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Por isso, a partir de então, ou seja, a partir do momento em que o ato legislativo deixa de vigorar, deixa de existir uma condição de procedência. |
No entanto, esta evidência não afasta a possibilidade de, durante a vigência da norma carente de regulamentação, se ter tomado exigível a obrigação de emitir as normas e, por esse motivo, a Administração se encontrar já numa situação de "ilegalidade por omissão”. |
Por isso a revogação da lei carente de regulamentação, só por si, não afasta a existência de uma situação de ilegalidade por omissão ocorrida durante a sua vigência. |
Não é, pois exato, concluir que a revogação da lei carente de regulamentação implica necessariamente a improcedência da ação de condenação na emissão do regulamento. |
Para determinar os efeitos de tal revogação, toma-se necessário averiguar várias coisas: se a revogação ocorre antes ou depois de proposta a ação; se a revogação é retrativa; se durante a vigência da norma revogada, chegou a constituir-se na esfera jurídica dos interessados o direito ou interesse legítimo de exigir a c... |
Se a revogação da norma ocorre antes da propositura da ação, esta deve ser julgada improcedente, sem aplicação do art. |
45, 1 do CPTA. |
Falta um requisito de procedência: vigência da lei carente de regulamentação. |
Se durante o período de vigência da norma chegou a haver uma ilegalidade por omissão, só resta ao interessado lesado pedir a respetiva indemnização através da ação para efetivação da responsabilidade ” É que, em face dessa revogação, não existem situações presentes e futuras carentes de regulamentação e, como este STA ... |
...)” No caso concreto a revogação da norma ocorreu depois da propositura da ação. |
A Direção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9 E a presente ação foi proposta em 112005 - ver fls. |
Pelo que, verificando-se em relação a este grupo de autores fundamento válido para o pedido deduzido na ação, de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento, impõe-se em relação a eles a convolação objetiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 45 do Código de Processo nos... |
- cf. |
acórdão a fls. |
1506 e ss. |
dos referidos autos no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Por acórdão proferido em 102019, no âmbito de ação administrativa intentada, entre outros, pelo ora exequente, contra o MAI e o MF, que correu termos neste Tribunal sob o n. 606/01BECBR-A, e na sequência de recurso interposto em 202017, foram... |
documento n. 1 junto com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de inspetor de viação e estava posicionado no escalão 2, índice 240 - cf. |
informação remetida pelo IMT; Em 002000 progrediu para o escalão 3, índice 250 - cf. |
informação remetida pelo IMT; Em 202002 foi nomeado técnico profissional especialista da mesma carreira, ficando posicionado no escalão 1 - cf. |
informação remetida pelo IMT; Em 002005 progrediu para o escalão 2, índice 280 - cf. |
informação remetida pelo IMT; O Exequente auferiu as remunerações base e suplementos que se inferem do doc. |
de fls. |
174 do processo eletrónico; O exequente aposentou-se em 002006 - cf. |
informação remetida pelo IMT; 1 O MAI e o MF não procederam ao pagamento ao exequente de qualquer indemnização - acordo. |
Factos não provados Considera-se não provada, conclusiva, de direito ou sem relevância para a decisão a proferir, a matéria alegada a que se não fez referência. |
Motivação A decisão da matéria de facto efetuou-se, mediante o recorte dos factos pertinentes para o julgamento da presente causa em função da sua relevância jurídica, atentas as várias soluções plausíveis de direito artigos 60, n. 3 e 59 do, com base no exame dos documentos juntos aos autos não impugnados; artigos 37 ... |
2 - DO DIREITO O Exequente, aqui Recorrido, em devido tempo, intentou a presente ação executiva contra o Ministério das Finanças e Ministério da Administração Interna, peticionando a execução do julgado da decisão proferida em 102019, nos autos 606/01BECBR-A, do TAF de Coimbra, de que a presente execução é um apenso, q... |
O T.A.F. |
de Coimbra julgou parcialmente procedente esta ação executiva, e consequentemente, ")a) Condenou os Ministérios executados a, no prazo de 30 dias, procederem ao cálculo da diferença entre o valor das remunerações mensais incluindo suplemento que o exequente efetivamente auferiu desde 002000 até 002006, e o valor da rem... |
A ponderação de direito na qual se estribou o juízo de procedência parcial da presente ação executiva foi, sobretudo, a seguinte: ") Como se sabe, as decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas artigo ... |
Por isso, impõe o artigo 16 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que as sentenças dos tribunais administrativos que condenem a Administração à prestação de factos ou à entrega de coisas devem ser espontaneamente executadas pela própria Administração, no máximo, no prazo procedimental de 90 dias, salvo oc... |
