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4 A arguida não manifesta arrependimento pela prática dos factos em apreço neste julgamento.
4 Em ...-09-2008, a arguida recorreu ao serviço de Urgência de Ginecologia/Obstetrícia do Hospital ... por metrorragias.
Referiu início de hemorragia nesse dia, tendo expulsado um coágulo grande e tido relações sexuais há dois dias.
Apresentava útero aumentado com cerca de 15 centímetros, saída de sangue abundante e coágulos pelo colo e laceração perineal de e grau.
A ecografia revelou útero com imagem sugestiva de coágulo na cavidade.
Foi submetida a curetagem uterina, com saída apenas de pequenos coágulos e sutura da laceração do períneo.” Foram considerados não provados os seguintes factos: transcrição a) - Que a arguida já tinha entrado em trabalho de parto antes de se dirigir para a casa de banho; b) - Que o bebé nasceu morto; ) - Que a arguida matou o filho em resultado das dores e perturbação ou da influência do parto, nem por o mesmo ter ocorrido naquelas circunstâncias; ) - Que a arguida sentiu amargura ou sofrimento em resultado da morte do filho; e) - Que a roupa que arguida vestia acima da cintura apresentava sinais de sangue; f) - Qual o modo como a arguida projetou livrar-se do filho nem porque formulou tal propósito; g) - Que o carro da arguida ficou ao sol até ao fim da tarde do dia ...-05-201 h) - Que de seguida ao descrito em, a arguida pegou em dois sacos de plástico transparente, que encontrou na casa de banho, dentro dos quais colocou o seu filho acabado de nascer juntamente com aquela tesoura, um invólucro de plástico de penso diário e vários papéis ensanguentados fechando-os com um nó. )
– Que a arguida, que matou o seu filho logo após o parto, o fez sob a influência perturbadora do mesmo”.
O DIREITO No caso são dois os recursos a conhecer: - Do Ministério Público; - Da Arguida AA.
Começando pelo recurso da arguida: Atentas as conclusões da motivação do recurso da arguida, o objeto do recurso prende-se com as seguintes questões: a) Violação do disposto no art.
163 do Código de Processo Penal; b) Vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; ) Enquadramento jurídico-penal da conduta da arguida quanto ao crime de homicídio, p. e p. pelo art.
131 do Código Penal, defendendo a arguida que deve ser alterado para o crime de infanticídio, p. e p. pelo art.
136 do Código Penal, aplicando-se uma pena não superior a dois anos e seis meses de prisão em concurso real com o crime de profanação de cadáver, p. e p. pelo art.
25, n. 1, alínea, do Código Penal, vindo a suspender-se a execução da pena única a determinar; ) Caso assim não se entenda, deve ser aplicada ao crime de homicídio, a atenuação especial da pena, nos termos do art.
72, n 1, e n 2, alínea, do Código Penal.
O objeto do recurso do Ministério Público, de acordo com as conclusões da respetiva motivação, cinge-se à questão se deve ser aplicada ao crime de homicídio, a atenuação especial da pena, nos termos do art.
72, n 1, e n 2, alínea, do Código Penal.
Questão Prévia: O art.
43, sob a epígrafe «Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça»,consagra o seguinte; 1 - Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça: a) De decisões das relações proferidas em instância; b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 40; ) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito; ) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.
2 - Nos casos da alínea do número anterior não é admissível recurso prévio para a relação, sem prejuízo do disposto no n. 8 do artigo 41».
O art.
43, sob a epígrafe"Poderes de cognição”consagra que«Sem prejuízo do disposto nos ns 2 e 3 do artigo 41, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito».
Retomando o caso subjudice, no Juízo Central Criminal de ... – no processo comum com intervenção do Tribunal Coletivo, com o n 150/18JAAVR, na sequência de reenvio determinado pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112018, foi realizada audiência de discussão e julgamento, e por acórdão de 3 de dezembro de 2020 foi a arguida AA, ondenada: - pela prática de um crime de homicídio p. e p. no art.
131 do Cód.
Penal, na pena de 9 anos de prisão; - pela prática de um crime de profanação de cadáver p. e p. no art.
254 n 1 al.
do Cód.
