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IR______ e da empresa contratada pelo Município de Torres Vedras que efectivamente cometeu os danos, por via do manobrador de máquinas NS______ 1 A testemunha AR____ conhece e sabe o estado anterior em que as coisas se encontravam antes dos danos, viu os danos serem cometidos, viu quem os cometeu e sabe como ficaram as coisas danificadas.
1 Como o juiz de instrução citou «o que é essencial, é que tais agentes sejam determináveis, isto é, que, além das acções que lhe são imputadas tenham sido objecto do inquérito, eles possam ser, por recurso aos elementos presentes no processo, concretizadamente identificados.» 1 O que o Recorrente pretende é uma acusação contra os responsáveis, e. Justiça.
1 O Juiz de Instrução, com o fundamento invocado, não pode rejeitar o requerimento do Recorrente da forma como o fez.
1 O despacho ora posto em crise deve por isso ser revogado e substituído por outro que admita o requerimento de abertura de instrução, seguindo-se os ulteriores termos do processo.
1 O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 287, n 1, 2 e 3 e 283, n 1 e 3 do CPP, bem como o artigo 2 da Constituição da República Portuguesa.
1 Violação que determina a invalidade daquela decisão e a sua substituição por outra que admita o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo Recorrente e declare aberta a fase de instrução.” Ao recorrido respondeu o Ministério Público sustentando que: " A instrução, a requerimento de assistente, só pode ser declarada aberta quando o seu objecto se ache fixado no RAI, em cumprimento ao disposto no n. 3 do art.
28 do CPP, aplicável ex o art.
28, n. 2 in fine; A fase de instrução não pode correr contra pessoa que nunca haja sido visada na fase de inquérito e, relativamente à qual, a primeira menção nos autos ocorra apenas no RAI, isto sob pena de serem postergados os direitos de defesa da mesma, em violação do disposto no art.
6 do CPP.
Termos em que, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida, Exas.
farão Justiça!” O recurso foi admitido e nesta instância o Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.
Os autos foram a vistos é à conferência.
– Do âmbito do recurso e da decisão recorrida O âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, só sendo lícito ao Tribunal ad quem apreciar as questões desse modo sintetizadas, sem prejuízo das que importe conhecer oficiosamente, como são os vícios da sentença previstos no artigo 410, n2, do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito cfr.
Ac.
do Plenário das Secções Criminais do STJ de 19/10/1995, DR -A Série, de 28/12/1995 e artigos 403, n1 e 412, ns 1 e 2, ambos do Código do Processo.
No caso concreto, analisadas as conclusões recursais As questões que se colocam nestes autos são as seguintes: a) Admissibilidade de um requerimento de abertura de instrução que vise pessoa diferente daquela que foi visada no inquérito; b) E que vise factos não totalmente coincidentes com aqueles que foram investigados.
A fim de podermos analisar a questão teremos de trazer à colação, na parte que releva, o despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução e o despacho que não admitiu a instrução.
Assim, Do despacho de arquivamento.
Ali se considerou: "Nos presentes autos, LAFMF_____ denunciou que é proprietário do prédio sito em Várzea .... Em dia não determinado do ano de 2018, máquinas entraram na sua propriedade e destruíram o canavial ali existente e arrancaram as árvores que sustentavam a mota do rio.
Em dia não indicado do ano de 2020, uma máquina de cortar canas derrubou e destruiu um pilar do portão com mais de cinquenta anos em betão e em ferro, com 3,30 metros de abertura.
Em abstracto, tais factos são susceptíveis de consubstanciar a prática de dois crimes de dano, p. e p., pelo artigo 21 do Código Penal.
Do crime de dano ocorrido em 2018 O procedimento criminal pelo crime de dano, nos termos e para os efeitos do disposto pelo artigo 21, n. 3 do Código Penal, depende de queixa.
Determina o artigo 11, n. 1, do Código Penal que: "Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”.
O instituto do direito de queixa tem natureza processual, não obstante se encontrar regulado, em alguns aspectos, no Código Penal.
Trata-se de um pressuposto de natureza processual, como vem sendo sustentado pela doutrina e decidido pela jurisprudência.
Estipula o artigo 4, n. 1, do Código de Processo Penal: "Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo”.
Relativamente à forma da queixa, ela pode ser feita por toda e qualquer forma que dê a perceber a intenção inequívoca do titular de que tenha lugar procedimento criminal por um certo facto.
Porém, se é certo que, no presente caso, o denunciante apresentou queixa pelos factos que o vitimaram em 2018, menos verdade não é, de que o fez decorridos que foram dois anos após a sua ocorrência.