Bem assim, dispõe o artigo 16 do mesmo diploma, no que releva para o caso dos autos, que quando, dentro do prazo concedido para a oposição, a Administração não dê execução à sentença nem deduza oposição, ou a oposição deduzida venha a ser julgada improcedente, o tribunal, estando em causa a prestação de um facto infung... |
Como se refere no sumário do Acórdão do STA proferido no Proc. |
n. 01368/14 de 14-12-2016 acessível em www.dgsi.pt, bem como toda a jurisprudência doravante: - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de i... |
Não se olvide porém que a eficácia da autoridade do caso julgado não se resume apenas àquilo que foi concretamente decidido, isto é, à decisão judicial vertida no dispositivo da sentença, estendendo-se, de igual forma, aos seus fundamentos, ou seja, às "questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da p... |
entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de janeiro de 2013, proferido no processo n. 816/02TBAGD.CS1 e de 22 de junho de 2017, proferido no processo n. 2226/10TBSTB.ES1, onde, entre o mais, se pode ler que: ") tendo, durante algum tempo, dominado a posição de que apenas tem autoridade de caso julg... |
A entidade obrigada pode, em sede de processo executivo, sustentar a inexecução da sentença na existência de causa legítima de inexecução cf. |
artigo 16, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais. |
Essa causa terá, todavia, de consistir em circunstâncias supervenientes em relação ao título exequendo”, nas palavras de AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a Edição, pp.. Bem assim, e estando em causa execução baseada em sentença, como a presente, a opo... |
o disposto no artigo 72, al. |
do Código de Processo Civil, aplicável por via do disposto no artigo do Código de Processo nos Tribunais. |
Remetendo para os factos dados como provados, deles se extrai que foi proferida decisão judicial pelo TCAN em 102019, que condenou o MF e MAI, a: ) pagar a cada dos Recorrentes ...) os montantes correspondentes aos diferenciais remuneratórios entre o valor das remunerações mensais que cada recorrente efetivamente aufer... |
Tal condenação estribou-se no entendimento de que a indemnização pela impossibilidade de regulamentar a carreira prevista no n. 112/2001, de 6 de abril deve compensar o exequente pela perda de posição em que a mesma teria ficado colocada se tivesse sido possível fazê-lo, pelo que, sendo possível determinar, com recurso... |
Estabelece como limite temporal para o computo das diferenças salariais a data de interposição do recurso - 202017 - ou a data da aposentação dos AA., se anterior. |
Na mesma decisão refere-se que as referidas alterações remuneratórias deverão ter reflexo no montante da aposentação dos recorrentes que, entretanto, se tenham aposentado. |
Todavia, também nestes autos, no processo principal, foi proferida decisão, transitada em julgado previamente àquela cuja execução é aqui visada, na qual se decidiu que, não existindo situações presentes e futuras carentes de regulamentação e, não sendo juridicamente possível emitir regulamentos para o passado, dado es... |
Ora, do que vem invocado pelos Ministérios executados em sede de oposição, apenas consubstancia fundamento válido de oposição a existência de uma contradição, no plano decisório, entre os dois acórdãos do TCAN proferidos sucessivamente sobre a mesma pretensão no âmbito dos Processos n.s 606/01BECBR e 606/01BECBR-A, na ... |
artigo 72, al. |
f do Código de Processo. |
Tudo o que mais vem invocado vg. |
falta de documentação atinente à carreira/categoria e correspondente percurso profissional da A. e cessação da vigência do Decreto-Lei n. 112/2001) são circunstâncias prévias ao título executivo o Acórdão de 102019), ou meras dificuldades ultrapassáveis com recurso à colaboração de outras entidades, pelo que, não const... |
De resto, a cessação de vigência do Decreto-Lei n. 112/2001 operada pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 170/2009 apenas operou quanto aos trabalhadores por este abrangidos, não estando o exequente nessa situação por não estar integrado em nenhum dos serviços de inspeção mencionados no artigo do referido diploma. |
Vejamos, então, se o caso julgado formado pelo acórdão de 002015 obsta à execução parcial ou do acórdão proferido em 102019, nos termos em que a mesma vem peticionada, desde já se adiantando que, a tal questão, respondemos de forma afirmativa. |
É que, conforme se decidiu no Acórdão do TRC de 102014 proferido no Proc. |
n. |
556/15TBTMR-A., ". |
..)se o caso julgado não deve abranger o pronunciamento sobre toda e qualquer questão debatida no percurso lógico que conduziu à decisão da ação, justifica-se que ele confira definitividade ao julgamento das questões prejudiciais quando estas se encontrem numa estreita interdependência com a decisão, de tal modo que me... |
n. 606/01BECBR. |
