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"Isto porque as conclusões de um recurso, para além de constituírem a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações de recurso, definem o seu objecto e balizam o âmbito do conhecimento do tribunal.” E nas conclusões do recurso dos autos "as referências ao título executivo e à existência de um verdadeiro condomínio estão a ser feitas única e exclusivamente no contexto da excepção da autoridade do caso julgado.” Ora, o acórdão decidiu que "aquilo que foi invocado como caso julgado não o é. Pelo que não há autoridade que dele possa ser inferida.
Pelo que o fundamento da decisão recorrida está errado.” "Assim, impunha-se, como passo seguinte, a remessa do processo à instância para conhecimento das demais questões que a sentença de instância considerara mal, na perspectiva do acórdão) prejudicadas pela procedência da ‘excepção da autoridade de caso julgado’”.
Mas, em vez disso "o acórdão não se detém, partindo para a decisão de outras questões que elenca no seu sumário.” "Confrontando este sumário com as conclusões do recurso, é manifesto o excesso de pronúncia: já não estamos na óptica do caso julgado.” Apreciando: O recorrente incorre num erro fundamental: as conclusões de um recurso não definem o seu objecto.
As conclusões de um recurso apenas servem para, nesta parte, dizer quais, das eventuais decisões proferidas, são o objecto do recurso.
E é só neste sentido que se pode dizer que elas delimitam – não definem - o objecto do recurso.
Sendo o objecto do recurso uma decisão proferida, daquilo que se trata é de saber se esta decisão foi bem ou mal decidida.
Ao fazê-lo, o tribunal de recurso não se tem de limitar, para confirmar a decisão recorrida, ao fundamento de que esta se serviu para justificar o decidido.
Não se trata, pois, apenas de saber se o fundamento invocado não justifica a decisão, mas saber se não há outros fundamentos que justifiquem a decisão recorrida desde que estes não estejam dependentes da vontade das.
E, acrescente-se desde já, se houver outros fundamentos, e eles já estiverem suficientemente debatidos, não há nenhum obstáculo a que se confirme a decisão objecto do recurso, sem que se possa invocar, contra isso, o obstáculo da decisão-surpresa ou a violação do princípio do contraditório artigo 3/3 do.
No sentido do que antecede, relembre-se, por exemplo, Castro Mendes, Recursos, AAFDL, 1980, págs.
24-26: "Objecto do recurso é a decisão recorrida, que se vai ver se foi aquela que ex lege devia ter sido proferida.
Se o objecto do recurso é julgar se a decisão proferida foi justa ou injusta, então não interessa senão comparar a decisão com os dados que o juiz decidente possuía .
O tribunal de recurso vai em princípio reponderar a decisão tal como foi proferida.
Em regra deve aplicar a lei vigente ao tempo da decisão, e cingir-se aos factos sobre que esta incidiu.
” E mais à frente, pág.
64: "O tribunal de recurso, se o acolher, substitui a decisão por aquela que lhe pareça legal, ou seja, que em seu entender o tribunal recorrido devia, nas circunstâncias, ter proferido.” E o disposto no art.
635 do CPC: 2 - Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é igualmente lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas, uma vez que especifique no requerimento a decisão de que recorre.
3 - Na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente.
4 - Nas conclusões da alegação, pode o recorrente restringir, expressa ou tacitamente, o objecto inicial do recurso.
E de novo Castro Mendes obra citada, páginas 60-62): "A decisão judicial tem parte dispositiva e fundamentos.
Pelo art.
635/2 do CPC, a restrição voluntária só pode dizer respeito à parte dispositiva.
Quanto aos fundamentos, não poderia haver restrições.
Em nossa opinião, ainda pode haver restrições quanto aos fundamentos de conhecimento dependente da vontade do recorrente.
A pede contra B a anulação do contrato x com fundamento em dolo e coacção.
Perde.
