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Na primeira instância condenou-se unicamente a seguradora no seu pagamento.
Esta insurge-se contra o facto.
Defendendo que só deve ser responsabilizada na proporção da retribuição declarada para efeito de seguro, respondendo a empregadora pela diferença.
Nos casos em que o empregador não transfere para o seguro de acidentes de trabalho a totalidade da retribuição do sinistrado, a seguradora só é responsável em relação à retribuição transferida- 79, 4, NLAT.
Estabelece-se uma regra de proporcionalidade quanto à diferença que fica a cargo da empregadora.
Porém, a lei de acidente de trabalho não estende essa proporcionalidade a todas as prestações devidas aos sinistrados, mas apenas a algumas: pensões, indemnização, despesas de hospitalização e assistência clinica 79, 5, NLAT "No caso previsto no número anterior, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem como pelas despesas efectuadas com a hospitalização e assistência clínica, na respectiva proporção.”) - negrito nosso.
O seguro de acidentes de trabalho é regulado pela lei de acidentes de trabalho e pela apólice uniforme, actualmente a Portaria 256/2011, de 5/07 - 81, NLAT.
Ora, a apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho, relativamente à proporcionalidade, dispõe no mesmo sentido que a NLAT cl 23 epígrafe "Insuficiência da Retribuição Segura”): "1 – No caso de a retribuição declarada ser inferior à real, o tomador do seguro responde: a) Pela parte das indemnizações por incapacidade temporária e pensões correspondente à diferença; b) Proporcionalmente pelas despesas efectuadas com a hospitalização e assistência clínica.
2– No caso previsto no número anterior, a retribuição declarada não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida.”- negrito nosso.
Ao contrário do regime anterior da apólice uniforme cuja proporcionalidade abrangia mais prestações na expressão "todas as demais despesas realizadas no interesse do sinistrado»), actualmente a globalidade da legislação NLAT e apólice coincide nos seus termos e refere de um modo que se afigura taxativo quais as prestações que estão abrangidas pela regra da proporcionalidade.
Tudo indica que se excluiu intencionalmente da regra da proporcionalidade a repartição de outros encargos respeitantes à reparação que não os expressamente referidos na lei.
O que obedece à lógica de que estes outros não se relacionam com a retribuição efectivamente paga ao sinistrado ou apenas declarada à seguradora.
Na verdade, como referimos, o subsídio por situações de elevada incapacidade tal como outras prestações) têm uma base de cálculo fixa, reportando-se a sua variação ao indexante de apoios sociais, compreendendo-se que fiquem na totalidade cobertos pela seguradora.
Razão pela qual, tendo mudado substancialmente a lei que era antes bem mais abrangente, não é aproveitável a jurisprudência anterior no sentido de que a previsão legal era meramente exemplificativa, preconizando-se então uma repartição proporcional pela seguradora e empregador de um maior número de prestações.
Hoje em dia não é assim.
Mudou a letra da lei em dois dos diplomas fundamentais 79, 5, NLAT e cl 23 da apólice.
Presume-se que o legislador é conhecedor dos problemas jurisprudenciais e que se expressa correctamente O exposto só permite a conclusão de que actualmente a lei consigna de forma taxativa todas as prestações pelas quais o empregador responde quando a retribuição declarada é inferior à real.
Entre elas não se incluiu o subsidio por situação de elevada incapacidade.
Razão pela qual este é pago na totalidade pela seguradora - neste sentido acórdão da RG: de 5/12/2019, proc.
2199/15T8BCL.G1, de 31/03/2020, proc.
1369/18T8BCL.G1, de 4-02-2021, proc.
3086/10T8VNF.G1, em www.dgsi.pt.
DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida - 87 do CPT e 663 do CPC.
Custas a cargo da recorrente.
Notifique.
17-03-2022 Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso Antero Dinis Ramos Veiga Alda Martins Segundo os artigos 635/4, e 639 e 640 do CPC, o âmbito do recurso é balizado pelas conclusões do recorrente, salvo as questões de natureza oficiosa.
Dada pela Lei 107/2019, de 09/0 Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito de Processo Civil, vol.
, 2 ed.p.
435- Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol.
, 1984, p. 139-141 e ss.
