Unnamed: 0 int64 0 1.3k | questions stringlengths 6 250 | categories stringlengths 6 185 | answers stringlengths 4 11.4k |
|---|---|---|---|
900 | O Banco Central possui autonomia? | Banco Central do Brasil | Sim. Com aLei Complementar (LC) 179, de 2021, que foi sancionada em 24/02/2021 pelo Presidente da República, foi oficializada a autonomia do Banco Central. Essa Lei define os objetivos do Banco Central (BC), dispõe sobre sua autonomia e também sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. A aut... |
901 | O que posso fazer para conservar e aumentar a vida útil de uma cédula? | Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação | Cuidados simples como não dobrar as notas do Real ou não deixá-las em local úmido podem ajudar a aumentar a vida útil das cédulas que nós manuseamos, evitando danos e melhorando a qualidade do dinheiro brasileiro. Uma melhor conservação do dinheiro é benéfica para toda a sociedade. No ano de 2019, o BC gastou cerca de... |
902 | Quais meios alternativos de solução de controvérsias estão legalmente previstos? | Processo Administrativo Sancionador Informações gerais | Nos termos da Lei 13.506, bem como da Circular BC 3.857, ambas de 2017, o BC possui dois instrumentos para solução alternativa de controvérsias no âmbito das atividades de supervisão e sanção de entidades. São eles: Acordo em processo de supervisão: celebrado entre o BC, em juízo de conveniência e oportunidade, e pesso... |
903 | O que é uma chave Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix | A chave é um 'apelido' utilizado para identificar sua conta. Ela representa o endereço da sua conta no Pix. Os quatro tipos de chaves Pix que você pode utilizar são:CPF/CNPJ;E-mail;Número de telefone celular; ouChave aleatória. A chave vincula uma dessas informações básicas às informações completas que identificam a c... |
904 | Qual o prazo para a entrega das declarações CBE? Muda todo ano? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Prazo de entrega da declaração | Os prazos para entrega da declaração CBE são fixos: Para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro: de 15 de fevereiro às 18 horas de 5 de abril do ano subsequente à data-base; Para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março: de 30 de abril às 18 horas de 5 de junho subsequente à data... |
905 | É obrigatório apresentar garantia para obter o MPO? | Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Contratação e Pagamento | Não. Mas a Lei 13.636, de 2018, permite que as operações de crédito no âmbito do MPO contenham garantias, tais como o aval, inclusive o solidário, a fiança e a alienação fiduciária. |
906 | Dados de cartão de crédito são informados no SCR? | Sistema de Informações de Créditos (SCR) Dados do SCR | As operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento à vista ou parcelado na loja são informadas ao SCR. Importante! As administradoras de cartão de crédito são proibidas de financiar seus clientes. Dessa forma, q... |
907 | Como posso receber os valores decorrentes de exportação? | Exportações Recebimento dos valores | O recebimento dos valores decorrentes de operação de exportação pode ser feito por meio de: crédito do valor em conta no exterior mantida pelo próprio exportador (nesse caso, os valores podem ser integralmente mantidos no exterior e não precisam ser transferidos para o Brasil);crédito em conta mantida no exterior por ... |
908 | Qual é o objetivo dos regimes de resolução? | Regimes de Resolução - Definições Informações gerais | A adoção de um regime de resolução objetiva restaurar o funcionamento normal da instituição ou interromper suas atividades e retirá-la, de forma ordenada, do SFN. |
909 | Se eu tenho mais de uma conta, posso incluir todas no PIX? | SEM-CATEGORIA | Sim. Você pode usar chaves distintas para vincular as diferentes contas transacionais. Por exemplo, usar o número de telefone celular vinculado à conta corrente da instituição X, usar o CPF vinculado à conta poupança da instituição Y, usar o e-mail vinculado à conta de pagamento da instituição Z, etc. Contudo, informam... |
910 | Os dados do CCS são atualizados? | Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dúvidas sobre dados | As informações do CCS são atualizadas diariamente pelas instituições financeiras por meio de arquivos eletrônicos transmitidos durante a noite. Contudo, o arquivo enviado contém os dados de relacionamento com uma defasagem de até dois dias úteis em relação ao cadastro de contas da instituição financeira. |
