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É sabido de todos que os embargos de terceiro têm assim a finalidade de permitir a um terceiro que se diz titular de uma situação jurídica subjectiva incompatível com qualquer acto judicial que ordene a apreensão ou a entrega de bens, defender a sua posse ou qualquer direito que aquele acto possa afectar.
Como refere Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, edição, pág.
233, "os embargos de terceiro não se apresentam, no sistema da lei processual, como um meio possessório, mas antes como um incidente da instância, como uma verdadeira subespécie da oposição espontânea, sob a denominação de oposição mediante embargos de terceiro arts.
35 e segs.).
E assim, como é do conceito de oposição art.
34, n.1), encontramo-nos perante um incidente que permite a um terceiro intervir numa causa para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito próprio, total ou parcialmente incompatível com as pretensões por aquelas deduzidas.” Como antes já vimos, os embargados ora apelantes iniciam as suas alegações tratando a questão das Benfeitorias.
E de forma correcta como já de seguida veremos.
Assim é o seguinte a letra da lei do art.
216 do Código Civil: " Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.
As benfeitorias são necessárias, úteis ou voluptuárias.
São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa; úteis as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia, o valor; voluptuárias as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante.” A propósito desta questão impõe-se considerar o que resulta provados nos autos nos seguintes pontos de facto: " A execução de que estes autos dependem deu entrada em juízo em 03 de Fevereiro de 2017, tendo sido proposta por AA, BB e contra o ainda executado , mas também contra a ora embargante, B..., Unipessoal, Lda.
Juntam ao requerimento executivo a sentença proferida em 12 de Janeiro de 2013 no âmbito do processo n 2279/03TBSTS, que correu termos pelo do extinto 4 Juízo Cível Tribunal Judicial de Santo Tirso, tendo transitado em julgado em 00201 Nessa acção declarativa eram autores EE e AA e ré B..., Unipessoal, Lda., tendo o executado sido aí admitido a intervir ao lado da ré.
Na aludida sentença foi decidido: "Nestes termos, decide-se julgar a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e em consequência: a) Declarar que o contrato de compra e venda titulado pela escritura outorgada, em 14/02/2006, tendo por objecto os prédios identificados no art.
2 da petição, carece de qualquer efeito jurídico; b) Declarar que a Ré B..., Unipessoal, Lda.,não pagou aos AA.
o preço de €11000,00 constante dessa escritura, nem qualquer outro; ) Ordenar o cancelamento do registo feito a favor da Ré com base nessa escritura; ) Condenar o Réu interveniente a transmitir para as AA., herdeiras do A. EE, odireito de propriedade sobre as duas "moradias centrais da banda, com os ns 3 e 4”, por permuta com os prédios identificados no art.
2 da petição; e) Condenar o Réu Interveniente a pagar às AA.
uma indemnização pelo atraso na entrega das duas moradias, desde a data da presente sentença até efectiva entrega, indemnização calculada à razão de €400,00 por mês; f) Condenar a Ré, como litigante de má fé, na multa de 4 UCs; e g) Absolver a Ré e o Réu de todos os demais pedidos contra eles formulados na presente acção.
Custas da acção a cargo das Autoras e dos Réus, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa, respectivamente em ¼ e ¾ art.
446, ns 1 e 2, do.
Registe, notifique e comunique à Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso.” ) 1 Em 2017/03/27 foi na execução penhorado "Direito de crédito correspondente a uma benfeitoria realizada pelos executados e B..., Unipessoal, Lda., integrada na parcela de terreno para construção, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n. ....., freguesia ..., com inscrição a favor de EE e inscrito na matriz respectiva sob o n. ..... da União de Freguesias ..., que consiste numa moradia composta por rés-do-chão e andar localizada a poente da construção em banda implantada neste imóvel, no valor de 1000,00 euros.” 1Foi a embargante quem pagou os emolumentos à Câmara Municipal ... relativos ao licenciamento das obras, do imposto de selo, das infra-estruturas urbanísticas e da compensação monetária de empresas cfr.
docs.
1 e, tudo no montante global de 2977,82 €.
1 Foi em nome da embargante que foi emitido o alvará de obras de construção nova pela Câmara Municipal .... 1 Foi a embargante quem suportou as despesas com materiais e mão-de-obra necessárias à construção da moradia identificada em 1 1 É a embargante quem paga o devido por essa moradia.
1 A moradia está arrendada e quem recebe as rendas é a embargante.
1 é também sócio e gerente da indicada sociedade: B... Unipessoal Ld.. 2 Os presentes embargos de terceiro deram entrada em juízo em 13/02/201.” Deste conjunto de factos e dos restantes elementos ao dispor nos autos, pode pois concluir-se que no caso estão em causa despesas de obras e outras realizadas em propriedade alheia, com vista a melhorá-la.