Aplicável aos acidentes ocorridos após 1-01-201 352/07 de 23-1 O qual, não constituindo jurisprudência obrigatória, fixa orientação/doutrina e constitui um precedente persuasivo, devendo ser seguida com vista à uniformização, certeza e segurança jurídica, excepto se a fundamentação assentar em argumentos novos e muito relevantes.
Artigo 48/3/b, NLAT.
RG: acórdão de 19-10-2017 em cujo sumário consta " ..não se justifica que se trate diferentemente uma situação em que o sinistrado continua a desempenhar o seu trabalho habitual, noutro posto de trabalho, e outra situação em que o sinistrado está impedido permanente e absolutamente de o realizar, uma vez que, em qualquer dos casos, lhe é exigido um esforço acrescido para se adaptar a desempenhar actividade profissional num novo posto de trabalho”; RG acórdão de 31-03-2020 em cujo sumário consta "É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação com o factor de bonificação de 5 da al.
do n 5 da TNI por não reconversão ao posto de trabalho de jogador profissional; acórdão de 5-04-2018; RG de 7-10-2021 "Os casos de IPATH são situações típicas de não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu anterior posto de trabalho, não se justificando que sejam tratados diferentemente daqueles em que o sinistrado continua a desempenhar o seu trabalho habitual noutro posto de trabalho.
; STJ: acórdãos de 3-03-2016 e 6-02-2019, todos www.dgsi.pt.
1 STJ: acórdão de 3-03-2016, www.dgsi.pt.
1 STJ: acórdão de 3-03-2016, www.dgsi.pt.
1 A referida Lei 98-2009, de 4-0 1 Cl 23 NR 1/2009-R, de 8-01 "Insuficiência da Retribuição Segura”: «No caso de a retribuição declarada ser inferior à efetivamente paga, o tomador do seguro responde: Pela parte das indemnizações e pensões correspondente à diferença; Proporcionalmente pelas despesas de hospitalização, assistência clínica, transportes e estadas, despesas judiciais e de funeral, subsídios por morte, por situações de elevada incapacidade permanente e de readaptação, prestação suplementar por assistência de terceira pessoa e todas as demais despesas realizadas no interesse do sinistrado», e 37, 3, da Lei 100/97, de 13-0
Conflito n 34/20 Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório A, Limitada, identificada nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Cível de Viana do Castelo, providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra B, Câmara Municipal de Viana do Castelo e Polis Litoral Norte.
A requerente alega, em síntese, ser dona e legítima possuidora do prédio rústico inscrito na matriz predial da freguesia de Afife, concelho de Viana do Castelo, que identifica, que adquiriu a propriedade do aludido prédio por arrematação em hasta pública realizada na década de sessenta do século passado à Junta de Freguesia de Afife e que tal propriedade foi judicialmente reconhecida no âmbito das acções declarativas que correram termos pela secção Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo.
Em Julho de 2020, o sócio-gerente da requerente verificou que, na sua propriedade e sem qualquer permissão da sua parte, tinham sido destruídas vedações, cortadas várias árvores e parte da vegetação, pelo que procedeu ao embargo extrajudicial das referidas obras, nos termos e para os efeitos do artigo 397 do CPC.
Alega ainda que as requeridas executaram obras e trabalhos no prédio de que a requerente é dona e legítima possuidora, ofendendo o seu direito de propriedade e causando prejuízo "quer pela devassa da sua propriedade, quer pela sua objectiva destruição, diminuindo de forma inadmissível os correspondentes poderes de uso e fruição da Requerente sobre a sua propriedade”.
Nas oposições apresentadas, quer pela Câmara Municipal de Viana do Castelo quer pela Polis Litoral Norte, foi deduzida a excepção de incompetência em razão da matéria do Tribunal por entenderem que ela pertence aos tribunais administrativos.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo alega em sede de impugnação, além do mais, que estando ainda em curso no Tribunal de Viana do Castelo "uma acção de delimitação do domínio hídrico marítimo em relação aos pretensos prédios da requerente existentes no local, desconhecendo-se neste momento os limites dos mesmos, onde se iniciam e onde terminam, nem sequer é possível saber-se se a área efectivamente intervencionada pelo requerido é propriedade ou não da requerente, se o é em parte, e nesse caso, em que parte”.
