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700 | Quais são os cuidados que devo tomar ao realizar a portabilidade de crédito? | Portabilidade de Crédito Recomendações | Ao receber uma proposta de portabilidade, leia o contrato com atenção e avalie se as condições apresentadas pela nova instituição financeira são realmente mais vantajosas para você. Não conceda, em hipótese alguma, procurações irrestritas a terceiros, nem celebre contratos onde as condições da operação de crédito estej... |
701 | Por quanto tempo os relatórios ficam disponíveis para consulta após sua disponibilização? | Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais | Uma vez disponibilizados, os relatórios poderão ser acessados por até 6 (seis) meses. Após esse período, é necessário realizar uma nova consulta. |
702 | Quais são as modalidades do programa? | Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Informações Gerais | O Proagro possui as seguintes modalidades: Proagro Mais – que atende aos agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); eProagro – que atende aos demais agricultores. Algumas regras são diferentes para cada uma das modalidades. |
703 | Qual o procedimento para o destinatário utilizar o SML? | Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) | O procedimento de utilização do SML sempre será iniciado em uma instituição financeira pelo remetente (veja a pergunta 2). Contudo, para que o remetente possa iniciar a operação, o destinatário deve fornecer os seguintes dados bancários ao remetente: Dados do destinatário brasileiro: Código da instituição financeira ... |
704 | O que significa cancelamento da autorização para funcionamento por caducidade, para sociedade de crédito direto (SCD) e de sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP)? | Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais | É a situação caso seja verificado o descumprimento do prazo para início das atividades da SCD ou SEP, que deverá ocorrer nos doze meses seguintes à publicação da respectiva autorização no Diário Oficial, Sisorf 4.31.60.40. O Sisorf pode ser acessado pela página da internet. |
705 | Quais são os principais elementos de segurança das notas da Segunda Família do Real? | Segunda Família do Real | Todas as novas notas têm a marca-d'água, que apresenta o valor da nota e a imagem do respectivo animal; o número escondido, que aparece quando a nota é colocada na posição horizontal, na altura dos olhos e o alto-relevo, em diversas áreas. As notas de 10 e 20 reais contêm o Número que muda de cor, no canto superior di... |
706 | Encerrei a minha conta há algum tempo e agora apareceu um cheque que não é meu e, por isso, meu nome foi incluído no CCF. O que devo fazer? | Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Inclusão do nome no CCF | A devolução do cheque pelo motivo 13 (conta encerrada) somente ocorre quando não for aplicável a devolução por qualquer outro motivo. Assim, antes de devolver o cheque pelo motivo 13, o banco deve, primeiro, conferir se a assinatura de quem emitiu o cheque é autêntica, se o cheque não está prescrito ou não é fraudado, ... |
707 | Quantos projetos foram inscritos no Ciclo 1 e quais são os próximos passos do Sandbox? | Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1 | O Ciclo 1 do Sandbox BC recebeu a inscrição de 52 projetos. Desse total, 10 projetos serão selecionados. A previsão é de que o resultado final seja divulgado no dia 23 de setembro. A previsão anterior era 25 de junho, mas o número de inscritos foi superior ao dobro do número de vagas, podendo haver então o adiamento, p... |
708 | O Banco Central fiscaliza operações de importação? | Importações Informações gerais | Os pagamentos e recebimentos do exterior, inclusive os relacionados às importações, devem ser realizados por meiode instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, as quais são responsáveis por avaliar os procedimentos a serem adotados e a documentação a ser exigida em cada operação. Cabe ain... |
709 | A nota do cadastrado em determinado banco de dados pode ser consultada por interessados? | Cadastro Positivo Nota do cadastro positivo | Sim. A partir do momento em que uma pessoa física ou jurídica é incluída em um cadastro, sua pontuação pode ser livremente compartilhada pelos gestores de banco de dados e consultada pelos interessados que observem os requisitos da pergunta 2-3 (seção de conceitos importantes). |
710 | Quais os cuidados devo tomar antes de aderir a um grupo de consórcio? | Consórcios Cuidados aos contratar consórcios | Verifiqueaqui se a administradora está autorizada a funcionar. Consulte junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procons eConsumidor.gov) se há reclamações contra a empresa.Verifique as administradoras de consórcios mais reclamadas noRanking do Banco Central.Leia cuidadosamente o contrato de adesão antes de assiná-lo ... |
