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A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada constitui «lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, ocorrendo quando se conclui que com os factos considerados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato que é preciso preencher.
Porventura melhor dizendo, só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o Tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final.
Ou, como vem considerando o Supremo Tribunal de Justiça, só existe tal insuficiência quando se faz a "formulação incorreta de um juízo” em que "a conclusão extravasa as premissas” ou quando há "omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão”.»3 A contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão ocorre quando se deteta «incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.
Ou seja: há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente».4 O erro notório na apreciação da prova constitui «falha grosseira e ostensiva na análise da prova, percetível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, ou seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
Ou, dito de outro modo, há um tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o Tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis.»5 Não pode incluir-se no erro notório na apreciação da prova a sindicância que os recorrentes possam pretender efetuar à forma como o Tribunal recorrido valorou a matéria de facto produzida perante si em audiência – valoração que aquele Tribunal é livre de fazer, ao abrigo do disposto no artigo 12 do Código Penal.
Do texto da sentença recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, não decorre qualquer falha na avaliação da prova feita pelo Tribunal "a quo”, sendo o texto da decisão em crise revelador de coerência e de respeito pelas regras da experiência comum e da prova produzida.
Nele também se não deteta incompatibilidade entre os factos provados e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão.
Todavia, os factos considerados como provados na sentença não constituem suporte bastante para a decisão a que nela se chegou.
Ocorre insuficiência da matéria de facto para a decisão.
Senão vejamos.
Face à redação dada ao que consta do ponto 20 dos factos provados, provada está, tão-só, a realização de relatório social pelos Serviços da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais com o conteúdo que foi transcrito.
Ou seja, a sentença é omissa quanto às condições de vida do Arguido Jo.
E estamos, uma vez mais, perante a tentadora reprodução acrítica dos relatórios sociais nas sentenças.
Procedimento que muito aligeira o trabalho de quem as elabora, considerando as facilidades proporcionadas pela utilização de meios informáticos.
E que em sede de fundamentação se resolve com a simples menção da existência do relatório social "copiado”.
Na situação que nos ocupa, a cópia desatenta do relatório social transferiu até para a sentença informação absolutamente incompatível com tal peça processual – «As fontes contactadas destacaram sobretudo as qualidades pessoais de Jo, sendo referido como um individuo trabalhador, sociável, generoso e com sentido de família, mas que "gosta de arranjar mulheres, que lhe arranjam problemas”, considerando o crime de que está acusado dissonante do seu temperamento.», «Jo tem vivenciado o presente processo com preocupação e sentimento de injustiça, apresentando uma atitude de desresponsabilização e distanciamento em relação à acusação de que é alvo, não revelando sensibilidade em relação aos eventuais danos causados à vítima, que denigre e responsabiliza pela situação em que se encontra.», «O arguido tem a expectativa que o Tribunal venha a esclarecer as circunstâncias de que está acusado, temendo ser prejudicado pelos seus antecedentes criminais, aguardando com expectativa e algum receio o desfecho do julgamento».
A insuficiência da matéria de facto para a decisão é vício que esta Relação pode, nesta fase do processo, corrigir, sem prejuízo o duplo grau de jurisdição, uma vez que o Recorrente não sindica os factos relativos às condições de vida do Arguido e estas constam do relatório social junto a fls.
175, 176 e 17 E fazendo-o, o ponto 20 da matéria de facto provada passa a ter a seguinte redação: «O Arguido é o nono de uma fratria de doze irmãos.
Foi criado no Tarrafal, ilha de Santiago, em Cabo Verde.
Concluiu o ano de escolaridade.
Cumpriu o Serviço Militar Obrigatório.
E trabalhou como pescador.
Em 2001 emigrou para Portugal, fixando-se em .
), onde tinha familiares.
Foi trabalhador da.
Vive em casa que adquiriu, em Setúbal, com recurso a financiamento bancário.
Tem mantido sucessivos relacionamentos conjugais e extraconjugais.
Tem vários filhos.» )A pena imposta ao Arguido Modo como deve ser cumprida Pretende o Ministério Público o cumprimento efetivo da pena de 4 anos de prisão imposta ao Arguido Jo.. Porque entende que dos factos provados não é possível formular juízo de prognose positivo sobre o seu comportamento futuro – o Arguido não assumiu a prática dos factos, o Arguido não revelou ato de contrição ou arrependimento, o Arguido evidencia total desprezo pela mãe de sua filha e os factos em causa nos presentes autos foram cometidos no período de suspensão da execução da pena que foi imposta ao Arguido no processo n. 27/13PESTB.
