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3 Lebre de Freitas, A Acção Executiva Depois da Reforma da Reforma, 5 edição, p. 35, nota 2, citando BRUNS-PETERS, ZVR München, 1987, p. 20; BROX-WALKER, ZVR Kõln, 199, pág.
3 4 Tudo se passa como como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstrata, ficando essa obrigação sujeita às exceções que, nessas relações pessoais, se fundamentam.
5 Pires de Lima e A. Varela, Código Civil anotado anot.
Ao art., Vol.
, 2 edição revista e atualizada, pág.
3 6 Ob.
cit., pág.
31 anot.
ao art.. 7 Direito das Obrigações, Coimbra, 3 edição, pág.
16
Relatório A, identificado nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima – Juiz 1, acção declarativa comum contra Banco B.., SA, Agência do , SA de Ponte de Lima e Fundo de Resolução pedindo a condenação solidária dos Réus a pagarem-lhe a quantia de €3000,00, investidos na Poupança Plus 5, acrescido dos juros contratuais bem como dos juros de mora vencidos e vincendos, bem como o valor de €000,00 a título de danos patrimoniais, com fundamento em responsabilidade contratual dos primeiros Réus e extracontratual do Fundo de Resolução.
Em sede de contestação, além do mais, o Réu .., SA excepcionou a sua legitimidade e o Fundo de Resolução excepcionou a incompetência, em razão da matéria, dos tribunais judiciais para conhecer da acção e, se assim se não entendesse, a incompetência territorial.
O Réu Banco B., SA – Em Liquidação veio pedir a extinção da instância quanto a si, por inutilidade superveniente da lide, por ter sido revogada a autorização para o exercício da sua actividade bancária e sido requerida a sua liquidação.
Em 002017, no Juízo de Competência Genérica de Ponte Lima, foi proferida decisão fls.
329/338) que declarou "extinta a presente instância, por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto na al.
do art.
27 do NCPC, no que respeita ao R. Banco B, SA” e julgou aquele tribunal incompetente em razão da matéria para a apreciação da presente acção por considerar que "estamos no caso vertente perante uma acção em que a uma entidade pública e a entidade privada são imputáveis factos causadores de danos indemnizáveis, em que se lhes imputa uma obrigação conjunta, como co-devedoras, em paralelismo de posições jurídicas, relativamente ao direito de indemnização invocado pelo A.”.
E acrescenta "o mero accionamento do R. Fundo de Resolução, com fundamento na responsabilidade extracontratual ou contratual, como vimos, implica que a competência para dirimir o litígio se inscreva, como já acima dissemos nos tribunais da ordem administrativa.”.
Notificado dessa decisão, o Autor requereu a remessa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
No TAF de Braga, o Juiz determinou que "atendendo à especificidade da matéria factual em discussão e à consequente particularidade da argumentação de direito a empreender” se notificasse o Autor para, querendo, "adequar a peça processual apresentada, configurando-a à responsabilidade extracontratual que pretende assacar aos Réus” fls.. O Autor juntou nova petição em que, com fundamento em responsabilidade contratual e extracontratual, pede a nulidade do contrato de intermediação financeira e a condenação solidária dos Réus no pagamento da quantia de €3000,00, investidos na Poupança Plus 5, acrescido dos juros contratuais bem como dos juros de mora vencidos e vincendos, bem como o valor de €000,00 a título de danos patrimoniais.
Em contestação, o , SA arguiu a excepção de incompetência em razão da matéria do TAF de Braga.
Por decisão de 012018, o TAF de Braga considerou que "tendo o Autor configurado a acção como dizendo respeito a relações contratuais não se mostrava preenchida a alínea, do n. 1 do art.
do ETAF, ainda que se entendesse que a mesma respeita a responsabilidade extracontratual, não se encontram preenchidas as alíneas,, e, do n. 1, do art.
do ETAF” e "também não se mostra preenchida a previsão normativa do art.
