Datasets:
empgces
/
dre_phi_3

Dataset card Data Studio Files
xet
 Community
1
messages
listlengths
2
2
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 101/2021 de 19 de novembro sumário: permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças. no âmbito da pandemia da doença covid-19, o governo aprovou um c...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 100/2021 de 17 de novembro sumário: transpõe as diretivas delegadas (ue) 2021/647 e 2021/884 da comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico. o decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, estabe...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 98/2021 de 16 de novembro sumário: unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras. o combate às alterações climátic...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 97/2021 de 15 de novembro sumário: altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional. a lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável do...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 95/2021 de 10 de novembro sumário: prorroga o prazo de realização do capital do fundo português de apoio ao investimento em moçambique. o fundo português de apoio ao investimento em moçambique (fundo) foi criado pelo decreto-lei n.º 42/2010,...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 92/2021 de 8 de novembro sumário: prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas. a crise económica causada pela pandemia da doença covid-19 determinou a adoção de um conjunto de medidas de apoio à econo...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 77-c/2021 de 14 de setembro sumário: procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da guarda nacional republicana e pelo pessoal policial da polícia...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 77-b/2021 de 6 de setembro sumário: altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «totobola» e «totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 77-a/2021 de 27 de agosto sumário: estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais. o regime geral de acesso constitu...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 70-c/2021 de 6 de agosto sumário: aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros. a emergência de saúde pública de âmb...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 70-a/2021 de 6 de agosto sumário: estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais. para além da alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda, o decreto-lei n.º 56-b/2021 , de 7 de ju...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 60-a/2021 de 15 de julho sumário: admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados. no contexto da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus, o governo tem vi...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 58/2021 de 13 de julho sumário: procede à extinção da fundação martins sarmento. a fundação martins sarmento, doravante fundação, foi criada pelo decreto-lei n.º 24/2008 , de 8 de fevereiro, tendo como instituidores o estado, através do min...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 56-c/2021 de 9 de julho sumário: altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta. a situação epidemiológica em portugal tem exigido ao governo a implementação de medidas extraordinárias com vist...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 56-b/2021 de 7 de julho sumário: altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença covid-19. a lei n.º 4-c/2020 , de 6 ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 54-b/2021 de 25 de junho sumário: prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o serviço nacional de saúde, mediante a celebração de contratos a termo incerto. a situação epidemiológica nacional, causada pela infeção p...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 49/2021 de 14 de junho sumário: estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas. o regulamento (ue) 2018/644 , do parlamento europeu e do conselho, de 18 de...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 44/2021 de 7 de junho sumário: altera o fundo de apoio ao turismo e ao cinema. o decreto-lei n.º 45/2018 , de 19 de junho, criou o fundo de apoio ao turismo e ao cinema. o referido fundo inclui uma vertente de incentivo à produção cinematog...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 39/2021 de 31 de maio sumário: prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença covid-19. o decreto-lei n.º 14-c/2020 , de 7 de abril...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 37-a/2021 de 28 de maio sumário: garante a não redução remuneratória e o direito à proteção social nacional dos magistrados do ministério público nomeados procuradores europeus delegados. de harmonia com o regulamento (ue) 2017/1939 do cons...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : texto : decreto-lei n.º 121-a/90 de 12 de abril a reforma dos fundos estruturais comunitários, ao consubstanciar, por um lado, a duplicação dos fluxos financeiros provenientes da comunidade económica europeia e, por outro, novas formas de intervenção de ge...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 36/2021 de 19 de maio sumário: proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida. o decreto-lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico dos medicamentos de uso huma...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 34-a/2021 de 14 de maio sumário: altera o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição. o desenvolvimento sustentável da aquicultura constitui, no domínio do cres...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 29-a/2021 de 29 de abril sumário: cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção. ao longo do último ano, a situação epidemiológica verificada em portugal, em resu...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 26-b/2021 de 13 de abril sumário: define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença covid-19. a pandemia causada pela doença covid-19, para além de consistir numa grave emergência de saúde pública a que foi necessário da...