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artigo 32 e ss.
do e, traduzindo a conduta um eventual ilícito criminal, agir em conformidade com as normas processuais penais e estatutárias, e não já fazer constar semelhantes "aspetos” no acervo factual.
Isto dito, não se configurando, embora, a alegada causa de nulidade da sentença e/ou de impedimento do juiz, impõe-se considerar não escritos os factos reportados nos itens 102 e 103 factos, certo, porém, que analisada a sentença não resulta haverem, os mesmos, seja em que domínio for, relevado.
§ Da impugnação da matéria de facto § ).
§ Da qualificação jurídico-penal § Do crime de violência doméstica Insurge-se o recorrente contra a condenação sofrida pelo crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 15, n. 1, alínea e n. 2 do Penal, surgindo, no essencial, o dissídio sustentado na matéria de facto, a qual, contudo, não sofreu alteração.
De acordo com o artigo 15 na redação em vigor à data dos: "1 – Quem, de modo reiterado ou não infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge; ) ) A pessoa particularmente indefesa, nomeadamente em razão da idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 – No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.
).” Trata-se de crime em relação ao qual a doutrina e a jurisprudência vem maioritariamente identificando o bem jurídico protegido, de forma genérica, como sendo a dignidade da pessoa humana individualmente considerada e, em particular, a saúde física e mental, ou seja um bem jurídico complexo que pode ser afetado por toda uma multiplicidade de comportamentos, configurando, assim, um tipo em que as condutas contra a integridade física, contra a honra e consideração e contra a autodeterminação encontram proteção – cf.
Taipa de Carvalho, "Comentário Conimbricense do Código Penal”, Parte Especial, pág.
329 e sgs.. Como escrevem Miguez Garcia e Castela Rio, "Em contraste com outros tipos de ilícito, que para a sua consumação se bastam invariavelmente com uma única ação, no crime de "violência doméstica” art.
15) revela também a reiteração caracterizadora de uma certa habitualidade.
A reiteração implica tanto a habitualidade como a intensidade, o que significa que a conduta daquele que maltrata deve ser especialmente grave.
É umas vezes crime de um único ato neste caso com exigências aprofundadas no plano da; outras vezes, não obstante a pluralidade de ações, estas não conformam vários delitos, mas aglutinam-se num só.
Faltando estes aspetos, conformadores de uma maior ilicitude, os respetivos factos serão elementos de ofensa à integridade física simples, ameaça, crime contra a honra, ofensa sexual ou privação da liberdade, constituindo estes mesmos crimes – e não mais do que isso.” – cf.
"Código Penal – Parte Geral e Especial”, 2014, Almedina, págs.
618-61 Assim, a questão de saber se as condutas violadoras encontram adequação nos diferentes tipos atomísticos exige um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer pela conjugação de ambas, de modo a aferir se ocorreu uma violação especial dos direitos a demandar resposta que já não se compadece com a aplicação das normas penais tipificadoras das condutas de per, as quais, não fosse a natureza e carga da violação, constituiriam punição adequada.
Vejamos o caso concreto.
Revisitando os factos dúvidas não restam de que o recorrente durante um período de mais de dois anos, reiteradamente adotou condutas visando controlar o quotidiano, os movimentos no dia-a-dia, da mulher procurando saber onde estava, o que fazia, a que horas saia, surpreendendo-a com a sua presença, em dias e horas numa atitude de sistemática desconfiança; comportamentos manifestamente ofensivos da sua honra acusando-a de ser mentirosa compulsiva, promíscua, doente sexual, de o trair todos os dias com pretos, gregos, velhos, adolescentes, alunos e alunas, só servir para o sexo, de se oferecer a todos, de só servir para despejar colhões, de assaltar casas para dar a cona, de ter deixado a filha sozinha, entregue à divina providencia, de ter feito do pai da filha um corno; ações violentas danificando e arremessando portas, deitando para o chão objetos, g. a maquilhagem da mulher quando a mesma se estava a arranjar para sair, vários telemóveis pertença da ofendida, o que fez por diversas vezes, rasgando peças de roupa que a mesma na ocasião.
