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Não, devem efectuar-se manualmente – manualmente 2 E com que equipamentos, com giratórias?
Não, com equipamento de corte ligeiro p.e.
motoserras, moto-roçadoras, evitando-se o uso de meios mecânicos pesados.
2 E ainda deve Efectuar-se numa margem de cada vez.
Mas na Várzea ... toda a limpeza foi sempre feita só, e repetidamente, só na margem direita, nunca na margem esquerda.
2 Enfim, tantas atrocidades à lei, à natureza e ao ambiente.
E total desrespeito pelo proprietário e pela propriedade.
A CMTV deveria restituir a propriedade ao seu estado natural -- tal como estava antes da sua intervenção.
O lixo que foi deixado na propriedade afecta a valia da propriedade, menos valia agrícola e menos valia comercial.
2 Perante o exposto, vem requerer a /Exa.
se digne apurar melhor a existência dos indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar uma pronúncia contra destes crimes.
Para tanto, requer-se a abertura de instrução nos presentes autos, com a inquirição das testemunhas abaixo indicadas, na medida em que o Assistente e Queixoso foi verdadeiramente ofendido.” O requerimento de abertura de instrução foi alvo do seguinte despacho despacho recorrido que se transcreve parcialmente e na parte: "No seu requerimento de abertura de instrução o assistente procede a uma enumeração das razões de discordância relativamente ao despacho de arquivamento e conclui requerendo que se proceda a uma criteriosa averiguação de todos os factos não devendo o processo ser arquivado, devendo sim haver pronúncia contra o pelos crimes efectivamente cometidos.
Decorre do estatuído no n1 al.
do art.
287 do Código de Processo Penal que a instrução só pode ser requerida pelo assistente se o procedimento não depender de acusação particular e relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação.
Pese embora, o n2 do citado preceito indique no seu início que o requerimento de abertura da instrução não está sujeito a formalidades especiais, tal não significa que tal requerimento seja isento de requisitos, pois, que também se estipula que aquele deve conter em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que for caso disso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, os meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar e, ainda, se impõe a aplicação a tal requerimento do disposto nas alíneas e do n3 do artigo 283 do Código de Processo Penal.
Mercê de tal imposição, não tendo sido proferido despacho de acusação pelo Ministério Público, o requerimento de instrução está sujeito ao formalismo da acusação, designadamente, além do mais, terá do mesmo constar a identificação do arguido, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o tempo, o lugar, a motivação da prática e grau de participação e a indicação das disposições legais aplicáveis.
Esta exigência encontra fundamento na estrutura acusatória do processo penal, devido à qual a actividade do tribunal se encontra delimitada pelo objecto fixado na acusação, em consonância com as garantias de defesa do arguido art.
32 ns 1 e 5 da Constituição da República, que, deste modo, fica salvaguardado contra qualquer arbitrário alargamento do objecto do processo e tem a possibilidade de exercer relativamente a tal objecto o contraditório, ou seja, a sua defesa.
Com efeito, ") Integrando o requerimento de instrução razões de perseguilidade penal, aquele requerimento contém um a verdadeira acusação; não há lugar a uma nova acusação; o requerimento funciona como acusação em alternativa, respeitando-se, assim, «formal e materialmente a acusatoriedade do processo», delimitando e condicionado a actividade de investigação do juiz e a decisão de pronúncia ou não pronúncia.” - in Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol , p. 125, apud Acórdão de fixação de jurisprudência do S.T.J.
n. 7/2005, de 12 de Maio de 2005, publicado na Série do R. n. 212 de 5 de Novembro de 200 No caso vertente o requerimento de abertura de instrução omite, desde logo, a identificação do denunciado ou denunciados porquanto é desiderato óbvio do assistente que nesta fase sejam empreendidas as diligências necessárias para apurar a sua identidade.
Ora e como esclarece o Acórdão da Relação de Évora de 13 de Maio de 2014 proferido nos autos de processo n2927/10TASTB.E1 e que se passa a citar por se concordar com o aí defendido: "Como sabemos, o processo penal nasce com "a notícia do crime” – artigo 262, número 2, do Código de Processo Penal.
Esta notícia pode assumir as mais variadas formas.
Daí que se entenda que na notícia do crime, nos termos previstos no aludido preceito, não têm que estar presentes todos os elementos factuais que traduzam a enunciação clara, completa e precisa dos elementos da infracção eventualmente em causa.
