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Por escrito de 29 de Junho de 2017, junto a fls.
2868 e s. e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido, dirigido pela ré à autora, comunicava a primeira que, "...na qualidade de entidade empregadora e de acordo com os termos legalmente previstos, comunicar que decidimos proceder ao seu despedimento com justa causa.
Que se verifica na data do recebimento desta carta.
De facto atento os factos provados, após as diligências instrutórias no aludido processo, entende esta entidade que Exa.
faltou aos deveres a que está adstrita no desempenho das suas funções, não tendo realizado o seu trabalho com zelo e diligência, não cumpriu com as ordens e instruções do empregador relativas à execução do trabalho, não guardou lealdade ao empregador, não velou ou zelou pela conservação e boa utilização dos bens que lhe foram confiados pelo empregador no exercício das suas funções e não promoveu os actos necessários à produtividade do empregador, conforme explicitado no relatório e conclusões que ora se dá por integralmente reproduzido e se anexa à presente missiva.
Foram em consequência violados o disposto no art.
1289 n.9 1 alíneas,,,, e n.9 2 do Código do Trabalho.
A violação de tais deveres foi efectuada de forma continuada e num claro abuso de confiança por parte de Exa., com danos patrimoniais elevados para o Clube Tap Portugal, no âmbito de uma relação em que tal confiança é essencial para que a mesma exista e se possa manter.
O que deixou de suceder.
Assim, ponderadas as circunstâncias ocorridas, optou-se pelo seu despedimento, por considerar que o seu comportamento, pela gravidade e consequências, torna imediatamente e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, nos termos do art.
351!Q n.!Q 1 e n.!Q 2 e n.!Q 2 alíneas, e do Código do Trabalho.
Os danos causados com o seu comportamento e de natureza patrimonial para o Clube Tap Portugal num total de € 6911,11, serão objecto de pedido de ressarcimento em sede de acção judicial própria, caso Exa.
não proceda ao respectivo pagamento no prazo máximo de 30 dias ou apresente proposta para o efeito.
...).” Eliminado1 Por escrito de 06 de Julho de 2017, junto a fls.
189, a ré comunicou à autora que: ...).”na sequência da cessação do contrato de trabalho, junto anexamos comprovativo de Transferência Bancária no valor líquido de 747,69 €, para pagamento das quantias que são devidas em função da cessação do contrato de trabalho ocorrida em 30 de Junho de 2017, conforme valores discriminados no recibo de vencimento anexo e que ora se indicam.
Anexamos ainda certificado de trabalho e ..., a apresentar por Exa.
junto da Segurança Social.” 6 – A.
A. recebeu a carta referida no ponto 6 no dia 7 de Julho de 2017 - aditado pelo Tribunal da Relação.
Após recepção do escrito referida no número anterior, a autora, através do seu mandatário, remeteu à ré o escrito de 10 de Julho de 2017, junto a fls.
197 e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido, assinaladamente o seguinte: "enho, na qualidade de mandatário da vossa funcionária referida em epígrafe, em resposta à vossa missiva datada de 06/07/2017 dizer o seguinte: Ao contrário do que exas.
referem até ao presente momento nem a minha constituinte nem o ora signatário foram notificados da decisão final do processo disciplinar que lhe foi instaurado.
Notificada da respectiva nota de culpa a minha constituinte, por intermédio do signatário, mandatário constituído, apresentou a sua defesa escrita, ficando a aguardar o desenrolar do processo.
Acontece, porém, que, até ao presente momento, como acima referi, não fomos notificados de qualquer decisão, nomeadamente de aplicação da sanção disciplinar de despedimento a que fazem referência na vossa carta.
Assim, e uma vez que Exas, procederam à liquidação de todos os créditos devidos à minha constituinte, remetendo inclusive o respectivo certificado de trabalho e ..., consideramos, para todos os efeitos legais, como decisão de despedimento a vossa carta datada de 06 de julho de 2017, pelo que, iremos agir em conformidade com a posição assumida por Exas.” A ré respondeu por escrito datado de 14 de Julho de 2017, junto a fls.