A este propósito, o artigo 11, n. 1 do Código Penal, na parte, dispõe que "O direito de queixa extingue-se no prazo de seis medes a contar da data em que o titular tiver conhecimento do facto e dos seus autores ”.
Como se extrai do que se expôs, em 2018, o denunciante teve conhecimento dos factos sem que, atempadamente, haja apresentado queixa, pelo que, outra alternativa não resta, atendendo à extinção do procedimento criminal, que não a de determinar o arquivamento dos autos, neste segmento, nos termos do disposto pelo artigo 27, n. 1 do Código de Processo Penal.
Do crime de dano ocorrido em 2020 Procedeu-se à inquirição, na qualidade de testemunhas, de: LAFMF______ , que confirmou a factualidade denunciada, adiantando que desconhecidos, a mando da Câmara Municipal de Torre Vedras, entraram no seu prédio, sem a sua autorização e derrubaram o portão e partiram um dos pilares de suporte do mesmo e procederam ao desaterro do terreno junto ao rio – cfr.
fls.
28/29; PFF______ , que corroborou a versão fáctica apresentada pelo seu pai, LAFMF______ – cfr.
fls.
32/33; NS______ , que referiu, em síntese, que é funcionário da .. – Empresa de Obras Públicas, Lda., desde o ano de 2005, sendo manobrador de máquinas de escavação; que procedeu à limpeza da margem direita do rio, não tendo entrado na propriedade do denunciante, não tendo danificado qualquer portão ou portão; que os trabalhos de limpeza terminaram junto à ponte – cfr.
fls.
44/4 O que seja a suficiência dos indícios, -lo o artigo 28, n. 2, do Código de Processo Penal: "Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança”.
Trata-se da probabilidade, fundada em elementos de prova que, conjugados, convençam da possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicável uma pena ou medida de segurança criminal.
Desta feita, os indícios só serão suficientes, e a prova bastante, quando, em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação ou quando esta seja mais provável do que a absolvição.
Por indícios suficientes entendem-se suspeitas, vestígios, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes, para convencer de que há crime e que o arguido, é o responsável por ele.
A simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final culmine numa absolvição, não é um acto neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais quer jurídicas.
Submeter alguém a julgamento é sempre um incómodo, se não mesmo um vexame.
A este respeito escreve o Professor Figueiredo Dias, in "Direito Processual Penal”, vol., 1981, pág.
133, que, "O Ministério Público e/ou o ...) tem de considerar que já a simples dedução de acusação representa um ataque ao bom nome e reputação do acusado, o que leva a defender que os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável do que a absolvição.
..) A alta probabilidade, contida nos indícios recolhidos, de futura condenação tem de aferir-se no plano fáctico e não no plano jurídico ..)”.
Daí que no juízo de quem acusa, como no de quem pronuncia, deva estar presente a necessidade de defesa da dignidade da pessoa humana, nomeadamente a necessidade de protecção contra intromissões abusivas na sua esfera de direitos – a este propósito, vide o Acórdão da Relação do Porto, de 20 de Outubro de 1993, in Colectânea de Jurisprudência, ano , Tomo , pág.
26 Temos assim que, haverá fortes indícios da prática de um crime quando se encontre comprovada a sua consumação, e existam elementos suficientemente sérios, credíveis e bastantes, que permitam a sua imputação a determinado agente, de tal modo que, num juízo de prognose, com a "antecipação” do julgamento, e ante os elementos probatórios disponíveis, ele não deixará de ser condenado.
A regra "in dubio pro reo”, enquanto manifestação do princípio da presunção da inocência – princípio estruturante do processo penal –, tem como momento mais relevante a apreciação da prova em julgamento, mas também se manifesta no momento do encerramento do inquérito, quando o Ministério Público, valorando as provas recolhidas, tem de tomar posição, arquivando-o ou formulando acusação.
Ora, da prova coligida nesta sede, não pode afirmar-se estarem reunidos indícios suficientes de quem tenha sido o agente da prática do crime, porquanto o denunciante e a testemunha pelo mesmo indicada desconhecem quem o seja, ao passo que o manobrador da máquina não mencionou ter danificado o que quer que fosse no exercício das suas funções recusando, inclusivamente, que tenha entrado no prédio propriedade daquele.
Assim, pelos motivos indicados, determino o arquivamento dos presentes autos, ao abrigo do disposto no artigo 27, n. 2 do Código de Processo Penal.” Ante tal decisão foi apresentado o seguinte requerimento de abertura de instrução. "