Por outro lado, quando em setembro de 2017 a ofendida , por motivos de saúde, foi colocada numa Escola ... em ... o recorrente, numa nítida posição de domínio, começou, insistentemente, a pressioná-la para que saísse de casa, referindo-lhe não aguentar mais, que ela era o diabo, que só andava a micar gajos, recusando-se olhá-la, chegando a fazer refeições de costas voltadas para a mulher,tirando-lhe a roupa que guardava dentro da mesa-de-cabeceira, desmontando o quarto do casal, esvaziando os móveis, mandando cortar o gás para a impedir de tomar banhosituação que se manteve durante cerca de 45, bem como as torneiras do quarto de banhotudo conforme melhor descrito nos itens 4 a 32 dos factos.
Mas, nem quando acabou por abandonar a residência do casal, conforme lhe ordenara, a perseguição terminou; pelo contrário o recorrente procurou-a por diversos sítios, inclusive junto de familiares, perante os quais não se coibiu de destratá-la; enviou-lhe mensagens, querendo saber onde estava, dizendo que "era um direito seu enquanto marido”, que "quando um homem expulsa a mulher de casa, não é suposto esta sair, esconder onde foi morar e com quem” tudo conforme melhor resulta dos itens 33 a 46 dos factos.
Por fim, moveu-lhe a perseguição de automóvel descrita nos itens 49 a 61, tendo então protagonizado uma conduta de grande violência, suscetível de colocar em perigo a integridade física, e mesmo a vida, quer da ofendida, quer da sua filha, a assistente BB, com o que lhes provou lesões e, já após, tratou de divulgar pela rede de amigos/conhecidos/colegas da faculdade/colegas de trabalho uma mensagem de correio eletrónico divulgando pormenores da vida privada da mulher cf.
o item.
O quadro vindo de descrever é por demais elucidativo de uma conduta maltratante, levada a efeito, de forma reiterada, durante um longo período de tempo, ofensiva da liberdade, da honra, da integridade física da ofendida, causadora de grande sofrimento, sobretudo psíquico, traduzindo a vontade de rebaixar, de humilhar, de amedrontar tudo numa atitude de desprezo, de amesquinhamento, sinalizando um acentuado desrespeito pela dignidade da mulher, com quem vivia desde 2009 e veio a casar em 2013, que já não encontra resposta adequada nas normas penais tipificadoras das condutas de per.
Perfetibilizado que se mostra igualmente o elemento subjetivo do tipo, nenhuma censura merece a sentença recorrida enquanto decidiu no sentido de ter incorrido o arguido/recorrente, como autor material, na prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 15, n. 1, alínea e n. 2 do Penal.
Improcede, nesta parte, o recurso.
§ Do crime de ameaça agravada Sustentando a divergência, quanto à condenação sofrida pelo crime de ameaça agravada, no "erro de julgamento”, na violação da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo, patologias que não lograram vingar, não nos suscitando reserva a subsunção dos factos ao crime em questão, improcede, também neste domínio, o recurso.
§ Dos crimes de difamação Iniciando por referir ter admitido os factos provados constantes dos itens 82 a 84 cf.
ponto 108 das conclusões), defende o recorrente não haver praticado qualquer crime de difamação, muito menos em número de três.
Em crise estaria, por um lado, a "inexistência de qualquer dolo de ofensa da honra e consideração” da assistente e, por outro lado a violação do artigo 3 do Penal.
Se é verdade que o teor do item 84, onde se mostra consignado: «Com as mensagens enviadas através de correio eletrónico da forma identificada em e, a assistente BB sentiu-se envergonhada, não só pelo teor das afirmações transcritas supra em, mas pela forma leviana e ostensivamente humilhante com que se refere à assistente ao longo do texto de 11 páginas que produziu e enviou para amigos comuns, bem sabendo que iria perturbar e ofender a assistente, conhecimento que não o impediu de agir como agiu, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei penal» contraria decisivamente a alegação, enquanto põe em causa o dolo, convém, ainda assim, relembrar ser hoje pacífico o entendimento que afasta, em relação aos crimes de difamação e injúria, a exigência de um qualquer dolo específico, traduzido no especial propósito por parte do de atingir o visado na sua honra e consideração.
