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12) Na sequência de pedido de verificação da situação de doença formulado pela Ré junto da Segurança Social, esta informou que: "de acordo com a deliberação proferida pela Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária, realizada em 112014, onde esteve presente o beneficiário J., ‘Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho, a partir de 112014” cfr.
documentos de folhas 18 e 24 do processo.
13) O Autor apresentou novo certificado prorrogação) de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 112014 e entregue nos serviços em 002015, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 212014 e termo em 102015, podendo apenas ausentar-se do domicílio para tratamento cfr.
documento de folhas 6 do processo.
14) O Autor, que se encontra matriculado na Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, compareceu à prova escrita época de Direito Romano no dia 002015, às 11h, naquela Faculdade cfr.
documentos de folhas 2 e 42 do processo disciplinar e documento de folhas 5 do processo individual do.
15) O Autor apresentou novo certificado prorrogação) de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 102015 e entregue nos serviços em 202015, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 102015 e termo em 102015, com autorização do médico para sair de casa no período das 11h às 15h e das 18h às 21h cfr.
documento de folhas 52 do processo individual do.
16) O Autor compareceu às provas escritas época de de Introdução ao Direito e Direito Romano nos dias 202015, às 14h15, e 202015, às 14h15, respetivamente, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra cfr.
documentos de folhas 1, 41 e 43 do processo.
17) O Autor apresentou novo certificado prorrogação) de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 102015 e entregue nos serviços em 202015, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 102015 e termo em 102015, com autorização do médico para sair de casa no período das 11h às 15h e das 18h às 21h cfr.
documento de folhas 51 do processo individual do.
18) O Autor apresentou novo certificado de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 102015 e entregue nos serviços em 202015, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 102015 e termo em 202015, com autorização do médico para sair de casa no período das 11h às 15h e das 18h às 21h cfr.
documento de folhas 50 do processo individual do.
19) O Autor apresentou novo certificado prorrogação) de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 202015 e entregue nos serviços em 202015, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 202015 e termo em 202015, com autorização do médico para sair de casa no período das 11h às 15h e das 18h às 21h cfr.
documento de folhas 58 do processo individual do.
20) Na sequência de pedido de verificação da situação de doença formulado pela Ré junto da Segurança Social, esta informou que "a decisão médica proferida no dia 102015 foi no sentido de considerar que ao trabalhador ‘Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho a partir de 2015-04-20’” cfr.
documentos de folhas 34 e 37 do processo.
21) Por despacho da Administradora dos SASUC de 102015, foi determinada a afetação do Autor ao Bar do Departamento de Engenharia Mecânica, juntamente com outros trabalhadores, a partir do dia 202015, segunda-feira cfr.
documento de folhas 40 do processo.
22) O Autor apresentou novo certificado de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 202015 e entregue nos serviços em 202015, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 202015 e termo em 002015 cfr.
documento de folhas 68 do processo individual do.
23) Em 202015 a Administradora dos SASUC, na sequência do envio de documentação relativa à assiduidade do ora Autor, proferiu o seguinte despacho: "Considerando os documentos anexos, o trabalhador J. no período de baixa por doença deslocou-se por duas vezes à Faculdade de Direito, onde é estudante, para realização de avaliações.
Face ao exposto propõe-se que seja instaurado processo disciplinar, designando o Dr. instrutor do processo” cfr.
documento de folhas 7 do processo.
24) Em 202015 o Reitor da R. proferiu o seguinte despacho: "Determino a instauração de processo disciplinar, como proposto.
Nomeio o Dr. instrutor”, processo a que foi atribuído o n. 29/2015 cfr.
documento de folhas 7 do processo.
25) Em 202015 o instrutor do processo disciplinar elaborou nota de culpa contra o Autor, da qual consta, além do mais, o seguinte: "1 - A sucessão de acontecimentos não deixa dúvidas que estamos perante uma baixa fraudulenta, pelo facto de: O trabalhador ter ficado de baixa médica precisamente no dia em que deveria apresentar-se a trabalhar na 012014); Ter sido considerado que não subsistia a incapacidade temporária para o trabalho, a partir de 112014 e, mesmo assim, o trabalhador ter apresentado uma prorrogação da baixa, com início no dia 212014; Ter comparecido a três exames 8, 22 e 26 de janeiro de às unidades curriculares de Direito Romano época normal e de e Introdução ao Direito época de, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, quando se encontrava de baixa médica e em horários que não estava autorizado, pela médica de família, a fazê-lo, demonstrando que efetivamente não subsistia a alegada incapacidade para o trabalho; Após nova declaração de que não subsistia a incapacidade temporária para o trabalho, a partir de 202015, o trabalhador apresentou-se para trabalhar na , tendo efetuado ‘picagem’ no relógio biométrico às 07h50, mas depois de lhe terem indicado que tinha sido colocado na equipa do Bar do Departamento de Engenharia Mecânica apresentou nova CIT, no dia 20201 No dia 202015, após picagem de entrada às 07h50, não efetuou qualquer registo de saída no biométrico, gerando uma inconsistência, que não regularizou, consubstanciando uma falta injustificada, relativamente a esse dia.
