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205 comprova é que a mesma carta foi por ela recebida na sua morada, em nada esclarecendo se àquela carta o recorrido anexou os documentos que anexara à carta remetida nessa data ao seu mandatário, incluindo a carta de 29 de Junho de 2017 e o relatório e as conclusões que a acompanharam, a comunicar o despedimento com justa causa e fundamentos”.
Entendimento esse a que o recorrente, limitando-se a repetir e sustentar que se trata de factos que deviam ter sido considerados provados por se encontrarem admitidos por acordo, nada contrapõe nas suas alegações, não vindo questionado no recurso.
Improcede, assim, o erro de direito e julgamento que vem imputado ao acórdão recorrido.
Nas conclusões 14 a 26 insurge-se o recorrente contra a decisão recorrida na parte em que considerou que a cessação do contrato de trabalho que vinculava as partes operou com a recepção pela recorrente da missiva de 6 de Julho de 2017, sendo esta que corporizou a decisão de despedimento.
Para tanto alega o recorrente que o teor dessa missiva não consubstancia uma comunicação de cessação do contrato de trabalho sustentando que do teor da mesma é evidente que a mesma surge em consequência de comunicação enviada em momento anterior, sendo que a recorrida sabia que lhe tinha sido instaurado um processo de despedimento, encontrando-se já nessa fase acompanhada por Advogado, pelo que nunca poderia entendê-la como uma decisão final daquele processo mas sim de um desencontro de comunicações, no caso por lapso do recorrente, sendo a comunicação do recorrente ao mandatário da recorrida e a esta, por carta datada de 12017, contendo a decisão fundamentada e escrita do despedimento.
Segundo o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, o despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro.
O despedimento é estruturalmente um acto unilateral do tipo do negócio jurídico, de carácter receptício o que significa que deve era obrigatoriamente levado ao conhecimento da outra, tendente à extinção para o futuro do contrato de trabalho Na jurisprudência deste Supremo Tribunal é entendimento pacífico que o despedimento, como é genericamente entendido, constituindo a ruptura do vínculo juslaboral por disposição negocial unilateral do empregador, concretiza-‑se por um qualquer meio de manifestação de vontade que revele, clara e inequivocamente, o propósito de pôr termo ao vínculo contratual, contanto que seja transmitido e normalmente interpretado como tal pelo respectivo destinatário Na verdade, Essa mesma jurisprudência6 vem afirmando que "o despedimento traduz-se na ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um acto de carácter receptício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de manifestação da vontade declaração negocial ou que possa ser deduzida de actos equivalentes, que, com toda a probabilidade a revelem declaração negocial tácita).
Essa declaração tem sempre de ser dotada do sentido inequívoco de pôr termo ao contrato, que deve ser apurado segundo a capacidade de entender e diligência de um normal declaratário, colocado na posição do real declaratário e que, como tal seja entendida pelo trabalhador”.
De acordo com o n 1 do referido artigo 236, disposição que consagra a comummente designada por teoria da impressão do destinatário, "a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição real do declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele”.
A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida art 357, n 6 e 7 do Código do.
Neste enquadramento, e à luz dos princípios anteriormente enunciados, no caso em apreço, em que o ofcío enviado pelo recorrente a comunicar à A. a decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar não foi recebido pela A., a resposta à questão de saber se o ofício de 2017, configura uma decisão de despedimento, o que demanda a interpretação do respectivo teor de acordo com a teoria da impressão do destinatário.
Enfrentando esta questão o acórdão recorrido concluiu que consubstancia um despedimento a comunicação por escrito ao trabalhador, pelo empregador, depois de o primeiro ter respondido a uma nota de culpa em procedimento disciplinar instaurado com vista ao seu despedimento, de que "na sequência da cessação do contrato de trabalho, junto anexamos comprovativo de Transferência Bancária no valor líquido de 747,69 €, para pagamento das quantias que são devidas em função da cessação do contrato de trabalho ocorrida em 30 de Junho de 2017, conforme valores discriminados no recibo de vencimento anexo e que ora se indicam.
Anexamos ainda certificado de trabalho e ..., a apresentar por Exa.
junto da Segurança Social”, conclusão que fundamentou nas considerações seguintes: ") ao aludir na carta de 6 de Julho de 2017, que a recorrente recebeu no dia seguinte, à "cessação do contrato de trabalho” que considera verificada, ao anexar o "certificado de trabalho e ...” a apresentar junto da Segurança Social e ao anexar comprovativo do pagamento de quantias "que são devidas em função da cessação do contrato de trabalho” factos e 6-A.