911 | Existe obrigação de atendimento presencial em instituições de pagamento? | Instituições de Pagamento | Não há regra que obrigue a oferta de atendimento presencial por instituições de pagamento ou mesmo por banco ou outras instituições financeiras. As regras que disciplinam o atendimento por meio de agências (presenciais), inclusive no caso das contas eletrônicas (Resolução nº 4.753, de 2019) somente se aplicam a bancos ... |
912 | É possível estabelecer a autenticidade das moedas mediante algum tipo de teste? | Outras Informações | Em primeiro lugar, reiteramos que o teste do ímã não serve para diferenciar uma moeda verdadeira de uma falsa, pois, além das diferentes moedas em circulação, existem falsificações que utilizam metais similares ao original, que também são atraídas pelo ímã. Por outro lado, nenhum teste aplicado isoladamente é conclusi... |
913 | Quais normativos devem ser observados nos processos de incorporação, fusão e cisão? | Processos de Autorização do Banco Central Demais processos de autorização | Devem ser observadas a Lei 5.764, de 1971, a Lei 6.404, de 1976, a Lei 10.406, de 2002, bem como os procedimentos contábeis estabelecidos naCircular 3.017, de 2000. Recomendamos verificar também os seguintes normativos: Resolução 4.122, de 2012; Resolução 4.434, de 2015; Resolução 4.656, de 2018; Resolução 4.721, ... |
914 | Quitei minha dívida mas o SCR ainda não foi atualizado, como faço para comprovar o pagamento? | Sistema de Informações de Créditos (SCR) Atualização dos dados | Você pode apresentar o comprovante de quitação fornecido pela instituição financeira. Basta solicitá-lo. |
915 | O correspondente pode prestar serviço dentro das instituições financeiras? | Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros) | A prestação de serviços por correspondente não pode ser realizada no recinto de dependências da instituição financeira contratante, conforme art. 17-A daResolução 3.954, de 2011. |
916 | O que ocorre com os recursos do credor caso a operação de empréstimo e financiamento entre pessoas não se conclua? | Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento | Caso a operação de empréstimo e de financiamento não se constitua na forma prevista na Resolução 4.656, de 2018, os recursos disponibilizados pelo credor devem ser a ele devolvidos em até 1 dia útil após concluído o prazo máximo de cinco dias úteis de entrega aos potenciais devedores. |
917 | Em relação às moedas, quais estão em circulação? | Cédulas e Moedas em Circulação | Também há duas famílias em circulação, sendo que a Segunda Família é produzida desde 1998. |
918 | Em que tipo de operações ocorrem negociações de recebíveis de arranjo de pagamento? | Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento | Nas operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, nas operações de crédito garantidas por esses recebíveis, bem como qualquer outra operação que implique a mudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos recebíveis. Se a operação for realizada com a própria credenciadora, temos uma antecipa... |
919 | Quais assuntos relativos a arranjos de pagamento devem ser submetidos à aprovação do BC? | Processos de Autorização do Banco Central Autorização de arranjos de pagamentos | Devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil os seguintes assuntos relativos aos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB):autorização para funcionamento do arranjo;cancelamento da autorização para funcionamento do arranjo, a pedido; ealterações nos documentos e informaç... |
920 | Quais instituições devem oferecer a liquidação antecipada e para quais tipos de dívidas cabe a sua aplicação? | Liquidação antecipada | Podem ser liquidadas antecipadamente, com redução proporcional de juros, dívidas caracterizadas como operações de crédito ou de arrendamento mercantil contratadas com bancos, cooperativas de crédito, outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, exceto administradoras... |
921 | Posso movimentar meu Auxílio Emergencial pelo Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix | Sim. A partir de 30 de abril de 2021, os recursos oriundos do Auxílio Emergencial 2021 poderão ser movimentáveis por Pix. A única exceção se dará para os casos de transferência para conta de mesma titularidade, para garantir a proteção dos beneficiários, uma vez que, nesse caso, os recursos não podem ser objeto de desc... |
922 | Pessoas físicas são isentas de tarifas do Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Tarifas do Pix | As pessoas físicas, inclusive empresários individuais, são isentas de cobrança de tarifas para:envio de recursos, com finalidade de transferência e de compra; erecebimento de recursos, com a finalidade de transferência. Contudo, as instituições detentoras de conta do cliente podem cobrar tarifas de pessoas físicas, no ... |
