Split (3)

train · 4.2M rows

sentence stringlengths 1 78k
Considerou-se, nomeadamente, no acórdão que: "Mas, regressando ao caso dos autos, é seguro concluir que foi a "lex artis” reputada como violada pelo TAF e que, nos termos dessa regra técnica, a reacção clínica devida seria a realização imediata da cesariana, sem perda de tempo.
Como está perfeitamente esclarecido na prova produzida e consolidada na matéria de facto consignada na sentença.” Em sede de nexo de causalidade referiu o acórdão, além do mais, que: "Transpondo para o caso concreto, perante uma conduta juridicamente relevante, regulada por normas jurídicas e normas técnicas erigidas ao plano da normatividade jurídica, que interfere na realidade provocando efeitos jurídicos novos, na modalidade de deveres de conduta, é essa interferência que passa a assumir o estatuto de causa originária.
No caso, o acto clínico de diagnóstico de bradicardia fetal e determinação de cesariana emergente.
Este acto clínico instaura um procedimento médico que deve ser cumprido segundo as "leges artis” da especialidade e as normas legais que as cooptam para o plano jurídico.
Note-se que neste processo não se critica o diagnóstico nem a determinação da cesariana emergente mas sim as falhas no cumprimento dessas decisões médicas.
Perante tais decisões não vale a pena buscar causas antecedentes, que é pressuposto estarem já incorporadas no diagnóstico efectuado.
Na verdade, se os médicos perante a situação clínica considerassem que os efeitos lesivos já se tinham consumado, por serem de índole congénita, por exemplo, não iriam sobrecarregar a mãe com uma cesariana inútil.
), tem que se partir do princípio da justeza e utilidade das decisões clínicas, considerando, portanto que o feto estava em risco mas que ainda era possível evitar ou, pelo menos, minimizar os danos mediante a realização de uma cesariana verdadeiramente emergente, isto é, feita com a máxima rapidez possível.
De outro modo, porque sempre existe uma álea em matéria clínica seria improfícuo desencadear acções com vista à responsabilização dos médicos.
Como ocorreu atraso ilícito e censurável na realização da cesariana medicamente determinada, não existe outra solução compatível com o nosso ordenamento jurídico senão declarar que existe nexo de causalidade adequada entre essa conduta e os danos sofridos pelo Autor menor e reflexamente pelos Autores progenitores.
No fundo trata-se de "homologar” com selo normativo um nexo de causalidade já previamente configurado ao nível factual – cfr.
56 dos Factos Provados.” Quanto aos danos o acórdão começou por salientar que das conclusões 14 e 15 da Recorrente, conjugada com a argumentação das alegações, constata-se que não há qualquer crítica à condenação em danos não patrimoniais.
O que significa que ficou intocada a parte do dispositivo da sentença de 1 instância que condenou a Ré a pagar €10000,00, a título de danos não patrimoniais aos pais do menor e, igualmente, a condenação de pagamento ao menor do montante de € 7000,00, peticionado a título de danos não patrimoniais que na sentença surge englobada com os danos patrimoniais, perfazendo o montante global de "€ 10000,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais do menor”.
Quanto à impugnação da quantia atribuída ao menor a título de danos patrimoniais, refere o acórdão que a mesma se restringe ao método de cálculo desses danos patrimoniais já que, segunda a Recorrente estaria legalmente vedada a aplicação do critério de equidade para o efeito, fazendo a Recorrente a desagregação dos danos patrimoniais em danos passados e danos futuros.
A este propósito conclui o acórdão que: "Ora, lendo a petição inicial e a sentença, constata-se que são pedidos pelo Autor e consignados na matéria de facto factos 44, 49 e apenas danos prováveis projectados para o futuro relativamente ao evento danoso, inexistindo qualquer pedido especificamente dirigido à compensação de despesas concretas já realizadas.
O Tribunal apenas atendeu, portanto a danos futuros previsíveis, que computou nos termos dos artigos 564/2 e 566/3 do Civil.
Consequentemente o TAF não incorreu na violação dos preceitos legais invocados na conclusão 15 da Recorrente.