Mas também quanto ao invocado "erro” de "interpretação e aplicação” do artigo 3 do Penal não assiste razão ao recorrente, enquanto defende assistir-se a «um único crime em trato sucessivo ou continuado».
Não resultando do acervo factual assente que o arguido/recorrente tenha agido mediante uma única resolução criminosa, a unificação das condutas, decorrentes da pluralidade de resoluções tantas como as, para efeitos punitivos, mostra-se, desde logo, comprometida em face do n. 3 do artigo 3 do Penal, na redação em vigor à data da prática dos factos.
Com efeito, após a turbulência gerada com redação introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de setembro, ao n. 3 do artigo 3 do Penal na parte em que excluía da figura do crime continuado «os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima» cf., a Exposição de motivos do Projeto Lei n. 277/, a Lei n. 40/2010, de 3 de setembro eliminou a ressalva feita à mesma vítima, não subsistindo hoje qualquer dúvida de que sempre que estejam em causa bens eminentemente pessoais - como o é a honra – ainda que respeitantes à mesma vítima, arredada fica a punição pelo crime continuado – sublinhado nosso.
Terá sido eventualmente a constatação de que a execução de vários crimes perpetrados contra a mesma vítima, estando em causa bens eminentemente pessoais, não diminui, antes aumenta, a culpa do agente a ditar a alteração introduzida.
Sem prejuízo, sempre se dirá que sendo o elemento determinante do crime continuado a diminuição considerável da culpa, diminuição essa que terá de resultar de circunstâncias exógenas ao agente, no caso em apreço não se detetando tal circunstancialismo exterior, resultando antes, nas palavras impressivas de Eduardo Correia, ter sido o arguido/recorrente o veículo através do qual a oportunidade criminosa se encontrou de novo à sua mercê, dito de outro modo tendo o mesmo contribuído de forma decisiva para essa repetição, sempre seria de afastar a continuação criminosa.
Não tem ainda cabimento considerar a categoria doutrinária do "trato sucessivo” quando perante a renovação da resolução criminosa – e ainda que se tratasse de persistência na mesma – se impõe, em face do bem jurídico pessoal tutelado, por cada atentado ao mesmo, reafirmar a sua validade – cf., a propósito de crimes que tutelam bem jurídicos pessoais, os acórdãos do STJ de 212019 proc.
n. 1257/16SFLSB.LS1), de 202020 proc.
n. 277/13T9VFR.PS1), de 102022 proc.
n. 1079/24PASNT.S1).
Soçobra, pois, o recurso.
§ Do crime de ofensa à integridade física qualificada Insurge-se o recorrente contra a condenação por um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 14, n. 1, 14, n. 1, alínea e n. 2, com referência ao artigo 13, n. 2, alíneas e, todos do Penal.
Neste domínio, ao contrário do que parece ser seu entendimento, não existe qualquer "impedimento” em que a mesma conduta surja a sustentar a condenação pelo crime em referência em relação a e simultaneamente haja relevado quanto à violência doméstica de que foi vítima, bastando para assim concluir atentar no n. 1, do artigo 3 do Penal.
Por outro lado, verifica-se que parte substancial do dissídio remonta ao "acerto” dos factos, contra os quais, como vimos, o recorrente se manifesta, mas já definitivamente fixados.
Considerando os itens 50, 55, 56, 57, 58, 65, 68, 69, 76 e 81, dos factos provados resultam perfetibilizados os elementos típicos, objetivos e subjetivos, do crime de ofensa à integridade física prevenido no artigo 14 do Penal.