923 | Como o BC divulga as decisões dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento? | Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais | No Sisorf 3.4.40.70, constam todos os assuntos aprovados pelo BC e publicados no Diário Oficial da União. Já no Sisorf 3.4.70.50, constam os assuntos divulgados por meio de comunicados, via BC Correio e na página do BC na internet. |
924 | Terei acesso a algum histórico das minhas transações? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix | Sim. As transações do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções) devem estar disponíveis no extrato da conta habilitada para fazer o Pix, de forma facilmente diferenciada das demais transações. Na imagem abaixo, segue um exemplo do extrato das transações: No Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário... |
925 | Quais são as principais características de um arrendamento mercantil (leasing)? | Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos | O bem permanece com propriedade da instituição credora até o final do contrato, ou seja, o próprio bem se torna a garantia do pagamento. Ao final do prazo do contrato, o arrendatário (cliente) pode adquirir o bem, renovar o contrato por um prazo adicional ou devolvê-lo. Veja aqui mais informações sobre o tema na seção ... |
926 | Onde posso obter informações sobre os administradores das instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e o Sistema de Consórcios? | Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais | Os dados cadastrais e as informações sobre os membros do conselho de administração e/ou diretoria das instituições podem ser obtidos consultando apágina do assunto. |
927 | O CCS pode abranger dados de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior? | Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS | Sim. No âmbito do CCS são abrangidos dados de clientes que detenham a titularidade de contas de depósitos ou de ativos financeiros sob a forma de bens, direitos e valores, mantidos ou administrados, no Brasil, por instituições participantes do Cadastro, independente de esses clientes serem residentes, domiciliadas ou c... |
928 | As tarifas cobradas de usuários de conta de pagamento são diferentes das tarifas cobradas de usuários de conta bancária? | Instituições de Pagamento | Os bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, inclusive instituições de pagamento, devem observar o disposto naResolução nº 3.919, de 2010, com relação à cobrança de tarifas. Os serviços vinculados às contas de pagamento pós-pagas são considerados serviços prioritários, de forma que são pa... |
929 | Meus dados podem ser consultados por quaisquer interessados após o meu cadastramento? | Cadastro Positivo Consulta ao cadastro positivo | Sim. Após 60 dias da data de seu primeiro cadastro no banco de dados de determinado gestor, seus dados podem ser compartilhados com qualquer banco de dados e consultados por qualquer interessado, desde que os consulentes demonstrem aos gestores de bancos de dados que possuem alguma relação comercial com você e que, em ... |
930 | Posso reaver apenas parte do valor que paguei? | SEM-CATEGORIA | Sim. A devolução da transação pode ser feita de forma parcial ou total. |
931 | Posso fazer aplicações no exterior no mercado de capitais ou de derivativos? | Mercado de câmbio | Sim. Veja a seçãoInvestimentos e saiba mais. |
932 | As “moedas virtuais” podem ser utilizadas como investimento? | SEM-CATEGORIA | A compra e a guarda de “moedas virtuais” estão sujeitas aos riscos de perda de todo o capital investido, além da variação de seu preço. O cidadão que investir em “moedas virtuais” deve também estar ciente dos riscos de fraudes. |
933 | O que faz o Banco Central? | Banco Central do Brasil | Entre as principais atribuições do Banco Central destacam-se a condução das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; a regulação e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e a administração do sistema de pagamentos e do meio circulante.Saiba mais. O Banco Central atua... |
934 | Qual a função do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)? | Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais | O relatório permite a você, como pessoa física ou representante de pessoa jurídica (i) acessar dados próprios, (ii) verificar se seu CPF ou CNPJ foram usados indevidamente e (iii) pesquisar contas e relacionamentos bancários de pessoa falecida para fins de inventário. Além disso, o Poder Público pode acessar o CCS pa... |
935 | Qual a ordem de herdeiros legítimos? | Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida | descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente;ascendentes, em concorrência com o cônjuge;colaterais (irmãos; tios e sobrinhos; primos, tios-avós e sobrinhos-netos). |
