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Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA ADV.(A/S) :CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ...
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2012-10-30T00:00:00
2012-11-21T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur219302
- Acórdão(s) citado(s) (SERVIDOR PÚBLICO, FÉRIAS NÃO GOZADAS) STF: ARE 701078 AgR (2ªT), AI 768313 AgR (2ªT), RE 636661 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 04/12/2012, MJC.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
698641
[ "LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00040 PAR-00010 INCLUÍDO PELA EMC-20/1998\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n", "LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 698641 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698.641 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA ADV.(A/S) :CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 641", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 698 . 641", "ARE 698 . 641 AGR / RJ", "ARE 698 . 641 AGR", "RECURSO", "ADIN 227 / RJ", "AGRAVO 698 . 641", "ADIN 227 / RJ", "ARE 698 . 641 AGR / RJ", "ARE 701 . 078 - AgR", ...
Ementa e Acórdão 05/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA ADV.(A/S) :LISIANI CALVANO PEREIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL DA ...
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2218928
2012-06-05T00:00:00
2012-06-26T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 5.6.2012.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circuns...
sjur211222
- Acórdão citado: AI 541696 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 06/07/2012, LLD.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
596093
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00557 PAR-00002 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n\r\n", "LEG-FED SUMSTF-000356\r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 596093 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA ADV.(A/S) : LISIANI CALVANO PEREIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS D...
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Ementa e Acórdão 05/06/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.093 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SANTIAGUENSE LTDA ADV.(A/S) :LISIANI CALVANO PEREIRA AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL DA ...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093", "Recurso Extraordinário 596 . 093", "Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596 . 093", "Recurso Extraordinário 596 . 093 AGR / RS", "Agravo de Instrumento n 762 . 202 / RJ", "Recurso Extraordinário n 63...
Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VIVO S/A ADV.(A/S) :ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LEANDRO CRIVELARO BOM ADV.(A/S) :LEANDRO CRIVELARO BOM EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAO...
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2012-10-30T00:00:00
2012-11-21T00:00:00
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.10.2012.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur219346
- Acórdão(s) citado(s) (SÚMULA 279) STF: AI 592104 AgR (1ªT), AI 619791 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 04/12/2012, MJC.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
714779
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 714779 AgR
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AGTE.(S) : VIVO S/A ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM ADV.(A/S) : LEANDRO CRIVELARO BOM
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Ementa e Acórdão 30/10/2012 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714.779 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :VIVO S/A ADV.(A/S) :ALESSANDRA FRANCISCO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :LEANDRO CRIVELARO BOM ADV.(A/S) :LEANDRO CRIVELARO BOM EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAO...
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 714 . 779", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AGRAVO 714 . 779", "Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal", "AI 619 . 791 - AgR", "Súmula n . 279 deste Supremo Tribunal", "AI 619 . 791 -", "ARE 714 . 779 AGR / SP", ...
"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE (...TRUNCATED)
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2012-06-26T00:00:00
2012-08-13T00:00:00
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED)
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
"Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. MUNICÍPIOS. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS(...TRUNCATED)
sjur212552
"- Acórdãos citados: AI 491420 AgR, AI 574296 AgR, RE 254172 AgR.\r\nNúmero de páginas: 6.\r\nAn(...TRUNCATED)
JOAQUIM BARBOSA
Segunda Turma
536884
["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00030 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED)
AI-AgR
acordaos
AI 536884 AgR
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"AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A \r\nADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTE(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 536.884 RIO GRANDE (...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 536 . 884","AGRAVO DE INSTRUMENTO 536 . 884","Recurso Extr(...TRUNCATED)
"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO\nRELATOR\n: MIN. RIC(...TRUNCATED)
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2012-06-26T00:00:00