), tal significa, naturalmente, que a vontade do recorrido era no sentido da cessação do contrato de trabalho e de que não pretendia que a recorrente continuasse ao seu serviço.
Ainda que nessa missiva tenha localizado a data da cessação do contrato em 30 de Junho de 2017, os autos de modo algum revelam que o contrato tenha cessado em tal data.
Ou seja o recorrido expressou no papel a sua vontade de cessação do contrato de trabalho "mediante a carta de 30 de Junho de 2017”7 mas a recorrente não a recebeu e só com esta carta datada de 06 de Julho de 2017 tomou conhecimento de que o empregador considerava cessado o contrato de trabalho que os vinculava.
É na carta de 6 de Julho que o recorrido exterioriza à trabalhadora, pela primeira vez e em condições de não suscitar dúvida plausível sobre o seu exacto significado, a sua vontade de não prosseguir com a relação laboral que vinculava as partes.
Salvo o devido respeito pelo entendimento expresso na instância, não vemos como pode considerar-se que esta comunicação de 06 de Julho não consubstancia uma comunicação de cessação do contrato para um trabalhador normal, nas circunstâncias concretas da ora recorrente.
Se é verdade que a recorrente sabia que lhe tinha sido instaurado um procedimento disciplinar, encontrando-se já nessa fase acompanhada por advogado, não o é menos que depois de responder à nota de culpa não havia recebido qualquer outra comunicação do empregador e que é quando recebe a carta de 6 de Julho de 2017 que fica ciente de que o empregador considera cessado o contrato de trabalho que até então os vinculava. )
No caso sub judice, não está demonstrado que a missiva de 29 de Junho facto ) tenha sido recebida pela recorrente facto 3 "não provado”), nem sequer que tenha sido remetida para a morada da sua residência, nada nos autos permitindo afirmar que só por culpa sua é que a recorrente não conheceu essa carta o que, a acontecer, sempre permitiria lançar mão da previsão da segunda parte do n. 7 do artigo 35 do.
Está em causa uma carta registada com aviso de recepção, meio mais seguro de comunicação, mas que exige especiais cautelas a quem a remete e a quem a recebe, por força dos efeitos que a sua remessa/recepção normalmente tem associados, não podendo assacar-se à trabalhadora as consequências de um erro do recorrido na morada para onde dirigiu a carta em que pretendia comunicar-lhe a decisão de despedimento, erro que não colmatou.
Ao invés, enviou à A. uma carta em que afirma estar cessado o contrato de trabalho e lhe envia um documento para a Segurança Social que se mostra naturalmente associado a essa cessação, bem como as contas relativas aos créditos que a mesma cessação determina, o que a nosso ver tornou claro e inequívoco para a trabalhadora que as relações contratuais firmadas entre as partes, por vontade do empregador, não iriam subsistir para o futuro, sendo com a recepção desta missiva de 6 de Julho que a trabalhadora tomou conhecimento de uma tal vontade expressa e constitutiva.
Se o empregador não comunicou antes o despedimento em conformidade com as regras procedimentais do Código do Trabalho, dever arcar as consequências da sua incúria, nada impondo à trabalhadora que, não tendo recebido anteriormente uma decisão disciplinar, e chegando ao seu poder uma comunicação da R. em que esta considera cessado o contrato de trabalho, não a tome como a comunicação do despedimento, ainda que a mesma se encontre fora dos cânones da lei, na medida em que esta inobservância é sancionada com consequências específicas.
De forma alguma a trabalhadora estava obrigada a considerar a missiva de 6 de Julho como um desencontro de comunicações, como diz a sentença, ou a adivinhar que houvesse um qualquer qual?)
lapso em comunicação anterior do recorrido que não conhecia De modo algum procede a tese do recorrido de que não comunicou à recorrente o seu despedimento em 6 de Julho de 2017, limitando-se a apresentar contas finais, pois que a missiva reproduzida no facto , diz francamente mais do que isso, como se viu, além de não começar por aí, mas por identificar o pressuposto desse pagamento, a saber, a cessação do contrato de trabalho.