A requerente respondeu à excepção de incompetência material defendendo a competência dos tribunais judiciais por, nos presentes autos, estar em causa a ofensa do seu direito de propriedade e, portanto, discutirem-se questões de direito privado.
Em 002020, no Juízo Local Cível de Viana do Castelo, Juiz 1, foi proferida decisão fls.
202 a que julgou procedente a excepção de incompetência material do tribunal e absolveu os requeridos da instância.
Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga TAF de foi aí proferida decisão em 012020 a declarar a incompetência material daquele Tribunal para conhecer do litígio.
No seguimento de pedido da requerente para resolução do conflito negativo de jurisdição, a Senhora Juíza do TAF de Braga ordenou a remessa dos autos a este Tribunal.
As partes, notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 1. da Lei n. 91/2019, nada disseram.
A Exma.
Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de atribuição da competência para julgar a providência cautelar ao Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Cível de Viana do Castelo, Juiz Os Factos Os factos relevantes para a decisão são os enunciados no Relatório.
O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Cível de Viana do Castelo e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Entendeu o Juízo Local Cível de Viana do Castelo que a questão em apreço não podia ser apreciada por aquele Tribunal por "apesar de nos encontrarmos perante a violação de direitos privados, a consumar-se a lesão dos direitos que com a presente providência se pretende acautelar, dúvidas não haverá de que a reparação de tais danos através da correspondente indemnização incumbirá claramente à jurisdição administrativa, ao abrigo da referida al., do n 1 do artigo 4 do ETAF”.
Remetido o processo ao TAF de Braga este, apoiando-se em jurisprudência do Tribunal dos Conflitos que transcreve, concluiu que: "Aplicando tais ensinamentos jurisprudenciais ao caso em apreço, facilmente, se constata que, encontrando-se integrado na jurisdição comum, o tribunal materialmente competente para conhecer da acção principal de reivindicação e respectivo petitório a intentar pela Requerente, também será tal tribunal o competente, em razão da jurisdição, para conhecer do presente procedimento cautelar - ocorrendo uma situação de extensão da competência deste.
Daí que o tribunal competente para o conhecimento do presente procedimento cautelar seja o da acção de que é instrumental e, tendo sido requerido antes de instaurada a acção principal, tal competência material é determinada face ao pedido e causa de pedir dessa acção, que são alegados na providência.
Assim, in casu, atenta a causa de pedir e pedidos principais a formular na acção principal de reivindicação, pela Requerente o reconhecimento do seu direito de propriedade, a consequente restituição do que lhe pertence, a reposição do estado do terreno antes da ocupação por parte das Rés ora, e uma indemnização pelos prejuízos resultantes da invasão abusiva da parcela de terreno cf.
factualidade supra julgada indiciariamente provada em a, dúvidas não subsistem que se trata de um litígio que não se encontra compreendido em nenhuma das alíneas do n. 1, do art.
do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro.
Cabendo a competência para a apreciação da acção principal de reivindicação aos tribunais da jurisdição comum, também são estes os competentes, em razão da jurisdição, para a apreciação e decisão do presente processo cautelar.
Não se olvidando que a competência dos tribunais da jurisdição administrativa fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente cf.
art.
, n. 1, do ETAF.” Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas "que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” arts.
211, n1, da CRP, 64 do CPC e 40, n 1, da Lei n 62/2013, de 26/8, e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas "emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” arts.
212, n 3, da CRP, 1, n 1, do ETAF.
A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art.
4 do ETAF com delimitação do "âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva ns 1 e e negativa ns 3 e. Tem sido reafirmado por este Tribunal, e constitui entendimento jurisprudencial e doutrinário consensual, que a competência material do tribunal se afere em função do modo como o autor configura a acção e que a mesma se fixa no momento em que a acção é proposta.
Como se afirmou no Ac.
deste Tribunal de 012015, Proc.
