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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S)
:EDSON CARVALHO RANGEL E OUT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676373 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 21.8.2012. | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. STJ. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Questão decidida no 2º grau. Preclusão. Precedentes. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediant... | sjur214150 | - Acórdãos citados: AI 653010 AgR, RE 463139 AgR, AI 643654
AgR, AI 531906 AgR, RE 598365 RG, RE 409973 AgR, AI 742251
AgR.
Número de páginas: 12.
Análise: 14/09/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 744260 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00093 INC-00009 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000211 \r\n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] | AI-AgR | acordaos | AI 744260 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S) : EDSON CARVALHO RANGEL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL | [
""
] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 744.260 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS -
CEDAE
ADV.(A/S)
:RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELLOS
ADV.(A/S)
:EDSON CARVALHO RANGEL E OUT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260",
"Recurso Extraordinário n 598 . 365 / MG",
"AI 744 . 260 AGR / RJ",
"AI 744 . 260",
"SÚMULA 211 / Superior Tribunal de Justiça",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 744 . 260",
"SÚMULA 211 / Superior T... |
Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S)
:AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTD... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676461 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro... | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Servidor público. Retificação de ato de aposentadoria. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Precedentes.
1. A jurisprudência desta Corte assentou que a alteração de qualquer ato ... | sjur214156 | - Acórdãos citados: RE 594296 RG, MS 27760.
Número de páginas: 7.
Análise: 14/09/2012, MLM. | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 773842 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUV-000003 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
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] | EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S) : AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S) : RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ ... | [
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] | Ementa e Acórdão
21/08/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.842 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
GRAVATAÍ
EMBDO.(A/S)
:AMÉLIA DE OLIVEIRA MOTA
ADV.(A/S)
:RODRIGO ANDRÉ KELLERMANN E OUTRO(A/S)
INTD... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"AI 773 . 842 ED / RS",
"AI 773 . 842 ED / RS",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 773 . 842",
"Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG",
"AI n 715 . 423 / RS",
"Recurso Extraordinário n 540 . 410 / RS",
"Recurso Extraordinário n 594 . 296 / MG",
"AI n 715 . 423 / RS",
"R... |
"Ementa e Acórdão\n28/08/2012\nSEGUNDA TURMA\nEMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 564.471 RIO DE JA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2765684 | 2012-08-28T00:00:00 | 2012-09-17T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou(...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO PROCESSADO NOS PRÓPRIOS A(...TRUNCATED) | sjur214544 | "- Acórdão citado: AI 519125 AgR.\r\n- Decisão monocrática citada: AI 653184.\r\nNúmero de pág(...TRUNCATED) | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 564471 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00154 PAR-00002 ART-00544\r\n (...TRUNCATED) | AI-ED | acordaos | AI 564471 ED | [
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"Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.544 MARANHÃ(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2664047 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Rela(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "APOSENTADORIA ESPECIAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (...TRUNCATED) | sjur214101 | "- Acórdãos citados: RE 567110, ADI 3817.\r\nNúmero de páginas: 5.\r\nAnálise: 12/09/2012, MJC.(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 544544 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n","LEG-FED (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 544544 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n04/11/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.918 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7302260 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-21T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Unânime. Ausentes, j(...TRUNCATED) | AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA | "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça(...TRUNCATED) | sjur285813 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, CNJ)\nMS 28891 MC-AgR (TP). \n(INOVAÇÃO (...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 28918 | ["LEG-FED LCP-000035 ANO-1979\n LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIO(...TRUNCATED) | MS-AgR | acordaos | MS 28918 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 773.090 MINAS GERA(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676377 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ju(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "EMENTA\n\n\n\n Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Uso indevido de marca.(...TRUNCATED) | sjur214155 | "- Acórdãos citados: AI 831401 AgR, RE 144893 AgR.\r\n- Decisão monocrática citada: ARE 660270.\(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 773090 | ["LEG-FED LEI-009279 ANO-1996\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n","LEG-FED SUMSTF-000279 (...TRUNCATED) | AI-AgR | acordaos | AI 773090 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n04/11/2014\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 837.93(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7250455 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-17T00:00:00 | "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOS(...TRUNCATED) | sjur284935 | Número de páginas: 5.
Análise: 02/12/2014, MAR. | TEORI ZAVASCKI | Segunda Turma | 837938 | null | ARE-AgR | acordaos | ARE 837938 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nEMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.389 PARANÁ\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676325 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | "Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, (...TRUNCATED) | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "EMENTA\n\n\n\n Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimenta(...TRUNCATED) | sjur214162 | "- Acórdãos citados: AI 778643 AgR - Tribunal Pleno, AI \r\n503064 AgR.\r\n- Veja o RE 608880 do S(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 806389 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543B \r\n CPC-1973 CÓDIGO D(...TRUNCATED) | AI-ED | acordaos | AI 806389 ED | [
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"Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. MARC(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2676490 | 2012-08-21T00:00:00 | 2012-09-06T00:00:00 | "A Turma julgou extinta a ordem de habeas corpus por inadequação da via processual, nos termos do (...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 1(...TRUNCATED) | sjur214060 | "- Veja HC 186253 do STJ.\r\nNúmero de páginas: 9.\r\nAnálise: 17/09/2012, AAT.\r\nRevisão: 24/0(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 107528 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00068 ART-00102 INC-00002\r\n LET-(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 107528 | [
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] | "PACTE.(S) : JOÃO ALVES FILHO \r\nIMPTE.(S) : FERNANDO FONSECA DE QUEIROZ DE MA(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n21/08/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 107.528 PARANÁ\nRELATOR\n: MIN. MARC(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 107 . 528","HABEAS CORPUS 107 . 528","Processo","HABEAS CORPUS 107(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n04/11/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.1(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7290956 | 2014-11-04T00:00:00 | 2014-11-20T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausentes, (...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA\n\n\n\n DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. AUTARQUIA ESTADUAL PRESTADORA DE SERVIÇOS P(...TRUNCATED) | sjur285570 | "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMUNIDADE RECÍPROCA, AUTARQUIA, SERVIÇO PÚBLICO)\nACO 789 (TP), ACO (...TRUNCATED) | ROSA WEBER | Primeira Turma | 824131 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
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] | "Ementa e Acórdão\n04/11/2014\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 824.1(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal","Súmula n 279 desta Suprema Corte","AI (...TRUNCATED) |
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