199, remetido por via postal registado com A/R, dizendo, assinaladamente que: "Efectivamente, o Clube Tap Portugal, mediante carta datada de 29 de Junho de 2017, remeteu à sua cliente a decisão fundamentada do processo disciplinar em sede do qual a mesma exerceu o seu direito de resposta, acompanhada do relatório e conclusões da Dr BB, instrutora nomeada, tendo a referida correspondência sido recebida – utilizando-se o serviço CTT Expresso para o efeito-, conforme comprovativo de registo dos CTT que ora se junta, assim como, cópia da referida carta e documento que a acompanhou.
Assim, confirmada a recepção da referida carta contendo a decisão de despedimento com justa causa, enviámos uma segunda missiva – a carta referida por Exa.
datada de 6 de Julho de 2017-, contendo os documentos cuja entrega estamos legalmente obrigados a efectuar, assim como, o comprovativo do pagamento das quantias devidas pela cessão contrato.
...).” ) 13 A autora auferia um vencimento base de € 765,00, acrescido de diuturnidades no montante global de € 70,5 13 Ao referido montante acrescia um subsídio de almoço no montante actualmente de € 4,5 13 Aquando da cessação do contrato a ré pagou à autora as seguintes quantias: - € 765,00 a título de vencimento do mês de Junho de 2017; - € 52,50 e € 18,00, diuturnidades de tempo de categoria e tempo de empresa; - € 904,01, correspondente a 26 dias de férias; - € 832,67 de subsídio de férias, sendo € 67,68 correspondente a 1/12 do mês de Junho de 2017 e 22 dias de férias no valor de € 765,00; - € 486,82, de retribuição de férias proporcionais ao serviço prestado no ano da cessação; - € 67,67 a título de 1/12 do subsídio de férias.
)”.
Fundamentação de Direito Vejamos então as questões que constituem o objecto do recurso, começando pela apreciação das nulidades imputadas pelo recorrente ao acórdão recorrido.
O recorrente sustenta que o acórdão recorrido, ao considerar que a recorrida foi despedida em 7 de Julho de 2017, enferma da nulidade de excesso de pronúncia, por a recorrida não ter submetido à apreciação do Tribunal a regularidade e licitude do seu despedimento em 7 de Julho de 2017, mas em 6 de Julho de 2017, conforme indicou no formulário com que deu início à acção, daí concluindo também pela existência de uma decisão surpresa, uma vez que, segundo alega, tal facto não foi invocado pela recorrida e não foi chamado a deduzir oposição sobre esse facto, que não foi submetido a contraditório, e pela nulidade de omissão de pronúncia nos termos do artigo 615, n 1, al., do Código de Processo Civil.
Prescreve a alínea, segunda parte, do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
A nulidade, por excesso de pronúncia, contemplada nesse preceito, corolário do princípio do dispositivo com consagração no artigo 5 do Código de Processo Civil, resulta da violação do disposto no n 2 do art 60 do mesmo Código, nos termos do qual « O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras: não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras», e verifica-se quando o Tribunal conhece de questões de que não deveria conhecer, designadamente porque não foram levantadas pelas partes e não eram de conhecimento oficioso.
Por outras palavras, o excesso de pronúncia consiste numa apreciação ou decisão sobre questão que ultrapassa o quanto é submetido pelas partes ou imposto por lei à consideração do julgador, só se verificando quando os limites processuais forem ultrapassados com o juiz a pronunciar-se sobre questão que nenhuma das partes suscitou no processo, excedendo-se, no âmbito da solução do conflito, nos limites por elas pedido e definido, sendo que a nulidade prevista na 2 parte, da alínea, do n 1, do artigo 615, do Código de Processo Civil, apenas terá lugar se a sentença conheceu de questões que nenhuma das partes submeteu à apreciação do tribunal, dentro dos referidos limites legais.
