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2 Na posse da referida gaveta e do dinheiro, o arguido AA e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar abandonaram aquele local, levando os mesmos consigo para parte incerta, fazendo-os seu e integrando-os no seu património.
3 Para substituição do vidro da montra desse estabelecimento comercial, o proprietário custeou quantia não concretamente apurada, sendo que a gaveta da caixa registadora veio a ser recuperada.
3 Para além disso, na sequência da conduta acima descrita o veículo automóvel ...-...-BL sofreu estragos, em virtude de se ter partido o para-choques traseiro, o espelho retrovisor do lado do condutor, o vidro do farol traseiro da viatura e o botão dos sinais luminosos de perigo, de a porta da bagageira ter ficado amolgada e de se ter quebrado a fechadura do porta luvas, bem como os plásticos e fios da ignição.
3 O veículo automóvel foi ...-...-BL foi abatido, em 6/09/201 3 O arguido AA sabia que aqueles objetos que retirou do ..” não lhe pertenciam e que ao se apoderar dos mesmos, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que a entrada nas instalações daquele estabelecimento comercial era feita no desconhecimento e contra a vontade do dono e que se tratava de um espaço fechado e reservado, sendo que o acesso ao seu interior lhe estava vedado.
3 O arguido AA quis subtrair aqueles objetos e quantia monetária, fazendo-os seus, o que logrou concretizar, mais quis partir o vidro da montra do estabelecimento e provocar estragos no veículo automóvel ...-...-BL, ciente de que provocava estragos em bens alheios.
3 O arguido e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar abandonaram aquele local em fuga apeados, na posse dos bens retirados no estabelecimento, tendo deixado a viatura automóvel junto daquele local.
3 Ao agirem da forma descrita, o arguido AA e o indivíduo cuja identidade não se logrou apurar quiseram utilizar o veículo automóvel de matrícula ...-...-BL, para se fazerem transportar, que sabiam não lhes pertencer, e sem que para isso tivessem autorização do respetivo dono, sabendo que agiam no desconhecimento do dono e que tal conduta era contrária à vontade daquele.
3 O arguido AA atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
NUIPC 35/1...) 3 No dia 06/09/2019, cerca das 1h00, o arguido AA dirigiu-se às instalações da Unidade de Saúde Familiar ..., sitas na Rua ..., em ..., aproximou-se de uma porta lateral que dava acesso ao interior do centro de saúde, munido de uma chave de fendas e de um formão, com o propósito firmado de se apoderar dos bens e valores que se encontravam no interior de uma máquina dispensadora de cafés, mediante inserção de moedas pelos clientes, com uma altura próxima de 1,50 metros.
3 Ali chegado, o arguido AA colocou a chave de fendas e o formão na fechadura da porta latera da unidade de saúde e forçou-a, logrando desse modo abrir a porta, acendo ao interior do centro de saúde, junto da sala de espera.
4 Ali chegado, o arguido AA deslocou-se junto da máquina de café, pertença de EE, e recorrendo à chave de fendas e ao formão logrou partir a fechadura da mesma.
4 Em seguida, o arguido AA acedeu ao interior daquela máquina e retirou o moedeiro em metal, no valor de € 600,00, que continha o dinheiro das vendas de café no seu interior, num valor total não concretamente apurado, mas pelo menos € 50,00, em moedas emitidas pelo BCE.
4 Na posse do moedeiro e das moedas, o arguido AA abandonou aquele local, fazendo-os seus e integrando-os no seu património.
4 O arguido AA sabia que os objetos que retirava do interior daquela unidade de saúde pública pertenciam a terceiros e que ao apoderar-se deles, com o propósito de os fazer seus, agia no desconhecimento e contra a vontade dos respetivos donos.
4 O arguido AA quis entrar no espaço daquele daquela unidade de saúde pública, apesar de saber que era um espaço reservado e que o acesso estava condicionado, de acordo com as regras existentes, que não podia ser feito o acesso por portas reservadas e fechadas ao público, que a entrada era feita através de arrombamento ilegítimo contra a vontade dos responsáveis, bem assim que não estava autorizado a aceder ao referido local na forma como o fez.
