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No entanto, não obstante a irrelevância da alegação destes últimos factos para a matéria que se deu por provada no relatório final e que, como vimos, o A., na verdade, não e para o afastamento da relevância disciplinar da conduta em causa, é compreensível que o A., no dia 21/04/2015 terça-feira), ainda não tivesse sido oportunamente notificado inclusive por via do despacho da Administradora dos SASUC de 17/04/2015 sexta feira, dada a proximidade temporal entre estas duas datas – e considerando que o A. esteve de baixa médica, ausente do serviço, até 20/04/2015 cfr.
ponto 19 dos factos; de outra banda, não se compreende, nem se nos afigura crível, que o trabalhador desconhecesse a identidade da sua superiora hierárquica o que, na realidade, nem sequer é, bem como a localização do Bar do Departamento de Engenharia Mecânica, sobretudo se atendermos a que o A. foi contratado para o desempenho das funções correspondentes às de "Empregado de Bar/Snack” nas instalações dos SASUC, distribuídas pela área da cidade de Coimbra cfr.
ponto 1 dos factos.
Assim, não se vislumbra que tenham sido extraídas conclusões abusivas na apreciação dos factos, de caráter subjetivo, de mero comentário pessoal e sem o necessário rigor técnico jurídico, ou que as mesmas indiciem falta de respeito, amadorismo ou provocação.
Quanto às baixas médicas, defende o A., em terceiro lugar, que não desencadeou qualquer baixa fraudulenta, tendo transmitido aos médicos o seu estado de saúde real e nunca omitindo qualquer elemento; que as baixas resultaram de um agravamento do seu estado depressivo, na sequência das decisões unilaterais de mudança de serviço e de horários, sem a sua consulta e contra a sua vontade, em desrespeito pelo despacho reitoral n. 199/2013; que esteve sempre autorizado, durante as baixas médicas, a ausentar-se de casa; que as juntas médicas convocadas pela R., ao determinarem a manutenção das baixas até ao respetivo termo, só vieram confirmar a situação de doença do arguido, caso contrário teriam feito cessar imediatamente as baixas, o que não aconteceu; que o comparecimento aos exames não evidencia qualquer pr��tica fraudulenta, sendo que obteve notas negativas em todos eles; que, por fim, se encontrava de baixa por incapacidade para o trabalho, não por incapacidade total.
Estes argumentos, todavia, não são suficientes para pôr em causa a factualidade apurada no processo disciplinar e as conclusões alcançadas pelo instrutor no relatório.
A circunstância de o A. ter transmitido aos médicos o seu estado de saúde real e de nunca ter omitido qualquer elemento, tendo as baixas resultado de um agravamento do seu estado depressivo, na sequência das decisões unilaterais da R. de mudança de serviço e de horários, sem a sua consulta e contra a sua vontade – mesmo admitindo que tal tivesse efetivamente assim ocorrido – não permite explicar, na verdade, as incongruências na atuação do A. durante o período em que esteve de baixa médica inicial e sucessivamente e que foram evidenciadas no relatório final do instrutor, aqui se destacando, entre o mais, o facto de o trabalhador ter ficado de baixa médica precisamente no dia em que deveria apresentar-se a trabalhar na em 09/12/2014); o facto de ter sido considerado que não subsistia a incapacidade temporária para o trabalho, a partir de 19/12/2014 e, mesmo assim, o A. ter apresentado uma prorrogação da baixa, com início no dia 20/12/2014; o facto de ter comparecido a três exames na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra quando se encontrava de baixa médica e em horários em que não estava autorizado a ausentar-se do domicílio; o facto de, no dia 21/04/2015, se ter apresentado na , onde efetuou o registo biométrico de entrada, e de não se ter apresentado no Bar do Departamento de Engenharia Mecânica, onde não efetuou qualquer registo biométrico de saída e sem que tivesse apresentado justificação para.