711 | Remeti recursos ao exterior via contrato de câmbio. Estou obrigado a declarar o CBE? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Obrigatoriedade da declaração | Não necessariamente. O que obriga a declaração é a posse dos ativos no exterior (o equivalente a US$ 1.000.000,00 ou mais para o CBE anual e o equivalente a US$100 milhões ou mais, para o CBE trimestral). |
712 | Quais são as condições do Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf Agroecologia)? | Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf | A Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf Agroecologia) está sujeita às seguintes condições especiais:são beneficiários os agricultores familiares beneficiários do Pronaf, desde que apresentem projeto técnico ou proposta simplificada para:sistemas de produção de base agroecológica, ou em transição pa... |
713 | Qual o papel do Banco Central no Open Banking? | SEM-CATEGORIA | O Banco Central (BC) é responsável por: acompanhar os trabalhos da Estrutura de Governança, em particular a proposição de padrões técnicos pelas instituições participantes; aprovar os padrões técnicos que serão incorporados à regulamentação do BC; sugerir a inclusão de propostas da padrões técnicos à regulamentação de ... |
714 | Incide IOF no arrendamento mercantil? | SEM-CATEGORIA | Não. O IOF não incide nas operações de leasing. O imposto que será pago no contrato (somente nas modalidades de “leasing financeiro” ou “sale and lease-back”) é o Imposto Sobre Serviços (ISS). |
715 | No caso de cheques devolvidos, quando o depositante poderá receber o cheque? | Cheques Compensação e pagamento | O cheque devolvido deverá estar à disposição do cliente depositante em até um dia útil, a partir do fim do prazo de bloqueio, na dependência da instituição financeira em que o cheque foi acolhido. Mediante requisição do cliente, a instituição deverádisponibilizar o cheque devolvido na dependência da instituição com a ... |
716 | Como descubro se a cooperativa é autorizada pelo Banco Central? | Cooperativas de crédito Informações gerais | Você pode consultar a lista de cooperativas de crédito autorizadas pelo BCaqui. |
717 | Quais os requisitos específicos do consentimento para iniciação de pagamento? | Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados | Além dos requisitos da questão anterior, o consentimento dado à instituição iniciadora do pagamento deve contemplar, no mínimo, as seguintes informações:Forma de pagamento;Valor da transação de pagamento;Informações referentes ao recebedor da transação de pagamento; eData de pagamento. Importante! No caso de transaçõe... |
718 | Quais são as dúvidas mais frequentes sobre golpes envolvendo o Pix? | Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras | O Pix é seguro e contempla medidas de segurança, tais como formas de autenticação e criptografia, adotadas na realização de outros meios de pagamento, como TEDs e DOCs. Contudo, como um meio de pagamento, ele pode ser utilizado por golpistas como forma de receber valores ou pagamentos indevidos. Fique atento às princ... |
719 | O que é o Banco Central? | Banco Central do Brasil | OBanco Central do Brasil, criado pelaLei nº 4.595, de 1964, é uma autarquia federal, caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério e que possui autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira (LC 179, de 2021). Ele tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços, além de zelar pela ... |
720 | Como posso comprovar o pagamento do cheque que deu origem à inclusão indevida no CCF? | Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF | Você pode comprovar o pagamento das seguintes formas:entrega do próprio cheque que deu origem à ocorrência; ou apresentação do extrato de conta em que figure o débito relativo a esse cheque. |
721 | O que devo fazer para tentar recuperar os valores que perdi? | Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras | Caso queira, você pode entrar em contato com a instituição beneficiária do recurso para buscar esclarecimentos sobre o caso, seja no local do atendimento, no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou na ouvidoria da instituição (lista de ouvidorias). Caso a situação não seja resolvida e você continue insatisfeito, ... |
722 | O que é o Valor Efetivo Total (VET)? | SEM-CATEGORIA | O Valor Efetivo Total (VET) é total de reais entregues ou recebidos por unidade de moeda estrangeira em uma operação de câmbio (exemplo: R$ 3,00 por dólar dos Estados Unidos). O VET considera a taxa de câmbio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as tarifas eventualmente cobradas. O VET fornece ao cliente cond... |