1 - De acordo com o artigo 2 n. 4 da Lei n. 35/2014, ‘se o interessado não for encontrado no seu domicílio todas as faltas dadas são injustificadas ’. )
2 - Estas coincidências confirmam a ideia presumida de que o trabalhador não se encontraria doente, servindo-se apenas da baixa médica para se furtar ao cumprimento do seu dever de prestar serviço. )
3 - Com o seu comportamento, o trabalhador agiu com grave atropelo de um dever próprio e nuclear das suas funções públicas: o dever de assiduidade, na medida em que serão consideradas não justificadas todas as faltas dadas desde o início da baixa médica em cujo período ocorreram as infrações deslocações à Universidade para prestar provas de, com as eventuais consequências disciplinares daí resultantes, bem como a dada no dia 202015 ‘picou’ à entrada às 07h50 e não voltou a fazer qualquer registo de saída no relógio biométrico). )
4 - A violação do dever de assiduidade, in casu, é punida com a pena de despedimento, nos termos do artigo 18, conjugado com o artigo 29, n. 3, alínea, uma vez que o trabalhador, mutatis mutandis, deu mais de 5 faltas seguidas.
No mesmo sentido apontam os artigos 25, n. 4 e o artigo 25, n. 1, ambos do CT” .
cfr.
documento de folhas 48 a 51 do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente.
26) O Autor foi notificado da nota de culpa que antecede através do ofício n. 33/AJ/2015, de 202015 cfr.
documentos de folhas 52 e 53 do processo.
27) Em 002015 o Autor apresentou defesa escrita, à qual juntou dois documentos e onde concluiu, a final, que o processo disciplinar devia ser julgado impróprio e inaplicável, que devia ser julgado caducado o direito à instauração do procedimento disciplinar quanto a todos os factos anteriores a 002015, que não se devia considerar verificada qualquer falta injustificada, mormente a do dia 202015, e que devia o arguido ser absolvido da sanção de despedimento pretendida, arquivando-se os autos cfr.
documento de folhas 56 a 59 do processo.
28) Em 102015 o instrutor do processo elaborou o relatório final, no qual propôs a aplicação ao Autor da pena de multa, tendo-se concluído o seguinte, após descrição do factualismo dado como provado e análise dos argumentos invocados na defesa escrita, julgados improcedentes: "– Conclusões ) - Há uma incontornável quebra do dever de assiduidade a que o trabalhador está obrigado, porque no dia 202015, após picagem de entrada às 07h50, não efetuou qualquer registo de saída no biométrico, gerando uma inconsistência, que não regularizou, consubstanciando uma falta injustificada, relativamente a esse dia, que deve ser mantida.
- Em relação às suas ausências do domicílio em dias e horas que não estava autorizado, pela sua médica de família, a fazê-lo, deveriam ter sido, nos termos do n. 4, artigo 2 da Lei 35/2014, de 20 de junho, mutatis mutandis injustificadas as faltas desde o início da doença, uma vez que o trabalhador não apresentou com a sua defesa, ou antes, justificação ou informação bastantes, capazes de ilidir a presunção de que cometeu uma infração disciplinar.
No entanto, não se encontra verificado o estipulado na segunda parte do mesmo n. - O trabalhador deveria adequar a sua atuação à prossecução dos objetivos do serviço e acatar as ordens e instruções, legítimas e legais, dos seus superiores hierárquicos, em vez de se recusar sistematicamente a cumpri-las, como se essa fosse apenas uma obrigação dos seus colegas e não sua.
