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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Lesão corporal tentada, dano
quali... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8530855 | 2015-05-05T00:00:00 | 2015-05-22T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. | AG.REG. NO HABEAS CORPUS | Agravo regimental em habeas corpus. 2. Lesão corporal tentada, dano qualificado, corrupção de menores e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Pedido de revogação da custódia cautelar. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691. Preceden... | sjur305643 | - Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 691)
HC 79238 (1ªT), HC 79748 (1ªT), HC 79775 (1ªT), HC 79776 (1ªT), HC 85185 (TP), HC 88229 (1ªT), HC 84014 AgR (1ªT), HC 76347 QO (1ªT).
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 103282 (2ªT), HC 114867 (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 691)
HC 85826 MC, HC 86213.
Número de páginas: ... | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 126737 | [
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | HC-AgR | acordaos | HC 126737 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : EWERTON HENRIQUE GONÇALVES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 126.737 PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:EWERTON
HENRIQUE
GONÇALVES
DE
CARVALHO
ADV.(A/S)
:ADOLFO LUIZ DE SOUZA GOIS
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Lesão corporal tentada, dano
quali... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
"HC 126737 AGR / PR",
"Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HC 126737 AGR / PR",
"Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 126 . 737",
... |
Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO D... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8493883 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-05-19T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 28.4.2015. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS A EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. DECRETOS NºS 1.499/1995 E 3.363/2000. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES.
1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão fi... | sjur305023 | - Acórdão(s) citado(s):
(ANULAÇÃO, ANISTIA)
RMS 25662 (1ªT), RMS 26235 (1ªT).
(PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG, ARE 797540 AgR-segundo (2ªT), ARE 856421 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 15/06/2015, AMS. | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 852358 | [
"LEG-FED DEC-001499 ANO-1995\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED DEC-003363 ANO-2000\n DECRETO\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | AI-AgR | acordaos | AI 852358 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
28/04/2015
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.358 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:JOSÉ ADIELSON ANDRADE VIEIRA
ADV.(A/S)
:CARLOS EDUARDO REIS CLETO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM AGRAVO D... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 . 358",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Tema 660 - ARE 748 . 371 - RG",
"AI 852358 AGR",
"AI 852358 AGR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 852 .",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE... |
Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8634250 | 2015-05-05T00:00:00 | 2015-06-08T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 05.05.2015. | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. | sjur307626 | - Acórdão(s) citado(s):
(APOSENTADORIA ESPECIAL, CARREIRA, MAGISTÉRIO)
ADI 3772 (TP), AI 831266 AgR (1ªT), ARE 641583 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(APOSENTADORIA ESPECIAL, CARREIRA, MAGISTÉRIO)
RE 765252, ARE 852375.
Número de páginas: 6.
Análise: 10/07/2015, JRS. | CELSO DE MELLO | Segunda Turma | 855324 | [
"LEG-FED LEI-012322 ANO-2010\n LEI ORDINÁRIA"
] | ARE-AgR-segundo | acordaos | ARE 855324 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S) : RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/05/2015
SEGUNDA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
855.324 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO
HORIZONTE
AGDO.(A/S)
:RAIMUNDA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:EDUARDO MACHADO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"RECURSO",
"ADI 3 . 772 / DF",
"ADI 3 . 772 / DF",
"AI 831 . 266 - AgR / SC",
"ARE 852 . 375 / CE",
"Recurso Extraordinário 765 . 252 / MG",
"ADI 3 . 772 / DF",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 855324 AGR",
"... |
"Ementa e Acórdão\n05/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL\nRELATOR\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8643056 | 2015-05-05T00:00:00 | 2015-06-09T00:00:00 | "Por maioria de votos, a Turma julgou prejudicada a impetração e cassou a liminar anteriormente de(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "ementa: Processual Penal. Habeas Corpus contra ato de Ministro do STJ. Corrupção passiva e Fraude(...TRUNCATED) | sjur307840 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO COLEGIADA, TRIBUNAL SUPERIOR)\nHC 104813 (...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 124272 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00061\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 124272 | [
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] | "PACTE.(S) : ALTAIR JOSÉ BEVILACQUA \nIMPTE.(S) : JOSÉ BELGA ASSIS TRAD E OUTRO(A/S)\nCOATOR(A/S(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n05/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 124.272 MATO GROSSO DO SUL\nRELATOR\n(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 124 . 272","HABEAS CORPUS n 303843","HC 104 . 813","HABEAS CORPUS (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.35(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8624014 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-05T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor públi(...TRUNCATED) | sjur307448 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, DESVIO DE FUNÇÃO)\nAI 594942 AgR (1ªT), AI 623260(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 880352 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 880352 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA \nADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)\nAGDO.(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.35(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880 . 352","AI","-","QO","-","RG 791 . 292","(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO\nREL(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8607333 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-02T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13(...TRUNCATED) | sjur307003 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(NEPOTISMO)\nMS 27945 (2ªT). \nNúmero de páginas: 9.\nAnálise: 19/06(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 19911 | [
"LEG-FED SUV-000013 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 19911 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI \nADV.(A/S) : FERNANDO CAVAGNOLLI CORSI \nAGDO.(A/S) : PREF(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 19.911 ESPÍRITO SANTO\nREL(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO","RECLAMAÇÃO 19 . 911","Súmula Vinculante 13 Portaria","RCL 1991(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.5(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625372 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-05T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.(...TRUNCATED) | sjur307363 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(EXONERAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO)\nAI 764617 AgR (1ªT), ARE 835048(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 874559 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 874559 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : REGINA XAVIER TEIXEIRA \nADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA \nAGDO.(A/S) : MUNIC(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874.5(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 874 . 559","SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.9(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625368 | 2015-05-19T00:00:00 | 2015-06-05T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTAD(...TRUNCATED) | sjur307364 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO)\nARE 853755 AgR (1ªT), RE 8(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 873918 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 873918 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO A(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n19/05/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873.9(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 873 . 918","SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 217.846 (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8493293 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-05-19T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃ(...TRUNCATED) | sjur304993 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO)\nRE 226462 (2ªT), RE 582332 AgR (1ªT). \nN(...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 217846 | null | RE-AgR-segundo | acordaos | RE 217846 AgR-segundo | [
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] | "AGTE.(S) : JOSÉ PIZZOLATTI E OUTRO(A/S)\nADV.(A/S) : ANA CRISTINA FERRO BLASI E OUTRO(A/S)\nAGDO(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.3(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8510925 | 2015-04-28T00:00:00 | 2015-05-20T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO P(...TRUNCATED) | sjur305118 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(EXAME, APTIDÃO FÍSICA)\nRE 650860 AgR (2ªT), ARE 765945 AgR (1ªT). (...TRUNCATED) | ROBERTO BARROSO | Primeira Turma | 871346 | ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 871346 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : NAYHARA DE OLIVEIRA DOMINGUES \nADV.(A/S) : ROMULO INOWLOCKI \nAGDO.(A/S) : ESTADO DO(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n28/04/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.3(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871 . 346","SÚMULAS 279 , 280 E 454 / Suprem(...TRUNCATED) |
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