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outorgaram a escritura convictos de que era uma formalidade para concretizar a permuta anteriormente prometida.
2 Não houve da parte dos AA.
vontade de vender os prédios, nem da parte da Ré houve vontade de os comprar.
2 A Ré tem e sempre teve consciência de que se os AA.
soubessem que a declaração que estavam a emitir aquando da celebração da escritura não visava a execução da permuta, não a teriam outorgado.
2 Contrariamente ao que consta da escritura, a Ré não pagou aos AA.
qualquer preço pelos terrenos, nem estes o receberam.
2 A escritura foi celebrada com a sociedade unipessoal Ré, constituída pelo Réu e de que o Réu é o único sócio e gerente.
2 Os AA.
estavam convencidos de que a sociedade Ré assumiria as obrigações que para o R. emergiam do contrato- promessa.
2 Para concluir as obras nas duas moradias destinadas ao A não eram necessários mais que 12 meses, em finais de 2008 e, presentemente, estão as mesmas concluídas.
2 Espaços semelhantes àquelas moradias, na zona, são arrendados por valor superior a €200,00 por mês.
2 Os AA.
casaram entre si, no regime da comunhão de bens adquiridos.
2 Ao falecido Autor sucederam, como herdeiras, a A. mulher, AA, e a sua mãe, FF.
Tendo falecido na pendência daquela acção o autor EE, foram AA e FF habilitadas como suas sucessoras naquela acção, por decisão proferida em 08-02-201 No requerimento executivo, pretendiam os exequentes executar a sentença proferida na acção declarativa e, nos termos que constam do requerimento executivo, exigir o pagamento da nota de custas de parte que apresentaram nos autos principais.
Por despachos de 15-02-2017 e 14-03-2017 foi julgada ilegal essa cumulação de pedidos, tendo sido reduzido o pedido exequendo apenas à quantia relativa às obrigações resultantes da sentença declarativa.
Em 01-05-2017 a Sr. Agente de Execução proferiu a seguinte decisão: «A presente ação executiva foi instaurada contra e B..., Unipessoal, Lda.
Em resposta ao despacho do Juiz de Execução de 102017, os exequentes requereram o prosseguimento dos autos relativamente á sentença, tendo por despacho de 10201 sido reduzido o pedido exequendo apenas à quantia relativa às obrigações resultantes da sentença declarativa, em que foi condenado o executado , pelo que a execução apenas prosseguirá contra este.».
1 A decisão referida em 7 foi notificada à embargante B..., Unipessoal, Lda.
em 01-05-201 1 Em 05/10/2014 faleceu a referida FF, tendo BB e sido habilitados sucessores daquela por via da sentença proferida em 27 de novembro de 2018 nos embargos de executado que deduziu e que constituem o apenso A destes autos.
1 Ainda nessa sentença proferida no apenso A a ora embargante B..., Lda., foi declarada parte ilegítima, tendo a mesma sido absolvida da instância executiva.
1 Em 2017/03/27 foi na execução penhorado «Direito de crédito correspondente a uma benfeitoria realizada pelos executados e B..., Unipessoal, Lda., integrada na parcela de terreno para construção, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n. ....., freguesia ..., com inscrição a favor de EE e inscrito na matriz respectiva sob o n. ..... da União de Freguesias ..., que consiste numa moradia composta por rés-do-chão e andar localizada a poente da construção em banda implantada neste imóvel, no valor de 1000,00 euros.» 1 Foi a embargante quem pagou os emolumentos à Câmara Municipal ... relativos ao licenciamento das obras, do imposto de selo, das infra- estruturas urbanísticas e da compensação monetária de empresas cfr.
docs.
1 e, tudo no montante global de 2977,82€.
1 Foi em nome da embargante que foi emitido o alvará de obras de construção nova pela Câmara Municipal .... 1 Foi a embargante quem suportou as despesas com materiais e mão-de-obra necessárias à construção da moradia identificada em 1 1 É a embargante quem paga o devido por essa moradia.