723 | A instituição está praticando hoje um VET diferente do que está publicado no ranking. Há algo de errado? | SEM-CATEGORIA | Não. O VET apresentado no ranking é uma média das operações registradas no Banco Central pela instituição em meses anteriores e serve apenas como indicativo das instituições que têm praticado valores médios mais interessantes para seus clientes nos últimos meses. Ou seja, o ranking não apresenta o VET praticado no dia ... |
724 | O que é a compensação de cheques? | SEM-CATEGORIA | A compensação de cheques é o acerto de contas entre instituições financeiras, referente aos cheques depositados em estabelecimentos diferentes dos sacados. A compensação de cheques é considerada um serviço essencial. |
725 | O que é o PIX? | SEM-CATEGORIA | O PIX é a solução de pagamento instantâneo, criada e gerida pelo Banco Central do Brasil (BC), que proporciona a realização de transferências e de pagamentos. O PIX é concluído em poucos segundos, inclusive em relação à disponibilização dos recursos para o recebedor. |
726 | Como faço para gerar um QR Code? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix | Existem dois tipos de QR Code (estático e dinâmico). Podem ser disponibilizados em papel ou em meio eletrônico. Atenção! Para a geração de QR Code estático ou dinâmico é necessário que você tenha uma chave Pix cadastrada, pode ser qualquer tipo, inclusive aleatória. Veja abaixo as principais diferenças: EstáticoDinâmic... |
727 | A que pode se destinar o crédito do Pronaf? | Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf | Os créditos podem destinar-se a:Custeio: destinam-se a financiar atividades agropecuárias e não agropecuárias de acordo com projetos específicos ou propostas de financiamentoInvestimento: destinam-se a financiar atividades agropecuárias ou não agropecuárias, para implantação, ampliação ou modernização da estrutura de p... |
728 | O que são fintechs de crédito? | Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Informações gerais | As fintechs de crédito são instituições financeiras que concedem ou intermedeiam operações de crédito. No primeiro caso, as empresas realizam operações com recursos próprios por meio de plataforma eletrônica. No segundo, elas são denominadas instituições de empréstimos entre pessoas, atuando como intermediário entre cr... |
729 | Quando os valores depositados ficam disponíveis na minha conta? | Cheques Compensação e pagamento | Os valores ficam disponíveis na conta do beneficiário do cheque:No dia útil seguinte ao último dia do prazo de bloqueio, caso o beneficiário queira sacar o valor.Na noite do último dia do prazo de bloqueio, para que ocorram compensações de débitos existentes na conta do depositante. |
730 | Por que o dinheiro que eu aplico em fundo de investimento financeiro não tem garantia do FGCoop? | Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop) | Porque o patrimônio dos bancos cooperativos e das cooperativas singulares de crédito não se confunde com o patrimônio dos fundos de investimento financeiro que eles administram. Quando um banco banco ou cooperativa de crédito singular enfrenta problemas, os cotistas do fundo podem fazer assembleias e mudar a administra... |
731 | Depois que eu comprei uma cota de um grupo de consórcio novo (em formação), quanto tempo demora para o seu início? | Consórcios Grupo de consórcio | A administradora possui prazo de 90 dias para constituir o grupo no qual o consórcio fez a adesão. Se a administradora não aprovar a constituição do grupo nesse prazo, todos os valores pagos devem ser devolvidos aos consorciados, acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira. Atenção: ... |
732 | As notas da Primeira Família valem menos? | SEM-CATEGORIA | Não. As notas da Primeira Família continuarão com seu curso legal, com o mesmo valor. |
733 | Qual o valor máximo garantido pelo FGC? | Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos cobertos pela garantia do FGC | Nos termos do Regulamento do FGC – Anexo II à Resolução 4.222, de 2013, é garantido pelo FGC o total de créditos de cada pessoa contra:a mesma instituição associada, ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).o conjunto de t... |
734 | Como se classifica o custeio do crédito? | Crédito Rural Classificação do Crédito Rural | Quanto ao custeio, o crédito rural pode ser classificado como: agrícola, para despesas destinadas ao ciclo produtivo de lavouras periódicas, de entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados;pecuário, para despesas destinadas à exploração pecuária;para despesas de aqui... |
735 | O que são fintechs? | Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Informações gerais | Fintechs são empresas que promovem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Internacionalmente, as fintechs são classificadas da seguinte forma: de pagamento, compensação e liquidação, depósito, empréstimo e levantamento de capital, fi... |