Já vimos todos que segundo o previsto no art.
216 do Código Civil, "Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa”.
Por outro lado, é correcta a afirmação contida nas alegações de recurso dos apelantes/embargados e que assenta na ideia de que são benfeitorias as despesas de construção, reparação ou melhoramento de edifício, quando feitas por terceiro.
É igualmente válido o entendimento de que face ao provado e ao legalmente previsto, estamos no caso e em princípio, perante benfeitorias úteis.
Sendo assim, a ideia que colhe é a de que uma vez integradas no imóvel, o possuidor perde a propriedade sobre as benfeitorias, passando apenas a assistir-lhe o direito de crédito correspondente à sua integração, ou seja, tem apenas direito a ser indemnizado.
Assim, segundo o disposto no n1 do art.
1273 do Código Civil, "Tanto o possuidor de boa-fé como o de má-fé têm o direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde que o possam fazer sem detrimento dela.” No sentido de que o obrigado a tal indemnização é o titular do direito, cf.
Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume , 2 edição revista e actualizada, a pág.4 Para sustentar tal entendimento, cita-se e bem, o que foi feito constar no sumário do Acórdão desta Relação do Porto de 102005, no processo n 0522135, em www.dgsi.pt.
e que é o seguinte: "As benfeitorias, uma vez integradas no imóvel, passam a ser direito de crédito correspondente à sua integração.
A penhora do imóvel, igualmente as abrange, não sendo caso de defesa através de embargos de terceiro.
Todavia podem as mesmas conceder ao seu titular direito de retenção e até direito de preferência em futura compra e venda.” Ora já todos vimos que nos autos estão em causa benfeitorias integradas em imóvel pertencente aos exequentes/embargados.
Sabemos também que no processo executivo foi penhorado o Direito de Crédito correspondente ao direito à indemnização pela realização das referidas Benfeitorias.
Na tese da embargante/apelada é ela a única e exclusiva possuidora do referido Direito de Crédito, objecto da penhora em discussão cf.
art.
15 da sua petição.
Para os embargados/apelantes a questão da posse não se pode colocar por resultar evidente da prova documental produzida, que as obras em questão foram realizadas numa altura em que o imóvel se encontrava registado a favor da embargante.
E isto porque a não ser assim nunca embargante teria obtido licença de construção em seu nome cf.
resulta dos factos dados como provados nos pontos 1e 1).
Podemos concluir este ponto, afirmando que tal raciocínio merece a nossa concordância e permite avançar para a segundo dos argumentos que sustentam o presente recurso.
Como já vimos, para os apelantes/embargados e para além do já antes exposto, não existe justificação para a dedução dos presentes embargos de terceiro.
Para tanto, começam por chamar à colação as regras da penhora de créditos previstas no artigo 773 do P.cuja redacção é a seguinte: "Penhora de créditos 1 -A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crédito fica à ordem do agente de execução.
2 - Cumpre ao devedor declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução.
3 -Não podendo ser efectuadas no acto da notificação, as declarações referidas no número anterior são prestadas por escrito ao agente de execução, no prazo de 10 dias.
4 - Se o devedor nada disser, entende-se que ele reconhece a existência da obrigação, nos termos da indicação do crédito à penhora.
5 - Se faltar conscientemente à verdade, o devedor incorre na responsabilidade do litigante de má-fé.
6 - O exequente, o executado e os credores reclamantes podem requerer ao juiz a prática, ou a autorização para a prática, dos actos que se afigurem indispensáveis à conservação do direito de crédito penhorado.
7 - Se o crédito estiver garantido por penhor, faz-se apreensão do objecto deste, aplicando-se as disposições relativas à penhora de coisas móveis, ou faz-se a transferência do direito para a execução; se estiver garantido por hipoteca, faz-se no registo o averbamento da penhora.
8 - Sendo o devedor uma entidade pública da Administração directa ou indirecta do Estado, as comunicações entre o agente de execução e o devedor efectuadas no âmbito da penhora de créditos, incluindo a notificação referida no n. 1, a declaração prevista no n. 2 e as notificações previstas nos artigos 77 e 77, são efectuadas, sempre que possível, por via electrónica, preferencialmente de forma automática, e com as adaptações práticas que se revelem necessárias, nos casos e termos previstos em portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da Justiça e pela entidade pública em causa.” Para os casos em que o devedor nega o crédito, alude ao previsto no art.
