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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9255786 | 2015-08-18T00:00:00 | 2015-08-28T00:00:00 | A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 18.08.2015. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur317141 | - Acórdão(s) citado(s):
(DECISÃO, CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO)
AI 650238 AgR (1ªT), AI 719502 AgR (2ªT), AI 811709 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 15/09/2015, AMS. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 889205 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 889205 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
18/08/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.205
DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ERIC FERREIRA BRAGA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889 . 205",
"AI 811 . 709 - AgR",
"AI 811 . 709 - AgR",
"ARE 889205 AGR / DF",
"AI 719 . 502 - AgR",
"AI 719 . 502 - AgR",
"AI 811 . 709 - AgR",
"AI 719 . 502 - AgR",
"SÚMULA 288 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 811 . 70... |
Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466714 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-28T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 8.9.2015. | SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TCU QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA ALIMENTAR E A PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ AFASTAM A RESTITUIÇÃO DOS... | sjur321980 | - Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, RESTITUIÇÃO DE VALOR, RECEBIMENTO DE BOA-FÉ)
MS 26085 (TP), AI 490551 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/10/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 25921 | null | MS-AgR-segundo | acordaos | MS 25921 AgR-segundo | [
""
] | AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGAD... | [
""
] | Ementa e Acórdão
08/09/2015
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.921 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO
BRASILEIRO
DO
MEIO
AMBIENTE
E
DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 26 . 085",
"AI 490 . 551 - AgR",
"MS 25921 AGR",
"MS 25921 AGR",
"MANDADO DE SEGURANÇA 25 . 921",
"MS 25921 AGR - SEGUNDO / DF",
"MS 25921 AGR",
"MS 25921",
"MS 26 . 085",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 473",
"MS 25921",
"MS 26 . 085",
"S... |
"Ementa e Acórdão\n18/08/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.3(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9278595 | 2015-08-18T00:00:00 | 2015-09-01T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidênc(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA(...TRUNCATED) | sjur317441 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, ESTABILIDADE FINANCEIRA)\nRE 687276 AgR (1ªT), ARE (...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 886346 | ["LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 886346 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : ARLENE BARBOZA VILELA \nADV.(A/S) : ROBINSON FERNANDO ALVES E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n18/08/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.3(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal","Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n08/09/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.467 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9465864 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-28T00:00:00 | "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,(...TRUNCATED) | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EX-JUIZ CL(...TRUNCATED) | sjur321960 | Número de páginas: 7.
Análise: 07/10/2015, MJC. | LUIZ FUX | Primeira Turma | 27467 | ["LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO (...TRUNCATED) | MS-AgR | acordaos | MS 27467 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n25/08/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.30(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318640 | 2015-08-25T00:00:00 | 2015-09-04T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA D(...TRUNCATED) | sjur318157 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279, SÚMULA 454)\nARE 762441 AgR (2ªT), ARE 864309 AgR (1ªT)(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 891306 | ["LEG-FED LEI-008078 ANO-1990\n CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n\n",(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 891306 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO \nADV.(A/S) : DENYS CHIPPNIK BALTADUONIS E OUTRO(A/S)(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n10/11/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.65(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9984075 | 2015-11-10T00:00:00 | 2015-12-14T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Respons(...TRUNCATED) | sjur333340 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SETOR SUCROALCOOLEIRO, FIXAÇÃO DE PREÇOS)\nARE 884325 RG. \n(RECONHE(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 910656 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCE(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 910656 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : ROBERTO CESTARI E OU(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n10/11/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910.65(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 910 . 656","ARE n 884 . 325 / DF","ARE 910656(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n10/11/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.69(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9997265 | 2015-11-10T00:00:00 | 2015-12-15T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadu(...TRUNCATED) | sjur333637 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(AUDITOR FISCAL, ESTORNO DE REMUNERAÇÃO)\nRE 576336 RG. \n(SERVIDOR P(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 834690 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED EMC-000(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 834690 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA \nAGDO.(A/S) : (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n10/11/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.69(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834 . 690","Súmula n 280 / Supremo Tribunal (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n08/09/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466431 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-28T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA | "EMENTA\n\n\n\n Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição do recurso (...TRUNCATED) | sjur321939 | Número de páginas: 6.
Análise: 08/10/2015, MAD. | DIAS TOFFOLI | Segunda Turma | 33326 | null | RMS-AgR | acordaos | RMS 33326 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : DALVIO TSCHINKEL \nADV.(A/S) : JULIANA SIMONIELE SALDANHA TSCHINKEL CORREIA SANTOS \nA(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n08/09/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RMS 33326 AGR / DF","Mandado de Segurança n 18 . 999 / DF","Recurso Especial n (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n22/09/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9507999 | 2015-09-22T00:00:00 | 2015-10-02T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃ(...TRUNCATED) | sjur322764 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRECATÓRIO COMPLEMENTAR, OBJETO, CORREÇÃO MONETÁRIA)\nAI 488234 AgR(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 646466 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n","LEG-FED EMC-000(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 646466 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO \nAGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE GERALDO (...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n22/09/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646.466 RIO DE JA(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 466","RECURSO","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 646 . 466"(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n08/09/2015\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9466644 | 2015-09-08T00:00:00 | 2015-09-28T00:00:00 | "Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental e o despro(...TRUNCATED) | EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA | "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO (...TRUNCATED) | sjur321981 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(ED, CONVERSÃO)\nAI 547827 ED (1ªT), RE 546525 ED (2ªT), Pet 4837 ED (...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 28175 | null | MS-ED | acordaos | MS 28175 ED | [
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] | "EMBTE.(S) : SUENON FERREIRA DE SOUSA JUNIOR \nADV.(A/S) : ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITTO \nEM(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n08/09/2015\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.175 DISTRITO (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["Pet 4 . 837 - ED","Rcl 11 . 022 - ED","AI 547 . 827 - ED","Recurso Extraordinár(...TRUNCATED) |
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