- No entanto, pelas razões supra enunciadas, as suas pretensões não poderão colher cabimento, pelo menos na totalidade, em virtude de o trabalhador, com os comportamentos descritos, ter atuado de forma voluntária, intencional, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei e um atropelo aos superiores interesses dos serviços, e por ter violado o dever funcional de assiduidade a que está contratualmente vinculado, constituindo a sua atuação infração disciplinar tal como é consagrada no artigo 18, uma vez que os factos apurados se subsumem no disposto no artigo 18, n. 1, alínea, a que corresponde a pena de suspensão, definida nos termos do artigo 18 n.os 3 e 4 e os seus efeitos estão estatuídos no artigo 18.
Não sendo alheio a este novo enquadramento penal, diferente da Nota de Culpa, o facto de o trabalhador estar a ser seguido, em regime ambulatório, por um médico psiquiatra que lhe diagnosticou um ‘Síndroma Depressivo arrastado, e por um prognóstico moderadamente reservado da situação, devendo manter o acompanhamento e tratamento psiquiátricos’ o que, embora não se possa enquadrar no conceito de circunstância dirimente, atenua, ainda assim, salvo melhor opinião, o grau da ilicitude e da culpa.
- Milita a favor do trabalhador o facto de, conforme nota biográfica junta aos autos, contar com mais de 15 anos de serviço, nada constando em seu desabono quanto ao comportamento e a sua avaliação de desempenho nos últimos cinco anos ter sido: excelente, em 2010; adequado, em 2011 e relevante em 2012, 2013 e 2014, estando verificada a existência da circunstância atenuante especial da infração disciplinar prevista na alínea, do n. 2, do artigo 19, que releva para efeitos do estatuído no n. 3 do mesmo artigo, sendo que a pena efetivamente a aplicar ao trabalhador seja a de multa, prevista na alínea do número 1 do artigo 18, definida no artigo 18, caracterizada no n. 2 do artigo 18 e cujos efeitos estão previstos no n. 1 do artigo 18, sendo esta, in casu, salvo melhor opinião mais avalizada, adequada e proporcional, mas também reclamada em face de exigências disciplinares e disciplinadoras do serviço e à salvaguarda do interesse público e de prevenção especial, atendendo à personalidade do trabalhador. )
Assim, face ao exposto, salvo melhor opinião e sempre com o douto suprimento de Ex., propõe-se a aplicação, ao trabalhador J., da pena prevista no artigo 18, graduada de acordo com a norma contida no n. 2 do artigo 18 - multa no montante de € 50,49 cinquenta euros e quarenta e nove cêntimos), correspondente a três remunerações base diárias” cfr.
documento de folhas 64 a 74 do processo disciplinar, cujo teor aqui se dá por integralmente.
29) Em 102015 o Reitor da Ré proferiu o despacho n. 168-A/2015, com base na proposta do relatório final elaborado pelo Instrutor, pelo qual determinou a aplicação ao Autor da pena disciplinar de multa, no montante de 50€49, por violação do dever de assiduidade previsto na alínea do n. 2 do art.
7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, mais tendo determinado que o despacho fosse disponibilizado à comunidade académica da Universidade de Coimbra cfr.
documento de folhas 80 e 81 do processo.
30) O Autor foi notificado do despacho n. 168-A/2015 e do relatório final do instrutor através do ofício n. 145-G/GR, de 102015, por aquele recebido em 102015 cfr.
documentos de folhas 75 a 79 do processo.
31) A petição inicial da presente acção deu entrada em juízo no dia 112015 cfr.
documento de folhas 2 do suporte físico do.
- Enquadramento jurídico.
Este é o teor da sentença recorrida, na parte que aqui releva: "O A. insurge-se, na presente ação, contra o despacho n. 168-A/2015, proferido pelo Reitor da R. em 13/07/2015 e pelo qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de multa, no montante de € 50,49, por violação do dever de assiduidade, imputando-lhe vícios e ilegalidades conducentes à sua anulação.
Vejamos.
Alega o A., em primeiro lugar, que tem uma relação de trabalho com a R. suportada num contrato individual de trabalho, sujeito, também no plano disciplinar, às normas do Código do Trabalho.
Daí que, não sendo funcionário público nem tendo celebrado com a R. ou com os SASUC qualquer contrato de trabalho em funções públicas, é-lhe inaplicável o preceituado nos art.os 19 e segs.
da LGTFP aprovada em anexo à Lei n. 35/2014, de 20/06), ocorrendo, por isso, incompetência procedimental e legal para a instauração e prosseguimento do processo disciplinar em apreço.