Perante o escrito referido no facto , um normal trabalhador, colocado na posição da ora recorrente, só poderia inferir da respectiva leitura que o empregador lhe estava a comunicar que o contrato de trabalho entre ambos estava cessado, que lhe pagava as quantias devidas em função dessa cessação e que lhe entregava documentos a entregar na Segurança Social também em consequência dessa cessação, ou seja, que era despedido.
Esta é, a nosso ver, a única interpretação possível dos factos sucedidos à luz com a doutrina objectivista da interpretação plasmada no artigo 23, n. 1 do Código Civil, cuja regra, segundo Pires de Lima e Antunes Varela, é esta: "o sentido da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento cio declarante.
Exceptuam-se apenas os casos de não poder ser imputado ao declarante, razoavelmente, aquele sentido n., ou o de o declaratário conhecer a vontade real do declarante n.”.
Não resultando dos factos provados qualquer um dos casos enunciados no n. 2, é manifesto que o sentido que um trabalhador normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição da autora, naquele "horizonte concreto”, apreenderia da comunicação recebida que o seu empregador punha termo ao contrato de trabalho que os vinculava.
E a ora recorrente, como um qualquer declaratário normal, nas suas circunstâncias concretas, assim o compreendeu e logo comunicou pela pena do seu mandatário ao recorrido, em missiva remetida no dia 10 de Julho de 2017, junta a fls.
197, que até aquele momento não fora notificada de qualquer decisão final no processo disciplinar que lhe foi instaurado, nomeadamente da aplicação de uma sanção disciplinar de despedimento, e que considera "para todos os efeitos legais, como decisão de despedimento” a carta datada de 06 de Julho de 2017, anunciando que iria agir em conformidade com essa posição assumida pelo empregador facto ).
Assim, uma vez que o despedimento consubstancia uma declaração unilateral, receptícia e irrevogável, produzindo o seu efeito de extinção do contrato a partir do momento em que chega ao conhecimento do seu destinatário artigo 22, n. 1, do Código, aquele acto operou a extinção do vínculo com efeitos a partir da sua recepção no dia 7 de Julho de 2017, tornando irrelevante qualquer comunicação ulterior com o mesmo sentido de extinção do negócio jurídico que então cessou”.
Tudo ponderado, subscrevem-se as considerações transcritas e, bem assim, o juízo decisório enunciado.
Na verdade, tendo-se provado que, por carta datada de 6 de Julho de 2017 o Réu/recorrente comunicou à autora que, «na sequência da cessação do contrato de trabalho, junto anexamos comprovativo de Transferência Bancária no valor líquido de 747,69 €, para pagamento das quantias que são devidas em função da cessação do contrato de trabalho ocorrida em 30 de Junho de 2017, conforme valores discriminados no recibo de vencimento anexo e que ora se indicam”, anexando o certificado de trabalho e Modelo necessário a apresentar junto da Segurança Social para efeitos de subsídio de desemprego, não tendo a autora recebido antes qualquer comunicação respeitante ao desfecho e decisão do procedimento disciplinar, o que do teor desse ofício resulta para um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição da autora, mesmo tendo esta conhecimento da existência de um procedimento disciplinar com intenção de despedimento movido contra si pelo empregador, é a manifestação inequívoca do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho que os vinculava, pois o que um destinatário normal entenderia da declaração emitida pelo recorrente nesse escrito é que tinha sido despedido pelo seu empregador, facto que lhe foi transmitido e chegou ao seu conhecimento por essa via, integrando um despedimento .
Em conformidade, improcedem as conclusões 14 a 26, na parte atinente, da alegação do recurso de revista.
O acórdão recorrido condenou o recorrente no pagamento dos salários intercalares, a retribuição base e diuturnidades incluindo subsídios de férias e de, à razão de € 785,00 por mês, vencidas desde 10 de Julho de 2017 até ao trânsito em julgado da decisão, descontadas as quantias que a. haja recebido a título de subsídio de desemprego, acrescidas de juros de mora à taxa legal, desde o vencimento de cada prestação, até efectivo e integral pagamento, relegando o apuramento das quantias devidas para o incidente de liquidação.
O recorrente discorda desse segmento da decisão na parte em que o condena a pagar os salários intercalares ou de tramitação desde 10 de Julho de 2017 invocando que cabe ao Estado – Segurança Social suportar as retribuições intercalares desde 19 de Julho de 2018 a 13 de Março de 2019, discordância em que, em nossa opinião, lhe assiste parcialmente razão.