É-lhe lícito recorrer apenas da rejeição do fundamento dolo, ou apenas do fundamento coacção.
Claro que não será assim se os fundamentos forem de conhecimento oficioso, ou repousarem apenas em factos definitivamente adquiridos para o processo nos termos do art.
515/1 ≈ 413, agora - TLR do CPC.
Assim, pede a condenação de a pagar-lhe 200 contos por força do contrato x. invoca a nulidade do contrato por vício de forma e impossibilidade legal do objecto.
Perde e recorre, insistindo apenas na impossibilidade legal do objecto.
O tribunal de recurso pode rejeitar este fundamento, mas acolher o de vício de forma embora não alegado em.Trata-se dum fundamento de direito cognoscível ex officio, nos termos do art.
664 agora 5/3 do CPC - TRL.
Na mesma hipótese, invoca o pagamento ou subsidiariamente, a compensação.
Perde, e recorre apenas deste último.
Das duas, uma: ou o facto que consistiu o pagamento se deu como provado, e a raz��o por que o tribunal o considerou irrelevante foi de direito, e de novo o tribunal de recurso pode negar a compensação e acolher o pagamento; ou o pagamento se deu como não provado, e então a circunstância de não ter abrangido no recurso esta não-prova dá-lhe caracter de definitividade.
E, como se disse já, o recurso movido pela parte vencida reabre a discussão mesmo quanto aos fundamentos rejeitados.
G pede a condenação de H a pagar-lhe o preço de certa venda, H opõe nulidade do contrato e prescrição; é absolvido só por este motivo e G recorre.
H pode sustentar no tribunal superior a nulidade do contrato, e o tribunal superior pode inverter a fundamentação do recurso – dar razão a G quanto à prescrição, mas absolver H por nulidade do contrato.
Senão verificar-se-ia o absurdo de H, por ter ganho, ficar em posição pior – tudo dependeria do juízo sobre a prescrição, e não dos dois argumentos que apresentou.” E não se diga que da parte do recorrido teria de haver um requerimento de ampliação do âmbito do recurso art.
636 do, para que pudesse ser como Castro Mendes diz.
Primeiro porque, como explicam Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, CPC anotado, vol.
, tomo , edição Coimbra Editora, 2008, pág.44: "O preceito agora artigo 636 do CPC só se aplica quando o tribunal recorrido tenha efectivamente conhecido o fundamento em causa, julgando-o improcedente: a parte vencedora há-de ter nele decaído.
Se, ao invés, tal fundamento, invocado pela parte em instância, não tiver chegado a ser apreciado designadamente por ser subsidiário e proceder o pedido principal, ou por proceder um dos fundamentos em, o tribunal de recurso não deixará de o conhecer, sem necessidade de requerimento de ampliação, se julgar improcedente o pedido tido por procedente pelo tribunal recorrido: esse fundamento constitui já objecto do recurso.” Por outro lado, o art.
636 do CPC não afasta a possibilidade de o juiz conhecer de fundamentos oficiosos.
Defender o contrário, seria o mesmo que dizer que o tribunal de recurso afinal não poderia, se tal não constasse das conclusões ou contra-alegações) de um recurso, declarar a nulidade de um contrato ou a falta de título executivo, de conhecimento oficioso quanto a este último, por força dos arts.
726/2-a e 734/1, ambos do.
Neste sentido, os autores e obra citados, págs.
44-45: "Por outro lado, as questões de conhecimento oficioso permanecem oficiosamente cognoscíveis: o afastamento, por exemplo, de determinado vício gerador da nulidade do contrato, pela instância, não impede a Relação de julgar o contrato nulo, independentemente de a parte vencedora, tendo ganho com fundamento em outro vício verificado na comarca, mas não verificado na Relação, ter feito o requerimento exigido pelo n. Trata-se de consequências de o objecto do recurso ser a decisão e não os seus fundamentos Castro Mendes, obra e local citados, sem prejuízo do caso julgado que sobre estes se constitua quando estejam na disponibilidade exclusiva da parte.” E mais à frente: "O tribunal de recurso pode sempre apreciar ex novo questões de conhecimento oficioso do tribunal ” No caso dos autos, a decisão recorrida foi a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução, com base na "excepção da autoridade do caso julgado”.
