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T, gestor, disse que o sistema de cash pooling permite a gestão centralizada de tesouraria, de forma a que não se tenham empresas com excedentes ou com défices, bem como o aumento dos custos com financiamentos.
Mais referiu que é feito diariamente a consolidação dos saldos de forma a ficar tudo reunido no SGPS.
Disse ainda que a responsabilidade da SGPS é ter no seu objecto fazer financiamentos a curto prazo, sendo a frequência deste tipo de financiamentos diária e as carências de tesouraria são aferidas na empresa onde esta existe.
2 Do Direito A ora Recorrente impugnou junto do Tribunal Tributário de Lisboa as liquidações de Imposto do Selo e respetivos juros compensatórios, respeitantes ao ano de 2008, na parte correspondente a operações financeiras.
Notificada da sentença que julgou a impugnação improcedente, dela veio recorrer, alegando, em suma, que as operações de financiamento de curto prazo ocorridas no âmbito do Grupo não podem deixar de ser enquadradas na norma de isenção prevista na alínea do n. 1 do artigo do Código do Imposto do Selo, quer pela sua natureza, quer pela realidade do caso concreto da Recorrente cf.
conclusões e das alegações de recurso.
Sobre estas questões se debruçou o recente acórdão de 202010 deste Tribunal Central Administrativo Sul, Proc n 124/16BELRS o qual subscrevemos como 1 Adjunta, com o qual concordamos e que é inteiramente transponível para os presentes autos.
Anote-se, nesse sentido, que a própria Recorrente nas suas conclusões de recurso faz referência à sentença nele proferida em 1 Instância e que ao tempo pendia sob recurso cf.
conclusão das alegações de recurso.
Assim e considerando que questões suscitadas pelo presente recurso, com matéria factual semelhante e idênticas alegações e contra-alegações de recurso, se pronunciou já esta Seção do Contencioso Tributário deste Tribunal Administrativo Sul, não vendo razão para divergir do decidido, aderimos à fundamentação do mesmo sem qualquer reserva.
Tal como no citado acórdão estão aqui em causa os contratos de cash pooling ou de gestão centralizada de tesouraria, entendidos estes como um mecanismo a que recorrem sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, visando otimizar justamente a gestão de tais recursos.
A questão sobre se a transferência de excedentes de tesouraria são ou não operações tributadas na verba 14 foi já apreciada no Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de as operações de cash pooling estarem sujeitas à tributação em imposto de selo nos termos do disposto no artigo 4, n. 1 do CIS e verba 14 da TGIS, no acórdão de 201128, Processo n. 06/14BESNT 0436/16 disponível em www.dgsi.pt), do qual se transcreve: Dispõe a verba 14 da Tabela Geral do Imposto de Selo que, o crédito utilizado sob a forma de conta corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida através da soma dos saldos em dívida apurados diariamente, durante o mês, divididos por 3 Resumidamente, a situação de facto é a seguinte: a A., Lda A..) celebrou um contrato com a A’.. A’), pelo qual se comprometeu a transferir todos os excedentes de tesouraria para esta A’.., entidade responsável pela gestão centralizada de tesouraria do grupo A.. Por outro lado, passou a poder beneficiar dos fundos da A’.., no caso de necessitar dos mesmos. )
Ocorreu, portanto, uma ou mais operações de transferência de saldos entre da impugnante e da entidade centralizadora, a A’, que não podem deixar de consubstanciar financiamentos concedidos através da realização de operações de tesouraria, verificando-se, assim, a concessão de crédito a que alude a referida verba 14 da TGIS.
Com esta verba do IS pretende-se tributar as transferências de saldos entre a impugnante, enquanto empresa nacional, e a entidadecentralizadora, sedeada na Suécia, devendo tais transferências de saldos ser qualificadas como financiamentos concedidos também para efeitos do disposto no artigo 4, n. 1 do CIS.