936 | O que é o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito? | Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop) | O Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, de direito privado, de abrangência nacional, que permite recuperar os depósitos ou créditos mantidos nas cooperativas singulares de crédito e nos bancos cooperativos (Bancoob e Banco ... |
937 | Quando se dará a implementação do Open Banking? | Open Banking Informações gerais | A implementação do sistema se dará em fases, conforme abaixo: a)Fase 1 – até 01/02/2021: Canais de atendimento, produtos e serviços mais relevantes, como contas de depósito à vista e operações de crédito; b)Fase 2 – até 15/07/2021: Cadastros e transações de clientes relativas aos produtos e serviços da fase 1; c)Fas... |
938 | Quais são os tipos de financiamento de exportações? | Exportações Antecipação de valores e financiamento de exportações | Há 3 formas possíveis de financiamento de exportações:Recebimento antecipado dos valores decorrentes das exportações;Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC);Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) |
939 | Quitei o meu empréstimo, mas o banco ainda não liberou a minha margem. O que devo fazer? | Empréstimos consignados Margem Consignável | Sempre que houver a liquidação de um empréstimo consignado, a fonte pagadora deve ser informada pelo banco automaticamente. Se a margem não for liberada, faça uma reclamação na fonte pagadora ou no SAC e, se for o caso, na Ouvidoria do banco. Caso o problema não seja resolvido, você pode registrar uma reclamação no Ban... |
940 | Quais informações devem ser discriminadas na etapa de confirmação? | Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados | No caso do compartilhamento de dados de cadastro e de transações, devem ser discriminadas na confirmação, no mínimo, as seguintes informações: Identificação da instituição receptora de dados; Período de validade do consentimento; e Dados que serão objeto de compartilhamento. No caso do compartilhamento de serviço de ... |
941 | Qual órgão regulamenta o Crédito Rural? | Crédito Rural Informações Gerais | Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinar o crédito rural, cabendo ao Banco Central do Brasil (BC) coordenar e fiscalizar o cumprimento de suas deliberações, além de divulgar as respectivas Resoluções aprovadas pelo CMN. |
942 | Sou obrigado a pagar seguro? | Consórcios Cuidados aos contratar consórcios | Sim, desde que o grupo de consórcio seja constituído com a previsão de pagamento de seguro. |
943 | Qual é o prazo para registro de uma movimentação do tipo Pagamento de Principal no Exterior e Cancelamento/Doação/Perdão de dívida? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF | O prazo para registro é de 30 dias, contado da data do evento que lhe deu origem (Conforme Resolução 3844, de 2010). |
944 | Como é feito o bloqueio de ativo indivisível ou com precificação de difícil definição? | Bacen Jud e SISBAJUD Ordem judicial de bloqueio/desbloqueio de bens e requisição de informações | Na hipótese de se tratar de ativo indivisível (como fundos e títulos cujo lote não pode ser fracionado), na forma da legislação vigente, será bloqueada a totalidade do ativo. No caso de ativo cuja precificação não possa ser aferida com base em informações confiáveis disponíveis publicamente, caberá à instituição parti... |
945 | Os empréstimos obtidos na cooperativa devem ser pagos? | Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito | Sim. As operações de crédito deverão continuar a ser pagas nas formas contratadas. |
946 | O que é margem livre ou margem disponível? | Empréstimos consignados Margem Consignável | É o valor da margem consignável que você não está usando para pagar parcelas de empréstimos. Assim, caso sua margem consignável seja de R$600,00, mas o valor das prestações atuais seja de R$450,00, ainda há R$150,00 que podem ser usados para o pagamento de outro empréstimo consignado. Importante: O banco não é obrigado... |
947 | Como é realizada a intimação? | Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador | A intimação pode ser efetuada por ciência do acusado no processo, por via postal, por meio eletrônico (BC Correio) e, ainda, mediante disponibilização noDiário Eletrônico, no site do BCB. |
948 | O SML só pode ser utilizado para transações entre os países integrantes do sistema? | Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) | Sim, o SML só poderá utilizado em transações bilaterais entre os países integrantes do acordo. |