Na verdade, para o que ora importa, posto que o arguido/recorrente sabia que no interior do veículo, conduzido pela sua mulher, seguia a assistente é irrelevante que o seu primeiro "alvo” fosse a primeira, pois nunca poderia ignorar que, ao embater sucessivamente com a sua viatura no automóvel onde as mesmas seguiam, atentava necessariamente contra a integridade física de ambas.
Como é irrelevante, para o efeito, que os embates tenham ocorrido na parte traseira do veículo e na porta do lado do condutor, sendo certo - pese embora, inócuo - que as lesões dos mesmos decorrentes para as se equivaleram em ambos os casos.
Relevante, isso sim, é o facto de ter agido conforme descrito desferindo sucessivos embates no veículo) ciente da adequação da sua conduta a provocar, como foi o caso, ofensa no corpo ou na saúde, também, da assistente e que para tanto de tenha determinado de forma livre, voluntária e conscientemente.
Não se conforma ainda o recorrente com a qualificação do crime de ofensa à integridade física com fundamento na alínea, do n. 2, do artigo 13 do Penal, na parte respeitante à utilização de meio particularmente perigoso, perfilhando o entendimento de que apenas quando dirigido contra o corpo de uma pessoa – e não já contra um outro veículo – assumiria a perigosidade suposta na norma.
Na perspetiva deste tribunal a solução não pode prescindir das circunstâncias do caso concreto, sob pena de se incorrer numa visão de todo redutora.
Vejamos.
A acrescida censurabilidade ou perversidade do agente, decorrente dos exemplos padrão do n. 2 do artigo 13 do Código Penal, constituindo elementos da culpa, não opera automaticamente.
Com efeito, é pacífico o entendimento de que a qualificação, assentando num tipo de culpa agravado, ter-se-á de reconduzir à cláusula geral do n. 1, isto é à especial perversidade ou censurabilidade do agente.
Como refere Teresa Serra, in "Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena”, Coimbra, 1992, págs.
63-65, "No artigo 13, trata-se de uma censurabilidade especial: as circunstâncias em que a morte foi causada são de tal modo graves que refletem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores.” Também Figueiredo Dias, in "Comentário Conimbricense do Código Penal”, Tomo , pág.
29, reportando-se à especial censurabilidade realça que em causa estão "aquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refração, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente desvaliosas”.
No caso concreto resultou apurado que o arguido/recorrente seguiu no encalço do veículo onde seguiam a mulher e a assistente, perseguindo-o de muito perto, por várias artérias de Coimbra, e quando a primeira entrou nas bombas de gasolina da ... embateu com a frente da viatura automóvel por si conduzida na traseira do veículo da mulher, o que aconteceu por duas vezes, seguida de uma terceira atingindo agora a parte esquerda traseira do mesmo, prosseguindo nos embates com a parte frontal do seu veículo na porta do lado do condutor daquele, repetindo os embates por, pelos menos, 5/6 vezes, fazendo, de cada vez, marcha atrás para ganhar margem e voltar a embater.
Nas apuradas circunstâncias, para além do perigo, para a integridade física e mesmo para a vida, que sempre representa o embate entre dois veículos automóveis, tendo ainda presente o local em que as ações ocorreram, nas bombas de gasolina, onde se situam produtos altamente inflamáveis, potenciadores de risco de explosão – não sendo por acaso que se assiste a uma profusão de proibições associadas às bombas de combustível -, bem como os sucessivos embates em diferentes zonas do veículo onde seguiam as vítimas, vários dos quais precedidos da manobra de marcha atrás, com vista a ganhar margem, aumentando assim a força dos impactos, afigura-se-nos inequívoca a presença da circunstância em questão – utilização de meio particularmente perigoso -, a denunciar, sem dúvida, uma especial censurabilidade – cf.
o n. 1, do artigo 13 do Penal.
Como tal, não nos merece censura a sentença em crise enquanto, também, considerou a verificação da especial censurabilidade da conduta do arguido, decorrente da utilização de meio particularmente perigoso.
Mantém-se, pois, nesta parte a decisão recorrida.
