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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
04/10/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S)
:ADRIANO CASTRO E DANTAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE S... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757870705 | 2021-10-04T00:00:00 | 2021-10-22T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDEF. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DOS ARTS. 97 E 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE N... | sjur454753 | - Acórdão(s) citado(s):
(RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO)
ARE 772836 AgR (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 07/04/2022, BPC. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 1294785 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00100 PAR-00012\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00060\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... | RE-AgR | acordaos | RE 1294785 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/10/2021
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.294.785 ALAGOAS
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE
ADV.(A/S)
:ADRIANO CASTRO E DANTAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE S... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 294 . 785",
"SÚMULAS 282",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 294 . 785",
"Súmulas 2... |
Ementa e Acórdão
04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S)
:DIVINO DONIZETE DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
IMPETRAÇÃO ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757647682 | 2021-10-04T00:00:00 | 2021-10-07T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE O AGRAVANTE SER DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 NEM DA FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDE ESTÁ RECLUSO. PREMISSA QUE, PARA SER DESCONSTITUÍDA, DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO... | sjur454117 | - Acórdão(s) citado(s):
(HC, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO, STJ, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 152853 AgR (1ªT), HC 191940 AgR (1ªT).
(PRISÃO DOMICILIAR, COVID-19, REQUISITO)
RHC 94358 (2ªT), HC 110563 (2ªT), HC 148216 AgR (1ªT), HC 163167 (1ªT), HC 176226 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 11/04/202... | CÁRMEN LÚCIA | Primeira Turma | 205504 | null | HC-AgR | acordaos | HC 205504 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S) : DIVINO DONIZETE DE CASTRO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 145.771 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
04/10/2021
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.504 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:JOSÉ PRADO MARTINS
ADV.(A/S)
:DIVINO DONIZETE DE CASTRO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO RHC n 145.771 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.
IMPETRAÇÃO C... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 205 . 504",
"RHC n 145 . 771",
"HABEAS CORPUS 205 . 504",
"RHC n 145 . 771",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 145 . 771",
"HABEAS CORPUS 205 . 504",
"RHC n 145 . 771",
"Recurso Ordinário em Habeas Corpus n . 145 . 771",
"HC 205504 AGR / S... |
"Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.030(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758107790 | 2021-10-19T00:00:00 | 2021-11-10T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Pri(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DO (...TRUNCATED) | sjur455711 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(REPERCUSSÃO GERAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULG(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 1030908 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1030908 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : HERBERT ANTONIO PINHEIRO \nADV.(A/S) : MARCOS POGGIANELLA SALOMAO E OUTRO(A/S)\nAGDO.((...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 204.772 SANTA CATARINA\nREL(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924972 | 2021-10-19T00:00:00 | 2021-10-27T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Agravo regimental em habeas corpus. 2. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. (...TRUNCATED) | sjur455177 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(METODOLOGIA, DOSIMETRIA DA PENA, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)\nHC 194703 (1(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 204772 | null | HC-AgR | acordaos | HC 204772 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n27/09/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.820 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757662723 | 2021-09-27T00:00:00 | 2021-10-08T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por (...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE (...TRUNCATED) | sjur454179 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(ATO JURÍDICO PERFEITO, APLICAÇÃO IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL, BE(...TRUNCATED) | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1338820 | ["LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n ART-00014\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n","LEG-FED EMC-000041(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1338820 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ABIGAIR DE OLIVEIRA \nADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA \nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 781.806 RIO GRAN(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758107780 | 2021-10-19T00:00:00 | 2021-11-10T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou à parte agravante multa d(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIV(...TRUNCATED) | sjur455701 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PIS,(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 781806 | ["LEG-FED LEI-010637 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-010833 ANO-2003\n LEI ORD(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 781806 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924966 | 2021-10-19T00:00:00 | 2021-10-27T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorári(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. D(...TRUNCATED) | sjur455171 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(INACUMULABILIDADE, PIS, COFINS)\nRE 607642 (TP), RE 640980 AgR (2ªT). (...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 1329719 | ["LEG-FED LEI-010637 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-010833 ANO-2003\n LEI ORD(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1329719 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : TALGE DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA \nADV.(A/S) : CELSO ALMEIDA DA SILVA \nAGDO.(A/S) :(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 329 . 719","RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM A(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757924979 | 2021-10-19T00:00:00 | 2021-10-27T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Seg(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "Agravo regimental em habeas corpus. 2.Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. A(...TRUNCATED) | sjur455184 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, (...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 206099 | [
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS"
] | HC-AgR | acordaos | HC 206099 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA \nAGDO.((...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.099 SÃO PAULO\nRELATOR(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 206 . 099","HC n 688 . 310","HABEAS CORPUS 206 . 099","HC n 688 . (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=757948961 | 2021-10-19T00:00:00 | 2021-10-28T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Lu(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICA(...TRUNCATED) | sjur455265 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)\n(...TRUNCATED) | LUIZ FUX (Presidente) | Tribunal Pleno | 1340186 | ["LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00090\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n","LEG-FED SUM(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1340186 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : AMARILDO MARTINS DA SILVA \nADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \nADV.(A/S) : (...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n19/10/2021\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.340.186 (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["ARE 1 . 175 . 278 - AgR - Segundo","ARE 1 . 197 . 962 – AgR","ARE 1 . 017 . 86(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n04/11/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL\nRE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=758137588 | 2021-11-04T00:00:00 | 2021-11-11T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, não conheceu deste recurso de agravo, determinou a certificação do tr(...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMP(...TRUNCATED) | sjur455856 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(AGRAVO INTERNO, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AUSÊNCIA, INTERRUP(...TRUNCATED) | ALEXANDRE DE MORAES | Primeira Turma | 49058 | ["LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n","LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\n (...TRUNCATED) | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 49058 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n04/11/2021\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.058 DISTRITO FEDERAL\nRE(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 49 . 058","ARE 738 . 488 AgR","ARE 789 . 860 AgR","ARE 1 .","RCL 49(...TRUNCATED) |
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