durante a gravidez, no momento do parto e após este, matéria da maior relevância para aferição do grau da culpa e da qualificação jurídico-penal da conduta que determinou a morte do recém-nascido, constituiu o grande óbice à normal dentro da complexidade do marcha processual.
Certo é, que a defesa também não requereu a realização de tal prova pericial.
Na sequência do sintetizado percurso processual, foram introduzidas alterações pontuais na matéria de facto, de que se destacam: Pelo acórdão da Relação de Coimbra - 4 Secção de 17-09-2014, foram modificados os seguintes pontos da matéria de facto: Factos Provados: F14 - De seguida, a arguida pegou num saco de plástico transparente que encontrou na casa de banho, dentro do qual colocou o seu filho acabado de nascer juntamente com aquela tesoura, um invólucro de plástico de penso diário e vários panos ensanguentados; F15 - De imediato, colocou tudo dentro de outro saco de plástico branco, de alças, com os dizeres "” em redor do nome "” em letras azuis, que fechou com um nó, após o que o meteu dentro de uma carteira de senhora que, entretanto, pedira à assistente operacional para lhe trazer às instalações sanitárias; No acórdão proferido pelo Tribunal da Relação .
em 10-01-2018, foi modificada a redacção do ponto 29 e aditado, igualmente no atinente à matéria de facto provada, o ponto 34-A, com a seguinte redacção: 2 Desde data não concretamente apurada, mas seguramente situada em dia da primeira semana de maio de 2011, a arguida sob a influência de um quadro depressivo grave, formulou o propósito de matar aquele seu filho.
34-A- Um quadro depressivo grave influenciou a decisão de praticar o crime pela arguida.
Pelo acórdão do STJ de 26-11-2015, supra-referido, foi decidido o reenvio parcial do processo com um voto de, transcrevendo-se do que nele extensamente se fundamentou, o seguinte excerto: «A falta desse esclarecimento conforma uma verdadeira insuficiência para a decisão da matéria de facto provada porque impede um juízo informado sobre o grau de culpa da recorrente pelo crime.
Revela-se, pois, imprescindível o auxílio de parecer pericial-perícia psiquiátrica, com a possível participação de especialistas em psicologia – em ordem ao esclarecimento da motivação da recorrente, do seu estado emocional e psíquico durante a gravidez e o parto e da existência de factores que a podem ter condicionado à prática do acto.
Nada disto implica qualquer suposição de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída da recorrente ou de ela ter agido sobre a influência perturbadora do parto, para efeitos do art.
136 do CP.
O que se pretende é evitar que o crime, com a matéria de facto fixada pelas instâncias permaneça na sombra da incompreensibilidade.
E, neste ponto, sem que com isto se queira estar a apontar qualquer solução jurídica, mas tão só a evidenciar a complexidade da matéria e imprescindibilidade do auxílio de parecer pericial será de destacar a controvérsia a respeito da compatibilidade, ou não, de acção sob influência do parto e premeditação».
No âmbito de tal reenvio parcial, ordenou-se no Juízo Central Criminal de - J- a realização de exame médico-legal de psiquiatria, a cargo do INML, efectivado em 12 de junho de 2016, em que o respectivo perito veio a concluir que: « A examinanda padece de Estado de ansiedade 81CD9 -300) e Reacção ao Estado Dissociativo -SOE ICD9-3015); Na análise do presente episódio deve ser considerada imputabilidade atenuada; Não existe perigosidade social para o acto, na medida em que não é provável que o mesmo se venha a repetir».
Cf.