§ Da não suspensão da execução da pena de prisão Dedica o recorrente os pontos 132 a 189 das conclusões à matéria relativa à pena, abordando-a de forma pouco clara e, por vezes, contraditória, dificultando desse modo a sua apreciação.
No que respeita às penas parcelares cominadas pelos crimes de violência doméstica, ofensa à integridade física qualificada e ameaça agravada, o recurso limita-se, para o caso de não proceder o pedido de absolvição, a avançar para diferentes tipos legais g. ofensa à integridade física simples, ofensa à integridade física, aos quais correspondem diferentes molduras penais, alegação de todo infrutífera considerando o decidido em sede de qualificação jurídico-penal – cf.
§.).
No que concerne aos crimes de difamação o "aparente” dissídio surge sustentado no pressuposto erróneo de se tratar de um único crime, sendo certo que quer quanto a estes, quer quanto aos demais ilícitos típicos é o próprio recorrente quem afirma «) não poderemos deixar de sublinhar o facto da sentença recorrida ter aplicado uma pena ao recorrente perto do mínimo da moldura do cúmulo, que por sua vez foi sempre sendo determinada perto do mínimo da moldura dos crimes individualmente considerados conforme págs.
43 e 44 da sentença)» - cf.
ponto 147 das conclusões.
Reconhecida assim a parcimónia utilizada na determinação das penas parcelares e únicas, a questão que urge decidir traduz-se em saber se, como defende o recorrente, ao contrário do decidido, estão reunidos os pressupostos para a suspensão da execução da pena única de prisão, fixada em dois anos e seis meses.
Nos termos do artigo 5 do Penal: «1 – O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
2 – O tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova.
3 – Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente.
4 – A decisão condenatória especifica sempre os fundamentos da suspensão e das suas condições.
5 – O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.» No caso concreto, verificado que se mostra o pressuposto formal da suspensão da execução da pena de prisão, vejamos se o mesmo sucede quanto ao pressuposto dito material, sobre o qual escreve Figueiredo Dias: «Pressuposto material da aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena «bastarão para afastar o delinquente da criminalidade».
Para a formulação de um tal juízo – ao qual não pode bastar nunca a consideração ou só da personalidade, ou só das circunstâncias do facto -, o tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto» - cf., "Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, AEQUITAS, págs.
342/34 Nas palavras do Ilustre Professor não estão aqui em questão «quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico.» Estarão, no caso, reunidos os pressupostos subjetivos/materiais) que consintam concluir pelo afastamento futuro do arguido da prática de novos crimes, através da sua capacidade de se reintegrar socialmente?
Os crimes praticados pelo ora recorrente encontram-se, entre si, imbrincados surgindo no contexto de vida familiar donde sobressai uma atitude persecutória, destituída de racionalidade, cuja causa próxima assenta, sem dúvida, no ciúme desmesurado, que conduziu a ações de sinal oposto, mesmo contraditórias – como o ilustra a circunstância de, por um lado, ter forçado a mulher a sair de casa e, por outro lado, se haver indignado, adotando condutas violentas, pelo facto de a mesma, cumprindo o que lhe havia determinado, ter efetivamente abandonado a residência comum.
Na verdade, as ações que incidiram sobre a assistente surgem como reflexo de toda uma atitude do arguido para com a sua mulher mãe da.
A gravidade dos factos é incontornável.
A sua postura perante os factos, os quais em parte admitiu pese embora assumindo uma atitude desculpabilizante encontrará "justificação” nos relatórios médico-legais de perícia psiquiátrica e psicológica mencionadas na sentença enquanto concluem ser o mesmo «portador de uma perturbação de personalidade SOE», revelando «um funcionamento psicológico perturbado» e «sintomatologia depressiva significativa», a recomendar «um regular e estável acompanhamento terapêutico, por equipa pluridisciplinar».
O arguido mostra-se profissional e socialmente inserido, reside com a mãe, contribui para o sustento da filha menor, é bem considerado pelas pessoas que com ele privam, não tem antecedentes criminais e cumpriu a medida de coação que lhe foi imposta no presente processo de proibição de contactos com a vítima.