08/14 "A competência é questão que se resolve de acordo com os termos da pretensão do Autor, aí compreendidos os respectivos fundamentos e a identidade das partes, não importando averiguar quais deviam ser os termos dessa pretensão, considerando a realidade fáctica efectivamente existente ou o correcto entendimento do regime jurídico aplicável.
O Tribunal dos Conflitos tem reafirmado constantemente que o que releva, para o efeito do estabelecimento da competência, é o modo como o Autor estrutura a causa e exprime a sua pretensão em juízo”.
Ora, tal como a A. a configura, estamos perante uma causa no âmbito dos direitos reais já que a requerente alega factos que visam demonstrar a titularidade do seu direito de propriedade sobre o terreno em causa, que considera ter sido violado pelas requeridas.
Por sua vez, a requerida Câmara Municipal defende que a delimitação da área de terreno propriedade da requerente está em discussão nos tribunais.
Assim, a pretensão principal que a requerente enuncia enquadra-se na acção de reivindicação de propriedade privada.
Aliás, em requerimento junto aos autos, a requerente afirma claramente: "A ação principal de qual depende o presente PROCESSO CAUTELAR é uma AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO.
A Autora pretende exigir judicialmente das Rés o reconhecimento do seu direito de propriedade, a consequente restituição do que lhe pertence, a reposição do estado do terreno antes da ocupação por parte das Rés e a indemnização pelos prejuízos resultantes da invasão abusiva da parcela de terreno”.
A jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos tem, abundantemente, entendido que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais e, ainda que nestas acções se formulem, cumulativamente ou de forma subsidiária, pedidos indemnizatórios, estes não relevam para determinação da competência material do tribunal por serem decorrência da alegada violação do direito de propriedade.
cfr.
Acs.
de 312017, Proc.
011/17, de 112018, Proc.
043/18, de 202019, Proc.
048/18, de 202020, Proc.
041/19, de 002021, Proc.
5/20, todos consultáveis inwww.dgsi.pt/).
A presente providência será seguida da propositura de uma acção real, de reivindicação de propriedade, como a requerente afirma ser sua intenção.
E, como tem sido reafirmado pelo Tribunal dos Conflitos, as providências cautelares têm de ser propostas nos tribunais que forem competentes em razão da matéria para julgar a causa principal de que aquelas são dependência cfr.
Ac.
de 002009, Proc.
011/09 e de 002017, Proc.
034/16).
Assim, a competência material para conhecer da presente providência cautelar deratificaçãodeembargoextrajudicial deobra nova cabe à jurisdição comum art.
64 do.
Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a presente providência cautelar a jurisdição comum Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo Local Cível de Viana do Castelo.
Sem custas.
Nos termos e para os efeitos do art.
15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta, Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.
Lisboa, 19 de Maio de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Processo n. 333/18TTLRS.L S2 Recurso de revista Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Secção Social Relatório AA, intentou a presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra: Enoport - Distribuição de Bebidas, S.A.; Vinilusa - Distribuição eMarketing, S.A.; Cavipor - Vinhos de Portugal, S.A. e Caves Acácio, S.A., pedindo que as Rés sejam condenadas apagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde 12 de Dezembro de 2009 até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artigo 39 do CT; a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, ou a pagar-lhe a correspondente indemnização substitutiva calculada com base no valor de 60 dias da retribuição multiplicada pelo número de anos de antiguidade ou fração, conforme a alternativa que vier a optar, em conformidade com o disposto nos artigos 39 e 39, n. 3 do CT; pagar-lhe juros de mora calculados à taxa legal desde o vencimento de cada uma das prestações correspondentes à retribuição mensal e à indemnização de antiguidade.
Invocou, para o efeito que foi despedido ilicitamente, dada a inexistência dos fundamentos invocados para a extinção do seu posto de trabalho, alegando ainda que não lhe foram pagos os créditos devidos por efeito da cessação do contrato, dentro do prazo de 30 dias do aviso prévio.

