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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S)
:FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIM... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157295 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENT... | sjur220572 | - Acórdãos citados:
(PREPARO, DESERÇÃO)
STF: ARE 677681 AgR (1ªT), ARE 679431 AgR (2ªT);
(OFENSA REFLEXA)
STF: 589784 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/12/2012, MAC. | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 715522 | [
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00511 \"CAPUT\"\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",
"LEG-FED LEI-008429 ANO-1992\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00059 \r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO S... | ARE-AgR | acordaos | ARE 715522 AgR | [
""
] | AGTE.(S) : DINALDO CAETANO DA SILVA
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S) : FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S) | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.522 BAHIA
RELATORA
: MIN. CÁRMEN LÚCIA
AGTE.(S)
:DINALDO CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S)
:MIUCHA BORDONI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SAÚDE
ADV.(A/S)
:FRANKLIN LEANDRO FERREIRA DA SILVA E
OUTRO(A/S)
EMENTA:
AGRAVO
REGIM... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 522",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"AGRAVO 715 . 522",
"AI 719 . 226 - AgR / MT",
"AI 719 . 226 - AgR / MT",
"ARE 715 . 522 AGR / BA",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 811 . 192 - AgR / SP",
... |
Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ZANETTINI
BAROSSI
S/A
- INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENT... | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152772 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 13.11.2012. | EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO | EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DESTINADOS AO USO, AO CONSUMO E AO ATIVO FIXO DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL AO CRÉDITO DO IM... | sjur220515 | - Acórdão(s) citado(s):
(AI 493183 AgR (2ªT), RE 503877 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 19/12/2012, MJC. | ROSA WEBER | Primeira Turma | 488345 | [
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00155 PAR-00002 INC-00001 \r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\n",
"LEG-FED LCP-000087 ANO-1996\r\n ART-00020 ART-00033 \r\n LEI COMPLEMENTAR\r\n\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FED... | AI-ED | acordaos | AI 488345 ED | [
""
] | AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : ZANETTINI BAROSSI S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO | [
""
] | Ementa e Acórdão
13/11/2012
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 488.345 SÃO PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ZANETTINI
BAROSSI
S/A
- INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
ADV.(A/S)
:NELSON LOMBARDI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENT... | {
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula Supremo Tribunal Federal 279 :",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"AI 488 . 345 ED / SP",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 488 . 345",
"AI 841 . 137 - ED / RS",
"Pet 4 . 837 - ED",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"AI 547 . 827 - ED",
"R... |
"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 112.217 SÃO PAULO\nRELATOR\n: MIN. GI(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3168569 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-07T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadament(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "Habeas corpus. 2. Receptação e extorsão mediante sequestro. 3. Audiência de instrução. Ausên(...TRUNCATED) | sjur220976 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(ORDEM, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NULIDADE RELATIVA)\r\nSTF: RHC 110(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 112217 | ["LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\r\n ART-00029 ART-00069 ART-00159 PAR-00001\r\n (...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 112217 | [
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"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 671.369 SÃO PAUL(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157266 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇ(...TRUNCATED) | sjur220525 | "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 671369 | null | RE-AgR | acordaos | RE 671369 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nPRIMEIRA TURMA\nHABEAS CORPUS 114.149 MATO GROSSO DO SUL\nRELATOR\n(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3152781 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | "A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "EMENTA\n\n\n\n Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos e outras medidas legais. Super(...TRUNCATED) | sjur220513 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(EXECUÇÃO PENAL, FALTA GRAVE)\r\nSTF: HC 101757 (1ªT), HC 103941 (1(...TRUNCATED) | DIAS TOFFOLI | Primeira Turma | 114149 | ["LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\r\n ART-00127 ART-00128 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12433/(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 114149 | [
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"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 708.883 AMAZONAS\(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3161068 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-05T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Aus(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO | "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MAT(...TRUNCATED) | sjur220688 | "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(OFENSA REFLEXA)\r\nSTF: AI 748075 AgR (2ªT), AI 733658 AgR (2ªT),(...TRUNCATED) | RICARDO LEWANDOWSKI | Segunda Turma | 708883 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n\r\n",(...TRUNCATED) | RE-AgR | acordaos | RE 708883 AgR | [
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"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.50(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157262 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Au(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE(...TRUNCATED) | sjur220562 | "- Acórdãos citados:\r\n(SÚMULA 279)\r\nSTF: ARE 705901 AgR (2ªT), AI 816987 AgR-segundo (2ªT).(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 711508 | ["LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00005 INC-00002 \r\n CF-1988 CONSTITU(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 711508 AgR | [
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] | "ADV.(A/S) : EDER TOKIO ASATO E OUTRO(A/S)\r\nAGDO.(A/S) : MARINHO PINTURAS LTDA (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.50(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711 . 508","Súmula n . 279 do Supremo Tribun(...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.56(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3164112 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-06T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental de Luis Antonio dos Santos, nos ter(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor p(...TRUNCATED) | sjur220883 | "- Acórdão (s) citado (s):\r\n(VINCULAÇÃO, ADICIONAL, SALÁRIO MÍNIMO)\r\nSTF: RE 565714 RG (TP(...TRUNCATED) | GILMAR MENDES | Segunda Turma | 684565 | ["LEG-EST LCP-000432 ANO-1985\r\n ART-00003 PAR-00001 \r\n LEI COMPLEMENTA(...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 684565 AgR | [
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] | "AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO \r\nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684.56(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 684 . 565","ARE 684 . 565 AGR / SP","ARE 684 (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 111.842 ESPÍRITO SANTO\nRELATORA\n: M(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157551 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamen(...TRUNCATED) | HABEAS CORPUS | "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO D(...TRUNCATED) | sjur220508 | "- Acórdão(s) citado(s):\r\n(POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU DE USO PROIB(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 111842 | ["LEG-FED LEI-010826 ANO-2003\r\n ART-00012 \r\n ED-2003 ESTATUTO D(...TRUNCATED) | HC | acordaos | HC 111842 | [
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] | "PACTE.(S) : CARLOS ALBERTO ALVES \r\nIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO (...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nHABEAS CORPUS 111.842 ESPÍRITO SANTO\nRELATORA\n: M(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["HABEAS CORPUS 111 . 842","HC 111 . 842 / ES","HC 111 . 842 / ES","HABEAS CORPUS (...TRUNCATED) |
"Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.60(...TRUNCATED) | https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3157549 | 2012-11-13T00:00:00 | 2012-12-04T00:00:00 | "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Au(...TRUNCATED) | AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO | "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERIC(...TRUNCATED) | sjur220573 | "- Acórdãos citados: \r\n(REPERCUSSÃO GERAL, EXIGÊNCIA, REQUISITOS FORMAIS)\r\nSTF: AI 664567 QO(...TRUNCATED) | CÁRMEN LÚCIA | Segunda Turma | 715601 | ["LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-0543A PAR-00001 \r\n CPC-1973 (...TRUNCATED) | ARE-AgR | acordaos | ARE 715601 AgR | [
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] | "AGDO.(A/S) : UNIÃO \r\nAGTE.(S) : ANA MARIA HALLAL DE OLIVEIRA \r\nPROC.(A/S)((...TRUNCATED) | [
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] | "Ementa e Acórdão\n13/11/2012\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.60(...TRUNCATED) | {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715 . 601","Súmula n . 279 do Supremo Tribun(...TRUNCATED) |
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