Sustenta, em abono deste entendimento, que nunca lhe foi comunicada a lista nominativa de transição para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, como exigia o art.
10, n. 1, da Lei n. 12-A/2008, de 27/02, o que a torna ineficaz, pelo que o processo disciplinar contra si instaurado deveria ter seguido o regime previsto no Código do Trabalho.
Carece, porém, o A. de razão.
Não é controvertido que, com a entrada em vigor da Lei n. 12-A/2008, de 27/02 que veio estabelecer os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas –, o A., que desde 1999 vinha desempenhando as funções correspondentes às de "Empregado de Bar/Snack” nas instalações dos SASUC, distribuídas pela área da cidade de Coimbra, ao abrigo de um contrato individual de trabalho celebrado com esta entidade, transitou para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, conforme previa o art.
10 da LVCR cfr.
pontos 1 e 2 dos factos.
A questão que se coloca prende-se, porém, com a eficácia dessa transição em relação ao A., em face da alegada falta de notificação da "lista nominativa das transições e manutenções reportada a 002009”, aprovada pelo dirigente máximo do serviço em 23/02/2009, e da qual constava o nome do A. como um dos trabalhadores que transitou para aquela modalidade de vínculo de emprego público.
Com efeito, dispunha o art.
10, n. 1, da LVCR que "as transições referidas nos artigos 8 e seguintes, bem como a manutenção das situações jurídico-funcionais neles prevista, são executadas, em cada órgão ou serviço, através de lista nominativa notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço e inserção em página eletrónica”.
Como se sabe, a notificação não é um elemento intrínseco do ato administrativo notificado in casu, da lista nominativa de transições) e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas antes simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento cfr.
art.
67, n. 1, do velho CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15/11, então em.
Por conseguinte, a consequência de uma eventual falta de notificação da lista nominativa aos trabalhadores abrangidos é a sua ineficácia.
E o certo é que, no caso dos autos, ao invés do alegado pela R., não resultou provado que o A. tenha sido pessoalmente notificado, em finais de março de 2009, do conteúdo da "lista nominativa das transições e manutenções reportada a 002009” e da sua transição para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e com a categoria de assistente operacional.
Também não resultou provado que a referida lista nominativa tenha sido afixada no placard do hall de entrada dos SASUC e tenha estado inserida na sua página eletrónica para consulta cfr.
alíneas e dos factos não provados.
No entanto, pese embora a comprovada ausência de notificação pessoal do A. quanto ao teor da lista nominativa em apreço em março de 2009, após a sua aprovação, julgamos que, perante a demais factualidade demonstrada nos autos, a consequência não dever�� ser a ineficácia dessa lista e da mudança da modalidade de vínculo que a mesma encerra relativamente ao A., uma vez que é possível constatar que, à data da instauração do processo disciplinar, este já tinha tido conhecimento daquela transição, a qual, por isso, já era eficaz.
Com efeito, extrai-se da factualidade provada, além do mais, que cfr.
pontos 4, 5 e 6 dos factos: o A. foi sujeito a avaliação de desempenho SIADAP, pelas funções exercidas na carreira e categoria de assistente operacional, nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013/2014; em 12/10/2010 o A. deu entrada nos SASUC de um requerimento com o seguinte teor: "J., Assistente Operacional, a exercer funções nos Serviços de Alimentação dos SASUC, em regime de contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, vem por este meio informar a Divisão de Recursos Humanos que pretende cancelar o desconto feito para o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, a partir do mês de outubro do corrente ano”; em 06/06/2011 o A. deu entrada de um requerimento nos SASUC do qual consta o seguinte: "J., assistente operacional, a exercer funções no Restaurante Central Snack dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, vem requerer no âmbito da Avaliação de Desempenho referente ao ano 2010 e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Coordenação de Avaliação para reconhecimento de ‘Desempenho Excelente’, o reconhecimento de ‘Desempenho Excelente’ com a seguinte fundamentação”.
Dos factos acima descritos retira-se que o A. já tinha conhecimento, logo em 2010 e 2011, da sua integração na carreira e categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, conhecimento que, sem dúvida, foi reforçado no âmbito das avaliações de desempenho dos anos 2009 e seguintes, efetuadas, precisamente, ao abrigo do sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores da administração pública.
