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pelo artigo 15, n. 1, 15, n. 1, al.
do CP, por factos praticados no dia 9 de janeiro de 2018, na pena de cem dias de multa; Condenar o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação, p.p.
pelo artigo 18, n. 1, do CP, por factos praticados no dia 10 de janeiro de 2018, na pena de oitenta dias de multa; Condenar o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação, p.p.
pelo artigo 18, n. 1, do CP, por factos praticados no dia 11 de janeiro de 2018, na pena de oitenta dias de multa; Condenar o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação, p.p.
pelo artigo 18, n. 1, do CP, por factos praticados no dia 12 de janeiro de 2018, na pena de oitenta dias de multa; Condenaro Arguido AA na pena única conjunta de dois anos e seis meses de prisão e na pena única conjunta de cento e sessenta dias de multa, à taxa diária de € 7,00 sete, o que perfaz a quantia global de € 120,00 cento e vinte; Condenar o demandado cível a pagar à demandante cível RG a quantia de € 800,00 e oitocentos, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, emergentes da conduta praticada pelo arguido e subsumida nos ilícitos penais de difamação, ofensa à integridade física qualificada e ameaça grave; Condenar o demandado cível a pagar à demandante cível CHUC.EPE o valor de € 383,24 trezentos e oitenta e três euros e vinte e quatro cêntimos), a título de danos patrimoniais, emergentes da conduta praticada pelo arguido e subsumida no crime de violência doméstica e ofensa à integridade e ofensa à integridade física qualificada, e nos juros de mora de 4%, contabilizados desde a citação até integral pagamento; Condenar o arguido ao pagamento da quantia de € 000,00 dois a pagar a , a título de compensação pelos factos praticados subsumíveis no crime de violência doméstica.
Inconformado com a decisão recorreu o arguido, formulando as seguintes conclusões: O presente recurso visa a revogação da sentença recorrida na parte em que condena o Recorrente pelos crimes de: violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152, n 1, alínea e n 2, do CP, na pena de dois anos e quatro meses de prisão; de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 143, n 1 e 145, n 1, alínea e n 2, artigo 13, n. 2, alínea e do CP, na pena de seis meses de prisão; de ameaça agravada, p. e p. pelos artigos.
153 n 1 e 155 n 1, alínea do CP na pena de cem dias de multa, e de três crimes de difamação, p. e p. pelo disposto no artigo 180, n. 1, todos do CP, na pena de oitenta dias de multa por cada um.
Visa também reagir, com particular acuidade, quer quanto à medida da pena, quer quanto à escolha da pena a que se deveria ter chegado, considerando a condenação a uma pena única conjunta de dois anos e seis meses de prisão efetiva e na pena única conjunta de cento e sessenta dias de multa à taxa diária de €7,00 sete, que se considera, manifestamente excessiva, injusta e desproporcional, pugnando o ora recorrente, pela sua absolvição.
Com efeito, tal medida ofende o princípio de preferência por medidas não detentivas, na vontade clara do legislador de eliminar as penas curtas de prisão e, no caso concreto, o próprio objetivo da punição criminal.
Concluir-se-á, não vingando a absolvição, vista a imagem global do objeto dos autos e a pessoa do agente, que a pena de prisão efetiva é contraproducente no caso concreto, criando mais mal do que aquele que uma suspensão de execução da pena se afiguraria idóneo a efetivamente produzir, em caso de condenação pelos mesmos crimes, possibilidade que não se concebe.
Não sendo razoável que hoje em dia, os Tribunais desconheçam, apesar do sistema de justiça estar bem delineado, que não raras vezes é "usado” pelos cidadãos, homens e mulheres, ofendidos e arguidos para obter ganhos de causa.
Resultando uma total ausência, por parte do Tribunal a quo, de uma análise crítica, justa, ponderada e fundamentada da prova produzida, como se impõe.
Tal imposição é, não só essencial como fundamental, quer à luz do respeito pelas regras basilares e princípios do Direito, quer pelo respeito dos direitos dos cidadãos mesmo que do sexo, quer ainda pelo humanismo que deve orientar as decisões judiciais.
É imprescindível a imparcialidade do julgador, não obstante o recurso às regras da experiência comum, e que não resulta, clara e indubitavelmente na sentença recorrida, sendo reveladora de uma excessiva, cega e irrazoável confiança nas versões paralelas e complementares da ofendida e da assistente, bem como das testemunhas que com elas corroboram.
Tão excessiva se mostrou essa confiança, nesses depoimentos, que se transformou numa avaliação conclusiva e opinativa com base em provas unívocas e equívocas, desprovidas de qualquer análise crítica quanto aos depoimentos produzidos da ofendida e da assistente, a roçar a qualificação de dogma.
Violando princípios constitucionais, nomeadamente, os ínsitos no artigo 13, da CRP, que sob a epígrafe "Princípio da Igualdade” estatui no seu n 1 que "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” e no seu número 2, "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual” negrito e sublinhado e no artigo 32 n 2, da CRP, o Princípio " in dubio pro reo”.