Improcedendo este ataque à via metodológica seguida pelo Tribunal "a quo” para quantificar as indemnizações arbitradas, que esgota o potencial impugnatório das referidas conclusões 14 e 15, nada resta que possa ferir o dispositivo decisório da sentença, que assim será de manter.” Na sua revista a Recorrente defende que o acórdão recorrido fez uma incorrecta interpretação do art.
2 da Portaria n 49/2021, de 10/2 que extinguiu o Hospital de .. art.
e determinou – art.
2 - a sucessão de todas as atribuições e competências daquele, bem como todos os direitos e obrigações que subsistam na sua titularidade, independentemente de qualquer formalidade para a Recorrente, bem como dos arts.
483, 562, 564 e 566 do Código Civil e arts.
2, 4 e 5 crê-se que se pretenderia referir o art.
6do n 48051, de 211967, visto fazer-se também referência ao art.
9 da Lei n 67/2007, de 31/12) interpretados à luz da CRP.
Mais alegando que teria ocorrido a prescrição, não sendo o caso subsumível à previsão do art.
498, n 3 do A título subsidiário, para o caso de improcedência, pede a baixa dos autos ao TAF de Braga "a fim de aí ser proferida correspondente decisão, que consubstancie os danos futuros ou remeta para indemnização a liquidar em execução de sentença, conforme resulta das normas dos artigos 564 e 565, n 1 do Código Civil”.
A argumentação da Recorrente não é, porém, convincente.
Desde logo, no que se refere à prescrição à qual é aplicável o disposto no art.
498 do o acórdão recorrido fez notar que essa questão foi decidida em 1 instância no despacho saneador, sendo julgada improcedente, sem que dele tenha sido interposta apelação imediata, pelo que tal decisão transitou em julgado "mantém-se incólume a decisão proferida pelo TAF no despacho saneador”, nas palavras do acórdão recorrido.
Com efeito, tanto na versão do CPC em vigor à data em que foi proferido o despacho saneador – art.
691, n 2, al.
do CPC, na versão do n 303/2007, de 24/8, como na actual versão deste diploma – art.
644, n 1, al.
-, cabe apelação autónoma do despacho saneador que sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa, recurso que a Recorrente não interpôs, pelo que é, desde já, evidente, que nem o acórdão recorrido podia conhecer de tal questão, entendimento que perfilhou, nem esta seria cognoscível em revista, não se justificando a respectiva admissão com este fundamento.
Quanto aos pressupostos da responsabilidade extracontratual as instâncias decidiram de forma consonante e tudo indica que correctamente.
Com efeito, como se vê das transcrições acima feitas do acórdão recorrido este afigura-se bem fundamentado, de forma consistente e plausível quanto à apreciação desses pressupostos e aos erros de julgamento imputados à sentença de 1 instância quanto aos mesmos.
Isto tanto, e sobretudo, quanto à violação da "lex artis”, como quanto à determinação dos danos atendíveis no caso apenas danos futuros previsíveis), que foram computados nos termos dos arts.
564, n 2 e 566, n 3 do , como quanto à verificação dos demais pressupostos da responsabilidade extracontratual dos entes públicos.
Refira-se ainda que apenas nesta sede de revista vem a Recorrente alegar que os juros não deviam ser contados desde a citação, mas desde a data da prolação da sentença.
No entanto, esta é questão nova sobre a qual as instâncias não se puderam pronunciar, o que impede que seja conhecida em revista.
E, quanto à inobservância da Portaria n 40/2021, respectivo art.
2, é incompreensível o que se pretende com tal alegação, sendo que o acórdão recorrido, deferiu a pretensão da Recorrente de reforma da sentença, nos termos do art.
616, n 2, al.
do CPC, "considerando-se que é Ré na presente acção a ARSN, IP e não o extinto Hospital de ..”.
Assim, no juízo sumário que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, tudo indicando que o acórdão recorrido fez uma correta aplicação do direito aos factos dados como provados, de acordo, aliás, com jurisprudência deste STA que indica cfr.
ainda em caso factual semelhante o acórdão deste Supremo Tribunal de 102014, Proc.
n 0812/13), não se vê necessidade de admitir a revista, não sendo de postergar a regra da sua excepcionalidade.
Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.
Custas pela Recorrente.
Lisboa, 24 de Março de 202 – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho – José Veloso.
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: - Relatório N, S.A., com os sinais dos autos, não se conformando com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a Impugnação Judicial apresentada contra os atos de liquidação de imposto do selo e respetivos juros compensatórios, emitidos com referência ao ano de 2008, na parte correspondente a operações financeiras, dela veio recorrer para este Tribunal Central Administrativo Sul.
Nas alegações de recurso apresentadas, a Recorrente formula as seguintes conclusões: A) Em discussão nos autos de Impugnação Judicial esteve a pretensão da RECORRENTE de anulação do acto de liquidação de Imposto do Selo n. 2010 6430000671, na parte referente a "operações financeiras”, no montante de € 1302,99 e, bem assim, os actos de liquidação de juros compensatórios n. 2010 0000 a 2010, na parte correspondente à liquidação de Imposto do Selo referente a "operações financeiras", no valor de € 572,07, relativos ao exercício de 2008, todos praticados pelo Senhor Director-geral dos Impostos com fundamento na sua ilegalidade, por, entre outros vícios, desrespeito do previsto na alínea do n. 1 do artigo do Código do Imposto do Selo.
B) De acordo com o entendimento da RECORRENTE, os actos tributários que constituem o objecto dos presentes autos são ilegais designadamente, por não aplicação da isenção prevista na alínea do n. 1 do artigo do Código do Imposto do Selo. )
Porém, entendeu o Tribunal a quo na Sentença recorrida que, "quanto ao preenchimento dos pressupostos indicados em e não restam dúvidas, na medida em que o reembolso da concessão de fundos ocorreu antes de decorrido um ano e existe uma relação de domínio entre a Z... Multimédia e a Z... TV Cabo.” , contudo, no que se refere ao critério relativo à cobertura de carências de tesouraria, " a impugnante não efectuou prova dos pressupostos de que depende a isenção fiscal e especificamente, a prova da finalidade do empréstimo à cobertura de carências de tesouraria.” cfr.
Págs.
67 e 68 da Sentença. )
Decidindo, por fim, o Tribunal a quo que: "Pelo exposto julga-se improcedente a impugnação, por não provada.” E) Ora, conforme se deixou exposto a RECORRENTE não pode concordar com o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo.
F) Com efeito, no que respeita à questão de fundo, a ora RECORRENTE provou cabalmente todos os factos necessários para que se conclua – em abono da justiça e da verdade material –, pela ilegalidade dos actos de liquidação de imposto ora em apreço.
G) A este respeito, importa, desde logo, atender às finalidades desta prática designada de gestão centralizada de tesouraria, que configura um sistema que permite uma gestão dos défices ou excessos de tesouraria ao nível de um grupo de empresas, tendo em vista a rentabilização das disponibilidades de liquidez existentes dentro do próprio grupo.
H) Os contratos de cash pooling, apesar de não regulamentados especificamente na lei portuguesa, são, assim, hoje em dia, uma manifestação típica da tendência crescente para o posicionamento dos agentes económicos em grupo, como solução para os riscos que a intensidade da actividade empresarial moderna acarreta, como estímulo à competitividade e, bem assim, como garantia de continuidade ou perenidade dos negócios explorados. )
Ao tratar as diversas entidades participantes como se apenas de uma única se tratasse, o cash pooling é um mecanismo que permite a esse conjunto empresarial uma poupança óbvia ao nível dos custos com juros por comparação com uma situação de gestão individualizada de.
J) Efectivamente, ao fazer uma optimização da relação entre a rendibilidade e a liquidez a disponibilidade de, o cash pooling proporciona vantagens materiais nada despiciendas, como a referida diminuição dos juros associados a contas devedoras, quando o saldo global virtual é nulo ou positivo.