Na realidade, o objecto do processo no sentido de lastro factual que constitua alguém na prática de uma infracção durante o inquérito é fluído, porque de uma fase investigatória se trata artigo 262, número 1, do Código de Processo É, contudo, no despacho final do inquérito que se define o objecto do processo.
Objecto esse que apenas poderá vir a ser alterado nos estritos limites do disposto nos artigos 303, 358 e 359 do Código de Processo Penal.
Daí a especial importância de, no despacho de encerramento do inquérito, e independentemente do sentido da decisão do titular da acção penal, se enunciar de forma clara a factualidade sobre a qual incidiu a acção investigatória, seja aquela que foi objecto de arquivamento, seja aquela que foi objecto de acusação.
Ademais, tem-se por certo que a decisão de arquivamento do inquérito proferido ao abrigo do disposto no artigo 277, número 1, do Código de Processo Penal acaba em certos casos por adquirir o efeito de caso decidido, daí a importância da delimitação do seu alcance em termos inequívocos.
Tal como nos refere Paulo Pinto de Albuquerque, em Comentário do Código de Processo Penal, 3 edição, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2009, pág.
724 e seguintes, "0 despacho final do inquérito proferido pelo MP não é uma sentença, nem beneficia da protecção constitucional do artigo 29, n5, da CRP, mas ele produz efeitos jurídicos preclusivos importantes que são protegidos pela lei processual, isto é, ele tem força de caso decidido.
As disposições dos artigos 279, 282, número 3, e 449, número 2, prevêem o regime do caso decidido do despacho de arquivamento do Ministério Público.” O requerimento de abertura de instrução tem uma importante função na definição do objecto do processo, mas a verdade é que não o pode ampliar para além dos limites da factualidade investigada em sede de inquérito e sobre a qual foi proferida decisão de mérito pelo titular da acção penal.
Tal resulta logo, claramente, do disposto no artigo 286, número 1, do Código de Processo Penal.
Se a instrução requerida pelo assistente incidisse sobre matéria criminal mais extensa que o inquérito, então o tribunal estaria a transformar-se em investigador penal, a assumir funções próprias do titular do inquérito, mais uma vez relembre-se, com grave prejuízo para a sua imparcialidade a para as garantias de defesa do arguido, que nunca poderia suscitar uma "nova instrução sobre a instrução”.
E mais, não estaria a sindicar um real juízo de arquivamento, o qual não havia sido, inquestionavelmente, formulado pelo titular da acção penal no que toca a essa nova factualidade.
Em suma, e como nos ensina Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, Vol.
, págs.
128 e segs a instrução não tem por finalidade directa a fiscalização ou complemento da actividade de investigação e recolha de prova realizada no inquérito.
A instrução é actualmente uma actividade materialmente judicial e não de investigação ou materialmente policial ou de investigações.
É certo que no artigo 288, número 4, do Código de Processo Penal, se refere que o juiz investiga autonomamente o caso submetido a instrução.
Mas esta investigação não tem os mesmos contornos da prevista no artigo 262 do mesmo diploma.
O seu objecto está limitado pela letra do próprio preceito: "tendo em conta a indicação, constante do requerimento de abertura de instrução, a que se refere o número 2 do artigo anterior”.
Na senda do que se vem dizendo, é de aceitar também que a instrução requerida pelo assistente nunca pode ser dirigida contra incertos.
E incertos aqui no sentido de que a sua identidade nunca foi apurada nos autos.
E isto assim porque a identificação de um qualquer agente é um acto puramente investigatório, e que apenas pode ser levado a cabo em sede de inquérito: "o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles” – artigo 262, número 1, do Código de Processo Penal.
O mesmo não será dizer que é exigível que os agentes de um crime já tenham sido constituídos arguidos na data da abertura de instrução pelo assistente: na realidade eles assumem tal qualidade com o requerimento de abertura de instrução – artigo 57, número 1, do Código de Processo Penal.
Mas o que é essencial, é que tais agentes sejam determináveis, isto é, que, além das acções que lhe são imputadas tenham sido objecto do inquérito, eles possam ser, por recurso aos elementos presentes no processo, concretizadamente identificados.
Do que ficou dito decorre que em caso algum, se poderá conferir ao tribunal, ab initio isto é, no momento em que é requerida a instrução) a hipótese de escolher entre uma ou mais pessoas para objecto de acusação em sede de pronúncia, tal como é inadmissível que se dê ao tribunal a escolha, em termos livres, da qualificação legal das condutas que se pretende suficientemente indiciadas.
