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Exceptua-se do disposto no número anterior o pessoal já contratado até à data Quadro Único de Contratação do pessoal dos serviços externos e contratos a termo, que receberá as respectivas remunerações de acordo com o estipulado contratualmente.
No entanto e sempre que tal prática seja permitida pela legislação local, os novos contratos e as renovações de contratos relativos ao pessoal referido no número anterior passarão a ser expressos e pagos em EURO.
Artigo 2 Em todos os casos em que se verifique fixação de qualquer dos montantes previstos no n.1 do art.
1 em dólares norte-americanos, deverá utilizar-se enquanto taxa de conversão a taxa de câmbio média EURO/USD, divulgada pelo Banco de Portugal em 14 de Dezembro de 200 Artigo 3 Consideram-se automaticamente alteradas, as disposições de quaisquer Despachos Conjuntos, Determinações ou outros actos de natureza similar que prevejam o pagamento de montantes finais das remunerações e abonos referidos no n1 do art.
1 em moeda diversa do EURO”.
g) Por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional de 08/11/2007, publicado no Diário da República, Série, n.237, de 10/12/2007, foi determinado o seguinte: 1 - Aos oficiais das Forças Armadas providos em cargos internacionais ou integrados em missões militares junto das representações diplomáticas no estrangeiro e em missões militares junto da OTAN, é aplicável o regime de abonos em vigor para o pessoal da carreira diplomática do MNE em funções nas missões diplomáticas e postos consulares, de acordo com as equiparações constantes do anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante, sem prejuízo da revisão dos suplementos remuneratórios, no âmbito da reforma dos regimes de vinculação, carreira e remunerações que está em curso.
2 - Os sargentos e praças providos em cargos internacionais ou que integrem os gabinetes das missões militares a que se refere o número anterior, têm direito ao abono de remuneração correspondente a 75% e 55%, respectivamente, do montante atribuído à categoria de adido de embaixada.
3 - Nos casos em que, da aplicação do presente despacho, resulte para os militares actualmente em comissões de serviço, uma redução dos montantes dos abonos percebidos, a estes continuará a ser aplicado, até ao termo das respectivas comissões, o regime que vigorava no momento em que iniciaram funções.
4 - São revogados os Despachos Conjuntos A-244/86-, de 17 de Novembro, e A-19/87-, de 18 de Fevereiro, e os Despachos Conjuntos do CEMGFA e do Ministro das Finanças e do Plano de 11 de Maio de 1982 e de 12 de Novembro de 198 5 – O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 200 h) O Anexo do despacho referido em tem o seguinte teor: ANEXO Equiparação entre os postos militares e as categorias da carreira diplomática do Ministério dos Negócios Almirante/GeneralEmbaixador Contra-almirante/Major-general Vice-Almirante/Tenente-general Comodoro/Brigadeiro-generalMinistro plenipotenciário Capitão-de-mar-e-guerra/Coronel Capitão-de-fragata/Tenente-coronel Capitão-tenente/MajorConselheiro de embaixada Primeiro-tenente/CapitãoSecretário de embaixada Segundo-tenente/Tenente Subtenente/Guarda marinha/AlferesAdido de embaixada ) O Despacho n.006/CEMGFA/07 Em 21/12/2007, do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas proferiu o Despacho n.006/CEMGFA/07, com o seguinte teor: "O Despacho n. 27676/2007, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, de 08 de Novembro de 2007, manda aplicar aos militares providos em cargos internacionais ou integrados em missões militares junto das representações diplomáticas e missões militares junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte o regime de abonos em vigor para o pessoal da carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros em funções nas missões diplomáticas, de acordo com as equiparações constantes do seu Anexo.
O regime desses abonos é regulado no Despacho Conjunto n. A-220/86-, de 16 de Setembro de 1986, no Despacho Conjunto sem número e sem data, em vigor desde 01 de Janeiro de 1995 e no Despacho Conjunto de 12 de Dezembro de 2001 dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.
