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A causa de pedir é complexa, respeitando no que se refere ao e à funcionária do primeiro Réu, a condutas relativas a «contratos de depósito bancário» e de «intermediação financeira» que situam o pedido no âmbito da responsabilidade contratual e no domínio das relações jurídicas de direito privado, e, ainda, com condutas alegadamente ilícitas que teriam induzido o Autor a celebrar o segundo tipo de contrato.
No que respeita ao FdR, o único fundamento invocado como causa de pedir é o de ele deter inteiramente o capital social do .
Quanto ao BdP e são apontadas violações de deveres de supervisão.
Em sede de contestação os réus FdR, BdP e excepcionaram a incompetência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais para conhecer da presente acção.
Em 302018 fls.
439/457) foi proferido saneador-sentença, onde se decidiu declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao R. B - Em Liquidação, julgar procedente a excepção da incompetência do tribunal em razão da matéria quanto aos Réus , FdR e BP, absolvendo-os da instância, e julgar a acção improcedente quanto aos Réus .. e , absolvendo-os dos pedidos formulados.
Dessa decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, que proferiu acórdão, em 002019, julgando parcialmente procedente a apelação, mantendo a sentença recorrida em relação a cada um dos Réus B., BdP, , .
e , revogando a decisão no que se refere à absolvição da instância do Réu FdR, julgando competente, em razão da matéria, o tribunal recorrido para o prosseguimento da acção cfr.
fls.681/716).
Na sequência desta decisão o Autor interpôs recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido decidida a remessa dos autos a este Tribunal dos Conflitos, nos termos do disposto no n. 2 do art.
10 do CPC cfr.
despacho da Sra.
Conselheira Relatora do STJ, de 002020).
Recebidos os autos neste Tribunal dos Conflitos, a EMMP emitiu parecer a fls.
1091 a 1093, no sentido de ser mantida a decisão recorrida.
Cumpre decidir.
A questão colocada a este Tribunal dos Conflitos reconduz-se apenas a definir se a competência em razão da matéria para a apreciação do litígio da presente acção caberá aos tribunais da jurisdição comum, ou aos tribunais da jurisdição administrativa.
Questão que não é nova, existindo jurisprudência constante e recente deste Tribunal dos Conflitos em situações em tudo semelhantes à dos presentes autos cfr.
g., o ac.
de 202019, Conflito n 39/18, que na sua fundamentação remete para os acórdãos de 102019, proferidos nos Conflitos ns 31/18 e 46/18 e ainda de 102019, Conflito n 05/19, de 202020, Conflito n. 59/19 e de 12020, Conflito n. 16/2 Assim, e porque entendemos que a referida jurisprudência é de seguir na íntegra, remeteremos para o que se escreveu no Conflito n 46/18, que assumimos como nosso: «) Portanto, no caso em apreço, da análise do pedido formulado na acção e das respectivas causas de pedir resulta que o A acciona a responsabilidade contratual e extracontratual das 1 a 3 RR, pelo que o conhecimento do pedido contra estas dirigido, incidindo sobre relações inequivocamente privatísticas, compete à jurisdição comum, por não dever nem poder ser deduzido na jurisdição administrativa.
Conclusão que se estendeu à 3 R .. porque o A, embora sem a envolver na prática de qualquer dos factos ilícitos em que fundamenta a constituição da obrigação de indemnizar das duas primeiras RR, estrutura a respectiva responsabilidade na sua alegada qualidade de sucessora nos direitos e obrigações da 1 R B.. Quanto aos demais RR, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Fundo de Resolução, são todos pessoas colectivas de direito público, como resulta do art.
1 da Lei Orgânica do primeiro Lei 5/98, de 31/1), do art.
1 dos Estatutos da segunda 5/2015, de 8/1) e, quanto ao último, do art.
153-B do RGICSF 298/92, de 31/12, com a actualização da Lei 23-A/2015, de 26/03).
Ora, relativamente às entidades públicas BdP e , dada a configuração da acção feita pelo autor, suscita-se, claramente, a responsabilidade extracontratual de pessoas colectivas de direito público, radicando os danos que, alegadamente, o mesmo sofreu, e que fundam os direitos que pretende exercer - consistentes no ressarcimento de tais danos – em actos cometidos no exercício de funções públicas ou na prossecução de um interesse público, uma vez que, sem a invocação de qualquer relação contratual com eles estabelecida se fundamentam na falta de cumprimento dos deveres - essencialmente de supervisão - que sobre eles impendiam tendo em conta as funções determinadas pela lei.
