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800 | Recebi uma notificação de que minha chave foi reivindicada por outro usuário. O que devo fazer? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix | Você terá um prazo de 7 (sete) dias corridos para validar e comprovar a posse da sua chave. Ao fazê-lo dentro do prazo estabelecido, o processo de reivindicação será encerrado e você continuará utilizando sua chave normalmente. |
801 | Como faço para contratar um empréstimo consignado? | Empréstimos consignados Principais dúvidas | É necessário um convênio entre a fonte pagadora e o banco em que você deseja obter o empréstimo. O desconto da parcela deve ser expressamente autorizado por você. |
802 | Após o bloqueio, para onde é transferido o valor? | SEM-CATEGORIA | Os valores bloqueados via Bacen Jud são transferidos para contas judiciais. Após o recebimento da ordem de transferência, a instituição informa no sistema uma data prevista para o depósito. Enquanto estão bloqueados, os valores não são remunerados em favor do Poder Judiciário pela instituição participante. Após transf... |
803 | Tenho direito a cartão para fazer pagamentos em estabelecimentos credenciados se eu tiver uma conta-salário? | Conta-Salário e Portabilidade Salarial | O empregado pode ter direito a cartão para fazer pagamentos em estabelecimentos credenciados se o contrato firmado entre o empregador e o banco tiver previsão de fornecimento ao cliente. O contrato também pode prever a possibilidade de liquidação de contas, faturas e boletos de pagamentos na conta-salário por meio de... |
804 | Quais são os prazos de bloqueio de cheque acolhido em depósito? | SEM-CATEGORIA | O prazo de bloqueio do valor do cheque não pode ser superior a um dia útil, contado a partir do dia seguinte ao do depósito. Cabe ressaltar que os depósitos efetuados em cheque que sofrerem bloqueio por prazos superiores aos regulamentares devem ser remunerados, por dia de excesso, pela Taxa Selic. |
805 | O que acontece se eu desistir do consórcio? | Consórcios Desistência e exclusão de consorciado | A legislação permite ao consorciado desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, desde que a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial. Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. Nesse caso, a desistência equivale ao can... |
806 | Como deve ser prestada a informação sobre o CET? | SEM-CATEGORIA | A planilha de cálculo do CET deve ser fornecida ao interessado previamente à contratação da operação. Caso a operação seja contratada, a planilha deve ser inserida no respectivo contrato de forma destacada. É muito importante que se analise atentamente essa planilha, uma vez que nela devem estar explícitos todos os cus... |
807 | As cédulas danificadas possuem valor? | Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação | Sim. Os danos citados na questão 4 acima não geram a perda do valor das cédulas. Atenção! Danos diferentes dos citados podem gerar perda de valor das cédulas. |
808 | Colocar uma cédula de 200 reais não trará problemas de falta de troco? Há cédulas suficientes das outras denominações para troco? | SEM-CATEGORIA | Um dos maiores desafios da área técnica de meio circulante do BC é buscar o melhor equilíbrio entre as quantidades de denominações das cédulas. O BC faz monitoramento diário das necessidades de troco com a ajuda de toda a rede bancária e trabalha de forma diligente para atendê-las. A entrada em circulação de qualquer n... |
809 | Quais tipos de arranjos de pagamento não são supervisionados pelo BC? | Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC | Não são regulados e supervisionados pelo BC os seguintes arranjos de pagamento: que apresentem volumetria inferior a:R$500 milhões de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; e25 milhões de transações, acumuladas nos últimos doze meses.cujos cartões sejam emitidos para uso exclusivo em uma rede de... |
810 | É exigido algum procedimento de segurança pelas instituições financeiras para abertura, manutenção ou encerramento de conta por meio eletrônico? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento | Sim. As instituições, por meio dos procedimentos e das tecnologias utilizados na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos, devem assegurar: a integridade, a autenticidade e a confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos utilizados; e a proteção contra o acesso, o uso, a alteraçã... |
811 | A cédula de 200 reais pode causar problemas de falta de troco? | Cédula de R$200,00 Lançamento da cédula de 200 reais | Umdos maiores desafios do Banco Central é buscar o equilíbrio entre as quantidades das denominações do Real em circulação.Por isso, o BC monitora diariamente a necessidade de troco com a ajuda da rede bancária e trabalha para atendê-la. A quantidade de notas de 100 reais em circulação pode indicar que não teremos difi... |