O despacho está dividido em duas partes: : Do crime de dano ocorrido em 2018 Do crime de dano ocorrido em 2020 Tal divisão manifesta uma incorrecta interpretação dos factos e do texto apresentado na Queixa.
A Queixa menciona como introdução o crime de 201 Que foi grave que foi repetido em 202 Isso foi no primeiro parágrafo da Queixa.
Diz o segundo parágrafo da Queixa: «Agora aconteceu isso e pior» Ou seja, agora em 2020 aconteceu o mesmo que tinha acontecido em 201 Mas ainda aconteceu pior.
Limparam o rio como de costume: destruindo o canavial, arrancando árvores, e retirando o lixo do rio e colocando-o na margem e mais além.
O que é o lixo para estes senhores da limpeza?
Verifica-se que é isto: lixo paus, plásticos e, mas sobretudo seixos e areia do fundo do rio.
Ou sejam, limpam e afundam.
E colocam o lixo, os seixos e areia num camião para ir vazar num entulho?
Não, fazem da propriedade um entulho.
E vazam o lixo na propriedade.
Isso é o modo de operação das empreitadas dos serviços municipais de Torres Vedras sempre que lá foram fazer uma "limpeza".
E naturalmente isso também aconteceu em 2020, não aconteceu só em 201 E quiçá voltará a acontecer em 202) Desta vez fizeram pior.
Desta vez "não couberam" no portão -- um portão de 3,30m de largura.
Derrubaram e destruíram o portão de ferro que estava à entrada da propriedade e partiram e destruíram um pilar do portão.
"Trabalho" feito com uma giratória de grande porte.
Do portão ficou um emaranhado de ferro e do pilar um conjunto de cacos.
Diz o Despacho em 3: «o manobrador procedeu à limpeza da margem direita do rio, não tendo entrado na propriedade do denunciante».
Surge a pergunta: Onde estava o manobrador quando procedeu à limpeza da margem direita do rio?
Estaria dentro do rio?
Estaria na margem esquerda?
Não, não estava nem dentro do rio, nem na margem esquerda.
Ele estava na margem direita.
E a margem direita é parte integrante da propriedade do Assistente.
E não esteve só na margem, esteve muito para além da margem.
Diz ainda: «não tendo entrado na propriedade» -- é uma clara falsidade.
Não é possível usar uma giratória, que é uma máquina gigantesca, e não ter entrado na propriedade com ela.
Ele não usou uma moto-roçadora como é. Usou uma giratória.
Diz ainda.
«não tendo danificado qualquer portão».
Falso, as fotos, a realidade e as testemunhas indicam outra coisa.
Indicam que danificou.
1 O despacho diz que o Assistente e a testemunha desconhecem quem praticou o crime, e isso não é verdade.
Foi indicado que o crime resultou dum serviço encomendado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
Os serviços municipais são os responsáveis, mas uma consulta de documentos aponta a responsabilidade ao Engenheiro da CMTV Eng Idalécio Richardo, gestor do contrato de limpeza.
1 Em conclusão, o despacho indica que a procuradora acreditou que o manobrador não entrou sequer na propriedade.
Que a máquina giratória não entrou na propriedade é rotundamente falso.
Provas fotográficas e testemunhas mostram e mostrarão) o contrário.
1 Em termos de testemunhas, junta-se outro nome, Sr AR____, vizinho que também pode atestar o que a giratória fez e a prática das empreitadas da CMTV naquela propriedade.
1 Junta-se também o nome de PF___, filho do Assistente, que pode testemunhar que essa danificação ocorreu, quando ocorreu, e sobre o que era o portão e a propriedade antes e como ficou depois.
PF___ já foi ouvido aquando do inquérito policial.)
Da lei: 1 Diz a Lei n. 58/2005 de 29 de Dezembro ou Lei da Água Art 33, No.
5«As medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica devem ser executadas sob orientação da correspondente ARH, sendo da responsabilidade: a) Dos municípios, nos aglomerados urbanos; b) Dos proprietários, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos;» 1 Portanto a lei diz que esses trabalhos são da responsabilidade dos municípios só nos aglomerados urbanos.
No caso em questão não se trata de um aglomerado urbano, logo esses trabalhos não são da responsabilidade do município.
Pelo contrário, a lei expressamente diz que fora dos aglomerados urbanos é da responsabilidade dos proprietários.
1 Voltemos agora a nossa atenção para o problema da limpeza dos rios: O que diz a Agência Portuguesa do Ambiente?
Atente-se ao seu folheto, manual de limpeza: https://apambiente.pt/sites/default/files/_SNIAMB_Agua/DRH/Licenciamento/Utiliza caoRH/Manual_LimpezaLA_Dez201pdf 1 Seguem as seguintes transcrições: 1 Como se depreende, e como é lógico, fazer uma limpeza é limpar.
Não é afundar o rio, trazer os seixos e a areia do fundo do rio e colocar isso na propriedade.
1 Não é transformar a propriedade denominada Várzea ..., que é uma várzea, não é transformar essa várzea num seixal.
2 Como fazer a limpeza?
Será com uma giratória, a máquina mais pesada para remoção de terras?