1Resultando numa condenação totalmente desproporcionada e sem pejo de se prestar a conclusões ao ter sido aplicada intuitu personae, por o ora recorrente ser homem e ser agente da polícia.
1 Versa da mesma forma o presente recurso sobre a quantificação das indemnizações cíveis arbitradas à ofendida e à assistente.
Sem prescindir, 1 Padece a sentença recorrida de nulidade por excesso de pronúncia e por, na matéria respeitante aos factos 10 e 10, dever proceder o impedimento, por força da conjugação dos artigos 379 e 41 n 3, ambos do CPP.
1 Em formal cumprimento, seja da norma do n 2 do art.
374 CPP, supratranscrita, seja da pacífica interpretação jurisprudencial citada, refere-se na sentença ora recorrida a pág., quando é efetuada a enunciação dos factos provados: "Da audiência de julgamento resultaram provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:” negrito e sublinhado.
1Em tal elenco, a par de muitos outros sem qualquer mácula formal, destacam-se, a fls.
11 e 12 da sentença, os seguintes: "Mais se apurou: ...) 10 No dia 11 de Janeiro de 2019, após a sessão ter sido declarada interrompida, o arguido recusou-se a abandonar a sala de audiências, manifestando, em tom de voz elevado, vontade de falar, tendo sido várias vezes advertido que apenas prestaria declarações quando determinado pelo Tribunal, tendo sido ordenada a escolta às portas do Tribunal com recurso a auxílio da PSP, o que não chegou a concretizar-se atenta a sua saída voluntária; 10 No dia 23 de Janeiro de 2019, quando a testemunha foi convidada a sair da sala de audiências o arguido levantando a voz afirmou seis vezes: «eu vou participar ao Conselho», dirigindo-se à Juiz que presidia à diligência, tendo afirmado quando advertido pelo Tribunal que só poderia falar quando lhe fosse dada permissão: «não se preocupe que vou reportar».” 1Conclui-se, assim que a MM Juiz "a quo” julgou factos, a que atribuiu interesse para a decisão da causa, ocorridos durante o julgamento e que a colocam a ela, MM Juiz, com salvaguarda do devido respeito, como protagonista e interessada.
1E é a tal ponto intensa a necessidade de salvaguarda da figura do juiz, enquanto, simultaneamente, titular e garante dum poder judicial independente e convictamente separado dos outros poderes, próprio dum Estado de Direito Democrático, que nada pode ou deve turvar essas qualidades primeiras, não se admitindo sequer, antes se impedindo vigorosamente art.
39 n 1 al.
do CPP, que a mesma pessoa possa intervir no mesmo processo como representante do órgão acusatório e Juiz, como se faz, por exemplo, na República Islâmica do Irão cfr.
o caso de Abdol-Karim Lahiji e também o Ac.
Piersack Bélgica, este do.
1Constata-se, sempre com a salvaguarda do devido respeito, que a MM Juiz a quo não limitou os seus poderes de cognição à matéria vinculativa da acusação, servindo de testemunha, acusadora e juiz, quanto a factos que em nada contendem com a matéria que respeita aos praticados pelo recorrente, e excedem a matéria em discussão, violando o disposto no art.
379 n 1 do CPP, pelo que a decisão, nesta parte, é nula por excesso de pronúncia.
1Violando os princípios tendentes à correta atividade do julgador, quando se pronunciou quanto a factos por esta presenciados, que em nada contendem com os em discussão em julgamento, sendo também, por se encontrar nas situações de impedimento descritas nas previsões da al.
do n 1 do art.
115 CPC aplicável ex o disposto no art.
4, das alíneas e do artigo 39 CPP, a decisão é nula ao encontro do disposto no n 3, do art.
41 CPP.
Mais ainda 1No caso de entendimento distinto, a norma do n 2 do art.
374 CPP, interpretada no sentido de ser possível ao juiz atribuir interesse para a decisão da causa, a factos ocorridos durante o julgamento dessa mesma causa, que em nada respeitam ao pedaço de vida factual descrito na acusação, podendo o juiz dar tais factos como provados e condenar o arguido, também, com suporte nos mesmos, tal norma, dizíamos, em tal dimensão prático-interpretativa, é inconstitucional por violação do princípio do acusatório e do processo justo tal como os mesmos se encontram definidos no n 4 do art.
20 e n 5 do art.
32 CRP e no n 1 do art.
6 CEDH.
Sem embargo ) De seguida, e sem prescindir, ).
6 Por outro lado, não se pode considerar a utilização de uma viatura automóvel, e, diga-se sempre, contra outra viatura automóvel, como no caso em apreço, como um meio particularmente perigoso.
6 Atente-se, ao vertido nos Doutos Acórdãos: Ac.
TRP, Proc.
