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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBL... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1810238 | 2012-02-07T00:00:00 | 2012-03-12T00:00:00 | Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 7.2.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | SAÚDE – PROMOÇÃO – MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde. | sjur205695 | Número de páginas: 5.
Análise: 30/03/2012, MJC. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 650359 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00196\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
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""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S) : HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | [
""
] | Ementa e Acórdão
07/02/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650.359 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
AGDO.(A/S)
:HÉLIO FRANCISCO CIROLINI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBL... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650 . 359",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 650 . 359",
"ARE 650 . 359 AGR / RS",
"ARE 650 . 359 AGR / RS",
"AGRAVO 650 . 359"
],
"LEGISLACAO": [
"artigo 196 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
... |
Ementa e Acórdão
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:R D P
AGTE.(S)
:C E S D P
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Agravo reg... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1989195 | 2011-11-22T00:00:00 | 2012-05-14T00:00:00 | negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal pacífica no sentido de que o inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, porquanto as nulidades p... | sjur209181 | Número de páginas: 4.
Análise: 24/05/2012, BMB. | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 654192 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 654192 AgR | [
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] | RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) : R D P
RECTE.(S) : C E S D P | [
""
] | Ementa e Acórdão
22/11/2011
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 654.192
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:R D P
AGTE.(S)
:C E S D P
ADV.(A/S)
:JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO E OUTRO(A/S)
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:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"... |
"Ementa e Acórdão\n08/10/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 106.074 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. MARC(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4830365 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-11-08T00:00:00 | "Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que concedia a ordem de habeas corpus, ped(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86(...TRUNCATED) | sjur247504 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO, CONEXÃO PROBATÓRIA, \"CASO BANESTADO\")\nH(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 106074 | ["LEG-FED LEI-000263 ANO-1948\n LEI ORDINÁRIA\n\n","LEG-FED LEI-007492 (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 106074 | [
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"Ementa e Acórdão\n08/10/2013\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 114.464 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. M(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4790050 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-10-30T00:00:00 | "A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida, no(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO AT(...TRUNCATED) | sjur246766 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(HC, SUBSTITUIÇÃO, RHC)\r\nHC 109956 (1ªT). \nNúmero de páginas: (...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 114464 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 114464 | [
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"Ementa e Acórdão\n08/10/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 660.1(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4972850 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-12-04T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n \n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de (...TRUNCATED) | sjur250700 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITOS IND(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 660140 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00057\n CF-1988 CONST(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 660140 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n08/10/2013\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 815.066 RIO GRANDE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4804247 | 2013-10-08T00:00:00 | 2013-11-06T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não partic(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio própr(...TRUNCATED) | sjur247234 | Número de páginas: 7.
Análise: 21/11/2013, BRU. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 815066 | null | AI-AgR | acordaos | AI 815066 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n17/10/2013\nPLENÁRIO\nAG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 5.037 DISTRITO FEDERAL\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4838190 | 2013-10-17T00:00:00 | 2013-11-11T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental.(...TRUNCATED) | AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ART.(...TRUNCATED) | sjur247644 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(APOSENTADORIA ESPECIAL)\nMI 1286 ED (TP), MI 1194 ED (TP), MI 721 (TP),(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 5037 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00004 INC-00003\n CF-1988 CONST(...TRUNCATED) | MI-AgR | acordaos | MI 5037 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n17/10/2013\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.754 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4838834 | 2013-10-17T00:00:00 | 2013-11-11T00:00:00 | "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental.(...TRUNCATED) | AG.REG. NA RECLAMAÇÃO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL REGIO(...TRUNCATED) | sjur247657 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(VIOLAÇÃO, SÚMULA VINCULANTE)\nRcl 13478 AgR (TP), Rcl 14216 AgR (TP)(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Tribunal Pleno | 13754 | ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 INC-00010\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED) | Rcl-AgR | acordaos | Rcl 13754 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MATÃO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MATÃO \nAGDO(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n17/10/2013\nPLENÁRIO\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.754 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MI(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 13","RCL 13754 AGR / SP","RCL 13754","Processo 0174500 - 76 . 2008 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404.781 PARANÁ\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1812524 | 2012-02-28T00:00:00 | 2012-03-13T00:00:00 | "negado provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificada(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Perdim(...TRUNCATED) | sjur205766 | "- Acórdãos citados: AI 832627 AgR, ARE 649641 AgR, AI \r\n733225 AgR, AI 791292 QO-RG.\r\nNúmero(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 404781 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00054 ART-00093 INC-00009\r\n (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 404781 AgR | [
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] | "AGDO.(A/S) : UNIÃO \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL \r\nADV(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n28/02/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404.781 PARANÁ\n(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404 . 781","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 404 . 781","Enunciad(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n29/10/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.390 MINAS GERAI(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4798641 | 2013-10-29T00:00:00 | 2013-11-04T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTROLE CONCENTRADO DE CONST(...TRUNCATED) | sjur246917 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PRAZO EM DOBRO)\nARE 70733(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 833390 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00188 ART-00191\n CPC-1973 CÓDIG(...TRUNCATED) | AI-AgR | acordaos | AI 833390 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS \nADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS \nAGDO.((...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n29/10/2013\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 833.390 MINAS GERAI(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 833 . 390","AI 833390 AGR","AI","AGRAVO DE INSTRUMENTO 833(...TRUNCATED) |
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