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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750131200 | 2019-05-31T00:00:00 | 2019-06-19T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública estadual. Cargo em comissão. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infracons... | sjur406286 | - Acórdão(s) citado(s):
(PRORROGAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 929187 AgR (2ªT), ARE 1098786 AgR (2ªT).
(PRORROGAÇÃO, LICENÇA MATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL)
ARE 707221 ... | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1191850 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1191850 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGDO.(A/S) : TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.(A/S) : CLAUDIONOR DA SILVA COLARES | [
""
] | Ementa e Acórdão
31/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.850
SANTA CATARINA
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
AGDO.(A/S)
:TATIANA BORGES DA SILVA
ADV.(A/S)
:JOSE FERNANDO BORGES DA SILVA
ADV.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 191 . 850",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1191850 AGR / SC",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
... |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
EMENTA
Agravo reg... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750117265 | 2019-05-24T00:00:00 | 2019-06-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconst... | sjur406055 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA, REVISÃO, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 753881 AgR (1ªT), ARE 781423 AgR (1ªT).
(PENSÃO POR MORTE, PRESCRIÇÃO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 872431 ED (1ªT).
(PRAZO PRESCRICIONAL, REEXAME, FATO,... | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1191105 | [
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 1191105 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S) : CLAUDIO GOMES ROCHA | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.191.105 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WILMA APARECIDA FIGUEIRAS
ADV.(A/S)
:CLAUDIO GOMES ROCHA
EMENTA
Agravo reg... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 191 . 105",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1191105 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 desta Corte",
"AI n 753 . 881 / DF - AgR",
"Súmu... |
Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750117261 | 2019-05-24T00:00:00 | 2019-06-17T00:00:00 | O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Segundo a firme juris... | sjur406051 | - Acórdão(s) citado(s):
(QUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM)
AI 760358 QO (TP), ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT).
(ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, REEXAME, FATO, PROVA)
ARE 1030517 AgR (2ªT), ARE 1139337 AgR (1ªT), ARE 1176855 AgR (TP).
Número de páginas: 10.... | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1190613 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002 \n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"... | ARE-AgR | acordaos | ARE 1190613 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S) : TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S) : CICERO PAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
24/05/2019
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.613 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:EMBOR PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
AGTE.(S)
:TACOSOLA BORRACHAS LTDA
ADV.(A/S)
:CICERO PAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 613",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1190613 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 613",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 760 . 358... |
"Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750115822 | 2019-05-31T00:00:00 | 2019-06-17T00:00:00 | "A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro(...TRUNCATED) | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REITERA(...TRUNCATED) | sjur406102 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HABEAS CORPUS, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA)\nARE 98353(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 142583 | null | HC-AgR | acordaos | HC 142583 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AMORIM \nADV.(A/S) : MARIA ELIZABETH QUEIJO \nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO HABEAS CORPUS 142.583 DISTRITO FEDERAL\n(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 142 . 583","HC 130 . 104","ARE 983 . 531","HC 118 . 043 - AgR","HC(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n24/05/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750117262 | 2019-05-24T00:00:00 | 2019-06-17T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Utiliza(...TRUNCATED) | sjur406052 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(AÇÃO POPULAR, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONST(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI (Presidente) | Tribunal Pleno | 1190954 | ["LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1190954 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : MARCO AURELIO DE SOUZA \nADV.(A/S) : HELIO FREITAS DE CARVALHO DA SILVEIRA \nADV.(A/S)(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n24/05/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.190.954 (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 190 . 954","Súmula n 279 / Supremo Tribu(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO\nRELATOR\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750060827 | 2019-05-31T00:00:00 | 2019-06-10T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação da multa prevista no (...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.670. COMPETÊNCIA PARA LEGISL(...TRUNCATED) | sjur405692 | Número de páginas: 11.
Análise: 22/07/2019, BMP. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 34056 | ["LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n","LEG-FED L(...TRUNCATED) | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 34056 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : AFIANÇADORA MUNDIAL E INVESTIMENTOS EMPRESARIAL S.A. \nADV.(A/S) : TOSHINOBU TASOKO \(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.056 SÃO PAULO\nRELATOR\(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 34 . 056","RCL n 2064662 - 75 . 2019 . 8 . 26 . 0000","ADI 3 . 670"(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n24/05/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750076774 | 2019-05-24T00:00:00 | 2019-06-12T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. (...TRUNCATED) | AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | "Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa. Ausência de p(...TRUNCATED) | sjur405829 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATI(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Tribunal Pleno | 3910 | ["LEG-FED LCP-000123 ANO-2006\n ART-00001 \"CAPUT\" INC-00001 PAR-00001 \n (...TRUNCATED) | ADI-AgR | acordaos | ADI 3910 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : FEBRAFITE - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS \n(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n24/05/2019\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.910 (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3 . 910","ADI 3910","ADI 3910","AÇÃO DI(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nQUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750069721 | 2019-05-31T00:00:00 | 2019-06-11T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao quarto agravo, nos termos do voto do Relator. Primeir(...TRUNCATED) | QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: QUARTO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIM(...TRUNCATED) | sjur405770 | Número de páginas: 3.
Análise: 02/07/2019, AMS. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 1182926 | ["LEG-FED LEI-009455 ANO-1997\n ART-00001 PAR-00002 PAR-00004 INC-00001 \n (...TRUNCATED) | ARE-AgR-quarto | acordaos | ARE 1182926 AgR-quarto | [
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] | "AGTE.(S) : M.P. \nADV.(A/S) : HENRIQUE FERRO \nAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nQUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 182 . 926","ARE 1182926","AGRAVO 1 . 182 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRAN(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750060805 | 2019-05-31T00:00:00 | 2019-06-10T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONA(...TRUNCATED) | sjur405671 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, SALÁRIO BASE, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO)\nAI 7(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 842620 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00007 INC-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 842620 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : FRANCISCA FÁTIMA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : RODRIGO DUTRA DE CASTR(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n31/05/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842.620 RIO GRAN(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 842 . 620","SÚMULA VINCULANTE 4 DO Supremo","RECURSO","(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n14/06/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=750384578 | 2019-06-14T00:00:00 | 2019-08-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE(...TRUNCATED) | sjur407435 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RECURSO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL)\nAI 791292 QO-RG, ARE 773765 (...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 1164942 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 1164942 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : EDNEI EUSTAQUIO LIMA ALMEIDA \nADV.(A/S) : HELENO LAMOUNIER CHAVES \nAGDO.(A/S) : MIN(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n14/06/2019\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.164(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO","ARE 1164942 AGR / MG","ARE 1164942 AGR / MG","AGRAVO 1 . 164 . 942","A(...TRUNCATED) |
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