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PA n 390/6 - Em 1987-02-03, através do ofício Ref.
n 5/1 de /390/67 foi comunicado ao Requerente que: " A licença de construção a que se refere caducou, pelo que o seu requerimento foi indeferido em 28/01/8 Exa deverá apresentar novo pedido de licença de construção e aprovação do respectivo projecto, nos termos do Decreto-Lei n 166/70, de 15 de Abril.’’, cfr.
PA n 390/6 J - Em 1987-11-17, os herdeiros do Requerente apresentaram recurso para a Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo do n 7 do artigo 52 do Decreto-Lei n 100/84, de 19 de março, requerimento que deu entrada sob o n 4281, cfr.
PA n 390/6 K - O recurso apresentado foi indeferido em reunião da Câmara Municipal de Setúbal de 10 de dezembro de 1987, cfr.
PA. n 390/6 - A deliberação de indeferimento do recurso foi comunicada aos Requerentes pelo ofício n 1 de 1987-12-23, cfr.
PA. n 390/6 - Em 1988-02-11 deu entrada nos serviços do R. o requerimento apresentado pelos herdeiros do primeiro requerente, registado sob o n 631/88 e no qual se pode ler: ‘...na qualidade de herdeiros de A......, titular do processo de licenciamento de construção n 390/67, tendo deixado caducar a licença concedida por despacho de 13/12/67, vêm por este meio solicitar a Exa.
a reapreciação do projecto constante do referido processo e que lhes seja concedida nova licença pelo prazo de 360 dias’,cfr.
PA n 390/6 N - Os serviços do R, remeteram o requerimento supra para apreciação da Direção do Parque Natural da Arrábida, cfr.
PA n 390/6 O - Em 1988-06-03, os serviços do Parque Natural da Arrábida responderam através do ofício Ref.
AO/--8, n 4, com o seguinte teor: " A propriedade localiza-se em área rural.
Estes Serviços apesar de compreenderem as razões evocadas pela requerente no seu historial não podem dar seguimento ao deferimento da pretensão dado que a licença inicial de construção caducou e como tal o processo é analisado como um novo pedido.
Face a existir na propriedade já uma construção que esgota a capacidade de edificação da mesma é de não não autorizar, de acordo com o art.
14 n2 alínea da Portaria 26F/80 de 1 que regulamenta o 622/76 de 28 de Julho.”, cfr.
PA n 390/6 P - Por ofício Ref.
n 3/8 de 1988-07-17 foi comunicada aos requerentes a decisão de indeferimento por despacho de 1988-07-04, cfr.
PA n 390/6 Q - Em 1994-08-10, os Serviços da Câmara Municipal de Setúbal passaram certidão para efeito de destaque de parcela de terreno do prédio urbano situado na Aldeia de S. Pedro, Azeitão, da qual consta, por extrato: ‘...a parcela de terreno com a área de oito setecentos e cinquenta metros quadrados, assinalada na planta anexa, na qual se encontra construído um edifício com um piso, licenciado através do processo de obras número trezentos e noventa barra sessenta e sete, pode ser destacado do terreno com a área total de catorze setecentos e cinquenta metros quadrados’, cfr.
Doc.
11, fls.
41 a 45 dos autos e PA n 89/95 1 vol.).
R - Em 1995-01-27, A...... apresentou na Câmara Municipal de Setúbal, o requerimento registado sob o n , através do qual solicitou a aprovação do pedido de alterações de acordo com o projeto de arquitetura junto, cfr.
PA n 89/95 1 vol.).
S - A A. adquiriu em 1995-03-07 um prédio urbano situado na Aldeia de S. Pedro, Azeitão, com a área total de 750 2, constituído por um edifício de um piso destinado a habitação com a área coberta de 260 2 e logradouro de 490 2, que se encontra descrito na 1 Conservatória do Registo Predial de Setúbal, sob o n ., cfr.
Doc.
, fls.
14 a 16 dos autos.
T - O prédio supra situa-se na Freguesia de S. Lourenço, encontra-se inscrito na matriz sob o n , na qual está descrito como: ‘Prédio destinado a habitação com a área coberta de: 260 2 e logradouro com a área de:8490m Consta de: Um Piso com 5 divisões, 1 cozinha, 3 casas de banho, corredor e despensa’, cfr.