1 A moradia está arrendada e quem recebe as rendas é a embargante.
1 é também sócio e gerente da indicada sociedade: B... Unipessoal Ld.. 2 Os presentes embargos de terceiro deram entrada em juízo em 13/02/201Factos não provados: Único - quem recebe as rendas da moradia descrita em 13 é o embargado Como resulta das alegações, os exequentes/embargados sustentam a sua pretensão de ver revogada a decisão recorrida, nos seguintes pontos: Se estamos perante a alegação de um crédito resultante de benfeitorias; Se a eventual realização de benfeitorias confere à embargante um direito incompatível com o acto de penhora justificativo dos embargos de terceiro; Impossibilidade da alegação de benfeitorias tempestividade da; Da autoridade do Caso Julgado.Vejamos, pois, da pertinência de tais argumentos, referindo antes do mais o seguinte: Nos autos e como todos já vimos, está provado que em 2017/03/27 e na execução de que estes autos dependem, foi penhorado o Direito de Crédito correspondente a uma benfeitoria realizada pelos executados e B..., Unipessoal, Lda., integrada na parcela de terreno para construção, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso sob o n. ....., freguesia ..., com inscrição a favor de EE e inscrito na matriz respectiva sob o n. ..... da União de Freguesias ..., que consiste numa moradia composta por rés-do-chão e andar localizada a poente da construção em banda implantada neste imóvel, no valor de 1000,00€.
Insurgindo-se contra tal acto, veio a aqui embargante B..., Unipessoal, Lda.., requerer, entre o mais, que seja reconhecido que a aludida penhora ofendeu e ofende a sua posse e o direito de propriedade relativamente à titularidade do bem penhorado.
Na sentença recorrida julgaram-se totalmente procedentes, por provados, os presentes embargos de terceiro e determinou-se o levantamento da penhora realizada.
A fundamentação de Direito na qual assentou tal decisão foi a seguinte: "Questões a decidir: - Se o direito penhorado existe e podia ser penhorado; - Na afirmativa, em que medida e com que consequências; - Se a embargante é titular do direito de posse ou outro incompatível com a diligência de penhora.
Direito aplicável: Dispõe o art.
342, n 1, do P.Civil: "Se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”.
Por seu turno, o art.
344, n 2, do mesmo código, preceitua que: " O embargante deduz a sua pretensão, mediante petição, nos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência ou em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido judicialmente vendidos ou adjudicados, oferecendo logo as provas”.
Nesta conformidade, tem o embargante, neste tipo de processo, que alegar e provar que a penhora ou o acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofende a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito de tal diligência – que se traduza, pois, num acto de agressão patrimonial - bem como demonstrar a sua qualidade de terceiro relativamente à causa principal.
Ou seja, para além do mais, os embargos de terceiro são o meio processual próprio – inseridos em sede dos incidentes da instância – para reagir contra a penhora quando lesiva da posse ou de outro direito incompatível com a penhora.
Já estão decididas as questões de saber se a embargante é terceira e se os embargos foram tempestivos.
Como resulta da sentença exequenda, por via das vicissitudes ali relatadas, foram construídas umas moradias num terreno que pertencia aos exequentes, inicialmente com a intenção de trocar duas delas pelo terreno.
Não se concretizando tal negócio, fez-se um outro, que foi o anulado pela sentença exequenda, que a final decidiu que o terreno continuava a ser dos exequentes, que duas dessas moradias também eram dos exequentes e que o executado tinha que pagar aos exequentes uma indemnização pelo atraso na entrega das duas moradias, desde a data da presente sentença até efectiva entrega, indemnização calculada à razão de €400,00 por mês.
É omissa tal decisão quanto às demais moradias.
Nada é dito sobre a propriedade das mesmas 8 que bem se compreende, pois excedia o âmbito daquela acção).
No entanto, é claro, face à factualidade provada, que elas foram construídas pela embargante no terreno dos embargados/exequentes.
Cremos ser muito duvidoso que se possa proceder à penhora contra a qual se insurge a embargante, nos termos em que ela foi feita.
E tanto assim é que são os próprios embargados/exequentes a suscitar tal questão.
Nos termos do disposto no artigo 216, n 1, do Código Civil, consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.
As benfeitorias podem ser necessárias, úteis ou voluptuárias artigo 216, n 2, do Código.
São necessárias as benfeitorias que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa; são úteis as benfeitorias que não sendo indispensáveis para a conservação da coisa, aumentam o valor da coisa benfeitorizada; finalmente, são benfeitorias voluptuárias as que não são indispensáveis para a conservação da coisa, nem lhe aumentam o valor, servindo apenas para recreio do benfeitorizante artigo 216, n 3, do Código.
Dispõe o art.
1273 do Código Civil: Tanto o possuidor de boa fé como o de má fé têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as benfeitorias úteis realizadas na coisa, desde que o possam fazer sem detrimento dela.
Quando, para evitar o detrimento da coisa, não haja lugar ao levantamento das benfeitorias, satisfará o titular do direito ao possuidor o valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa.