775 do P.cuja redacção é, recorde-se, a seguinte: "Termos a seguir quando o devedor negue a existência do crédito 1 - Se o devedor contestar a existência do crédito, são notificados o exequente e o executado para se pronunciarem, no prazo de 10 dias, devendo o exequente declarar se mantém a penhora ou desiste dela.
2 - Se o exequente mantiver a penhora, o crédito passa a considerar-se litigioso e como tal será adjudicado ou transmitido.” Perante tais normativos, conclui que não se encontram verificados os pressupostos do Incidente de Oposição mediante Embargos de Terceiro, já que no caso inexiste incompatibilidade do direito da embargante ora apelada com o acto de penhora.
Sem necessidade de reproduzir aqui os ensinamentos doutrinais dos dois ilustres autores referidos no corpo das alegações de recurso, também nós subscrevemos o entendimento de que no caso dos autos não existe incompatibilidade entre do direito da embargante e a penhora ordenada no processo executivo.
Se não vejamos: É por demais sabido que nos autos estamos perante a penhora de um direito de crédito ponto 13 dos factos dados como.
Sabe-se, igualmente, que o Direito de Crédito penhorado resulta de benfeitorias realizadas num imóvel que é propriedade dos exequentes aqui embargados.
Também não restam dúvidas que o referido imóvel onde foram realizadas as alegadas benfeitorias pertence aos exequentes/embargados cf.
título executivo e o ponto 5 dos factos dados como.
O eventual direito de indemnização relativo às referidas benfeitorias não é incompatível com o acto de penhora justificativa dos embargos do terceiro.
Isto porque tal direito poderá ainda vir a ser efectivado posteriormente uma vez que o crédito será adjudicado como litigioso, face ao que decorre do disposto nos já antes citados artigos 773 e 775 do P., Não estão pois verificados os pressupostos para instauração do incidente de oposição mediante embargos de terceiro, previstos no n1 do art.
342 do CPC.
Deste modo e por isso não deveriam ter sido deferidos os embargos de terceiro aqui deduzidos.
Já vimos que foi alegada a "impossibilidade da alegação de benfeitorias tempestividade da.” Para sustentar tal alegação, os embargados/apelantes referem o seguinte: Que tal como resulta da certidão do Acórdão e da Sentença que constitui o título executivo pontos , , e dos factos dados como a Embargante foi também Ré na acção declarativa na qual é "reivindicado” o imóvel onde foram realizadas as alegadas benfeitorias.
Que no âmbito da referida acção a embargante não deduziu qualquer pedido reconvencional relativo a eventuais benfeitorias, pelo que atenta a regra constante do artigo 860, n 3 do CPC está impedida de discutir um eventual direito a indemnização por benfeitorias realizadas na coisa entregue.
Que sempre estaria impedida de discutir tal direito, por força do princípio da concentração da defesa na contestação, consagrado no art.
573 do CPC, designadamente nos presentes autos de Embargos de Terceiro.
A este propósito cumpre-nos desde já dizer que não colhe tal argumentação.
E isto por resultar para nós evidente que as regras previstas no n3 do art.
860 do CPC, só são de aplicar, aos casos em que é o executado que vem deduzir oposição à execução mediante embargos, o que manifestamente aqui não se verifica cf.
entre o mais o que consta dos pontos 6 a 12 dos factos.
Em conclusão, por aqui não procede o recurso dos autos.
Por fim, os embargantes vêm dizer que os factos dados como provados e o próprio dispositivo constante da Douta Sentença em recurso violam a autoridade do caso julgado, que resulta da sentença já transitada em julgado e proferida nos autos de processo n. 2279/03TBSTS, do 4 Juízo Cível do extinto Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso.
Recordam que a exequente/embargada AA e seu falecido marido, EE, intentaram, no ano de 2009, contra a Embargante - sociedade B..., Unipessoal, Lda., uma acção que correu seus termos no Tribunal Judicial de Santo Tirso, aí autuada sob o Proc.
n 2279/03TBSTS, do 4 Juízo Cível.
Salientam que nesse mesmo processo, veio a ser proferida sentença em 12 de Janeiro de 2014, onde se julgou a acção parcialmente procedente e em consequência se decidiu: a) Declarar que o contrato de compra e venda titulado pela escritura outorgada, em 14/02/2006, tendo por objecto os prédios identificados no art.