949 | Preciso ter Cadastro Ambiental Rural para contratação da operação? | Crédito Rural Contratação de uma operação de Crédito Rural | Sim. A concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias é condicionada à apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei 12.651, de 2012. |
950 | É uma boa ideia lançar uma nova cédula em um momento em que as transações por meio digitais estão crescendo? | SEM-CATEGORIA | O lançamento das novas cédulas não concorre com as transações por meios digitais. O Banco Central (BC) observou o aumento da demanda por dinheiro em espécie e é papel do BC atendê-la e estar preparado para o caso dessa demanda aumentar no curto prazo. Intensificar o uso dos meios de pagamentos digitais por parte da pop... |
951 | O Banco Central entra em contato diretamente com os usuários do Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix | O BC não faz contato prévio com os usuários do Pix solicitando dados bancários ou chaves Pix. Para saber quais as chaves Pix registradas em seu nome, o usuário deve necessariamente acessar oRegistrato do Banco Central. O BC somente entra em contato com o cidadão que registrou previamente uma demanda, inclusive sobre o ... |
952 | A trava de domicílio é a mesma coisa da retenção da agenda de recebíveis? | SEM-CATEGORIA | A retenção dos valores da antecipação se trata da impossibilidade de que o lojista realize a antecipação da agenda quando não há excedente de livre movimentação (A<VDMR). Antes, os bancos podiam realizar a retenção total dos recebíveis do cartão de crédito, desde que houvesse previsão no contrato. Assim, se o lojista c... |
953 | Quando ocorre a desclassificação de operação de crédito rural? | Crédito Rural Monitoramento e Fiscalização | A desclassificação ocorre quando for constatado desvio nos objetivos do crédito rural, representada por uma ou mais das seguintes ocorrências:aplicação de recursos em atividade diversa daquelas previstas na regulamentação do crédito rural;obtenção de um ou mais financiamentos para aplicação em empreendimento ou item do... |
954 | Como faço para sugerir um tema para lançamento de moedas comemorativas? | Moedas Comemorativas | Sugestões para o lançamento de moedas comemorativas devem ser encaminhadas por intermédio de ofício, emitido pelo órgão interessado, dirigido ao Chefe do Departamento do Meio Circulante, no endereço: Banco Central do Brasil Departamento do Meio Circulante Av. Rio Branco 30 Rio de Janeiro - RJ CEP: 20090-001 Ou para o... |
955 | Onde encontro o código de compensação dos bancos? | Cheques Compensação e pagamento | Você pode consultar os códigos de compensação dos bancos na terceira coluna da tabela de relação de participantes do STR. |
956 | Qual taxa de câmbio deve ser utilizada na operação decorrente de exportação? | Exportações Recebimento dos valores | A taxa de câmbio a ser utilizada é a da data da contratação da operação de câmbio com a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. Essa taxa pode ser distinta da taxa do dia da exportação. |
957 | O que significa um cheque cruzado? | SEM-CATEGORIA | Significa que o cheque somente pode ser pago mediante crédito em conta. O cruzamento pode ser geral, quando não indica o nome do banco, ou especial, quando o nome do banco aparece entre os traços de cruzamento. O cruzamento não pode ser anulado. |
958 | É necessário registrar em cartório o contrato de arrendamento ou de similar entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito do Pronaf? | Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf | A documentação pertinente à relação contratual entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito não está sujeita à exigência de registro em cartório, ficando dispensada para os posseiros sempre que a condição de posse da terra estiver registrada na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). |
959 | O Banco Central atua como mediador na solução de problemas entre o cidadão e uma instituição financeira? | Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central | Não. A mediação de conflitos entre as instituições financeiras e seus clientes e usuários deve ser buscada nas ouvidorias das próprias instituições. O funcionamento das ouvidorias está disciplinado, no caso das instituições financeiras, pela Resolução 4.433, de 2015, e, no caso das administradoras de consórcio, pela Ci... |
960 | Quais operações podem ser realizadas por correspondentes? | Mercado de câmbio | O atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio deve ser contratualmente restrito às operações abaixo: compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago;execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferê... |