IR______ e da empresa contratada pelo Município de Torres Vedras que efectivamente cometeu os danos, por via do manobrador de máquinas NS______ 1 A testemunha AR____ conhece e sabe o estado anterior em que as coisas se encontravam antes dos danos, viu os danos serem cometidos, viu quem os cometeu e sabe como ficaram as coisas danificadas.

1 Como o juiz de instrução citou «o que é essencial, é que tais agentes sejam determináveis, isto é, que, além das acções que lhe são imputadas tenham sido objecto do inquérito, eles possam ser, por recurso aos elementos presentes no processo, concretizadamente identificados.» 1 O que o Recorrente pretende é uma acusação contra os responsáveis, e. Justiça.

1 O Juiz de Instrução, com o fundamento invocado, não pode rejeitar o requerimento do Recorrente da forma como o fez.

1 O despacho ora posto em crise deve por isso ser revogado e substituído por outro que admita o requerimento de abertura de instrução, seguindo-se os ulteriores termos do processo.

1 O despacho recorrido viola o disposto nos artigos 287, n 1, 2 e 3 e 283, n 1 e 3 do CPP, bem como o artigo 2 da Constituição da República Portuguesa.

1 Violação que determina a invalidade daquela decisão e a sua substituição por outra que admita o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo Recorrente e declare aberta a fase de instrução.” Ao recorrido respondeu o Ministério Público sustentando que: " A instrução, a requerimento de assistente, só pode ser declarada aberta quando o seu objecto se ache fixado no RAI, em cumprimento ao disposto no n. 3 do art.

28 do CPP, aplicável ex o art.

28, n. 2 in fine; A fase de instrução não pode correr contra pessoa que nunca haja sido visada na fase de inquérito e, relativamente à qual, a primeira menção nos autos ocorra apenas no RAI, isto sob pena de serem postergados os direitos de defesa da mesma, em violação do disposto no art.

6 do CPP.

Termos em que, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida, Exas.

farão Justiça!” O recurso foi admitido e nesta instância o Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.

Os autos foram a vistos é à conferência.

– Do âmbito do recurso e da decisão recorrida O âmbito do recurso é delimitado em função do teor das conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, só sendo lícito ao Tribunal ad quem apreciar as questões desse modo sintetizadas, sem prejuízo das que importe conhecer oficiosamente, como são os vícios da sentença previstos no artigo 410, n2, do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito cfr.