4 O arguido AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
NUIPC 25/1...) 4 No dia 22/10/2019, cerca das 18h30, o arguido AA deslocou-se ao estabelecimento de hotelaria denominado ..., sita na Travessa ..., ..., onde se encontravam hospedados no quarto n. 4, no ..., FF e a sua esposa.
4 Aí chegado, o arguido AA forçou a janela do referido quarto, retirando o trinco e abrindo-a, assim acedendo ao interior do referido quarto.
4 Uma vez no interior do quarto, o arguido AA retirou os seguintes objetos: um blusão da marca ...; ) um cartão de crédito titulado por GG; ) uma bolsa de trazer a tiracolo, contendo no seu interior uma carteira, que continha no interior uma nota de $ 10 USD; ) uma mochila da marca ..., com uma placa identificativa com o nome GG; ) um computador portátil da marca ... 13, com autocolante com o nome FF; ) um IPAD da marca ..., com autocolante com o nome de GG; ) um IPAD da marca ..., de capa vermelha e com autocolante com o nome FF; ) um par de binóculos da marca ...; ix) um relógio da marca ...; x) uma bolsa contendo no seu interior vários fios adaptadores para computador; xi) várias esferográficas, produtos de higiene e lanternas; xii) um cartão de crédito titulado por GG; Tudo no valor monetário de cerca de $ 4 000 quatro USD.
4 Ato contínuo, o arguido AA abandonou o local, levando consigo os referidos objetos e quantias monetárias, fazendo-os seus e integrando-os no seu património.
5 No mesmo dia, todos os objetos descritos em 48 foram recuperados e entregues a FF.
5 O arguido AA sabia que aqueles objetos que retirava não lhe pertenciam e que ao apoderar-se deles, agia contra a vontade do seu legítimo dono, mais sabendo que não tinha qualquer direito sobre os mesmos, bem assim que a entrada no quarto de hotel era feita contra a vontade do dono, que aquele era um espaço fechado e reservado, e cujo acesso lhes estava vedado.
5 O arguido AA quis entrar no espaço daquele quarto de hotel, através do arrombamento de trinco de janela.
5 O arguido AA agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
5 O arguido AA admitiu parcialmente a prática dos factos, aquando do primeiro interrogatório judicial.
Por acórdão proferido nestes autos, processo comum colectivo n. 507/1..., em 212020, transitado em julgado em 102021, foi condenado na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de furto qualificado em 202019, porquanto por uma questão de facilidade de compreensão mantém-se a numeração dos factos constante do acórdão condenatório): " Em hora não concretamente apurada, mas entre as 22 horas e 30 minutos do dia 19 de Junho de 2019 e as 7 horas do dia 20 de Junho de 2019, o arguido dirigiu-se à cafetaria "...” sita na Rua ..., ..., com o intuito de se apoderar dos objetos com valor económico que ali viesse a encontrar.
Aí chegado, o arguido, de modo não concretamente apurado, forçou a porta de vidro da cafetaria, conseguiu abri-la e entrar no interior daquele espaço.
Em ato contínuo, arguido começou a procurar os objetos que pretendia e retirou: - um televisor de marca ... de 49 centímetros, no valor de € 490, 00; - a quantia de € 120, 00 divididos em notas de € 5, 00, € 10, 00 e € 20, 00; - a quantia de € 20, 00 em moedas que se encontravam na caixa registadora; - uma quantia não apurada em numerário que se encontrava nas caixas das máquinas de aperitivos e de brindes que ali se encontravam.
Após, o arguido saiu do local e colocou-se em fuga, levando o referido objeto e as referidas quantias consigo.
O arguido agiu com intenção de fazer seu o televisor e aquelas quantias monetárias acima indicadas, bem sabendo que estes não lhe pertenciam, que atuava contra a vontade do seu proprietário e que, para tal, teve de forçar a abertura da porta de entrada, forçando-a para entrar naquele local, o que conseguiu.
Ao proceder da forma descrita, o arguido agiu de forma livre, deliberada e conscientemente.