Doc.
2, fls.
17 e 18 dos autos.
U - Em 1995-11-24 o Parque Natural da Arrábida remeteu o ofício n 1 à Câmara Municipal de Setúbal sobre o pedido de licença de alterações de A......, cujo teor é o seguinte: "1 - A propriedade localiza-se em espaço Para-Urbano 2-De acordo com o n1 do Art.
14 da Portaria 26-F/80 de 9 de janeiro que regulamenta o 622/76 de 28 de Julho nada há a opor ao deferimento da pretensão devendo ser cumprido o estipulado no P. 3-”, cfr.
PA n 89/95 1 vol.).
- Em 1996-01-18, o pedido de licença para obras de alterações registado sob o n 656/96 foi aprovado, cfr.
PA n 89/95 1 vol.).
W - Em 1996-01-29, através do ofício n 1 da Câmara Municipal de Setúbal, a decisão de aprovação de 1996-01-18 foi comunicada ao Requerente, cfr.
PA n 89/95 1 vol.).
- Em 2005-06-01, a A. requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, o licenciamento do projeto de alterações de uma moradia unifamiliar no prédio sito na Estrada dos R, n., Aldeia de S. P, requerimento que foi registado sob o n ., tendo para o efeito junto vários documentos, de entre os quais, a memória descritiva e justificativa cfr.
Doc.
7, fls.
26 a 29 dos autos e PA n 282/05- Y - Em 2005-08-04, o pedido de licenciamento de moradia foi remetido para parecer da Comissão Diretiva do Parque Natural da Arrábida, através do ofício Ref.
, 17282/05, cfr.
Doc.
, fls.
30 dos autos e PA n 282/05- Z-Em 2005-12-15, os serviços da Câmara Municipal de Setúbal elaboraram informação da qual consta:’... - No âmbito do processo de obras n 390/67 foi interposto pedido de licenciamento para construção de moradia do proprietário e de dependência para empregados e fins agrícolas, em propriedade com área total de 14750m2, tendo merecido o respectivo projecto de arquitectura aprovação e sido concedida licença de construção no ano de.
-A referida licença de construção sofreu uma prorrogação, tendo o processo sido posteriormente, em 1987, considerado caducado.
Na altura, e de acordo com informação prestada pelo sector de fiscalização, teria sido construída apenas a dependência para empregados e fins agrícolas, a qual se encontrava de acordo com o projecto originalmente apresentado.
- Em 1988 veio o requerente solicitar a reapreciação do projecto, tendo sido promovida a devida consulta à direcção do PNA, então criado em 1976, entidade que se veio a pronunciar desfavoravelmente, uma vez que a construção existente referindo-se à dependência para já ultrapassava a capacidade de edificação do parcela, considerando a disposição contida na Portaria n 26-F/80 de 9 de Janeiro, diploma que regulava a intervenção na área do PNA.
Assim, foi indeferida a pretensão de novo licenciamento do projecto original.
- Com o requerimento n 656/95 de 27 de Janeiro foi interposto pedido de licenciamento de alterações, tendo sido formado o processo de obras n 89/9 O projecto de alterações contemplava a total reformulação interior da construção inicialmente destinada a "dependência para empregados e fins agrícolas”, no sentido de a adaptar a moradia unifamiliar, prevendo também uma pequena ampliação, no que se refere à sua área de construção, a qual totalizaria cerca de 295 Para além disto, o projecto apresentado considerava apenas uma parcela com área de 8750 2, em virtude de destaque, efectuado em 1994; - - Sanada a solicitação do PNA, veio esta entidade produzir um parecer final favorável seu ofício n 1 de 1995/11/24), pelo que, mereceu o projecto de arquitectura despacho de deferimento em 1996/01/1 Foram posteriormente entregues os projectos de especialidades, mas nunca chegou a ser emitida qualquer licença de construção.
O processo não voltou a ter movimento, pelo que, a aprovação acima referida acabou por caducar.