53/12GFPNF.P1, de 13-06-2018 José em que se pode verificar que: "A utilização de um veículo automóvel consubstancia meio particularmente perigoso para atingir outrem na sua integridade física.
- O uso de modo anormal e ilícito, e absoluto desrespeito pelas normas estradais e ao contrário do agir que elas impõem - pois que em vez de ceder passagem ao peão, ao aproximar-se da passadeira, acelerou e aumentou a velocidade, assim enganando o peão confiante e incauto – revela especial censurabilidade e perversidade.”; bem como Acórdão do TRE, Proc.
318/10GEBNV.E1 de 08-05-2018, Alberto "Um veículo automóvel, quando utilizado numa agressão, é um meio particularmente perigoso, face à enorme supremacia que confere um veículo automóvel e da sua exponencial perigosidade, o que dificulta a defesa da vítima.
– Comete um crime de ofensa à integridade física qualificada, na forma tentada, p. e p. pelos art.s 22, 23, 145 n.s 1 al.
e 2, 132 n. 2 al.
do CP, o arguido que, após, juntamente com outros, ter subtraído bens com intenção de apropriação de uma residência, ao iniciar a marcha do veículo em ordem a abandonar o local, tendo sido surpreendido pelo ofendido – que, a dada altura, arremessou uma pedra contra o veículo, em ordem a evitar que este se pusesse em fuga – , conduziu o mesmo veículo contra o ofendido, só não o logrando atingir porquanto este se conseguiu desviar, evitando dessa forma ser colhido pelo referido veículo.”.
Disponíveis www.dgsi.pt.
6 Conforme jurisprudência supra e feita a sua leitura a contrário, conclui-se que o uso de um veículo automóvel será considerado um meio especialmente perigoso se e quando, utilizado contra o corpo de um terceiro, e não, como no presente caso, contra uma viatura.
6 E refira-se que, após a saída das mesmas dentro da viatura, o aqui recorrente continuou a embater com o seu carro, na viatura da ofendida, como se afere do facto dado como provado em 6 da sentença.
Mais 6 Face ausência de grande velocidade, aquando dos embates, nunca houve, nem poderia haver, qualquer perigo de explosão, porquanto é consabido que os tanques de combustível que se encontram nas estações de serviço, estão revestidos de válvulas de retenção e de proteção, que inibem qualquer explosão, mesmo em situações em que haja uma verdadeira colisão com a bomba de abastecimento.
Pelo que a sentença recorrida carece de fundamentação que sustente a qualificação deste ilícito.
Sem embargo ) Mais, ).
Ainda que assim não se entenda, ).
Mais se diga que ).
Sem embargo, ) Nesta senda e quanto à escolha e medida da pena a aplicar e considerando o supra alegado e a convicção do recorrente: ) Termos em que, Deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, ao encontro das precedentes motivação e conclusões, e em consequência, serem declaradas as invocadas nulidades da decisão recorrida, com as legais consequências.
Ou, mesmo que assim se não entenda, Deve a decisão recorrida ser revogada na parte em que condena o arguido pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física qualificada, de ameaça agravada e por 3 crimes de difamação, Alterando-se a matéria de facto dada como provada, em consonância com o supra especificado, e sendo substituída por decisão que determine a absolvição do arguido pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física qualificada, de ameaça agravada e por 3 crimes de difamação.
A assim não se entender, Alterando-se a matéria de facto dada como provada, em consonância com o supra especificado, e sendo substituída por decisão que determine a absolvição do arguido pelos crimes de violência domestica, de ofensa à integridade física qualificada, de ameaça agravada e por 3 crimes de difamação, condenando o recorrente, no limite, por um crime de ofensa à integridade física simples, na pessoa da ofendida, um crime de ofensa a integridade física negligente na pessoa da assistente e um crime de difamação na pessoa da assistente.
Se ainda assim não se entender, E vingando as condenações de que ora se recorre – uma pena única conjunta de 2 anos e 6 meses de prisão e na pena única conjunta de 170 dias de multa, deve ser revogada a parte da decisão que determina a aplicação da pena de prisão efetiva, e substituída por uma que determine a aplicação de pena substitutiva de suspensão da execução da pena de prisão, por período igual, sujeita a regime de prova com os deveres e regras de conduta suprarreferidos.
E ainda, Ser a decisão condenatória revogada na parte em que condena o recorrente a indemnizar a ofendida na quantia global de €000,00 e a assistente BB na quantia global de €800,00, nos termos alegados.
Assim se fazendo justiça!
Foi proferido despacho de admissão do recurso.
Ao recurso respondeu a assistente BB, concluindo: ).
Também o Ministério Público reagiu ao recurso concluindo: ).
1 O Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, pronunciando-se no sentido de o recurso não merecer provimento.
1 Cumprido o n. 2, do artigo 41 do CPP, nenhum dos sujeitos processuais reagiu.
1 Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à conferência, cabendo, pois, decidir.