Em sede de recurso, questões a conhecer são as que o recorrente tenha suscitado nas conclusões das suas alegações recursivas e as questões que sejam de conhecimento oficioso, ou seja, como se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal, de 12017, Proc n 434/13TTBRR.LS, em sede recursória o excesso de pronúncia é aferido pelo conhecimento e decisão das "questões a resolver”, questões essas circunscritas ao objecto do recurso nos termos definidos nos autos pelo Julgador, conforme o preceituado no art.
608, n 2, do CPC.
Neste enquadramento, apreciando as nulidades arguidas de conformidade com o disposto no artigo 617, n 1, do Código de Processo Civil, o Tribunal da Relação no acórdão proferido em conferência pronunciou-se nos seguintes termos: "No caso sub judice, mostrava-se enunciada no acórdão sob reclamação como questão a decidir, porque colocada nas alegações da apelação, além do mais, a seguinte: « – da ineficácia ou inexistência) da decisão disciplinar, o que pressupõe a qualificação da comunicação de 6 de Julho de 2017, ou não, como um despedimento;».
O Tribunal da Relação pronunciou-se sobre os fundamentos de facto e de direito necessários à decisão de tal questão sendo que, quanto aos primeiros, entendeu aditar um facto alegado pela R. plenamente provado por documento, assim o declarando por considerar ter o poder oficioso de o fazer vide o ponto do acórdão).
Não extrapolou, pois, as questões a decidir expressamente enunciadas nas conclusões da apelação, debruçando-se sobre a questão elencada quando traçou o objecto do recurso e sobre os fundamentos de facto e de direito necessários à sua apreciação, no âmbito dos poderes oficiosos que a lei lhe confere.
A sua apreciação incidiu sobre o despedimento invocado no formulário com que a A. despoletou a presente acção, compreendendo-se que aí a A. tenha indicado como data do despedimento a data de 6 de Julho de 2017 que a R. fez constar do escrito que lhe enviou e não a data em que o despedimento se tornou eficaz nos termos da lei.
O acórdão procedeu à interpretação justamente da missiva datada de 6 de Julho de 2017, limitando-se a acrescentar aos factos provados o facto relativo à respectiva recepção pois que, nos termos da lei artigo 22 do Código, é esta que dita qual a data em que deve situar-se a eficácia do despedimento.
Nenhuma dúvida existe de que a declaração do empregador que a A. alegou consubstanciar o seu despedimento é aquela que o Tribunal da Relação apreciou, sendo o aditamento do facto -A efectuado apenas por uma questão de situar no tempo a data da eficácia desse despedimento em conformidade, aliás, com a alegação que a R. – agora arguente da nulidade em apreciação – efectuou no articulado motivador do despedimento, ao alegar no artigo 17 de tal articulado, além do mais, que: 17 Na sequência da recepção da aludida missiva pela A., o R. enviou à A. uma carta datada de 6 de Julho de 2017, recebida pela A. em 7 de Julho de 2017, onde comunicou que” Acresce que, como constitui entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico e reiterado, o limite cognitivo traçado nas conclusões do recurso cede quando se trate de questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.
Ora, quanto ao facto que foi acrescentado ao elenco fixado pela instância, o texto do acórdão é em si claro quanto ao entendimento de que se inscreve nos poderes oficiosos da Relação o de o inscrever na decisão.
Tal resulta manifestamente do excerto em que se aditou o facto em causa, com o seguinte teor: «Ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas do artigo 66, n. 2 do Código de Processo Civil e artigo 60, n. 4 do mesmo diploma, os factos admitidos por acordo ou plenamente provados por documento que não constem da matéria dada como provada pela instância devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, se relevantes para a decisão do pleito.
Assim, em face da alegação constante do artigo 17 do articulado motivador do despedimento, que não foi eficazmente contrariado pela A. na sua contestação, e se mostra comprovado pelo documento juntos a fls.