Na verdade, O artigo 98-N do Código de Processo do Trabalho, com a epígrafe "Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado”, dispõe do seu n 1 que "sem prejuízo do disposto no n 2 do artigo 390 do Código do Trabalho, o tribunal determina, na decisão de 1 instância que declare a ilicitude do despedimento que o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98-até à notificação da decisão de 1 instância seja efectuado pela entidade competente da área da segurança social”.
Por seu turno, com relevo para a apreciação no caso concreto, o n 2 do artigo 390 do Código do Trabalho determina que às retribuições devidas por despedimento ilícito se deduzem as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato de trabalho e que não receberia se não fosse o despedimento alínea, e o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador no período referido em 1, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social.
Do regime legal assim consagrado resulta que as retribuições intercalares vencidas após o decurso de 12 meses desde a apresentação do formulário referido no artigo 98 do CPT até à notificação da decisão de 1 instância, deduzidas do subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador, são devidas pela Segurança Social.
Comentando a disposição do artigo 98-N do Código de Processo do Trabalho, depois de fazer notar que este preceito parece pressupor que as decisões das várias instâncias coincidem quer na declaração de ilicitude do despedimento, quer no sentido inverso, na validação judicial do despedimento, e apontando a necessidade que se impõe ao intérprete de adaptação e harmonização em "termos hábeis” do que este preceito contém, considera João Correia, Código de Processo do Trabalho Anotado à Luz da Reforma do Processo Civil – João Correia – Albertina Pereira, Almedina 2015, págs.
208, 209, propende este autor para que, na hipótese de a 1 instância decidir pela validação do despedimento e a Relação decidir em sentido contrário, o dies a quo para se efectivar a transferência da responsabilidade pelo pagamento das retribuições para a Segurança Social é o momento da decisão da 1 instância.
Seguindo este entendimento, e tendo em conta que o formulário referido no artigo 98-do CPT foi apresentado em 19 de Julho de 2017 e a sentença de 1 instância foi proferida em 2 de Março de 2019 e notificada às partes em 12019, o pagamento das retribuições à autora nos termos desse preceito seria devido pela Segurança Social de 20 de Julho de 2018 artigo 279, al.
do – período de férias judiciais - a 13 de Março de 201 Há que ter em conta, contudo, que, conforme prescreve o artigo 98-O, n 1, al.
do CPT, não sendo caso de considerar, por se não verificar nos autos situação subsumível à respectiva previsão, as demais alíneas desse preceito, do CPT, nesse período de 12 meses não se incluem as férias judiciais, que decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, do Domingo de Ramos à Segunda-Feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto artigo 28 da Lei n. 62/2013, de 26 de Agosto.
Em 2018, segundo o calendário da DGAJ publicado on line, o período do Domingo de Ramos à Segunda-Feira de Páscoa decorreu entre 25 de Março e 4 de Abril.
Em suma, resulta do exposto que o pagamento das retribuições à autora, de € 785,00 por mês, incluindo o subsídio de natal, é devido pela Segurança Social no período de 1 de Setembro a 21 de Dezembro de 2018, e de 4 de Janeiro a 13 de Março de 2019, deduzidas das quantias que a A. haja recebido, nesse período, a título de subsídio de desemprego, em montante a apurar, como o das demais retribuições vencidas e vincendas, no incidente de liquidação, o que, em conformidade, se declara.
Em face do exposto, procede parcialmente o recurso na parte em apreço.
Nas conclusões 32 a 37 sustenta o recorrente que deverá ser declarado que às quantias que forem eventualmente devidas à Autora a título de salários intercalares devem ser deduzidas, além do subsídio de desemprego que a mesma haja recebido no período em causa, como foi reconhecido, também "as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato de trabalho que não receberia se não fosse o despedimento”, nos termos do artigo 390, n 2, al.
do Código do Trabalho, e bem assim as quantias pagas referidas no ponto 134 dos factos provados, bem como que deve ser declarado que tais quantias serão objeto dos legais descontos para a Segurança Social e retenções na fonte em sede de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.
Em nosso entender não lhe assiste razão.
Na verdade, Começando pela primeira questão suscitada pelo recorrente, da dedução nos salários intercalares de importâncias auferidas pelo trabalhador com cessação do contrato de trabalho, determina o artigo 390, n 2, al.
do Código do Trabalho que às retribuições que o trabalhador tem direito a receber em caso de despedimento ilícito, se deduzem "as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato de trabalho que não receberia se não fosse o despedimento”, importâncias que, no dizer de Pedro Furtado Marins, Despedimento Ilícito, Reintegração na Empresa e Dever de Ocupação Efectiva, 1992, pág.
