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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. CS... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694687 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-02-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. CSLL. Compensação dos prejuízos. Lei nº 7.689/88 e Instruções Normativas nºs 198/88 e 90/92. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucio... | sjur204050 | - Acórdãos citados: AI 766629 AgR, AI 486823 AgR, AI 838491 AgR, AI 741657 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 12/03/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 474627 | [
"LEG-FED LEI-007689 ANO-1988\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED INT-000198 ANO-1988\r\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - DPRF\r\n\r\n",
"LEG-FED INT-000090 ANO-1992\r\n INSTRUÇÃO NORMATIVA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERA... | AI-AgR | acordaos | AI 474627 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR GONÇALVES SIMÕES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 474.627 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:PITMAN MOORE BRASIL S/A
ADV.(A/S)
:PAULO
CÉSAR
GONÇALVES
SIMÕES
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:PFN - VALDIR SERAFIM
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. CS... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 474 . 627",
"AI 474 . 627 AGR / SP",
"AI 486 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário 253 . 783 - AgR",
"AI 474 . 627 AGR",
"AI 486 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário 253 . 783 - AgR",
"AGRAVO DE INSTRU... |
Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694728 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-02-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 6.12.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Imunidade. Requisitos. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequ... | sjur204060 | - Acórdãos citados: AI 706254 AgR, AI 673173 AgR, AI 409981 AgR.
Número de páginas: 11.
Análise: 09/03/2012, MJC. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 607238 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00146 INC-00002 ART-00195 PAR-00007\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00035 \r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-009532 ANO-1997\r\n ART-00012 PAR-00002 \r\... | RE-AgR | acordaos | RE 607238 AgR | [
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] | AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.(S) : HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S) : JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA | [
""
] | Ementa e Acórdão
06/12/2011
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.238 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS
ADV.(A/S)
:JULIANA NARCÍCIO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607 . 238",
"Recurso Extraordinário 607 . 238 AGR / MG",
"Recurso Extr... |
"Ementa e Acórdão\n06/12/2011\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 501.942 SÃO PAU(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1791691 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-03-05T00:00:00 | "Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. COFINS. §§ 2º e 3º do art. 8º (...TRUNCATED) | sjur205285 | "- Acórdãos citados: RE 353296 AgR, RE 453546 ED, RE 378010 AgR.\r\n- Decisões monocráticas cita(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 501942 | ["LEG-FED LEI-009718 ANO-1998\r\n ART-00008 PAR-00002 PAR-00003\r\n LEI ORD(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 501942 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n19/11/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 117.435 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. D(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5049702 | 2013-11-19T00:00:00 | 2013-12-17T00:00:00 | "A Turma denegou a ordem de habeas corpus, mas a concedeu, de ofício, nos termos do voto do Relator(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes Dosimetria. Pretensão ao reconh(...TRUNCATED) | sjur251835 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DOSIMETRIA DA PENA, \"BIS IN IDEM\", QUANTID(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 117435 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00046\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 117435 | [
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"Ementa e Acórdão\n19/11/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.953 ALAGOAS\nR(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=5042796 | 2013-11-19T00:00:00 | 2013-12-16T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "EMENTA\n\n\n\n \n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor militar. Artigo(...TRUNCATED) | sjur251681 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(MILITAR, PROVENTOS)\nRE 652256 AgR (1ªT). \n(COMPETÊNCIA REGULAMENTAR(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 773953 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998\n (...TRUNCATED) | AI-AgR | acordaos | AI 773953 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n20/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 749.008 PARÁ\nREL(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4427128 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-09-03T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO FALSA DO(...TRUNCATED) | sjur240474 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(SÚMULA 279)\nARE 741268 AgR (1ªT). \n(MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, D(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 749008 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | AI-AgR | acordaos | AI 749008 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : PONTES IRMÃO & CIA LTDA \nADV.(A/S) : RODRIGO DE CASTRO FREITAS E OUTRO(A/S)\nAGD(...TRUNCATED) | [
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"Ementa e Acórdão\n20/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4703743 | 2013-08-20T00:00:00 | 2013-10-21T00:00:00 | "Por unanimidade, a Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processua(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "JÚRI – QUALIFICADORAS – INSUBSISTÊNCIA. Uma vez reconhecido que a vítima não foi alvo de su(...TRUNCATED) | sjur245704 | Número de páginas: 15.
Análise: 15/11/2013, JOS.
Revisão: 06/01/2014, SER. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 107199 | [
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00121\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] | HC | acordaos | HC 107199 | [
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] | "PACTE.(S) : TARCISIO DE JESUS FERNANDES \nIMPTE.(S) : GUILHERME ZILIANI CARNELOS E OUTRO(A/S)\nCO(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n20/08/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.199 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 107 . 199","HC 173 . 306","HABEAS CORPUS 107 . 199","HC 173 . 306 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n10/09/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.82(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4562988 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-24T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV(...TRUNCATED) | sjur242653 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(OFENSA REFLEXA)\nAI 777240 AgR (1ªT), AI 610626 AgR (2ªT). \n- Decis(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 739829 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\n CF-(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 739829 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS - ISSA \nADV.(A/S(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n10/09/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 739.82(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal","ARE 739829 AGR /","ARE 739829","ARE 73(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n06/12/2011\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.0(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1694653 | 2011-12-06T00:00:00 | 2012-02-06T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do (...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso(...TRUNCATED) | sjur204064 | "- Acórdãos citados: RE 294258 AgR, RE 474657 ED, AI 684518 AgR, AI 594955 AgR.\r\nNúmero de pág(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 646080 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 646080 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOI(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n06/12/2011\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646.0(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 646 . 080","AGRAVO 646 . 080","RECURSO EXTRAO(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n10/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.9(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4567728 | 2013-09-10T00:00:00 | 2013-09-25T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ju(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉST(...TRUNCATED) | sjur242783 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(PREQUESTIONAMENTO)\nAI 738029 AgR (1ªT), ARE 737360 AgR (2ªT). \n(DAN(...TRUNCATED) | LUIZ FUX | Primeira Turma | 742983 | ["LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 742983 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A \r\nADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO C(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n10/09/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742.9(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 742 . 983","Recurso Extraordinário n 602 . 1(...TRUNCATED) |
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