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4- O parecer favorável emitido pelo PNA em 24-11-1995, constante do of n 1965 não é relevante, dado ter também caducado, nos termos do art 71 do RJUE, ficando eliminado o direito de construir que tivesse sido conferido por esse parecer.
5 - Ainda de acordo com informação prestada pela Câmara Municipal, não existe qualquer projecto agro-florestal aprovado.
6 - Reitera-se, assim, conforme já transmitido à Câmara Municipal de Setúbal pelo ofício n 1, de 9-10-2006, que se trata de um pedido de legalização da construção no seu todo, devendo ser chamadas à colação as regras urbanísticas preconizadas pelo POPNA, aprovado pela RCM n 141/2005, de 23/0 7 - Localizando-se a propriedade em área classificada como Protecção Complementar do tipo , de acordo com a RCM n 141/2005, a edificabilidade fica condicionada, desde logo, à existência de uma parcela com a área mínima de 5 ha, o que não sucede no presente caso, já que o terreno tem área de 8 750 2, conforme registo da CRPS.
8 - Pelas razões expostas nos pontos 2 a 5, não é aplicável o disposto no n 1 do art 60 do RJUE.
9 - Esclarece-se ainda que, contrariamente ao que é afirmado na exposição, as alterações efectuadas agravaram efectivamente a desconformidade relativamente ao POPNA.
A aplicação ao terreno dos parâmetros estabelecidos no n 3 do art 21 do POPNA resultaria na área máxima de construção de 35 2 e não 383,60 e na área máxima impermeabilizada de 52,50 2 e não 57 Em conclusão, reitera-se o parecer desfavorável, nos termos dos arts 20 e 21 da RCM n 141/2005, de 23 de Agosto já que o terreno não tem capacidade edificatória.
", cfr.
PA n 28-2005, fls.
118 e 11 AO - Em 2008-11-25 foi assinado o aviso de receção pelos serviços municipais, relativo ao requerimento que a ora A. dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, através do qual pede: ‘... Assim, por tudo o exposto, e a fim de a Requerente poder solicitar novamente, junto do Parque Natural da Arrábida, a reapreciação do pedido que apresentou junto dessa Câmara em 1 de Junho de 2005, requer-se, expressamente a Ex que, pelas razões de Direito ora apresentadas, declare a validade da licença concedida em 1967 pela Câmara Municipal de Setúbal’, cfr.
Doc.
12,46 a 53 dos autos.
AP - Em 2008-12-23, a A. apresentou, via telecópia, o recurso hierárquico dirigido ao Presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade do parecer proferido pela Diretora do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas Litoral de Lisboa e Oeste remetido pelo ofício de 2008-11-06, que foi registado sob o n 2, cfr.
fls.
1 a 24 do PA Recurso hierárquico).
AQ - Em 2009-06-02, o Serviço de Finanças passou certidão, da qual consta: ‘Certifico em cumprimento do despacho exarado no requerimento que antecede e após ter compulsado os elementos necessários e existentes neste Serviço de Finanças, verifiquei que o artigo urbano 2549 da freguesia de São Lourenço, tinha como data de ocupação 31/07/1951, que já se encontra desactivado e deu origem ao artigo 4682 da mesma freguesia’, cfr.
Doc.3, fls.
21 dos autos.
AR - Em 2009-06-09, os Serviços da Câmara Municipal de Setúbal passaram certidão da qual consta.
"...Certifica ...) que o prédio urbano situado em estrada dos Romanos, com o número oito de polícia, inscrito sob o artigo quatro seiscentos e oitenta e dois, da Freguesia de São Lourenço, anterior artigo dois quinhentos e quarenta e, não possui licença de utilização por ter sido construído em data anterior à publicação do Decreto-Lei número trinta e oito trezentos e oitenta e dois de sete de Agosto de novecentos e cinquenta e um.”, cfr.
Doc.
4, fls.
22 e 23 dos autos.