K) Neste sentido, é inequívoco que o sistema de cash pooling do Grupo se assume, por definição, como um instrumento de gestão de carências de tesourarias das sociedades que o compõem. )
Ora tal objectivo – de suprimento de carências de tesouraria – foi exactamente o que motivou a implementação deste mecanismo. )
Tal realidade resulta de forma expressa da prova testemunhal produzida e que se encontra resumida na Sentença ora recorrida, onde pode ler-se que: "Com efeito, da inquirição das testemunhas resultou, em síntese.
T, Gestor, disse que o sistema de cash pooling permite a gestão centralizada de tesouraria, de forma a que não se tenham empresas com excedentes ou com défices, bem como o aumento dos custos com financiamentos” cfr.
Pág.
54 da Sentença.
N) Pelo que, tais operações de financiamento de curto prazo ocorridas no âmbito do Grupo não podem deixar de ser enquadradas na norma de isenção prevista na alínea do n. 1 do artigo do Código do Imposto do Selo, quer pela sua natureza, quer pela realidade do caso concreto da RECORRENTE.
O) Em qualquer caso, no que respeita, em concreto, à prova da existência de carências de tesouraria, importa desde logo notar que o conceito de carências de tesouraria para efeitos da aplicação da isenção ora em apreço não pode ser aferido em função de um "saldo de caixa negativo”, nem tão pouco de um saldo médio mensal, devendo antes reconduzir-se, numa óptica mais abrangente e adequada à realidade deste tipo de operações, a entradas de fundos tendo em vista cobrir a diferença negativa entre as necessidades resultantes da actividade da empresa e os recursos necessários para o financiamento da sua actividade operacional.
P) Na verdade, a metodologia proposta pela Administração tributária assume um carácter excessivamente teórico, na medida em que para que a mesma seja aplicável é necessário que se verifique um matching perfeito ou bastante próximo da exigibilidade dos activos e passivos de uma sociedade, sendo este um pressuposto contrário à realidade económica da maioria das empresas a operar em Portugal.
Q) Com efeito, ainda que em determinados períodos a entidade a quem os fundos foram concedidos apresentasse saldos positivos, tal constatação não poderia ser impeditiva da conclusão de acordo com a qual existem carências de tesouraria, porquanto tais saldos poderão corresponder a montantes inferiores aos recursos necessários para o financiamento da sua actividade operacional e, bem assim, para a satisfação de necessidades de curto prazo.
R) A este respeito, e relativamente ao caso concreto da aqui RECORRENTE, importa, ainda, referir a Sentença proferida no âmbito do Processo de Impugnação Judicial n. 124/16BELRS, que correu termos junta da Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa, e que teve como objecto idêntica situação factual e de Direito referente ao período tributário de 200 S) De facto, no referido processo esteve, de igual modo, em discussão o preenchimento do conceito de "carências de tesouraria” para efeitos do disposto na alínea, do n. 1, do artigo do Código do Imposto do Selo.
T) Neste sentido, resulta da Sentença, então, proferida que: "Em síntese, a satisfação das carências de tesouraria das sociedades dominadas constitui uma obrigação das SGPS, razão pela qual a inexistência de fundos próprios de curto prazo disponíveis para fazer face a esses compromissos da SGPS, configurará uma situação de carência de tesouraria relevante para efeitos de aplicação do disposto na alínea, do n.1, do artigo do Código do Imposto do Selo.” cfr.
Página 30 da Sentença.
U) Com efeito, a respeito da determinação da existência de carências de tesouraria para efeitos de determinação da aplicação da norma de isenção em apreço, entendeu o referido Tribunal que: "a tesouraria de uma sociedade é apurada da seguinte forma: Fundo de Maneio – Necessidade de Fundo de Maneio, em que: FM=Capital próprio + Passivo de /1 prazo – activo de /1 prazo e NFM = Activo circulante excepto – passivo circulante de curto prazo.” ) Desta forma, e ao contrário do que foi entendido pelo tribunal a quo na Sentença recorrida cfr.
pág.
68 da Sentença, o Documento 7, junto com a petição inicial, para o qual se remete, permite evidenciar os rácios de tesouraria, nos períodos em análise, tendo assim sido feita prova da existência de carências de tesouraria.