812 | Existe um limite máximo para as taxas de juros cobradas pela instituição financeira que me forneceu o cartão de crédito? | Cartão de Crédito e Crédito Rotativo | Não. As taxas de juros são livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os clientes. |
813 | A qual órgão deve ser dirigido o recurso? | Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões | A petição recursal deverá ser apresentada ao BC e dirigida ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), última instância recursal no âmbito administrativo para julgamento do PAS. A legitimidade para recorrer é exclusiva do apenado, sendo vedado o agravamento da penalidade em razão do recurso. As sess... |
814 | Como deve ser formalizada a proposta de Termo de Compromisso? | Termo de Compromisso Informações gerais | A proposta deve ser formalizada por petição simples endereçada ao Departamento de GestãoEstratégica, Integração e Suporte da Fiscalização (Degef), do BC. Os proponentes poderão ser representados por procurador, desde que juntem instrumento de mandato, outorgando poderes específicos. O documento pode ser enviado peloPro... |
815 | O que são moedas comemorativas? | Moedas Comemorativas | São moedas de tiragem limitada que tem por objetivo celebrar fatos, eventos, entidades ou personalidades de elevado interesse nacional ou internacional. |
816 | Quais são as principais características de um empréstimo? | Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos | O empréstimo é uma operação mais simples e mais rápida, por não haver finalidade específica para o valor liberado, mas que pode ter custos e riscos maiores para o banco. Por isso, você é avaliado quanto à sua capacidade de pagamento e ao seu histórico de crédito. |
817 | Como fazer para compartilhar minhas informações? | Open Banking Como funciona o compartilhamento | Tudo deve ser feito de forma eletrônica. Importante! Se você fizer transações de pagamento sucessivas, para um mesmo recebedor e decorrentes de um mesmo negócio jurídico ou relação jurídica, poderá definir que a autorização valerá por mais de 12 meses ou até que essas transações acabem. Créditos da imagem: Estrutura... |
818 | O Banco Central tabela o valor das tarifas cobradas pelos bancos? | Banco Central do Brasil | O Banco Central não determina valores de tarifas. Entretanto, existem alguns serviços que os bancos devem fornecer gratuitamente. Respeitadas as proibições, cada instituição é livre para estabelecer o valor de suas tarifas. Veja as perguntas mais frequentes sobre tarifas bancárias. |
819 | O que é o Sandbox regulatório? | Sandbox Regulatório Informações Gerais | O Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) é um ambiente em que entidades são autorizadas pelo Banco Central (BC) para testar, por período determinado, projeto inovador na área financeira ou de pagamento, observando um conjunto específico de disposições regulamentare... |
820 | Qual o prazo para pagamento dos créditos em caso de intervenção ou liquidação? | Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop) | O pagamento dos créditos garantidos será iniciado em até 30 (trinta) dias após o recebimento, pelo FGCoop, da informação sobre os valores correspondentes ao pagamento das garantias, a ser fornecida pelo representante legal da instituição sobre intervenção ou em liquidação extrajudicial. |
821 | Será possível consultar as informações de valores a receber de outras pessoas? | Valores a Receber | Por meio do SVR, não. Como as informações são sigilosas, só é permitida a consulta da própria pessoa natural ou por representante da empresa. Contudo, as informações de terceiros poderão ser consultadas peloFale Conosco do BC, desde que instruídas com a documentação necessária. |
822 | Como será feito o reconhecimento da nova cédula pelos deficientes visuais? | SEM-CATEGORIA | Com relação à diferenciação das denominações da Segunda Família do Real por pessoas com deficiência visual, haverá marca tátil própria, que são barras em alto-relevo localizadas no canto inferior direito da frente da nota de 200 reais. Para facilitar a identificação das denominações por pessoas com visão subnormal, ser... |
823 | Quais instituições são obrigatoriamente associadas ao FGC? | Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Instituições financeiras associadas ao FGC | São obrigatoriamente associadas ao FGC a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias e as associações de poupança e em... |
824 | Que informações sobre meu limite devem aparecer no extrato? | Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial | A instituição é livre para dispor sobre o formato e as informações que devem constar no extrato do cheque especial. Entretanto, algumas informações mínimas são obrigatórias para os extratos fornecidos a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI), tais como: limite de crédito contratado; saldo devedor na ... |