Ou seja, "a excepção da autoridade do caso julgado” - expressão que, como se explicou no acórdão, é contraditória, o que agora se repete/refere com o fim de esclarecer, de novo, que a decisão recorrida, ao contrário do que pode parecer, não decidiu os embargos com base numa excepção -, foi apenas um fundamento da procedência dos embargos.
A decisão foi a procedência destes.
Pelo que o objecto do recurso era a decisão da procedência dos embargos, não o fundamento aduzido para o efeito.
Assim, ao decidir por essa procedência com outro fundamento, este tribunal de recurso não incorreu em nulidade por excesso de pronúncia.
- "O acórdão não pode assumir que ‘o CCCB não é um condomínio’ E, em termos mais amplos o acórdão também não pode assumir que está em causa "um conjunto de fracções englobadas num centro comercial, sendo as fracções apenas partes de cada um de quatro edifícios contíguos constituídos em propriedade horizontal”, quando, em primeira instância, nem se chegou ao ponto de estabilizar factos provados É o acórdão aqui em causa que parte também) para a delimitação dos factos provados, referindo que determinados factos ‘estão provados por acordo das partes e são pressupostos pela decisão recorrida’, e que outros tantos não resultam provados mas não têm ‘relevo para as questões a decidir’.
Recorda-se que a sentença de instância foi proferida no despacho saneador, sem qualquer produção de prova em audiência nem enunciação dos temas da prova ou delimitação do objecto do litígio, nem decisão a determinar que o estado do processo permite a apreciação dos pedidos sem mais provas, nem discussão de facto e de direito pelas partes, assentando exclusivamente na comparação da sentença da execução 18926 com o requerimento executivo da presente acção, face à invocada excepção da autoridade do caso julgado e considerando, naturalmente, que o embargado já se pronunciara sobre tal excepção na contestação de.
Assim, após decidir que a excepção da autoridade do caso julgado não se verifica, o acórdão está a assumir uma dispensa de audiência prévia e das partes e do tribunal de instância) acabando em inevitável excesso de pronúncia, que não lhe é permitido.
Mais, ao conhecer do mérito da causa sem facultar às partes a discussão de facto e de direito, o acórdão constitui uma decisão-surpresa.
” Apreciando: No tribunal recorrido designou-se, a 06/10/2020, o dia 25/01/2021 para a audiência prévia, "nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 591/1, alíneas,,,, e, do CPC sem prejuízo do disposto no n.2) .” A 22/01/2021, foi proferido despacho em que, com base na epidemia ligada à doença covid-19, se desmarcou essa audiência.
A 25/09/2021, sem audiência prévia, foi proferido despacho saneador julgando procedente "a excepção da” autoridade do caso julgado e consequentemente extinta a presente oposição à execução mediante embargos de executado Nenhuma das partes veio arguir a nulidade da falta de realização da audiência prévia nem mesmo o exequente o fez no, embora soubessem que esta tinha sido anunciada com um objecto amplo e tivessem ficado a saber que tinha sido decidida a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução.
O exequente não se pode queixar agora da falta de audiência prévia.
Quanto à violação do contraditório ou da proibição da decisão surpresa ou de se estabelecerem factos sem possibilidade a discussão de facto ou de direito.
Já se demonstrou acima que o objecto do recurso é muito mais amplo do que aquele que pode parecer definido pelas conclusões das alegações.
Ou seja, que pode abranger o conhecimento de outros fundamentos para a decisão da procedência dos embargos.
Ora, só se pode verificar a surpresa com a decisão ou a violação do contraditório, se as partes não tiverem tido oportunidade de se pronunciar sobre esses fundamentos.