Especificamente quanto ao Fundo de Resolução, que vem demandado, apenas, com base na titularidade do capital do «» - e, igualmente, sem que lhe seja imputado qualquer concreto facto ilícito -, não só essa titularidade tem origem na aludida medida de resolução bancária decretada pelo Banco de Portugal, como a sua responsabilidade apenas se poderia estribar na sua qualidade de instrumento da entidade pública junto da qual funciona para lhe prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução pela mesma adotadas cf.
art.
153-do citado, ou seja, no caso em apreço, para a execução das deliberações do Banco de Portugal concernentes à medida de resolução tomada em relação ao B no exercício de funções públicas e na prossecução de um interesse público.
Todavia, no que concerne a este R, considerando o estritamente alegado quanto à fundamentação da sua demanda - ser ele o único detentor do capital do .. - e o uniformemente decidido nos precedentes arestos deste Tribunal, deve concluir-se que também cabe aos tribunais judiciais a competência para conhecer a pretensão deduzida contra o mesmo.
É certo que, como supra foi relatado, o A formulou um pedido de condenação solidária de todos os RR a pagarem-lhe determinada quantia em dinheiro e respectivos juros, bem como o valor dos danos não patrimoniais.
Contudo, não enformou os fundamentos dessa sua pretensão com qualquer espécie de intervenção das entidades públicas nos factos ilícitos imputados às 1s RR, pelo que não ressuma da PI o fundamento previsto no citado n 2 do art.
4 do ETAF para deverem ser demandados conjuntamente todos os RR, porquanto não se vê em que medida aqueles entes poderiam estar ligados por vínculos jurídicos de solidariedade com as demais RR, designadamente por terem concorrido em conjunto com estas para a produção dos mesmos danos Mário Aroso de Almeida Em "Manual de Processo Administrativo", Almedina, 3 ed., pp.
253-254 refere que aquela regra procurou obviar a dificuldades que se vinham suscitando «quanto à competência dos tribunais administrativos para conhecer de ações de responsabilidade quando se verifique o chamamento ao processo de sujeitos privados que se encontrem envolvidos com a Administração ou com outros particulares numa relação jurídica administrativa ou no âmbito de uma relação conexa com a relação principal que constitui objeto do litígio».).
Como uniformemente foi ponderado nos arestos deste Tribunal precedentemente referenciados, a solidariedade nas obrigações, tal como decorre do artigo 513 do , só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes.
Não basta, deste modo, pedir ao Tribunal que condene solidariamente, sendo necessário alegar os factos - para os poder vir a demonstrar - «de que deriva a obrigação de indemnizar e, em caso de pluralidade de responsáveis, que as obrigações tenham entre si uma relação de solidariedade, que, em caso de procedência, fundamente a condenação solidária» cit.
acórdão de 22-03-2018 p. 56/17).» Nestes termos, no presente conflito deverá ser mantido o decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa.
Pelo exposto, acordam em confirmar o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e, consequentemente, declarar competente a jurisdição comum para o conhecimento do objecto da acção dos autos, excepto quanto aos pedidos dirigidos ao Banco de Portugal e à , cujo conhecimento compete à jurisdição administrativa.
Sem custas.
Nos termos e para os efeitos do art.
15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os adjuntos, Senhores Conselheiros Fernando Augusto Samões, Cláudio Ramos Monteiro, Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão, Jorge Artur Madeira dos Santos e António Pedro Lima Gonçalves têm voto de conformidade.
Lisboa, 27 de Abril de 2021 Teresa de Sousa
Apelação n1489/14T8MAI-P2 Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Execução do Porto Relator: Carlos Portela Adjuntos: António Paulo Vasconcelos Filipe Caroço Acordam na 3 Secção do Tribunal da Relação do Porto Relatório: A sociedade B..., Unipessoal, Lda.
deduziu os presentes embargos de terceiro em oposição a uma penhora sobre um direito de crédito correspondente a uma benfeitoria, que foi decretada na execução de sentença em que são exequentes AA, BB e e é executado Para tanto alegou que o direito a benfeitorias que foi penhorado lhe pertence a si, e não ao executado, pois foi a sociedade embargante quem levou a cabo as obras no terreno dos exequentes a que se refere o direito penhorado.
