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"Ementa e Acórdão\n07/05/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 814.762 SÃO PAULO(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4090470 | 2013-05-07T00:00:00 | 2013-06-27T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça Militar. Julgamento colegiad(...TRUNCATED) | sjur234822 | "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(SÚMULA 279)\r\nAI 738483 AgR (2ªT), AI 843907 AgR (1ªT).\r\n(OFE(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 814762 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00125 PAR-00005 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED) | AI-AgR | acordaos | AI 814762 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n21/05/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.24(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913780 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-04T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIA(...TRUNCATED) | sjur232161 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTOS, \r\nADMISSIBILIDADE, RECU(...TRUNCATED) | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 742247 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00005 \r\n CPC-1973 (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 742247 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n21/05/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 554.176 RIO GRAND(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3913551 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-04T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. O(...TRUNCATED) | sjur232131 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(OFENSA REFLEXA)\r\nAI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR AgR (1ªT), A(...TRUNCATED) | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 554176 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 554176 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n21/05/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 736.28(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3929302 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-06-06T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Au(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º,(...TRUNCATED) | sjur232428 | "- Acórdão(s) citado(s): \r\n(OFENSA REFLEXA)\r\nARE 698491 AgR(1ªT), ARE 715792 AgR(2ªT).\r\nN(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 736288 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 INC-00055 \r\n (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 736288 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n26/04/2011\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 98.190 MINAS GERAIS\nRELATOR\n: MIN. (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4657216 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-10-11T00:00:00 | "A Turma sobrestou o processo, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Mini(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102, inci(...TRUNCATED) | sjur244486 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(RETROATIVIDADE, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, LEI DE TÓXICOS)\nRE 596(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 98190 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 \"CAPUT\" INC-00040 ART-00102 \n INC-0000(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 98190 | [
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"Ementa e Acórdão\n21/05/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 738.4(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4299917 | 2013-05-21T00:00:00 | 2013-08-09T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Grati(...TRUNCATED) | sjur237855 | "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(SÚMULA 279, SÚMULA 280)\r\nARE 695334 AgR (2ªT), ARE 654664 AgR (...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 738443 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 ART-00037 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 738443 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n25/06/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 750.1(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518654 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-09-13T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Ausência de d(...TRUNCATED) | sjur241657 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL)\nAI 794949 AgR (2ªT). \n(RE, (...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 750106 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00125 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 750106 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n04/06/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 726.040 DISTRITO (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4104949 | 2013-06-04T00:00:00 | 2013-07-01T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Au(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS.(...TRUNCATED) | sjur235203 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(OFENSA REFLEXA)\r\nRE 624415 AgR (1ªT), AI 826554 AgR (2ªT), AI 645(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 726040 | ["LEG-DIS LCP-000687 ANO-2003\r\n LEI COMPLEMENTAR, DF \r\n\r\n","LEG-DIS DEL-0000(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 726040 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n02/04/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.744 RIO GRANDE DO SUL\nRELATOR\n:(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3773153 | 2013-04-02T00:00:00 | 2013-05-10T00:00:00 | "Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processua(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. (...TRUNCATED) | sjur229997 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\r\nHC 109723 (1ªT), (...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 112744 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00001\r\n LET-(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 112744 | [
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"Ementa e Acórdão\n25/06/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 608.035 MINAS GERA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4563143 | 2013-06-25T00:00:00 | 2013-09-24T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SEBRAE. Desnecessid(...TRUNCATED) | sjur242611 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, SEST, SENAT)\nRE 474717 ED (2ªT). \n(CONTRI(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 608035 | ["LEG-FED LEI-008706 ANO-1973\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-008029 (...TRUNCATED) | AI-AgR | acordaos | AI 608035 AgR | [
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