Penal, na pena de 1 ano de prisão; - Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, foi a arguida condenada na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão.
Inconformada com o acórdão dele interpôs recurso a arguida para o Tribunal da Relação .. ..., impugnando a matéria de facto, invocando as nulidades e vícios do acórdão da 1 Instância, que voltam a suscitar neste recurso, e por acórdão de 23 de junho de 2021 foi negado provimento ao recurso interposto pela arguida AA, confirmando consequentemente o acórdão recorrido.
De harmonia com o disposto no art.
400, n1, do Código do Processo Penal: «Não é admissível recurso: f) De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos».
Conforme se afirma no AC do STJ de26-06-2019, processo n 380/19PBAMD.LS1, Relator Nuno Gonçalves,4«A denominada "dupla conforme” não permite impugnar perante o STJ acórdão da Relação que confirma a condenação da 1 instância em pena de prisão igual ou inferior a 8 anos.
Este Supremo Tribunal tem entendido, à luz do artigo 40, n. 1, al., do CPP, que são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, em medida igual ou inferior a oito anos de prisão, impostas pela 1 instância, confirmadas pela Relação, restringindo-se a revista do STJ às penas de prisão, parcelares e/ou única, aplicadas em medida superior a oito anos de prisão.
Sustenta-se no AC.
de 28-11-2018, deste Supremo Tribunal: "O princípio da dupla conforme é assegurado através da possibilidade de os sujeitos processuais fazerem reapreciar, em via de recurso, pela instância, a precedente decisão; por outro lado, impede, ou tende a impedir, que um segundo juízo, absolutório ou condenatório, sobre o feito, seja sujeito a uma terceira apreciação pelos tribunais.
- As garantias de defesa do arguido em processo penal não incluem o grau de jurisdição, por a CRP, no seu art.
3, se bastar com um grau, já concretizado no presente processo» 5 A conformidade à Constituição da chamada dupla conforme tem sido uniformemente validada pelo Tribunal Constitucional, vejam-se a título de exemplo, os Acórdãos n. 659/2018, de 12 de dezembro, n. 212/2017, de 2 de maio, n. 687/2016, de 14 de dezembro, n. 239/2015, de 29 de abril, n. 107/2015, de 11 de fevereiro, n. 269/2014, de 25 de março, n. 186/2013, de 4 de abril, n. 189/2001, de 3 de maio, n. 451/2003, de 14 de outubro, n. 495/2003, de 22 de outubro, n. 640/2004, de 12 de novembro, e n. 649/2009, de 15 de dezembro.
De igual modo decidiu o AC do STJ de 10MAR21, processo n 330/18GBPVL.G S1, do mesmo Relator Nuno Gonçalves, que seguimos de perto: «Na expressão do Ac.
de 19-02-2014, deste Supremo Tribunal, significa que só é admissível recurso de decisão confirmatória da Relação quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, quer estejam em causa penas parcelares ou singulares, quer penas conjuntas ou únicas resultantes de cúmulo jurídico Irrecorribilidade que é extensiva a todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e que conduziu à condenação, incluída a fixação da matéria de facto, nulidades, os vícios lógicos da decisão, o princípio in dubio pro reo, a escolha das penas e a respetiva medida.
Em suma, todas as questões subjacentes à decisão, submetidas a sindicância, sejam elas de constitucionalidade, substantivas ou processuais, referentes à aplicação do direito, confirmadas pelo acórdão da Relação, contanto a pena aplicada, parcelar ou conjunta, não seja superior a 8 anos de prisão.
Trata-se de jurisprudência uniforme destes Supremo Tribunal, adotada e seguida no Ac.
de 19/06/2019, desta mesma secção, onde se decidiu:"As questões subjacentes a essa irrecorribilidade, sejam elas de constitucionalidade, processuais e substantivas, enfim das questões referentes às razões de facto e direito assumidas, não poderá o Supremo conhecer, por não se situarem no círculo jurídico-penal legal do conhecimento processualmente admissível, delimitado pelos poderes de cognição do Supremo Tribunal”.