Assim, determino aos Serviços deste Estado-Maior-General a aplicação das normas referidas no parágrafo anterior aos militares nas mencionadas condições e na minha dependência, a partir da data fixada no Despacho n.27676/200” j) A taxa de câmbio de referência do Banco Central Europeu, no dia 14/12/2001, era de 9016 dólares dos EUA para 1 euro.
1 A matéria de facto tida como provada no acórdão indicado como fundamento foi a seguinte: «) Em 002003, a A. solicitou a sua aposentação "ao abrigo do n. 116/85, de 19/04”; ) Em 102007, na Direcção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos da DGCI foi elaborada a Informação n. 30/07, com o seguinte teor por: " Em 0007 foi remetida a esta Direcção de Serviços a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para que se procedesse à execução do Acórdão que ordena ao Departamento onde a funcionária prestava serviço que informe o processo de aposentação, designadamente quanto à inexistência de prejuízo para o serviço sem aplicação dos critérios e requisitos do Despacho n. 867/03/MEF, submetendo-o depois a despacho do membro do Governo competente.
O n. 116/85, de 19/04, estabelecia que os funcionários e agentes, independentemente da carreira em que estavam integrados, podiam aposentar-se com direito à pensão completa, sem necessidade de apresentação à Junta Médica e desde que não houvesse prejuízo para o serviço, qualquer que fosse a sua idade, quando reunissem 36 anos de serviço.
No âmbito de aplicação deste diploma, a possibilidade de aposentação antecipada sempre esteve condicionada à prévia verificação de inexistência de prejuízo para o serviço, o que implicava que a análise de cada pedido fosse feita tendo em conta não só o funcionário em si, mas também a globalidade dos funcionários da DGCI.
Neste preciso âmbito tem-se registado uma grave carência de recursos humanos nesta Direcção-Geral, situação que todos os Balanços Sociais têm reiteradamente evidenciado, sendo premente o reforço de meios humanos, com maior incidência na área técnica.
A evolução do número de efectivos da DGCI, no período compreendido entre os anos de 2000 e 2006 reflecte um acentuado decréscimo conforme se demonstra pelos seguintes elementos relativos às saídas por aposentações: 2006 - 1219 2005 - 1469 2004 - 1560 2003 - 1398 2002 - 1238 2001 - 1702 2000 - 1403 Assim, e independentemente da situação concreta dos recursos humanos do Serviço de Finanças de Santo Tirso - 1, à data do pedido da funcionária ou na actualidade impõe-se sempre aferir da existência ou não do prejuízo para o serviço numa perspectiva mais abrangente, da Direcção-Geral como um todo.
E, em face dos elementos acima referidos, não pode deixar de se considerar que a saída de pessoal técnico tributário especializado compromete, de forma inequívoca, a prossecução dos objectivos cometidos à DGCI.
1 Pelo exposto, considera-se haver prejuízo para a DGCI na saída da funcionária, pelo que se propõe o indeferimento do respectivo pedido de aposentação ao abrigo do n. 116/85, de 19/04 ”; ) Sobre a Informação atrás referida, a Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal prestou a seguinte informação por: " Eventuais saídas de funcionários da DGCI, ainda mais se tratar de pessoal ligado à área tributária como é o caso da funcionária em apreço), não podem deixar de ter consequências claramente negativas, atenta a forte carência de recursos humanos que se tem vindo a registar de forma cada vez mais acentuada.
Consta do plano de actividades da DGCI para o ano de 2006 que os níveis de eficácia e eficiência desta Direcção-Geral serão significativamente melhorados com a concretização dos procedimentos tendentes ao reforço dos meios humanos a afectar às áreas da inspecção e da justiça tributária e aos serviços locais de finanças.
Seria totalmente contraditório com esta orientação considerar que não há prejuízo para a DGCI na saída de qualquer funcionário.