Na primeira instância condenou-se unicamente a seguradora no seu pagamento.

Esta insurge-se contra o facto.

Defendendo que só deve ser responsabilizada na proporção da retribuição declarada para efeito de seguro, respondendo a empregadora pela diferença.

Nos casos em que o empregador não transfere para o seguro de acidentes de trabalho a totalidade da retribuição do sinistrado, a seguradora só é responsável em relação à retribuição transferida- 79, 4, NLAT.

Estabelece-se uma regra de proporcionalidade quanto à diferença que fica a cargo da empregadora.

Porém, a lei de acidente de trabalho não estende essa proporcionalidade a todas as prestações devidas aos sinistrados, mas apenas a algumas: pensões, indemnização, despesas de hospitalização e assistência clinica 79, 5, NLAT "No caso previsto no número anterior, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem como pelas despesas efectuadas com a hospitalização e assistência clínica, na respectiva proporção.”) - negrito nosso.

O seguro de acidentes de trabalho é regulado pela lei de acidentes de trabalho e pela apólice uniforme, actualmente a Portaria 256/2011, de 5/07 - 81, NLAT.

Ora, a apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho, relativamente à proporcionalidade, dispõe no mesmo sentido que a NLAT cl 23 epígrafe "Insuficiência da Retribuição Segura”): "1 – No caso de a retribuição declarada ser inferior à real, o tomador do seguro responde: a) Pela parte das indemnizações por incapacidade temporária e pensões correspondente à diferença; b) Proporcionalmente pelas despesas efectuadas com a hospitalização e assistência clínica.

2– No caso previsto no número anterior, a retribuição declarada não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida.”- negrito nosso.

Ao contrário do regime anterior da apólice uniforme cuja proporcionalidade abrangia mais prestações na expressão "todas as demais despesas realizadas no interesse do sinistrado»), actualmente a globalidade da legislação NLAT e apólice coincide nos seus termos e refere de um modo que se afigura taxativo quais as prestações que estão abrangidas pela regra da proporcionalidade.

Tudo indica que se excluiu intencionalmente da regra da proporcionalidade a repartição de outros encargos respeitantes à reparação que não os expressamente referidos na lei.

O que obedece à lógica de que estes outros não se relacionam com a retribuição efectivamente paga ao sinistrado ou apenas declarada à seguradora.

Na verdade, como referimos, o subsídio por situações de elevada incapacidade tal como outras prestações) têm uma base de cálculo fixa, reportando-se a sua variação ao indexante de apoios sociais, compreendendo-se que fiquem na totalidade cobertos pela seguradora.

Razão pela qual, tendo mudado substancialmente a lei que era antes bem mais abrangente, não é aproveitável a jurisprudência anterior no sentido de que a previsão legal era meramente exemplificativa, preconizando-se então uma repartição proporcional pela seguradora e empregador de um maior número de prestações.

Hoje em dia não é assim.

Mudou a letra da lei em dois dos diplomas fundamentais 79, 5, NLAT e cl 23 da apólice.

Presume-se que o legislador é conhecedor dos problemas jurisprudenciais e que se expressa correctamente O exposto só permite a conclusão de que actualmente a lei consigna de forma taxativa todas as prestações pelas quais o empregador responde quando a retribuição declarada é inferior à real.

Entre elas não se incluiu o subsidio por situação de elevada incapacidade.

Razão pela qual este é pago na totalidade pela seguradora - neste sentido acórdão da RG: de 5/12/2019, proc.

2199/15T8BCL.G1, de 31/03/2020, proc.

1369/18T8BCL.G1, de 4-02-2021, proc.

3086/10T8VNF.G1, em www.dgsi.pt.

DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso confirmando-se a decisão recorrida - 87 do CPT e 663 do CPC.

Custas a cargo da recorrente.

Notifique.

17-03-2022 Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso Antero Dinis Ramos Veiga Alda Martins Segundo os artigos 635/4, e 639 e 640 do CPC, o âmbito do recurso é balizado pelas conclusões do recorrente, salvo as questões de natureza oficiosa.

Dada pela Lei 107/2019, de 09/0 Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito de Processo Civil, vol.

, 2 ed.p.

435- Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Vol.