O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
O arguido confessou a prática dos factos.” Mais se provou que AA tem 30 anos de idade e cumpre pena de 7 anos de prisão em cúmulo jurídico à ordem do processo 45/1... desde 10-10-2019, não sendo primário no sistema prisional, referindo a existência de outros processos ainda pendentes; À data dos factos residia em ... com a mãe e uma irmã maior, na dependência exclusiva da progenitora, ...; A família reside em casa própria, adquirida mediante empréstimo bancário e sobrevive do SMN auferido pela mãe; O arguido é natural de ... e o pai faleceu quando este tinha 6 anos de idade.
Após, mãe e filho vieram para ..., tendo a mãe sido integrada em mercado de trabalho, que mantém à data atual em regime de efetividade; Posteriormente, a progenitora iniciou novo relacionamento conjugal, união da qual viria a nascer a sua irmã, atualmente estudante universitária; O padrasto de AA foi sempre maltratante com a família, sobretudo com o enteado, que o rejeitava, razão pela qual a mãe viria a separar-se anos mais tarde; O arguido iniciou os estudos em idade própria, tendo concluído apenas o Ano em contexto PIEF Programa Integrado e Educação e Formação), abandonando os estudos aos 16 anos por desmotivação curricular e reduzido investimento no reforço de competências, revelando sinais de rebeldia, incumprimento de regras, convívio com grupos associados à pratica de ilícitos e consumos de estupefacientes, de que se tornou dependente, nunca reconhecendo a autoridade materna que se revelou incapaz de o motivar a um comportamento assertivo, devido à resistência do arguido; 1 A conduta desadequada do arguido desencadeou a instauração de diversos processos judiciais, resultando em condenações de medidas de conteúdo probatório, de execução na comunidade e acompanhadas pela DGRSP evidenciando reduzidas competências para se sujeitar a regras e injunções judicialmente impostas e, ao cumprimento de penas de prisão anteriores; 1 O arguido sempre viveu na dependência da progenitora, mantendo um modo de vida inativo e sem projeto de vida futuro, tendo descrito uma relação conturbada com o padrasto, devido, por um lado, ao abuso de bebidas alcoólicas deste e, por outro lado, aos consumos que o arguido mantinha de estupefacientes haxixe, heroína, cocaína), pese embora tenha efetuado tentativas de tratamento especializado no CRI ..., sem resultado positivo; 1 AA aparenta desmotivação, imaturidade, irresponsabilidade e fragilidade emocional, sendo a vez que se encontra preso pela mesma tipologia de crimes praticados, revelando reduzido raciocínio critico quanto aos factos de que está acusado nos presentes autos, situação censurada pela família; 1 No EP mantém comportamento adequado às regras institucionais e recebe visitas dos familiares com carater regular; 1 Para além das condenações referidas em 1 e 2 decorre do Certificado de Registo Criminal que o arguido foi ainda condenado: 1 Por sentença proferida pelo ... Juízo Criminal deste Tribunal, no processo n. 1195/0..., em 212008, transitada em julgado em 112008, pela prática, em 112008, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 5,00 cinco; 1 Por sentença proferida por este Tribunal, no processo n. 1014/0..., em 302009, transitada em julgado em 002009, pela prática, em 002007, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.