Neste contexto e no âmbito do disposto no Decreto-Lei n. 116/85, de 19/04, considera-se que há prejuízo para a DGCI na saída da funcionária ”; ) À ora A. foi dada a audiência prévia sobre o projecto de despacho de indeferimento do seu pedido de aposentação, tendo sido elaborada em 102008 na Divisão de Gestão de Pessoal da DGCI a Informação n. 66/08, com o seguinte teor por: " O referido Tribunal proferiu sentença de que o Departamento onde a funcionária prestava serviço deveria informar quanto à inexistência de prejuízo para o serviço, sem aplicação dos critérios e requisitos do Despacho n. 867/03/MEF, submetendo depois a despacho do membro do Governo competente.
Tendo em conta que o pedido de aposentação foi novamente apreciado e, considerando continuar a haver prejuízo para a DGCI na saída da funcionária o pedido foi indeferido, prosseguindo-se nos termos do art.
10 e seguintes do CPA.
Face ao exposto julga-se que será de manter a decisão de indeferimento ”; ) Sobre a Informação supra, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais proferiu em 202008 o seguinte despacho: "Concordo.
Profiro despacho final de indeferimento ” - ACTO IMPUGNADO».
De direito: 1 Nos presentes autos, o Recorrente "MDN” alega que sobre a mesma questão fundamental de direito existe contradição entre o Acórdão recorrido – proferido em 8/4/2021, pelo TCAS, nos presentes autos - e o Acórdão que indica como fundamento – proferido em 1/10/2010, pelo TCAN, no proc.
00514/04BEPNF.
E, segundo expressa na conclusão das suas alegações, a questão fundamental de direito que terá sido alvo de pronúncias contraditórias, «consiste em saber se a ordem dos Tribunais Administrativos pode – ou não – decidir não aplicar, ou aplicar de uma certa forma, uma norma criada pelo poder legislativo e administrativo, se a norma não apresenta vícios no seu processo de criação ou seja do ponto de vista da legalidade».
E, como também expressa na conclusão das suas alegações, entende que, em face da invocada contradição de julgados, deve ser fixada jurisprudência no sentido de que: «está vedado aos tribunais a apreciação de mérito de uma regra normativa ainda que formalmente seja um regulamento, é inconstitucional um tribunal apreciar o mérito não a legalidade ou de norma emanada pelo poder administrativo e legislativo, por violação também do artigo 112 da Constituição».
1 Foram os seguintes os julgamentos efetuados pelos dois acórdãos em causa: - O acórdão recorrido do TCAS, de 8/4/2021), confirmando a decisão proferida em 1 instância, apreciou e decidiu a questão que lhe foi colocada no sentido de que «as normas dos artigos , n.1, do Decreto-lei n. 56/81, de 31 de Março, e , n.1, do Decreto-lei n.233/81, de 1 de Agosto, não admitem que as remunerações adicionais dos chefes das missões militares sejam inferiores às remunerações adicionais recebidas pelos chefes das missões diplomáticas, pelo que não cabe na margem de discricionariedade da Administração fixar as remunerações adicionais devidas ao pessoal militar em valor distinto daquele que se encontra previsto para o pessoal equiparável dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros».
- O acórdão indicado como fundamento do TCAN, de 1/10/2010, proc.
00514/04BEPNF), confirmando também decisão da 1 instância, apreciou a questão aí decidida, que dizia respeito à aferição do requisito da inexistência de prejuízo/inconveniente para o serviço em decorrência de aposentação requerida ao abrigo do n 116/85, de 19/4, com a conclusão de que «não pode o Tribunal reconhecer que a aposentação da A. não traria prejuízo para o serviço, já que, tal juízo depende de uma valoração própria da função administrativa», conclusão que o TCAN reiterou, referindo que «no caso vertente, não podendo o tribunal substituir-se à Administração na definição dos critérios/parâmetros de integração do conceito de "prejuízo para o serviço”, cabe-lhe sindicar tão-só os atos pela mesmo proferidos concretizadores daquele conceito e fazê-lo, nomeadamente, quanto aos fundamentos de ilegalidade atrás enumerados, aferindo da existência, mormente, de erro grosseiro ou manifesto que na situação "sub judice” não se descortina ocorrer».