AS - Em 2009-12-10 foi elaborado parecer jurídico no sentido da decisão de improcedência do pedido, cfr.
fls.
207 a 214 do PA recurso hierárquico).
AT - Em 2009-12-16 foi exarado despacho de concordância no parecer supra pelo Presidente do ICNB, cfr.
fls.
207 do PA recurso hierárquico).
AU - Em 2009-12-18 o ICNB dirigiu à ora A. ofício a comunicar que o Recurso hierárquico foi julgado improcedente e confirmou o ato recorrido, cfr.
fls.
207 a 242 do PA Recurso hierárquico).
AV - A memória descritiva de 1967-10-10 não alude a qualquer construção previamente existente, nem a planta topográfica o demonstra, cfr.
PA n 390/6 2 APRECIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO Conforme supra enunciado, a questão a decidir cinge-se a saber se ocorre erro de julgamento da decisão recorrida ao considerar que o regime jurídico aplicável, Tabela B do Código Administrativo, alterada pelo -n. 4438, de 11 de dezembro de 1969, era de caducidade ‘ope legis’.
A este propósito, ali se expendeu a seguinte fundamentação: "A A. alega que o ato administrativo de 28 de janeiro de 1987 que declarou a caducidade da licença de obras emitida em 1967 é nulo por usurpação de poderes, porquanto, à data, não existia base legal que fundamentasse a prolação desse ato e conclui que, sendo tal ato nulo, a licença de obras emitida em 1967 mantém-se em vigor.
A Entidade demandada argumenta que a licença de obras constitui um título temporário, que foi objeto de prorrogação e que, findo o prazo, a caducidade operou, sem necessidade da prolação de qualquer ato administrativo, sendo a declaração de caducidade um mero ato declarativo que constatou essa situação.
Ademais, acrescenta, ainda que assim não fosse, sempre essa licença teria sido revogada pelos diversos atos posteriores que recaíram sobre os pedidos de licenciamento apresentados, quer de indeferimento, quer de deferimento.
Vejamos.
O Decreto-Lei n 31095, de 31 de dezembro de 1940 que aprova o ‘Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos e Ilhas Adjacentes’ , encontrava-se em vigor à data da emissão da licença de obras em 196 Os ns 5 o a 8 das Observações à Tabela B anexa ao Código Administrativo, em matéria de caducidade das licenças de obras, previam que: ‘5 - As licenças para obras caducam: a) Quando as obras estiverem interrompidas por mais de quinze dias; b) Quando as obras continuarem depois de findo o prazo nelas indicado por mais de: Cinco dias para as licenças de quinze dias; Dez dias para as licenças de trinta dias; Quinze dias para as licenças de noventa dias ou mais.
6 - Quando uma obra tenha sido ou esteja sendo executada sem licença, as taxas a aplicar às licenças a conceder para a sua legalização sofrerão um aumento de duas vezes e meia o valor das taxas normais.
7 - Pela prorrogação do prazo de qualquer licença apenas será cobrada a taxa geral e registo do termo de responsabilidade, quando o houver.
A prorrogação só poderá ser concedida quando pedida antes de terminar a licença, compreendida a tolerância fixada na observação 5 a.
8 - O prazo das licenças não caduca no fim do ano, mas sim no último dia do que fôr fixado no acto da sua concessão.’ Posteriormente, o Decreto-Lei n 49438, de 11 de dezembro de 1969 veio revogar a Tabela B do Código Administrativo, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 1970, ou seja, durante a vigência da primeira prorrogação da licença de obras de 196 Em matéria de execução de obras, as ‘Observações’ passaram a constar nos seguintes termos: ‘5 - As licenças caducam no dia que for indicado , tendo, porém, a tolerância de: a) Cinco dias nas licenças de prazo igual ou inferior a trinta dias; b) Dez dias nas de prazo superior a trinta dias; 6 - As licenças concedidas por tempo superior a trinta dias caducam quando a obra esteja interrompida por mais de trinta dias sem justificação aceite pelo presidente da câmara.
