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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4581922 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-27T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME FÍSICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO EDITAL E DE REEXAME PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE... | sjur243022 | - Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO)
ARE 717529 AgR (2ªT), ARE 662246 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 03/10/2013, MAR. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 753864 | [
"LEG-FED INT-000004 ANO-2009\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EDT-000014 ANO-2009\n EDITAL DO CONCURSO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EDT-000016 ANO-2009\n ED... | ARE-AgR | acordaos | ARE 753864 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S) : FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO | [
""
] | Ementa e Acórdão
10/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753.864
ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:THIAGO KAUTSCHER GUZZO
ADV.(A/S)
:FERNANDO TALHATE DE SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 753 . 864",
"SÚMULAS NS . 279",
"AGRAVO 753 . 864",
"Súmulas n . 279",
"Súmulas n . 279",
"ARE",
"Súmulas n . 279",
"ARE 724 . 409 - AgR",
"Súmula n . 636 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 636 DO SUPREMO TRIBUNAL ... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em r... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4608131 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-02T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Defesa dos direitos individuais homogêneos na esfera trabalhista. 3. Controvérsia dependente de reexame do contexto fático-probatório que... | sjur243382 | - Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA REFLEXA)
ARE 748371 RG.
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 5.
Análise: 14/10/2013, JUL. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 742313 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 742313 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.313
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INTERMARÍTIMA TERMINAIS LTDA
ADV.(A/S)
:JOSÉ SARAIVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo regimental em r... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 313",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"RECURSO",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"AI",
"-",... |
Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4609105 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-03T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.09.2013. | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS | Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. 3. Alegação de excesso na dosimetria. 3.1. Ausência de ilegalidade. 3.1.1. Valoração negativa das circunstâncias do delito, da personalidade e da conduta social do recorrente. Gravidade das circunstâncias do crime: homicídio praticado ... | sjur243514 | - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: HC 182906.
Número de páginas: 10.
Análise: 14/10/2013, JUL. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 116073 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | RHC | acordaos | RHC 116073 | [
""
] | RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S) : DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA | [
""
] | Ementa e Acórdão
17/09/2013
SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116.073 RIO GRANDE DO
SUL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S)
:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PACTE.(S)
:DIEGO FARIAS ALENCASTRO
RECDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCUR... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 073",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"HC 182 . 906 / RS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 116 . 073",
"HC 182 . 906 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"RHC 116073 / RS",
"Súmula 444 do Superior... |
"Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.96(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4568231 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. 2(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO(...TRUNCATED) | sjur242764 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA)\nRE 596485 AgR-segundo (1ªT), RE (...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 722965 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 722965 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : UNIÃO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL \nAGDO.(A/S) : JURUA ED(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.96(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722 . 965","SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUN(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n30/09/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.09(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6962699 | 2014-09-30T00:00:00 | 2014-10-16T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Emissão de(...TRUNCATED) | sjur280907 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279)\nAI 856278 AgR (1ªT). \n(PRINCÍPIOS AMPLA DEFESA, AO CON(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 834099 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 834099 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : PAULO DE TACIO DE SOUZA LIMA \nADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)\nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n30/09/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.09(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834 . 099","Enunciado 279 da Súmula do Supre(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.01(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4518030 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-13T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção tributária. Não observânci(...TRUNCATED) | sjur241615 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 283)\nARE 661669 AgR (2ªT). \n(BENEFÍCIO FISCAL, LEI INSTITUI(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 642014 | ["LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n","(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 642014 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA\r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL (...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642.01(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 642 . 014","RECURSO","RECURSO EXTRAORDINÁRIO(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n17/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.2(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4657889 | 2013-09-17T00:00:00 | 2013-10-11T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Rela(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED) | sjur244519 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO)\nAI 541696 AgR (1ªT). \nNúmero de páginas: 8.\r\n(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 756282 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIG(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 756282 AgR | [
""
] | "AGTE.(S) : CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \nADV.(A/S) : PAULO CESAR PEREIRA DE S(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n17/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756.2(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 756 . 282","ARE 756282 AGR / RJ","ARE 756282"(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4497990 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-09-11T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos (...TRUNCATED) | sjur241236 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 280)\nAI 842684 AgR (1ªT), AI 802732 AgR (1ªT). \nNúmero de (...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 731024 | ["LEG-FED LEI-009394 ANO-1996\n LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA(...TRUNCATED) | ARE-ED | acordaos | ARE 731024 ED | [
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] | "EMBTE.(S) : ADRIANA TRINDADE LORENZATTO \nADV.(A/S) : IGOR ROCHA TUSSET E OUTRO(A/S)\nEMBDO.(A/S)(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731.(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 731 . 024","ADI N . 3 . 772","SÚMULAS 279 E (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727706 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-10-23T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor públi(...TRUNCATED) | sjur245989 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO)\nARE 641259 AgR (2ªT), AI 651271 Ag(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 593581 | ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED) | AI-AgR-AgR | acordaos | AI 593581 AgR-AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS \nADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS \nAGDO.(A/S) : DA(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.581(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 593 . 581","Súmulas","AGRAVO DE INSTRUMENTO 593 . 581","A(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE J(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4727216 | 2013-08-27T00:00:00 | 2013-10-23T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA\n\n\n\n \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia política. Ter(...TRUNCATED) | sjur245995 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(OFENSA REFLEXA)\nARE 675094 AgR (2ªT), AI 803153 AgR (1ªT), AI 670173(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 735667 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 735667 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : NARCISO FERREIRA FILHO \nADV.(A/S) : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO(A/S)\nAGDO(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n27/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.667 RIO DE J(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735 . 667","Súmula n 279 da Corte","Recurso Extraordin(...TRUNCATED) |
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