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- Acórdão de 1 de Março de 2017 1 instância) Por seu turno, no acórdão do STJ proferido em 18-10-2018, foi acordado «determinar o reenvio parcial para novo julgamento para apuramento da existência ou não de uma situação de facto que justifique a condenação da arguida pela prática de um crime de infanticídio, p. e p. pelo art.
136 do Código Penal».
No laudo pericial que no âmbito do acórdão de 03 -12-2020, foi efectuado no Juízo Central Criminal de - J, datado 12-06-2020, expende-se, conclusivamente: "Portanto, não se pode excluir a influência perturbadora do parto no momento e imediatamente a seguir ao parto do recém-nascido.” Questão comum aos recursos do MP junto do Tribunal da Relação e da arguida, é a questão da aplicabilidade ao caso sub judicio da atenuação especial da pena, prevista nos artigos 72 e 7 De notar que ao contrário do recorrente MP, a arguida / recorrente, como se alcança das conclusões, coloca várias questões de natureza preclusiva, pelo que por elas se impõe começar.
A recorrente AA suscita, de novo, a existência do erro-vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão, previsto na alínea, do n 2, do art.
410, do Código de Processo Penal.
Como se sabe, a competência para conhecer dos vícios da decisão, elencados nas alíneas do referido inciso processual, pertence ao Tribunal da Relação.
Naturalmente que o STJ, pode deles conhecer, não a pedido do recorrente, mas ex officio, o que será o caso, naquelas situações que do texto da decisão recorrida a se ou em conjugação com as regras da experiência comum, conclua, que tais vícios se registam, tornando, de todo impeditivo, o conhecimento de meritis.
Neste singular processo, evidencia-se, nos dois acórdãos do STJ supra-referidos, a sinalização do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
O facto de não se ter apurado o motivo do crime, não se mostra imputável ao tribunal que tudo fez, conforme, de resto, lhe foi ordenado, nesse sentido.
Só que a verdade material, como é sabido, não se confunde com a verdade ontológica, mas antes tem a ver com a reconstituição dos factos de acordo com a lei de processo.
Por isso mesmo, não se vê que faça sentido ex novo aludir a tal vício, depois do cumprimento pelo tribunal de 1 instância do objecto, dos reenvios parciais Suscita também a recorrente, a questão da violação, na decisão, das regras da prova tarifada -ut CPP 16 Como se escreve nos pontos e do sumário do acórdão do STJ tirado em 21-01-2016, proferido no processo 1008/03GCSTS.P S1-3 Secção / Armindo Monteiro: - A prova pericial traduz um meio de prova pré-definida; previamente à sua produção e apreciação, a lei estabelece qual o seu alcance e limites, por isso ela é, com outros meios, denominada da prova vinculada, tarifada, pré-constituída, sofrendo o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do art.
12, do CPP, derrogação, embora não absoluta, porque o juiz pode divergir do juízo científico, fundamentando devidamente, divergência em que, quanto à matéria de facto em que se funda tal juízo, o julgador "guarda inteira liberdade ".
- Por o juízo científico estar subtraído à sua livre convicção, o juiz há-de fundamentar a divergência, mediante recurso, também, a considerações de índole científica, técnica ou artística, de outro modo estaria descoberto um caminho ínvio de contornar a imposição legal, que se apresenta como corolário de que o julgador, contra o pensamento positivista, não é portador de um saber enciclopédico e universalista.
Como se anota no "Código de Processo Penal”, de António Henriques Gaspar et alii Almedina-2016, 2 edição, págs.
633, em comentário ao art.
163 Santos: "Este dispositivo converge com a lição de Figueiredo Dias Direito Processual Penal, vol., pág.209 e que, já no domínio do CPP de 1929, sustentava que «se os dados de facto que servem de base ao parecer estão sujeitos à livre apreciação do juiz-que, contrariando-os, pode furtar validade ao parecer-já o juízo científico ou parecer propriamente dito só é susceptível de uma crítica igualmente material e científica.
Quer dizer: perante um certo juízo cientificamente provado, de acordo com as exigências legais, o tribunal guarda a sua inteira liberdade no que toca à apreciação da base de facto pressuposta; quanto, porém, ao juízo científico, a apreciação há-de ser científica também e estará, por conseguinte, subtraída em princípio à competência do tribunal- salvo casos inequívocos de erro, mas nos quais o juiz terá então de motivar a sua divergência”.