Tratando-se de obra dependente de aprovação de projecto, caduca a validade da deliberação municipal que concedeu a licença, pelo que a obra não poderá ser iniciada ou prosseguir sem que o projecto seja novamente apreciado.
Igual caducidade se opera quando a licença não seja solicitada dentro do prazo de um ano a contar da data de deferimento do pedido.
7 - Quando a prorrogação for solicitada antes de terminado o prazo de validade da licença, incluindo a tolerância fixada na observação 5 a , cobrar-se-á apenas a taxa geral.
Se a prorrogação for solicitada para além do referido prazo, acrescerá a sobretaxa prevista na observação 4 a.’ Este Decreto-Lei n 49438, de 11 de dezembro de 1969 que aprovou a nova tabela e respetivas ‘Observações’, veio a ser expressamente revogado pelo artigo 27 n1, al.
da Lei n 1/79, de 2 de janeiro que aprovou a Lei das Finanças Locais e que entrou em vigor em 2 de janeiro de 197 O regime do licenciamento das obras particulares era então regulado pelo Decreto-Lei n 166/70 de 15 de abril e legislação complementar.
Do probatório resulta que a licença de obras proferida no processo administrativo n 390/67 era válida por um ano, ou seja, como dela expressamente consta, de 14 de fevereiro de 1968 até 14 de fevereiro de 1969, abrangendo a construção de dois edifícios de habitação com um fogo cada um cfr.. Mais resulta da prova produzida, que a requerimento do seu titular, a licença foi prorrogada por um ano, de 15 de fevereiro de 1969 a 15 de fevereiro de 1970 e que foi objeto de uma segunda prorrogação, até 16 de fevereiro de 1971 com menção ao pagamento da correspondente taxa cfr.
E e. Assim é inequívoco que, à data de 16 de fevereiro de 1971 a licença em causa nos autos caducou ope legis, de acordo com a regra geral prevista na Observação 5 a , al.
do Decreto-Lei n 49438, de 11 de dezembro de 1969 que revogou a Tabela B do Código Administrativo e que se manteve em vigor até 2 de janeiro de 197 Efetivamente, como também resulta do probatório, apenas em 10 de dezembro de 1986 é que o Dr. A......, veio requerer a prorrogação do prazo, por mais 360 dias, por motivo de conclusão da obra, quando a licença já havia caducado e quando, naturalmente, se encontrava excedido o prazo de tolerância de dez dias, previsto na Observação 5 a , al.
da lei para as licenças superiores a 30 dias, aplicável à data da caducidade da licença, cfr.. E, nesta conformidade, à data do pedido de prorrogação, em 1986, não restava à Câmara Municipal de Setúbal alternativa à prolação de decisão de indeferimento do pedido de prorrogação formulado, devido a ter ocorrido a caducidade da licença de obras, tal como veio a ser comunicado pelo ofício Ref a . n 5/1, que referia: ‘A licença de construção a que se refere caducou, pelo que o seu requerimento foi indeferido em 28/01/8 Ex.
a deverá apresentar novo pedido de licença de construção e aprovação do respectivo projecto, nos termos do Decreto-Lei n 166/70, de 15 de Abril’, cfr.. Mais foi constatado, nessa altura, pela fiscalização, que em relação à licença de 1967 concedida para a construção de dois edifícios de habitação com um fogo cada um cfr.
: ‘Só se encontra executado o anexo destinado ao caseiro e está de acordo com o proposto’, cfr.. Alega a A. que .entre 1979 e 1990, no regime de licenciamento de obras particulares constituído pelo Decreto-Lei n 166/70, não existia disciplina jurídica, com valor formal de lei, que estabelecesse a caducidade dos atos administrativos de licenciamento ou dos respetivos alvarás, como decorre do Acórdão de 28 de maio de 1997, Rec.