Ac.

do Plenário das Secções Criminais do STJ de 19/10/1995, DR -A Série, de 28/12/1995 e artigos 403, n1 e 412, ns 1 e 2, ambos do Código do Processo.

No caso concreto, analisadas as conclusões recursais As questões que se colocam nestes autos são as seguintes: a) Admissibilidade de um requerimento de abertura de instrução que vise pessoa diferente daquela que foi visada no inquérito; b) E que vise factos não totalmente coincidentes com aqueles que foram investigados.

A fim de podermos analisar a questão teremos de trazer à colação, na parte que releva, o despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução e o despacho que não admitiu a instrução.

Assim, Do despacho de arquivamento.

Ali se considerou: "Nos presentes autos, LAFMF_____ denunciou que é proprietário do prédio sito em Várzea .... Em dia não determinado do ano de 2018, máquinas entraram na sua propriedade e destruíram o canavial ali existente e arrancaram as árvores que sustentavam a mota do rio.

Em dia não indicado do ano de 2020, uma máquina de cortar canas derrubou e destruiu um pilar do portão com mais de cinquenta anos em betão e em ferro, com 3,30 metros de abertura.

Em abstracto, tais factos são susceptíveis de consubstanciar a prática de dois crimes de dano, p. e p., pelo artigo 21 do Código Penal.

Do crime de dano ocorrido em 2018 O procedimento criminal pelo crime de dano, nos termos e para os efeitos do disposto pelo artigo 21, n. 3 do Código Penal, depende de queixa.

Determina o artigo 11, n. 1, do Código Penal que: "Quando o procedimento criminal depender de queixa, tem legitimidade para apresentá-la, salvo disposição em contrário, o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”.

O instituto do direito de queixa tem natureza processual, não obstante se encontrar regulado, em alguns aspectos, no Código Penal.

Trata-se de um pressuposto de natureza processual, como vem sendo sustentado pela doutrina e decidido pela jurisprudência.

Estipula o artigo 4, n. 1, do Código de Processo Penal: "Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo”.

Relativamente à forma da queixa, ela pode ser feita por toda e qualquer forma que dê a perceber a intenção inequívoca do titular de que tenha lugar procedimento criminal por um certo facto.

Porém, se é certo que, no presente caso, o denunciante apresentou queixa pelos factos que o vitimaram em 2018, menos verdade não é, de que o fez decorridos que foram dois anos após a sua ocorrência.

A este propósito, o artigo 11, n. 1 do Código Penal, na parte, dispõe que "O direito de queixa extingue-se no prazo de seis medes a contar da data em que o titular tiver conhecimento do facto e dos seus autores ”.

Como se extrai do que se expôs, em 2018, o denunciante teve conhecimento dos factos sem que, atempadamente, haja apresentado queixa, pelo que, outra alternativa não resta, atendendo à extinção do procedimento criminal, que não a de determinar o arquivamento dos autos, neste segmento, nos termos do disposto pelo artigo 27, n. 1 do Código de Processo Penal.

Do crime de dano ocorrido em 2020 Procedeu-se à inquirição, na qualidade de testemunhas, de: LAFMF______ , que confirmou a factualidade denunciada, adiantando que desconhecidos, a mando da Câmara Municipal de Torre Vedras, entraram no seu prédio, sem a sua autorização e derrubaram o portão e partiram um dos pilares de suporte do mesmo e procederam ao desaterro do terreno junto ao rio – cfr.

fls.

28/29; PFF______ , que corroborou a versão fáctica apresentada pelo seu pai, LAFMF______ – cfr.

fls.

32/33; NS______ , que referiu, em síntese, que é funcionário da .. – Empresa de Obras Públicas, Lda., desde o ano de 2005, sendo manobrador de máquinas de escavação; que procedeu à limpeza da margem direita do rio, não tendo entrado na propriedade do denunciante, não tendo danificado qualquer portão ou portão; que os trabalhos de limpeza terminaram junto à ponte – cfr.

fls.