1 Antes de prosseguir na apreciação, recordemos que, de acordo com o disposto no artigo 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, cuja apreciação é vinculada, são os seguintes: que exista contradição entre Acórdão do TCA e outro Acórdão anterior, do TCA ou do STA, ou entre Acórdãos do STA; que essa contradição recaia sobre a mesma questão fundamental de direito; que se tenha verificado o trânsito em julgado quer do Acórdão recorrido quer do Acórdão fundamento; que não exista, no sentido da orientação perfilhada no Acórdão recorrido, jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.
Estes requisitos são de verificação cumulativa, pelo que o não preenchimento de um deles constitui condição suficiente para não admitir o recurso de uniformização de jurisprudência.
Além destes requisitos legais, a jurisprudência, baseando-se na lógica deste tipo de recurso, formulou, logo no âmbito da LPTA, alguns princípios com ele relacionados cuja observância também se justifica no âmbito do CPTA, quais sejam: para cada questão em oposição deve o Recorrente eleger um, e só um, Acórdão fundamento; só é de admitir-se a existência de oposição em relação a decisões expressas e não a julgamentos implícitos; é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos – recorrido e fundamento – respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica; só releva a oposição entre decisões e não entre meros argumentos ver Acórdão do Pleno do A. do STA de 20/5/2010, proc.
0248/10).
1 Apreciemos, agora, a admissibilidade do recurso interposto começando por analisar os pressupostos legais enunciados em e. Assim, e desde já, a alegada contradição de julgados envolve dois Acórdãos, ambos dos TCAs, sendo o Acórdão fundamento anterior ao Acórdão recorrido, estando, deste modo, preenchido o disposto na al.
do n 1 do art.
152; e ambos transitaram já em julgado.
Cumpre, então, analisar se, no caso sub judice, ocorre a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentidos opostos, nos dois Acórdãos em confronto.
1 O Acórdão do Pleno de 16/12/2015 proc.
01011/15), que se debruçou sobre a questão do que seja a "identidade da questão fundamental de direito”, delimitou-a do seguinte modo: «Este requisito implica que o conflito jurisprudencial expresso na contradição das soluções firmadas nos arestos terá de corresponder a interpretações divergentes de um mesmo regime normativo; ter na sua base situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo, sejam análogas ou equiparáveis; a alegada divergência assumir um carácter essencial ou fundamental para a solução do caso, ou seja, haja integrado a verdadeira ratio essendi».
1 O Acórdão do TCAS recorrido delimitou o objeto da apelação do seguinte modo: «As questões a decidir residem em aferir do erro de julgamento de direito: - quanto ao regime jurídico que resulta do artigo do Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de Março, e do artigo do Decreto-Lei n. 233/81, de 1 de Agosto; - sobre qual a equivalência estabelecida pelo referido Despacho n. 27676/2007, de 8 de Novembro os postos e funções militares com base "no mesmo critério em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios Estrangeiros”».
Neste Acórdão, como vimos acima, considerou-se o seguinte no tocante à questão aí controvertida: «as normas dos artigos , n.1, do Decreto-lei n. 56/81, de 31 de Março, e , n.1, do Decreto-lei n.233/81, de 1 de Agosto, não admitem que as remunerações adicionais dos chefes das missões militares sejam inferiores às remunerações adicionais recebidas pelos chefes das missões diplomáticas, pelo que não cabe na margem de discricionariedade da Administração fixar as remunerações adicionais devidas ao pessoal militar em valor distinto daquele que se encontra previsto para o pessoal equiparável dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros».
Por seu lado, o Acórdão do TCAN, indicado como fundamento, delimitou o objeto da apelação do seguinte modo: «As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se, na situação vertente, a decisão judicial recorrida ao julgar totalmente improcedente a acção administrativa especial o fez com incorreta interpretação e aplicação do art.
0, n. 1 do n. 116/85, de 104, 26, n. 2 da CRP, 0 e 0 do CPA e 0 do ».