20, n. 1, e 20, n. 2, al., do Código Penal, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo; 1 Por sentença proferida pelo ... Juízo Criminal deste Tribunal, no processo n. 292/0..., em 202009, transitada em julgado em 102009, pela prática, em 02008, de um crime de furto simples, na pena de 180 cento e dias de multa, à taxa diária de € 5,00 cinco; 1 Por sentença proferida pelo ... Juízo Criminal, no processo n. 810/0..., em 102009, transitada em julgado em 102009, pela prática, em 202008, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo; 1 Por sentença proferida pelo ... Juízo Criminal, no processo n. 1218/0..., em 012009, transitada em julgado em 212009, pela prática, em 212008, de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, que veio a ser revogada em 102011; 2 Por sentença proferida pelo ... Juízo Criminal, no processo n. 35/1..., em 002011, transitada em julgado em 002011, pela prática, em 202010, de um crime de furto simples, na pena de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo; 2 Por acórdão proferido pelo ... Juízo Criminal, no processo comum coletivo n. 1175/1..., em 202012, transitado em julgado em 202012, pela prática, entre Fevereiro de 2009 a Outubro de 2010, de um crime de furto qualificado, um crime de furto simples, um crime de condução de veículo sem habilitação legal, um crime de detenção de arma proibida e de um crime de roubo, na pena única de 6 anos de prisão; 2 Por sentença proferida pelo ... Juízo Criminal, no processo n. 1025/1..., em 102012, transitada em julgado em 102012, pela prática, em 102010, de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, na pena de 4 meses de prisão; 2 Por acórdão cumulatório proferido pelo ... Juízo Criminal, no processo comum coletivo n. 1025/1..., em 112012, transitado em julgado em 112012, foi realizado o cúmulo superveniente das penas aplicadas nos processos 1175/1... e n. 1218/0..., foi fixada a pena única de 6 anos e 6 meses de prisão; 2 Por sentença proferida pelo ... Juízo Criminal, no processo n. 678/1..., em 102013, transitada em julgado em 102013, pela prática, em 202012, de um crime de falsidade de testemunho, na pena de 1 ano de prisão; 2 No âmbito desse processo veio a ser realizado novo cúmulo de penas, tendo sido aplicada a pena única de 9 anos de prisão, por acórdão proferido em 5/03/2014, transitado em julgado em 4/04/2014; 2 Por decisão proferida em 212018, foi concedida liberdade condicional ao arguido pelo período de tempo de prisão que lhe faltaria cumprir até 102020 Processo n. 1749/1... do Tribunal de Execução de Penas ...).
Decidindo: "Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única.
Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente” – art 77, n 1 do Cod.
Penal – sendo certo que a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas parcelares e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas.
Porque assim é, a moldura legal onde há-de ser encontrada a pena única resultante do cúmulo jurídico das diversas penas parcelares aplicadas nos dois processos supra identificados situa-se entre um mínimo de 3 anos e um máximo de 16 anos e 6 meses de prisão.
Como bem se refere no Ac.
deste STJ de 08-07-2020, Proc.
n. 1667/1... - ... Secção , "A medida da pena conjunta deve definir-se entre um mínimo imprescindível à estabilização das expetativas comunitárias e um máximo consentido pela culpa do agente.
- Em sede de cúmulo jurídico a medida concreta da pena única do concurso de crimes dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.
- À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.
- De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente- exigências de prevenção especial de socialização”.
É que, como ensina Figueiredo Dias 1, na escolha da medida da pena única «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.
Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou eventualmente mesmo a uma ‘carreira’) criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta».
Ora, na determinação da pena única resultante do cúmulo jurídico das diversas penas parcelares supra enunciadas, assim se pronunciou o tribunal a quo: «Na determinação da pena conjunta, deverá atender-se a critérios gerais e a um critério especial, que entre si se conjugam e interagem.
Na verdade, tal determinação obedece, em primeiro lugar, aos critérios gerais constantes do art.
7, n. 1 do Penal.
No que concerne ao critério especial alude, por seu turno, o art.
7, n. 1, in fine, do Penal, que importa considerar, em conjunto, a gravidade de todos os factos praticados pelo arguido, bem como a personalidade por ele manifestada e as respectivas condições pessoais apuradas. )
Nesse sentido, refere-se no Ac.
do STJ de 18-01-2018, no Proc.
n. 476/1.. – ... Secção, que "Na elaboração da pena conjunta impõe-se, efectuar uma nova reflexão sobre os factos em conjunto com a personalidade do arguido, em ordem a adequar a medida da pena à personalidade que nos factos se revelou”.
No mesmo sentido refere-se no Ac.
do STJ de 28-02-2019, no Proc.
n. 230/1... - ... Secção, que "Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é recondutível a uma tendência ou eventualmente mesmo a uma «carreira» criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade.
Só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.
De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente exigências de prevenção especial de socialização)”.