Neste cenário, julgo que o projecto de alterações interposto agora, no âmbito do presente processo de obras n 282/05 terá de ser considerado como uma legalização, não só no que respeita às alterações introduzidas neste propostas, mas também no que concerne a todas e quaisquer construção, uma vez que ambos os processos antecedentes se encontram caducados.’, cfr.
PA n 282/05-e fls.
36 e 37 do PA n 28-200 AA - Em 2005-12-27, através do ofício n 1/3 dos serviços da Câmara Municipal de Setúbal, foi comunicado à Comissão Diretiva do Parque Natural da Arrábida a informação supra, cfr.
PA n 282/05-e fls.
38 do PA n 28-200 AB - Em 2006-10-04 a Comissão Diretiva do Parque Natural da Arrábida emitiu parecer desfavorável como consta da Informação n 304/06, de 2006-09-29 e na qual se conclui: ‘... Assim, de acordo com o POPNA aprovado pela RCM n 141/2005 de 23 de Agosto, a propriedade localiza-se em área de Protecção Complementar tipo e de acordo com o n3 do art 21 do POPNA área mínima edificável é de 5 ha, de modo que o terreno não tem capacidade edificatória, por conseguinte o pedido de legalização é indeferido, de acordo com o art.
20 e art.
21da referida resolução’, cfr.
fls.
46 a 49 do PA n 28-200 AC - Em 2006-10-12, o ICN remeteu à Câmara Municipal de Setúbal o ofício Ref.
PC 28-2005, em resposta ao ofício n , com o seguinte teor: ‘... O requerente pretende a legalização das construções existentes na sua propriedade, com área total de 750 2 e possui, de acordo com as peças desenhadas, a casa principal com 295 2, um anexo com 540 2, um apoio para a piscina com 3,50m2 e a casa das máquinas com 5,5 2 referem ainda a existência em cave de uma zona para fins agrícolas).
Após a análise do historial processual e visto tratar-se de um pedido de legalização da construção no seu todo, de acordo com as regras preconizadas pelo Plano de Ordenamento do PNA aprovado pela RCM n. 141/2005 de 23 de Agosto, a propriedade localiza-se em área de Protecção Complementar tipo , e de acordo com o n3 do art 21 do POPNA área mínima edificável é de 5 ha, de modo que o terreno não tem capacidade edificatória, por conseguinte o pedido de legalização é indeferido, de acordo com o art 20 e art.
21 da referida resolução’, cfr.
PA n 282/05-e fls.
52 do PA n 28-200 AD - Em 2007-02-15 foi elaborada informação no Proc.
n 282/05 pelos serviços da Câmara Municipal de Setúbal, através da qual foi proposto o indeferimento do pedido formulado pela A., e após transcrição do teor do ofício n 1/3 de 2005/12/27, se concluiu: ") Durante o prazo de consulta ao PNA, entrou em vigor o novo regime legal do PNA, nomeadamente o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n 141/2005, e publicada em Diário da República de 23 de Agosto de 2005, entrando em vigor no dia imediatamente seguinte.
De acordo com este instrumento legal, a pretensão não encontra viabilidade, uma vez que não "se conforma com as disposições contidas no art.
21 do respectivo regulamento.
Face ao exposto, proponho que se comunique ao requerente, nos termos e para os efeitos previstos nos art.
100 e 101 do CP A, do sentido provável de indeferimento da pretensão, com base na informação supra.
”, cfr.
Doc.
10, fls.
32 a 35 dos autos e PA n 282/05- AE - Em 2007-03-07 foi dirigido à A., o ofício n 1/07 para pronúncia em sede de audiência prévia, cfr.
PA n 282/05- AF - Através dos requerimentos n 1071 de 23 de março e n 4622/07 de 30 de março a Requerente pronunciou-se em sede de audiência prévia, cfr.
PA n 282/05- AG - Em 2007-07-10 os serviços da Câmara Municipal de Setúbal elaboraram a proposta n 226/2007/DURB/DIGU de: "Indeferimento de pedido de legaliza��ão de moradia na área de jurisdição do Parque Natural da Arrábida”, da qual consta o historial do processo como se transcreve por excerto: " Com os requerimentos n 107/07 de 23/03 e 4622/07 de 30/03,a requerente apresentou exposição no âmbito da audiência prévia que lhe havia sido concedida.