Neste quadro, afigura-se-nos ser possível formular um juízo de prognose favorável acerca do seu futuro em liberdade, afastado da prática de novos crimes; dito de outro modo, à luz de considerações de prevenção especial sobre a possibilidade de ressocialização do arguido, ainda se acredita na sua capacidade para alcançá-la arredado da reincidência, circunstância que afasta o decretamento da execução da pena de prisão.
Não pode ser o facto de o arguido ser chefe da PSP, desde logo por não resultar que os crimes tenham sido perpetrados no exercício da sua função ou por causa dela, sequer pela mesma facilitados, a afastar a suspensão da execução da pena.
Decide-se, pois, suspender a execução da pena única de dois anos e seis meses de prisão, pelo período de três anos, mediante regime de prova, pelo tempo de suspensão, assente num Plano de Reinserção Social, executado com vigilância e apoio dos Serviços de Reinserção Social, com a proibiçãocontactar, por qualquer meio, com e BB ou, das mesmas, se aproximar; se sujeitar a acompanhamento terapêutico na área da psicologia/psiquiatria, com a periodicidade que for determinada pelo respetivo clinico, acompanhamento de que deverá fazer prova nos autos a cada seis meses, a contar do trânsito em julgado da decisão – cf.
ponto 188, das conclusões relativo ao – cf.
artigos 5, 5, n. 3, 5 e 5 do Penal.
Dispositivo Termos em que acordam os juízes que compõem este tribunal em julgar parcialmente procedente o recurso e em consequência: a) Suspender a execução da pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, aplicada ao arguido AA, pelo período de 3 três) anos, mediante regime de prova, pelo tempo de suspensão, assente num Plano de Reinserção Social, executado com vigilância e apoio dos Serviços de Reinserção Social, com a proibição de contactar, por qualquer meio, com e BB ou, das mesmas, se aproximar; se sujeitar a acompanhamento terapêutico na área da psicologia/psiquiatria, com a periodicidade que for determinada pelo respetivo clinico, acompanhamento de que deverá fazer prova nos autos a cada seis meses, a contar do trânsito em julgado da decisão – cf.
ponto 188, das conclusões relativo ao, revogando em correspondência a sentença recorrida; b) Em tudo o mais manter a sentença recorrida.
Sem tributação.
Texto processado e revisto pela relatora.
Coimbra, 2 de Março de 2022 Maria José Nogueira Isabel Valongo
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães.
Na presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, intentada por S. contra "– Comércio de Calçado, S.A.”, a autora pede que o tribunal condene a ré a reconhecer como válida, lícita e eficaz a resolução com justa causa comunicada pela autora em 27/9/2019 e, consequentemente, condene a ré a pagar-lhe a quantia de € 346,31 a título de proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal vencidos até essa data, a quantia de € 190,91 a título de férias não gozadas, a quantia de € 363,90 a título de horas de formação profissional em falta, a quantia de € 731,67 a título de indemnização/compensação pela antiguidade, tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde 1/10/2019 até integral e efetivo pagamento e sem prejuízo de ser deduzido o montante de € 228,59 já pago pela ré e, também, pede a condenação da ré a pagar-lhe quantia não inferior a € 000 a título de compensação/indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela autora e infligidos pela ré.
E, subsidiariamente, pede que os atos praticados pela ré sejam considerados como consubstanciando uma extinção do posto de trabalho da autora, sem cumprimento das respetivas formalidades legais e, consequentemente, pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe todas aquelas quantias com aquelas proveniências.
Na contestação, a ré suscita a prescrição do direito que eventualmente decorrera dos factos que sustentaram a resolução contratual por parte da autora porque ocorridos há mais de 30 dias antes dessa carta resolutória e, no mais, refuta a versão da autora e reconhece ter efetuado o aludido pagamento à autora após a cessação contratual com as contas finais em que compensara os créditos dela com o seu próprio crédito por falta de aviso prévio da mesma.