Assim, revertendo a aplicação dos referidos critérios ao caso concreto, verifica-se que: - No caso vertente, o ilícito global é constituído por crimes de apreciável gravidade furtos atento o modo de execução dos mesmos pelo arguido; - Os bens jurídicos violados com os crimes praticados pelo arguido, de índole patrimonial, reincidindo em comportamentos que já haviam merecido censura penal; - A premência das exigências de prevenção geral e a frequência com que este tipo de crime vem sendo cometido; - Importa também atender ao passado criminal do arguido, revelador de uma personalidade desconforme ao Direito e às regras que regem uma sã vivência em sociedade, tendo já cumprido penas de prisão pela prática de crimes da mesma natureza; - As necessidades de prevenção especial, que se situam a um nível elevado, tendo em conta que o arguido se encontrava em liberdade condicional apenas há 3 meses quando praticou os primeiros factos Abril de, revelando uma total ausência de interiorização do desvalor dos factos praticados e desperdiçando a oportunidade que lhe havia sido concedida de restruturar a sua vida de acordo com as regras do direito; é ainda de considerar que de acordo com o relatório da DGRSP o arguido aparenta desmotivação, imaturidade, irresponsabilidade e fragilidade emocional e revela reduzido raciocínio critico quanto aos factos de que está acusado nos presentes autos; - No que concerne à estrutura familiar, pese embora a família censure a situação do arguido, visita-o com regularidade no estabelecimento prisional; Do exposto e no que se refere à personalidade que se manifesta no conjunto dos factos praticados pelo arguido, constata o Tribunal tratar-se de uma pessoa com um trajecto de vida marcado pela prática de crimes de diversas naturezas, mas sobretudo contra o património, com várias condenações em penas de prisão, revelando total ausência de sentido crítico dos seus comportamentos, que insiste em repetir.
Não podemos também deixar de assinalar o facto de o arguido ter sempre vivido na dependência da progenitora, mantendo um modo de vida inativo e sem projeto de vida futuro, mantendo hábitos de consumo de estupefacientes haxixe, heroína, cocaína), que apesar das tentativas de tratamento especializado no CRI ..., não resolveu, o que nos impede de, apesar da sua idade 30, antever uma mudança positiva no seu "modus vivendi” e realizar um juízo de prognose positivo no sentido de o arguido vir moldar o seu comportamento de acordo com as regras de direito e da sociedade onde virá a integrar-se.
Assim, tudo ponderado, mormente a ilicitude e gravidade do conjunto dos crimes em apreço, e bem assim a personalidade demonstrada na prática dos mesmos, entende-se necessário, adequado e proporcional fixar a pena única de 13 anos de prisão relativamente ao cúmulo jurídico das penas que supra assinalamos».
Aqui chegados: Importa, em primeiro lugar, esclarecer um equívoco que parece estar na base do recurso interposto pelo arguido.
Entende o mesmo que o acórdão recorrido enferma de "erro de cálculo”, porquanto no mesmo se teria "somado” a pena única) de 7 anos de prisão aplicada no Proc.
45/1..., com a pena de 3 anos aplicada ao arguido nestes autos.
Ora conclusão "operando o cúmulo jurídico das penas em concurso, obtém-se uma pena única, ou seja, 07 anos + 03 três = 10 anos” e não 13 anos, pena encontrada no acórdão recorrido.
Porém, não foi essa a operação efectuada pelo tribunal a quo.
Na verdade, nem o cúmulo jurídico consiste na soma de penas únicas e, nem foi isso que se fez no acórdão recorrido.
Como é sabido, elaborado novo cúmulo jurídico e, por isso, previamente "desfeito” o anterior, as penas parcelares que o integravam retomam autonomia e, assim, o limite mínimo da pena única abstractamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no cúmulo anterior.
Mas foi isso, precisamente, aquilo que foi decidido no acórdão recorrido, que considerou como limite mínimo da pena aplicável ao cúmulo jurídico a pena parcelar mais elevada 3 anos de prisão) e como limite máximo a soma de todas elas 16 anos e 6 meses de prisão).
E, por aqui, nada existe a censurar ao douto acórdão ora sob recurso.
Quanto à pena única encontrada: Na consideração conjunta dos factos e da personalidade do arguido ora recorrente, haverá que ter em conta que os mesmos se traduzem, na sua totalidade, na subtracção de bens alheios.
São, como se salienta no acórdão recorrido, prementes as necessidades de prevenção geral, traduzidas na necessidade de manter a confiança da sociedade nos bens jurídico-penais violados.
Como de relevo se apresentam as necessidades de prevenção especial: o arguido vem praticando crimes contra a propriedade desde os seus 16 anos de idade a data da prática do primeiro crime por cuja autoria foi julgado e condenado é o dia 2/9/2007, no Proc.