825 | Quais são os critérios para cadastrar a senha de acesso? | Registrato | A senha escolhida deverá ter de 6 a 8 caracteres, começar por letra e não utilizar caracteres especiais. O sistema diferencia letras maiúsculas e minúsculas. Atenção: Evite senhas fáceis (datas de nascimento, números de telefone, de documento de identidade, da residência, da placa do automóvel, palavras ou sequências ... |
826 | Eu tenho contrato em um banco. Posso fazer a portabilidade para uma cooperativa de crédito? | Portabilidade de Crédito Cooperativas de crédito | Sim, desde que encontre uma instituição interessada em ser a nova credora da operação. A cooperativa de crédito não é obrigada a aceitar a portabilidade do crédito, pois cada instituição pode estabelecer critérios próprios para conceder crédito. |
827 | O que é considerado na análise da proposta de Termo de Compromisso? | Termo de Compromisso Análise da Proposta e Negociação | O atendimento ao interesse público, considerada a conveniência e a oportunidade da celebração do Termo de Compromisso. Além disso, o BC também avalia se as condutas possuem indícios de gravidade, já que a Lei nº 13.506, de 2017, veda a celebração de Termo de Compromisso nessa hipótese. |
828 | Como o apenado pode ingressar com recurso? | Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões | A petição recursal deve ser encaminhada por meio doprotocolo digital. Durante a protocolização, deve-se selecionar o assunto “Processo Administrativo Sancionador”. |
829 | Startups de pagamentos poderão ofertar o Pix? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix | Sim, desde que a startup seja uma instituição de pagamento que tenha feito a adesão para participar no Pix. |
830 | O que são serviços prioritários? | Tarifas bancárias | São serviços prestados a pessoas físicas, referentes a cadastro, conta corrente, conta poupança, operações de crédito, cartão de crédito e câmbio relacionado a viagens internacionais. A Tabela I da Resolução nº 3.919, de 2010, padronizou os serviços que podem ser cobrados dos clientes. Os prioritários não previstos... |
831 | Quais informações devem ser repassadas pela SEP aos potenciais credores? | SEM-CATEGORIA | A SEP deve prestar informações a seus clientes e usuários sobre a natureza e a complexidade das operações contratadas e dos serviços ofertados, em linguagem clara e objetiva, de forma a permitir ampla compreensão sobre o fluxo de recursos financeiros e os riscos incorridos. Tais informações devem ser divulgadas e manti... |
832 | Quem pode consultar as informações armazenadas? | SEM-CATEGORIA | O SCR pode ser consultado pelos próprios clientes, pelo Banco Central e pelas instituições financeiras, desde que tenham autorização específica dos clientes. |
833 | Como é definido o limite de crédito do cartão que me foi fornecido? | Cartão de Crédito e Crédito Rotativo | O limite de crédito concedido ao cliente é livremente definido pela instituição e deve ser compatível com o perfil do cliente, devendo ser informado nas faturas e/ou demonstrativos encaminhados ao cliente. Se a instituição decidir alterar os limites de crédito, sem pedido prévio do cliente, há duas situações possíveis:... |
834 | A instituição financeira é obrigada a me fornecer Cheque Especial? | Cheque especial Informações Gerais | Não há normas do Banco Central (BC) ou do Conselho Monetário Nacional (CMN) que obriguem uma instituição financeira a conceder operação de crédito ao cliente, inclusive cheque especial. O fornecimento de cheque especial depende do interesse da instituição financeira e do cliente. As condições para utilização, manutençã... |
835 | Como funciona o site do Ranking do VET? | Taxa de câmbio | O Ranking do VET classifica as instituições conforme a média do VET praticado em negócios com características semelhantes. Funciona assim: Se você selecionar a opção "Comprar", em resposta à pergunta "2. O que eu quero?", são apresentadas no início da lista as instituições que tiveram o menor VET médio cobrado do clien... |
836 | As informações estarão atualizadas na data de emissão do relatório? | Registrato | Não. Há uma defasagem de tempo entre o envio das informações pelas instituições financeiras e a disponibilização delas no Registrato. As informações em tempo real só podem ser obtidas junto às instituições financeiras com as quais o cidadão possui relacionamento. |
837 | Moro ou tenho uma empresa no Brasil e quero obter empréstimo no exterior. É possível? | Empréstimos | Sim, desde que os empréstimos sejam registrados no Banco Central, conforme orientações disponíveis na página “Registro de capitais estrangeiros no País” (Registro Declaratório Eletrônico -RDE, no Registro de Operações Financeiras -ROF). |
838 | O que a população deve fazer ao suspeitar que uma cédula pode ser falsa? | SEM-CATEGORIA | Após conferir os principais itens de segurança e, se possível, comparar a nota com outras de mesmo desenho, se ainda persistir suspeita quanto à sua autenticidade, você deve recusá-la. Se você já tiver recebido, sem perceber, uma nota suspeita, evite problemas. Não a passe adiante. A falsificação é crime previsto no ar... |