736 | Como fazer uma declaração retificadora? | Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País | Para retificar a declaração, basta acessar o sistema, efetuar as alterações e "Finalizar a declaração" novamente. O sistema classificará automaticamente a nova declaração como retificadora e os dados alterados serão considerados os válidos. |
737 | Cheque é o mesmo que cheque especial? | Cheques Informações gerais | Não. O cheque especial não se confunde com o cheque, ordem de pagamento, objeto desta FAQ. O cheque especial envolve a contratação de uma linha de crédito junto à instituição financeira. Trata-se de um crédito pré aprovado e vinculado à conta de depósitos. Ela é utilizada para cobrir movimentações financeiras que ultra... |
738 | Em quais casos a instituição é obrigada a me informar o VET? | Taxa de câmbio | As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem informar o VET ao cliente antes de a operação ser realizada para todas as operações de liquidação pronta (até dois dias úteis) de valor igual ou inferior a USD 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos). Além disso, o VET também deve constar no contra... |
739 | Posso pagar boleto usando PIX? | SEM-CATEGORIA | Será possível o pagamento de contas e de faturas com o PIX. O boleto é um meio de pagamento distinto do PIX, com regras próprias. Por exemplo, a forma e o tempo de liquidação dos boletos, ou seja, de repasse dos recursos entre os usuários e as instituições envolvidas, não é em tempo real, como ocorre no PIX. Há a opção... |
740 | As instituições financeiras são obrigadas a efetuar as operações seguindo a Taxa SML divulgada pelo Banco Central? | Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) | Não. As instituições financeiras podem definir a taxa real/moeda local para cada operação diretamente com seus clientes ou efetuar as operações seguindo a Taxa SML divulgada pelo Banco Central. |
741 | Como são validados os atos processuais em meio eletrônico? | Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador | Mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei. Ainda, serão considerados realizados no dia e na hora do recebimento... |
742 | As ordens de remessa ao exterior, cujo pagamento já tenha sido realizado, serão cumpridas ou devolvidas? | Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio | Caso a moeda estrangeira ainda não tenha sido adquirida pela corretora, a ordem de remessa não será cumprida, devendo o valor pago ser restituído ao cliente, mediante solicitação ao liquidante, após autorização do Banco Central. Caso a moeda estrangeira já tenha sido adquirida, a ordem de remessa deverá ser objeto de ... |
743 | O Termo de Compromisso é publicado? | Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso | Sim. Uma vez celebrado, o Termo de Compromisso é publicado em seu inteiro teor nosite do BC na internet. A publicação ocorre no prazo de 5 dias, contados da assinatura. Contudo, as propostas de Termo de Compromisso e as condições discutidas durante as negociações são sigilosas, por força do art. 13, § 1º, da Lei nº 13.... |
744 | O que é a parcela destinada ao fundo comum? | Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados | Corresponde ao valor do bem ou do serviço referenciado no contrato, por ocasião da constituição do grupo, dividido pelo número de prestações. Esse valor, juntamente com os recursos mensais dos demais consorciados, é utilizado para a realização das contemplações do grupo. |
745 | A instituição poderá devolver um valor diferente informado? | Valores a Receber | Sim. Poderá haver ajustes para mais ou para menos dos valores informados pelas instituições na consulta ao SVR até a data de devolução, desde que essas variações estejam previstas em lei, em regulamentação do Conselho Monetário Nacional ou do BC, ou em contrato firmado com a instituição. |
746 | Como saber se o meu nome está incluído no CCF? | Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Consulta do CCF | Caso seu nome seja incluído no CCF, o banco deve comunicar-lhe por escrito a inclusão. Além disso, você pode consultar o CCF no banco em que é correntista e no qual obteve o talonário de cheques ou, alternativamente, por meio do Banco Central. |
747 | Constatada a regularidade da inspeção operacional, o que a instituição deve fazer para solicitar a autorização para funcionamento? | Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Administradoras de Consórcio | A instituição deve elaborar requerimento ao BC pleiteando essa autorização. O requerimento deve ser assinado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social. |
748 | O que é o RDE-ROF? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos | O Registro Declaratório Eletrônico – Módulo Registro de Operações Financeiras – (RDE-ROF), consolida registros dos capitais estrangeiros na modalidade de Operações Financeiras, entendidos como aqueles oriundos de crédito externo concedido a pessoas físicas ou jurídicas residentes no País, bem como os relacionados a ser... |