130, compreendem apenas as "auferidas em actividades cuja execução tenha sido tornada possível em virtude da exoneração do dever de prestar trabalho, consequência do afastamento compulsivo do trabalhador da empresa”, ou, segundo Romano Martinez, ob.
citada, pág.
1017, a dedução só se verifica na eventualidade de se concluir que o montante a deduzir não teria sido recebido pelo trabalhador se tivesse continuado a cumprir o contrato de trabalho.
O acórdão recorrido apreciou esta questão e, considerando que nada se apurou quanto a tais importâncias, concluiu que apenas havia lugar a ordenar oficiosamente a dedução das quantias que a autora haja recebido a título de subsídio de desemprego.
Inscreve-se este entendimento, fundado na falta de prova do facto em causa, na jurisprudência deste Supremo Tribunal que, como se afirma no acórdão de 12012, Proc 176/199LS1, "tem vindo a orientar-se, há já algum tempo e de modo uniforme, no sentido de que aqueles ónus recaem sobre o empregador cf., entre outros, os acórdãos de 20 de Setembro de 2006, Processo n. 899/06, de 14 de Dezembro de 2006, Processo n. 1324/06, de 12 de Julho de 2007, Processos n.os 4104/06 e 4280/06, de 10 de Julho de 2008, Processo n. 457/08, e de 25 de Março de 2010, Processo n. 690/02TTAVR-B.CS1, todos da Secção)”, devendo, por regra, ser suscitada na acção declarativa.
Não é aqui o caso nem tal foi alegado pelo recorrente.
É, consequentemente, de manter o decidido.
Quanto à dedução das quantias mencionadas no ponto 134 da matéria de facto provada, dir-se-á, que tendo o recorrente sido condenado no pagamento à autora dos salários, incluindo subsídios, intercalares e estando provado o pagamento, aquando da cessação do contrato de trabalho, de quantias devidas a esse título retribuição, diuturnidades, férias, subsídio de férias respectivos e tendo sido relegado para o incidente de liquidação o apuramento definitivo das quantias em dívida é nesse incidente que esse mesmo apuramento, partindo da base factual assente, deve ser efectuado e que aqui não há que antecipar, nada impondo que na parte dispositiva da decisão, ao condenar o Réu nas quantias que forem devidas se consigne necessariamente as que,provadamente já foram pagas e que, naturalmente, não são objecto da condenação.
Por seu turno, a questão da menção na decisão dos descontos legais, para a Segurança Social e IRS foi anteriormente objecto de apreciação, a propósito da nulidade invocada a este respeito pelo recorrente, concluindo-se então ser infundada tal alegação, por inexistência de fundamento legal para o efeito, restando reafirmar que não cabe ao tribunal, em qualquer das instâncias, ordenar ou declarar que as prestações remuneratórias devidas estão sujeitas a descontos para efeitos de IRS, nem para efeitos de pagamento de contribuições para a Segurança Social.
Nem o artigo 390 do Código do Trabalho o ordena ao invés do que sucede com o subsídio de, nem qualquer outra norma laboral especificamente impõe ao tribunal o dever calcular as retribuições intercalares em termos líquidos de impostos e de contribuições para a Segurança Social.
Ao tribunal cabe definir o direito, de acordo com a lei vg.
o artigo 39 do Código do, independentemente dos descontos legais que o empregador tem o dever de efectuar nessa qualidade e pelos quais é responsável perante a Segurança Social e a Administração Fiscal e independentemente do âmbito das obrigações contributiva e tributária a cargo do trabalhador.
Sustenta ainda o recorrente nas conclusões 38 a 40 que os juros de mora devidos devem ser calculados após apuramento do valor líquido de cada uma das prestações depois de feitas as deduções fiscais e para a Segurança Social e após ser deduzido o subsídio de desemprego ou rendimentos do trabalho eventualmente auferidos pela Autora e, ainda, deduzida a quantia de € 529,00 referida no ponto 134 dos factos provados.
Também aqui não lhe assiste razão.
Na verdade, Os juros de mora questionados incidem sobre as retribuições intercalares, incluindo subsídio de férias e de Natal, sendo devidos desde o vencimento de cada uma das prestações.