1014/0...); foi condenado, por acórdão proferido em 5/03/2014, transitado em julgado em 4/04/2014, numa pena única de 9 anos de prisão; foi-lhe concedida a liberdade condicional por decisão de 26/11/2018, pelo período de tempo de prisão que lhe faltaria cumprir até 13/6/2020, de onde há que concluir que cometeu os crimes por cuja autoria viria a ser julgado e condenado nas penas parcelares ora objecto de cúmulo jurídico em pleno período de liberdade condicional.
O arguido ora recorrente, conforme resulta do factualismo assente, tem recebido, em meio prisional, visitas regulares de familiares.
Nascido em .../.../1991, tem actualmente 30 anos de idade.
A pena única a aplicar não deverá alhear-se da multiplicidade de crimes cometidos e cujas penas se encontram nesta relação de concurso nem, tão pouco, da "tendência criminosa” do arguido, a que há que fazer frente com adequada firmeza; mas também terá que atender à juventude do recorrente, em ordem a evitar que constitua travão à sua desejável reinserção social.
Ora, ponderados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, entendemos que as necessidades de prevenção geral se bastam, no caso, com uma pena única situada ainda abaixo do ponto médio da pena abstractamente aplicável, isto é, com a pena de 9 anos de prisão proposta pelo Exm Magistrado do MP, no recurso que interpôs, a qual não constituirá, de outro lado, obstáculo à sua desejável reinserção social.
Por tudo quanto exposto fica e em conclusão, acordam os Juízes Conselheiros deste Supremo Tribunal de Justiça em conceder provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo arguido AA, condenando este último, em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas nos .... 45/1... e 507/1..., na pena única de 9 anos de prisão.
Sem custas.
Lisboa, 16 de Março de 2022 processado e revisto pelo Sénio Alves Juiz Conselheiro Ana Brito Juíza Conselheira _______ 1 Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 29
Acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: A - Relatório: No âmbito do processo de contra-ordenação n. 31/DAJ/2018 a CCDR condenou o Município de, pela prática de uma contra-ordenação ambiental prevista e punível nos termos do artigo 18, n. 2, alínea do Decreto-Lei n. 46/2008, de 2 de março, na redacção do Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho, e do artigo 2, n. 3, alínea da Lei n. 50/2006, de 29 de agosto, na redação atualizada das Leis n. 89/2009, de 31 de agosto, e n. 114/2015, de 28 de agosto, por infração ao disposto no artigo , n. 1 e n. 3 do Decreto-Lei n. 46/2008, de 12 de março, na redação do Decreto-Lei n. 73/2011, de 17 de junho, que impõe que, em caso de impossibilidade de determinação do produtor dos resíduos, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor, podendo ainda ser aplicadas as sanções acessórias previstas no artigo 3 da referida lei.
Considerando que a infração foi praticada por negligência e entendendo-se ser de se atenuar especialmente a coima nos termos dos artigos 23-A e 23-B da Lei n. 50/2006, de 29/08, aplicou-se ao arguido Município uma coima no valor de € 6 000, suspensa em 75% pelo período de dois anos, nos termos do artigo 20-A da Lei n. 50/2006, sem aplicação de sanção acessória.
O auto de notícia é de 18-01-2016 e a decisão da entidade administrativa é de 11-02-202 Inconformada com esta decisão, a recorrente impugnou judicialmente a decisão administrativa, vindo o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, por despacho de 04-11-2021 a decidir por despacho pela procedência da impugnação por entender que o Município estava excluído da acção criminal e contra-ordenacional por ser parte do Estado e este não se punir a si próprio.Inconformada com uma tal decisão, dela interpôs a Digna magistrada do Ministério Público o presente recurso, com as seguintes conclusões: A. Não obstante a sentença recorrida ser absolutamente omissa na identificação da concreta norma jurídica aplicada, da interpretação da mesma pode-se, contudo, retirar que o Tribunal a quo aplicou a norma constante do artigo 1 do P.. B. Porém, ao invés do conjecturado na douta sentença, não é convocável o art.