- O acórdão da Relação de que foi interposto recurso é, pois, pelo exposto, irrecorrível, quanto às penas parcelares aplicadas, com exceção da pena pelo crime de homicídio qualificado” Também assim no Ac.
de 4/07/2019, onde se decidiu: " Para efeitos do disposto no art.
400, n 1,, do CPP, a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma destas situações, os segmentos dos acórdãos proferidos em recurso pelo tribunal da Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão, são insuscetíveis de recurso para o STJ, nos termos do art.
43, n. 1,, do CPP.
Irrecorribilidade que abrange, em geral, todas as questões processuais ou de substância que quanto a tais tenham sido objeto da decisão, nomeadamente, os vícios indicados no art.
41, n 2, do CPP, as nulidades das decisões arts.
37 e 42, n. 4, do e aspetos relacionados com o julgamento dos mesmos crimes, aqui se incluindo as questões atinentes à apreciação da prova – g., as proibições de prova, o princípio da livre apreciação da prova e, enquanto expressão concreta do princípio da presunção de inocência, o in dubio pro reo –, à qualificação jurídica dos factos e com a determinação das penas parcelares Conexamente, a alínea do n. 1 do art.
40, do CPP, impossibilita o recurso de decisões da Relação que confirmem decisão condenatória da instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, pelo que, em caso de "dupla conforme”, o STJ não pode conhecer de qualquer questão referente aos crimes parcelares punidos com pena de prisão inferior a 8 anos, apenas podendo conhecer do respeitante aos crimes que concretamente tenham sido punidos com pena de prisão superior a 8 anos e da matéria relativa ao concurso de crimes, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso”8 Nestas situações, o acórdão da Relação que, apreciando as questões suscitadas nos recursos confirma a decisão da 1 instância, garante e esgota o direito ao recurso, tanto em matéria de facto como em sede de aplicação do direito.
Ainda que o recurso do acórdão confirmatório da condenação se circunscreva a questões de direito, não deve ser admitido perante o STJ, que não deve reapreciar questões que já foram duplamente apreciadas e uniformemente decididas, a não ser quando e na parte em que o duplo grau de recurso está expressamente ressalvado.
Quando seja admitido mais um grau de recurso ordinário, então a decisão recorrida é a confirmatória daquela condenação.
O recorrente, dissentindo do acórdão confirmatório, não deve insistir na reiteração das questões que motivaram a impugnação da decisão da 1 instância porque, - apreciadas e decididas no acórdão da Relação -, relativamente a elas foi, assim aí garantido o duplo grau de jurisdição, consagrado na Constituição da República e no direito convencional universal e europeu.
Essas mesmas questões não podem, por isso, salvo disposição legal que expressamente as ressalve, legitimar mais um grau de recuso e, consequentemente, ser reexaminadas em mais um grau de recurso, pelo Tribunal da cúspide judiciária comum.
No caso, o recorrente limita-se a reiterar na impugnação da decisão da 1 instância, sem argumentos distintos dos que esgrimiu no recurso perante a 2 instância.
O Tribunal da Relação, no acórdão recorrido, ademais do julgamento da matéria de facto, reapreciou, especificadamente, cada uma das questões apresentadas pelo recorrente na impugnação da decisão condenatória da 1 instância.
E decidiu pela improcedência de todas as pretensões recursórias, confirmando, ipsis literis, a decisão condenatória do tribunal coletivo do juízo central criminal de Guimarães.
Por isso, verifica-se dupla conformidade relativamente integral.
Pelo que, nestes segmentos do recurso, anteriormente colocados perante a Relação e por esta decididos no acórdão confirmatório recorrido, não é admissível sindicância através de recurso em segundo grau, para um triplo grau de jurisdição, isto é, perante Tribunal da cúspide judiciária comum».
Aplicando a jurisprudência supracitada, ao caso dos autos, o acórdão do Tribunal da Relação .. ..., relativamente ao crime de profanação de cadáver, p. e p., pelo artigo 25, n. 1, alínea, do Código Penal,pelo qual a arguida foi condenada na pena de 1 ano de prisão,é irrecorrível, motivo peloqual o recurso não pode ser admitido, porquanto a pena aplicada é inferior a 5 anos de prisão, nos termos dos arts.