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 25-b/2021 de 30 de março sumário: estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo reino unido. findo o período de transição fixado no artigo 126.º do acordo sobre a saída do reino unido da grã...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 25-a/2021 de 30 de março sumário: prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais. ao longo do último ano, a sit...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 17/2021 de 3 de março sumário: alarga as competências da comissão de certificação do caminho de santiago. o decreto-lei n.º 51/2019 , de 17 de abril, regula a valorização e promoção do caminho de santiago, através da certificação dos seus i...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 6-a/2021 de 14 de janeiro sumário: altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência. a situação epid...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 3/2021 de 7 de janeiro sumário: prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento do território. ao abrigo da lei n.º 68/2020 , de 5 de novembro, a assembleia da república concedeu ao governo uma autorização legi...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 2/2021 de 7 de janeiro sumário: altera as regras de rotulagem do mel. o decreto-lei n.º 214/2003 , de 18 de setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2001/110/ce , do conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 1/2021 de 6 de janeiro sumário: transpõe a diretiva (ue) 2019/1831 , que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos. a legislação nacional sobre a proteção dos trabalhadores ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 109-a/2020 de 31 de dezembro sumário: fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021. a trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (rmmg) percorrida nos últimos anos, ancorada no diálogo tripartido e num...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 109/2020 de 31 de dezembro sumário: estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa. no passado dia 11 de março de 2020 a orga...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 107/2020 de 31 de dezembro sumário: altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença covi...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 103-a/2020 de 15 de dezembro sumário: altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença covid-19. atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela or...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 103/2020 de 15 de dezembro sumário: altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da covid-19. no âmbito da emergência de saúde pública causada pela pandemia da doença covid-19, o governo estabeleceu um con...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 101-a/2020 de 27 de novembro sumário: altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 100/2020 de 26 de novembro sumário: alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais situações de insuficiência social e económica. os decretos-leis n.os 138-a/2010 , de 28 de dezembro, e 101/2011 , de 30 de se...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 98/2020 de 18 de novembro sumário: procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho. o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o apoio extrao...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 96/2020 de 4 de novembro sumário: prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários. a n...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 95/2020 de 4 de novembro sumário: procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade. a lei n.º 27-a/2020 , de 24 de...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 94/2020 de 3 de novembro sumário: altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos. o complemento solidário para idosos (...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 88/2020 de 16 de outubro sumário: amplia o termo do prazo para a conclusão dos projetos de investimento no âmbito do sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas. o decreto-lei n.º 135-b/2017 , de 3 de novembro, ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 84/2020 de 12 de outubro sumário: altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e transpõe parcialmente a diretiva (ue) 2019/2177 . o presente decreto-lei procede à alteração do regime jurídico de ac...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 79/2020 de 1 de outubro sumário: prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial. os efeitos adversos da crise pandémica da doença covid-19 provocaram alterações significat...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 74/2020 de 24 de setembro sumário: altera a taxa de iva aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal. ao abrigo da autorização legislativa concedida a...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 70/2020 de 16 de setembro sumário: atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social. o processo de devolução de confianç...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 65/2020 de 11 de setembro sumário: altera o reconhecimento de interesse público da atlântica - escola universitária de ciências empresariais, saúde, tecnologias e engenharia, que passa a ter a natureza de instituto universitário e a denomin...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 58-a/2020 de 14 de agosto sumário: clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do programa de estabilização económica e social. no quadro da proteção de rendimentos prevista no programa de estabilização económica e social aprov...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 58/2020 de 13 de agosto sumário: procede à alteração das áreas de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais de castelo branco e de viseu. a área de jurisdição do tribunal administrativo e fiscal de castelo branco, que integra atual...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 56/2020 de 12 de agosto sumário: prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde. o programa do xxii governo constitucional determina como objetivo...