1 CP porque as pessoas colectivas públicas são passíveis de responsabilidade contraordenacional em matéria de Direito do Ambiente.
O fundamento dogmático do ilícito de mera ordenação social encontra-se, quer na ideia de subsidiariedade do Direito Penal, quer no alargamento da actuação conformadora e reguladora da Administração Pública, que tem de estar associada à possibilidade de aplicação de sanções e à maior especialização das entidades que aplicam essas sanções.
São razões de ordem substancial que impõem a distinção entre crimes e contra-ordenações, entre as quais avulta a natureza do ilícito e da sanção: o culminar do processo de ilícito de mera ordenação social é a aplicação de uma coima, sanção pecuniária que é destituída de qualquer ressonância ética e que, ao contrário da pena criminal, não se liga, à personalidade do agente e à sua atitude interna – consequência da diferente natureza e da diferente função da culpa na responsabilidade pela contra-ordenação.
E. Estas diferenças não são nada despiciendas e deverão obstar a qualquer tentação de exportação imponderada dos princípios constitucionais penais em matéria de penas criminais para a área do ilícito de mera ordenação social.
F. Retirando fundamento às considerações da douta sentença por serem fundamentalmente diferentes a natureza do crime e do ilícito de mera ordenação social: direito contra-ordenacional ou de mera ordenação social encontra-se no nosso ordenamento jurídico autonomizado em relação ao direito penal – especificamente em matéria de ambiente –, sem necessidade de recorrer à importação pura e simples das soluções do Direito penal.
G. A imputação de responsabilidade ás pessoas colectivas já é tradição no direito contraordenacional, sendo um princípio fundamental do direito das contraordenações, ao contrário do que acontece no Direito Penal, no âmbito do qual apenas alguns tipos penais são susceptíveis de incriminação das pessoas colectivas.
H. Até porque, em certas áreas, como, por exemplo, o Direito do Ambiente – como é o caso dos autos –, os sujeitos das infracções são maioritariamente pessoas colectivas, sendo que a sua responsabilização é mais fácil no quadro do ilícito de mera ordenação social do que no âmbito do Direito Penal; além de que, a coima relativamente a estas pessoas colectivas permite um tratamento sancionatório igualitário relativamente às pessoas físicas, no sentido de evitar resultados injustos.
Aliás, em sede de contraordenações em matéria ambiental, de acordo com a respectiva Lei-Quadro, o regime da responsabilidade das pessoas colectivas, inclusivamente derroga o R.G.O., mas ampliando o círculo de pessoas cuja actuação pode dar azo a responsabilidade contraordenacional da respectiva pessoa colectiva, por ser um sector particularmente sensível e em que a possibilidade de efectivar a responsabilidade das pessoas colectivas é essencial, sob pena de inutilidade da própria previsão de contraordenações ambientais.
J. Acresce que a regra geral das contra-ordenações, como se alcança do artigo do R.G.O., é pois, a aplicação de coimas às pessoas colectivas, sem qualquer tipo de destrinça entre elas em função da sua natureza, isto é, independentemente de serem pessoas colectivas públicas ou privadas ou de utilidade administrativa.
K. Pois, ao contrário do que acontece no artigo 1 do P., no R.G.O., as pessoas colectivas e as pessoas singulares são colocadas em posição de igualdade: ambas são indiferenciadamente destinatárias das normas que tipificam contraordenações e das coimas nelas cominadas.
Pelo que, o artigo da Q.O.A., quando define o âmbito de sujeitos da contra-ordenação, não deve ser objecto de uma interpretação literal à luz do artigo 1 do P., mas antes de uma leitura integrada à luz do direito geral das contra-ordenações, devendo ser convocado o artigo do R.G.O.. Mal andou o Tribunal recorrido ao julgar integralmente procedente a impugnação judicial e absolver o Município de da contraordenação de que vem acusado, determinando o consequente arquivamento dos autos.
N. Com o que violou o preceituado nos artigos 1, n. 1 do P., do R.G.O.
e , n. 1 e 2, n., 3 al.
da Q.O.A.. O. Pelo que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que, a final, julgue improcedente a impugnação judicial e condene o Município de como vem acusado, pela prática de uma contraordenação ambiental grave, prevista no artigo 1, n. 2, al.

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