194, adita-se à matéria de facto o seguinte: 6-A.
A A. recebeu a carta referida no ponto no dia 7 de Julho de 201» Corresponde este entendimento à jurisprudência constante no sentido de que a Relação, deve sempre tomar em consideração para o efeito da decisão do mérito da causa os factos que estão plenamente provados no processo por confissão, acordo das partes ou documentos.
Impunha-se, pois, a este tribunal atender ao facto plenamente provado por documento na fundamentação jurídica do pleito, de modo algum incorrendo em excesso de pronúncia ao fazê-lo”.
No integral acolhimento da fundamentação expendida na pronúncia transcrita, que se subscreve,cabe apenas sublinhar que, como nesse acórdão se refere, nenhuma dúvida existe de que a declaração do empregador que a A. alegou consubstanciar o seu despedimento é aquela que o Tribunal da Relação apreciou, a "declaração” constante do ofício de 6 de Julho de 2017, que, como o recorrente reconheceu no articulado motivador do despedimento, foi recebido pela A. em 7 de Julho de 2017, factualidade essa que a recorrida invocou nos artigos 1 a 8 da sua contestação e que sintetiza no art 9 da mesma concluindo que ") o despedimento apresentado em 14 de julho de 2017 não produz qualquer efeito, uma vez que a comunicação de 6 de Julho de 2017 configura ela própria um verdadeiro despedimento ilícito”, isto por um lado.
E, por outro, que tendo a 1 instância, sido de entendimento que o réu fez cessar o contrato de trabalho mediante a comunicação de despedimento constante da carta datada de 29 de Junho de 2017, que dirigiu à A., e depois, não tendo ficado demonstrado a recepção daquela pela A., por novo escrito, de 14 de Julho de 2017, remetendo cópia da primeira, tendo esta sido recepcionada pela A., a A./recorrida se insurgiu contra essa apreciação no recurso de apelação interposto no qual sustentou que o contrato de trabalho cessou pela comunicação de 6 de Junho de 2017, data até à qual não tinha sido notificada de qualquer decisão proferida no âmbito do processo disciplinar, e que a decisão de despedimento comunicada ao seu mandatário em 12017 é ineficaz ou inexistente por nessa data haver já cessado o contrato de trabalho Conclusões a das alegações), matéria sobre a qual o recorrente se pronunciou em contra-alegações, a questão objecto do recurso submetida à apreciação do Tribunal da Relação foi, tal como enunciada no acórdão recorrido, a da "ineficácia ou inexistência) da decisão disciplinar, o que pressupõe a qualificação da comunicação de 6 de Julho de 2017”.
O acórdão recorrido limitou-se a pronunciar-se e decidir sobre o que tinha que decidir.
Era essa a questão submetida à sua apreciação, objecto do recurso, e foi essa a questão que decidiu, acrescentando naturalmente a data em que tal comunicação chegou ao conhecimento da recorrida, esta em conformidade com a alegação da recorrente, e se tornou eficaz.
Como lhe cumpria e devia, sem incorrer em qualquer excesso de pronúncia.
Improcede, pois, a invocada nulidade.
O mesmo fundamento suporta a arguição pelo recorrente da nulidade que imputa ao acórdão recorrido de omissão de pronúncia nos termos do actual artigo 615, n 1, al., do Código de Processo Civil, porquanto, segundo alega, tal facto não foi invocado pela recorrida e não foi sobre ele chamado a deduzir oposição, constituindo quanto a essa questão o acórdão recorrido uma decisão surpresa proibida pelo artigo 3, n 3, do Código de Processo Civil.
Já vimos que assim não foi e que, independentemente da qualificação jurídica da comunicação constante do dito ofício, de que o recorrente discorda e com a qual não conforma o que relevará de erro de julgamento e não de nulidade da decisão, o que sempre esteve em causa ao longo dos autos, na versão da recorrida que a invoca como sendo a comunicação do despedimento, foi a comunicação do recorrente de datada de 2017, recebida pela recorrida a 2017, questão sobre a qual o recorrente teve ocasião e oportunidade para se pronunciar.