2012-09-18T00:00:00
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou, justific(...TRUNCATED)
HABEAS CORPUS
"Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTES QUE INTROD(...TRUNCATED)
sjur214666
"- Acórdãos citados: HC 97220, HC 105638, HC 111266.\r\nNúmero de páginas: 10.\r\nAnálise: 28/0(...TRUNCATED)
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
112708
["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00289 PAR-00001 \r\n CP-1940 C(...TRUNCATED)
HC
acordaos
HC 112708
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"PACTE.(S) : DEUSINALDO DE JESUS COSTA \r\nPACTE.(S) : DEUSIVALDO DE JESUS COST(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.708 MARANHÃO\nRELATOR\n: MIN. RIC(...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 112 . 708","AI n 1 . 428 . 365","HC 112 . 708 / MA","HC 112",". 70(...TRUNCATED)
"Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRAN(...TRUNCATED)
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"A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ju(...TRUNCATED)
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECEITA BRUTA – COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL E EMPREGADORES (...TRUNCATED)
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"- Acórdão citado: RE 363852 - Tribunal Pleno.\r\nNúmero de páginas: 6.\r\nAnálise: 10/07/2012,(...TRUNCATED)
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
344469
["LEG-FED LEI-008212 ANO-1991\r\n ART-00012 INC-00005 INC-00007 ART-00025\r\n (...TRUNCATED)
RE-AgR
acordaos
RE 344469 AgR
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"AGTE.(S) : UNIÃO \r\nADV.(A/S) : GUILLERMO ANTÔNIO ARAÚJO GRAU E OUTRO(A/S(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.469 RIO GRAN(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAI(...TRUNCATED)
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2012-06-26T00:00:00
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"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª(...TRUNCATED)
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROVA DA INCAPACIDADE (...TRUNCATED)
sjur212622
"- Acórdãos citados: AI 186547 AgR, AI 317516 AgR, AI 444564 AgR, \r\nAI 659135 AgR, AI 810971 AgR(...TRUNCATED)
JOAQUIM BARBOSA
Segunda Turma
708877
["LEG-FED LEI-008742 ANO-1993\r\n ART-00020 PAR-00002 \r\n LOAS-1993(...TRUNCATED)
AI-AgR
acordaos
AI 708877 AgR
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"AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURAD(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 708.877 MINAS GERAI(...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 708 . 877","Recurso Extraordinário 567 . 985 - RG","Recur(...TRUNCATED)
"Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUC(...TRUNCATED)
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2012-06-05T00:00:00
2012-06-22T00:00:00
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED)
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/S(...TRUNCATED)
sjur211106
Número de páginas: 7. Análise: 05/07/2012, BMB.
JOAQUIM BARBOSA
Segunda Turma
603752
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 603752 AgR
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"AGTE.(S) : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEP \r\nPROC.(A/S)(ES) : PRO(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.752 PERNAMBUC(...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603 . 752","SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal","Sú(...TRUNCATED)
"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.99(...TRUNCATED)
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2012-06-26T00:00:00
2012-08-13T00:00:00
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
"Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MU(...TRUNCATED)
sjur212584
- Acórdão citado: ADI 347. Número de páginas: 8. Análise: 21/08/2012, MLM.
RICARDO LEWANDOWSKI
Segunda Turma
645992
["LEG-FED CF ANO-1988\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n","LEG-EST (...TRUNCATED)
ARE-AgR
acordaos
ARE 645992 AgR
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"AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍP(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n26/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.99(...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645 . 992","ARE 645 . 992 AGR / GO","ARE 645 (...TRUNCATED)
"Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
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2012-06-05T00:00:00
2012-06-22T00:00:00
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED)
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
"Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS DO CO(...TRUNCATED)
sjur211108
"- Acórdãos citados: AI 179378 AgR, AI 590140 AgR, AI 477645 AgR, RE 163231 - Tribunal Pleno, RE 4(...TRUNCATED)
JOAQUIM BARBOSA
Segunda Turma
606235
["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00035 ART-00093 INC-00009\r\n (...TRUNCATED)
AI-AgR
acordaos
AI 606235 AgR
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"AGTE.(S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A \r\nADV.(A/S) : KARLA MARÇON S(...TRUNCATED)
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"Ementa e Acórdão\n05/06/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 606.235 DISTRITO FE(...TRUNCATED)
{"JURISPRUDENCIA":["AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235","AGRAVO DE INSTRUMENTO 606 . 235","AGRAVO DE IN(...TRUNCATED)
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