E tais transferências de saldos, tanto são tributadas quando ocorrem entre empresas nacionais, entre empresas de estados-membros ou até entre empresas de estados-membros e de países terceiros, aplicando-se sempre as normas constantes dos artigos n 1, 2,, 3, n. 1,, 4, n. 1, 23, n. 1, 41 e 44, todos do CIS. )
Efectivamente a operação de transferência de capitais realizada entre a impugnante e a dita A’, e ao contrário do que defende a impugnante, tem que ser necessariamente subsumida ao disposto no artigo 4, n. 1 do CIS e respectiva verba 14 da TGIS, desde logo porque tem que ser qualificada como uma operação de crédito com contrapartida, isto é, remunerada por via do pagamento dos juros calculados a uma taxa acordada entre as partes e durante o período de tempo de duração da cedência do capital.
E sempre que haja a utilização desse mesmo capital por parte da A’..–crédito utilizado- ocorre a possibilidade de tributação ao abrigo das normas respeitantes ao CIS e à TGIS atrás indicadas” igualmente o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102020 Processo: 02244/13BEPRT 0898/17).
Assim, em princípio, à época, as operações decorrentes do cumprimento de um contrato de cash pooling, eram tributadas em sede de Imposto do Selo.
A questão que aqui se coloca, no entanto, e como já referimos, tem a ver com a aplicação, ao caso, da norma de isenção prevista na al.
do n. 1 do art.
do CIS.
Dizia o artigo 7/g) CIS, com a redação então aplicável 1 - São também isentos do imposto: ) g) As operações financeiras, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinadas à cobertura de carência de tesouraria e efetuadas por sociedades de capital de risco a favor de sociedades em que detenham participações, bem como as efetuadas por sociedades gestoras de participações sociais a favor de sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham participações previstas no n 2 do artigo 1 e nas alíneas e do n 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n 495/88, de 30 de Dezembro, e, bem assim, efetuadas em benefício da sociedade gestora de participações sociais que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo.
Embora não impugne expressamente a matéria de facto fixada na sentença, na conclusão das alegações de recurso, a ora Recorrente vem defender que o documento junto com a petição inicial sob o n 7 permite evidenciar os rácios de tesouraria, nos períodos em análise, tendo assim sido feita prova da existência de carências de tesouraria.
Desde já adiantaremos que não tem razão.
Com efeito, e como decidido no citado Acórdão TCAS: para que a situação em concreto seja subsumível nesta norma de isenção, necessário se tornava que: a) Se tratasse de operações financeiras por prazo não superior a um ano; b) Exclusivamente destinadas à cobertura de carência de tesouraria; ) Efetuadas em benefício da sociedade gestora de participações sociais que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo cfr.
J. e , Os Impostos sobre o Património Imobiliário.
O Imposto do Selo, Engifisco, Lisboa, 2005, p.. Também no caso aqui em apreciação, no relatório de inspeção elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, não vem posto em causa que estamos perante operações financeira de prazo inferior a um ano, efetuadas em benefício de SGPS em relação de domínio ou de grupo com a Impugnante.
Prosseguindo: O único pressuposto controvertido tem a ver com a circunstância de tais operações se destinarem a cobrir exclusivamente carências de tesouraria.
).
Refira-se, a este respeito, que, de facto, um sistema de cash pooling não implica, per se, que as transferências efetuadas sejam com o objetivo de suprir carências de tesouraria.
É, sim, um sistema que visa uma otimização de gestão da tesouraria de um grupo, independentemente de existirem ou não tais carências, designadamente por parte do cash pool leader ou seja, a empresa que centraliza, dentro do grupo, as transferências que são.
Como referem Jorge Belchior Laires e Rui Pedro Martins Imposto do Selo, Almedina, Coimbra, 2020, pp.
210 e, "não poderá considerar-se, simplesmente, que os financiamentos ocorridos neste âmbito, só por si, evidenciama existência de uma ‘carência de tesouraria’, pois a sua forma de funcionamento pode gerar, efetivamente, disponibilizações de fundos sem que tal carência exista”.
Portanto, em casos como o dos autos, cabe à Impugnante provar a existência de carências de tesouraria; e que o financiamento em causa se destinou exclusivamente à cobertura de tais carências de tesouraria.
Cumpre, então, aferir se, in casu, a Recorrida logrou demonstrar, como era seu ónus, que as transferências em causa visaram exclusivamente a cobertura de carências de tesouraria.
Desde já se adiante que se considera que tal não ficou provado.