Incumbe efectivamente, ao assistente requerente da instrução, a imputação de condutas concretas a pessoas concretas, bem como a qualificação jurídico-penal dessas condutas sublinhado” No caso vertente o que o assistente pretende desta fase de instrução é que se apure quem é ou são os autores dos factos denunciados.
Com efeito compreende-se que o assistente na sequência do arquivamento pretenda apurar tal identidade e que sejam empreendidas diligências que permitam tal escopo, mas tal investigação não cabe nos limites da instrução.
De facto e como resulta do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12 de Junho de 2012 proferido no processo n60/09PBPTG.E1 e que se passa a citar: "Não sendo possível um requerimento de abertura de instrução contra desconhecidos ou incertos, pela mesma razão que não tem sentido, nem é possível, uma acusação contra desconhecidos ou incertos, no caso do assistente entender que com os dados que dispõe não consegue identificar a pessoa de quem continua a suspeitar ser o responsável pelo crime, a sua única alternativa à conformação com o arquivamento do processo é o requerimento de mais diligências de investigação a que se refere o art.
27 e a arguição da nulidade do inquérito por insuficiência do mesmo, regulada nos art.
12, n. 2 al.
e 3 al.
- parte, dirigido ao superior hierárquico do magistrado do Ministério Público que proferiu despacho de arquivamento do inquérito ou um requerimento de reabertura do inquérito; o que não pode pretender é vir a obter essa identificação na fase da instrução, a qual terá de ser dirigida contra pessoas certas, por exigência da estrutura acusatória do processo penal e como garantia do contraditório, constitucionalmente imposto em relação à fase da instrução art.
3 n. 4 e 5 da Constituição da República”.
Assim e regressando ao caso vertente deveria o assistente ter optado por outro mecanismo processual que não a abertura de instrução por não ser esta a fase adequada a obter o seu desiderato.
Não obstante e tendo requerido a abertura de instrução importa à luz de todo o exposto concluir pela inadmissibilidade legal da mesma.
Com efeito e como resulta do n3 do artigo 287 do Código de Processo Penal "O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução.” Ora, no caso vertente a presente instrução é inadmissível uma vez que não observa a estrutura acusatória do processo penal, nem assegura as garantias de defesa de arguido que nem sequer identifica, estando em clara violação do disposto no artigo 283, número 3, alíneas e do Código de Processo Penal, aplicável ex artigo 287, número 2, do mesmo diploma.
Ademais é inexequível porque dirigida a pessoa incerta e por falta de objecto atenta a ausência total de narração factual que fundamenta a aplicação de uma pena e de indicação das disposições legais aplicáveis nos termos previstos no artigo 283 n3 al.
e ex do artigo 287 n2 do Código de Processo Penal.
Assim e pelas razões já aduzidas e por inadmissibilidade legal da instrução e com base nos artigos 287 n2 in fine, 283 n3 alínea e 287 n3 todos do Código de Processo Penal rejeito o requerimento de abertura de instrução apresentado nestes autos pelo assistente LAFMF______ .” - Do mérito do recurso Não merece contestação que, havendo arquivamento por parte do Ministério Publico, o assistente, caso pretenda a pronúncia terá de alegar a existência de indícios, fazendo a conjugação da prova produzida em inquérito e, eventualmente, aquela a produzir em sede de instrução e, ao mesmo tempo, alegar os factos que julga indiciariamente provados da mesma forma que o teria feito o Ministério Público caso tivesse acusado.
Na verdade, o requerimento do assistente para abertura da instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, com a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis.
Di-lo desde logo o art.
287, n 2, do P.Penal, ao remeter para o art.
283, n 3, als.
e, do mesmo código, onde se comina com nulidade a falta de cumprimento de qualquer destes ónus.
Ora, analisado o requerimento de abertura de instrução, o mesmo não configura qualquer tipo de acusação.
Como salienta a Mm Juiz, não identifica os agentes dos factos pois que o que pretende é que o JIC conclua pela identificação dos mesmos.
O que o assistente pretende é que o JIC proceda a um segundo inquérito e esta não é a sua função.
Ao JIC está cometida a tarefa de verificar a correcção do inquérito e não de proceder ao mesmo.
Ao contrário do que refere o assistente ele não identificou os agentes dos factos e não construiu uma base factual através da qual o Juiz de Instrução poderia levar a cabo a instrução.
Na verdade, para que existisse um requerimento de instrução viável seria necessário que o assistente tivesse referido qualquer coisa como isto: -Fulano, engenheiro ao serviço dos SMAS da Câmara tal, estava incumbido de proceder à limpeza do leito do rio "”.