Como tem sido entendimento deste Supremo Tribunal o elemento surpresa que pode informar uma decisão judicial não se situa no plano argumentativo das razões que justificam uma decisão à luz dos factos e do direito no âmbito de uma questão suscitada nos autos e nele discutida desde a primeira hora2, ou seja, a decisão surpresa que a lei pretende afastar contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar e não com os fundamentos não expectáveis de decisões que já eram previsíveis Como a propósito se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal de 12021, Proc n 3325/12T8LSB-B.LS1: "Vem sendo uniformemente entendido na doutrina e na jurisprudência que as decisões-surpresa são apenas aquelas que assentam em fundamentos que não foram ponderados pelas partes, isto é, aquelas em que se detecte uma total desvinculação da solução adoptada pelo tribunal relativamente ao alegado pelas partes, sendo que o campo privilegiado de valência desta proibição são as questões de conhecimento oficioso.
Assim sendo, só se justificará a audição prévia das partes quando o enquadramento legal convocado pelo julgador for absolutamente díspar daquele que as partes haviam preconizado ser aplicável de forma que não possam razoavelmente contar com a sua aplicação ao caso”.
Como afirma Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, volume , edição, Almedina, p. 33, a proibição das decisões surpresa não pode significar mais do que a obrigação do juiz facultar às partes a possibilidade de aduzirem as suas razões perante uma situação e/ou enquadramento legal com que não tivessem podido razoavelmente contar”.
No caso vertente, como afirma o tribunal a quo na pronúncia sobre as nulidades "O acórdão, lançando mão de factos alegados pela própria Ré no seu articulado motivador artigo 17 do, e incidindo a sua apreciação sobre o despedimento operado com a missiva da mesma de 6 de Julho de 2017, tal como lhe impunha o objecto da apelação deduzida pela A., veio a afirmar que o despedimento se tornou eficaz no dia seguinte, data da recepção daquela missiva pela trabalhadora em conformidade com o artigo 22 do Código, deste modo não acrescentando à discussão dos autos nada de substancialmente inovatório”.
Não houve, pois, decisão surpresa, ao contrário do que sustenta o recorrente Aponta também o recorrente ao acórdão recorrido a nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615, n 1, alínea do Código de Processo Civil, por não se ter pronunciado sobre os descontos legais para a Segurança Social e IRS incidentes sobre as quantias que eventualmente forem devidas à recorrida a título de salários intercalares.
Não o fez nem tinha que fazer por inexistir fundamento legal para o efeito.
Como afirma Tribunal a quo na pronúncia sobre tal nulidade, que se retoma e subscreve, "não lhe cabia ordenar os descontos para efeitos de IRS, nem para efeitos de pagamento de contribuições para a Segurança Social.
Nem o artigo 390 do Código do Trabalho o ordena ao invés do que sucede com o subsídio de, nem qualquer outra norma laboral especificamente impõe ao tribunal o dever calcular as retribuições intercalares em termos líquidos de impostos e de contribuições para a Segurança Social.
O que bem se compreende na medida em que do regime constante do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social resulta com clareza que a responsabilidade de liquidar, declarar e pagar, tanto as contribuições como as quotizações para a Segurança Social a incidir sobre as retribuições é do empregador cfr.
os artigos 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 3, 3, 4 e 4 do.
No que diz respeito ao IRS, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares também faz recair sobre o empregador o dever de descontar, reter, e pagar o imposto devido sobre os rendimentos da Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente cfr.
os artigos , n. 1, , 13 e 9).
Ou seja, ao tribunal cabe definir o direito, de acordo com a lei vg.
o artigo 39 do Código do, independentemente dos descontos legais que o empregador tem o dever de efectuar nessa qualidade e pelos quais é responsável perante a Segurança Social e a Administração Fiscal e independentemente do âmbito das obrigações contributiva e tributária a cargo do trabalhador.