749 | Qual a garantia dos depositantes em caso de intervenção? | Regimes de Resolução - Definições Intervenção | Caso a intervenção seja decretada em bancos, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e na Caixa Econômica Federal, os depositantes gozam de garantia no valor de até R$250.000,00, paga p... |
750 | Posso vincular todas as chaves à mesma conta? | SEM-CATEGORIA | Sim. Você pode vincular todas as suas chaves (CPF, número de celular e e-mail) a uma mesma conta. Dessa forma, quando o pagador iniciar o pagamento a partir de qualquer uma dessas informações, os recursos serão disponibilizados nessa mesma conta. Existe, no entanto, um limite de 5 (cinco) chaves por conta para pessoas ... |
751 | O PIX usa blockchain? | SEM-CATEGORIA | Não. O PIX usa estrutura tecnológica centralizada, na qual a comunicação entre os diversos participantes e o BC é realizada por meio de mensageria. |
752 | Só posso fazer um PIX se tiver um aparelho celular? | SEM-CATEGORIA | Não necessariamente. O PIX poderá ser disponibilizado pelas instituições participantes em diversos canais de acesso. O telefone celular, desde que seja um smartphone, é um desses canais. Acredita-se que o smartphone será o canal de acesso mais utilizado. Outros possíveis canais de acesso, que podem ser oferecidos a cri... |
753 | Quais são os principais benefícios esperados com o Open Banking? | Open Banking Informações gerais | O Open Banking incentivará a inovação e o surgimento de novos modelos de negócio centrados em uma experiência do cliente sem fricções, com segurança, agilidade e conveniência para os clientes, favorecendo a inclusão financeira e a educação financeira da população. Assim, espera-se que a racionalização de processos e a ... |
754 | Posso cancelar a autorização para que uma instituição compartilhe meus dados? | Open Banking Consentimento para compartilhamento | Sim, quando você quiser. Veja os prazos para que a solicitação seja efetivada pelas instituições: No caso de iniciação de transação de pagamento: em até um dia, contado a partir do pedido de cancelamento. Outros casos: imediatamente. Você pode cancelar a autorização pelo mesmo canal de atendimento que você usou para au... |
755 | Podem ser cobradas tarifas pelo fornecimento de cartão de débito? | Tarifas bancárias | Não. O cartão de débito é considerado um serviço essencial. Assim, não pode ser cobrada tarifa. |
756 | Paguei dívidas vencidas que apareciam em atraso ou prejuízo, isso deixa de aparecer no SCR? | Sistema de Informações de Créditos (SCR) Atualização dos dados | Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está "em dia". Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas. |
757 | Qual a forma jurídica a ser adotada pelas SEP e SCD? | SEM-CATEGORIA | SCD e SEP devem adotar a forma de Sociedade Anônima. |
758 | Em que hipóteses o cooperado pode perder a condição de associado? | Cooperativas de crédito Como me associar a uma cooperativa de crédito? | O associado deixa de fazer parte da cooperativa nas seguintes hipóteses:demissão a pedido;eliminação por infração legal ou estatutária ou por fato especial previsto em estatuto; exclusão por: dissolução da pessoa jurídica, morte da pessoa física, incapacidade civil não suprida e não atendimento aos requisitos estatutá... |
759 | No caso de penalidade de multa, há a possibilidade de o apenado emitir seu boleto e pagá-la? | Processo Administrativo Sancionador Acompanhamento do Processo e Pagamento de Multas | Sim. O site do Banco Central do Brasil disponibiliza o acesso ao aplicativoSistema de Gerenciamento de Multas (SGM), onde o boleto para pagamento de multa pode ser emitido. Os apenados, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam detentores de Conta de Liquidação, Conta Reservas Bancárias ou convênio para utilização ... |
760 | Critérios para a fixação do benefício ao proponente | Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS) | Será concedida a extinção da ação punitiva ao primeiro que se qualificar, na hipótese em que a proposta do APS tiver sido apresentada sem que o BC tivesse conhecimento prévio da infração noticiada. Será concedida a redução de um terço a dois terços das penas aplicáveis na esfera administrativa, na hipótese em que o BC ... |
761 | Uma pessoa jurídica pode participar de uma cooperativa de crédito? | SEM-CATEGORIA | Sim. As pessoas jurídicas podem figurar como associadas nas cooperativas de crédito, desde que sejam observadas as regras de admissão específicas para cada tipo de cooperativa, com relação à origem e atividade econômica. Ressalta-se ainda que as cooperativas de crédito não podem admitir nos respectivos quadros sociais ... |
762 | O que são as Transferências Pessoais? | SEM-CATEGORIA | Conhecidas internacionalmente como operações de “remittances”, consistem em transferências efetuadas entre pessoas físicas sem qualquer contrapartida em bens ou serviços. Constam no ranking do VET as transações que envolvem uma operação de câmbio, ou seja, aquelas enviadas de pessoas físicas residentes no País para pes... |
