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Ementa e Acórdão 09/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - SIMONE ANGHER AGDO.(A/S) :CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO EM FA...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6820125
2014-09-09T00:00:00
2014-09-29T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 9.9.2014.
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Ementa: Agravo Regimental em Ação Cível Originária. Execução Fiscal movida pela União em face de Estado estrangeiro. Impossibilidade jurídica do pedido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o ajuizamento de execução fiscal pela União em face de Estado estrangeiro. Precedentes: ACO 633-AgR, Rel.ª M...
sjur278207
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO FISCAL, ESTADO ESTRANGEIRO) ACO 522 AgR (2ªT), ACO 633 AgR (TP), ACO 645 AgR (TP). (IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO) ACi 9696 (TP), AI 139671 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) ACO 1437, ACO 1769. Número de páginas: 7. Análise: 09/10/2014, BRU.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
740
[ "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00005 INC-00003\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
ACO-AgR
acordaos
ACO 740 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PFN - SIMONE ANGHER AGDO.(A/S) : CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 09/09/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO ADV.(A/S) :PFN - SIMONE ANGHER AGDO.(A/S) :CONSULADO GERAL AMERICANO EM SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO EM FA...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO", "ACO 633 - AgR", "ACO 645 -", "AgR", "ACO 522 -", "AgR", "ACO 1 . 769", "ACO 1 . 437", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740", "ACO 634 - AgR", "ACO 522 -", "ACO 524 -", "AgR", "AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 740 SÃO", "ACO...
Ementa e Acórdão 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DECIO NERY DE LIMA ADV.(A/S) :RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JEAN JACKSON KUHLMANN ADV.(A/S) :DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EX...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6534250
2014-06-24T00:00:00
2014-08-19T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 24.6.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA PESSOAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 279/STF. O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal, assentou q...
sjur272703
- Acórdão(s) citado(s): (PUBLICIDADE, ATOS GOVERNAMENTAIS) RE 191668 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 27/08/2014, AUR.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
631448
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 631448 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : DECIO NERY DE LIMA ADV.(A/S) : RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JEAN JACKSON KUHLMANN ADV.(A/S) : DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI
[ "" ]
Ementa e Acórdão 24/06/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.448 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DECIO NERY DE LIMA ADV.(A/S) :RONEI DANIELLI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :JEAN JACKSON KUHLMANN ADV.(A/S) :DÊNIO ALEXANDRE SCOTTINI EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EX...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631 . 448", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 191 . 668", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 631448 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 631448...
Ementa e Acórdão 24/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SELLYS INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :RONALDO RAYES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO E...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6519623
2014-06-24T00:00:00
2014-08-15T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2014.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO. LEIS 9.032/1995 e 9.129/1995. INCIDÊNCIA PARA OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS SUA VIGÊNCIA, AINDA QUE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS TENHAM OCORRIDO ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONFLITO ENTRE AS REGRAS...
sjur272260
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 774016 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 20/08/2014, BRU.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
706240
[ "LEG-FED LEI-005172 ANO-1966\n CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-009032 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-009129 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA" ]
RE-AgR
acordaos
RE 706240 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SELLYS INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : RONALDO RAYES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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Ementa e Acórdão 24/06/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706.240 SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) :SELLYS INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) :RONALDO RAYES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO E...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240", "Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 706240 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 706 . 240", "ARE 75 . 214 - AgR / SP", "Recurso ...