Fundamentação Questão prévia ).
Delimitação do objeto do recurso Tendo presente as conclusões, pelas quais se delimita o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento de eventuais questões de natureza oficiosa, no caso em apreço importa decidir se incorre a sentença em excesso de pronúncia e/ou se se verifica impedimento do juiz a quo; ocorre erro de julgamento; foi violado o princípio do in dubio pro reo; não foram praticados os crimes de violência doméstica, de ameaça agravada, de difamação, de ofensa à integridade física qualificada; deveria ter sido considerada a prática de um único crime continuado ou de trato sucessivo de difamação; no que respeita ao crime de ofensa à integridade física não se verifica a circunstância qualificativa traduzida na utilização de meio particularmente perigoso; estão reunidos os pressupostos para a suspensão da execução da pena única de prisão ainda que sujeita a deveres e regras de conduta.
A decisão recorrida Ficou a constar da sentença transcrição parcial: – Matéria de Facto Provada: Da audiência de julgamento resultaram provados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos: Desde data não concretamente apurada, no ano de 2009, que residia com o arguido na Rua ...,, tendo celebrado casamento com este no dia 31/08/2013; Nos anos letivos 2015/2016 e 2016/2017, , professora do ensino secundária de filosofia e psicologia, foi colocada na Direção da Escola de; Após uma fase inicial em que fazia o percurso – –, passou a ficar em durante a semana, pernoitando em casa da , companheira do tio, A, deslocando-se para a residência do casal apenas aos fins-de-semana; Durante o período discriminado em, o arguido, durante a semana, exigia que a lhe dissesse onde estava, o que fazia, a que horas entrava e a que horas saía; Durante o período discriminado em, o arguido, durante a semana, aparecia sem avisar, mesmo durante a noite, sempre a horas diferentes; Durante o período discriminado em, sempre que discutiam, o arguido acusava de o trair, de ser mentirosa compulsiva, promíscua, doente sexual, doente psiquiátrica, que o traía todos os dias com pretos, gregos, velhos, adolescentes, com alunos e alunas, que só servia para sexo, que se oferecia a todos e que só servia para despejar colhões; Durante o período discriminado em, sempre que discutiam, o arguido acusava de, antes do casamento com o arguido, ter assaltado casas para dar a cona, ter deixado a filha sozinha, entregue à divina providência, de ter feito do pai da filha um corno manso, que pôs o pai da filha fora de casa porque precisava de lá meter outro, mas que o arguido não permitiria que isso lhe acontecesse; Durante o período discriminado em, aos fins-de-semana, em, o arguido, sempre que discutia com , arremessava coisas para o chão: a maquilhagem quando esta se encontrava a arranjar-se na casa de banho; a loiça, cestos do pão e do lixo, se ambos se encontravam na cozinha; Em data não concretamente apurada, durante o período discriminado em, na residência em, em contexto de discussão, o arguido danificou a porta da casa de banho, onde se encontrava fechada; 1 Durante o período discriminado em, na residência em, o arguido partiu três telemóveis pertença de , que arremessou para o chão, no contexto de uma discussão; 1 Durante o período discriminado em, na residência em, o arguido, durante uma discussão, rasgou peças de roupa que trazia vestidas; 1 Em data não concretamente apurada, em 2016, foi diagnosticada a artrite reumatoide e fibromialgia, encontrando-se medicada, desde então, com "flexiban”, "medrol”, "tramadol” toma diária) e "ácido fólico”, com o propósito de apaziguar as dores, relaxar os músculos e dar-lhe o mínimo de funcionalidade, diagnóstico conhecido pelo arguido desde o primeiro momento; 1 Em data não concretamente apurada, em finais de Junho, inícios de Julho de 2017, encontrava-se a tomar banho na casa de banho afeta ao quarto de casal, com a porta aberta e o arguido, dirigindo-se à filha daquela, BB, começou a dizer-lhe que a mãe não era a pessoa que ela conhecia, que a andava a enganar e que o traía; 1 Como a BB tivesse colocado os dedos nos ouvidos e lhe dissesse que se recusava a ouvi-lo, o arguido arrancou as portas espelhadas do roupeiro do quarto de casal e atirou-as na direção da BB; 1 A primeira porta que o arguido arremessou na direção da Assistente BB foi intercetada pela , sendo que a segunda porta atingiu a BB no braço direito; 1 Nesse mesmo dia, o arguido partiu novamente caixas de maquilhagem e o telemóvel da ; 1 Em Setembro de 2017, foi colocada em, na Escola Secundária, com contingente especial por doença, por lhe ter sido diagnosticada artrite reumatoide e fibromialgia; 1 Desde Setembro de 2017, o arguido começou a pressionar para sair de casa, dizendo que "a relação estava podre”, que "não aguenta mais”, que a mesma "só tem sexo no corpo, só anda bem a mostrar-se, a dizer que é um avião, a micar gajos, que