961 | O Documento de identificação do solicitante pode comprovar autorização de herdeiro/inventariante? | Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida | O documento de identificação do solicitante comprova apenas que a pessoa que encaminhou o pedido detém cópia do documento de identificação. Ele somente comprova relacionamento com o falecido quando for autenticável. |
962 | O que são recebíveis de arranjo de pagamento? | Operações com Recebíveis Informações Gerais | São os direitos creditórios presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento de instituições credenciadoras e subcredenciadoras aos usuários finais recebedores constituídos no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB). De f... |
963 | Sou aposentado ou pensionista. O empréstimo consignado só pode ser contratado no banco em que recebo o benefício previdenciário? | Empréstimos consignados Principais dúvidas | Não. Você pode contratar com qualquer banco, desde que haja convênio entre ele e sua fonte pagadora. Caso tenha dúvidas específicas sobre empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, entre em contato com o INSS pelo 135. |
964 | O que é operação para liquidação futura? | Mercado de câmbio | A operação de câmbio (compra ou venda) para liquidação futura é a operação a ser liquidada em prazo maior que dois dias úteis. |
965 | No caso da questão 10, acima, posso acompanhar o processo de análise do Banco Central? | Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação | Sim. É possível consultar a análise de numerário em nossa página, seguindo "Cédulas e moedas > Serviços >Consultar análise de numerário enviado para exame". |
966 | Quando o Termo de Compromisso é declarado cumprido? | Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso | O Termo de Compromisso será considerado cumprido quando, ao fim do prazo estabelecido, for atestado pelo BC o atendimento de todas as obrigações assumidas. |
967 | Quais instituições estão autorizadas a ofertar conta de depósitos? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais | As contas de depósitos somente podem ser abertas por bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial, caixas econômicas e cooperativas de crédito. |
968 | Quais informações devem ser consideradas no cálculo do CET? | SEM-CATEGORIA | O CET deve ser calculado considerando todos os encargos e despesas vinculadas às operações, incluindo a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas d... |
969 | O empregado pode abrir uma conta-salário por sua livre iniciativa? | Conta-Salário e Portabilidade Salarial | Não. A conta-salário não é aberta por iniciativa do empregado. É necessário que o empregador contrate um banco para prestar o serviço de pagamento dos salários de seus empregados. O empregador é o responsável pela identificação do beneficiário, devendo encaminhar as informações necessárias à instituição financeira cont... |
970 | O banco é obrigado a receber contas de serviços públicos como água, luz e telefone? | Atendimento bancário (fila, feriados e outros) | Não. O recebimento de contas de serviços públicos (água, luz, telefone etc.) depende de convênio firmado com as companhias prestadoras desses serviços, na forma da Resolução 1.764, de 1990. |
971 | Os residentes no exterior podem ter conta em reais no Brasil? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Conta em moeda estrangeira ou no exterior | Sim. Saiba mais emContas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil. |
972 | O que é cheque cruzado? | Cheques Emissão | É o cheque que somente pode ser pago em conta de titularidade do beneficiário. O cruzamento não pode ser anulado. |
973 | Se eu fizer um Pix em um dia não útil ou fora de horário comercial, quando o recurso é creditado na conta do recebedor? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix | O recurso será disponibilizado para o recebedor em poucos segundos, mesmo em dia não útil ou fora de horário comercial, pois o serviço está disponível durante 24 horas, sete dias por semana e em todos os dias do ano. |
974 | Quais os tipos de recebíveis de arranjo de pagamento? | Operações com Recebíveis Informações Gerais | Os recebíveis de arranjos de pagamento se subdividem em: recebíveis constituídos, decorrentes de transações comerciais já realizadas e de pagamento a liquidar; erecebíveis a constituir, decorrentes de transações de existência futura e montante desconhecido. |
975 | Onde posso consultar as tarifas cobradas pelas instituições financeiras? | Tarifas bancárias | A tabela de tarifas das instituições financeiras pode ser consultadaaqui. |
976 | Como encaminhar? | Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) | A proposta será protocolada em qualquer praça em que houver representação do BC em envelope lacrado e claramente identificada com os termos “PROPOSTA DE ACORDO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE SUPERVISÃO - CONFIDENCIAL”, destinado ao Chefe do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais. |