"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.0(...TRUNCATED)
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2014-08-19T00:00:00
2014-09-30T00:00:00
"Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator,(...TRUNCATED)
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVI(...TRUNCATED)
sjur278430
"- Acórdão(s) citado(s):\n(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SANEAMENTO BÁSICO)\nRE 482814 AgR (2(...TRUNCATED)
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
763000
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 763000 AgR
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"AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE VITÓRIA \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA \n(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763.0(...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 763 . 000","SÚMULA 279 / Supremo","Súmula 2(...TRUNCATED)
"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. R(...TRUNCATED)
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2014-08-19T00:00:00
2014-09-11T00:00:00
"Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, mas implementou(...TRUNCATED)
HABEAS CORPUS
"Ementa: HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRÁFICO INTERNACIONA(...TRUNCATED)
sjur276076
"- Acórdão(s) citado(s):\n(HC, SUBSTITUTIVO, RHC)\nHC 109956 (1ªT). \n(HC, FATOS, PROVAS)\nHC 111(...TRUNCATED)
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
107107
["LEG-FED LEI-008072 ANO-1990\n ART-00002 PAR-00001\n LCH-1990 LEI DE(...TRUNCATED)
HC
acordaos
HC 107107
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"PACTE.(S) : MARC BOGODOU \nPACTE.(S) : GUY ROCH BEAUZY THAI \nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.107 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. R(...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 107 . 107","HC 111 . 840","HC 107107 / SP","HC 107107 / SP","HABEA(...TRUNCATED)
"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL\nREL(...TRUNCATED)
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2014-08-19T00:00:00
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"A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NA (...TRUNCATED)
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Número de páginas: 10. Análise: 03/09/2014, MAR.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
15650
null
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 15650 AgR
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"AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO \nADV.(A/S) : ROGERIO MONTEIRO DE BARROS \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 15.650 DISTRITO FEDERAL\nREL(...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 15 . 650","ADI 4 . 465 - MC / DF","Ação Direta de Inconstituciona(...TRUNCATED)
"Ementa e Acórdão\n09/09/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.4(...TRUNCATED)
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2014-09-09T00:00:00
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"A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
"CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. O Tribunal, no julgamento do(...TRUNCATED)
sjur278572
"- Acórdão(s) citado(s):\n(APLICAÇÃO RETROATIVA, LCP)\nRE 566621 (TP). \nNúmero de páginas: 6.(...TRUNCATED)
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
817429
[ "LEG-FED LCP-000118 ANO-2005\n LEI COMPLEMENTAR" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 817429 AgR
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"AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM/PE \nADV.(A/S) : MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO E OUTRO(A/S)\(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n09/09/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817.4(...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 817 . 429","Recurso Extraordinário n 566 . 6(...TRUNCATED)
"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS\nR(...TRUNCATED)
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6594529
2014-08-19T00:00:00
2014-08-28T00:00:00
"A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED)
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚ(...TRUNCATED)
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"- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279, SÚMULA 280)\nAI 752671 AgR (2ªT), RE 606250 AgR (2ªT), (...TRUNCATED)
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
810526
["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
RE-AgR
acordaos
RE 810526 AgR
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"AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810.526 GOIÁS\nR(...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 810 . 526","SÚMULAS NS . 279","RECURSO EXTRAORDINÁRIO (...TRUNCATED)
"Ementa e Acórdão\n12/08/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JAN(...TRUNCATED)
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6604492
2014-08-12T00:00:00
2014-08-29T00:00:00
"A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FU(...TRUNCATED)
sjur274638
"- Acórdão(s) citado(s):\n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA)\nARE 737174 AgR (2ªT). (...TRUNCATED)
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
831001
["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\n CF-(...TRUNCATED)
AI-AgR
acordaos
AI 831001 AgR
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"AGTE.(S) : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA \nADV.(A/S) : MARCO ENRICO SLERCA E OUTRO(A/S)\nAGDO.(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n12/08/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.001 RIO DE JAN(...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 001","AI 831001 AGR / RJ","AI 831001 AGR / RJ","AGRA(...TRUNCATED)
"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO(...TRUNCATED)
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2014-08-19T00:00:00
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"A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED)
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO BENEFICIADO PELA R(...TRUNCATED)
sjur275313
"- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 280)\nAI 796875 AgR (1ªT), AI 798836 AgR (2ªT). \nNúmero de (...TRUNCATED)
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
739005
["LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
AI-AgR
acordaos
AI 739005 AgR
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"AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO A(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n19/08/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.005 SÃO PAULO(...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 739 . 005","SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal","Súmu(...TRUNCATED)
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