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 50/2020 de 7 de agosto sumário: prorroga o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do serviço nacional de saúde. o decreto-lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, veio estabelecer um regime exceci...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 45/2020 de 23 de julho sumário: reconhece o interesse público da escola superior de saúde da fundação «fernando pessoa». a fundação ensino e cultura «fernando pessoa» requereu o reconhecimento de interesse público da escola superior de saúd...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 42/2020 de 20 de julho sumário: integra o aproveitamento do monte novo e determina o prazo para a celebração do contrato de concessão da gestão. a lei n.º 58/2005 , de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a lei da água, criou a ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 39-b/2020 de 16 de julho sumário: autoriza o governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e prestações acessórias relativas à tap - transportes aéreos portugueses, sgps, s. a. a atividade prosseguida pelo grupo de empresas ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 39/2020 de 16 de julho sumário: prorroga o prazo do processo de regularização extraordinário do património da casa do douro. o decreto-lei n.º 18/2019 , de 25 de janeiro, alterou a lei n.º 19/2016 , de 24 de junho, que aprovou o regime jurí...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 38/2020 de 16 de julho sumário: cria o fundo de capital de risco «transmissão e alienação». no âmbito dos quadros comunitários de apoio, foram criados vários fundos de capital de risco (fcr) visando operacionalizar a vertente de instrumento...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 33/2020 de 1 de julho sumário: aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros. a emergência de saúde pública de âmbito...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 30-a/2020 de 29 de junho sumário: prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença covid-19. com o decreto-lei n.º 16/2020 , de 15 de...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 27-a/2020 de 19 de junho sumário: altera o regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional. a nomeação dos membros do governo realizada por meio dos decretos do presidente da república n.os 25-d/2020 e 25-e/2020 , ambos...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 25/2020 de 16 de junho sumário: autoriza a guarda nacional republicana e a polícia de segurança pública a proceder ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018. o pres...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 21/2020 de 16 de maio sumário: altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas. o decreto n.º 2-c/2020 , de 17 de abril, que regulamentou a prorrogação do esta...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 20-e/2020 de 12 de maio sumário: estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço. desde que, a 11 de março de 2020, a organização mundial de saúde declarou a covid-19 como uma pandemia, que o go...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 20-d/2020 de 12 de maio sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias. pelo decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março, o governo apr...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 19-b/2020 de 30 de abril sumário: altera o regime da organização e funcionamento do xxii governo constitucional. considerando a importância e imprescindibilidade de assegurar - sem prejuízo das competências dos presidentes das câmaras munic...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 19/2020 de 30 de abril sumário: estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença covid-19. atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, decla...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 14-f/2020 de 13 de abril sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença covid-19. no dia 18 de março, foi declarado pelo presidente da república o estado de emergência, com fundamento na verificação de ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 14-d/2020 de 13 de abril sumário: reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente. o regime da proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 14-a/2020 de 7 de abril sumário: altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos. atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela organização mundial de saúde, no dia 30 de jane...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 14/2020 de 7 de abril sumário: clarifica o regime do cálculo da remuneração na reserva. o decreto-lei n.º 296/2009 , de 14 de outubro, na sua redação atual, aprovou o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 10-l/2020 de 26 de março sumário: altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento. no contexto do combate à proliferação da doença covid -19,...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 10-h/2020 de 26 de março sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença covid-19. atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacio...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 10-e/2020 de 24 de março sumário: cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença covid-19 e procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 10-a/2020 , de 13 de março. atendendo à atual emergência de ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 10-c/2020 de 23 de março sumário: estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença covid-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas. a organização mundial de saúde considerou, no passado dia 30 de janeiro de...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 9/2020 de 10 de março sumário: adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico. o livro de reclamações é um instrumento de política pública de defesa do consumidor. na sua génese está a n...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 5/2020 de 14 de fevereiro sumário: aplica ao pessoal dos corpos especiais do sistema de informações da república portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na lei de segurança interna. a lei n.