977 | Como entregar a declaração? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Entrega e Retificação | Após conclusão do preenchimento dos dados, o declarante deve finalizar a declaração para que o BC receba as informações. A finalização ocorre no Menu “Entregar a Declaração”, clicando no botão “Entregar declaração”. Após a entrega, o sistema apresentará relatório completo da declaração, incluindo número de protocolo, d... |
978 | O que acontece se eu fornecer informações incorretas na emissão do DOC? | Transferências | Nesse caso, a decisão por creditar a conta do beneficiário ou devolver o valor ao cliente fica a critério da instituição destinatária. Você deve se certificar que informou os dados corretos, porque a inexatidão das informações retira de sua instituição e da instituição destinatária a responsabilidade pela demora ou nã... |
979 | Quais as modalidades de fintechs de crédito disciplinadas pelo Conselho Monetário Nacional? | SEM-CATEGORIA | De acordo com a Resolução 4.656, de 2018, existem apenas duas modalidades de fintechs de crédito: a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade e Empréstimo entre Pessoas (SEP). As SCDs são instituições financeiras que realizam operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios por meio de p... |
980 | Sou obrigado a contratar o pacote de serviços? | Tarifas bancárias | Não. A contratação de pacotes de serviços é opcional e deve ser realizada por contrato específico, que contenha todos os serviços a serem prestados. O valor cobrado mensalmente pelo pacote de serviços não pode ser maior que a soma do valor das tarifas individuais que fazem parte dele. A instituição financeira deve es... |
981 | Como alterar os dados do responsável e do responsável substituto pela declaração? | Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País | A alteração dos dados dos responsáveis pela declaração da pessoa jurídica deve ser efetuada no sistema do Censo, no menu Declarante >> Dados do responsável e responsável substituto pela declaração. |
982 | O que é unidade de recebíveis? | Operações com Recebíveis Conceitos importantes | É ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas, caracterizados pelo(a) mesmo(a): a) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário final recebedor; b) ... |
983 | O que é contrato de câmbio? | Câmbio | Contrato de câmbio é o documento que formaliza a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira. Nele são estabelecidas as características e as condições da operação (taxa contratada, valor correspondente em moeda nacional e nomes do comprador e do vendedor). As características do contrato de câmbio podem ser liv... |
984 | O que é Registrato? | Registrato | ORegistrato é um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos cidadãos terem acesso pela internet, de forma rápida e segura, a relatórios contendo informações sobre seus relacionamentos com as instituições financeiras, suas operações de crédito e operações de câmbio. |
985 | Quais as orientações gerais do BC para transferir valores ou fazer pagamentos via Pix com segurança e evitar golpes? | Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix | Na tela de confirmação da transação, seja o pagamento por QR Code ou Chave Pix, certifique-se de que o beneficiário do recurso é realmente a quem você quer transferir. Além disso, nunca transfira dinheiro a pedido de amigos ou parentes em função de mensagens suspeitas em aplicativos de mensagens (como whatsapp e tele... |
986 | Como encaminho uma cédula para análise do Banco Central? | Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação | Você deve entregar a cédula ao caixa do banco comercial, que deve lhe entregar um recibo. A instituição deve encaminhar a cédula ao Banco Central (BC) e você deve aguardar o resultado do exame. Caso o BC constate que a cédula não tem valor, não haverá ressarcimento. Caso constate que a cédula ainda apresenta valor, e... |
987 | O que é uma operação de leasing? | SEM-CATEGORIA | O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) e “arrendatário” (cliente). O arrendador adquire o bem escolhido pelo arrendatário, e este o utiliza durante o contrato, mediant... |
988 | A cooperativa de crédito pode oferecer talão de cheque? | Cooperativas de crédito Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas | Sim. A cooperativa pode fornecer cheques a seus associados, titulares de contas de depósitos à vista. Nesse caso, por se tratar de um serviço essencial à pessoa física, a cooperativa deve fornecer até 10 folhas por mês sem a cobrança de qualquer tarifa. No caso de pessoa jurídica, não há norma do Banco Central que dete... |