Acresce que o diagnóstico efetuado por médico psiquiatra em 12/05/2015 é posterior à data dos factos acima descritos.
No que toca à inobservância do despacho reitoral n. 199/2013, para além de o A. não explicar, de modo bastante e concretizado, em que medida o comportamento das suas chefias foi contrário ao aí estipulado – o despacho em causa reporta-se à fixação do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas ao serviço da R. e dos SASUC em 8 horas diárias das 09h às 13h e das 14h às e 40 horas semanais, sem prejuízo do regime de funcionamento especial de alguns setores dos SASUC, os quais se podem afastar dos limites referidos, após negociação com os trabalhadores –, o certo é que temos sérias dúvidas quanto à verificação do aludido incumprimento, considerando, por exemplo, que, após ter sido informado de que "a administração dos SASUC tomou a decisão de colocar Ex.
a realizar serviço também aos fins-de-semana, em regime de rotatividade” e após ter expressado a sua posição desfavorável) quando à prestação de serviço aos fins-de-semana, foi decidida, para evitar mais "desmotivação” do A., a sua afetação à , na qual, aliás, nunca chegou a prestar qualquer serviço pontos 7, 8 e 9 dos factos.
Ademais, não é correta a afirmação de que o A. esteve sempre autorizado, durante as baixas médicas, a ausentar-se de casa, pois o que resulta dos factos provados nos autos é que os certificados de incapacidade temporária para o trabalho, emitidos em seu nome, apenas admitiam que o mesmo se ausentasse do domicílio para tratamento e/ou no específico período das 11h às 15h e das 18h às 21h cfr.
pontos 11, 13, 15, 17, 18 e 19 dos factos.
Também não colhe o argumento de que as juntas médicas, ao determinarem a manutenção das baixas até ao respetivo termo, só vieram confirmar a situação de doença do A., caso contrário teriam feito cessar imediatamente as baixas.
O que foi considerado pela Segurança Social foi que não subsistia a incapacidade temporária para o trabalho a partir da data do termo de cada período de baixa médica em questão e, aliás, não poderia ser de outra forma: o que a R. pretendia era apenas a verificação da situação de doença do A., nos termos do art.
13 da LGTFP, competindo unicamente ao médico designado comunicar ao empregador público se o trabalhador estava ou não apto para desempenhar a atividade, não lhe cabendo fazer cessar baixas médicas anteriormente prescritas art.
14 da.
Diga-se, ainda, que o A. não nega que compareceu aos exames indicados no relatório do instrutor durante o período em que estava de baixa médica o que, como vimos, resultou provado nestes, sendo irrelevantes as notas negativas obtidas.
Acresce que a censura disciplinar evidenciada no relatório relativamente à sua conduta radica, precisamente, no facto de, apesar de se encontrar de baixa médica por incapacidade para o trabalho, ainda assim o A. revelou capacidade para realizar os aludidos exames, o que descredibilizou de forma séria, segundo aquele relatório, a incapacidade para o trabalho que aquele invocou para justificar as faltas ao serviço – que é o que aqui interessa averiguar, não uma genérica incapacidade total.
Assim, tendo em conta o supra exposto, julgamos que toda a prova coligida no âmbito do processo disciplinar, analisada à luz das regras da experiência comum, fundamenta, de forma clara e objetiva, a conclusão de que o A. praticou, de forma voluntária e consciente, os factos que lhe foram imputados, não se descortinando qualquer eventual erro na avaliação da prova produzida em sede de instrução que pudesse levar a uma conclusão diferente.
O processo disciplinar foi instruído com rigor, não tendo sido preteridas quaisquer garantias de defesa do A., e encontra-se assente em factos objetivos e concretos que permitem sustentar, com solidez e segurança, a imputação ao arguido da infração por violação do dever de assiduidade e da consequente aplicação da pena de multa pese embora, note-se, o relatório final referir, talvez inadvertidamente, uma "presunção de que cometeu uma infração disciplinar”, o que não é correto, pois que não há, como se sabe, "presunções” de cometimento de infrações.