Mais alegou que não é parte na execução.
Após produção de prova, foram recebidos os embargos, tendo contestado os exequentes/embargados, dizendo em suma que os embargos são intempestivos e que a embargante não é terceira.
No mais, impugnaram a factualidade alegada.
Foi proferido saneador-sentença que decidiu pela improcedência dos embargos, tendo por base a sua caducidade.
Tal decisão foi objecto de recurso, que, julgado procedente, determinou que os autos prosseguissem.
Realizou-se audiência prévia, tendo sido proferido que saneou o processo, identificou o objecto do litígio e definiu os temas de prova.
Os autos prosseguiram para julgamento no culminar do qual foi proferida sentença onde se julgaram totalmente procedentes, por provados, os presentes embargos de terceiro, e consequentemente se determinou o levantamento da penhora sobre o "Direito de crédito correspondente a uma benfeitoria realizada pelos executados e B..., Unipessoal, Lda., integrada na parcela de terreno para construção, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n. ....., freguesia ..., com inscrição a favor de EE e inscrito na matriz respectiva sob o n. ..... da União de Freguesias ..., que consiste numa moradia composta por rés-do-chão e andar localizada a poente da construção em banda implantada neste imóvel, no valor de 1000,00 euros.”Os embargados vieram interpor recurso desta decisão, apresentando desde logo e nos termos legalmente prescritos as suas alegações.
A embargante contra alegou.
Foi proferido despacho no qual se considerou o recurso tempestivo e legal e se admitiu o mesmo como sendo de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Recebido o processo nesta Relação, foi emitido despacho que teve o recurso por próprio, tempestivamente interposto e admitido com efeito e modo de subida adequados.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.Enquadramento de facto e de direito: Ao presente recurso são aplicáveis as regras processuais da Lei n 41/2013 de 26 de Junho.
É consabido que o objecto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso obrigatório, está definido pelo conteúdo das conclusões vertidas pelos embargados/apelantes nas suas alegações cf.
artigos 608, n2, 635, n4 e 639, n1 do.
E é o seguinte o teor dessas mesmas conclusões: A) Não existe justificação para a dedução dos presentes embargos de terceiro dado que inexiste direito incompatível com a penhora.
B) Quer do alegado na petição inicial pelos embargantes quer dos factos dados como provados na Douta Sentença resulta que em causa estão despesas de obras e outras realizadas em propriedade alheia imóvel pertencente aos embargados – pontos 4 e 13 dos factos com vista a melhorá-la. )
Atento o disposto no artigo 216 do em princípio estaríamos perante benfeitorias úteis dado que em causa está a edificação de uma moradia ponto 13 dos factos dados como em prédio alheio. )
Uma vez integradas no imóvel, o possuidor perde a propriedade sobre as benfeitorias, passando apenas a assistir-lhe o direito de crédito correspondente à sua integração, ou seja, tem apenas direito a ser indemnizado.
E) O art.127 do Código Civil consagra o princípio de que tanto o possuidor de boa-fé como o de má fé, têm o direito a serem indemnizados pelo titular do direito das benfeitorias necessárias que haja feito, bem como das benfeitorias úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa.
F) Em causa estão, assim, benfeitorias uteis integradas em imóvel pertencente aos Exequentes/Embargados vide título executivo e ponto 5 dos factos dados como provados na Douta Sentença).
G) E foi penhorado o DIREITO DE CRÉDITO correspondente ao direito de indemnização pela realização de benfeitorias ponto 1 dos factos dados como.