As benfeitorias necessárias conferem tanto ao possuidor de boa fé como ao possuidor de má fé, o direito a ser indemnizado nos termos gerais, isto é, segundo as regras da reconstituição natural artigos 1273, n 1, 1 parte, 562 e 566, todos do Código.
Já as benfeitorias úteis conferem ao possuidor de boa ou má fé o direito ao levantamento das benfeitorias, desde que tal levantamento não implique detrimento para a coisa benfeitorizada artigo 1273, n 1, 2 parte, do Código.
As benfeitorias úteis que não possam ser levantadas conferem tanto ao possuidor de boa-fé como ao possuidor de má fé o direito ao valor das benfeitorias, valor calculado de acordo com as regras do enriquecimento sem causa artigo 1273, n 2, do Código.
Finalmente, as benfeitorias voluptuárias apenas conferem ao possuidor de boa-fé o direito ao levantamento das mesmas, desde que isso não envolva prejuízo para a coisa benfeitorizada, porque se isso decorrer do levantamento das benfeitorias voluptuárias, o possuidor de boa-fé não terá nem direito ao levantamento, nem sequer a ser indemnizado artigo 1275, n 1, do Código.
O possuidor de má fé perde, em qualquer caso, as benfeitorias voluptuárias efectuadas artigo 1275, n 2, do Código.
Face às definições expostas, logo se conclui que nenhuma das benfeitorias realizadas pelo embargante foi necessária.
Ninguém alega que alguma delas tenha sido feita para evitar a perda, destruição ou deterioração do terreno.
As moradias podem aumentar a utilidade do terreno, mas não se destinam a evitar a sua destruição ou deterioração.
As obras em causa, quando muito serão pois úteis.
Por outro lado, para ser indemnizado por uma benfeitoria, é essencial ser possuidor, e não mero detentor.
O direito à indemnização a que o art.
1273 se refere, tem como pressuposto essencial a existência de uma posse que cede perante o melhor direito que alguém detenha sobre a coisa.
Mas trata-se de posse verdadeira e própria posse em nome próprio, e não simples detenção; posse, portanto, integrada por corpus e animus possidendi, isto é, por actos materiais praticados com a intenção correspondente ao conteúdo de certo e determinado direito real art.
1251 do Código.
Ora os factos relevantes quanto a esta matéria não parecem ter sido alegados.
Mas ainda que assim não fosse, ainda que o embargante fosse possuidor, sempre seria de má-fé, atento o teor da sentença - art.
1260, n 1 do Código Civil.
Pelo que não se tratando de benfeitoria necessárias, nem podendo ser levantadas as úteis, nunca teria o embargante direito a ser indemnizado ou sequer a levantar nenhuma.
Por isso, afigura-se que foi penhorado um direito que em rigor não existe.
Poderão existir outros direitos de ambas as partes, nomeadamente por via da acessão industrial imobiliária – arts 1339 ss do Código Civil – mas esses não existem enquanto não forem declarados e de todo o modo não estão aqui em causa, porque não foram penhorados.
Assim, os embargos logo procederiam, porque a própria penhora não pode subsistir.Ainda que assim não se entendesse, certo é que resulta com clareza dos factos provados que o direito penhorado – se existisse – pertenceria de facto à sociedade embargante e não ao executado , pois resulta provado que foi a sociedade que fez as moradias, que suportou e suporta todos os seus custos, que aufere os seus proventos e por isso seria a embargante a única credora de tal direito.
Embora não retire daí consequências, invocam os embargados/exequentes a "confusão” entre a sociedade embargante e o seu sócio-gerente, o executado Estabelece o artigo 78, n 1 do Código das Sociedades Comerciais que "os gerentes, administradores ou directores respondem para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos”.
Responsabilidade dos gerentes, administradores e, perante os credores, que é solidária, sendo nula cláusula que exclua ou limite essa responsabilidade ou subordine o exercício da acção de responsabilidade a parecer ou deliberação dos sócios ou a prévia decisão judicial sobre a existência de causa da responsabilidade arts.
73, n 1, 74, n 1, e 78, n 5, todos do.
A responsabilidade baseada nesta norma limita-se à actuação do gerente no exercício das suas funções.
A regra legal não sustenta outra responsabilidade que não resulte desse exercício, durante e por causa do exercício das funções de administração da sociedade.
Trata-se de uma responsabilidade de natureza delitual, extra-contratual, com assento nessa disposição artigo 78 n1 do e no artigo 483 n1 do Código Civil, decorrente da prática, pelos administradores/gerentes, de facto ilícito por acção ou omissão), reportado normalmente à violação de deveres legais gerais, à violação de normas de protecção – as destinadas a proteger essencialmente os credores – que venha a causar-lhes danos.