Quanto aos resultados obtidos nas avaliações de desempenho em anos anteriores, tal circunstância foi tida em conta na escolha e graduação da pena disciplinar aplicada, podendo ler-se no relatório final do instrutor que "milita a favor do trabalhador o facto de, conforme nota biográfica junta aos autos, contar com mais de 15 anos de serviço, nada constando em seu desabono quanto ao comportamento e a sua avaliação de desempenho nos últimos cinco anos ter sido: excelente, em 2010; adequado, em 2011 e relevante em 2012, 2013 e 2014, estando verificada a existência da circunstância atenuante especial da infração disciplinar prevista na alínea, do n. 2, do artigo 19, que releva para efeitos do estatuído no n. 3 do mesmo artigo, sendo que a pena efetivamente a aplicar ao trabalhador seja a de multa”.
Também foi atendido, para os mesmos efeitos de graduação da pena, o estado psicológico do A., com base no diagnóstico de "síndroma depressivo” efetuado por médico psiquiatra, constando do relatório final que não foi alheio à determinação da sanção "o facto de o trabalhador estar a ser seguido, em regime ambulatório, por um médico psiquiatra que lhe diagnosticou um ‘Síndroma Depressivo arrastado, e por um prognóstico moderadamente reservado da situação, devendo manter o acompanhamento e tratamento psiquiátricos’ o que, embora não se possa enquadrar no conceito de circunstância dirimente, atenua, ainda assim, salvo melhor opinião, o grau da ilicitude e da culpa” cfr.
ponto 28 dos factos.
Razão pela qual também se mostra adequada e proporcional a aplicação da pena de multa veja-se que a nota de culpa propunha a aplicação da sanção de, considerando que a mesma é, desde logo, aplicável a "casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais” art.
18 da e que, para este efeito, se deve atender "aos critérios gerais enunciados nos artigos 18 a 18, à natureza, à missão e às atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do trabalhador, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade do seu vínculo de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida que militem contra ou a favor dele” art.
18 da.
Ante os fundamentos invocados pelo A., não se vislumbra, portanto, em que medida foram violados os art.os 7, n. 2, alínea, e 18 da LGTFP, o art.
2, n. 4, da Lei n. 35/2014, de 20/06, e os art.os 25, n. 4, e 25, n. 1, do Código do Trabalho.
Defende, ainda, o A. que não tem suporte legal a decisão contida no despacho n. 168-A/2015 no sentido de o mesmo ser disponibilizado à comunidade académica da Universidade de Coimbra, pois que os processos disciplinares têm caráter secreto e não podem ser divulgados a terceiros, pelo que foi violado o art.
20 da LGTFP.
Mais alega que tal divulgação constitui uma outra sanção para os mesmos factos, não tipificada e ilegal.
Carece, porém, o A. de razão.
Basta, para tanto, ter presente que, nos termos do art.
20, n. 1, da LGTFP, citado pelo A., "o processo disciplinar é de natureza secreta até à acusação, podendo, contudo, ser facultado ao trabalhador, a seu requerimento, para exame, sob condição de não divulgar o que dele conste”.
Ora, considerando que foi determinada a divulgação, pela comunidade académica, da decisão final punitiva e não, por exemplo, do teor da acusação ou nota de, tal não correspondeu a qualquer violação da natureza secreta do processo disciplinar, por já não estarmos na fase em que o legislador entendeu dever-lhe ser atribuída essa natureza.
Ademais, não tem fundamento a alegação do A. de que a disponibilização do despacho em causa representa uma segunda sanção, pelos mesmos factos, e que não está tipificada, pelo que não ocorre qualquer violação do art.
18, n.os 1 e 3, da LGTFP.