763 | Para ser correspondente, precisa ter autorização do Banco Central? | Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros) | Não. A contratação do correspondente é de responsabilidade da instituição financeira contratante. A contratação de empresa para a prestação dos serviços acima referidos deve ser comunicada ao Banco Central pela instituição contratante. A comunicação é realizada mediante registro no sistema de Informações sobre Entidade... |
764 | Podem me cobrar taxa de adesão? | Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados | Não, não existe taxa de adesão. Contudo, quando você entra em um grupo de consórcio, a administradora poderá cobrar, além da primeira mensalidade ou prestação, antecipação de recursos relativos à taxa de administração, visando à cobertura de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas do grupo e remuneração de repre... |
765 | As operações de empréstimo e de financiamento podem ocorrer somente no formato um devedor - um credor ou podem ocorrer no formato de portfólios (diversos devedores e diversos credores)? | Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento | A regulamentação não impede que a SEP realize intermediação de empréstimos e de financiamentos no formato de portfólios (operações com mais de um credor e/ou mais de um devedor). |
766 | Como são fixados os preços das moedas comemorativas? | Moedas Comemorativas | As moedas comemorativas têm seus preços de venda fixados com base nos custos dos metais utilizados, embalagens e demais materiais necessários para a confecção e apresentação dos produtos, que ultrapassam os valores de face dos exemplares. O preço é fixado pelo Banco Central (BC) no momento do lançamento, e, eventualmen... |
767 | Quais operações podem ser classificadas como operações de câmbio? | Câmbio | Podem ser enquadradas como operações de câmbio as operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie, as operações comerciais com emissão de ordem de pagamento, as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso internacional, bem c... |
768 | Quais são os mecanismos de segurança adotados pelo Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix | O Pix conta com diversos mecanismos de segurança, alguns dos quais desenvolvidos com exclusividade para essa inovação: A identidade do pagador é digitalmente autenticada, por senha, token, reconhecimento biométrico, ou outro método de segurança adotado pela instituição de relacionamento, antes qualquer pagamento ou tra... |
769 | Preciso comprovar um PIX que fiz há algum tempo atrás. É possível resgatar esse comprovante? | SEM-CATEGORIA | Sim. As instituições deverão manter, no extrato, as transações realizadas via PIX, bem como os comprovantes dessas transações, pelo tempo determinado pela legislação pertinente. |
770 | Quais cancelamentos de atividades a pedido da instituição devem ser submetidos à aprovação do Banco Central? | Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais | Todas as deliberações da sociedade sujeitas à aprovação do BC podem ser consultadas no Sisorf, conforme destacado na questão 9. |
771 | A taxa de câmbio é fixada pelo Banco Central? | Taxa de câmbio | Não. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes contratantes, ou seja, entre o comprador ou vendedor da moeda estrangeira e o agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio. |
772 | A SCD e a SEP devem realizar avaliação do risco de crédito de suas operações? | SEM-CATEGORIA | Sim. Tanto na SEP como na SCD, a avaliação de risco de crédito deve contemplar aspectos relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de atividade econômica... |
773 | Há limites de taxas de juros ou de prazo para as operações de microcrédito? | Microcrédito Microcrédito | Em regra, não. As operações de microcrédito não têm limites máximo de taxa de juros ou mínimo de prazo da operação, os quais são livremente pactuados entre os clientes e as instituições. A exceção é o caso de operações de microcrédito na modalidade de microcrédito produtivo orientado (MPO), para as quais há limites ... |
774 | As cooperativas de crédito só podem ser formadas por empregados de empresas? | SEM-CATEGORIA | Não. As cooperativas também podem ser formadas por pessoas de uma determinada profissão ou atividade; agricultores; pequenos e microempresários e microempreendedores. Além disso, existem cooperativas de crédito de livre admissão de associados, nas quais coexistem grupos de associados de diversas origens e atividades ec... |
775 | Há alguma modalidade de conta específica para quem faz poucas movimentações? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais | Não há modalidades definidas de conta de depósitos. As regras de abertura e funcionamento das contas, incluindo as formas de movimentação, são livremente instituídas em contrato firmado entre cliente e IF, respeitadas as informações mínimas que devem constar nesse contrato. Contudo, as regras do Banco Central (BC) dis... |