Um dos níveis a que se situa a valoração da prova pericial pelo julgador, prende-se com a matéria de facto que subjaz à conclusão.
Ora justamente in casu a desconsideração da conclusão do perito, radica, como se explicita no acórdão recorrido, de a perícia, em boa parte, não se ter alicerçado na matéria de facto provada.
Dito de outra forma, a primeira apreciação que na decisão vem feita nesta sede, é a de que a perícia psiquiátrica efectuada radica, em parte, em premissas não autorizadas, porque estranhas à matéria de facto assente.
Acresce que, a perícia efetuada em 12-06-2020, ao concluir, que: "Não se pode excluir a existência de perturbação no momento e imediatamente a seguir ao parto do recém-nascido”, Não responde à questão fundamental que deu origem ao reenvio e à sua elaboração- certamente, o longo lapso temporal, melhor não permite- mas acaba por ser uma simples afirmação dubitativa, que releva, afinal da inconclusividade.
Neste conspecto e salvo melhor entendimento, louvando-nos na fundamentação ex abundanti desenvolvida neste sentido, no acórdão recorrido, a inconsideração desta mera «opinião» não configura qualquer ultrapassagem das regras da prova legal, porque não põe em causa qualquer juízo científico, validamente formado.
Daí que falecendo, por indemonstrada, a conclusão de que a morte do filho durante ou após o parto tenha ocorrido «estando ainda a mãe sob a sua influência perturbadora», não se pode ter, desde logo, como perfectibilizado o tipo legal privilegiado do art.
136 do Código Penal Infanticídio), por inexistência do tipo objectivo de ilícito.
Todavia, ponderada toda a matéria de facto assente e com particular relevo o provado sob os números: 2 Desde data não concretamente apurada, mas seguramente situada em dia da primeira semana de Maio de 2011, a arguida sob a influência de um quadro depressivo grave, formulou o propósito de matar aquele seu filho; 34-A- Um quadro depressivo grave influenciou a decisão de praticar o crime pela arguida; Entende-se que não pode tal factualidade deixar de ser considerada como circunstância atenuante geral, relevando no plano da culpa, mitigando-a.
Acresce que, como se peticiona no recurso do MP e em derradeira linha no da recorrente, importará considerar a existência de razões para a atenuação especial da pena.
Dispõe o artigo 72, n s 1 e 2, alínea, do Código Penal: O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.
Para efeito do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes: ) Ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo a agente boa conduta.
A atenuação especial da pena implica, assim, uma diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena.
Conforme assinala Miguez Garcia no seu "Código Penal”, Almedina - Março de 2014, págs.
375: "Qualquer destas situações não tem valor atenuante especial de per si, na sua existência objectiva, mas tem sempre de ser conexionada com um certo efeito que terá de produzir: o de diminuir essencialmente a ilicitude ou a culpa do agente ACTAS, 1965, p. ou a necessidade da pena.3 Ora, como supra se disse, tendo os crimes ocorrido em 13 de Maio de 2011, já transcorreu um longo lapso temporal de mais de dez anos e sete meses.
A recorrente não praticou desde então qualquer crime, sendo que no primeiro parecer pericial supra-referido, datado de 12 de Junho de 2016, sob a conclusão 3, se consignou: « Não existe perigosidade social para o acto, na medida em que não é provável que o mesmo se venha a repetir».
Neste contexto, e sendo indesmentível a enorme gravidade dos crimes perpetrados pela recorrente, entendemos que as necessidades de prevenção geral se mostram fortemente mitigadas, devendo assim entender-se, estar-se perante a circunstância posterior ao crime que vimos supra de assinalar, a justificar a aplicação do instituto da atenuação especial da pena.
De facto, a imagem global do facto vista à luz da apontada circunstância atenuante, apresenta-se hoc die suficientemente mitigada, sendo assim razoável supor que o legislador ao estatuir os limites da moldura penal cabida ao crime, não considerou tal hipótese- conquanto estamos perante um caso que releva da excepcionalidade - Apud Figueiredo Dias in "Direito Penal Português As Consequências Jurídicas do Crime”, Lisboa, Aequitas, Editorial Notícias, 199 As circunstâncias referidas nos citados pontos da matéria de facto provada 2 e 34-A, não atingindo o patamar da diminuição acentuada da culpa, devem, contudo, operar como atenuantes de carácter geral a considerar no acórdão.
Dispõe-se no art.
