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Já se descreveram as ocorrências relevantes entre o pedido de aprovação do projeto e o término da derradeira prorrogação para conclusão das obras, entre 1967 e 197 Na cronologia descrita na factualidade dada como assente passa-se então para 1986, ponto G do probatório, ano em que deu entrada na Câmara Municipal de Setúbal o requerimento para prorrogação do prazo para conclusão da obra.
Sobre este requerimento recaiu despacho de indeferimento datado de 28/01/87, no qual se invoca que a licença de construção a que se refere caducou, pelo que teria de ser apresentado novo pedido de licença de construção e aprovação do respetivo projeto.
Interposto recurso, foi o mesmo indeferido em reunião de Câmara em 10/12/198 Os então interessados conformaram-se com tal decisão e em 11/02/1988, reconhecem ter deixado caducar a licença e solicitam a reapreciação do projeto, cf.
ponto do probatório.
Em 03/06/1988, os serviços do Parque Natural da Arrábida analisam o processo como um novo pedido e, por existir na propriedade uma construção que esgota a capacidade de edificação da mesma, concluem não ser de autorizar o pedido, ponto O do probatório.
Apenas cerca de 17 anos mais tarde, a aqui recorrente requereu o licenciamento de projeto de alterações e depois a validade da licença de obras emitida em 1967, que foi recebendo entre os anos de 2005 e 2009 sucessivos pareceres e decisões desfavoráveis das entidades competentes, cf.
pontos a AV do probatório.
A única forma encontrada pela recorrente para amparar a sua pretensão revela-se na invocada nulidade da decisão de 1987 da entidade recorrida, na qual, repise-se, se entende que a licença de construção a que se refere caducou, pelo que teria de ser apresentado novo pedido de licença de construção e aprovação do respetivo projeto.
Defende que tal decisão é nula por natureza ou nula por usurpação de poder legislativo, mais concretamente por ofensa à reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República.
Não se vê que assim seja.
Já à luz do CPA/1991, era nulo o ato viciado de usurpação de poder, cf.
artigo 13, n. 2, al., atual artigo 16, n. 2, al., do CPA/201 O vício de usurpação de poder consiste na prática por um órgão administrativo de um ato incluído nas atribuições do poder legislativo, do poder moderador ou do poder judicial, e portante excluído das atribuições do poder executivo Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, vol.
, 2011, pág.. Como é bom de ver, no caso não se vislumbra sombra de que a entidade recorrida tenha praticado ato no âmbito de qualquer daqueles poderes, antes claramente se inserindo o mesmo no âmbito das suas atribuições.
Recapitulando, o então interessado pedira a prorrogação do prazo para conclusão das obras e na assinalada decisão reconheceu-se que, à luz do regime legal então vigente, tal pretensão improcedia, porquanto a respetiva licença de obras já caducara.
Não se desconhece que, à data da referida decisão, já não vigorava o Código Administrativo e os normativos legais supra citados, revelando-se omissa a legislação então vigente no que respeita ao regime da caducidade do licenciamento de obras.
Todavia, a entidade recorrida amparou-se no regime pretérito, uma vez que os factos em análise tinham sido praticados na sua vigência.
Poder-se-ia, pois, discutir o acerto legal de tal decisão, por padecer do vício de violação de lei, atenta a errada aplicação daquele regime.
O que nunca teria o alcance gizado pela recorrente, uma vez que apenas poderia implicar a anulação daquele ato e não a sua nulidade.
Consolidado tal ato no ordenamento jurídico, nunca poderia merecer provimento a pretensão formulada nestes autos pela recorrente.
Em suma, será de negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida, com a fundamentação antecedente.
DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente.
Lisboa, 31 de março de 2022 Pedro Nuno Ana Cristina Ricardo Ferreira
Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa .
RELATÓRIO Em 012020, no processo de incumprimento das responsabilidades parentais respeitantes a, em que é requerente BB e requerido, a requerente pediu que o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos aos Menores fosse notificado para prestar auxílio económico em favor do filho da requerente e do requerido, devendo o Fundo pagar provisoriamente a quantia mensal de € 90,0 Após diversas diligências, em 22021 foi proferida decisão na qual se indeferiu a intervenção do FGDAM, por não estarem reunidos os respetivos pressupostos.