414, n 2 e 420 , n 1, al., do CPP, e terá que ser rejeitado, pois, o facto de ter sido admitido, não vincula o Tribunal Superior art.
414 , n 3 do.
Relativamente aos vícios previstos no art.
410, do CPP, nulidades invocadas, violação do princípio in dúbio pro reo e "impugnação da matéria de facto”, importa ter presente o seguinte: Como supra se referiu o art.
434, do CPP define os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, consagrando que«Sem prejuízo do disposto nos ns 2 e 3 do artigo 41, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito».
No Ac do STJ de29 de abril de 2020, processo n 753/10JABRG.GS1, relator Nuno Gonçalves, que seguimos de perto, afirma-se o seguinte: «O legislador da Lei n. 59/98, com a alteração do regime da admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quis harmonizar objetivos de economia processual com a necessidade de limitar a intervenção do STJ a casos de maior gravidade.
Como se justifica na Proposta de Lei n. 157/, que esteve na origem daquele diploma normativo "os casos de pequena e média criminalidade não devem, por norma, chegar ao Supremo Tribunal de Justiça”.
Ideário reafirmado na Proposta de Lei n. 77/), que deu lugar à Lei n. 20/201 Explicitando-se os motivos da visada clarificação expende-se que "era essencial delimitar o âmbito dos recursos para o Supremo, preservando a sua intervenção para os casos de maior gravidade”.
No Acórdão n. 659/2011 do Tribunal Constitucional expendeu-se: "em caso de recurso relativo a decisão condenatória, seja com fundamento em nulidades processuais, seja com fundamento em erros de julgamento atinentes ao fundo da causa, o seu objeto apelante de um terceiro grau de jurisdição será sempre o acórdão condenatório em si próprio” ) O Acórdão do Tribunal da Relação constitui, assim, já uma segunda pronúncia sobre o objeto do processo, pelo que não há que assegurar a possibilidade de aceder a mais uma instância de controle, a qual resultaria num duplo recurso, com um terceiro grau de jurisdição”.
No entendimento consolidado do Tribunal Constitucional"é de reconhecer, assim, como interesse público legitimador da restrição do direito ao recurso, a necessidade de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, por forma a impedir a paralisação do órgão, reservando a intervenção do tribunal cimeiro da orgânica judicial aos casos de maior merecimento penal, desde que preservado o núcleo essencial das garantias de defesa.
Como se sublinhou no Acórdão n. 324/2013que se debruçou sobre a mesma dimensão normativa aqui em análise,”.
No caso subjudice, a recorrente inconformada com a matéria de facto fixada pelo Tribunal da Relação .. ... pretende discutir de novo o julgamento da matéria de facto e a valoração das provas, insurgindo-se contra a convicção do Tribunal.
O Supremo Tribunal de Justiça tem a natureza de um tribunal de revista, versando os recursos que lhe sejam dirigidos exclusivamente matéria de direito.
art.
434, do.
No que respeita à matéria de facto compete ao Tribunal da Relação, nos termos do art.
428, do CPP, «As relações conhecem de facto e de direito».
Assim sendo quanto à matéria de facto não é da competência deste Supremo Tribunal.
Relativamente aos vícios previstos no art.
410 n. 2 do CPP constitui jurisprudência uniforme do STJ que nos recursos interpostos da Instância ou da Relação, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece dos vícios do art.
41, n. 2, do CPP, por sua própria iniciativa e, nunca, a pedido do recorrente, que, para tal, terá sempre de dirigir-se à Relação.
O Supremo Tribunal só conhece de tais vícios exclusivamente a título oficioso, se o vício resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum, o que não é manifestamente o caso dos autos.
O acórdão do Tribunal da Relação .. ... conheceu da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art.
428, do CPP, que define os poderes de cognição dos Tribunais da Relação, «As relações conhecem de facto e de direito».
Tal constitui uma concretização da garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto - reapreciação por um Tribunal superior das questões relativas à ilicitude e à culpabilidade.
«A revista alargada prevista no art.