não aguenta os enxovalhos que a ofendida lhe faz” e que era imperioso que a mesma saísse de casa; 1 Desde essa altura, o arguido começou a impedir de estacionar na garagem o seu carro, obrigando-a a estacionar na rua, tendo o carro sido vandalizado, nunca se tendo apurado quem o estragou; 2 Nesse período, o arguido dizia que a ofendida "era o diabo”, recusava-se a olhar para a ofendida e nalgumas ocasiões fazia as refeições à parte, comendo de costas voltadas para esta; 2 Em data não concretamente apurada, depois de Setembro de 2017, o arguido tirou toda a roupa que se encontrava dentro da mesa-de-cabeceira da ofendida para o chão, embrulhou o móvel em película e deu-lhe ordens para não colocar lá a roupa e para tratar de tirar as restantes senão iria deitar tudo fora; 2 Desde setembro 2017, o arguido deixou de usar aliança de casado, passou a dormir em quarto à parte, que estava destinado à , filha do arguido, recusando qualquer intimidade com a ofendida, porque, segundo dizia àquela "preferia bater punhetas a estar com uma mulher como ela”; 2 Em data não concretamente apurada, após essa data, a ofendida combinou sair à noite com a filha BB e o arguido para impedir que a mesma saísse trancou-a em casa, levando as chaves; 2 Em data não concretamente apurada, antes do Natal de 2017, o arguido desmontou o quarto de casal, retirando o colchão e desmontou o estrado, esvaziou as mesinhas de cabeceira, atirando a roupa para o chão e envolvendo-as em película, tendo a BB convencido o arguido a voltar a montar tudo, tendo tal sido realizado por ambos, durante horas; 2 Em data não concretamente apurada, antes do dia 23/10/2017, o arguido mandou cortar o gás da habitação de ambos, para impedir de tomar banho, ficando a casa sem gás, durante período aproximado de 45 dias; 2 Em data não concretamente apurada, antes do dia 23/10/2017, o arguido desmontou as torneiras da casa de banho; 2 Só com a intervenção da filha da , a BB, o arguido foi convencido a montar a cama de casal, a repor as torneiras, assim como a não mandar cortar a água e a eletricidade; 2 O arguido aceitou, mas, como contrapartida, exigiu à BB que convencesse a mãe, , a sair de casa até ao dia 27/12/2017; 2 A 07/12/2017, o pai de teve um acidente, caiu na lareira e queimou-se gravemente, com internamento na Unidade de Queimados do Centro Hospitalar ....; 3 O acolhimento da mãe de , doente de Parkinson e demência, totalmente dependente do marido, na casa do casal, em, teve a oposição do arguido, que ripostava dizendo para ela tirar dias de apoio à família e para que fosse viver para casa dos pais, em,, apesar de saber que tinha fibromialgia e artrite reumatoide e estava colocada em ao abrigo de contingente especial por doença; 3 No dia 21/12/2017, o arguido trancou as portas dos quartos de hóspedes e do quarto destinado à filha dele, de uma outra relação, levando as chaves consigo, para impedir que a mãe da ofendida e a assistente BB pudessem ali dormir e foi para; 3 No dia 21/12/2017, o arguido deixou em casa um escrito em formato impresso, contendo os termos de uma minuta para obtenção de divórcio por mútuo consentimento, para a elaborar e de seguida dar entrada do divórcio; 3 No dia 26/12/2017, abandonou a residência do casal, levando consigo objetos adquiridos na pendência do casamento; 3 Entre o dia 21/12/2017 e o dia 27/12/2017, o arguido não telefonou, não enviou mensagens e não estabeleceu qualquer contacto com ; 3 Depois do dia 27/12/2017, em data não concretamente apurada, o arguido foi à aldeia onde cresceu com os pais, em, à procura desta e, como não a encontrou, falou com familiares desta, em casa do tio A e , que vivem na vivenda ao lado da casa dos pais desta; 3 Nas circunstâncias de tempo e lugar supra mencionadas, o arguido disse aos familiares e A que a "o traía, que não era mulher de uma foda só”, entre outras obscenidades; 3 Entre o dia 27/12/2017 e o dia 09/01/2018, o arguido andou à procura de , querendo saber onde esta estava, porque segundo o mesmo dizia: "era um direito seu enquanto marido” e que "quando um homem expulsa a mulher de casa, não é suposto esta sair, esconder onde foi morar e com quem”, ora suplicando, ora exigindo saber onde a mesma morava e com quem, pedindo para que a mesma voltasse para casa; 3 Quando as aulas recomeçaram, no dia 03/01/2018, o arguido estacionou o seu carro perto da Escola onde leciona e aguardou, dentro do veículo, que esta chegasse, não a tendo visto, nem a abordado porque a , de propósito, sabendo que ele ali se encontrava, entrou por outro lado; 3 No dia seguinte, , por ter a sua casa em obras, foi com o empreiteiro à ..., em, tendo o arguido aparecido lá, rondado o local e ido embora sem a interpelar; 4 No dia 04/01/2018, o arguido deslocou-se ao local onde a ofendida tem hidroterapia, estacionou o seu carro junto ao veículo da ofendida e pediu para falar com esta, tendo-lhe prometido que se inscreveria em psicoterapia com a Dra.