Ante todo o exposto, impõe-se concluir que o despacho n. 168-A/2015, proferido pelo Reitor da R. em 13/07/2015 e pelo qual foi aplicada ao A. a pena disciplinar de multa, no montante de € 50,49, por violação do dever de assiduidade, bem como a disponibilização do referido despacho à comunidade académica, não padece dos vícios e ilegalidades que lhe são assacados na petição inicial, devendo o mesmo manter-se na ordem jurídica, razão pela qual improcede o pedido anulatório, não merecendo a presente ação obter provimento”.
Invoca o Recorrente, neste recurso, que se verifica uma "excepção procedimental e legal do regime disciplinar aplicável”, dado não lhe ser aplicável, como foi, o regime do contrato de trabalho em funções públicas, "pela simples e única razão de que não foi, em momento algum, devidamente notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no art 109 da Lei n 12-A/2008, de 27/02, da lista nominativa elaborada pelos SASUC onde constava o seu nome.
Mas sem razão.
Senão, vejamos.
Dispõe o artigo 109 da Lei 12-A/2008, de 202, citado pelo Recorrente: "1 - As transições referidas nos artigos 88 e seguintes, bem como a manutenção das situações jurídico-funcionais neles prevista, são executadas, em cada órgão ou serviço, através de lista nominativa notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço e inserção em página eletrónica.
2 - Sem prejuízo do que nele se dispõe em contrário, as transições produzem efeitos desde a data da entrada em vigor do RCTFP.
3 - Da lista nominativa consta, relativamente a cada trabalhador do órgão ou serviço, entre outros elementos, a referência à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço e ao seu cargo ou carreira, categoria, atribuição, competência ou atividade que cumpre ou executa, posição remuneratória e nível remuneratório.
4 - Relativamente aos trabalhadores a que se refere o n 4 do artigo 88, a lista nominativa consta ainda nota de que a cada um deles mantém os regimes ali mencionados, bem como o referido no n 2 do artigo 11 5 - Ao pessoal colocado em situação de mobilidade especial é igualmente aplicável, na parte adequada, o disposto nos números anteriores.
6 - Sem prejuízo do disposto no n 4 do artigo 104, o pretérito exercício de funções, por parte dos trabalhadores constantes da lista, ao abrigo de qualquer modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público releva, nos termos legais então vigentes, como exercício de funções públicas ou no cargo ou na carreira, na categoria ou na posição remuneratória, conforme os casos, que resultem da transição.” Do n. 1 deste artigo não resulta, ao contrário do que parece defender o Recorrente, que a notificação da lista nominativa dos trabalhadores abrangidos pela norma seja constitutiva da transição para o regime do contrato de trabalho em funções públicas.
O preceito diz que este formalismo além da afixação no órgão ou serviço e da inserção em página eletrónica) é o modo de execução dessa transição.
Logo, sob pena de se contrariar o sentido inequívoco da letra da lei, terá de se concluir que a transição já teve lugar nessa fase – n.2 do artigo 9 do Código Civil.
Essa transição opera automaticamente por força da lei.
Trata-se apenas de lhe dar execução.
E eficácia, o que é próprio da natureza da notificação.
Defende ainda que o disposto o citado n 3 procura garantir os direitos de cada trabalhador, em consequência da transição, nos seus múltiplos aspectos.
Simplesmente o único aspecto que aqui releva é o estatuto em si mesmo, de trabalhador sujeito ao regime do trabalho em funções públicas.
E dúvidas não existem de que o Autor sabia, quando lhe foi movido o processo disciplinar, da sua condição de trabalhador em funções públicas, concretamente face ao que resulta dos factos provados sob os números 4,5 e 6 dos factos provados, tal como consta da sentença recorrida.
Diz a este propósito o Recorrente que não se pode concluir que tinha conhecimento da lista nominativa, em toda a sua plenitude, apenas pelo facto de ter autointitulado "assistente operacional”.