Recordemos o que consta da sentença, a pretexto da suspensão da execução da pena de prisão que impôs: «Resulta da leitura do Código Penal que é notória a intenção do legislador de evitar a execução de penas de prisão de curta duração, o que bem se compreende face ao efeito estigmatizante que o cumprimento de uma pena de prisão pode acarretar para um condenado, podendo mesmo ter o efeito contrário à pretensão de reintegração do agente que subjaz à aplicação de qualquer pena, sendo que aquele desiderato do legislador foi especialmente vincado aquando das alterações de 2007 ao Código penal.
Note-se que o desiderato que ora menciona foi reforçado pelas alterações legislativas do Código penal a que se refere a Lei n. 94/2017, de 23 de agosto. )
É, ainda, de ponderar a suspensão da execução da pena privativa da liberdade, não olvidando que o artigo 5, n. 1 , também da lei penal, dispõe que "o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.” No caso vertente, não obstante a gravidade e ilicitude subjacentes à prática do crime que agora fundamenta a sua condenação e a circunstância de a conduta ter sido prosseguida durante o período da suspensão da execução da pena que lhe foi aplicada no âmbito do processo n. 27/13PESTB, importa ainda considerar como viável a formulação de um juízo de prognose a propósito do arguido, tendo-se presente que não regista antecedentes criminais a respeito de crimes contra as pessoas e beneficia de boa integração no meio social, mantendo hábitos de trabalho, aferindo-se ainda que não se registam novos incidentes com Gi, daí que a suspensão da pena de prisão, com especificação de regras atinentes à prevenção da tipologia do ilícito que ora fundamenta o respetivo sancionamento, se afira por ajustada. )
O Tribunal conclui, portanto, pela suspensão da pena de prisão de quatro anos por igual período, sendo a mesma acompanhada de regime de prova que deve contemplar a frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica, ficando talqualmente subordinada à regra de conduta de o arguido não contactar por qualquer meio a ofendida Gi e de não frequentar/permanecer na residência desta, excetuando a este propósito os contactos estritamente necessários em contexto de regulação do exercício das responsabilidades parentais atinentes à filha menor de ambos, tudo em consonância com o disposto nos artigos 5, n.s 1, 2, 4 e 5, e 5, n. 1, do Código penal, e artigo 3-B, n. 1, da Lei n. 112/2006, de 1» A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição.
Como resulta do artigo 5, n. 1, do Código Penal, a suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos: um formal – ser a sanção aplicada de medida não superior a cinco anos – e um material – ser de concluir, face à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
As finalidades da punição são, como se extrai do artigo 4, n. 1, do Código Penal, a proteção de bens jurídicos e a integração do agente na sociedade.
«- A suspensão da pena é uma medida penal de conteúdo pedagógico e reeducativo que pressupõe uma relação de confiança entre o tribunal e o arguido condenado.
- Na base de uma decisão de suspender a execução de uma pena está sempre uma prognose social favorável ao agente, baseada num risco prudencial.
- Porém, o juízo de prognose que o tribunal faz não tem carácter discricionário e, muito menos, arbitrário.
O tribunal ao decretar a medida terá de refletir sobre a personalidade do agente, sobre as condições da sua vida, sobre a sua conduta ante et post crimen e sobre o circunstancialismo envolvente da infração.»6 O pressuposto material da aplicação do instituto da suspensão da execução da pena de prisão é que o Tribunal, «atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativo ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena – acompanhadas ou não da imposição de deveres e regras de conduta – "bastarão para afastar o delinquente da criminalidade”.
Para a formulação de um tal juízo – ao qual não pode bastar nunca a consideração ou só da personalidade, ou só das circunstâncias do facto –, o tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto.
A lei torna deste modo claro que, na formulação do aludido prognóstico, o tribunal reporta-se ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto.
Por isso, crimes posteriores àquele que constitui o objeto do processo, eventualmente cometidos pelo agente, podem e devem ser tomados em consideração e influenciar negativamente a prognose.
Como positivamente a podem influenciar circunstâncias posteriores ao facto, ainda mesmo quando elas tenham sido já tomadas em consideração – na medida do possível – em sede de medida de pena.
A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da suspensão é clara e terminante: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não qualquer "correção”, "melhora” ou – ainda menos "metanoia” das conceções daquele sobre a vida e o mundo.
É em suma, uma questão de "legalidade” e não de "moralidade” que aqui está em causa.
Ou, como porventura será preferível dizer, decisivo é aqui o "conteúdo mínimo” da ideia de socialização, traduzida na "prevenção da reincidência”.» Aqui chegados, e a propósito do papel que deve ter a prevenção geral no domínio da imposição da suspensão da execução da pena de prisão, importa ter presente que «Ela deve surgir aqui unicamente sob a forma do conteúdo mínimo de prevenção de integração indispensável à defesa do ordenamento jurídico, como limite à atuação das exigências de prevenção especial de socialização.
