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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112497 | 2012-10-30T00:00:00 | 2012-11-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur219302 | - Acórdão(s) citado(s)
(SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS)
STF: ARE 701078 AgR (2ªT), AI 768313 AgR (2ªT), RE 636661 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/12/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 698641 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 698641 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE
JANEIRO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
ADV.(A/S)
:CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 641",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 641",
"ARE 698 . 641 AGR / RJ",
"ARE 698 . 641 AGR",
"RECURSO",
"ADIN 227 / RJ",
"AGRAVO 698 . 641",
"ADIN 227 / RJ",
"ARE 698 . 641 AGR / RJ",
"ARE 701 . 078 - AgR",
... |
Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA ... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218928 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-26T00:00:00 | A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circuns... | sjur211222 | - Acórdão citado: AI 541696 AgR.
Número de páginas: 10.
Análise: 06/07/2012, LLD. | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 596093 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 596093 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS D... | [
""
] | Ementa e Acórdão
05/06/2012
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:COOPERATIVA
REGIONAL
TRITICOLA
SANTIAGUENSE LTDA
ADV.(A/S)
:LISIANI CALVANO PEREIRA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S)
:PROCURADORIA-GERAL DA ... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093",
"Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS",
"Agravo de Instrumento n 762 . 202 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 63... |
Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAO... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3112542 | 2012-10-30T00:00:00 | 2012-11-21T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. | sjur219346 | - Acórdão(s) citado(s)
(SÚMULA 279)
STF: AI 592104 AgR (1ªT), AI 619791 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 04/12/2012, MJC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 714779 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | ARE-AgR | acordaos | ARE 714779 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : VIVO S/A
ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM | [
""
] | Ementa e Acórdão
30/10/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:VIVO S/A
ADV.(A/S)
:ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
ADV.(A/S)
:LEANDRO CRIVELARO BOM
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAO... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714 . 779",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 714 . 779",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AI 619 . 791 - AgR",
"Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal",
"AI 619 . 791 -",
"ARE 714 . 779 AGR / SP",
... |
"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE (...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2533570 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-13T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS(...TRUNCATED) | sjur212552 | "- Acórdãos citados: AI 491420 AgR, AI 574296 AgR, RE 254172 AgR.\r\nNúmero de páginas: 6.\r\nAn(...TRUNCATED) | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 536884 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00030 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED) | AI-AgR | acordaos | AI 536884 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A \r\nADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTE(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE (...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 536 . 884","AGRAVO DE INSTRUMENTO 536 . 884","Recurso Extr(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO\nRELATOR\n: MIN. RIC(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2774035 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-09-18T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justific(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTES QUE INTROD(...TRUNCATED) | sjur214666 | "- Acórdãos citados: HC 97220, HC 105638, HC 111266.\r\nNúmero de páginas: 10.\r\nAnálise: 28/0(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 112708 | ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00289 PAR-00001 \r\n CP-1940 C(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 112708 | [
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] | "PACTE.(S) : DEUSINALDO DE JESUS COSTA \r\nPACTE.(S) : DEUSIVALDO DE JESUS COST(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO\nRELATOR\n: MIN. RIC(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 112 . 708","AI n 1 . 428 . 365","HC 112 . 708 / MA","HC 112",". 70(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRAN(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218533 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-26T00:00:00 | "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ju(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECEITA BRUTA – COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES (...TRUNCATED) | sjur211216 | "- Acórdão citado: RE 363852 - Tribunal Pleno.\r\nNúmero de páginas: 6.\r\nAnálise: 10/07/2012,(...TRUNCATED) | MARCO AURÉLIO | Primeira Turma | 344469 | ["LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00012 INC-00005 INC-00007 ART-00025\r\n (...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 344469 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : UNIÃO \r\nADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(A/S(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRAN(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344 . 469","Recurso Extraordinário n 363 . 852 / MG","R(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAI(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2532759 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-13T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA DA INCAPACIDADE (...TRUNCATED) | sjur212622 | "- Acórdãos citados: AI 186547 AgR, AI 317516 AgR, AI 444564 AgR, \r\nAI 659135 AgR, AI 810971 AgR(...TRUNCATED) | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 708877 | ["LEG-FED LEI-008742 ANO-1993\r\n ART-00020 PAR-00002 \r\n LOAS-1993(...TRUNCATED) | AI-AgR | acordaos | AI 708877 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURAD(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAI(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 708 . 877","Recurso Extraordinário 567 . 985 - RG","Recur(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUC(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2208468 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-22T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/S(...TRUNCATED) | sjur211106 | Número de páginas: 7.
Análise: 05/07/2012, BMB. | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 603752 | [
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] | RE-AgR | acordaos | RE 603752 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEP \r\nPROC.(A/S)(ES) : PRO(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUC(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 752","SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal","Sú(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.99(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2532676 | 2012-06-26T00:00:00 | 2012-08-13T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Nã(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MU(...TRUNCATED) | sjur212584 | - Acórdão citado: ADI 347.
Número de páginas: 8.
Análise: 21/08/2012, MLM. | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 645992 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n","LEG-EST (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 645992 AgR | [
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] | "AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍP(...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.99(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 992","ARE 645 . 992 AGR / GO","ARE 645 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2208096 | 2012-06-05T00:00:00 | 2012-06-22T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED) | AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | "Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS DO CO(...TRUNCATED) | sjur211108 | "- Acórdãos citados: AI 179378 AgR, AI 590140 AgR, AI 477645 AgR, RE 163231 - Tribunal Pleno, RE 4(...TRUNCATED) | JOAQUIM BARBOSA | Segunda Turma | 606235 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\r\n (...TRUNCATED) | AI-AgR | acordaos | AI 606235 AgR | [
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] | "AGTE.(S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A \r\nADV.(A/S) : KARLA MARÇON S(...TRUNCATED) | [
""
] | "Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FE(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235","AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235","AGRAVO DE IN(...TRUNCATED) |
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