E acrescenta que se limitou, em tais situações, e como é comum, a copiar minutas que lhe foram facultadas, sem atentar na importância do cargo que subscreveu.
Fica, no entanto, por explicar a sua sujeição à avaliação de desempenho SIADAP de 2009 a 2014 e a sua reacção, em 2010, quanto à avaliação de desempenho – facto provado sob os n.s 4 e Assim como fica por explicar a sua inscrição no Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública até Outubro de 2010 – facto provado sob o número Em todo o caso, não demonstra o Recorrente, nem sequer invoca, que a tramitação seguida não lhe garantiu os direitos processuais que lhe seriam garantidos caso não estivesse sujeito ao regime jurídico do trabalho em fun��ões públicas.
Assim como não põe em causa a proporcionalidade e adequação da sanção aplicada de da pena disciplinar de multa, no montante de 50€49 cinquenta euros e quarenta e nove cêntimos).
Pena com que ocupou até agora duas instâncias dos tribunais administrativos.
Refere a este propósito que: "E porque assim deve ser, é com naturalidade que se deve concluir pela procedência da ação que, sendo embora de valor material diminuto, atinge o recorrente na sua honra e dignidade, na sua probidade e no seu brio profissional, valores que para ele são inestimáveis”.
Não é possível saber, no entanto, se tais valores continuariam a ser para o Recorrente tão inestimáveis caso não beneficiasse, como beneficia, do apoio judiciário.
- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Porto, 202022 Rogério Martins Luís Migueis Garcia Conceição Silvestre
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A, Unipessoal, Lda.
doravante A., invocando o disposto no art.
15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos CPTA, peticiona a admissão do recurso de revista já que inconformada com o acórdão de 112021 do Tribunal Central Administrativo Norte doravante TCA/N cfr.
fls.
1308/1361 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, proferido na presente ação administrativa comum, sob forma ordinária, que concedeu provimento ao recurso deduzido pela ADRA - Águas da Região de Aveiro, SA doravante R. e que revogou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro doravante TAF/AVR que havia julgado «procedente a presente ação» e condenado a R. «no pagamento à A. da quantia de 2316,44€, acrescida de juros vencidos e vincendos, desde a citação e até integral pagamento sobre a quantia de 2000,00€», julgando a ação totalmente improcedente.
Motiva a A. a necessidade de admissão do recurso de revista por si interposto cfr.
fls.
1371/1412 na relevância jurídica e social do objeto de dissídio envolvendo questões relativas ao preenchimento dos pressupostos da responsabilidade da R., em especial da ilicitude, disciplinado pelo regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas RRCEEEP, anexo à Lei n. 67/2007, de 312, em articulação, nomeadamente com o disposto no n. 194/2009, de 208, no n. 207/94, de 008, e no Decreto-Regulamentar n. 23/95, de 208 e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», justificado nos acometidos erros de julgamento em que terá incorrido o TCA/N no acórdão sob impugnação por infração, mormente, do disposto nos arts.
48 e 48 do Código Civil , 0, 0 e 1 do RRCEEEP, 1, n. 1, al., e 2, n. 1, al., da Lei n. 159/99, de 109, 5, n. 3, al., e 6, n. 2, al., da Lei n. 169/99, de 109, 0, 0, 0, 5, 6, 6, 6, 6, 7 e 7 do n. 194/2009, 11, n. 1, 11, n.s 1 e 2, 11, n. 2, 12, 14, 15, n. 1, e 20 do Decreto Regulamentar n. 23/95, e 2 da Constituição da República Portuguesa CRP.
Foram produzidas pela R. contra-alegações em sede de recurso de revista cfr.
fls.
1420/1431 nas quais pugna, desde logo, pela sua não admissão.Apreciando: Dispõe-se no n. 1 do art.
15 do CPTA que «as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art.