Entendemos, pois, que, apesar de não ter resultado provado que o A. foi formalmente notificado da lista nominativa em referência, em março de 2009, ainda assim foi satisfeito o escopo legal que subjaz à formalidade de notificação postergada, pois que os restantes factos provados, acima elencados, claramente demonstram que esse conhecimento – pretendido através da notificação – adveio, por outro modo e de outra via, à esfera do A., pelo que não poderá este alegar o desconhecimento da sua inclusão nessa lista nominativa, nem poderá invocar a respetiva ineficácia decorrente da sua não notificação, em especial para efeitos de afastamento da aplicação do regime do vínculo de emprego público, que o une à R., em matéria disciplinar art.os 19 e segs.
da.
Ante o exposto, considerando que o A. se encontra, desde 2009, válida e eficazmente abrangido pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, são-lhe plenamente aplicáveis as disposições constantes da LGTFP e não do Código do, incluindo em matéria de processo disciplinar, não ocorrendo, por isso, qualquer incompetência procedimental ou legal para a instauração e prosseguimento do processo disciplinar em apreço.
Alega, em segundo lugar, o A. que não é verdadeiro o teor dos factos enunciados nos art.os , , , 1, 1 e 1 do relat��rio final do instrutor.
Mas não tem razão.
Quanto ao facto vertido no artigo do relatório, resultou provado nestes autos, como vimos, que, com a entrada em vigor da Lei n. 12-A/2008, de 27/02, o A. transitou para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira e com a categoria de assistente operacional, constando o seu nome da "lista nominativa das transições e manutenções reportada a 002009”, aprovada pelo dirigente máximo do serviço em 23/02/2009 cfr.
ponto 2 dos factos.
No que respeita ao artigo , sabe-se, por um lado, que o A. apresentou um certificado prorrogação) de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 19/12/2014, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 20/12/2014 e termo em 18/01/2015, do mesmo constando que apenas podia ausentar-se do domicílio para tratamento; por outro lado, sabe-se também que o A. apresentou novo certificado prorrogação) de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 19/01/2015, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 19/01/2015 e termo em 17/02/2015, com autorização do médico para sair de casa no período das 11h às 15h e das 18h às 21h cfr.
pontos 13 e 15 dos factos.
Quanto ao facto indicado no artigo , foi aqui demonstrado que o A. compareceu à prova escrita época de Direito Romano no dia 08/01/2015, às 11h, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, bem como às provas escritas época de de Introdução ao Direito e Direito Romano nos dias 22/01/2015, às 14h15, e 26/01/2015, às 14h15, respetivamente cfr.
pontos 14 e 16 dos factos.
Relativamente ao artigo 1, decorre da factualidade apurada que, por despacho da Administradora dos SASUC de 17/04/2015, foi determinada a afetação do A. ao Bar do Departamento de Engenharia Mecânica, juntamente com outros trabalhadores, a partir do dia 20/04/2015, segunda-feira cfr.
ponto 21 dos factos.
Quanto aos factos constantes dos artigos 1 e 1, o A. não nega que, no dia 21/04/2015, se apresentou na Divisão de Compras e Logística), tendo efetuado o registo biométrico de entrada, após o que lhe foi comunicado pela sua superiora hierárquica que o seu local de trabalho era o Bar do Departamento de Engenharia Mecânica na sequência do despacho da Administradora dos SASUC de 17/04/2015, acima.
Nem nega que, após tal lhe ter sido comunicado, abandonou as instalações da e não se apresentou no Bar do Departamento de Engenharia Mecânica, não tendo igualmente efetuado qualquer registo biométrico de saída nesse mesmo dia e sem que tivesse apresentado justificação para.
Nem nega aliás, que apresentou novo certificado de incapacidade temporária para o trabalho, datado de 22/04/2015, por motivo de doença incapacitante para a sua atividade profissional, com início em 22/04/2015 e termo em 03/05/2015 cfr.
ponto 22 dos factos.
Na verdade, o A. limita-se a referir que nunca recebeu qualquer comunicação de que tinha sido colocado naquele Bar e que ninguém lhe disse onde o mesmo se situava, nem mesmo a superiora hierárquica que o atendeu no referido dia 21/04/2015, referindo o A., aliás, que desconhecia quem era a aludida superiora hierárquica.
Mais adianta que, por referência à apreciação que o instrutor efetuou destas alegações, não têm consistência as considerações tecidas nos pontos 10, 11, 12, 13 e 14 do segmento "B – Apreciação dos factos” do relatório.