Sendo que os factos alegados pela requerente são de natureza essencialmente jurídica foi solicitada a análise pelo Gabinete de Apoio Técnico Jurídico, que emitiu o parecer que a seguir se transcreve, datado de 2007/05/31: «A aprovação de uma pretensão que vem a caducar não está abrangida pela expressão "edificação construída ao abrigo do direito anterior” para efeitos do art.
60 do RJUE, sendo esse o motivo por que o requerente na correspondência n 1071C/07 utiliza o condicional, pois se tivesse sido levantada a licença "estaríamos hoje perante construções legais e de que se pretendia única e exclusivamente proceder a alterações”.
Nestes termos, o exposto no requerimento n 4622/07 não pode proceder precisamente pelo fundamento indicado no art.
16 desse requerimento.
Na verdade, o art.
60 do RJUE só é aplicável a construções erigidas ao abrigo do direito anterior.».
Face ao acima exposto, mantendo-se os fundamentos que assistirem à proposta de decisão desfavorável, propõe-se o indeferimento da pretensão consubstanciada no requerimento n 7175/05, nos termos do disposto no art.
24 n1 alínea, do RJUE”, cfr.
Doc.
11, fls.
36 a 40 dos autos e PA n 282/05- AH - A proposta n 226/2007/DURB/DIGU, foi aprovada na reunião de Câmara Municipal de Setúbal pela deliberação n 557/07 de 2007-07-25, cfr.
Doc.
11, fls.
36 a 40 dos autos e PA n 282/05- AI - Em 2007-08-01, a Câmara Municipal de Setúbal dirigiu à A., o ofício a comunicar a deliberação de 2007-07-25, cfr.
Doc.
11, fls.
36 a 40 dos autos e PA n 282/05- AJ - Em 2007-08-02 foi assinado o aviso de receção pela destinatária do ofício supra, cfr.
PA n 282/05- AK - Em 2008-06-16 deu entrada nos serviços do ICNB, sob o n 1113, uma exposição, subscrita pelo Mandatário da ora A., através da qual requerer: "...que o Parque Natural da Arrábida proceda à reapreciação do seu parecer de 12/10/06, de molde a permitir o licenciamento junto da Câmara Municipal de Setúbal do anexo, do apoio para piscina e da casa das máquinas construídas após 1995 ...)”, cfr.
fls.
54 a 63 do PA 28-200 AL - Em 2008-10-27, os serviços do ICNB procederam à elaboração da Informação n 408/08 que apreciou a exposição da ora a A. de 2008-06-16 e que reiterou o parecer desfavorável à pretensão, por violar as normas contidas nos arts 20 e 21 do POPNA, cfr.
fls.
107 a 116 do PA 28-200 AM - Em 2008-11-04 foi exarado na informação supra, despacho de concordância pela Diretora de Gestão das Áreas Classificadas Litoral de Lisboa e Oeste, cfr.
idem.
AN - Em 2008-11-06, o ICNB dirigiu à ora A., o ofício n 1 cujo teor é o seguinte: " Relativamente ao assunto referido em epígrafe, analisado o historial do processo e o teor da exposição apresentada, tem-se a informar o seguinte: 1 - O edifício inicialmente destinado a empregados foi construído de acordo com o projecto aprovado em 1967, com a área de 260 2, registada na 1 CRPS.
2 - As alterações levadas a cabo em 1995 consistiram em alterações interiores, bem como na ampliação da construção de 260 2 para 295 2 e ainda uma área em cave para fins agrícolas), na construção de diversos anexos que totalizam a área de 60,40 2 e de uma piscina, não correspondendo ao projecto a que se refere o proc 360/6 3 - De acordo com a Câmara Municipal de Setúbal, o projecto de Arquitectura teve despacho de deferimento em 18 de Janeiro de 1996 e, embora tenham sido entregues os projectos de especialidade, nunca foi emitida a licença de construção, tendo caducado a respectiva aprovação.