Ora, conforme jurisprudência pacifica deste Supremo Tribunal proferida na vigência da T. Regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-lei n 64-A/89, de 2, e do Código do Trabalho de 2003 mas com inteira actualidade e transponível para idêntico preceito do Código do Trabalho de 2009 aqui aplicável, embora o n 1 do artigo 390 do Código do Trabalho, ao estatuir que em caso de despedimento ilícito o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, não refira se o valor da retribuição a considerar é a retribuição ilíquida ou líquida, resulta da letra da lei que a retribuição em causa corresponde à quantia que o trabalhador deixou de auferir, isto é, a quantia ilíquida que deve entender-se como retribuição do trabalho e sobre a qual incidem os descontos legais cf.
nesse sentido acórdão STJ, de 22010, Proc n 333/05TTMAI-A.S1).
Como incisivamente se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal de 22002: "Verificando-se, pois, que a ilicitude do despedimento equivale à declaração de invalidade do mesmo, é restabelecida, no plano jurídico a situação como se o acto rescisório não tivesse ocorrido – art 289, do As partes terão, por isso de ser colocadas na condição em que estariam se não tivesse ocorrido o acto inválido, ou seja, na reposição das respectivas posições – statu quo ante.
A especificidade, porém, dos efeitos do despedimento inválido resulta do facto de estar em causa a anulação de um acto jurídico extintivo eficácia negativa do acto inválido – terminologia utilizada por, contrariamente ao que acontece nos termos gerais contemplados pelo ) O direito do trabalhador às retribuições é a consequência do efeito anulatório decorrente do funcionamento do sinalagma contratual e não, de qualquer sanção imposta à entidade.
Contudo, e conforme vimos, estando em causa a invalidade de um acto extintivo e não constitutivo, os efeitos dele decorrentes não se reconduzem a uma relação de liquidação, antes se situam no âmbito do cumprimento ainda que das obrigações contratuais.
Deste modo, embora o trabalhador aufira, na prática, a remuneração em termos de importância líquida, a retribuição, enquanto obrigação adstrita da entidade empregadora resultante do contrato de trabalho, reporta-se não só relativamente às importâncias líquidas a receber pelo trabalhador, como também à parte sujeita aos descontos resultantes da lei.
Consequentemente, os valores a pagar pela entidade empregadora, designadamente a indemnização de antiguidade, em consequência da ilicitude do despedimento, terão necessariamente de se reportar a valores ilíquidos”.
Na mesma linha de entendimento no acórdão de 12010, Proc n 173/01TTMAI.S1, citando o acórdão de 2001, proferido no Proc n 2017/2000, afirmou-se que "os termos em que essa disposição está redigida implica que a quantia a ter em conta é a ilíquida, pois é esta a que se deve entender como remuneração, e é sobre ela que devem incidir os descontos legais.
Aliás, é sobre a importância assim calculada que incide o R.S”.
Entendimento que foi também sufragado no acórdão deste Supremo Tribunal de 12008, aresto no qual se afirmou que "em regra, a condenação relativa ao pagamento de juros de mora reporta-se às quantias ilíquidas devidas, assim como é sobre elas que incidem os descontos legais”.
Nem, acrescente-se, podia ser de outro modo.
O montante dos "descontos legais”, para a Segurança Social e as deduções fiscais, são ainda e também retribuição do trabalhador, a este devidos e sua pertença, sendo que é o trabalhador, titular dos rendimentos do trabalho, o sujeito passivo da obrigação, tributária ou de segurança social, originando os referidos descontos, que o empregador se limita a liquidar e a reter na fonte.
Daqui se segue que os juros de mora incidem sobre os valores ilíquidos devidos ao trabalhador a considerar para efeitos das retribuições intercalares, as devidas pelo empregador, a que tem direito.
Não se vê fundamento para não seguir este entendimento no que concerne à dedução do subsídio de desemprego, nem a argumentação do recorrente em sentido contrário é procedente.
Funda-se tal argumentação, no essencial na alegação de que havendo a deduzir às retribuições intercalares devidas o subsídio de desemprego recebido pelo trabalhador, a entregar à Segurança Social pelo empregador, o que visa evitar situações de dupla fonte de rendimentos, se o trabalhador recebeu subsídio de desemprego a privação da sua remuneração não foi total não se podendo considerar ter ocorrido "atraso” no pagamento da retribuição na parte "adiantada” pelo Estado, logo a mora do empregador/devedor só incidiu sobre parte dessa remuneração e este poderia ter de pagar juros de mora em duplicado, ao trabalhador sobre as retribuições intercalares como se não tivesse recebido subsídio de desemprego, e à Segurança Social sobre a quantia por si a devolver à esta entidade.