n 37051 do Supremo Tribunal Administrativo e conclui que, o efeito extintivo, deixou de ter cobertura no ordenamento jurídico com a revogação pela Lei n 1/79 da referida Tabela B anexa ao Código Administrativo, introduzida pelo artigo 1 0 da Decreto-Lei n 49438 de 11 de dezembro de 196 Acontece porém que, como argumenta o R., à data da entrada em vigor da Lei n 1/79 - Lei das Finanças Locais, em 2 de janeiro de 1979, a licença de obras de 1968, prorrogada até 16 de fevereiro de 1971, já havia caducado ope legis, há mais de sete anos, caducidade que ocorreu pelo simples decurso do prazo nela fixado e nos termos da legislação em vigor à data da caducidade que era o Código Administrativo e a tabela B aprovada pelo Decreto-Lei n 49438 de 11 de dezembro de 196 E, ao ter caducado a licença de obras, nos termos da Observação 5 a , al., também nos termos da Observação 6, caducara em 17 de fevereiro de 1971 a validade da deliberação municipal que concedera a licença, pelo que a obra não poderia ser iniciada ou prosseguir sem que o projeto fosse novamente apreciado, tal como determinado na lei vigente à data da caducidade.
Efetivamente, o despacho de 28 de janeiro de 1987 que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo, devido ao facto da licença de 1968 se encontrar caducada, apenas constatou essa situação, a da caducidade, que fundamentou o indeferimento do requerimento então formulado.
Nada mais.
E, independentemente de tal despacho consolidado na ordem jurídica, sempre a licença havia caducado ope legis, no termo do seu prazo, em 17 de fevereiro de 1971, tendo-se extinguido a decisão que aprovara o projeto.
Sendo ainda certo que, da decisão de 1987, foi apresentado recurso administrativo, de acordo com os meios de tutela vigentes, tendo o mesmo recurso sido indeferido, o que foi comunicado aos então Requerentes em 23 de dezembro de 1987 cfr.
J a. Situação distinta em relação à da caducidade da licença pelo termo do seu prazo, é a que consta do Acórdão de 28 de maio de 1965 do Venerando Supremo Tribunal Administrativo que a A. juntou, na fase de alegações escritas, em cuja doutrina que dele dimana foi escrito: ‘Nos termos da alínea do n5 das observações ao título da tabela B anexa ao Código Administrativo, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n 31386, de 14 de Julho de 1941, as licenças para obras caducam quando as obras estiverem interrompidas por mais de quinze dias’.
Acontece que, nesse caso, discutia-se a decisão que determinou a caducidade da licença de obras, por terem estado interrompidas por mais de 15 dias , antes do prazo em que a licença expirava , no âmbito de uma licença concedida para a construção de um armazém para arrecadação e garagem.
Nesse caso, o do Acórdão 28 de maio de, ao contrário do que acontece no caso sub judice, a licença de obras encontrava-se no decurso do prazo, era válida e, foi declarada a sua caducidade, por motivo de interrupção das obras, por mais de 15 dias, situação que carecia da ponderação da entidade administrativa e de um procedimento administrativo, no qual se discutia se as obras haviam ou não estado interrompidas, quais os motivos e por quanto tempo, para a prolação de ato que manifestamente colidia com os direitos do administrado, enquanto titular de uma licença vigente.
Pelo que, ao contrário do alegado pela A., este Acórdão, não constituí sinal de que, nessa altura, a caducidade de uma licença de obras não operava automaticamente, tendo que ser expressamente declarada via ato administrativo, porquanto o mesmo Acórdão não trata de situação similar à dos autos, ou seja, a de caducidade da licença pelo decurso do prazo nela previsto.
Aliás, tendo em conta que o Acórdão citado é de 1965, a automaticidade do termo da licença no decurso do prazo nela expressamente previsto, resulta claramente do Código Administrativo, leia-se o ponto 8 o das observações: ‘8 - O prazo das licenças não caduca no fim do ano, mas sim no último dia do que fôr fixado no acto da sua concessão.’ Nestes termos, dúvidas não restam de que a extinção do direito opera-se pela caducidade, ou seja, pelo decurso do tempo e não carece de ser declarada para ter efeitos constitutivos, pelo que a declaração de caducidade, nada pode acrescentar ao direito já extinto.