44/4 O que seja a suficiência dos indícios, -lo o artigo 28, n. 2, do Código de Processo Penal: "Os indícios são suficientes sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança”.

Trata-se da probabilidade, fundada em elementos de prova que, conjugados, convençam da possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicável uma pena ou medida de segurança criminal.

Desta feita, os indícios só serão suficientes, e a prova bastante, quando, em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação ou quando esta seja mais provável do que a absolvição.

Por indícios suficientes entendem-se suspeitas, vestígios, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes, para convencer de que há crime e que o arguido, é o responsável por ele.

A simples sujeição de alguém a julgamento, mesmo que a decisão final culmine numa absolvição, não é um acto neutro, quer do ponto de vista das suas consequências morais quer jurídicas.

Submeter alguém a julgamento é sempre um incómodo, se não mesmo um vexame.

A este respeito escreve o Professor Figueiredo Dias, in "Direito Processual Penal”, vol., 1981, pág.

133, que, "O Ministério Público e/ou o ...) tem de considerar que já a simples dedução de acusação representa um ataque ao bom nome e reputação do acusado, o que leva a defender que os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, já em face deles, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável do que a absolvição.

..) A alta probabilidade, contida nos indícios recolhidos, de futura condenação tem de aferir-se no plano fáctico e não no plano jurídico ..)”.

Daí que no juízo de quem acusa, como no de quem pronuncia, deva estar presente a necessidade de defesa da dignidade da pessoa humana, nomeadamente a necessidade de protecção contra intromissões abusivas na sua esfera de direitos – a este propósito, vide o Acórdão da Relação do Porto, de 20 de Outubro de 1993, in Colectânea de Jurisprudência, ano , Tomo , pág.

26 Temos assim que, haverá fortes indícios da prática de um crime quando se encontre comprovada a sua consumação, e existam elementos suficientemente sérios, credíveis e bastantes, que permitam a sua imputação a determinado agente, de tal modo que, num juízo de prognose, com a "antecipação” do julgamento, e ante os elementos probatórios disponíveis, ele não deixará de ser condenado.

A regra "in dubio pro reo”, enquanto manifestação do princípio da presunção da inocência – princípio estruturante do processo penal –, tem como momento mais relevante a apreciação da prova em julgamento, mas também se manifesta no momento do encerramento do inquérito, quando o Ministério Público, valorando as provas recolhidas, tem de tomar posição, arquivando-o ou formulando acusação.

Ora, da prova coligida nesta sede, não pode afirmar-se estarem reunidos indícios suficientes de quem tenha sido o agente da prática do crime, porquanto o denunciante e a testemunha pelo mesmo indicada desconhecem quem o seja, ao passo que o manobrador da máquina não mencionou ter danificado o que quer que fosse no exercício das suas funções recusando, inclusivamente, que tenha entrado no prédio propriedade daquele.

Assim, pelos motivos indicados, determino o arquivamento dos presentes autos, ao abrigo do disposto no artigo 27, n. 2 do Código de Processo Penal.” Ante tal decisão foi apresentado o seguinte requerimento de abertura de instrução. "

O despacho está dividido em duas partes: : Do crime de dano ocorrido em 2018 Do crime de dano ocorrido em 2020 Tal divisão manifesta uma incorrecta interpretação dos factos e do texto apresentado na Queixa.

A Queixa menciona como introdução o crime de 201 Que foi grave que foi repetido em 202 Isso foi no primeiro parágrafo da Queixa.

Diz o segundo parágrafo da Queixa: «Agora aconteceu isso e pior» Ou seja, agora em 2020 aconteceu o mesmo que tinha acontecido em 201 Mas ainda aconteceu pior.

Limparam o rio como de costume: destruindo o canavial, arrancando árvores, e retirando o lixo do rio e colocando-o na margem e mais além.

O que é o lixo para estes senhores da limpeza?

Verifica-se que é isto: lixo paus, plásticos e, mas sobretudo seixos e areia do fundo do rio.

Ou sejam, limpam e afundam.

E colocam o lixo, os seixos e areia num camião para ir vazar num entulho?

Não, fazem da propriedade um entulho.