W) Contudo, e sem prescindir de todo o exposto, sempre se dirá que, caso fosse de aceitar a fórmula utilizada pela Administração tributária – o que não se aceita – o montante de imposto total liquidado mostra-se superior ao que seria, efectivamente, devido em consequência da sua aplicação à situação concreta da RECORRENTE. )
Assim, do valor total de imposto liquidado para o período de 2008, de € 1302,99, e que teve como referência os empréstimos concedidos nos meses de Janeiro a Março de 2008, apenas seria devido o montante de € 221,09, apurado com referência ao mês de Janeiro, pois, no que se refere aos períodos de Fevereiro e Março, da aplicação da fórmula de cálculo da Administração tributária, resulta, de forma inequívoca, a existência de carências de tesouraria.
Y) Por fim, e sendo certo que neste caso ficou inequivocamente provada a existência de carências de tesouraria, importa ainda fazer uma referência à alteração, constante da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2020, que se concretiza na nova redacção da alínea do n. 1 do artigo do Código do Imposto do Selo.
Z) Com efeito, através da referida alteração, o legislador veio clarificar a aplicabilidade da isenção de Imposto do Selo às operações efectuadas ao abrigo de contratos de gestão de tesouraria, num contexto de grupo, suprimindo a referência ao conceito de carências de tesouraria.
AA) Neste sentido, a nova alínea do n. 1 do artigo do Código do Imposto do Selo determina a isenção de Imposto do Selo aos: "Os empréstimos, incluindo os respectivos juros, por prazo não superior a um ano, quando concedidos por sociedades, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, a favor de sociedades com a qual estejam em relação de domínio ou de grupo.” BB) Com esta alteração – que pressupõe a manutenção da alínea do n. 1 do artigo do Código do Imposto do Selo, cuja aplicabilidade se discute nos presentes autos –, atenta a Doutrina e jurisprudência sobre esta matéria, parece-nos que o legislador veio clarificar o alcance de uma isenção genericamente aplicável a operações financeiras, nesta parte referente à realidade dos contratos de gestão de tesouraria, no âmbito da qual a referência às carências de tesouraria sendo redundante, tem vindo a gerar controvérsia. )
Assim, atendendo ao objectivo de consagração desta norma– alínea do n. 1 do artigo do Código do Imposto do Selo – no sentido de clarificação do regime anteriormente previsto, não poderá a mesma deixar de ser considerada como uma norma interpretativa, devendo também por este motivo, o presente e,066 consequentemente, ser anulada a Sentença recorrida e substituída por uma outra que determine a anulação do acto de liquidação de Imposto do Selo e, bem, assim, do acto de liquidação de juros compensatórios dele dependente, porque emitidos em desrespeito pelo disposto no nas alíneas do n. 1 do artigo do Código do Imposto do Selo e que consequentemente condene a Administração tributária ao pagamento de juros indemnizatórios e ao pagamento de indemnização pela garantia prestada.
Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, sempre com o douto suprimento de vossas excelências, deverá o presente recurso ser considerado procedente, por provado, com todas as demais consequências legais, designadamente a anulação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que determine a procedência da impugnação judicial apresentada contra o acto de liquidação de imposto do selo e respectivos actos de liquidação de juros compensatórios, emitidos com referência ao ano de 2008, na parte referente a "operações financeiras” com a consequente condenação da administração tributária à restituição do imposto pago indevidamente acrescido de juros indemnizatórios e indemnização por prestação indevida de garantia.
A Recorrida, devidamente notificada para o efeito, não apresentou contra-alegações.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
– Fundamentação Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber se se verifica erro de julgamento na interpretação dos factos e aplicação do direito, o que implica responder à questão sobre se, no caso, estão preenchidos os pressupostos para aplicação da isenção de tributação prevista no artigo 7/g) do Código de Imposto do Selo.