Na verdade, impor aos Ministérios executados o pagamento das contribuições para a CGA, e a comunicação a esta entidade do valor "das novas remunerações”, o que só se compreende se servir para que, daí em diante, as pensões dos AA. |
aposentados, como o aqui exequente, passassem a ser pagas tendo por referência esse valor, equivaleria a reconstituir a carreira do A., tudo se passando como se a omissão regulamentar não tivesse existido, isto é, a emitir um regulamento para o passado, o que, conforme se disse expressamente no acórdão proferido no ano... |
Quanto ao mais, a decisão exequenda, independentemente do seu acerto, que não ousaríamos questionar, não belisca o caso julgado formado pelo acórdão proferido previamente nos autos principais, na medida em que condena o MAI e o MF a pagar aos ali autores uma indemnização, que não deixa de o ser por se reportar aos dife... |
Os requisitos de ingresso a atender, para os efeitos supra mencionados, serão os previstos nos artigos 3 a 3 do Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11, e os previstos nos artigos a Decreto-lei n. 112/2001 de 6/ Por outro lado, o suplemento de inspeção do exequente teria um aumento de 2,5% cf. |
artigo 1, n. 2 do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4), passando a ser de 22,5% da remuneração, e o seu cálculo far-se-á através de uma mera operação aritmética, uma vez determinadas as carreira e categoria em que aquele estaria inserido, e tendo por base a respetiva remuneração. |
A circunstância de os executados desconhecerem qual a carreira, categoria, escalões e índices remuneratórios em que estava provido e posicionado o ora exequente no antigo quadro de pessoal não dirigente da extinta DGV em 1 de julho de 2000, e qual o percurso que fez na carreira até à data da aposentação, não constitui,... |
No entanto, nada na decisão exequenda com a qual o aqui exequente se autoriza a que se computem, na indemnização a pagar, os valores correspondentes à diferença entre o valor da pensão que o A., entretanto aposentado em agosto de, efetivamente auferiu e o valor da pensão que deveria ter recebido se esta tivesse sido ca... |
Concretizando: Em julho de 2000 o exequente era técnico profissional principal da carreira de técnico profissional de viação, cujo ingresso era feito entre indivíduos habilitados com o 11 ano de escolaridade ou equivalente, com carta de condução e com idade não inferior a 21 anos, aprovados em estágio com a duração de ... |
artigo 3 do referido Decreto-Lei n. 484/99, de 10/11). |
Em 202002 passou para a categoria de técnico profissional especialista da carreira de inspetor de viação. |
A carreira prevista no Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4 com idênticos requisitos de ingresso corresponde à de inspetor-adjunto cf. |
o respetivo artigo , n.. Assim, os Ministérios executados, tendo por referência os índices previstos no mapa anexo ao Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4, terão que efetuar o cálculo do diferencial entre o valor das remunerações pagas ao exequente e o valor das remunerações que seriam devidas a um inspetor-adjunto principal... |
Bem assim terão que efetuar o cálculo do diferencial entre o suplemento de inspeção que foi pago ao exequente e aquele que lhe deveria ter sido pago à luz do disposto no artigo 1, n. 2 do Decreto-lei n. 112/2001 de 6/4, no mesmo período, e dos juros que são devidos, conforme consta da decisão exequenda. |
Tendo resultado demonstrado em juízo que a Administração, ora executada, não procedeu, até ao momento, ao pagamento de qualquer valor ao exequente, mas tendo também em conta a procedência parcial da oposição do MAI, face à existência de caso julgado anterior ao acórdão que se executa, que impede que se comunique à Caix... |
Embora o exequente tenha requerido que o IMT efetue e apresente os cálculos dos diferenciais entre o valor das remunerações mensais incluindo suplemento remuneratório) que efetivamente auferiu, e o valor da remuneração que deveria ter recebido se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regul... |
Tudo conforme infra se determinará. |
Ora, tudo visto e ponderado, tendo ainda em conta a inércia da Administração e o tempo já decorrido, justifica-se a fixação de prazo limite para que se adotem os atos necessários à execução da presente decisão cf. |
artigos 16, n. 1, 17, 4 e 17, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais, o que se fará em sede de dispositivo. |
Em face de todo o exposto, procederá parcialmente a oposição dos Ministérios Executados, o que implica, por outro lado, a procedência parcial da presente execução” fim de citação. |
O Recorrente pugna pela revogação do assim e considerado e decidido, por manter a firme convicção de que a decisão recorrida ") padece do vício de nulidade previsto no artigo 61, n. 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável segundo a mesma norma remissiva do artigo do Código de Processo nos Tribunais A... |