, 1984, p. 139-141 e ss.

Aplicável aos acidentes ocorridos após 1-01-201 352/07 de 23-1 O qual, não constituindo jurisprudência obrigatória, fixa orientação/doutrina e constitui um precedente persuasivo, devendo ser seguida com vista à uniformização, certeza e segurança jurídica, excepto se a fundamentação assentar em argumentos novos e muito relevantes.

Artigo 48/3/b, NLAT.

RG: acórdão de 19-10-2017 em cujo sumário consta " ..não se justifica que se trate diferentemente uma situação em que o sinistrado continua a desempenhar o seu trabalho habitual, noutro posto de trabalho, e outra situação em que o sinistrado está impedido permanente e absolutamente de o realizar, uma vez que, em qualquer dos casos, lhe é exigido um esforço acrescido para se adaptar a desempenhar actividade profissional num novo posto de trabalho”; RG acórdão de 31-03-2020 em cujo sumário consta "É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação com o factor de bonificação de 5 da al.

do n 5 da TNI por não reconversão ao posto de trabalho de jogador profissional; acórdão de 5-04-2018; RG de 7-10-2021 "Os casos de IPATH são situações típicas de não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu anterior posto de trabalho, não se justificando que sejam tratados diferentemente daqueles em que o sinistrado continua a desempenhar o seu trabalho habitual noutro posto de trabalho.

; STJ: acórdãos de 3-03-2016 e 6-02-2019, todos www.dgsi.pt.

1 STJ: acórdão de 3-03-2016, www.dgsi.pt.

1 A referida Lei 98-2009, de 4-0 1 Cl 23 NR 1/2009-R, de 8-01 "Insuficiência da Retribuição Segura”: «No caso de a retribuição declarada ser inferior à efetivamente paga, o tomador do seguro responde: Pela parte das indemnizações e pensões correspondente à diferença; Proporcionalmente pelas despesas de hospitalização, assistência clínica, transportes e estadas, despesas judiciais e de funeral, subsídios por morte, por situações de elevada incapacidade permanente e de readaptação, prestação suplementar por assistência de terceira pessoa e todas as demais despesas realizadas no interesse do sinistrado», e 37, 3, da Lei 100/97, de 13-0

Conflito n 34/20 Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório A, Limitada, identificada nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Cível de Viana do Castelo, providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra B, Câmara Municipal de Viana do Castelo e Polis Litoral Norte.

A requerente alega, em síntese, ser dona e legítima possuidora do prédio rústico inscrito na matriz predial da freguesia de Afife, concelho de Viana do Castelo, que identifica, que adquiriu a propriedade do aludido prédio por arrematação em hasta pública realizada na década de sessenta do século passado à Junta de Freguesia de Afife e que tal propriedade foi judicialmente reconhecida no âmbito das acções declarativas que correram termos pela secção Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo.

Em Julho de 2020, o sócio-gerente da requerente verificou que, na sua propriedade e sem qualquer permissão da sua parte, tinham sido destruídas vedações, cortadas várias árvores e parte da vegetação, pelo que procedeu ao embargo extrajudicial das referidas obras, nos termos e para os efeitos do artigo 397 do CPC.

Alega ainda que as requeridas executaram obras e trabalhos no prédio de que a requerente é dona e legítima possuidora, ofendendo o seu direito de propriedade e causando prejuízo "quer pela devassa da sua propriedade, quer pela sua objectiva destruição, diminuindo de forma inadmissível os correspondentes poderes de uso e fruição da Requerente sobre a sua propriedade”.

Nas oposições apresentadas, quer pela Câmara Municipal de Viana do Castelo quer pela Polis Litoral Norte, foi deduzida a excepção de incompetência em razão da matéria do Tribunal por entenderem que ela pertence aos tribunais administrativos.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo alega em sede de impugnação, além do mais, que estando ainda em curso no Tribunal de Viana do Castelo "uma acção de delimitação do domínio hídrico marítimo em relação aos pretensos prédios da requerente existentes no local, desconhecendo-se neste momento os limites dos mesmos, onde se iniciam e onde terminam, nem sequer é possível saber-se se a área efectivamente intervencionada pelo requerido é propriedade ou não da requerente, se o é em parte, e nesse caso, em que parte”.