A requerenteapelou da sentença, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões: A douta Sentença recorrida indeferiu a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos por entender que não se encontra verificado o requisito relativo à não conclusão do processo de educação ou de formação profissional do Conforme documento junto a fls dos autos, o jovem frequenta o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral, inserido na unidade de reabilitação e integração sócio ocupacional.
Também como provado, o sofre de paralisia cerebral, com um grau de incapacidade de 91%, o que o deixa totalmente dependente de um terceiro, neste caso da mãe, ora Recorrente.
Assim, com o devido respeito, entendemos que o se encontra a concluir a sua formação profissional, pelo que, a douta Sentença violou o art.
1, n 2 Lei n 75/98, de 19 de Novembro, na redação da lei n 24/2017, de 24 de Maio.
Caso seja entendido que essa frequência não pode ser classificada de formação profissional, então, a lei deve ser devidamente interpretada, sob pena da mesma ser inconstitucional.
O art.
13, n 1 da Constituição da República Portuguesa estipula o seguinte: " Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.” Assim, nesse artigo está formulado o princípio da igualdade na sua vertente negativa, isto é, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e estabelece a sua igualdade formal perante a lei.
O princípio da igualdade consagra também a igualdade em sentido positivo que envolve a obrigação de tratar igualmente o que é igual e desigualmente o que é diferente.
O princípio da igualdade admite assim situações fundamentadas de tratamento desigual, radicadas em critérios de justiça.
1 De facto, de entre as tarefas fundamentais do Estado conta-se "Promover .)
a igualdade real entre os portugueses,” – artigo 9, alínea da CRP.
1 Assim, um jovem com um grau de incapacidade de 91% e totalmente dependente de terceiros não pode ser tratado da mesma maneira que um jovem que tem plena capacidade.
1 E se o jovem que tem plena capacidade pode ser ajudado pelo Estado em substituição do devedor originário) desde que esteja a concluir a sua formação profissional até aos 25 anos de idade, então, um jovem com um elevado grau de incapacidade também deve ser ajudado, nos mesmos termos pelo Estado se estiver a frequentar a formação que lhe é possível, atendendo à sua incapacidade, até aos 25 anos de idade.
1 Assim, o art.
1095, n 2, do Código Civil, ao mencionar o processo de educação ou formação profissional tem de ser interpretado extensivamente englobando também os jovens incapacitados que frequentam unidades de reabilitação e de integração sócio ocupacionais, ou unidades equivalentes.
1 Só essa interpretação é admissível com o princípio da igualdade consagrado no artigo 13, n 1, e 9, alínea ambos da CRP.
1 Deste modo, a douta Sentença ao interpretar o art.
1095, n 2, do no sentido de exclusão do jovem do acesso ao fundo de garantia dos alimentos, violou os arts.
13, n 1, e 9, alínea ambos da CRP, inconstitucionalidade essa que se deixa arguida para todos os efeitos legais.
1 Devendo assim, ser deferido o pedido de intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos.
O Ministério Público contra-alegou, tendo rematado com as seguintes conclusões: O Requerido não pagou a pensão de alimentos que era devida ao filho maior de idade pelo que foi pela Ilustre Mandatária da Requerente solicitada a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos.
Por decisão proferida em 19-01-2012, foi fixada uma prestação de alimentos a favor de), no montante mensal de € 90,00 noventa.
Sucedeu que o Requerido não procedeu ao pagamento pelo que a Requerente veio suscitar em 18-11-2020 a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos .
Compulsados os autos certidão de constata-se, porém, que nasceu em ..., sendo maior de idade.
Com efeito, conforme se pode retirar da Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e do Decreto-lei n. 164/99, de 13 de Maio, a prestação social aí instituída e regulada visa garantir os alimentos devidos a menores, podendo-se apenas prolongar para além da menoridade do beneficiário caso o respectivo processo de educação ou formação profissional do menor não esteja concluído.
O FGA apenas pode ser accionado se o menor continuar a estudar mesmo após perfazer a maioridade o que infelizmente não é a situação que se apresenta.
A douta decisão em causa, fez correcta aplicação do direito, não merecendo qualquer censura, pelo que deverá ser mantida, nos seus precisos termos, negando-se consequentemente provimento ao recurso Deste modo, afigura-se-nos não assistir razão à recorrente, devendo o recurso interposto ser julgado improcedente.