, n. 2, do ETAF, porquanto o Autor não imputa o facto gerador de responsabilidade a um ente público” para concluir que a matéria dos autos se mostra excluída do conhecimento da jurisdição administrativa e julgar-se incompetente para conhecer da acção.
O Fundo de Resolução interpôs recurso para o TCA Norte que, por decisão sumária proferida em 212019, rejeitou o recurso por ilegitimidade do Recorrente fls.
584/585).
Suscitado oficiosamente o conflito no TAF de Braga, por despacho de 212019, foi o processo remetido ao Tribunal dos Conflitos.
Neste Tribunal dos Conflitos as partes, notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 1. da Lei n. 91/2019, nada disseram.
A Exma.
Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer fls.
608 a no sentido de que a competência para apreciar a acção proposta deverá ser atribuída aos tribunais da jurisdição comum, no caso, o Tribunal Judicial de Viana do Castelo, Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima, Juiz Os Factos Os factos provados relevantes para a decisão são os constantes do relatório.
O Direito A questão colocada a este Tribunal dos Conflitos reconduz-se a definir se a competência em razão da matéria para a apreciação do litígio da presente acção caberá aos tribunais da jurisdição comum, ou aos tribunais da jurisdição administrativa.
Questão que não é nova, existindo jurisprudência constante e recente deste Tribunal dos Conflitos em situações em tudo semelhantes à dos presentes autos cfr.
g., os acs.
de 202019, Conflito n 39/18, que na sua fundamentação remete para os acórdãos de 102019, proferidos nos Conflitos ns 31/18 e 46/18 e ainda de 102019, Conflito n 05/19 e de 202020, Conflito n. 59/1 Assim, e porque entendemos que a referida jurisprudência é de seguir na íntegra, remeteremos para o que se escreveu no Conflito n 46/18, que assumimos como nosso: «) Portanto, no caso em apreço, da análise do pedido formulado na acção e das respectivas causas de pedir resulta que o A acciona a responsabilidade contratual e extracontratual das 1 a 3 RR, pelo que o conhecimento do pedido contra estas dirigido, incidindo sobre relações inequivocamente privatísticas, compete à jurisdição comum, por não dever nem poder ser deduzido na jurisdição administrativa.
Conclusão que se estendeu à 3 R porque o A, embora sem a envolver na prática de qualquer dos factos ilícitos em que fundamenta a constituição da obrigação de indemnizar das duas primeiras RR, estrutura a respectiva responsabilidade na sua alegada qualidade de sucessora nos direitos e obrigações da 1 R B,.
Quanto aos demais RR, Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Fundo de Resolução, são todos pessoas colectivas de direito público, como resulta do art.
1 da Lei Orgânica do primeiro Lei 5/98, de 31/1), do art.
1 dos Estatutos da segunda 5/2015, de 8/1) e, quanto ao último, do art.
153-B do RGICSF 298/92, de 31/12, com a actualização da Lei 23-A/2015, de 26/03). )
Especificamente quanto ao Fundo de Resolução, que vem demandado, apenas, com base na titularidade do capital do «» - e, igualmente, sem que lhe seja imputado qualquer concreto facto ilícito -, não só essa titularidade tem origem na aludida medida de resolução bancária decretada pelo Banco de Portugal, como a sua responsabilidade apenas se poderia estribar na sua qualidade de instrumento da entidade pública junto da qual funciona para lhe prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução pela mesma adotadas cf.
art.
153-do citado, ou seja, no caso em apreço, para a execução das deliberações do Banco de Portugal concernentes à medida de resolução tomada em relação ao B. no exercício de funções públicas e na prossecução de um interesse público.
Todavia, no que concerne a este R, considerando o estritamente alegado quanto à fundamentação da sua demanda - ser ele o único detentor do capital do - e o uniformemente decidido nos precedentes arestos deste Tribunal, deve concluir-se que também cabe aos tribunais judiciais a competência para conhecer a pretensão deduzida contra o mesmo.