776 | Quando há valor excedente de recebíveis constituídos mantido em garantia em relação ao valor máximo garantido que poderá ser mantido permanentemente, durante a vigência da operação, quando deverá ser promovida a desconstituição dos ônus e gravames? | Operações com Recebíveis Desconstituição de gravames e de ônus sobre os recebíveis de arranjo de pagamento | No mesmo dia em que for verificado esse excedente, que pode ser feito pelo sistema de registro por determinação da instituição financeira beneficiária. |
777 | Quais são os tipos de informações que aparecem no cadastro positivo? | Cadastro Positivo Conceitos importantes | O cadastro positivo é composto por dois tipos de informações relativas a obrigações adimplidas (pagamento já foi realizado) ou em andamento (a vencer) pelo cadastrado. informações pessoais do cadastrado: pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido incluídas em banco de dados; nota ou pontuação de crédito... |
778 | Quais instituições farão parte obrigatoriamente do Open Banking? | Open Banking Instituições participantes | Existem três casos de compartilhamento de dados e serviços no escopo do Open Banking em que a regulamentação vigente previu a existência de participantes obrigatórios, quais sejam: No caso de compartilhamento de dados: - as instituições enquadradas nos Segmentos 1 (S1) e 2 (S2), de que trata aResolução 4.553,... |
779 | Instituições de pagamento credenciadora e subcredenciadoras podem realizar antecipação de recebíveis? | SEM-CATEGORIA | Sim. A antecipação de recebíveis é diferente de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, e, portanto, pode ser realizada por instituições que não sejam instituições financeiras. Ela é uma operação por meio da qual o credenciador ou subcredenciador, que já tem obrigação de repassar os valores das compras... |
780 | Quais as principais funcionalidades do Bacen Jud? | SEM-CATEGORIA | O Bacen Jud viabiliza a distribuição de ordens judiciais para as instituições financeiras, tanto para requisição de informações, incluindo informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do SFN, quanto para cumprimento de ordens de bloqueio e desbloqueio de dinheiro e transfe... |
781 | Quais são as principais diferenças entre conta bancária e conta de pagamento? | Contas de pagamento | Ascontas bancárias (contas de depósitos à vista) são mantidas somente em instituições financeiras bancárias. Os recursos depositados nessas contas podem ser utilizados pela instituição em operações de intermediação financeira, ou seja, podem ser utilizados em operações de crédito (empréstimos e financiamentos) ou aplic... |
782 | O que é um mandatário no RDE-ROF? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF | Conforme Resolução 4.637, de 2018, do Banco Central o devedor da operação pode constituir, como mandatárias, pessoas físicas ou jurídicas com autorização para incluir, consultar e atualizar seus registros RDE-ROF. |
783 | O que é alienação fiduciária? | Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos | Na alienação fiduciária, você transfere a posse temporária do bem ao banco para garantir a operação. Após a quitação da dívida, o bem volta a ser seu. Caso você não pague os valores devidos, o banco passa a ser o dono definitivo do bem, que geralmente é vendido para a quitar o saldo devedor da dívida. |
784 | Como posso acessar a relação das instituições de pagamento, ainda que não autorizadas a funcionar pelo BC, que oferecem o Pix? | Instituições de Pagamento | Para acessar a lista de participantes do Pix em processo de adesão, cliqueaqui. |
785 | Em qual ativo declaro “ADRs”? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior | ADRs (Depositary receipts, certificados negociados nos Estados Unidos), quando vinculados a ações de empresas com sede no Brasil, devem ser informados na ficha “Depositary receipt – Empresa brasileira”. Caso contrário, informar em “Depositary receipt – Empresa não-brasileira”. |
786 | Em quais situações a autorização para funcionamento pode ser cancelada? | Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais | A autorização para funcionamento pode ser cancelada a pedido da própria instituição. Além disso, na ocorrência de determinados eventos, o BC pode cancelar de ofício a autorização para funcionamento das entidades supervisionadas. No Sisorf, constam informações sobre os processos para cancelamento de autorização para fu... |