41, n.s 2, e 3 do CPP, pressupunha e era essa a filosofia original, quanto a recursos, do Código de Processo Penal de um único grau de recurso do júri e do tribunal coletivo para o STJ e do tribunal singular para a Relação) e destinava-se a suavizar, quando a lei restringisse a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito o recurso dos acórdãos finais do júri ou do coletivo; e o recurso, havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, das sentenças do próprio tribunal, a não impugnabilidade da matéria de facto ou dos aspetos de direito instrumentais desta, designadamente «a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não devesse considerar-se sanada»).
E deixou de fazer sentido – em caso de prévio recurso para a Relação – quando, a partir da reforma processual de 1998 Lei 59/98), os acórdãos finais do tribunal coletivo passaram a ser suscetíveis de impugnação, «de facto e de direito»,perante a Relaçãoarts 42 e 42 n..Vide AC do STJ de 29MAR07, processo 07P1034, relator Simas.
Como se refere no AC do STJ de 21JUN07, processo n 07P2268, Relator Simas Santos,«Pode ver-se, por todos, o Ac.
de 1101 proc.
n. 2537/01-5, com o mesmo: «3) - A norma do corpo do artigo 43 do CPP só fixa os poderes de cognição do Supremo Tribunal em relação às decisões objecto de recurso referidas nas alíneas, e do artigo 43, e não também às da alínea, pois, em relação a estas, o âmbito do conhecimento é fixado na própria alínea, o que significa, que, relativamente aos acórdãos finais do tribunal colectivo, o recurso para o Supremo só pode visar o reexame da matéria de direito.
4) - Assim, o recurso que verse ou verse também matéria de facto, designadamente os vícios referidos do artigo 41, terá sempre de ser dirigido à Relação, em cujos poderes de cognição está incluída a apreciação de uma e outro, sem prejuízo de o Supremo poder conhecer, oficiosamente, daqueles vícios como condição do conhecimento de direito.
5 - Não se verifica contradição entre esta posição e a possibilidade que assiste ao STJ de conhecer oficiosamente dos falados vícios.
Enquanto a invocação expressa dos apontados vícios da matéria de facto visa sempre a reavaliação da matéria de facto que a Relação tem, em princípio, condições de conhecer e colmatar, se for caso disso, sendo claros os benefícios em sede de economia e celeridade processuais que, em casos tais, se conseguem, se o recurso para ali for logo encaminhado.
O conhecimento oficioso pelo STJ é imposto pela sua natureza de tribunal de revista, que se vê privado de matéria de facto adequadamente provada e suficiente para constituir a necessária base de aplica��ão do direito.
Um remédio, que, ao contrário do que em regra sucede na Relação, terá de ser solicitado a quem de direito art.
42, n. 1, do.» No caso em apreço, importa ter presente o seguinte: Pelo acórdão do STJ de 26-11-2015, relatora Isabel Pais foi determinado o reenvio parcial do processo, afirmando-se o seguinte: «Assim, como decorre de tudo o que vem de ser exposto, concluímos que a matéria de facto está afetada pelo vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada alínea do n. 2 do artigo 41 do por falta de esclarecimento, na medida do que for possível, da motivação da recorrente, do estado emocional e psíquico da recorrente ao longo da gravidez, durante e logo após o parto, e da existência de fatores que, tanto endogenamente como exogenamente, a podem ter condicionado à prática do crime.
Determinamos, por isso, nos termos do artigo 42, n.os 1 e 2, do CPP, o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente a esse esclarecimento, com o auxílio de parecer pericial e, eventualmente, se tal se mostrar necessário, audição dos peritos e de outras pessoas no novo julgamento».
Constando dos respetivos fundamentos o seguinte: «A falta desse esclarecimento conforma uma verdadeira insuficiência para a decisão da matéria de facto provada porque impede um juízo informado sobre o grau de culpa da recorrente pelo crime.
Revela-se, pois, imprescindível o auxílio de parecer pericial-perícia psiquiátrica, com a possível participação de especialistas em psicologia – em ordem ao esclarecimento da motivação da recorrente, do seu estado emocional e psíquico durante a gravidez e o parto e da existência de fatores que a podem ter condicionado à prática do ato.
Nada disto implica qualquer suposição de inimputabilidade ou imputabilidade diminuída da recorrente ou de ela ter agido sobre a influência perturbadora do parto, para efeitos do art.