Assim, o ato que indeferiu o pedido de prorrogação, em 1987, em nada colide com a Lei n 1/79 que revogou a Tabela B anexa ao Código Administrativo, introduzida pelo artigo 1 da Decreto-Lei n 49438 de 11 de dezembro de 1969, altura em que deixou de haver previsão legal quanto ao efeito extintivo da caducidade, porquanto, a essa data, em 2 de janeiro de 1979, há muito caducara a licença de 1968, o que ocorreu em 17 de fevereiro de 1971, cfr.F).
Veja-se no sentido da existência da caducidade ope legis, o sumário do acórdão do Venerando Supremo Tribunal Administrativo n 0483/09 de 2009-06-18: "- O alvará de loteamento emitido em 1991 ao abrigo do 555/99, de 112, com a redacção dada pelo 177/2001, de 6,, em que se fixava o prazo de 18 meses para a conclusão das obras de urbanização, caducou decorrido aquele prazo contado a partir da data da emissão do alvará art.
71, n. 3,).
- A caducidade opera por si não sendo susceptível de prorrogação o prazo que haja caducado.
- Tendo ocorrido a caducidade nos termos assinalados nos números anteriores, a renovação do prazo, qualquer que seja, só é possível através de um novo pedido de licenciamento.
- O acto que declarou uma caducidade anteriormente consumada não é passível de violar os princípios jurídicos que enformam o direito administrativo.’ E no texto do mesmo acórdão, por muito esclarecedor, atente-se ao seguinte excerto: "Refere a recorrente que em Junho 2000 teria chegado a um acordo com a Câmara Municipal, para a realização de obras no loteamento ora em crise.
...) Sabendo-se que os prazos de caducidade só se suspendem ou interrompem quando a lei o previr art.
328 do, que começam a correr quando o direito puder ser exercido art., que só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo art.
e, fundamentalmente, que a ‘caducidade é apreciada oficiosamente pelo tribunal’ art.
331, tem de concluir-se que a caducidade opera por si, sendo desnecessário um acto expresso a declará-la.
Constituindo a caducidade uma forma de extinção de direitos resultante do seu não exercício durante um determinado prazo Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, a edição, 373 e, extinto o direito ele deixa de existir, saindo, em virtude da caducidade, da esfera jurídica do seu titular.
Logo, tendo em consideração a matéria de facto, o alvará concedido à recorrente caducou 18 meses após ter sido passado, muito antes da emissão do acto impugnado que se limitou a declarar a caducidade - o alvará é de 1991, o eventual acordo de 2000 e o acto impugnado de 2003 - completamente despido da possibilidade de o fazer reviver pois não se pode fazer renascer o que está morto.
Qualquer possibilidade de prorrogação da validade do alvará teria que ser tentada antes de a caducidade ter operado; depois, só através de um novo pedido de licenciamento sujeito, todavia, às novas regras então em vigor.
Podem ver-se, a este propósito, entre muitos outros, os acórdãos deste STA de 197 no recurso 35978, de 102 no recurso 48195, de 108 no recurso 517/08 e de 108 no recurso 621/07 in www.dqsi.pt.
E, toda a factualidade posterior resultante do probatório corrobora, a evidência da situação jurídica existente, ou seja a da caducidade da licença e da extinção do direito a construir.
Assim, logo em 1988-02-11, deu entrada nos serviços do R. o requerimento apresentado pelos herdeiros do primeiro requerente, registado sob o n 631/88 e no qual se pode ler: ‘...na qualidade de herdeiros de A......, titular do processo de licenciamento de construção n 390/67, tendo deixado caducar a licença concedida por despacho de 13/12/67, vêm por este meio solicitar a Ex a . a reapreciação do projecto constante do referido processo e que lhes seja concedida nova licença pelo prazo de 360 dias.’ , cfr.
sublinhado.