Ex.as, porém, decidirão conforme for de Direito e Justiça.
Foram colhidos os vistos legais. . FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso tem por objeto verificar se o filho da requerente, maior de 18 anos e com idade inferior a 25 anos, reúne os requisitos para beneficiar de prestação social por parte do FGDAM.
Na decisão recorrida foi levada em consideração a seguinte Matéria de facto nasceu em ... e é filho de BB e de; No apenso dos presentes autos, foi acordado, entre a requerente e o requerido, a alteração da regulação das responsabilidades parentais do menor, acordo esse homologado por Sentença de 10201 Nos termos do citado acordo, ficou o Executado obrigado a entregar à Exequente a quantia de € 90,00 noventa mensais a favor do menor, até ao dia 8 de cada mês.
O requerido não paga alimentos ao filho desde janeiro de 201 Não são conhecidos rendimentos ao requerido desde agosto de 202 Na execução especial por alimentos não foram identificados bens do requerido suscetíveis de penhora.
sofre de paralisia cerebral, com um grau de incapacidade de 91%.
A requerente, que vive com o filho, tem como único rendimento o montante mensal de € 454,8 está a frequentar o Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral, inserido na Unidade de Reabilitação e Integração Sócio Ocupacional, na Valência Centro de Atividades Ocupacionais.
O Direito Durante a menoridade dos filhos, "compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens” n. 1 do art.
187 do Código Civil, sob a epígrafe "Conteúdo das responsabilidades parentais”).
A obrigação de os pais proverem ao sustento dos filhos menores e de assumirem as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação cessa "na medida em que os filhos estejam em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos” art.
187 do Código.
Em princípio, dir-se-ia que, atingida a maioridade dos filhos, cessaria a responsabilidade parental dos progenitores em relação àqueles, incluindo a vertente prevista no art.
187 art.
13 do Código.
Porém, o art.
188 do Código Civil estipula, sob a epígrafe "Despesas com os filhos maiores ou emancipados”, o seguinte: "Se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado o filho não houver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação a que se refere o número anterior na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.” Este preceito, introduzido pelo diploma que reduziu a idade de obtenção da maioridade dos 21 para os 18 anos de idade Dec.-Lei n. 496/77, de 211, art.
13 do, teve em consideração que hoje em dia muitos jovens atingem a maioridade, ou seja, a plena capacidade legal para o exercício dos seus direitos e o cumprimento das suas obrigações, numa fase que é ainda de formação, isto é, de obtenção dos conhecimentos e competências, por via do ensino e aprendizagem, que lhes permitirão futuramente reunir condições pessoais e materiais para regerem com verdadeira autonomia a sua pessoa e os seus bens.
Tal situação de formação profissional exige, as mais das vezes, disponibilidade que não é compatível com o ónus de percecionar rendimentos pelo trabalho, que por sua vez nem sempre – e hoje, cada vez menos – está acessível, pelo que, não dispondo o filho de outros rendimentos próprios que lhe permitam fazer face às suas despesas, justifica-se que se prolongue a responsabilidade parental dos pais a este nível.
Porém, apenas "na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete.” A Lei n. 122/2015, de 09, aplanou o caminho do jovem para auferir deste apoio na sua formação.
Com efeito, este diploma alterou o n. 2 do art.
190 do Código Civil, aí consignando que "Para efeitos do disposto no artigo 188, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.” Na mesma linha, a Lei n. 122/2015 alterou o art.
98 do CPC, de molde a conferir ao progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar-se a si mesmos, legitimidade para exigir ao outro, em juízo, o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, em termos idênticos ao regime previsto para os menores n. 2 do art.
98).
Como é sabido, pese embora a primordial responsabilidade dos pais no sustento dos seus filhos, o Estado não se alheia da sorte das crianças e jovens, maxime quando os pais falham ou faltam.
Assim, o legislador, através da Lei n. 75/98, de 111 e o Dec.-Lei n. 164/99, de 15, que a regulamentou, erigiu o sistema de garantia de alimentos devidos a menores, nos termos do qual, judicialmente verificada a impossibilidade de se obter da pessoa obrigada o pagamento das prestações alimentícias devidas a menor e constatando-se que o rendimento do alimentado e do seu agregado familiar é inferior a um determinado patamar, tido por essencial para garantir um nível de vida minimamente digno da condição humana, o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, assegura determinadas prestações, fixadas pelo tribunal, em substituição do devedor e até ao início do efetivo cumprimento, por este, da sua obrigação.