989 | Quais são as características das informações que compõem o cadastro? | Cadastro Positivo Conceitos importantes | Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado. Por outro lado, as informações não podem ser: excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à... |
990 | Em quais situações as instituições financeiras podem se recusar a receber boletos de pagamento em espécie? | Atendimento bancário (fila, feriados e outros) | As instituições financeiras não podem receber boletos de pagamento de valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) com a utilização de recursos em espécie. Além disso, as instituições podem recusar o recebimento de boletos de pagamento de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) com a utilização de recurso... |
991 | O aumento da parcela do fundo comum também atinge o consorciado contemplado? | Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados | Sim. Caso o aumento do preço do bem tenha ocorrido após a contemplação, deve ser observado também o disposto na pergunta 5, seção Contemplação. |
992 | Quais cálculos são possíveis de simular por meio da Calculadora do Cidadão? | Calculadora do cidadão Metodologia e cálculos | Por meio da Calculadora é possível simular cálculos relativos a:Aplicações com depósitos regulares;Financiamento com prestações fixas;Valor futuro de capital; eCorreção de valores. Para informações mais detalhadas de cada um desses cálculos, verifique as sessões específicas abaixo. |
993 | Quais seriam exemplos de arranjos de pagamento? | Arranjos de Pagamentos Informações Gerais | São exemplos de arranjos de pagamento as regras e os procedimentos utilizados para realizar serviços de: compras com cartões de crédito, débito e pré-pago, sejam em moeda nacional ou em moeda estrangeira;transferência de recursos, como TED e DOC;pagamentos instantâneos (Pix); cheques; eboletos. |
994 | Posso realizar a portabilidade de conta-salário para uma conta em instituição de pagamento? | Conta-Salário e Portabilidade Salarial | Sim. Não há vedação à portabilidade de conta-salário de banco ou outra instituição financeira para conta de pagamento em um instituição de pagamento. |
995 | Preciso de informações sobre as operações de câmbio ou de transferências de valores do ou para o exterior que realizei em um período. Como faço para obtê-las? | Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais | O Banco Central (BC) disponibiliza essas informações para pessoas físicas e jurídicas por meio do Relatório de Câmbio e Transferências internacionais, que pode ser consultado para um dado período de tempo. Você pode solicitar o relatório por meio do Registrato – Extrato do Registro de Informações no Banco Central ou p... |
996 | O que eu faço se meu banco não me oferece o Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix | O oferecimento de Pix aos clientes será obrigatório apenas para algumas instituições (ver questão 1 acima). Caso a instituição em que possua conta não ofereça o serviço, você precisará procurar alguma instituição que seja participante do Pix para poder utilizar esse meio de pagamento. |
997 | É preciso ter uma conta corrente em um banco para poder fazer um PIX? | SEM-CATEGORIA | Não necessariamente. Você precisará possuir uma conta em um prestador de serviços de pagamento (instituição financeira ou instituição de pagamento) participante do PIX. Essa conta pode ser uma conta corrente, uma conta de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga. Importante! O PIX não está restrito a bancos. Outras ... |
998 | O banco pode limitar a quantidade de boletos ou de transações a serem realizadas no guichê do caixa? | Atendimento bancário (fila, feriados e outros) | Não. É vedada a imposição de restrições quanto à quantidade de documentos, de transações ou de operações por pessoa, bem como em relação a montante máximo ou mínimo a ser pago ou recebido ou ainda quanto à faculdade de o cliente ou o usuário optar por pagamentos em espécie, salvo as exceções previstas na legislação ou ... |
999 | Quais obrigações de identificação e informações devem ser prestadas aos clientes pelos participantes que atuem no mercado de câmbio? | Sandbox Regulatório Participantes que atuam no Mercado de Câmbio | O participante que atuar com um projeto no mercado de câmbio deve: a) identificar o cliente ou o usuário e armazenar, em meio eletrônico, a comprovação de sua identificação; e b) informar ao cliente ou ao usuário, previamente à realização da operação de câmbio, o Valor Efetivo Total (VET), conforme ... |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.