Sendo que, este requerimento, veio a ser indeferido em 4 de julho de 1988, atento o parecer dos serviços do Parque Natural da Arrábida, no qual se constatou: ‘ Face a existir na propriedade já uma construção que esgota a capacidade de edificação da mesma é de não autorizar, de acordo com o art 14 n2 alínea da Portaria 26F/80 de 1 que regulamenta o 622/76 de 28 de Julho.’, cfr.
O e P. Efetivamente, já havia sido executado o anexo destinado ao caseiro, no âmbito da licença 360/67, cfr.. E, é em relação a tal construção que deve ser interpretada a certidão para efeito de destaque, passada pela Câmara Municipal de Setúbal, em 1994-08-10, não se descortinando qualquer contradição, quando nela se menciona: ‘na qual se encontra construído um edifício com um piso, licenciado através do processo de obras número trezentos e noventa barra sessenta e sete, pode ser destacado do terreno com a área total de catorze setecentos e cinquenta metros quadrados cfr.
Q. Além de que, após a aquisição do prédio em causa pela A, em 1995-03-07, foi aprovado um projeto de alterações em 1996-01-18, ainda a requerimento de A......, não tendo sido emitida a respetiva licença de construção, por não ter sido solicitada, tendo também esta decisão de aprovação acabado por caducar cfr.
S a W e. Atente-se por muito esclarecedor, o relatado na informação parcialmente transcrita no facto Z, que efetua o historial da situação: Com o requerimento n 656/95 de 27 de Janeiro foi interposto pedido de licenciamento de alterações, tendo sido formado o processo de obras n 89/9 O projecto de alterações contemplava a total reformulação interior da construção inicialmente destinada a ‘dependência para empregados e fins agrícolas’, no sentido de a adaptar a moradia unifamiliar, prevendo também uma pequena ampliação, no que se refere à sua área de construção, a qual totalizaria cerca de 295 m Para além disto, o projecto apresentado considerava apenas uma parcela com área de 8750 m2, em virtude de destaque, efectuado em 1994; -...) - Sanada a solicitação do PNA, veio esta entidade produzir um parecer final favorável seu ofício n 1 de 1995/11/24), pelo que, mereceu o projecto de arquitectura despacho de deferimento em 1996/01/1 Foram posteriormente entregues os projectos de especialidades, mas nunca chegou a ser emitida qualquer licença de construção.
O processo não voltou a ter movimento, pelo que, a aprovação acima referida acabou por caducar’.
Posteriormente, a ora A. formulou pedido de licenciamento de projeto de alterações, em 2005-06-01 que veio a ser indeferido pela deliberação da Câmara Municipal de Setúbal em 2007-07-25, cfr.Z a AJ.
Acontece que a ora A., não se pode eximir à evolução legislativa, Portaria n 26-F/80, de 9 de janeiro e a posterior entrada em vigor do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, aprovado pelo Resolução do Conselho de Ministros n 141/2005, de 23 de, nem a previsão do artigo 60 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação R.J.U.E.)
visa a salvaguarda de edificados inexistentes face a licenças que já caducaram.
E, a esta situação não obsta a certidão das Finanças de 2009-06-02 sobre um pretérito artigo urbano com data de ocupação de 31 de julho de 1951, cuja descrição, dimensão e localização não vêm alegados, nem resultam dos autos, nem dos processos administrativos, designadamente, da memória descritiva de 10 de outubro de 1967 e da planta topográfica do processo n 390/6 Deste modo, não resulta do probatório que ocorra qualquer contradição entre os atos praticados, ao longo do tempo, pelo Município de Setúbal ou qualquer invalidade cuja nulidade deva ser declarada relativa ao ato proferido em 28 de janeiro de 1987 e comunicado pelo oficio de 3 de fevereiro de 1987 que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo, por ter ocorrido a caducidade da licença de obras de 1968 que não padece de vício de usurpação de poderes na modalidade de usurpação do poder legislativo que lhe vem assacado.