73 Termos da atenuação, do Código Penal: Sempre que houver lugar à atenuação especial da pena, observa-se o seguinte relativamente aos limites da pena aplicável: a) O limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço: b) O limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a três anos ..); Temos assim que a moldura penal abstracta especialmente atenuada, do crime, p. e p. pelo art.
131 do Código Penal, é a seguinte: pena de um ano, sete meses e seis dias a dez anos e oito meses de prisão.
Considerando-se, agora, além do mais, a mitigação da responsabilidade penal da recorrente por via da circunstância de carácter geral supra apontada, quadro depressivo grave coevo da formulação do propósito de matar e da sua execução do homicídio, afigura-se-nos que a pena de prisão atinente ao crime de homicídio, p. e p. pelo art.
131 do deve agora fixar-se em quatro anos e seis meses de prisão.
Reformulando-se, necessariamente o cúmulo jurídico, integrando a pena de um ano de prisão em que a recorrente se mostra condenada pela comissão de um crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo art.
254, n 1, alínea, do Código Penal, deve fixar-se a pena única, nos termos do art.
77, n s 1 e 2 do Código Penal, em cinco anos de prisão.
Somos assim de parecer, que pelos fundamentos invocados, na procedência dos recursos do MP e parcial do da defesa, deve, agora, a pena de prisão atinente ao crime de homicídio, p. e p. pelo art.
131 do Código Penal, fixar-se em quatro anos e seis meses de prisão, reformulando -se o cúmulo jurídico, condenando-se a recorrente na pena única de cinco anos seis anos de prisão.
Foi o cumprido o art.
417, n2, do CPP.
Com dispensa de Vistos, seguiu o processo para conferência.
FUNDAMENTAÇÃO Nas instâncias foram dados como provados os seguintes factos: transcrição) A arguida AA teve conhecimento de que se encontrava grávida em janeiro de 201 Em consulta médica realizada em ...-...-2011, na Clínica de ..., a arguida referiu que tinha tido conhecimento desta gravidez aos cinco meses e que soubera, por uma ecografia, que o parto estava previsto para ...-06-201 Partindo dessa referência, a médica calculou, então, a idade de gestação em 29 semanas.
Nesta consulta, a arguida não exibiu a referida ecografia nem as análises que disse ter feito, apresentou-se calma e sem mostrar qualquer relutância em relação à gravidez, embora dissesse que tinha um tempo de gestação inferior ao que resultava da data calculada a partir da invocada ecografia.
Também não referiu qualquer problema com alguma gravidez anterior.
A arguida fez uma ecografia obstétrica em ...-04-2011, em que foi calculada a idade gestacional média de cerca de 36 semanas.
A arguida tinha consulta marcada na Clínica de ... para o dia ...-05-2011, mas não compareceu e nada disse, acabando por ser marcada outra consulta para ...-05-201 A arguida manteve reserva da sua gravidez em relação às pessoas com quem trabalhava na ..., as quais só tiveram conhecimento daquele seu estado em princípios de maio de 201 No dia ...-05-2011, a arguida AA encontrava-se grávida de um feto de idade gestacional superior a 37 trinta e semanas e sem quaisquer malformações orgânicas ou disfunções, encontrando-se no termo de tal gestação e sendo a mesma plenamente viável.
Nesse dia, no período da manhã, a arguida encontrava-se na ..., de ..., em ..., onde era ..., em vigilância a provas de aferição de ... . Cerca das 12:00 horas, depois de terminarem os exames, a arguida dirigiu-se para as instalações sanitárias daquele estabelecimento de ensino.
1 Não obstante perceber que entrara em trabalho de parto, a arguida não revelou a nenhuma das demais ..., nem à assistente operacional que consigo estavam de serviço, o estado em que se encontrava.
Antes cuidou de não fazer qualquer barulho, por forma a não ser percetível no exterior da casa de banho a sua situação, ninguém lhe tendo ouvido sequer qualquer gemido ou queixume.
1 Quando as suas colegas e a referida assistente operacional foram indagar da sua demora na casa de banho, a arguida limitou-se a dizer-lhes que apenas estava com cólicas e que já saía.
1 Naquele local, a arguida acabou por parir o filho, tratando-se de uma criança do sexo masculino, medindo 53 centímetros de comprimento e pesando 550,00 gramas, que nasceu com vida, respirando.
1 A arguida cortou o cordão umbilical que a unia ao recém-nascido com uma tesoura metálica que trouxera consigo da sala onde esteve a fazer vigilância de exames.