A requerente respondeu à excepção de incompetência material defendendo a competência dos tribunais judiciais por, nos presentes autos, estar em causa a ofensa do seu direito de propriedade e, portanto, discutirem-se questões de direito privado.

Em 002020, no Juízo Local Cível de Viana do Castelo, Juiz 1, foi proferida decisão fls.

202 a que julgou procedente a excepção de incompetência material do tribunal e absolveu os requeridos da instância.

Remetidos os autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga TAF de foi aí proferida decisão em 012020 a declarar a incompetência material daquele Tribunal para conhecer do litígio.

No seguimento de pedido da requerente para resolução do conflito negativo de jurisdição, a Senhora Juíza do TAF de Braga ordenou a remessa dos autos a este Tribunal.

As partes, notificadas para efeitos do disposto no n. 3 do artigo 1. da Lei n. 91/2019, nada disseram.

A Exma.

Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de atribuição da competência para julgar a providência cautelar ao Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Cível de Viana do Castelo, Juiz Os Factos Os factos relevantes para a decisão são os enunciados no Relatório.

O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Cível de Viana do Castelo e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.

Entendeu o Juízo Local Cível de Viana do Castelo que a questão em apreço não podia ser apreciada por aquele Tribunal por "apesar de nos encontrarmos perante a violação de direitos privados, a consumar-se a lesão dos direitos que com a presente providência se pretende acautelar, dúvidas não haverá de que a reparação de tais danos através da correspondente indemnização incumbirá claramente à jurisdição administrativa, ao abrigo da referida al., do n 1 do artigo 4 do ETAF”.

Remetido o processo ao TAF de Braga este, apoiando-se em jurisprudência do Tribunal dos Conflitos que transcreve, concluiu que: "Aplicando tais ensinamentos jurisprudenciais ao caso em apreço, facilmente, se constata que, encontrando-se integrado na jurisdição comum, o tribunal materialmente competente para conhecer da acção principal de reivindicação e respectivo petitório a intentar pela Requerente, também será tal tribunal o competente, em razão da jurisdição, para conhecer do presente procedimento cautelar - ocorrendo uma situação de extensão da competência deste.

Daí que o tribunal competente para o conhecimento do presente procedimento cautelar seja o da acção de que é instrumental e, tendo sido requerido antes de instaurada a acção principal, tal competência material é determinada face ao pedido e causa de pedir dessa acção, que são alegados na providência.

Assim, in casu, atenta a causa de pedir e pedidos principais a formular na acção principal de reivindicação, pela Requerente o reconhecimento do seu direito de propriedade, a consequente restituição do que lhe pertence, a reposição do estado do terreno antes da ocupação por parte das Rés ora, e uma indemnização pelos prejuízos resultantes da invasão abusiva da parcela de terreno cf.

factualidade supra julgada indiciariamente provada em a, dúvidas não subsistem que se trata de um litígio que não se encontra compreendido em nenhuma das alíneas do n. 1, do art.

do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro.

Cabendo a competência para a apreciação da acção principal de reivindicação aos tribunais da jurisdição comum, também são estes os competentes, em razão da jurisdição, para a apreciação e decisão do presente processo cautelar.

Não se olvidando que a competência dos tribunais da jurisdição administrativa fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente cf.

art.

, n. 1, do ETAF.” Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas "que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” arts.

211, n1, da CRP, 64 do CPC e 40, n 1, da Lei n 62/2013, de 26/8, e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas "emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” arts.

212, n 3, da CRP, 1, n 1, do ETAF.

A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art.

4 do ETAF com delimitação do "âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva ns 1 e e negativa ns 3 e. Tem sido reafirmado por este Tribunal, e constitui entendimento jurisprudencial e doutrinário consensual, que a competência material do tribunal se afere em função do modo como o autor configura a acção e que a mesma se fixa no momento em que a acção é proposta.

Como se afirmou no Ac.

deste Tribunal de 012015, Proc.