H) O ato judicial ordenado de apreensão é a penhora de um direito de crédito resultante de benfeitorias realizadas em imóvel pertencente aos exequentes. )
A penhora de créditos é regulada pelo disposto no artigo 773 do P.e negada a existência do crédito por parte do devedor seguem-se o termos do disposto no artigo 775 do P. J) O eventual direito de indemnização relativo ás benfeitorias não é incompatível com o ato de penhora justificativa dos embargos do terceiro, na medida em que esse direito poderá ainda vir a ser realizado posteriormente uma vez que o crédito será adjudicado como litigioso, atento o disposto no artigo 775 do P.. K) A Douta Sentença violou assim o disposto no artigo 773 e 775 do P.e 1273 do devendo, portanto, ser revogada dado não estarem verificados dos necessários pressupostos. )
Outras razões existem para os presentes embargos de terceiros serem julgados improcedentes. )
No âmbito da referida acção a embargante não deduziu qualquer pedido reconvencional relativo a eventuais benfeitorias, pelo que atenta a regra constante do artigo 860, n 3 do CPC está impedida de discutir um eventual direito a indemnização por benfeitorias realizadas na coisa entregue.
N) Sempre o estaria, atento princípio da preclusão que, no que se refere aos meios de defesa e que decorre do princípio da concentração da defesa na contestação consagrado no art.
573 do Código de Processo Civil, ao impor que toda a defesa deve ser deduzida na contestação n, salvo os casos de defesa superveniente n. O) Tal como resulta da certidão do Acórdão e da Sentença que constitui o título executivo pontos , , e dos factos dados como a Embargante foi também ré na acção declarativa na qual é "reivindicado” o imóvel.
P) Os factos dados como provados e a própria Sentença em recurso violam a extensão da autoridade do caso julgado que resulta da sentença, já transitada em julgado, proferida nos autos de processo n. 2279/03TBSTS, do 4 Juízo Cível do extinto Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso.
Q) No caso vertente, o pedido formulado pela Embargante tem por base factos que não são supervenientes em relação à data em que, no referido processo n.2279/03TBSTS, foi proferida a decisão em primeira instância, constituindo antes matéria de excepção factos do direito que veio a ser reconhecido aos ali Autores por decisão transitada em julgado.
R) Inquestionável se torna que a autoridade de caso julgado impede que o ora Embargante venha, com base em factos que poderiam ter sido deduzidos na sua defesa naquele processo e não o foram, tentar afectar o teor daquela condenação.
S) A autoridade do caso julgado que faz precludir o direito da embargante de formular o pedido nos presentes embargos.
T) No caso em apreço: ficou decidido que existiu uma declaração não séria, declarado sem efeito o contrato de compra e venda e não lhe foi reconhecido o direito a qualquer benfeitoria.
U) E também aqui, em sede de execução, já não o poderá ser. )
Deve, assim, ser revogada a Douta Sentença e julgados totalmente improcedentes os presentes embargos de terceiro.Nas suas contra alegações a embargante/apelada conclui pela improcedência do recurso e pela confirmação da decisão recorrida.Perante o antes exposto, resulta claro ser a seguinte a questão suscitada no presente recurso: A não verificação dos pressupostos de facto e de direito para a procedência dos embargos de terceiro.Como está visto neste recurso não vem impugnada a decisão da matéria de facto que foi proferida e que é a seguinte: Factos provados: A execução de que estes autos dependem deu entrada em juízo em 03 de Fevereiro de 2017, tendo sido proposta por AA, BB e contra o ainda executado , mas também contra a ora embargante, B..., Unipessoal, Lda.
Juntam ao requerimento executivo a sentença proferida em 12 de Janeiro de 2013 no âmbito do processo n 2279/03TBSTS, que correu termos pelo do extinto 4 Juízo Cível Tribunal Judicial de Santo Tirso, tendo transitado em julgado em 00201 Nessa acção declarativa eram autores EE e AA e ré B..., Unipessoal, Lda., tendo o executado sido aí admitido a intervir ao lado da ré.
Na aludida sentença foi decidido: «Nestes termos, decide-se julgar a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e em consequência: a) Declarar que o contrato de compra e venda titulado pela escritura outorgada, em 14/02/2006, tendo por objecto os prédios identificados no art.
2 da petição, carece de qualquer efeito jurídico; b) Declarar que a Ré B..., Unipessoal, Lda., não pagou aos AA.
o preço de €11000,00 constante dessa escritura, nem qualquer outro; ) Ordenar o cancelamento do registo feito a favor da Ré com base nessa escritura; ) Condenar o Réu interveniente a transmitir para as AA., herdeiras do A. EE, o direito de propriedade sobre as duas "moradias centrais da banda, com os ns 3 e 4”, por permuta com os prédios identificados no art.