Ora, no caso, o exequente, quer no requerimento executivo onde já se espraiava por 3 páginas densas de alegações), quer na contestação onde as primeiras 16 páginas compactas se destinam a discutir a existência do condomínio e as páginas 21 a 24 a existência de título quer nas alegações de recurso cujas 39 páginas discutem, de forma directa ou indirecta, no essencial, aquelas mesmas questões), discutiu exaustivamente a questão da falta de título executivo e da inexistência de um condomínio, aliás invocando jurisprudência que se pronuncia sobre o caso do exequente em processos já com perto de 10 anos.
Não pode, por isso, haver o mínimo de surpresa na matéria em causa, nem violação do contraditório art.
3/3 do.
Quanto à fixação dos factos por parte deste TRL diga-se que, ao abrigo dos artigos 607/4 e 663/2 do CPC, os tribunais de recurso podem fixar os factos que estão provados – se o estiverem – para decidir as questões que sejam objecto do recurso.
Já agora acrescente-se que, ao fazê-lo, este TRL o fez, no caso, com recolha, quase ipsis verbis, daquilo que o próprio exequente dizia a propósito.
Pelo que, estando provados por acordo tais factos, é evidente que não devia/podia haver necessidade da discussão de facto para os dar como provados.
De qualquer modo, acrescente-se que este tribunal não discriminou como facto provado que o CCCB não é um condomínio.
Pois que se trata de uma conclusão, não de um facto mas de direito, conclusão com que, aliás, o CCCB concorda, ele próprio afirmando, expressamente, que não é um condomínio.
É, pelo exposto, improcedente a arguição de nulidades contra o acórdão deste TRL, pelo que se indefere a mesma.
Custas da reclamação pelo exequente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC artigos 527/1-2 do CPC e 7/4 do RCP e tabela , penúltima linha, anexa ao, tendo em conta a extensão da reclamação e a multiplicidade de argumentos deduzidos, levando-se em conta a taxa não a já paga como impulso necessário à reclamação.
Lisboa, 10/03/2022 Pedro Martins Inês Moura Laurinda Gemas
Proc.
n 9801/22T8PRT-A.P1 apelação) Comarca do Porto – Juízo de Execução do Porto – J3 Relator Filipe Caroço Adj.
Desemb.
Judite Pires Adj.
Desemb.
Aristides Rodrigues de Almeida Acordam no Tribunal da Relação do Porto A..., DA, executada nos autos de execução q que os presentes autos estão apensados, deduziu oposição à execução, por embargos de executado, contra a exequente, O..., LDA., alegando essencialmente que já lhe pagou € 250,00 soma de valores parciais de € 500 + € 500 + € 500 + € 500 + € por conta das letras dadas à execução, no valor total de € 1085,92, e que a exequente pretende enriquecer à custa da embargante pelo referido valor pago, quando deve apenas € 835,9 Assim, defende que a pretensão exequenda de quantia certa seja reduzida para a quantia de € 835,92 e que a exequente seja condenada como litigante de má fé, em multa e indemnização a seu favor não inferior a € 500,0 Notificada da oposição, a exequente/embargada contestou-a, impugnando parcialmente os factos alegados pela embargante.
Alegou, em suma, que no âmbito de uma relação comercial mais abrangente, as 6 letras que servem de títulos na execução, no valor de € 1085,83, se destinaram a garantir o pagamento das quantias tituladas por duas faturas ns 154 e, também no valor de € 1085,8 Porém, a R. devia ainda à A. a quantia titulada pela fatura n 232, no valor de € 996,20, com emissão e vencimento a 12018, relativamente à qual não foi emitida qualquer letra.
Reconhece que a embargante pagou efetivamente a quantia de € 250,00 pelos valores parciais que refere.