É certo que, como supra foi relatado, o A formulou um pedido de condenação solidária de todos os RR a pagarem-lhe determinada quantia em dinheiro e respectivos juros, bem como o valor dos danos não patrimoniais.
Contudo, não enformou os fundamentos dessa sua pretensão com qualquer espécie de intervenção das entidades públicas nos factos ilícitos imputados às 1s RR, pelo que não ressuma da PI o fundamento previsto no citado n 2 do art.
4 do ETAF para deverem ser demandados conjuntamente todos os RR, porquanto não se vê em que medida aqueles entes poderiam estar ligados por vínculos jurídicos de solidariedade com as demais RR, designadamente por terem concorrido em conjunto com estas para a produção dos mesmos danos Mário Aroso de Almeida Em "Manual de Processo Administrativo”, Almedina, 3 ed., pp.
253-254 refere que aquela regra procurou obviar a dificuldades que se vinham suscitando «quanto à competência dos tribunais administrativos para conhecer de ações de responsabilidade quando se verifique o chamamento ao processo de sujeitos privados que se encontrem envolvidos com a Administração ou com outros particulares numa relação jurídica administrativa ou no âmbito de uma relação conexa com a relação principal que constitui objeto do litígio».).
Como uniformemente foi ponderado nos arestos deste Tribunal precedentemente referenciados, a solidariedade nas obrigações, tal como decorre do artigo 513 do , só existe quando resulta da lei ou da vontade das partes.
Não basta, deste modo, pedir ao Tribunal que condene solidariamente, sendo necessário alegar os factos - para os poder vir a demonstrar - «de que deriva a obrigação de indemnizar e, em caso de pluralidade de responsáveis, que as obrigações tenham entre si uma relação de solidariedade, que, em caso de procedência, fundamente a condenação solidária» cit.
acórdão de 22-03-2018 p. 56/17).» Pelo exposto, acordam em atribuir a competência material aos tribunais da jurisdição comum para conhecer do objecto da presente acção proposta contra o B e o Fundo de Resolução.
Sem custas.
Nos termos e para os efeitos do art.
15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta, Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.
Lisboa, 2 de Março de 2021 Teresa de Sousa
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: - Relatório.
Nos presentes autos de processo comum singular coletivo que correm termos no Juízo Local Criminal de Portimão- J2, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, com o n. 2293/12T9PTM.E1, foram os arguidos S, e T, condenados como autores de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.
13, n.s 1 e 2, do Código Penal, respetivamente nas penas de 170 cento e dias de multa, à razão diária de € 50 cinquenta, o que perfaz o montante global de € 8500 oito e quinhentos e 300 dias de multa, à razão diária de € 50 cinquenta, o que perfaz o montante global de € 15000 quinze.Inconformados com tal decisão, vieram os arguidos e o Ministério Público interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: - Conclusões apresentadas no recurso interposto pelo arguido S: "1- O ora recorrente, foi acusado, pela prática, em autoria material art.
2 do Cód., de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.
13, n. 1, do Cód.
Penal, na pena de 170 cento e dias de multa, à razão diária de € 50 cinquenta, o que perfaz o montante global de € 8500 oito e quinhentos; 2 – Foi ainda condenado nas custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s –art.
51, n. 1, do Cód.
de Proc.
Penal; art.
, n. 9 e Tabela do Regulamento das Custas Processuais.
3- O recorrente não concorda com matéria de facto dada como provada, e que está elencada nos pontos de 1 a 23, constantes do item Factos Provados da douta sentença, assim como não concorda com a respectiva fundamentação.
4- O recorrente não pode concordar com tais enquadramentos, fático e jurídico, porquanto das suas declarações, prestadas em audiência de julgamento, assim como os depoimentos das testemunhas, do coarguido e do perito, impõem decisão diversa da recorrida, conforme se pode verificar pelas declarações e pelos depoimentos gravados pelo sistema integrado da gravação digital, em 2020 1215101517_4064487_2870835 5- O Recorrente, é assistente graduado de Ginecologia /Obstetrícia, exerceu funções de chefe de equipa de urgência de ginecologia /obstetrícia, no Centro Hospitalar, exerceu funções de chefe de equipa no bloco de Partos do Centro Hospitalar e ainda exerceu funções no CH/Unidade de.