08/14 "A competência é questão que se resolve de acordo com os termos da pretensão do Autor, aí compreendidos os respectivos fundamentos e a identidade das partes, não importando averiguar quais deviam ser os termos dessa pretensão, considerando a realidade fáctica efectivamente existente ou o correcto entendimento do regime jurídico aplicável.

O Tribunal dos Conflitos tem reafirmado constantemente que o que releva, para o efeito do estabelecimento da competência, é o modo como o Autor estrutura a causa e exprime a sua pretensão em juízo”.

Ora, tal como a A. a configura, estamos perante uma causa no âmbito dos direitos reais já que a requerente alega factos que visam demonstrar a titularidade do seu direito de propriedade sobre o terreno em causa, que considera ter sido violado pelas requeridas.

Por sua vez, a requerida Câmara Municipal defende que a delimitação da área de terreno propriedade da requerente está em discussão nos tribunais.

Assim, a pretensão principal que a requerente enuncia enquadra-se na acção de reivindicação de propriedade privada.

Aliás, em requerimento junto aos autos, a requerente afirma claramente: "A ação principal de qual depende o presente PROCESSO CAUTELAR é uma AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO.

A Autora pretende exigir judicialmente das Rés o reconhecimento do seu direito de propriedade, a consequente restituição do que lhe pertence, a reposição do estado do terreno antes da ocupação por parte das Rés e a indemnização pelos prejuízos resultantes da invasão abusiva da parcela de terreno”.

A jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos tem, abundantemente, entendido que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais e, ainda que nestas acções se formulem, cumulativamente ou de forma subsidiária, pedidos indemnizatórios, estes não relevam para determinação da competência material do tribunal por serem decorrência da alegada violação do direito de propriedade.

cfr.

Acs.

de 312017, Proc.

011/17, de 112018, Proc.

043/18, de 202019, Proc.

048/18, de 202020, Proc.

041/19, de 002021, Proc.

5/20, todos consultáveis inwww.dgsi.pt/).

A presente providência será seguida da propositura de uma acção real, de reivindicação de propriedade, como a requerente afirma ser sua intenção.

E, como tem sido reafirmado pelo Tribunal dos Conflitos, as providências cautelares têm de ser propostas nos tribunais que forem competentes em razão da matéria para julgar a causa principal de que aquelas são dependência cfr.

Ac.

de 002009, Proc.

011/09 e de 002017, Proc.

034/16).

Assim, a competência material para conhecer da presente providência cautelar deratificaçãodeembargoextrajudicial deobra nova cabe à jurisdição comum art.

64 do.

Pelo exposto, acordam em julgar competente para apreciar a presente providência cautelar a jurisdição comum Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo Local Cível de Viana do Castelo.

Sem custas.

Nos termos e para os efeitos do art.

15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta, Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.

Lisboa, 19 de Maio de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa

Processo n. 333/18TTLRS.L S2 Recurso de revista Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Secção Social Relatório AA, intentou a presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum, contra: Enoport - Distribuição de Bebidas, S.A.; Vinilusa - Distribuição eMarketing, S.A.; Cavipor - Vinhos de Portugal, S.A. e Caves Acácio, S.A., pedindo que as Rés sejam condenadas apagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde 12 de Dezembro de 2009 até ao trânsito em julgado da decisão final, nos termos do artigo 39 do CT; a reintegrar o Autor no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria profissional e antiguidade, ou a pagar-lhe a correspondente indemnização substitutiva calculada com base no valor de 60 dias da retribuição multiplicada pelo número de anos de antiguidade ou fração, conforme a alternativa que vier a optar, em conformidade com o disposto nos artigos 39 e 39, n. 3 do CT; pagar-lhe juros de mora calculados à taxa legal desde o vencimento de cada uma das prestações correspondentes à retribuição mensal e à indemnização de antiguidade.

Invocou, para o efeito que foi despedido ilicitamente, dada a inexistência dos fundamentos invocados para a extinção do seu posto de trabalho, alegando ainda que não lhe foram pagos os créditos devidos por efeito da cessação do contrato, dentro do prazo de 30 dias do aviso prévio.