14 do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
O TAF/AVR, considerando verificados in casu os pressupostos da responsabilidade extracontratual, decidiu julgar procedente a pretensão indemnizatória deduzida pela A., condenando a R. nos termos supra reproduzidos cfr.
fls.
1123/116 O TCA/N decidiu conceder provimento ao recurso deduzido pela R., considerando não preenchido o pressuposto da ilicitude, pelo que revogou a decisão do TAF/AVR, absolvendo a R. do pedido.
Compulsados os autos importa, destarte, apreciar «preliminar» e «sumariamente» se se verificam os pressupostos de admissibilidade referidos no n. 1 do citado art.
15 do CPTA, ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
A jurisprudência desta formação tem considerado que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo n. 1 do art.
15 do CPTA, se verifica quando, designadamente se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina.
1E a relevância social fundamental ocorre, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão se antevê com condições para ultrapassar os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio.
1Já a admissão da revista fundada na melhor aplicação do direito prende-se com situações respeitantes a matérias relevantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objetivo.
1Presentes os termos com que se mostra colocada a quaestio juris ora objeto do recurso de revista e os juízos diametralmente opostos que na solução dada à mesma se mostram firmados pelas instâncias temos que ressalta evidenciada a sua complexidade jurídica que, aliás, já resultava indiciada no e pelo total antagonismo dos julgados, cientes de que a dilucidação da mesma envolve a realização de operações lógico-jurídicas de algum melindre e dificuldade, concatenando diversos regimes legais na e para a subsunção à concreta realidade factual em presença.
1Impõe-se, assim, concluir pela existência de manifesto relevo jurídico e para cuja dilucidação importa a intervenção deste Supremo Tribunal, para além de que, prima facie, quanto aos aspetos dubitativos sinalizados os mesmos mostram-se igualmente carecidos de devida e aprofundada análise/ponderação, pois o juízo firmado pelo acórdão recorrido não está imune à dúvida, revelando-se necessária a admissão da revista tendente à dissipação das dúvidas que aquele juízo aporta.
1Flui do exposto a necessária a intervenção deste Supremo Tribunal, e daí que se justifique a admissão da revista.
DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art.
15 do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em admitir a revista.
Sem custas.
N.. Lisboa, 24 de março de 202 – Carlos Carvalho – Teresa de Sousa – José Veloso.
ACÓRDÃOAcordam, em conferência, na Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: RELATÓRIO Da decisão No Processo n. 123/22TXEVR-do Tribunal de Execução das Penas de Évora, Juízo de Execução das Penas de Évora - Juiz 2 atualmente a correr termos no TEP de Coimbra, juízo de Execução de Penas de Coimbra – Juiz, foi revogado o regime de permanência na habitação determinado no processo comum coletivo n. 139/26PBTMR, do Juízo Central Criminal de Santarém Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, por referência à pena de dois anos de prisão aplicada ao condenado Joba e determinado que o condenado cumprisse no Estabelecimento Prisional o tempo de prisão remanescente.
Foi ainda ordenada a emissão imediata de mandados de detenção e de condução do condenado ao Estabelecimento Prisional Do recurso Das conclusões do arguido Inconformado com a decisão o arguido interpôs recurso extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição): " Por decisão datada de 9 de Dezembro de 2021, foi revogado o regime de permanência na habitação que o arguido cumpria.
O recorrente não se conforma de modo algum com a decisão recorrida, pugnando que a mesma seja revogada e substituída por outra que mantenha o regime de permanência na habitação.
O recorrente entende, salvo melhor opinião, que foram mal interpretadas as normas que levaram à revogação do regime de permanência na habitação.
O condenado ora recorrente, iniciou o cumprimento da pena em 21 de Setembro de 2020, inicialmente sujeito à de OPHVE, encontrando-se o termo previsto para 21 de Julho de 202 O condenado cumpre a pena desde 21 de Setembro de 2020, sendo que inicialmente sujeito à de OPHVE.