E conclui a ré, pedindo que esta ação seja julgada totalmente improcedente por não provada com a sua absolvição da totalidade do pedido.
Realizado o julgamento foi proferida decisão nos seguintes termos: "Pelo exposto, julgo a presente ação provada e procedente nos termos sobreditos e, em consequência: - Declaro ter havido resolução contratual válida, eficaz e com justa causa por parte da trabalhadora aqui autora; - Condeno a ré, "– Comércio de Calçado, S.A.”, a pagar à autora, S., a quantia total de € 048,69, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a presente data no tocante à quantia relativa à indemnização e desde a data da cessação contratual no tocante a todas as demais quantias, tudo até integral e efetivo pagamento; - Absolvendo a ré do demais peticionado pela autora” Inconformada a ré interpôs recurso apresentando as suas conclusões, invocando em síntese: Mediante a reapreciação da prova gravada, tal como proposto e fundamentado no capítulo destas alegações, e também após análise dos documentos juntos aos autos, já mencionados, mas, de modo especial, a cartas de fls.
18, 20, 63 e 64v.
e o Processo Disciplinar junto como doc.
n. 1 da Contestação, deve proceder-se às seguintes alterações da matéria relatada como provada na sentença recorrida: A – Modificações de redação Ponto 13 – Este ponto deve conter apenas: "Por volta do início de 2019, a autora começou a ser abordada, verbalmente, por responsáveis da ré, no sentido de transferir a localização do seu posto de trabalho para a supra aludida loja da ré de venda ao público” Ponto 25 – Deve ser inserida a data 13/3/2019, em substituição de 19/3/2019; e, na segunda linha deste mesmo ponto, inserir-se "deste”, em vez de "desta”.
Ponto 40 – A redação deste ponto deve ser, simplesmente: "Desde meados de março em diante, a autora sentiu mal-estar, ansiedade e tristeza” B - Factos que o Tribunal julgou não provados, mas que devem ser assentes com interesse para a decisão da causa Ponto 16A – A autora produziu afirmações em voz alterada, tendo-se reunido trabalhadores à sua volta, gerando-se grave perturbação e agitação do ambiente de trabalho Ponto 25A – Ficou esclarecido que a autora passaria a exercer todas as suas tarefas concentradas no sector da loja, incluindo as funções de receção e demais administrativas que apenas seriam relocalizadas e exercidas a partir desse local.
Factos que o Tribunal não relevou e que, todavia, têm interesse para a decisão da causa devendo, por isso, ser dados como assentes: art.s , , 4 e 4 da Contestação): Ponto 25B – Uma vez que, com vista à reclamada aclaração da carta do dia 11Fev.19, tanto mais que parecia evidente que a autora não havia alcançado o conteúdo da mesma, a Ré, pela carta referida no ponto 25, datada de 13Mar.19, dirigida ao distinto mandatário da autora e que este recebeu no dia 14Mar.19, esclareceu o seguinte, para ser veiculado àquela: a) A trabalhadora vem desempenhando funções mistas de rececionista/telefonista, de atendimento na loja e também outras de carácter administrativo; b) As tarefas compreendidas na primeira vertente apontada estão atualmente quase desprovidas de conteúdo, situação que se vem progressivamente acentuando; ) Assim, a mesma passará a exercer todas as suas tarefas concentradas no sector da loja, desempenhando também a receção, quando necessária, a partir desse local Ponto 25C – O distinto mandatário da autora transmitiu a esta os esclarecimentos que haviam sido fornecidos pela Ré por intermédio do seu advogado e referidos no ponto anterior Ponto 25D – A ré, através da respetiva linha hierárquica, especialmente a Dr.a A. G. e a Dr.a J. , fazendo apelo a igual postura da parte dela, explicaram à autora, paciente e repetidamente e de uma forma serena, que o que estava em causa nas ordens e instruções que lhe foram dirigidas dizia respeito apenas a uma alteração do horário e localização do posto de trabalho.

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