E, neste Acórdão fundamento, como também já acima vimos, concluiu-se o seguinte no tocante à questão aí controvertida: «não pode o Tribunal reconhecer que a aposentação da A. não traria prejuízo para o serviço, já que, tal juízo depende de uma valoração própria da função administrativa», conclusão que o TCAN reiterou, referindo que «no caso vertente, não podendo o tribunal substituir-se à Administração na definição dos critérios/parâmetros de integração do conceito de "prejuízo para o serviço”, cabe-lhe sindicar tão-só os atos pela mesmo proferidos concretizadores daquele conceito e fazê-lo, nomeadamente, quanto aos fundamentos de ilegalidade atrás enumerados, aferindo da existência, mormente, de erro grosseiro ou manifesto que na situação "sub judice” não se descortina ocorrer».
1 Do exposto resulta que os Acórdãos em causa trataram de questões de direito totalmente diversas entre si, ancorados em situações de facto também absolutamente distintas entre si.
Efetivamente, enquanto o Acórdão do TCAS recorrido tratou da questão do direito das remunerações devidas a um militar como chefe de missão militar por referência às remunerações adicionais estabelecidas para os chefes das missões diplomáticas, o Acórdão do TCAN indicado como fundamento tratou da questão do direito da à aposentação e da possibilidade de oposição da Administração fundamentada numa ponderação de "inconveniência/prejuízo para o serviço”.
Como é óbvio, trata-se de questões jurídicas diferentes, congregando normas jurídicas também distintas na sua regulamentação, pelo que não se divisa, pelo menos de imediato, o necessário tratamento de uma questão jurídica fundamental comum a ambas as decisões, e, em consequência, a necessária contradição de julgados.
1 O Recorrido, nas suas contra-alegações defende que o presente recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido, por falha dos necessários pressupostos, entre os quais sinaliza que, desde logo, «o Acórdão impugnado é tirado segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do STA, pelo que atendo o disposto no n 3 do art.
152 do CPTA, o recurso não deve ser admitido».
Não cremos, porém, que a eventual não admissão do presente recurso se possa fundamentar nesta alegação.
É verdade que o Acórdão do TCAS recorrido solucionou a questão em causa – do direito das remunerações dos militares em missões diplomáticas - segundo a jurisprudência do STA.
Por esta razão, aliás, não foi oportunamente admitido o recurso de revista interposto, nos termos do art.
150 do CPTA, pelo ora Recorrente deste Acórdão recorrido cfr.
ponto .
E, portanto, se fosse esta a questão invocada como "questão fundamental de direito” em oposição nos dois Acórdãos, o Recorrido teria razão.
Porém, o certo é que não é esta, claramente, a questão erigida pelo Recorrente como "questão fundamental de direito” em oposição.
Se o fosse, o recurso seria de rejeitar liminarmente pois que, conforme o próprio Recorrente não discordará, o Acórdão indicado como fundamento, do TCAN, não tratou dessa questão de remunerações adicionais de, mas sim de direito à aposentação, pelo que nunca poderia existir, quanto a ela, contradição de julgados.
1 A questão que o Recorrente erige como fundamental, dita como contraditoriamente julgada nos dois arestos é, segundo as suas próprias palavras, e como já reproduzido em 1 supra: «se a ordem dos Tribunais Administrativos pode – ou não – decidir não aplicar, ou aplicar de uma certa forma, uma norma criada pelo poder legislativo e administrativo, se a norma não apresenta vícios no seu processo de criação ou seja do ponto de vista da legalidade», pugnando-se por fixação de jurisprudência no sentido de que: «está vedado aos tribunais a apreciação de mérito de uma regra normativa ainda que formalmente seja um regulamento, é inconstitucional um tribunal apreciar o mérito não a legalidade ou de norma emanada pelo poder administrativo e legislativo, por violação também do artigo 112 da Constituição».
