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- Alteração da decisão relativa à matéria de facto.
- Caducidade - Não verificação da justa causa e inexistência de danos morais.- Alteração da decisão relativa à matéria de facto: )Quanto à caducidade: Estamos face a um caso de alteração das funções, sobre as quais a autora é verbalmente abordada em janeiro, tomando conhecimento da ordem de serviço respetiva a 13/2/201 Refere o artigo 395 do CT: " O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequente ao conhecimento dos factos.
No caso a que se refere o n 5 do artigo anterior, o prazo para resolução conta-se a partir do termo do período de 60 dias ou da declaração do empregador.” A contagem do prazo de 30 dias inicia-se com o "conhecimento” pelo trabalhador dos factos que integram a justa causa de resolução invocada.
Nas situações de mudança de funções, estamos, em princípio, em face de atos ilícitos que sendo embora instantâneos, projetam efeitos no tempo, no futuro.
Em matéria de resolução do contrato o princípio orientador é o "da atualidade da justa causa”, traduzindo-se na imposição de que a resolução deve ocorrer o mais próximo possível do facto que lhe serve de fundamento.
Note-se que o decurso do tempo sem reação, acabará normalmente por traduzir uma ideia contrária à da impossibilidade de manutenção do vínculo contratual, uma ideia contrária à inexigibilidade da manutenção do vínculo por parte do contraente que invoca a justa causa.
Como se refere no Ac.
RP de 17/11/2014, processo n 739/18TTMTS-A.P1, "Com a fixação de um prazo de caducidade, o legislador parte do princípio de que, se depois de tomar conhecimento dos factos que fundamentam a resolução, o trabalhador não reagiu por mais de 30 dias, é de supor que o ato do empregador não impossibilitou a prossecução da relação, não havendo por isso justa causa para a resolução.” Ainda RP de 002012, processo n 470/19TTVNF.P1, e RC de 102013, processo n 889/18TTLRA.C No Ac.
RP de 17/11/2014, acima referido defende-se que "no caso de factos instantâneos com efeitos duradouros, suscetíveis de agravamento com o decurso do tempo, aquele prazo inicia-se não no momento do conhecimento da materialidade dos factos, mas quando, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna a partir de então imediatamente impossível.
Deve, pois, nestas hipóteses fazer-se um juízo perante cada caso concreto no sentido de aferir se o trabalhador, quando conheceu os factos que invoca em fundamento da justa causa, ficou logo em condições de ajuizar das implicações de tal ato no devir do contrato”.
Trata-se de doutrina com ampla aceitação.
O trabalhador pode não ter de imediato a perceção total das implicações do ato, sendo que com o decurso do tempo e tendo em conta outras ocorrências no desenrolar da relação laboral, pode o facto assumir outra dimensão, outra gravidade.
No Ac.
RG de 23/5/2019, processo n 960/12T8BRG-A.G1, referindo o ac.
da mesma relação de 23/05/2019, processo n 960/12T8BRG-A.G1, defendeu-se que "se o trabalhador não ficou em condições de avaliar as consequências para o cumprimento do contrato do facto constitutivo da justa causa para a sua resolução, ainda que instantâneo o prazo de caducidade para o exercício desse direito inicia-se não no momento do conhecimento da materialidade do facto.
Antes, quando, segundo a cognoscibilidade do trabalhador e no contexto da relação laboral, esse facto assuma tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna a partir da então imediatamente impossível”.
Ainda desta relação, mais recentemente, Ac.
de 21/10/20121, processo n 2284/29T8BRG-A.G A ré sustenta que os factos invocados haviam ocorrido há mais de 30 dias, refere que "só pode concluir-se que a "continuação do facto” é da parte dela, autora, e não da ré e o certo é que a autora, após o termo da suspensão preventiva, fosse por que motivo fosse, mas não imputável à ré, nunca mais trabalhou”.
Refere que a ré fundamentou a resolução do contrato na seguinte matéria: grave e reiterada violação do direito à ocupação efetiva art.
12-1, Cód.Trab.
); b) esvaziamento e modificação substancial de funções e, consequentemente, da posição da trabalhadora art.s 11 a 12 Cod.Trabalho).