É certo que, conforme decorre das alíneas e dos factos provados e que não foram impugnados, ficou provado que a sociedade PT, Televisão por Cabo SGPS, apresentou carências de tesouraria ao longo de quase todo o ano de 200 No entanto, e tal como no caso apreciado no acórdão que nos serve de fundamento, nada ficou provado no sentido de estabelecer um nexo de causalidade entre as operações efetuadas pela Impugnante e o respetivo destino.
Ou seja, nada nos permite concluir no sentido de que as operações em causa se destinaram exclusivamente a cobrir tais carências de tesouraria, o que se revela fundamental para efeitos de aplicação da norma de isenção em causa.
Como é referido no relatório de inspeção tributária, não resulta demonstrado que a disponibilização dos meios tenha sido efetuada pela existência de carências de tesouraria.
É a própria Recorrente que reconhece: ainda que em determinados períodos a entidade a quem os fundos foram concedidos apresentasse saldos positivos.
Assim, se concluindo, como no Acórdão citado: como tal, não tendo tal sido provado pela Impugnante, não estão demonstrados os pressupostos para a aplicação da norma de isenção constante da al.
do n. 1 do art.
do CIS.
Com efeito, ao contrário do que alega na conclusão, a Recorrente não basta que a entidade a quem os fundos foram concedidos apresente carências de tesouraria, mas que os fundos tenham sido disponibilizados para suprir aquela carência, prova esta que não foi feita.
Defende, por fim, a aqui Recorrente que a alteração introduzida com a Lei do Orçamento do Estado para 2020, foi consagrada uma isenção de IS para os empréstimos concedidos por sociedades, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, a favor de sociedade com a qual estejam em relação de domínio ou de grupo cfr.
o atual art.
, n. 1, al.
do CIS – cf.
conclusão Y das alegações de recurso.
Sobre esta última questão pronunciou-se o Acórdão TCAS citado nos seguintes termos, com os quais concordamos e que transcrevemos de seguida: Refira-se, finalmente, que, ao contrário do que defende a Recorrida, não se considera que a alínea do n. 1 do artigo do Código do Imposto do Selo, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 2/2020, de 31 de março, tenha caráter interpretativo.
Explicitemos.
Nos termos do art.
1, n. 1, do Código Civil, "a lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, porém, os efeitos já produzidos pelo cumprimento da obrigação, por sentença passada em julgado, por transação, ainda que não homologada, ou por atos de análoga natureza”.
Mas, para que tal ocorra, temos de estar perante uma verdadeira lei interpretativa.
Nas palavras de Baptista Machado Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, Coimbra, 1994, pp.
245 a: "Este texto começa por estabelecer que a lei interpretativa se integra na lei interpretada, querendo com isto significar que relativamente a leis desta natureza não há que aplicar o princípio da não retroactividade ...).
// A razão pela qual a lei interpretativa se aplica a factos e situações anteriores reside fundamentalmente em que ela, vindo a consagrar e fixar uma das interpretações possíveis da LA com que os interessados podiam e deviam contar, não é susceptível de violar expectativas seguras e legitimamente fundadas.
Poderemos consequentemente dizer que são de natureza interpretativa aquelas leis que, sobre pontos ou questões em que as regras jurídicas aplicáveis são incertas ou o seu sentido controvertido, vem consagrar uma solução que os tribunais poderiam ter adoptado.
// Para que uma LN possa ser realmente interpretativa são necessários, pois, dois requisitos: que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta; e que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja tal que o julgador ou o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei” sublinhados.
As leis interpretativas podem ser reputadas como tal no texto do diploma legal ou pode essa caraterização ser feita pelo aplicador.
Ora, no caso dos autos, do texto do diploma legal não resulta que o legislador tenha considerado ser tal norma de cariz interpretativo.
Por outro lado, considerando o demais contexto, nada faz concluir pelo caráter interpretativo do normativo em análise.
Com efeito, não existia qualquer situação controversa em torno não subsunção dos contratos de cash pooling à al.
do n. 1 do art.
do CIS, que faça com que a atual al.
do n. 1 do mesmo art.
seja encarada como uma tomada de posição do legislador, de entre as soluções admissíveis.