Quer dizer: desde que impostas ou aconselhadas à luz de exigências de socialização, a pena alternativa ou a pena de substituição só não serão aplicadas se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias.» 7 De regresso ao processo, pode, desde já, afirmar-se a procedência das razões do Ministério Público.
O Arguido não assumiu a prática dos factos.
Não reconheceu tê-los praticado.
Nestas circunstâncias, naturalmente que não demonstrou arrependimento.
E este, enquanto sentimento de pesar sincero por ato ou omissão, é o primeiro indicador do firme propósito de não voltar a prevaricar.
Acresce que a factualidade provada – a que constava da sentença e a que, agora em sede de recurso, se faz prevalecer – não suporta a conclusão de integração social e laboral.
Por outro lado, não vislumbramos que a circunstância de o Arguido não ter no seu passado criminal a prática de crimes contra as pessoas possa nobilitar a sua personalidade e alicerçar a convicção de que não cometerá outros crimes.
Por fim, pesa acentuadamente em desabono das perspetivas do comportamento futuro do Arguido o facto de ter cometido o crime em causa nestes autos no decurso do período de suspensão da execução da pena de prisão que lhe foi imposta no processo n. 27/13PESTB.
Isto posto, e tendo ainda presentes as circunstâncias em que ocorreu o crime em causa nos presentes autos, estamos convictos de que o Arguido evidencia propensão para o desrespeito das regras vigentes.
E que não dispõe de envolvência que permita "apostar” que se vai afastar da prática de outros crimes.
Não se verificam, portanto, os pressupostos para a suspensão da execução da pena de 4 anos de prisão imposta nos autos.
Pena de substituição que se revoga.
Procedendo o recurso.
DECISÃO Em face do exposto e concluindo, decide-se alterar o ponto 20 da matéria de facto provada, que passa a ter a seguinte redação: «O Arguido é o nono de uma fratria de doze irmãos.
Foi criado no Tarrafal, ilha de Santiago, em Cabo Verde.
Concluiu o ano de escolaridade.
Cumpriu o Serviço Militar Obrigatório.
E trabalhou como pescador.
Em 2001 emigrou para Portugal, fixando-se em ...), onde tinha familiares.
Foi trabalhador da.
Vive em casa que adquiriu, em, com recurso a financiamento bancário.
Tem mantido sucessivos relacionamentos conjugais e extraconjugais.
Tem vários filhos.» revogar a suspensão da execução da pena de prisão imposta nos autos ao Arguido Jo.
Sem tributação.
û Évora, 2022 abril 5 Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar Cruz Renato Amorim Damas Barroso Gilberto da Cunha Presidente da Secção) __________________________________________________ 1  Publicado no Diário da República de 28 de dezembro de 1995, na 1 Série A.
2  Neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de setembro de 2007, proferido no processo n. 07P2583, acessível em www.dgsi.pt que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria.
3  Simas Santos e Leal-Henriques, in "Recursos em Processo Penal”, 7 Edição – 2008, Editora Reis dos Livros, página 72 e seguintes.
4  Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, página 7 5  Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada, página 7 6  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de janeiro de 2002, relatado pelo Senhor Conselheiro Franco de Sá, no processo n. 3026/01 – secção – acessível em www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/criminal/criminal200pdf 7  Professor Jorge de Figueiredo Dias, in "Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Reimpressão, Coimbra Editora, páginas 333 e 342 e seguintes.
Acordam em conferência os juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra Relatório No âmbito do processo comum singular n. 31/14PCCBR do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Coimbra – JL Criminal –Juiz 1, foi o arguido AA pronunciado pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de violência doméstica, de um crime de ofensa à integridade física simples, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, de um crime de ameaça agravada e de um crime de difamação, p. e p. respetivamente pelos artigos 15, n. 1, alínea e n. 2, 14, n. 1, 14, n. 1 e 14, n. 1, alínea e 2, com referência às alíneas e, do artigo 13, 15, n. 1 e 15, n. 1, alínea, artigo 18, todos do Código Penal – cf.
fls.
765 a 77 Realizada a audiência de discussão e julgamento no decurso da qual teve lugar a comunicação de uma alteração da qualificação jurídica relativamente ao número de crimes de difamação cf.
ata de fls.
1147 e, bem assim, em momento subsequente a comunicação da alteração não substancial dos factos cf.
ata de fls.
1269, por sentençade 18 de fevereiro de 2019, objeto de correção a fls.