Refere que o Tribunal, exorbitando os seus poderes, entendeu também tecer considerações acerca da atuação disciplinar e outros factos da ré e extrair deles efeitos que não foram invocados pela autora em benefício do seu alegado direito de resolver o contrato de trabalho, quando a matéria que pode ser relevada é circunscrita ao que a ré invoca, nada mais art.
39-1 do Cód.Trabalho).
Basta ver a carta de resolução para vermos que a autora invoca e descreve toda a situação.
Invocando embora aquela matéria a autora refere circunstanciadamente quer a ordem de serviço de 12019 quer todo o circunstancialismo que foi ocorrendo até ao envio da carta de resolução.
Assim refere a mudança de local de trabalho e de horário e a dita alteração de funções; a colocação da campainha; a carta de recusa por si enviada e a sua apresentação ao serviço dia 18/3, tendo sido impedida de aceder ao seu local de trabalho para prestar as suas funções; a comunicação da instauração do processo disciplinar por ter recusado, e suspensão das funções com invocação de que a sua presença era perturbadora do ambiente de disciplina indispensável ao local de trabalho; O seu regresso pelas 14 h., invocando a ilegalidade da suspensão, a persistência da ré no seu comportamento; refere a ocorrência do dia seguinte, 19 de março; o prolongamento da suspensão por 52 dias com o propósito de a manterem afastada do posto de trabalho; a notificação da decisão final do processo disciplinar a 119 aplicando 3 dias de suspensão com perda de retribuição e antiguidade a gozar em 7, 10 e 11 de setembro; a apresentação ao serviço a 9 de setembro para exercer as suas funções, na esperança que a administração tivesse repensado, mostrando-se impossível retomar as suas funções, tendo sido novamente impedida de permanecer nas instalações, impelida a abandoná-las com nova ordem de serviço na qual lhe era comunicado que por incumprir a ordem de 11/2/19 lhe iria ser instaurado processo disciplinar, sendo de novo suspensa com invocação do mesmo motivo.
Resulta patente que a autora não se limita à invocação referida pela recorrente, ao invés dá nota de toda a factualidade que se vai adensando, e vai agravando o estado da "relação” ocorrência a ocorrência.
Assim, só aquando da segunda suspensão a factualidade assume uma gravidade tal que torna impossível a subsistência da relação laboral.
Só aí a trabalhadora perceciona que de facto a empregadora não alteraria a sua posição e continuaria a ser impedida de retomar as suas funções.
Só aí fica ciente de que a situação não terá retorno.
Não ocorre a invocada caducidade.Resulta da factualidade que a ré pretendia efetivamente a extinção do posto de trabalho da autora, passando esta a trabalhar exclusivamente no atendimento na loja.
Mantendo-se no seu essencial a matéria de facto é de confirmar a decisão pelos motivos dela constantes, para que se remete, não se mostrando desadequada a indemnização fixada.
Fica prejudicada a apreciação do recurso subordinado.
DECISÃO: Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão.
Custas pela recorrente.
122
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: A. veio apresentar reclamação do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 112021, que não admitiu, porque por extemporâneo, o recurso por si interposto do despacho de 102021 que dispensou a produção de prova testemunhal requerida pelas partes por se entender que os autos já dispõem de todos os elementos necessários à boa decisão da causa, na acção que o Reclamante move contra a Ordem dos Revisores Oficias de Contas.
A decisão de não admitir o recurso de apelação interposto do despacho que indeferiu a produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 9, n. 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, viola o disposto no artigo 64, n. 2, alínea do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 14, n. 3, e 142, n.5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Cumpre decidir já que nada a tal obsta.
- Factos com relevo: Com a data de 102021 foi proferido o seguinte despacho: "Requerimentos probatórios: Afigura-se desnecessária a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, na medida em que os autos e o p.a.
dispõem de todos os elementos necessários à boa decisão da causa, não subsistindo quaisquer factos alegados controvertidos que justifiquem tal produção de prova, a qual por conseguinte consubstanciaria uma diligência meramente dilatória, nos termos do art.
9, n. 3, do CPTA.”.
O Autor, A. interpôs recurso de apelação deste despacho.