6- Pelo histórico Profissional, do ora aqui Recorrente conclui-se que o mesmo, tem um vasto conhecimento e experiência profissional de medicina na especialidade de Ginecologia /Obstetrícia.
7- O Recorrente, é reconhecido pelo seu bom profissionalismo, dedicação, e conciliação na realização do seu trabalho, batalhador, solidário e com um forte compromisso ético com a pratica da medicina.
8- O Recorrente, nunca foi indiciado ou condenado por qualquer tipo de crime.
9- O recorrente não praticou o crime, agindo sempre de acordo com a legues artis, agindo com zelo, rigor e pelos parâmetros correctos, quer sob o ponto de vista técnico e deontológico, tendo realizado e examinado o exame obstétrico completo , do resultou – Trabalho de Parto falso.
10- O recorrente não concorda com a pena que lhe foi aplicada, entendendo salvo opinião, que aquela douta Sentença merece censura.
11- No dia 11 de Junho de 2016, pelas 10h27m, em que , gravida de 39 semanas, deu entrada na urgência CH- Centro Hospitalar, referindo contrações uterinas de 5 em 5 minutos 12- Foi observada por o Recorrente, o qual ordenou de imediato, a realização da Cardiotocografia T.G.
); 13- Foi efectuado o toque, apalpação abdominal, uma ecografia conforme impõe a boa prática médica, que permite ajuizar, com segurança, a dinâmica uterina, para as queixas apresentadas pela grávida de contrações de 5 minutos em 5 minutos.
14- Do resultado dos exame completo não resultou: - Qualquer registo de contrações no T G.; - Perda de liquido amniótico,; -Repercussão; -Alteração do colo do útero e com fluxo do cordão normal.
15- O Recorrente depois de ter efectuado o T.G.
e o toque, seguida da Ecografia, conclui-o, que a grávida naquele momento não se encontrava em trabalho de parto.
16- Na medida em que, o colo estava formado e fechado, a bolsa de água integra o T.G.
não registava contrações e o nível ecográfico do feto estava cefálico, motivo pelo qual a gravida teve alta com registo de falso trabalho de parto, e com a indicação para deambular e voltar se fosse necessário.
docs.
1, 3 fls 39,40,41, 9 17- O exame Toque foi efetuado efetuado, por Enfermeira profissional na área Ginecologia /Obstetrícia.
18 - Procedimento confirmado segundo o depoimento do Dr. F, CD2020 1215101517_4064487_2870851-1 15-12-2020- Inicio às 15:05:33 aos 04:57 até 06:39), : ...” Apalpação é feita da seguinte forma, quando o médico está disponível, preferencialmente, é o médico obstetra que executa este exame digital, mas nem sempre, devido às situações de recursos humanos, só existem portanto na urgência dois médicos, um pode estar, pode ser chamado à enfermaria, outro numa situação de cirurgia, esse exame se um dos médicos, não está disponível, pode ser efetuado por uma enfermeira que é especialista na área.
É pratica corrente, é prática corrente, quando um médico não está disponível, que seja a enfermeira especialista obstetra a fazer a primeira observação da Grávida.
19 - Opinião partilhada pelo perito Dr. SB, Diretor do Gabinete Médico Legal resulta que ...é prática normal e aceite que o Toque seja realizado por uma enfermeira profissional da área.
Não é obrigatório ser profissional Ginecologia /Obstetrícia...).