787 | Se eu não tiver mais margem consignável ou já tiver encerrado meu vínculo de emprego com a fonte pagadora, o banco pode debitar em minha conta-corrente as parcelas do empréstimo consignado? | Empréstimos consignados Margem Consignável | Sim, desde que você tenha pedido ou autorizado esse débito previamente por escrito ou por meio eletrônico. Essa autorização é geralmente dada no contrato de empréstimo. Os débitos já contratados podem ocorrer se o salário diminuir ou o vínculo se encerrar. Nesse caso, a dívida permanece e as parcelas devem ser pagas, ... |
788 | Como é feita a divulgação do processo administrativo sancionador? | Processo Administrativo Sancionador Acompanhamento do Processo e Pagamento de Multas | O BCB publica no Diário Eletrônico, em seusite, as citações, intimações e resumo das decisões no âmbito de processos administrativos sancionadores. Além disso, são publicados na íntegra: Acordos Administrativos em Processo de Supervisão eTermos de Compromisso. Importante! Mediante decisão fundamentada, o BCB pode não ... |
789 | O seguro também é obrigatório no SFI? | Crédito Imobiliário | Sim. Assim como no caso do SFH, a contratação de um financiamento no âmbito do SFI é condicionada à contratação de seguros que prevejam, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI). |
790 | Quando o cooperado poderá resgatar seus investimentos e recursos depositados na cooperativa após a decretação da liquidação extrajudicial? | Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito | O pagamento dos créditos não cobertos pelo FGCoop ou que excederem os limites de sua garantia ordinária, dependerão da formação do quadro de credores, da arrecadação de bens, a conversão em dinheiro, entre outros fatores, razão pela qual não é possível estimar valores e prazos. |
791 | Todas as instituições de pagamento devem ser autorizadas a funcionar pelo BC? | SEM-CATEGORIA | Não. Apenas precisam de autorização as IPs (emissoras de moeda eletrônica, emissoras de instrumento pós pago e credenciadoras) que operem volumes negociais superiores a: R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento; ouR$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em recursos mantidos em cont... |
792 | Sou beneficiários do Bolsa Família e não tenho conta em banco, mas saquei uma nota manchada, como devo proceder? | Cédulas manchadas de tinta | Os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente. |
793 | O banco pode cobrar pela manutenção de conta de poupança? | Aplicações financeiras | Não. Para mais informações, veja asperguntas e respostas sobre tarifas bancárias . |
794 | O contrato firmado com um cliente no âmbito do Sandbox Regulatório tem prazo definido? | Sandbox Regulatório Relação do participante com os clientes | As entidades participantes devem limitar os prazos de vencimento dos contratos firmados com seus clientes e usuários ao período de duração de sua autorização para participar do Sandbox Regulatório, exceto se comprovar a existência de instrumentos que garantam a transferência da titularidade das obrigações formalizadas ... |
795 | Caso opte por assinar digitalmente os documentos, preciso utilizar algum certificado especifico? | Protocolo Digital Envio da Documentação | Sim. O signatário deve utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, no padrão PAdES, caso contrário esses documentos terão valor de cópia simples. |
796 | Quando começa e quando termina a cobertura do Proagro? | Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Cobertura | Em lavouras temporárias (por ex., alface, soja, trigo, milho): começa com o transplantio ou emergência da planta no local definitivo e termina com o fim da colheita ou o fim do período de colheita recomendado para a cultura contratada, o que acontecer primeiro.Em lavouras permanentes (por ex., café, uva, maçã): começa ... |
797 | Existe limitação de prazo no contrato de leasing? | SEM-CATEGORIA | Sim. Na modalidade chamada “leasing financeiro” o prazo mínimo de arrendamento é de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos, e de três anos para os demais. Por exemplo: para veículos, o prazo mínimo é de 24 meses e, para outros equipamentos e imóveis (bens com vida útil superior a cinco anos), o prazo mínim... |
798 | O Banco Central pode bloquear ou desbloquear valores em contas? | Banco Central do Brasil | Não. As determinações de bloqueio ou desbloqueio de valores são oriundas, em sua maioria, do Poder Judiciário e o Banco Central limita-se a transmitir tais determinações à rede bancária para cumprimento. O juiz pode protocolar ordens de bloqueio, desbloqueio e transferências de valores e/ou contas, solicitar informaçõe... |
799 | O Banco Central regula e fiscaliza os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito? | SEM-CATEGORIA | Sim. Os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito emitidos por instituições financeiras ou instituições de pagamento estão sujeitos à regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 4º e 10 da Lei 4.595, de 1964, e daLei 12.865, de 2013. |
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