; 4 Mesmo perante a recusa de em divulgar onde se encontrava a residir e em regressar a casa, o arguido continuou a enviar-lhe mensagens escritas, perguntando-lhe onde estava e com quem, perguntando-lhe qual a razão desta sair de casa, afirmando que a história iria provar que a ofendida tinha outras intenções e que queria que a mesma voltasse para casa; 4 No dia 09/01/2018, cerca das 16h, deslocou-se ao ... para acompanhar o pai numa consulta na ..., tendo encontrado o arguido, junto ao seu pai, com o saco da roupa do pai desta na mão; 4 Logo que chegou, o arguido insistiu que queria falar com ela, perguntando-lhe onde estava a viver, dizendo-lhe que tinha o direito de saber porque é seu marido; 4 Como se recusasse a dizer onde estava a viver, o arguido puxou-a do hall onde se encontrava o pai desta, agarrou-a pelos ombros enquanto a encostava à parede, puxando-lhe os cabelos no processo, tendo encostado a mão aberta à cara da , enquanto a questionava onde estava a viver, dizendo-lhe que não saía dali enquanto esta não lhe dissesse; 4 Nesse instante, surgiram dois bombeiros, que dirigindo-se ao arguido lhe disseram para não continuar com aquele comportamento, tendo-lhe pedido para se ir embora, tendo este recusado; 4 Perante a recusa do arguido em se ir embora, os bombeiros levaram a , juntamente com o seu pai, tendo-a deixado, a seu pedido, junto ao edifício central do ... 4 No dia 09/01/2018, entre as 17:03h e as 18:39, trocou mensagens escritas, pelo telemóvel, com o arguido pedindo para se ir embora, que falariam noutro dia, ao que este respondia: "responde a minha questão, e vem para casa, porque eu não aguento mais.
Hoje, ficara tudo decido”, "Esta tudo estragado.
O que me estas a fazer so me e furece”, "tens de dizer ao marido onde estas”, "Não me podes tratar assim, como um bicho.
Assim, agirei como um bicho”, ", vem falar comigo.
Eu não irei embora”, "Não vou embora.
Hoje tens que dizer ao marido onde esta s e com quem?
So quero saber onde esta a minha mulher.
Eu, não vou rondar portas.
So quero fazer a terapia de casal e estar contigo”; 4 deslocou-se a pé desde o edifício central do ... até à ..., onde tinha o seu carro, e onde o arguido ainda continuava à sua espera; 4 disse ao arguido que se ia embora, que ia buscar a filha BB e entrou no seu carro, um veículo da marca ..., modelo ..., de cor ... claro, matrícula, movido a gás, sendo seguida pelo arguido, num veículo da marca ..., modelo ..., de cor ... escuro, com a matrícula; 5 parou o carro na ... da, onde entrou a BB e o arguido continuou a segui-las, ao volante do seu veículo; 5 tentou parar o seu veículo automóvel junto da ..., na baixa de, junto à CGD, mas o arguido parando o seu carro entre estas e a entrada para a esquadra fez com esta desistisse e prosseguisse a marcha; 5 aumentou a velocidade do seu veículo automóvel, não imobilizando o carro perante sinalização vertical de cor ..., para tentar despistar o arguido, mas este aumentou também a velocidade, não imobilizando o seu carro perante sinalização vertical de cor ..., circulando a poucos metros do veículo conduzido pela e continuou a segui-la; 5 e BB, ao telefone com o arguido, em alta voz, gritavam para que parasse e se fosse embora, ao que o arguido respondia que só iria parar quando soubesse onde a ofendida estava a morar e que naquele dia ia terminar tudo; 5 Na Av.,, no sentido -, a , sempre seguida pela viatura automóvel do arguido, sem respeitar a distância de segurança, entrou nas bombas de combustível da ... e parou o seu veículo automóvel; 5 Imediatamente o arguido embateu com a frente do seu veículo na traseira do veículo da , dando dois toques seguidos; 5 arranca com o carro, sendo embatida terceira vez na parte esquerda traseira do seu veículo automóvel; 5 Já com a viatura automóvel na zona destinada à água e verificação de pressão dos pneus, o arguido continuou a embater no veículo automóvel de e BB, com a parte frontal direita do seu veículo automóvel, na porta de lado do condutor do veículo destas; 5 O arguido embatia, fazia marcha atrás para ganhar margem, e voltava a embater, repetindo essa ação, por pelo menos cerca de 5/6 vezes, junto ao local onde se enche os pneus e onde se coloca água nos veículos, no interior do espaço destino à gasolineira; 5 Como o arguido não parava, e BB, tiveram