20 - Do depoimento do Dr. F, Diretor do Hospital, que se encontra gravado no CD2020 1215101517_4064487_2870851-1 15-12-2020- Inicio às 15:05:33 aos 2:13 até 2:27) : ..."Conclui que uma utente grávida veio à urgência, portanto com 39 semanas e um dia, estamos falar 8, 9 dia 11 salvo erro do 6, que apresentou queixas de sugestivas de dinâmica uterina, versos contrações, apresenta uma versão pélvica e uma dor abdominal e que vem à urgência, portanto com essa sintomatologia.
Posteriormente no mesmo dia, à noite além dessas queixas apresentava queixa, uma queixa de uma lombalgia de uma dor que erradia da face posterior da coxa direita...” CD2020 1215101517_4064487_2870851-1 15-12-2020- Inicio às 15:05:33 aos 04:13 até 04:39), que referiu: ..." Exame obstétrico completo, estamos a referir neste caso em particular, com 39 semanas, exame digital, vulco toque vaginal, implica uma cardiografia, vulco GTG implica uma ecografia abdominal obstétrica...” CD2020 1215101517_4064487_2870851-1 15-12-2020- Inicio às 15:05:33 aos 07:11 até 08:12): mais referiu que: ...” O CTG, é um exame que demora no mínimo, 15 a 20 minutos.
Tem transdutor, tem dois transdutor.
Tem um transdutor de ostipação de frequência cardíaca fetal, tem um transdutor que no caso a nível do fundo uterino para verificar se existe ou não dinâmica uterina ou contrações.
Portanto, é o exame mais adequado... Toque, é uma mão inserida na vagina e outra no fundo do útero, nesse momento poderá ser 30 segundos a 1 minuto, em que está ali poderá não sentir nenhuma dinâmica uterina, nenhuma contração, portanto só um exame prolongado no mínimo de 15 a 20 minutos, é que poderá existir essa diferenciação...” 21- Colocada a questão efetuada pelo Mui Ilustre Dr. FS, Mandatário do Dr. T, arguido nos auto colocada à testemunha Dr. F - CD2020 1215101517_4064487_2870851-1 15-12-2020- Inicio às 15:05:33 aos 08: 13 até 08:16): ... Dessa descrição que lhe fiz, portanto desse GTG e dessa eco, existe de imediato indicação para internamento?...)
Ao que a testemunha respondeu ... Não).... 22 - Conclui-se que a utente deste a primeira ida às urgências bem como a segunda ida, e segundo os exames realizados completos, não reunia condições para ficar internada.
23- Nesta medida, e à contrario do que vem referido da douta decisão, o Recorrente, realizou um exame obstétrico completo a .
24 - Importantíssimo considerar, nomeadamente em relação historial clinico de , o fato de que sendo uma gravidez vigiada por um médico assistente, que não a enviou para a consulta Obstetrícia no CH e não indicou a Indução desta gravidez antes das 41 semanas, conforme o Protocolo de serviço do CH.
25- Para mais, a história clinica da Grávida, não se define pela avaliação Biofísica do Feto.
26- Informa-se que é numa Urgência obstétrica/ Bloco de Partos, é na avaliação biofísica do feto, que se avalia a Suspeita de sofrimento fetal.
27- No caso em concreto, , a grávida voltou à urgência 10/12 horas depois, de ter sido observada, pelo o ora aqui Recorrente, com o feto vivo, e foi reavaliada por outro colega e a grávida voltou a ter alta clinica.
28 – E não menos importante, é que numa Primegesta em trabalho de parto a duração, é de aproximadamente de 15 horas e numa Multipara a duração do Parto, é de aproximadamente 12 horas Fernando Arias e Professor.
29- Um médico de serviço na urgência do CH, aos sábados, domingos e feriados, tem que se inteirar das grávidas internadas nas salas de Parto, em trabalhos de parto, e passar visitas aos doentes internados nos Serviços de Ginecologia, Obstetrícia e Puerpério como é, este o.
30- Essencial e primordial o fato de que no historial do diagnóstico clinico completo da grávida, não consta qualquer tipo de indicação de que a grávida estava em risco, e que deveria ser internada, tanto do médico de Familiar como o resultado da primeira consulta do médico hospitalar.