No âmbito destas funções deu ordens ao operador de máquinas "Y��� para fazer isto e aquilo e o resultado do cumprimento desta ordem foi tal.
Mais deu ordem para, destruir o portão tal.
Ou, então, no desempenho das suas ordens o manobrador "Z” destruiu o portão.
Ora, nada disto foi alegado.
O RAI apresentado mais não é do que o motivo da discordância com o arquivamento mas tal só não basta.
É necessário que o assistente coloque no RAI a factualidade e que entende terem sido recolhidos no inquérito ou omitidos quando deveria ter sido considerados e coligida de molde a construir a base da pronúncia.
E aqui assiste razão ao Ministério Público quando refere "O assistente vai ao ponto de pretender que alguém que nunca foi sequer visado na fase de inquérito, a saber o engenheiro IR______ e o "Município de Torres Vedras", seja agora alvo duma "acusação" que pretende ver feita na fase de instrução.
Para justificar tal pretensão, o assistente refere que o JIC não se acha impedido de levar a cabo actos de investigação.
Ora, muito naturalmente, o JIC não se acha impedido de levar a cabo actos de investigação.
Contudo, tais actos não se tratam duma investigação nos mesmos moldes em que a mesma é levada a cabo na fase de inquérito; tratam-se, isso sim, de diligências de prova levadas a cabo com vista a determinar da existência de indícios suficientes da prática da factualidade que o assistente previamente fixou, e que constitui o objecto da instrução, nos moldes determinados no n. 3 do art.
28 do CPP.
Ora, no caso dos autos, tal fixação não foi feita.” E conclui justamente: "A fase de instrução não pode correr contra pessoa que nunca haja sido visada na fase de inquérito e, relativamente à qual, a primeira menção nos autos ocorra apenas no RAI, isto sob pena de serem postergados os direitos de defesa da mesma, em violação do disposto no art.
6 do CPP.” Assim, entendemos que o despacho recorrido se mostra correcto e por isso o confirmamos.
Dispositivo Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso interposto pelo assistente e, consequentemente, manter a decisão recorrida.
Custas pelo assistente que se fixam em 3 três) U. Notifique.
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado electronicamente pelo próprio e pela Veneranda Desembargadora Adjunta.
Lisboa e Tribunal da Relação, 16 de Março de 2022 Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira - Cristina Almeida e Sousa
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 2 SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – RELATÓRIO Vem a S......, S.A, interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva do Município do Seixal, no âmbito da impugnação judicial por si deduzida contra a taxa de ocupação do subsolo incluída na factura n FT RY18 no valor de € 2086,97 emitida em 20/09/2018, pela E......, S.A. - Sucursal Portugal.
A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: "A.
A partir de 1 de janeiro de 2017, a repercussão da TOS nos consumidores finais passou a ser expressamente proibida.
B. Com efeito, decorre do artigo 8, n. 3, da Lei do OE para 2017 que a "taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores".
A ilegalidade da repercussão da TOS é, aliás, confirmada, quer pela entidade Recorrida, quer pela sentença do Tribunal a quo.
Ainda assim, a Recorrente foi notificada da fatura n. FT RY 1, emitida em 20 de setembro de 2018 pela E......, SA.
Sucursal em Portugal, e na qual foi incluída a TOS no montante de € 2086,9 E. Neste contexto, a Recorrente procedeu, em 18 de outubro de 2018, ao pagamento da fatura e da TOS, tendo, no dia 19 de outubro de 2018, apresentado reclamação graciosa necessária junto do Município do Seixal por forma a reagir contra a repercussão ilegal.
F. Perante a formação do indeferimento tácito da reclamação graciosa, a Recorrente deduziu impugnação judicial, cujo objeto era o ato de indeferimento tácito, a anulação da TOS incluída na fatura n. FT RY 1. e o reembolso do seu montante acrescido de juros indemnizatórios.
G. O Tribunal a quo concluiu pela total improcedência da ação, declarando a absolvição da instância por falta de legitimidade passiva do Município.
H. Considera, contudo, a Recorrente que a sentença a quo padece de ilegalidade por assentar numa errada interpretação do direito.
Em suma, o Juiz a quo decidiu a favor da Recorrida porquanto entende não existir entre sujeito ativo e repercutido vínculo jurídico, mas duas ou mais relações jurídicas distintas, a saber: uma de natureza tributária entre sujeito ativo e sujeito passivo da relação jurídico-tributária); e uma outra de natureza civilística regulada pelo direito privado que se estabelece entre a distribuidora de gás natural e o repercutido.