E vazam o lixo na propriedade.

Isso é o modo de operação das empreitadas dos serviços municipais de Torres Vedras sempre que lá foram fazer uma "limpeza".

E naturalmente isso também aconteceu em 2020, não aconteceu só em 201 E quiçá voltará a acontecer em 202) Desta vez fizeram pior.

Desta vez "não couberam" no portão -- um portão de 3,30m de largura.

Derrubaram e destruíram o portão de ferro que estava à entrada da propriedade e partiram e destruíram um pilar do portão.

"Trabalho" feito com uma giratória de grande porte.

Do portão ficou um emaranhado de ferro e do pilar um conjunto de cacos.

Diz o Despacho em 3: «o manobrador procedeu à limpeza da margem direita do rio, não tendo entrado na propriedade do denunciante».

Surge a pergunta: Onde estava o manobrador quando procedeu à limpeza da margem direita do rio?

Estaria dentro do rio?

Estaria na margem esquerda?

Não, não estava nem dentro do rio, nem na margem esquerda.

Ele estava na margem direita.

E a margem direita é parte integrante da propriedade do Assistente.

E não esteve só na margem, esteve muito para além da margem.

Diz ainda: «não tendo entrado na propriedade» -- é uma clara falsidade.

Não é possível usar uma giratória, que é uma máquina gigantesca, e não ter entrado na propriedade com ela.

Ele não usou uma moto-roçadora como é. Usou uma giratória.

Diz ainda.

«não tendo danificado qualquer portão».

Falso, as fotos, a realidade e as testemunhas indicam outra coisa.

Indicam que danificou.

1 O despacho diz que o Assistente e a testemunha desconhecem quem praticou o crime, e isso não é verdade.

Foi indicado que o crime resultou dum serviço encomendado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

Os serviços municipais são os responsáveis, mas uma consulta de documentos aponta a responsabilidade ao Engenheiro da CMTV Eng Idalécio Richardo, gestor do contrato de limpeza.

1 Em conclusão, o despacho indica que a procuradora acreditou que o manobrador não entrou sequer na propriedade.

Que a máquina giratória não entrou na propriedade é rotundamente falso.

Provas fotográficas e testemunhas mostram e mostrarão) o contrário.

1 Em termos de testemunhas, junta-se outro nome, Sr AR____, vizinho que também pode atestar o que a giratória fez e a prática das empreitadas da CMTV naquela propriedade.

1 Junta-se também o nome de PF___, filho do Assistente, que pode testemunhar que essa danificação ocorreu, quando ocorreu, e sobre o que era o portão e a propriedade antes e como ficou depois.

PF___ já foi ouvido aquando do inquérito policial.)

Da lei: 1 Diz a Lei n. 58/2005 de 29 de Dezembro ou Lei da Água Art 33, No.

5«As medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica devem ser executadas sob orientação da correspondente ARH, sendo da responsabilidade: a) Dos municípios, nos aglomerados urbanos; b) Dos proprietários, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos;» 1 Portanto a lei diz que esses trabalhos são da responsabilidade dos municípios só nos aglomerados urbanos.

No caso em questão não se trata de um aglomerado urbano, logo esses trabalhos não são da responsabilidade do município.

Pelo contrário, a lei expressamente diz que fora dos aglomerados urbanos é da responsabilidade dos proprietários.

1 Voltemos agora a nossa atenção para o problema da limpeza dos rios: O que diz a Agência Portuguesa do Ambiente?

Atente-se ao seu folheto, manual de limpeza: https://apambiente.pt/sites/default/files/_SNIAMB_Agua/DRH/Licenciamento/Utiliza caoRH/Manual_LimpezaLA_Dez201pdf 1 Seguem as seguintes transcrições: 1 Como se depreende, e como é lógico, fazer uma limpeza é limpar.

Não é afundar o rio, trazer os seixos e a areia do fundo do rio e colocar isso na propriedade.

1 Não é transformar a propriedade denominada Várzea ..., que é uma várzea, não é transformar essa várzea num seixal.

2 Como fazer a limpeza?

Será com uma giratória, a máquina mais pesada para remoção de terras?