1 De seguida, a arguida pegou num saco de plástico transparente, que encontrou na casa de banho, dentro do qual colocou o seu filho acabado de nascer juntamente com aquela tesoura, um invólucro de plástico de penso diário e vários papéis ensanguentados.
1 De imediato, colocou tudo dentro de outro saco de plástico branco, de alças, com os dizeres "...” em redor do nome "...” em letras azuis, que fechou com um nó, após o que o meteu dentro de uma carteira de senhora que, entretanto, pedira à assistente operacional para lhe trazer às instalações sanitárias.
1 Ao sair da casa de banho, a arguida, que tinha sofrido dores fortes, apresentava-se pálida, ensanguentada e aflita.
1 Entretanto, as suas colegas ... e a referida assistente operacional haviam chamado os bombeiros porque se aperceberam que a arguida não se encontrava bem, por terem visto uma poça de sangue no chão, as paredes ensanguentadas e as calças da arguida também com sangue e esta lhes ter dito que tinha tido uma hemorragia muito forte sem, no entanto, lhes ter revelado o nascimento da criança.
1 De imediato, a própria arguida foi colocar aquela carteira, contendo os sacos de plástico com o corpo do seu filho recém-nascido, na bagageira do seu veículo automóvel, de marca ..., modelo ..., de matrícula ...-...-UF, que se encontrava no parque de estacionamento da ..., não revelando a ninguém o sucedido, nomeadamente o nascimento da criança e que ocultara o corpo nos termos descritos.
1 Do veículo, a arguida trouxe uma outra carteira, no interior da qual se encontravam os seus documentos pessoais e o seu telemóvel.
2 Antes de sair da ..., enquanto esperava pela ambulância que a transportaria ao hospital, a arguida pediu a uma colega que lhe levasse o veículo para casa, sita na Rua da ..., n. ..., ..., ..., o que esta fez ainda nesse mesmo dia.
2 A arguida, apresentando hemorragia vaginal abundante, disse aos bombeiros que a socorreram, durante o transporte para o hospital, que estava grávida de mais ou menos 15 semanas sem referir a ocorrência do parto.
2 Chegada ao hospital, quando foi assistida, a arguida apresentava-se tranquila, normal e respondia às perguntas sem mostrar pânico nem parecer ansiosa.
2 A arguida limitou-se a dizer ao pessoal médico que a assistiu que estava grávida de 15 semanas, que tinha perdido o bebé e que tinha tido uma hemorragia muito forte.
2 Quando foi observada, a arguida apresentava perda hemática abundante, sangue vivo, com coágulos e laceração perineal com cerca de 4 cms de extensão e 2 cms de e vaginal com cerca de 4 cms de extensão).
Fez ecografia que revelou útero muito volumoso, amolecido, contendo no interior uma imagem sugestiva de coágulo ou restos ovulares.
Foi submetida a curetagem uterina, dando saída apenas de coágulos escuros, e suturação de laceração perineal.
2 A arguida continuou a negar o efetivo período de gestação mesmo quando a médica ginecologista-obstetra a confrontou com o quadro clínico que apresentava por não ser compatível com a sua afirmação de aborto de um feto de 15/16 semanas, mas sim com um parto recente de bebé de termo.
2 A médica ginecologista-obstetra perguntou-lhe várias vezes pelo bebé, mas a arguida nunca respondeu nem o localizou.
2 De igual modo, a arguida não revelou tal nascimento nem o local onde escondera o corpo do bebé ao seu marido quando a visitou no hospital, nem a outros familiares ou a qualquer outra pessoa.
2 O bebé morreu, por asfixia, em consequência de a arguida o ter colocado dentro dos sacos de plástico que fechou.
2 Desde data não concretamente apurada, mas seguramente situada em dia da primeira semana de maio de 2011, a arguida sob a influência de um quadro depressivo grave, formulou o propósito de matar aquele seu filho.
3 A arguida ao colocar o corpo do filho na bagageira do carro pretendia, depois, fazê-lo desaparecer por forma a não mais ser encontrado.
3 No dia ...-05-2011, quando a arguida ainda estava hospitalizada, JJ, namorada do irmão daquela, deslocou-se à garagem da habitação da mesma para ir buscar, ao referido ..., as cadeiras de transporte de criança para os filhos da arguida.