Não existem relações jurídicas entre os gerentes e os credores da sociedade que decorram da relação de gerência, pelo que nenhum vínculo obrigacional os une.
Não existindo vínculo contratual ente os administradores e os credores sociais, não são estes titulares de direito algum a exigir daqueles a prática de determinada conduta; não existe, pois, um vínculo contratual em virtude do que fiquem os gerentes adstritos a concreta conduta, activa ou omissiva, perante os credores da sociedade.
Aquele que viola disposição legal destinada proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da lesão.
A responsabilidade dos gerentes decorre da inobservância culposa, das disposições legais ou contratuais estatutárias) destinadas à protecção dos credores.
Não emerge de vínculo obrigacional, mas da omissão de um dever legal, os deveres genéricos impostos aos administradores perante os credores.
A responsabilidade dos gerentes pelos danos causados a terceiro exige, deste modo, a presença de todos os requisitos de que, nos termos do artigo 483 n 1 do Código Civil, depende a obrigação de indemnizar – inobservância da disposição legal destinada a proteger o interesse dos credores, a culpa, o dano do credor e a causalidade entre a violação do dever legal e o dano importando que o dano se tenha produzido no âmbito de protecção da.
Acresce a necessidade da actuação dos gerentes ser determinante da insuficiência do património social para a satisfação dos respectivos créditos.
Requisitos a serem demonstrados pelo credor lesado – arts.
342 n 1 e 487 n 1 do Código Civil.
Os gerentes da sociedade devem actuar com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, recaindo-se sobre eles um dever geral de diligência art.
64 do.
Na perspectiva da responsabilidade dos gerentes, a sindicância do tribunal não se prende com o mérito da gestão mas apenas com a licitude da sua actuação.
O acto ilícito do gerente afecta, em primeiro lugar, o património social e, indirectamente, do credor, pelo que a responsabilidade daquele só surge se o dano atingir o património social e o devedor o tornar insuficiente para a satisfação dos créditos dos credores da sociedade.
Há-de ser um dano patrimonial para a sociedade, de forma que o património social se torne insuficiente para satisfazer os seus débitos.
A conduta ilícita do administrador atinge, imediata e directamente, o património social, o que, indirecta ou mediatamente, vem a afectar o património dos credores, perdendo consistência efectiva os seus créditos, de modo que o acto do administrador pode vir a considerar-se causa adequada do dano do credor, apesar de só indirectamente atingir o seu património.
Não se trata de "saber se o administrador tem ou não o dever de cumprir a obrigação da sociedade para com o credor social, o dever de não afectar o património social em violação das leis destinadas a proteger os credores sociais”- Raúl Ventura e Brito Correia in Responsabilidade Civil dos Administradores de Sociedade Anónimas e dos Gerentes das Sociedades por Quotas, BMJ,19-6 Pressuposto do abuso do direito é a existência de um direito que esteja a ser exercido de forma reprovável, por exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social do direito artigo 334 do Código.
Com a reprovação do abuso do direito procura-se que se não desvirtue o verdadeiro sentido da norma abstracta que o confere; evitar que o seu titular exerça o direito próprio em termos reprováveis, só formalmente adequado ao direito objectivo – vide o Acórdão da Relação do Porto de 1 de Junho de 2000, publicado na CJ, Ano , T , 204, e o Acórdão da mesma Relação de 22/06/2009,disponívelemhttp://www.trp.pt/jurisprudenciacivel/civel_1201/01tbmai.phtml.
Sintetizando s requisitos que se exigem, cumulativamente, para que o credor social possa exercer o direito à indemnização, são: - Que o facto do administrador ou gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; - Que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos.
No caso dos autos, nenhum facto integrador daqueles pressupostos foi sequer alegado.
Acresce ainda que qualquer responsabilização da embargante, nestes ou noutros termos, violaria frontalmente o caso julgado formado pela decisão que a absolveu desta instância executiva.
Pelo que também por esta via terão que proceder os embargos, na medida em que o crédito penhorado, se existisse, pertenceria claramente à embargante e não existe qualquer forma de a responsabilizar, nestes autos, pelo crédito exequendo.” Os embargos de terceiro são uma modalidade especial dos incidentes de intervenção da instância, compreendida no seio dos incidentes de oposição, através dos quais um terceiro é chamado a uma lide para nele exercer uma posição em oposição com a de alguma das partes primitivas.
Nos termos do artigo 34 do Código de Processo Civil "se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro.” Analisemos pois tal decisão em confronto com os argumentos recursivos em que se sustenta o recurso dos autos.