Ora, não sem necessidade – diga-se - de se recorrer a algum esforço interpretativo destas alegações do Recorrente, julgamos que este pretende colocar em destaque uma eventual contradição entre os dois arestos quanto à questão da autonomia discricionária da Administração, seja em prática de atos administrativos seja em prática de regulamentos administrativos, face à intervenção dos tribunais concretamente, dos tribunais, através do exercício do poder judicial, por forma a não ser violado – segundo defende - o disposto nos arts.
2, 111 n 1 e 112 da CRP e 3 n 1 do CPTA.
2 Sucede, porém, que, tomando esta questão como sendo a invocada "questão fundamental de direito” relevante, não se pode concluir que a mesma tenha sido tratada de forma contraditória entre ambos os Acórdãos referenciados.
Na verdade, ainda que se possa admitir que, em ambos os Acórdãos, foi ponderada, ou esteve pressuposta, a questão da autonomia da Administração, designadamente no exercício por esta de poderes discricionários, não pode concluir-se ter havido relevante contradição entre os julgados em face da diversidade das situações, e de normas jurídicas aplicáveis, que estavam em causa nos dois casos.
Efetivamente, no Acórdão recorrido, do TCAS, como se viu, julgou-se que: «as normas dos artigos , n.1, do Decreto-lei n. 56/81, de 31 de Março, e , n.1, do Decreto-lei n.233/81, de 1 de Agosto, não admitem que as remunerações adicionais dos chefes das missões militares sejam inferiores às remunerações adicionais recebidas pelos chefes das missões diplomáticas, pelo que não cabe na margem de discricionariedade da Administração fixar as remunerações adicionais devidas ao pessoal militar em valor distinto daquele que se encontra previsto para o pessoal equiparável dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros».
Assim, é verdade que o Acórdão ponderou "a margem de discricionariedade da Administração” - no caso através de regulamento administrativo -, mas fê-lo por reporte ao poder legislativo e não por reporte ao poder judicial; e fê-lo, especificamente, perante uma situação concreta: ponderando a autonomia discricionária da Administração face ao disposto impositivamente nas normas dos arts.
8 n 1 do n 56/81, de 31/3, e 7 n 1 do n 233/81, de 1/8: «A este objetivo de equiparação não obsta a circunstância das citadas remunerações acessórias e abonos deverem ser fixados em despacho conjunto do MDN e das Finanças, pois isso decorre apenas da administração desse pessoal depender da autoridade militar e de os respetivos encargos financeiros serem suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do respetivo departamento militar, conforme o artigo 9 do mesmo diploma. )
Ao remeter para a Administração a fixação desse abono por despacho, a lei não quis, assim, deixar na sua discricionariedade o quanto e o tempo de abonos em dívida, mas permitir-lhe, apenas, a escolha do momento próprio para, em função das correspondentes necessidades burocráticas e orçamentais, satisfazer integralmnente as importâncias devidas em função dos parâmetros nela definidos».
Já no Acórdão indicado como fundamento, do TCAN, julgou-se, por seu turno, em matéria totalmente distinta, que: «não pode o Tribunal reconhecer que a aposentação da A. não traria prejuízo para o serviço, já que, tal juízo depende de uma valoração própria da função administrativa no caso vertente, não podendo o tribunal substituir-se à Administração na definição dos critérios/parâmetros de integração do conceito de "prejuízo para o serviço”, cabe-lhe sindicar tão-só os atos pela mesmo proferidos concretizadores daquele conceito e fazê-lo, nomeadamente, quanto aos fundamentos de ilegalidade atrás enumerados, aferindo da existência, mormente, de erro grosseiro ou manifesto que na situação "sub judice” não se descortina ocorrer».
Assim, é verdade que o Acórdão indicado como fundamento, do TCAN, também ponderou a autonomia discricionária da Administração, mas fê-lo por referência ao poder judicial, e não face a normas legais impositivas; e fê-lo, no caso específico, perante situação concreta distinta: relativa à discricionariedade da Administração na invocação da "inconveniência” ou "prejuízo para o serviço” como fundamento obstativo de pretendida aposentação.