Este sistema foi alargado aos jovens até aos 25 anos de idade, nos termos da Lei n. 24/2017, de 25, que alterou a redação do n. 2 do art.
da Lei n. 75/98 o n. 2 fora introduzido pela Lei n. 66-B/2012, de 312), que passou a ser a seguinte: "O pagamento das prestações a que o Estado se encontra obrigado, nos termos da presente lei, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos, exceto nos casos e nas circunstâncias previstas no n. 2 do artigo 190 do Código Civil.” Analisemos a situação do jovem Quanto aos pressupostos de índole económica exigidos pela Lei n. 75/98, de 111 com as alterações e pelo Dec.-Lei n. 164/99, de 15 com as alterações, são os seguintes: impossibilidade de obtenção, pelos meios previstos no art.
4 do RGPTC, da prestação de alimentos a que o respetivo progenitor o estava judicialmente obrigado; não ter o alimentado rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficiar nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre n. 1 do art.
da Lei n. 75/98, de 111, com a redação introduzida pela Lei n. 24/2017, de 25), entendendo-se que o alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS, quando a capitação do respetivo agregado familiar não for superior ao valor do IAS n. 2 do art.
do Dec.-Lei n. 164/99, de 15, na redação introduzida pela Lei n. 64/2012, de 212).
Sendo certo que o valor do IAS para os anos de 2020 e de 2021 foi de € 438,81 Portaria n. 27/2020, de 301).
Ora, tendo o agregado familiar do jovem , composto por si e pela requerente, como único rendimento a quantia mensal de € 454,80, e mostrando-se impossível obter a execução da obrigação de prestação de alimentos a que o requerido está sujeito, é manifesto que se mostram reunidos os requisitos de carência económica do requerido que pressupõem a intervenção do FGDAM.
Resta apurar se o jovem se encontra na situação prevista no n. 2 do art.
190 do Código Civil.
Como se viu, este preceito, conjugado com o art.
188 do Código Civil, prolonga para lá da maioridade, até aos 25 anos de idade, a obrigação da prestação alimentar a cargo dos progenitores, para permitir que os jovens completem a sua educação e/ou formação profissional, retardando a sua plena entrada no mercado de trabalho.
Ora, o que resulta dos autos é que o jovem não provê ao seu sustento porque se encontre ainda a estudar ou a completar a sua formação profissional, mas sim por que padece de uma incapacidade permanente.
De facto, sofre de paralisia cerebral, com um grau de incapacidade de 91%, estando completamente dependente de terceiros, neste caso da mãe, com quem vive.
Assim, não se trata, aqui, de apoiar um jovem para que este possa concluir a sua formação, mas de prover ao sustento de um jovem que, pela sua incapacidade, não tem condições de o fazer por si.
É certo que o jovem frequenta um Centro de Reabilitação de Paralisia Cerebral, inserido numa Unidade de Reabilitação e Integração Sócio Ocupacional, na Valência Centro de Atividades Ocupacionais.
Mas essa atividade não se insere no âmbito da formação profissional mas da prestação de cuidados de apoio terapêutico e ocupacional, exigidos pela condição neurológica do jovem.
Assim, a prestação alimentar de que carece insere-se no regime geral da obrigação de alimentos previsto nos artigos 200 e seguintes do Código Civil, máxime art.
200 n. 1 al.. Acrescerão os apoios sociais que a sua condição exige, atendendo também à situação económica do seu agregado familiar.
Mas nesses apoios não se integra a prestação a cargo do FGDAM ora sub judice, pelas razões explicitadas.
A apelante alega que uma tal interpretação da lei é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consagrado no art.
1 da Constituição da República Portuguesa: " Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.” Segundo a apelante, este princípio consagra também a obrigação de tratar desigualmente o que é desigual, atendendo a critérios de justiça.
A essa luz deverá ser interpretado o art.
, alínea, da CRP, que impõe ao Estado a tarefa fundamental de "Promover a igualdade real entre os portugueses,”.
Assim, um jovem com um grau de incapacidade de 91% e totalmente dependente de terceiros não poderá ser tratado da mesma maneira que um jovem que tem plena capacidade.