1279, o tribunal decidiu transcrição do dispositivo: Absolver o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 4, n. 1 do CP, por factos praticados no mês de Julho de 2017, por caducidade do direito de queixa; Condenar o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 15, n. 1, al.
e n. 2 do CP, por factos praticados em 31 de Janeiro de 2018, na pena de dois anos e quatro meses de prisão; Condenar o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo artigo 14, n. 1, 14, n. 1, al.
e n. 2, artigo 13, n. 2, al.
e, do CP, por factos praticados no dia 9 de janeiro de 2018, na pena de seis meses de prisão; Condenar o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime ameaça agravada, p.p.
pelo artigo 15, n. 1, 15, n. 1, al.
do CP, por factos praticados no dia 9 de janeiro de 2018, na pena de cem dias de multa; Condenar o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de difamação, p.p.
pelo artigo 18, n. 1, do CP, por factos praticados no dia 10 de janeiro de 2018, na pena de oitenta dias de multa; Condenar o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de difamação, p.p.
pelo artigo 18, n. 1, do CP, por factos praticados no dia 11 de janeiro de 2018, na pena de oitenta dias de multa; Condenar o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de difamação, p.p.
pelo artigo 18, n. 1, do CP, por factos praticados no dia 13 de janeiro de 2018, na pena de oitenta dias de multa; Condenar o Arguido AA na pena única conjunta de dois anos e seis meses de prisão e na pena única conjunta de cento e sessenta dias de multa, à taxa diária de €7,00 sete, o que perfaz a quantia global de € 120,00 cento e vinte; Condenar o arguido nas custas da ação criminal, cuja taxa de justiça se fixa em montante correspondente a seis UC e demais encargos, presentes e futuros; Condenar o demandado cível a pagar à demandante cível BB a quantia de € 800,00 e oitocentos, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, emergente da conduta praticada pelo arguido e subsumida no ilícito penal de difamação, ofensa à integridade física qualificada e ameaça grave; Condenar o demandado cível a pagar à demandante cível CHUC.EPE o valor de € 383,24 trezentos e oitenta e três euros e vinte e quatro cêntimos), a título de danos patrimoniais, emergentes da conduta praticada pelo arguido e subsumida no crime de violência doméstica e ofensa à integridade física qualificada, e nos juros de mora de 4% contabilizados desde a data da citação até integral pagamento; Valor da ação cível: € 800,00 e oitocentos e € 383,24 trezentos e oitenta e três euros e vinte e quatro cêntimos); Sem custas cíveis, em face dos valores peticionados; Condenar o arguido ao pagamento da quantia de € 2,000,00 dois a pagar à , a título de compensação pelos factos praticados subsumíveis no crime de violência doméstica; Em face da condenação em prisão efetiva, mantem-se a medida de coação proibição de contactos da ofendida de BB, com monotorização da medida implementada em relação à através dos meios de controlo à distância, até trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos artigos 19, n. 1, 19, 19, 19, 20, n. 1, al.
e 20, al., todos do CPP e artigo 3, n. 7 da Lei n. 112/200 .
Da sentença recorreu o arguido, tendo então declarado manter interesse no conhecimento dos recursos intercalares, por si, interpostos.
Por acórdão de 202020, proferido por este tribunal, foi decidido transcrição do dispositivo: a) Julgar improcedente o recurso interposto do despacho proferido em 112018; b) Condenar o recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 três) UCs - cf.
artigos 51 e 51 do CPP; do RCP, com referência à tabela ; ) Julgar procedente o recurso interposto do despacho proferido em 002019 e, em consequência, determinar a sua revogação e substituição por outro que requisite a requerida perícia psiquiátrica ao arguido, o que implica a reabertura da audiência de julgamento - tudo sem prejuízo do aproveitamento da prova já produzida nessa sede –, com a observância do contraditório e da eventual produção de prova suplementar, cuja necessidade decorra da ordenada perícia, seguida - cumpridas as formalidades do julgamento - da prolação de nova sentença em conformidade; ) Sem tributação; e) Julgar prejudicada a apreciação do recurso interposto da sentença.
Remetido o processo à primeira instância, realizada a perícia psiquiátrica, conforme determinado no acórdão da Relação, seguida a ulterior tramitação, por sentença de 002021 o tribunal decidiu transcrição parcial do dispositivo: Absolver o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física simples, p.p.
pelo artigo 14, n. 1 do CP, por factos praticados no mês de julho de 2017, por caducidade do direito de queixa; Condenar o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p.p.
pelo artigo 15, n. 1, al.
e n. 2 do CP, por factos praticados em 31 de janeiro de 2018, na pena de dois anos e quatro meses de prisão; Condenar o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p.
pelo artigo 14, n. 1, 14, n. 1, al.
e n. 2, artigo 13, n. 2, al.
e do CP, por factos praticados no dia 9 de janeiro de 2018, na pena de seis meses de prisão; Condenar o Arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravada, p.p.