Em conclusão e prejudicadas demais considerações, a presente ação em que se pede a condenação do Município de Setúbal a emitir o ato administrativo que declare a validade da licença de obras emitida em 1967 no âmbito do processo de licenciamento municipal n 390/67, apenas pode ser julgada improcedente por não provada.” Ao que contrapõe a recorrente, em síntese: - no domínio das licenças urbanísticas, a caducidade sanciona a inércia do titular, não sendo um regime ope legis mas sim ex voluntatis da Administração; - o regime jurídico aplicável, observações 5, 6 e 7 da Tabela B do Código Administrativo, alterada pelo -n. 4438, de 11/12/1969, era de caducidade-sanção, não preclusiva, cabendo à Câmara declará-la após a apreciação da situação de facto, licenças superiores a 30 dias e cujas obras estivessem interrompidas por período superior a 30 dias, sendo a prorrogação possível no decurso do prazo e após o seu término; - no caso, cabia à recorrida indagar das razões que tinham levado à interrupção das obras entre 1971 e 1979 e só depois eventualmente declarar a caducidade da licença emitida em 1968, o que não fez e já não podia fazer em 1987, quando a referida Tabela fora revogada pelo artigo 2, al., da Lei n. 1/79, de 2 de janeiro; - mesmo a admitir que o ato da recorrida de 1987 fosse uma declaração de caducidade, seria nula por natureza ou por usurpação de poder legislativo.
Vejamos se lhe assiste razão.
Está em causa um pedido de aprovação de projeto de construção de moradia, apresentado em 15/11/1967, aprovado em 13/12/1967, e com emissão de ‘licença para obras’ em 14/02/1968, válida por um ano.
Foram pedidas e concedidas duas prorrogações do prazo desta licença, até 15/02/1970, a primeira, e até 16/02/1971, a segunda.
Como se nota na decisão recorrida, tinha aplicação ao caso dos autos o Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 3095, de 31/12/1940, constando das Observações à respetiva Tabela B que caducava a licença de obras, designadamente, nas seguintes situações: - interrupção das obras por mais de quinze dias; - continuação das obras depois de findo o prazo nelas indicado por mais de 15 dias para as licenças de 90 dias ou mais; Mais se previa que a prorrogação só poderia ser concedida quando pedida antes de terminar a licença, compreendida a tolerância de 15 dias.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 4438, de 11/12/1969, as ‘observações’ daquela Tabela B passaram a ter a seguinte redação entre 01/01/1970 e 01/01/1979): " - As licenças caducam no dia que for indicado, tendo, porém, a tolerância de: a) Cinco dias nas licenças de prazo igual ou inferior a trinta dias; b) Dez dias nas de prazo superior a trinta dias; - As licenças concedidas por tempo superior a trinta dias caducam quando a obra esteja interrompida por mais de trinta dias sem justificação aceite pelo presidente da câmara.
Tratando-se de obra dependente de aprovação de projeto, caduca a validade da deliberação municipal que concedeu a licença, pelo que a obra não poderá ser iniciada ou prosseguir sem que o projeto seja novamente apreciado.
Igual caducidade se opera quando a licença não seja solicitada dentro do prazo de um ano a contar da data de deferimento do pedido.
- Quando a prorrogação for solicitada antes de terminado o prazo de validade da licença, incluindo a tolerância fixada na observação 5 a , cobrar-se-á apenas a taxa geral.
Se a prorrogação for solicitada para além do referido prazo, acrescerá a sobretaxa prevista na observação 4 a.” A recorrente coloca como questão essencial do dissídio a natureza da caducidade da licença de obras, prevista neste regime legal, defendendo que a mesma não se verificava ope legis, independentemente de declaração por parte da entidade recorrida, impondo-se uma declaração prévia nesse sentido, por parte da entidade recorrida.
Contudo, ainda que lhe fosse de reconhecer razão neste particular, a presente ação nunca poderia obter o êxito pretendido.