Destarte, não pode considerar-se que ambos os Acórdãos – recorrido e indicado como fundamento – decidiram a mesma questão fundamental de direito, pois que a abordagem neles efetuada sobre a autonomia discricionária da Administração assentou em pressupostos bem distintos quer de direito quer de facto.
É que, não só as situações fácticas são totalmente dissemelhantes – num caso, a de um militar chefe de missão militar, para efeitos do direito a abono de representação nos valores fixados para chefe de missão diplomática; noutro caso, a da pretensão de aposentação de um funcionário, sujeito à ponderação da Administração quanto ao "prejuízo para o serviço” resultante dessa aposentação –, como, decorrentemente, são totalmente diversos os quadros normativos aplic��veis nos dois casos.
Como bem se notou no parecer do MP, «poderá, eventualmente, descortinar-se em cada um dos acórdãos, a utilização de argumentos jurídicos que respeitem à densificação de conceitos aplicáveis nomeadamente, quanto à autonomia discricionária da Administração, em cada uma das duas distintas situações, mas daí não resulta manifestamente qualquer identidade das questões decididas, que se debruçaram sobre situações de facto totalmente diferentes».
E como o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste STA tem repetido cfr., g., Acórdão de 1/7/2021, proc.
0132/29BALSB): «é pressuposto da oposição de julgados que as soluções jurídicas perfilhadas em ambos os acórdãos – recorrido e fundamento – respeitem à mesma questão fundamental de direito, devendo igualmente pressupor a mesma situação fáctica».
Por isso, também quanto ao presente recurso podemos concluir, tal como neste citado aresto do Pleno, que: «) atento o que supra se deixou exposto, é patente que os acórdãos, recorrido e fundamento, se fundam em quadros factuais e jurídico/normativos diferentes, não se tendo pronunciado sobre a mesma questão fundamental de direito.
Resulta do exposto a patente diferença entre os pressupostos fácticos e quadro normativo existente entre ambos os acórdãos, pelo que, sem necessidade de mais considerandos, impõe-se concluir que não se verificam os pressupostos do n 1 do art.
152 do CPTA, motivo pelo qual este recurso para uniformização de jurisprudência não deve ser admitido».
– DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo em declarar não verificada a alegada contradição de julgamentos e, consequentemente, em não tomar conhecimento do presente recurso para uniformização de jurisprudência.
Custas a cargo do Recorrente.
DN – sem que haja lugar, no caso, ao cumprimento do n 4, "in fine”, do artigo 152 do CPTA.
Lisboa, 24 de março de 2022 - Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Ana Paula Soares Leite Martins Portela - Maria do Céu Dias Rosa das Neves – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Cláudio Ramos Monteiro.
Proc n 16995/12T8LSB.LS1 4 Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça.
Relatório No Juízo do Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA, mediante a apresentação em 19 de Julho de 2017 do respectivo formulário, propôs acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento promovido pelo seu empregador "CLUBE TAP PORTUGAL”, por carta datada de 6 de Julho de 201 Realizada a audiência de partes e frustrada a conciliação a Empregadora apresentou articulado de motivação do despedimento, invocando, em síntese, que a. foi despedida com processo disciplinar, cumprindo todas as formalidades legais, e justa causa, defendendo a regularidade e licitude da decisão de despedimento, e invocando que a mesma foi enviada à A. por carta de 29 de Junho de 2017, recebida pela A. a 29 ou 30 de Junho, e que, em 14 de Julho de 2017 enviou ao mandatário da A. a carta datada de 29 de Junho de 2017 dirigida à A. acompanhada do relatório e conclusões do procedimento disciplinar, e que por carta da mesma data, recebida pela A. em 17 de Julho de 2017, lhe deu conhecimento da missiva e anexos enviada ao seu mandatário.
A este articulado respondeu a Autora apresentando contestação, impugnando, excepcionando e deduzindo pedido reconvencional, invocando, em síntese,que a decisão disciplinar tomada é ineficaz e/ou inexistente, pois quando foi enviada já o contrato de trabalho tinha cessado com a comunicação de 2017, devendo, por isso, o despedimento ser declarado ilícito.