º...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 3/2020 de 11 de fevereiro sumário: altera as normas de comercialização do arroz e da trinca de arroz destinados ao consumidor final. o decreto-lei n.º 157/2017 , de 28 de dezembro, define as características a que devem obedecer o arroz da e...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 176/2019 de 27 de dezembro sumário: aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-h da lei n.º 91/2001 , de 20 de agosto. o artigo 12.º-h da lei de enquadramento orçamental (leo), aprovada pela lei n.º 91/2001 ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 175/2019 de 27 de dezembro sumário: procede à primeira alteração do decreto-lei n.º 151/2019 , de 11 de outubro, que operou a intermunicipalização da sociedade de transportes coletivos do porto, s. a. o decreto-lei n.º 151/2019 , de 11 de o...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 172/2019 de 12 de dezembro sumário: altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores. o decreto-lei n.º 131/2009 , de 1 de junho, veio consagrar...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 168/2019 de 29 de novembro sumário: estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão lorenzo na região autónoma dos açores. entre a noite do dia 1 de outubro e a tard...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 167/2019 de 21 de novembro sumário: atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020. o programa do xxii governo constitucional prevê a criação de condições para aprofundar a trajetória plurianual de atualização real do sal...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 163/2019 de 25 de outubro sumário: revê o regime fiscal em sede de irc aplicável à caixa de previdência dos advogados e solicitadores. a caixa de previdência dos advogados e solicitadores (cpas), criada pelo decreto-lei n.º 36 550, de 22 de...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 155/2019 de 21 de outubro sumário: altera o sistema de apoio à reposição da competitividade e capacidades produtivas. na sequência dos incêndios de grandes dimensões de 15 de outubro de 2017 que afetaram particularmente vários concelhos das...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 153/2019 de 17 de outubro sumário: altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego. a focalização nas políticas de promoção do emprego, de combate à precariedade e de reforço da proteção social têm sido pilares da at...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : decreto-lei n.º 148/2019 de 1 de outubro sumário: revoga os estatutos de três fundações, com vista à sua adequação ao disposto na lei-quadro das fundações. no âmbito do censo das fundações, determinado pela lei n.º 1/2012 , de 3 de janeiro, as fundações ab...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 568/2024/2 a cp - comboios de portugal, e. p. e., lançou um procedimento ao abrigo do código dos contratos públicos tendo em vista a contratação de uma prestação de serviços a que designou de \"reconversão da oficina de vila real de santo antón...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 154-a/2024/1 de 22 de maio o complemento solidário para idosos (csi) instituído pelo decreto-lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, tem como objetivo combater a pobreza dos idosos com rendimentos mais baixos, obedecendo a sua atribuição e manuten...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 567/2024/2 louvo, por proposta do presidente do conselho diretivo do instituto de ação social das forças armadas, o 9321499, primeiro-sargento taifa (tf) álvaro rogério gouveia gonçalves, pelo extraordinário desempenho e relevantes qualidades p...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 566/2024/2 louvo, por proposta do secretário de estado da defesa nacional, a sua chefe do gabinete, dr.ª alice maria pereira teixeira mendes feiteira, pelas excecionais qualidades profissionais e humanas que demonstrou no desempenho das suas fu...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 565/2024/2 considerando que a autoridade tributária e aduaneira é o serviço da administração direta do estado que nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do decreto-lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, tem por missão assegurar a negociaç...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 154/2024/1 de 17 de maio o acesso aos cuidados de saúde, de forma atempada, constitui uma prioridade para o ministério da saúde. por outro lado, o acesso tempestivo dos doentes oncológicos aos cuidados cirúrgicos programados, representa uma pre...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 564/2024/2 o instituto da segurança social, i. p., adiante designado iss, i. p., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tend...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 153/2024/1 de 2 de maio a portaria n.º 54-e/2023, de 27 de fevereiro, veio estabelecer o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio \"sustentabilidade - ecorregime\" do eixo \"a - rendimento e sustentabilidade\" do plano estratégico da...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 563/2024/2 o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionai...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 562/2024/2 o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionai...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 561/2024/2 o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público, que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicaciona...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 560/2024/2 o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), é um instituto público que, nos termos do decreto-lei n.º 196/2012, de 23 de agosto, assegura a construção, gestão e operação de sistemas aplicacionais e de infraestruturas tecnológicas ...
[ { "content": "Criar um sumário do seguinte documento : portaria n.º 559/2024/2 o instituto de informática, i. p. (ii, i. p.), tem por missão definir e propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informa...