Não obstante as doutas alegações, falece-lhe, porém, razão. |
Na verdade, sobre a questão decidenda convocada no presente recurso jurisdicional, e que prende ora a nossa atenção, pronunciou-se já este Tribunal Central Administrativo Norte no processo n. 606/01BECBR-A-, que versou sobre situação em tudo semelhante à dos presentes autos. |
A questão recursiva tratada na aludida ação n. 606/01BECBR-A-foi a de saber, tal como fundamentalmente sucede no presente recurso jurisdicional, se a sentença recorrida incorreu em ” vício de nulidade previsto no artigo 61, n.s 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável segundo a mesma norma remissiva do... |
Por concordarmos com a solução ali encontrada, não poderemos deixar de convocar tal labor jurisprudencial, tanto mais que o aqui Relator foi um dos Juízes Desembargadores que integra o presente Tribunal Coletivo, sob pena de ser posta em causa a relativa previsibilidade e segurança na aplicação do direito, bem como o p... |
Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado processo n. 606/01BECBR-A-:") Os presentes autos foram intentados com vista obter a execução da decisão proferida em 102019, nos autos 606/01BECBR-A. |
Compreende-se melhor o fio condutor da discordância do recorrente com atenção ao que vem em corpo de alegações, imputando que "o citado aresto do TCAN de 12 de junho de 2019 contraria frontalmente o sentido material da decisão explanada no Sumário e ínsita na parte do Acórdão de 6 de março de 2015 Doc. |
também proferido pelo mesmo Tribunal no âmbito do Processo n. 606/01BECBR, no qual esta instância jurisdicional julgou « verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial declaração de ilegalidade por omissão do dever de regulamentação das carreiras de inspeção de viação da extin... |
art.. A seu ver: «) o TCAN decidiu duas vezes sobre a mesma pretensão material do Exequente S: a) Primeiro, no acórdão de 6 de março de 2015, foi decidido que o Exequente tem direito a uma indemnização pela omissão do dever de regulamentação das carreiras de inspeção de viação da extinta DGV; e b) Depois, no acórdão ... |
Pelo exposto, constata-se existir uma patente contradição no plano decisório entre os dois acórdãos do TCAN proferidos sucessivamente sobre a mesma pretensão no âmbito dos Processos n.s 606/01BECBR e 606/01BECBR-A, A qual é resolvida de maneira expressa pelo artigo 62 do Código de Processo Civil conjugado com o arti... |
E não o posterior acórdão de 12 de junho de 2019, entretanto invocado como fundamento da presente execução pelo saneador-sentença ora recorrido 1 Porquanto, conforme se extrai diretamente dos números 5, 7 e 8 do Sumário do acórdão de 6 de março de 2015, os quais remetem para o regime de modificação do objeto do proce... |
)». |
Resultará, a seu ver, que a decisão recorrida "é absolutamente nula nos termos das alíneas e do n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável por força do disposto no artigo do CPTA, em virtude de condenar o MAI, ora Recorrente, a executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019, em vez do decidido sobre a mesma rela... |
art.. O domínio em que o recorrente coloca esta última imputação é o das nulidades da sentença, em que o art. |
61, n. 1, do CPC, enumera taxativamente as específicas causas, determinando que podem consistir na omissão da assinatura do juiz al.a); na omissão da especificação dos fundamentos de facto ou de direito que justificam a decisão al.b); na contradição entre os fundamentos e a decisão ou ocorrência de ambiguidade ou obsc... |
); na omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia al. |
); na condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido al.e); o seu n. 4 disciplina perante qual tribunal devem ser arguidas. |
Como se recolhe na prática, é «frequente a enunciação nas alegações de recurso de nulidades da sentença, numa tendência que se instalou e que a racionalidade não consegue explicar, desviando-se do verdadeiro objeto do recurso que deve ser centrado nos aspetos de ordem substancial. |
Com não menos frequência a arguição de nulidades da sentença acaba por ser indeferida, e com toda a justeza, dado que é corrente confundir-se o inconformismo quanto ao teor da sentença com algum dos vícios que determinam tais nulidades» Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, pág.. E no ... |
O ponto não merece mais desenvoltura. |
A questão de fundo relativa a uma "patente contradição no plano decisório entre os dois acórdãos do TCAN proferidos sucessivamente sobre a mesma pretensão no âmbito dos Processos n.s 606/01BECBR e 606/01BECBR-A”, reconduz-se apenas a uma questão deeficácia; já ensinava Alberto dos Reis, a eficácia jurídica da segunda d... |
, Coimbra Editora, 1952, págs. |
196/7); no mesmo sentido, referem Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto "Código de Processo Civil Anotado”, vol. |
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