3 Então, apercebendo-se de um cheiro estranho, JJ, procurando a origem do mesmo, acabou por encontrar o cadáver da criança, já em estado de decomposição, dentro dos referidos sacos de plástico e carteira ainda no interior da bagageira do aludido veículo automóvel, tal como a arguida os havia deixado.
3 A arguida sabia que mantinha oculto, nas circunstâncias referidas, o cadáver daquela criança sem conhecimento nem consentimento das autoridades competentes para a verificação da morte, a certificação do óbito e realização de autópsia.
3 A arguida agiu de forma livre e consciente, com o propósito de causar a morte do seu filho e de o manter oculto para depois o fazer desaparecer, bem sabendo que o mesmo nascera com vida e que, ao fechá-lo dentro dos sacos de plástico, iria impedi-lo de respirar, asfixiando-o, e que, dessa forma, lhe produziria a morte, resultado este que a arguida previu e quis, mesmo sabendo que poderia ser descoberta pelas demais pessoas presentes no local, estando igualmente ciente de que não podia ocultar o cadáver naquelas condições e que tais comportamentos eram proibidos e punidos por lei.
3 A arguida teve um pós-operatório sem complicações e obteve alta médica no dia ...-05-2011 apresentando-se clinicamente bem.
3 AA foi constituída arguida e interrogada como tal pela Polícia Judiciária por volta das 155 horas do dia ...-05-201 3 No dia ...-05-2011, a arguida foi assistida na " - Hospital Privado de ...”, onde lhe foi prescrita medicação para depressão nervosa e bem assim declarado que a mesma não tinha ainda capacidade para exercer a sua atividade profissional.
3 No dia ...-05-2011, a arguida esteve numa consulta de psiquiatria apresentando-se abatida, ansiosa, deprimida, desmotivada e com dores de cabeça, declarando que havia perdido o filho por aborto de uma gravidez de 35-36 semanas.
3 A arguida é considerada pelas pessoas do seu meio como uma boa mãe.
Resultou ainda provado, quanto à situação pessoal na altura e no: 4 A arguida AA, licenciada em ..., reside com o marido, ... e os dois filhos, em habitação própria - vivenda com boas condições e área envolvente de jardim - construída pelo casal.
4 A arguida era, à data dos factos, ... e integrava o quadro de ..., lecionando aulas de ..., auferindo um vencimento de cerca de 200,00€ mensais agora.
O marido era/é sócio-gerente de uma empresa ... e, simultaneamente, gere uma empresa em nome individual, auferindo na altura um rendimento médio de 500,00€ mensais e presentemente de cerca de 500,00€ mensais, que permite ao agregado familiar beneficiar de uma situação económica estável.
4 Os filhos do casal nascidos em ...-...-2001 e ...-...-2006,, são estudantes, sendo a gestão dos horários escolares e períodos de almoço e termo das aulas efetuada pela arguida e pela avó materna no que respeita ao filho mais.
4 A arguida AA privilegia o convívio e as atividades de lazer com a família, dedicando os tempos livres à família.
Constata-se um relacionamento de grande proximidade afetiva entre os elementos do agregado e entre estes e os familiares próximos, existindo uma consistente rede de apoio e suporte recíproco.
4 A arguida AA vem sendo seguida em consultas regulares de psiquiatria, estando medicada com psicofármacos.
4 Depois de ter sido constituída arguida nos presentes autos, a arguida ficou de atestado médico no período entre maio de 2011 e março de, tendo sido sujeita a diversas juntas médicas da Direção Regional de ..., situação que se prolongou cerca de um ano, altura em que foi colocada na ..., onde lecionou entre março de 2012 e novembro de 2013, ficando nesta data novamente de atestado médico.
45-A.
A arguida pediu, entretanto, a rescisão de contrato em funções públicas, obtendo deferimento deste pedido em março/abril de 201 Desde então vem-se dedicando à prestação de cuidados aos filhos e às tarefas domésticas.
45-B.
Foi sujeita a avaliações clínicas psiquiátrica e psicológica) e vem sendo seguida em consultas regulares de Psiquiatria, em consultório particular, estando medicada com psicofármacos ansiolíticos, antidepressivo e antipsicótico), cumprindo as prescrições terapêuticas.
45-A arguida é descrita pelos familiares como uma boa pessoa e uma excelente mãe, apresentando-se muito reservada e introspetiva e revelando dificuldade/incapacidade para verbalizar e partilhar as suas preocupações com os outros.
45-Continua a ser apoiada pelos familiares.
4 A arguida não regista antecedentes criminais.