Uma vez definido o direito, é encontrada a base de incidência contributiva de natureza fiscal e previdencial, inexistindo dever de pronúncia sobre a necessidade de efectuar aqueles descontos” Improcede, assim, também esta nulidade.
A questão seguinte suscitada pelo recorrente prende-se com o não uso pelo Tribunal da Relação dos poderes oficiosos que lhe assistem na fixação dos factos materiais da causa.
Alega, com efeito, o recorrente que, tendo sido por si alegado e não contestado pela A., que do teor da missiva enviada ao mandatário da A. e respectivos anexos a que se refere o ponto 8 da matéria de facto provada o R. deu conhecimento à A., em 14 de Julho de 2017, mediante envio de carta que foi recebida pela A. em 17 de Julho de 2017, estando esta comprovada por documento junto com o articulado motivador do despedimento, o Tribunal da Relação deveria oficiosamente ter considerado esse facto provado e aditado à matéria de facto provada um facto com o seguinte teor "Do teor integral da missiva enviada ao mandatário da A. e respectivos anexos a que e refere o ponto 8 da matéria de facto provada , o R. deu conhecimento à A., em 14 de Julho de 2017, mediante envio de carta a qual foi recebida ela A. em 17 de Julho de 2017”, e que não o tendo feito o acórdão recorrido incorreu em errada aplicação da lei de processo, violando o disposto no artigos 607, n 4, aplicável ex do artigo 663, n 2, do Código de Processo Civil.
O n 4 do artigo 607 do Código de Processo Civil estabelece que "na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras da experiência”.
Como é sabido e tem sido afirmado na jurisprudência deste Supremo Tribunal, entre outros no acórdão de 12019, Proc n 2929/18T8ALM.LS1, que aqui seguiremos de perto, não obstante a regra geral de que a Relação apenas deve alterar a decisão sobre a matéria de facto por iniciativa dos recorrentes sobre quem recai, então, o ónus de impugnação nos termos previstos no art.
640 do CPC, casos há em que são concedidos à Relação poderes para, oficiosamente, proceder à modificação da matéria de facto.
É o que acontece, além dos casos contidos na previsão das normas das alíneas a do n 2 do art.
662 do CPC, também nos casos contidos na previsão do n 1 do citado art.
662 em que a Relação se limita a aplicar regras vinculativas extraídas do direito probatório material, designadamente quando for apresentado pelo recorrente documento superveniente que imponha decisão diversa ou quando o tribunal recorrido tenha desrespeitado a força plena de certo meio de prova, o que nas palavras de Abrantes Geraldes, ocorre, «quando, apesar de ter sido junto ao processo um documento com valor probatório pleno relativamente a determinado facto arts.
371, e 376, n 1 do, o considere não provado»; «quando tenha sido desatendida determinada declaração confessória, constante de documento ou resultante do processo art.
358 do e arts.
484, n 1 e 463 do ou tenha sido desconsiderado algum acordo estabelecido entre as partes nos articulados quanto a determinado facto art.
574, n 2 do” "situação em que a modificação da matéria de facto passa pela aplicação ao caso da regra de direito probatório material art.
364, n 1 do».
Sublinhado.
O que aqui está em causa é o não ter sido dado como provado um facto que, segundo o recorrente, por não ter sido contestado pela recorrida, se encontra admitido por acordo, de conformidade com regime legal que decorre do n 2 do artigo 574, n 2, do Código de Processo Civil, nos termos do qual, por regra e salvo se estiverem em contradição com a defesa considerada no seu conjunto, se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados na contestação, e que como tal deveria ter sido oficiosamente dado como provado pelo Tribunal da Relação.