Recurso que não foi admitido pelo despacho ora reclamado, de 112021: ") Alegações de recurso de fls.
848 e ss: O Autor vem interpor recurso do despacho proferido nos presentes autos, que considerou desnecessária a produção de prova testemunhal ao abrigo do art.
9, n. 3, do CPTA, na medida em que os autos e o p.a.
dispõem de todos os elementos necessários à boa decisão da causa cfr.
fls.
164 e ss dos.
Cumpre, antes do mais, aferir se tal recurso é admissível, à luz das normas aplicáveis.
Nos termos do art.
14, n. 5, do CPTA, "As decisões proferidas em despacho interlocutório devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, exceto nos casos em que é admitida apelação autónoma nos termos da lei processual ” Os casos de apelação autónoma previstos no Código de Processo Civil encontram-se descritos no art.
64 deste diploma, na seguinte forma: "1 - Cabe recurso de apelação: a) Da decisão, proferida em instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente; b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos.
2 - Cabe ainda recurso de apelação das seguintes decisões do tribunal de instância: a) Da decisão que aprecie o impedimento do juiz; b) Da decisão que aprecie a competência absoluta do tribunal; ) Da decisão que decrete a suspensão da instância; ) Do despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova; e) Da decisão que condene em multa ou comine outra sanção processual; f) Da decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo; g) De decisão proferida depois da decisão final; h) Das decisões cuja impugnação com o recurso da decisão final seria absolutamente inútil; ) Nos demais casos especialmente previstos na lei.” O Autor, aqui Recorrente, invoca que o recurso se enquadra na al.
do n. 2 do art.
64 do CPC.
Vejamos se procede tal enquadramento, para o que cumpre aferir se o despacho saneador aqui recorrido se reconduz a um "de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova”, conforme previsto em tal preceito legal.
Tem vindo a ser reconhecido pela jurisprudência dos tribunais superiores que o despacho que considera não haver necessidade de um período de produção de prova, entendendo que a prova documental patente nos autos e no processo administrativo é suficiente para a decisão da ação, é um despacho que "não configura um verdadeiro despacho de rejeição dos meios de prova requeridos pelo autor, antes afirma a ausência de matéria de facto controvertida”.
cfr.
o douto Ac.
do TCAN de 002017, proc.
n. 02587/14BEBRG-A, in www.dgsi.pt).
Neste sentido, vejam-se ainda as seguintes palavras do Tribunal Central Administrativo Norte, "Não estando em causa a rejeição de um meio de prova, o recurso do despacho que decide não realizar a inquirição de testemunhas, por o processo já conter todos os elementos necessários para decisão ou por ser a prova meramente documental, apenas pode ser interposto a final, nos termos do n. 3 do artigo 64 do CPC.” cfr.
Ac.
do TCAN de 102021, proc.
n. 00940/18BEPRTS1, in www.dgsi.pt).
Assim sendo, uma tal decisão não configura uma verdadeira decisão de rejeição de prova, para os efeitos do art.
64 do CPC.
Donde, à luz do que vem dito, há que concluir que o despacho que vem recorrido e que considera não constitui um despacho de admissão ou rejeição de algum articulado ou meio de prova, nos termos e para os efeitos do art.
64, n. 1, al., do CPC, não sendo o recurso apresentado admissível antes da prolação da decisão final, nos termos do art.
14, n. 5, do CPTA.
Com tal fundamento, indefiro, por ora, o recurso apresentado.
)” - Enquadramento jurídico: É pacífico, tanto quanto conhecemos, o entendimento de que constitui um despacho interlocutório, passível de ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos do artigo 142, n 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o despacho em que se afirma que o processo contém já os elementos necessários, sem necessidade de maiores indagações ou de realização de diligências de prova adicionais, para conhecer do mérito da acção.
Nesta linha de entendimento se decidiu no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002012, no processo n 08169/11 sumário): "– Se o despacho impugnado não procedeu a uma verdadeira rejeição dos meios de prova requeridos pelo autor, antes tendo o indeferimento da produção de prova testemunhal por aquele requerida sido consequência da constatação da falta de matéria de facto controvertida e, por conseguinte, da desnecessidade de produzir os meios de prova requeridos pelo autor, considerando que as questões suscitadas pelo autor se reconduziam a questões de direito, para cuja resolução era suficiente a prova documental constante dos autos e do processo instrutor, o mesmo não rejeitou qualquer meio de prova, mas apenas considerou ser desnecessária a produção de prova requerida, o que constitui realidade distinta.