de sair as duas pela porta do pendura; 6 Já com e BB fora do carro, o arguido continuou a embater no veículo, pelo menos duas vezes, tendo-se este imobilizado no meio da estrada, já fora das bombas, a cerca de 20-30 metros do local onde começaram os embates; 6 As pessoas que se encontravam no local levaram, de imediato, e BB para dentro do quiosque das bombas de gasolina e trancaram-nas lá dentro; 6 O arguido parou calmamente o seu carro, dirigiu-se ao quiosque das bombas, tentando ainda assim falar com , sua mulher, sendo impedido pelas pessoas que ali se encontravam, às quais o arguido dizia para não se meterem, que aquilo era um assunto entre marido e mulher e que não era mais que um acidente; 6 foi logo transportada em ambulância para os ... onde recebeu tratamento médico; 6 A assistente BB ficou no local e, quando o arguido a viu, disse-lhe que lhe torcia o pescoço quando a apanhasse; 6 A assistente BB sentiu-se mal e foi de seguida transportada para os ... onde recebeu tratamento médico; 6 Em consequência da atuação do arguido descrita em a, sofreu, no pescoço, acentuada contractura para-vertebral, bilateralmente, no tórax, contractura interescapular; 6 Tais lesões determinaram um período de doença fixável em 6 dias, com afetação da capacidade geral e profissional, por igual período; 6 Em consequência da atuação do arguido descrita em a, a assistente BB sofreu, no pescoço, contractura para-vertebral bilateral; 6 Tais lesões determinaram um período de doença fixável em 6 dias, com afetação da capacidade geral e profissional, por igual período; 7 Desde o dia 102018 até à presente data, foi contactada por várias pessoas, a pedido do arguido, pedindo-lhe para não prestar declarações e para pedir às testemunhas para não falarem; 7 O arguido enviou um "print” à BB, por correio eletrónico, com o nome e o contacto das testemunhas do dia 9/1/2018 dizendo para estas fazerem o que tinham a fazer e que a ofendida lhe estava a dar cabo da vida e que era a culpada disso; 7 No dia 26/01/2018, o arguido enviou a uma mensagem com o seguinte teor: "em ultima ratio apelo à tua douta inteligência e faças parar esta barbárie contra aquele que merecia no mínimo que lhe estendesses uma passadeira vermelha”; 7 Nos dias 11/01/2018, 12/01/2018 e 13/01/2018, o arguido divulgou pela rede de amigos /conhecidos / colegas de faculdade / colegas de trabalho, pelo menos por 6 pessoas, uma mensagem de correio eletrónico de 11 páginas referindo pormenores da vida privada de , em termos que não correspondiam à imagem que os visados tinham da mesma; 7 No dia 31 de Janeiro de 2018, o arguido introduziu-se na Escola ..., onde leciona, tendo conseguido chegar junto da sala de professores, e dirigindo-se a esta entregou-lhe um papel e disse-lhe: "Esta é a minha ordem de expulsão da PSP.
Estás satisfeita?
"; 7 devolveu-lhe o papel, que lhe pareceu uma notificação, e apressou-se a sair do local, tendo abandonado as instalações da Escola por uma porta alternativa, deslocando-se, de imediato, para o ...; 7 Ao atuar do modo descrito em, e a, quis o arguido molestar fisicamente , sua mulher, e BB, filha daquela, o que conseguiu, quanto a esta última em duas ocasiões distintas.
7 O arguido utilizou o seu veículo automóvel como instrumento da sua ação, que sabia ser muito perigoso; 7 Os motivos que determinaram o arguido a atuar conforme supra descrito prendiam-se com o facto de querer saber onde vivia à data a , sua mulher; 7 Quis, o arguido, com a sua conduta reiterada, infligir sofrimento físico e psíquico na , agredindo-a, maltratando-a, amedrontando-a, perseguindo-a, ofendendo-a na sua honra e consideração, através de insultos e difamando-a, pese embora não ignorasse que devia à visada, na qualidade de sua mulher, especial respeito e consideração; 8 Ao agir da forma descrita em, dizendo que lhe torcia o pescoço quando a apanhasse, querendo com isso significar que a matava, teve ainda o arguido o claro e firme propósito de provocar medo e inquietação na assistente BB, ciente de que a sua conduta era adequada a produzir o efeito pretendido; 8 O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei; No que respeita à acusação particular de BB e PIC: 8Nos dias infra discriminados o arguido enviou mensagem para, pelo menos, os endereços de correio eletrónico aqui indicados: ).