1- Dos Factos O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade: A) Em cumprimento da Ordem de Serviço n OI2010, de 27-01-2010, foi realizada inspecção tributária externa para o exercício de 2008, vindo a ser elaborado o Projecto de Relatório de Inspecção do qual foi, em 12-07-2010, a impugnante notificada para efeitos do disposto no art 60 da LGT e 60 do RCPIT B) A impugnante exerceu direito de audição, nos termos de fls 58 a 84, da RG, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais; ) Em 10-08-2010 foi elaborado o Relatório de Inspecção, junto como doc n 3, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e, onde consta, nomeadamente no ponto DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕESA À MATÉRIA TRIBUTÁVEL E AO IMPOSTO E AO IMPOSTO ENCONTRADO DIRECTAMENTE EM FALTA 1 Imposto em falta ).
2 Imposto do selo ).
ver imagem no ) ver imagem no ) ver imagem no ) Dão-se por inteiramente reproduzidos os Anexos ao Relatório de Inspecção Tributária, designadamente o Anexo que aqui se reproduz doc n 3, da: ) E) Sobre o Relatório de inspecção Tributária recaiu despacho de concordância de 20-08-2010 doc n 3, da; F) A AT emitiu as liquidações de IS n 2010 e de Juros Compensatórios ns 2010 0000 a 2010 00001, com referência ao ano de 2008, que se dão por inteiramente reproduzidas para todos os efeitos legais doc n 1, da; G) A impugnante deduziu reclamação graciosa da liquidação n 2010 ., nos termos de fls 2 a 19, do pa, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais; H) Em 07-11-2011 a impugnante exerceu direito de audição sobre o projecto de decisão de indeferimento da reclamação graciosa, junto a fls 177 a 188, da RG, que aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os efeitos legais; ) Em 16-11-2011 foi proferida INFORMAÇÃO n 284-JT/2011, junta como doc n 2, que aqui se reproduz: ver imagem no J) Sobre a informação identificada no ponto anterior recaiu parecer de concordância de 17-11-2011 doc n 2, da; K) Sobre a informação e parecer, em 17-11-2011 recaiu despacho de concordância do Director de Serviços de Inspecção Tributária doc n 2, da; ) Em 18-11-2011 a impugnante foi notificada do Despacho do Director de Serviços da Direcção de Serviços da Administração Tributária, datado de 17-11-2011 doc n 2, da; ) Em 05-12-2011 foi deduzida a presente impugnação judicial.
N) No âmbito do processo de execução fiscal n 31072010, instaurada contra a aqui impugnante e no âmbito da qual foi prestada a garantia bancária, em 16-11-2011 até ao montante de €43944,34 doc n 8, da; O) Em 20-12-2013 a impugnante promoveu, ao abrigo do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social, aprovado pelo n 151- A/2013, de 31-10, o pagamento no montante de €71757,99, dos quais€1302,99 correspondem às liquidações de imposto emitidas na parte referente a "operações financeiras” do ano de 2008 fls 234, dos Quanto à Motivação da Decisão de Facto, na sentença exarou-se o seguinte: O Tribunal formou a sua convicção quanto à factualidade provada com base nos documentos juntos à petição e os contantes do processo administrativo apresentado pela AT com a sua resposta.
A inquirição das testemunhas arroladas e inquiridas em sede de audição nada trouxeram de novo de modo a permitir ao tribunal dar como provados outros factos para além dos elencados supra.
Com efeito, da inquirição das testemunhas resultou, em síntese: , contabilista certificado, referiu que o motivo que levou à adopção do cash pooling foi o facto de no grupo numa dada altura, ter muitas empresas e de em cada uma delas haver um tesouraria própria o que originava que algumas tivessem excesso e outra carência de tesouraria sendo aquela opção uma das formas de garantir que todas as empresas do grupo terem as necessidades suficientes de tesouraria e tem a vantagem de estar a gerir de forma centralizada os dinheiros.
Mais referiu que diariamente são apuradas as disponibilidades de cada empresa e acrescenta numa só conta.
Disse ainda que a SGPS sem participações sociais e dentro da disponibilidade gere as necessidades que cada uma das empresas do grupo tem, é um instrumento de gestão de tesouraria, sendo que as carências de tesouraria deve ser aferida na SGPS.
As disponibilidade são de curto prazo, são diários.

Subsets and Splits

No community queries yet

The top public SQL queries from the community will appear here once available.