– Deste modo, não podendo o despacho em causa ser qualificado como "despacho de rejeição de meios de prova”, o mesmo só pode ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos do n 3 do artigo 691 do CPCivil.
Segue-se assim a regra geral de que "as decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final” art.
142, n 5, do CPTA”.
E sufragado por este Tribunal Central Administrativo Norte de 102014, no processo n. 03552/16 PRT sumário): ") – Sobe a final o recurso de despacho interlocutório de "que o processo contém já os elementos documentais necessários, sem necessidade de maiores indagações, para conhecer dos pedidos formulados, não se revelando necessária a produção de outros meios de prova”.
Bem como no acórdão de 212018, no processo 02587/16 PRT deste Tribunal Central Administrativo Norte: " O despacho que dispensa a produção de prova por entender que o processo contém já os elementos necessários para uma decisão de mérito é um despacho interlocutório passível de ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final, nos termos do artigo 142, n 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.
Mostra-se, pois, acertada a não admissão do recurso, face ao disposto no artigo 644, n.1, alínea, do Código de Processo Civil, e no artigo 145, n. 5, alínea, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Termos em que se indefere a reclamação, mantendo o despacho de rejeição do recurso, porque extemporâneo.
- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em INDEFERIR A RECLAMAÇÃO do despacho que não admitiu o recurso.
Custas pelo Reclamante.
Porto, 202022 Rogério Martins Luís Migueis Garcia Conceição Silvestre
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Administração Regional de Saúde do Norte, IP, com os demais sinais dos autos, vem interpor revista, nos termos do art.
150 do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Norte em 012021, que negou provimento ao recurso que interpusera da sentença do TAF de Braga, na acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade extracontratual intentada por A.., B.. e .. contra o Hospital de ., ao qual a Ré/Recorrente sucedeu legalmente, na qual pediram a condenação da Ré a pagar-lhe uma quantia a título de indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde a data da citação até integral pagamento, a qual foi julgada procedente.
Motiva a necessidade da revista na necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Os Autores contra-alegaram no sentido da inadmissibilidade da revista ou da respectiva improcedência.
Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.
O Direito O art.
150, n 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2 instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei ns 92/e 93/, considerando o preceito como uma "válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.
Os Autores alegaram, em síntese, na acção que no dia 302005 nasceu o Autor .
e que fruto dos procedimentos clínicos a que foi submetida a sua mãe extracção tardia da criança) contrários às leges artis, sofreu lesões cerebrais provocadas por bradicardia fetal, que lhe determinaram danos irreversíveis, patrimoniais e não patrimoniais que os AA.
pretendem ver indemnizados.
Pediram a condenação da Ré no pagamento da quantia de €31000,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais conforme alegado na petição inicial, e ainda em juros vencidos e vincendos à taxa legal desde a data da citação até efectivo e integral pagamento.
O TAF de Braga proferiu sentença julgou a acção procedente e, condenou ") a Entidade demandada a pagar aos Autores, também na qualidade de representantes legais do ., as seguintes quantias: - € 10000,00, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais do menor; - € 10000,00, a título de danos não patrimoniais, aos pais do menor; - juros de mora, à taxa legal desde a citação até integral pagamento.” Interposta apelação pela Ré veio o acórdão recorrido a manter a matéria de facto dada como provada e não provada em 1 instância e conhecer da falta de interposição de recurso do saneador com o consequente trânsito quanto ao decidido nessa sede em matéria de prescrição – art.
498 do Código Civil e a julgar improcedente a apelação.
Isto porque, quanto ao mérito julgou verificados os pressupostos da responsabilidade extracontratual.
Quanto à ilicitude consistiu, segundo a 1 instância, em não ter sido assegurado no caso concreto que a realização da cesariana "teria lugar no mais curto espaço de tempo e não mais de 10 minutos após o registo da bradicardia”.