8 Do teor da mensagem a que se alude em, o arguido profere afirmações contra a assistente BB, afirmando que esta é "manipuladora, astuta e ardilosa”, que no contacto com ela, aquela "perguntava-me com a falsidade que a caracterizava”, denegrindo o carácter e a imagem da Assistente perante pessoas que a conhecem há muitos anos, a consideram e estimam, ofendendo a honra e a consideração de uma jovem muito estimada por todos aqueles com quem priva; 8 Com as mensagens enviadas através de correio eletrónico da forma identificada em e, a assistente BB sentiu-se envergonhada, não só pelo teor das afirmações transcritas supra em, mas pela forma leviana e ostensivamente humilhante com que se refere à assistente ao longo do texto de 11 páginas que produziu e enviou para amigos comuns, bem sabendo que iria perturbar e ofender a assistente, conhecimento que não o impediu de agir como agiu, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal; 8 A conduta do arguido, descrita em a e, provocou na assistente medo e ansiedade, bem como provocou dores que determinaram um período de doença de 6 dias, com afetação da capacidade geral e profissional, por igual período; 8 A assistente BB é uma jovem do último ano de licenciatura do Curso de Engenharia ..., tendo sido sempre boa aluna, com bons resultados nos sucessivos anos letivos; 8 Como consequência direta e necessária do descrito em, e em e a assistente não conseguiu concentrar-se, juntar-se aos colegas para estudar e realizar trabalhos, naquele que deveria ter sido o último ano do curso, que não conseguiu concluir; 8 Como consequência direta e necessária da ocorrência de 09/01/2018 perdeu a oportunidade de concluir o curso, obrigando a mais um ano de propinas, as quais ascendem a €977,12; Do PIC da Demandante EE: 8 Como consequência direta e necessária da conduta do arguido descrita em a, a e a BB receberam tratamento hospitalar de urgência no Centro Hospitalar ... 9 Os encargos com a assistência à importam a quantia de €157,27; 9 Os encargos com a assistência à BB importam a quantia de €225,97; 9 As quantias discriminadas em e ainda não foram pagas até ao dia de hoje; Mais se apurou nos presentes autos: ).
10 No dia 23 de Janeiro de 2019, quando a testemunha foi convidada a sair da sala de audiências o arguido levantando a voz afirmou seis vezes: "eu vou participar ao Conselho”, dirigindo-se à Juiz que presidia à diligência, tendo afirmado quando advertido pelo Tribunal que só poderia falar quando lhe fosse dada permissão: "não se preocupe que vou reportar”; ).
– Matéria de Facto Não Provada: ).
3 – Motivação da Matéria de Facto ).
Apreciação § Da nulidade da sentença por excesso de pronúncia; do impedimento do juiz a quo Nos pontos 12 a 19 das conclusões, em função dos factos dados por assentes nos itens 102 e 103, invoca o recorrente o excesso de pronúncia, bem como o impedimento do juiz a quo.
Reportando-se os mesmos ao comportamento do arguido, ora recorrente, em sede de audiência de julgamento, já enquanto, instado para tanto, se teria recusado a abandonar a sala de audiência, acabando, contudo, por se ausentar de forma voluntária, já enquanto, nas circunstâncias descritas no ponto 103, teria "ameaçado” o juiz, que presidia ao julgamento, de ir participar/reportar ao Conselho, afigura-se-nos que a questão terá de ser objeto de outra apreciação.
Com efeito, relevando para a determinação da medida da pena a conduta do agente anterior e posterior ao facto a "tese” do recorrente conduziria a que qualquer conduta da sua parte – g. a confissão, o arrependimento, a reparação em audiência das consequências do crime –, não pudesse ser considerada pelo juiz, por um lado, por representar violação do acusatório, da vinculação temática, do direito a um processo justo e equitativo e, por outro lado, por aquele se mostrar impedido, conforme as alíneas e do n. 1, do artigo 3 do CPP, o que carece de fundamento.
Porém, daqui não se segue que perfilhemos o entendimento no sentido de dever a matéria inscrita nos itens em questão integrar o acervo factual.
Sobre a conduta processual do agente, acompanhamos as palavras de Pinto de Albuquerque, in "Comentário do Código Penal”, Universidade Católica Editora, pág.
232, quando refere dever a mesma «funcionar como uma importantíssima circunstância atenuante.
A confissão integral e sem reservas dos factos é um sinal poderoso no sentido da inexistência de necessidades preventivas,.
De um modo genérico, toda a colaboração prática com as autoridades na descoberta da verdade deve ser creditada favor do agente no balanço das necessidades preventivas do caso.
Ao invés, o tribunal deve ter a maior contenção na utilização da conduta processual do agente como circunstância agravante.
Por exemplo, viola a presunção da inocência a ponderação na determinação da medida da sanção da manifestação durante a audiência de "uma exaltação e nervosismo acima da média” ou de "indiferença quanto à possibilidade de condenação e ao juízo de censura nela ínsito».
Também na perspetiva deste tribunal, perante um caso de "insubordinação” do arguido no decurso da audiência o juiz que à mesma preside deve limitar-se a exercer os poderes de disciplina e direção que a lei lhe confere cf.

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