É evidente que havia e há diferendos judiciais em torno da matéria, mas não se pode concluir que tal circunstância, per se, consubstancia situação controversa para os efeitos de se considerar determinada norma como interpretativa.
Ou seja, não se conhece controvérsia doutrinal ou jurisprudencial que justifique entender-se a norma em causa como verdadeiramente interpretativa, do ponto de vista material.
Por outro lado, atente-se na redação da referida al.
: "h) Os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, quando concedidos por sociedades, no âmbito de um contrato de gestão centralizada de tesouraria, a favor de sociedades com a qual estejam em relação de domínio ou de grupo”.
As diferenças entre esta alínea e a previsão da al.
são visíveis, desde logo porque a alínea não faz depender da isenção de qualquer destino exclusivo à cobertura das carências de tesouraria.
Trata-se, sim, da previsão de uma nova isenção, com concretas caraterísticas e distinta das demais consagradas.
Aliás, este caráter inovatório também se extrai do relatório do Orçamento do Estado para 2020, onde se refere: "Também como forma de apoio à tesouraria das empresas, isenta-se de Imposto do Selo todas as operações financeiras de curto prazo realizadas entre sociedades em relação de domínio ou de grupo no âmbito de contratos de gestão centralizada de tesouraria cash”.
Estando nós perante uma norma que, do ponto de vista material, não é interpretativa, a mesma não se aplica a eventos passados.
Em face do exposto, improcede também esta última conclusão das alegações de recurso.
A sentença que decidiu pela improcedência da impugnação não merece, pois, a censura que lhe foi feita e é de confirmar.
Relativamente à condenação em custas importa considerar que nos termos dos artigos 527/1 CPC: a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa.
Assim, atento o princípio da causalidade, consagrado no artigo 527/2, do CPC, aplicável por força do artigo 2, alínea, do CPPT, custas são pela Recorrente que ficou vencida.
Sumário/Conclusões: Os contratos de cash pooling ou de gestão centralizada de tesouraria são um mecanismo a que recorrem sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, visando otimizar a gestão de tais recursos.
As operações de cash pooling, por referência ao ano de 2008, estão sujeitas à tributação em imposto de selo nos termos do disposto no art.
, n. 1, do CIS e verba 14 da TGIS.
Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na al.
do n. 1 do art.
do CIS, cabe ao sujeito passivo provar a existência de carências de tesouraria; e que o financiamento em causa se destinou exclusivamente à cobertura de tais carências de tesouraria.
A alínea do n. 1 do art.
do CIS, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 2/2020, de 31 de março, é uma norma inovadora.
- Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os juízes da 2 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente, que decaiu.
Lisboa, 24 de março de 2022 Susana Barreto Tânia Meireles da Cunha Cristina Flora
Acordam os juízes da 2 secçãocível) do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL, S.A., intentou ação executiva para pagamento de quantia certa na forma sumária contra B e, .
A executada, foi citada editalmente, tendo oMINISTÉRIO PÚBLICO sido citado em representação da mesma.
O MINISTÉRIO PÚBLICO arguiu a falta de citação da executada por manifesta ausência de cumprimento de requisitos legais.
Foi proferido despacho que julgou improcedente a nulidade da citação e falta de citação.
Inconformado, veio o Ministério Público apelar do despacho que julgou improcedente a nulidade da citação e falta de citação, tendo extraído das alegações13, 14que apresentou as seguintes CONCLUSÕES15: 1 – O Meritíssimo Senhor Juiz de Direito declarou improcedente a nulidade da citação e falta de citação requerida pelo Ministério Público, por douto despacho datado de 4-11-2021, referindo: "cf.
missiva do consulado junta aos autos.” 2 - Por douto despacho judicial datado de 23-05-2018 a executada tinha sido considerada como não citada tendo sido ordenado à Agente de Execução que procedesse novamente à citação daquela, nomeadamente através do Consulado.
3 - A Sra.
Agente de Execução, conforme referido no douto despacho judicial de que agora se recorre, procedeu a diligências de citação pessoal, solicitando ao Consulado Geral de Portugal em Londres, a citação da Executada, de acordo com as pesquisas das bases de dados, residente em "Pevensey Bay.
4 – Por missiva datada de 9-07-2019, o Consulado-Geral de Portugal em Londres comunicou à Sra.