Os juros de mora visam compensar/indemnizar o trabalhador pelo atraso no pagamento das retribuições intercalares devidas em consequência de um acto ilícito, inválido, de despedimento levado a cabo pelo empregador, sendo por este devido art 806, n 1, do Código ao trabalhador.
Quem incorre em mora, por acto ilícito seu, é o empregador, sendo este que fica obrigado a indemnizar o trabalhador pelo atraso no pagamento das retribuições, ilíquidas, que eram devidas, na sua integralidade.
A circunstância de o trabalhador, se e quando, tiver recebido subsídio de desemprego, dever restituir o correspondente valor, em nada afasta, contende ou diminui a extensão da mora do devedor-empregador quanto às retribuições vencidas por si devidas e a correspondente obrigação de juros sobre essas importâncias na sua totalidade.
Por outro lado, o valor de subsídio de desemprego recebido pelo trabalhador no período em que lhe são devidas as retribuições intercalares a restituir à Segurança Social é deduzido do montante que lhe é devido pelo empregador, a retribuição ilíquida, acrescida de juros de mora, sendo aquele, o trabalhador, quem restitui a importância devida e quem efectivamente suporta esse encargo/dedução, hipotéticos juros, se exigíveis fossem, incluídos, sem qualquer duplicação de juros por parte do empregador, que a este título, no que à devolução do subsídio de desemprego concerne, não suporta seja o que for, sendo que a dedução do subsídio de desemprego pago ao trabalhador ilicitamente despedido tem como finalidade evitar que o trabalhador "receba duas vezes” e não beneficiar o lesante/empregador.
Acresce que só com o pagamento das retribuições intercalares pelo empregador há lugar, e é devida, a dedução do subsídio de desemprego entretanto recebido pelo trabalhador, só então se tornando exigível a restituição do mesmo, pelo que dificilmente se configurará uma situação de mora e dos correspondentes juros.
Improcede, pois, por estes motivos, o recurso neste particular.
- DECISÃO Pelo exposto, concedendo parcialmente a revista, em conformidade com o disposto no artigo 98- N, do Código de Processo do Trabalho, declara-se que que o pagamento das retribuições à autora, de € 785,00 por mês, é devido pela Segurança Social no período de 1 de Setembro a 21 de Dezembro de 2018, incluindo o subsídio de natal, e de 4 de Janeiro a 13 de Março de 2019, deduzidas das quantias que a A. haja recebido, nesse período, a título de subsídio de desemprego, passando o ponto do dispositivo do acórdão recorrido a ter a seguinte redacção: - condena-se o R. a pagar à A. AA as retribuições de base e diuturnidades incluindo subsídios de férias, vencidas desde 10 de Julho de 2017 e vincendas, à razão de € 835,50 por mês, até ao trânsito em julgado do presente acórdão, sendo as mesmas devidas pela Segurança Social no período de 1 de Setembro a 21 de Dezembro de 2018, e de 4 de Janeiro a 13 de Março de 2019, deduzidas das quantias que a. haja recebido, nesse período, a título de subsídio de desemprego, que, excluído no período a cargo da Segurança Social, deverão ser entregues pelo R. à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na al.
do n. 2 do art.
390 do Código de Trabalho -, estas acrescidas dos juros de mora computados à taxa legal desde a data de vencimento de cada prestação, até efectivo e integral pagamento, tudo a liquidar em oportuno incidente de liquidação arts.
609, n 2, e 358, n 2, do CPC, se necessário.
No mais vai o acórdão recorrido confirmado.
Custas da revista pelo recorrente e recorrida na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia a recorrida.
Notifique-se, incluindo a entidade competente da área da segurança social art 98-N, do.
Anexa-se sumário do acórdão.
Lisboa, 17 de Março de 2022 Leonor Cruz Rodrigues Pedro Branquinho Dias Ramalho Pinto _____________________________________________________ 1 Eliminado pela 1 instância na sentença de 21201 2 Cf.
acórdão STJ de 12017, Proc n 1176/15VLSB.LS 3 Cf.