2 da petição, carece de qualquer efeito jurídico; b) Declarar que a Ré B..., Unipessoal, Lda., não pagou aos A.A. o preço de €11000,00 constante dessa escritura, nem qualquer outro; ) Ordenar o cancelamento do registo feito a favor da Ré com base nessa escritura; ) Condenar o Réu interveniente a transmitir para as A.A., herdeiras do A. EE, o Direito de propriedade sobre as duas "moradias centrais da banda, com os n.s 3 e 4, por permuta com os prédios identificados, no art.
2 da petição; e) Condenar o Réu Interveniente a pagar às AA, uma indemnização pelo atraso na entrega das duas moradias, desde a data da presente sentença até efectiva entrega, indemnização calculada à razão de €400,00 por mês; f) Condenar a Ré, como litigante de má-fé, na multa de 4UCs; e g) Absolver a ré e o Réu de Todos os demais pedidos contra eles formulados.
Na sua tese, com os presentes embargos de terceiro a Embargante pretende fazer valer um direito que já foi julgado e decidido na sentença, transitada em julgado, proferida no processo n. 2279/03TBSTS, do 4 Juiz Cível do extinto Tribunal Judicial de Santo Tirso.
Por isso, consideram que em causa está a autoridade do caso julgado o que no caso obsta a que a Embargante venha formular o pedido que aqui se aprecia.
Importa pois saber se tal argumentação merece ou não ser acolhida.
Vejamos: Todos sabemos que o instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa.
Também sabemos que a função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado e que a função negativa é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, excepção esta que tem por fim evitar a repetição de causas cf.
art.
580, ns 1 e 2 do P.).
É por isso verdade que a autoridade de caso julgado de sentença que transitou e a excepção de caso julgado são, assim, efeitos distintos da mesma realidade jurídica.
Ninguém discute que a autoridade de caso julgado, diversamente da excepção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que se refere o art.
581 do P. É pois consabido que ligada ao instituto do caso julgado, está a figura da preclusão a qual e no que se refere aos meios de defesa, decorre do princípio da concentração da defesa na contestação consagrado no art.
573 do Código de Processo Civil, segundo o qual e salvo os casos de defesa superveniente, toda a defesa deve ser deduzida na contestação cf.
os n1 e 2 do mesmo.
Regressando ao caso concreto o que temos é o seguinte: Têm razão os embargados aqui apelantes quando referem que no caso dos autos, o pedido formulado pela embargante nos presentes autos tem por base factos que não têm natureza superveniente em relação à data em que, no referido processo n. 2279/03TBSTS, foi proferida a decisão em primeira instância, constituindo antes tais factos matéria de defesa por excepção, por serem factos que a verificar-se seriam impeditivos do direito que veio a ser reconhecido aos ali Autores por decisão transitada em julgado.
Pode pois dizer-se, como fazem os apelantes/embargados, que quanto mais não fosse por via subsidiária, deveriam tais factos ter sido alegados na contestação que no referido processo foi apresentada pelos ali Réus.
E ao não terem sido, não podem pois escapar ao efeito preclusivo que resulta da supra referida autoridade de caso julgado daquela decisão.
Ou seja, neste segmento procedem os argumentos recursivos aqui trazidos pelos apelantes/embargados.
Em conclusão, apesar de não ser acolhida no seu todo a argumentação que sustenta as alegações dos embargados/apelantes, ainda assim merece ser provido o recurso que aqui vierem interpor.Sumário cf.
art.
663, n7 do: .. .. ���..Decisão: Pelo exposto e pela procedência do presente recurso de apelação revoga-se a decisão recorrida, julgando improcedente por não provados com todas as legais consequências, os embargos de terceiro aqui deduzidos pela embargante B..., Unipessoal, Lda..Custas em ambas as instâncias pela embargante/apelada, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.Notifique.
Porto, 24 de Fevereiro de 2022 Carlos Portela António Paulo Vasconcelos Filipe Caroço
Acordam, em conferência, na 5 secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra - RELATÓRIO No processo comum supra identificado, após a realização da audiência de julgamento foi proferida sentença que decidiu, para além do mais: Condenar o arguido AC pela prática, em autoria material, de um crime de venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos, p. e p. pelo artigo 324 do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo do n. 36/2003 de 5 de Março, na redacção em vigor à data dos imputados factos, introduzida pela Lei 83/2017 de 18 de Agosto, com referência ao artigo 323, alínea do mesmo diploma legal, e actualmente previsto e punido no artigo 321, com referência ao artigo 320, alínea do novo Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 10/2018, de 10-12, na pena de 8 meses de prisão, substituída por 240 duzentas e horas de trabalho a favor da comunidade, a prestar de acordo com o plano de execução a elaborar pelos serviços de reinserção social, nos termos do artigo 496 do CPP.