Alegou também a violação dos seus direitos de defesa e que o despedimento carece de justa causa, impugnando os factos imputados e pedindo a declaração de ilicitude do seu despedimento, com a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de € 2000 a título de danos morais, a quantia de € 934,94 desde 30 dias antes da propositura da acção até ao trânsito em julgado, a quantia de € 2036,15 caso opte pela indemnização, e a quantia de € 257,50 de créditos de formação profissional não ministrada durante a relação laboral, acrescidos de juros de mora.
Apresentada resposta à contestação da trabalhadora, proferido despacho saneador, instruída, com a realização de prova pericial, e discutida a causa, em 2 de Março de 2019 foi proferida sentença que reconheceu a licitude do despedimento e condenou a Ré no pagamento de créditos relativos a formação profissional.
Inconformada com a decisão dela apelou a Autora, vindo o Tribunal da Relação, por acórdão de 09 de Outubro de 2019, a ordenar a remessa dos autos à 1 instância, a fim de que o tribunal recorrido procedesse à adequada fundamentação da decisão da matéria de facto.
Cumprida esta determinação, em 22 de Dezembro de 2019 foi proferida nova sentença, que julgou a acção nos seguintes termos: "Nos termos e fundamentos expostos decide-se: Julgo totalmente improcedente a oposição apresentada pela trabalhadora AA ao despedimento, que se considera regular e lícito e, em consequência, julgo improcedente os pedidos formulados em reconvenção de declaração de ilicitude, de reintegração e de pagamento de indemnização de antiguidade, salários intercalares e compensação por danos morais.
Julgo parcialmente procedente o pedido reconvencional e, em consequência, decido: a) Condenar o réu Clube TAP Portugal a pagar à autora a quantia de € 462,67 quatrocentos e sessenta e dois euros e sessenta e sete cêntimos) referentes à formação profissional e créditos relativos à mesma dos 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, acrescida aquela quantia de juros de mora à taxa legal desde a data de vencimento até integral e efectivo pagamento.
Custas da acção principal a cargo da autora/trabalhadora.
Custas da reconvenção a cargo da autora/trabalhadora e empregadora/ré, na proporção de 35% e 65%, respectivamente.
” Novamente inconformada com a decisão dela interpôs recurso a Autora, impugnando a decisão relativa à matéria de facto e de direito, tendo o Tribunal da Relação, em 9 de Setembro de 2020, proferido acórdão que decidiu: " julgar parcialmente procedente o recurso interposto em matéria de facto, alterando o facto 4 considerado provado e aditando aos factos "não provados” um ponto com o n. 4; aditar oficiosamente aos factos provados um ponto com o n.
6-A.
; conceder provimento ao recurso da A. AA no que diz respeito ao acto que operou a cessação do contrato de trabalho que vinculou as partes, e consequentemente, declarar que aquele contrato de trabalho cessou no dia 07 de Julho de 2017 por despedimento ilícito perpetrado pelo R. Clube TAP Portugal e condenar este: a reintegrar a. AA ao seu serviço, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; a pagar à A. AA as retribuições de base e diuturnidades incluindo subsídios de férias, vencidas desde 10 de Julho de 2017 e vincendas, à razão de € 835,50 por mês, até ao trânsito em julgado do presente acórdão, a que se deverão deduzir as quantias que a. haja recebido, nesse período, a título de subsídio de desemprego - que deverão ser entregues pelo R. à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na al.
do n. 2 do art.
390 do Código de Trabalho -, acrescidas dos juros de mora computados à taxa legal desde a data de vencimento de cada prestação, até efectivo e integral pagamento, tudo a liquidar em oportuno incidente de liquidação arts.
609, n 2, e 358, n 2, do CPC, se necessário; absolve-se o R. Clube TAP Portugal do pedido de indemnização por danos não patrimoniais; no mais – créditos de formação profissional – mantém-se a sentença impugnada.
”.