2 da petição; e) Condenar o Réu Interveniente a pagar às AA.
uma indemnização pelo atraso na entrega das duas moradias, desde a data da presente sentença até efectiva entrega, indemnização calculada à razão de €400,00 por mês; f) Condenar a Ré, como litigante de má fé, na multa de 4 UCs; e g) Absolver a Ré e o Réu de todos os demais pedidos contra eles formulados na presente acção.
Custas da acção a cargo das Autoras e dos Réus, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa, respectivamente em ¼ e ¾ art.
446, ns 1 e 2, do.
Registe, notifique e comunique à Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso.» Consta ainda com relevo, daquela sentença a seguinte fundamentação de facto: No mês de Junho de 2005, o A. marido e , único sócio e gerente da Ré, após negociações a isso conducentes, chegaram ao seguinte acordo: o A. obrigava-se a transmitir para o referido o direito de propriedade sobre os seguintes prédios, para este aí proceder à construção de seis moradias em banda: - Uma parcela de terreno destinado a construção urbana, sita no Lugar ... ou ..., freguesia ..., concelho de Santo Tirso, descrita na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o número ... e inscrita na matriz urbana sob o artigo n. ...; - Prédio rústico sito no Lugar ..., freguesia ..., concelho de Santo Tirso, descrito na Conservatória sob o número ... e inscrito na matriz rústica sob o artigo n. .... Como contrapartida, o obrigava-se a transmitir para o A. o direito de propriedade sobre duas das seis moradias a construir naqueles prédios, suportando o A. marido o custo das respectivas licenças de construção.
O referido acordo seria concretizado por permuta entre os prédios referidos em A. e duas das habitações neles construídas pelo Foi atribuído aos dois prédios que o A. marido entregava em permuta o valor de €18000,00 €15000,00 para o urbano e €3000,00 para o rústico) e igual valor às duas moradias €9000,00 para.
As duas moradias seriam entregues ao A. marido no prazo de 24 meses após a escritura de permuta, pelo que se tratava de permuta de bens presentes por bens futuros.
Entretanto, já depois de subscrito o documento abaixo referido, embora dele tal não conste, foi acordado entre o A. marido e o sócio-gerente da Ré que as duas moradias destinadas ao A. são as do centro da banda, ns.
3 e Com vista à formalização de tal acordo, em 17 de Junho de 2005, o apresentou ao A. marido, para assinatura, um documento que denominara como "contrato promessa de compra e venda com permuta”, onde consta que o A. marido declarava prometer vender ao Réu e este declarava prometer comprar os prédios antes identificados em A. Foi estabelecido para os prédios, cujo direito de propriedade o A. prometia transmitir para o , o "preço” de €15000,00 para o urbano e o de €3000,00 para o rústico, no total de €18000,0 Era dito que tal "preço” seria pago "pela permuta” de duas moradias a ser construídas nos prédios, no valor de €9000,00 cada.
1 Foi estabelecido que as moradias seriam do tipo T3 e que seriam construídas em conformidade com o projecto aprovado pela Câmara Municipal .... 1 Foi dito que a escritura de permuta seria outorgada no prazo de 30 dias a contar da data do contrato-promessa.
1 Foi, ainda, dito que a escritura de permuta poderia ser celebrada com o ou com uma sociedade que este viesse a constituir.
1 As duas moradias seriam entregues ao A. marido no prazo de 24 meses após a celebração da escritura de permuta.
1 não pagou qualquer preço aos AA.
pelos terrenos.
1 Por escritura publica celebrada em Fevereiro de 2006, os AA.
declararam vender à R., pelo preço de €11000,00 já recebidos, os imóveis descritos em A.. 1 O A. EE padecia, à data da assinatura do contrato, de doença psíquica que lhe acarretava limitação à sua capacidade de querer e entender, designadamente de entender os formalismos inerentes a uma permuta de imóveis.
1 O A. não foi acompanhado no negócio por qualquer técnico.
1 A A. não falava fluentemente a língua portuguesa, nem tinha boa compreensão da mesma.
1 O explicou ao Autor que a escritura de compra e venda era um mero formalismo.
2 Os AA.