Desse valor, que a embargada imputou no pagamento da fatura n 232 o montante titulado por um cheque de € 500,00 e uma transferência bancária de igual valor € 500,00), ficou aquela fatura, no valor de € 996,20, totalmente liquidada, restando a quantia de € 003,80 que a contestante imputou na 1 letra n ..................), no valor de € 500,00 e com vencimento em 002019, ficando em dívida, por conta deste título, a quantia de € 496,92 € 500,00 - € 003,08).
Após, a embargante pagou o montante de € 500,00 002020), e ainda o montante de € 500,00 002020), valores esses igualmente imputados à primeira letra n ..................), tendo ficado ainda em dívida a quantia de € 496,9 A embargante ainda pagou o montante de € 250,00 002020), também imputado à primeira letra n ..................), tendo ficado em dívida € 246,92 por conta da mesma.
Considerou a embargada ainda em dívida, por conta das 6 letras dadas à execução, a quantia global de € 1832,84, acrescida dos respetivos juros.
Acrescentou a embargada que imputou as quantias recebidas da embargante em conformidade com o disposto nos art.s 783 e seg.s do Código Civil, na dívida de que não dispunha de qualquer letra ou outro título executivo, ou seja, a dívida da fatura 232, a mais difícil de cobrar, já que a embargante não escolheu a dívida que pretendia liquidar com os pagamentos efetuados.
Opôs-se também ao pedido de condenação como litigante de má fé.
Terminou assim o seu articulado: «Nos termos expostos e nos mais de Direito aplicáveis, deve a oposição à execução em crise ser julgada totalmente improcedente, por não provada e, em consequência: a) Ser a exceção deduzida pela embargante ser julgada totalmente improcedente, por não provada, com as legais consequências, seguindo-se os ulteriores trâmites processuais; b) Ser a embargante condenada a pagar à embargada o montante de €1832,84, em conformidade com o supra alegado e o presente no requerimento executivo, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento; ) Ser a embargante condenada como litigante de má fé e, consequentemente, condenada em indemnização a favor da embargada, a fixar a final, uma vez que age em claro abuso de direito; ) Bem como nas custas a que der causa.» Considerando que o processo já reunia todos os elementos necessários à prolação da decisão de mérito, o tribunal, com a anuência das partes, dispensou a realização da audiência prévia e proferiu, de imediato, decisão de mérito que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis: «Pelo exposto, julgo totalmente procedentes os presentes embargos de executado, determinando, em consequência, a redução da execução de que estes autos constituem um apenso para a satisfação da quantia de € 835,92 oito oitocentos e trinta e cinco euros e noventa e dois cêntimos), acrescida dos juros de mora à taxa de 4% ao ano e até integral pagamento.Custas a cargo da embargada/exequente vide art.
527, ns 1 e 2, do P.Civil) ).»Inconformada com a sentença, dela recorreu a embargada/exequente, tendo produzido alegações com as seguintes CONCLUSÕES: «a) Entre recorrente e a embargante existiu uma relação comercial que foi devidamente titulada pela fatura n 154 €1054,32), com emissão e vencimento a 202018, pela fatura n 201 €031,60), com emissão e vencimento a 112018, e pela fatura n 232 €996,20), com emissão e vencimento a 012018, pelo que, era a recorrente credora da embargante no montante de €1082,1 b) Para garantir o pagamento das citadas faturas n 154 e n 201, no valor de €1085,82, foram emitidas as letras de câmbio dadas em execução que deram origem aos autos principais. )
Fruto da citada relação comercial a embargante concretizou pagamentos no montante global de €250,00, ocorrendo tais pagamentos nas seguintes datas: 212018; 102019; 002020; 002020; 00202 ) Os autos principais de execução tiveram origem em requerimento executivo de 002020 e todos os citados pagamentos, com exceção do último, ocorreram ainda antes da apresentação desse requerimento.