A ampliação da matéria de facto nos termos do n 3 do artigo 682 do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade, que ao Supremo Tribunal de Justiça assiste, de ter em consideração factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias cf.
neste sentido acórdão STJ, de 12005, Proc n, só se justifica e deve ter lugar se se tratar de facto não apenas necessário mas indispensável para a decisão jurídica do pleito, não bastando que tenha conexão com alguma das "soluções plausíveis da questão de direito”, devendo, em fase de recurso, ser ponderado o enquadramento jurídico em face do objecto do recurso ou de outros elementos a que oficiosamente se puder atender cf.
mutatis mutandis, Abrantes Geraldes, ob.
citada, pág.
353, em entendimento transponível para a situação.
No caso em apreço, a circunstância de o facto que o recorrente pretende ver aditado à matéria de facto provada não assume relevo determinante, porquanto, ante a posição antagónica defendida pelas partes quanto ao facto que consubstancia o despedimento, à decisão de despedimento - a autora sustentando que o facto que configura o despedimento é a comunicação operada pelo ofício de 2017, com a consequente ineficácia ou inexistência) da decisão disciplinar, e o recorrente que a decisão de despedimento é a decisão final do processo disciplinar comunicada pelo ofício de 22017, cuja cópia, na sequência do ofício do mandatário da recorrida afirmando não ter recebido essa comunicação, foi depois enviada ao mandatário da recorrida e a esta por ofício de 12017 - a questão essencial que se colocava e o Tribunal da Relação foi chamado a decidir era a de saber quando e por que modo a recorrida foi despedida pelo recorrente.
Estava, portanto, o Tribunal da Relação confrontado com a apreciação, e qualificação jurídica enquanto facto configuradordo despedimento, de dois factos distintos, sucessivos e excludentes, juridicamente excludentes entenda-se, em que a apreciação do primeiro e sua qualificação jurídica como sendo a comunicação do despedimento, como foi entendimento do Tribunal da Relação, prejudicou necessariamente, excluindo, a apreciação e qualificação jurídica do segundo, tornando-se, neste encadeamento lógico, a factualidade relacionada com o mesmo, respeitante ao recebimento pela recorrida do ofício de 12017, irrelevante para a decisão.
A sua omissão na factualidade dada como provada não teve qualquer reflexo na valoração jurídica da factualidade que está na base da decisão proferida, objecto do presente recurso de revista, não se revelando indispensável ao seu conhecimento.
Acresce que, ainda que objecto de apreciação a propósito de diferente questão, a questão da má fé da autora invocada pelo recorrente, o tribunal recorrido não deixou de se pronunciar sobre a inclusão desses factos na matéria de facto provada, e, averiguando se o facto invocado – que a recorrente recebeu a decisão de despedimento com justa causa, sua fundamentação, relatório e conclusões do procedimento disciplinar – deve considerar-se plenamente provado por acordo ou documento, entendeu que o mesmo não pode dar-se como assente nos autos, quer por acordo, quer por documento com força probatória plena, e concluiu dizendo: "Pode-se considerar provado, é certo, que a recorrente recebeu no dia 17 de Julho de 2017 a carta do recorrido datada de 14 de Julho de 2017 com uma cópia da carta remetida ao seu mandatário nesse dia esta referida no facto ), por se tratar de factos alegados nos artigos 17 e 17 do articulado motivador e não impugnados e por se considerar insuficiente a forma genérica como a recorrente impugnou os documentos juntos com aquele articulado motivador artigos 2 a 2 da contestação).
Mas a verdade é que este facto é em si inócuo quanto à recepção, com a mesma carta de 14 de Julho, do relatório final e decisão de despedimento, sendo por isso despiciendo acrescentá-lo aos factos provados artigo 13 do.
Em segundo lugar, os documentos a que o recorrido se reporta na contra-alegação constantes de fls.
203-205) de modo algum fazem prova plena de que a recorrente recebeu, com a referida carta de 14 de Julho, a decisão de despedimento com justa causa, sua fundamentação, relatório e conclusões do procedimento disciplinar.
O que a cópia carimbada pelos correios junta a fls.
204 demonstra é que a carta foi remetida para a recorrente e o que o aviso de recepção de fls.

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