e) Por legalmente admissível e ser seu direito, a recorrente imputou o pagamento realizado a 212018, no montante de €500,00, e o pagamento realizado a 102019, no montante de €500,00, à fatura n 23 f) Fazendo com que aquela fatura n 232 ficasse integralmente paga, sendo o montante remanescente €003,08) virtualmente imputado à primeira letra emitida como garantia das faturas n 154 e n, no valor de €500,00, tendo ficado ainda em dívida o montante de €496,9 g) De seguida a embargante realizou mais três pagamentos, pagamentos, esses, igualmente imputados à primeira letra emitida como garantia das faturas n 154 e n, tendo ficado ainda em dívida o montante de €246,9 h) Portanto, imputados os referidos pagamentos, ficaram ainda em dívida os seguintes montantes: - Letra n .................. €246,92); - Letra n .................. €500,00); - Letra n .................. €500,00); - Letra n .................. €500,00); - Letra n .................. €500,00); - Letra n .................. €585,92). )
De facto, uma vez que a embargante não procedeu à escolha dívidas) que pretendia liquidar com pagamentos realizados, ou seja, uma vez que a mesma não imputou qualquer um daqueles cinco pagamentos a qualquer uma das faturas em dívida, permitiu à recorrente, respeitando o preceituado no artigo 78 e seguintes do Código Civil, imputar os referidos pagamentos ao cumprimento da dívida de que não disponha de qualquer letra título, entenda-se, a dívida de mais difícil cobrança pois que não disponha de título executivo nem garantia pessoal -.
j) Direito que, repete-se, assistia e assiste à recorrente, visto que a citada fatura n 232 oferecia menos garantias de cobrança sem título executivo e garantia pessoal -, não olvidando que entre as partes houve a preocupação de titular as faturas n 154 e n 201 pelo somatório das letras emitidas pela embargante €1085,82).
k) A imputação feita pela recorrente obedece claramente ao critério definido no citado artigo, ao ter sido alocada ao valor da dívida com menor garantia. )
Entende a recorrente, e bem assim a grande maioria da jurisprudência, que nada havendo nos autos principais que indique ter sido estabelecido ou acordado entre a recorrente e a embargante quanto a distinto modo de imputação dos pagamentos parciais da dívida por esta feitos, estes devem ser imputados à divida que oferecia menos garantias de cobrança fatura n, na medida em que nenhum impedimento legal se vislumbra. )
Certo é que nada resulta dos factos alegados e provados que as partes tivessem estipulado o que quer que fosse no que concerne à imputação dos pagamentos efetuados, se à fatura n 154 e fatura n 201, se à fatura n 232, uma vez que cada um desses pagamentos não chegava para liquidar qualquer uma dessas faturas, nem dos mesmos resulta que a embargante ao proceder a tais prestações tivesse designado a dívida a que o seu cumprimento se destinava.
n) Como tal, e contrariamente ao entendimento do Tribunal a quo, aplicável seria o disposto no artigo 78 do , o qual prescreve que ") se o devedor não fizer a designação, deve o cumprimento imputar-se na dívida vencida; entre várias dívidas vencidas, na que oferece menos garantia para o credor; entre várias dívidas igualmente garantidas, na mais onerosa para o devedor; entre várias igualmente onerosas, na que primeiro se tenha vencido; se várias se tiverem vencido simultaneamente, na mais antiga em data”.
o) Assim sendo, tem de se concluir que os pagamentos efetuados têm de ser imputados, em primeiro lugar, à fatura n 232, porquanto é aquela que oferecia menos garantias à recorrente, dado que, ao contrário das faturas 154 e n 201, não disponha de qualquer letra avalizada pela sócia da embargante.
p) Como tal, o valor em dívida na execução terá de ser reduzido para o montante global de €1332,84 e não de €835,92, como o erradamente o Tribunal a quo fixou na sentença que agora se recorre, sempre acrescido dos juros de mora à taxa de 4% ao ano e até integral pagamento.