839 | Os recursos transferidos por meio da portabilidade salarial ficam disponíveis no mesmo dia do pagamento pelo empregador? | Conta-Salário e Portabilidade Salarial | Sim. O banco escolhido pelo empregador deve assegurar a disponibilidade de recursos ao empregado no mesmo dia em que o empregador pagar o salário, até às 12 horas. |
840 | Tive uma perda que se enquadra na cobertura de indenização do programa, o que devo fazer? | Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Ocorrências de perdas e direito à indenização | Nesse caso, você deve seguir os seguintes passos:Comunicar imediatamente ao agente do programa a ocorrência de qualquer evento causador de perdas (climático ou pragas e doenças), assim como o agravamento que sobrevier;Entregar ao agente do Proagro a primeira via das notas fiscais dos insumos adquiridos;Aguardar a visto... |
841 | Quais temas serão priorizados para o ciclo 1? | Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1 | A prioridade será para temas que tratem de: soluções para o mercado de câmbio;fomento ao mercado de capitais por intermédio de mecanismos de sinergia com o mercado de crédito;fomento ao crédito para microempreendedores e empresas de pequeno porte;soluções para o Open Banking;soluções para o Pix;soluções para mercado d... |
842 | O que é operação de exportação? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Exportações | Exportação é a venda ou a saída de bens, produtos e serviços do Brasil para o exterior. |
843 | O que é o Bacen Jud? | SEM-CATEGORIA | É um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BC). O Bacen Jud viabiliza uma conexão direta entre o juiz e as instituições participantes desse sistema, viabilizando que realizem a requisição de informações e... |
844 | Quais instituições o Bacen Jud consegue alcançar para realizar bloqueios e requisitar informações? | SEM-CATEGORIA | A listagem de instituições participantes do Bacen Jud é proveniente doCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). São elas: Bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas;Cooperativas de Crédito;Sociedades de crédito, financiamento e investimento;Instituições de pagamentos (IP) aut... |
845 | Moro no exterior e gostaria de abrir uma conta em reais no Brasil. É possível? | Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas no Brasil de residentes no exterior | Sim. Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior podem ser titulares de contas em reais no Brasil, as chamadas Contas de Domiciliados no Exterior. Para permitir a identificação dessas contas, elas devem ser: mantidas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio; e cadastradas pe... |
846 | Podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada? | Liquidação antecipada | Para as operações de crédito e de arrendamento mercantil contratadas antes de 10.12.2007 (data da publicação da Resolução 3.516, de 2007), podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, contanto que a cobrança dessa tarifa esteja prevista no contrato. Além disso, no ... |
847 | A SCD e a SEP podem vender ou ceder créditos relativos a suas operações? | Fintechs de Crédito (SCD e SEP) SCD e SEP | No caso da SCD, é possível desde que a venda ou a cessão dos créditos seja efetuada para instituições financeiras, fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificado... |
848 | O Banco Central é responsável por garantir a veracidade, legalidade e fundamentação econômica dos dados registrados no RDE-ROF? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos | Não. A responsabilidade pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das informações prestadas no RDE-ROF é exclusiva do responsável pelo registro, na forma da tabela da questão 3. |
849 | Posso obter um empréstimo em uma cooperativa de crédito? | SEM-CATEGORIA | Sim. As cooperativas de crédito podem oferecer a maioria dos serviços e produtos financeiros disponibilizados pelos bancos, desde que os clientes sejam seus associados. Para ser associado é necessária a integralização de uma cota do capital da cooperativa. |
850 | O valor total declarado no CBE deve corresponder às remessas de recursos realizados a partir do Brasil ao exterior? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração | Não, o valor do total de ativos informados na declaração CBE não precisa necessariamente corresponder a eventuais remessas de recursos realizadas a partir do Brasil ao exterior. O Banco Central já conhece os valores remetidos pois acessa todos os contratos de câmbio. Ao mesmo tempo, o CBE é predominantemente uma declar... |
851 | Os valores dos ativos no exterior informados ao Banco Central, no CBE, e à Receita Federal, para fins tributários, são necessariamente os mesmos? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração | Não, pois a declaração do CBE tem regras próprias, que visam coletar informações para a compilação de estatísticas sobre o setor externo do País. |
852 | Existe uma forma de facilitar a interação do usuário recebedor com um participante do Pix que presta serviço de pagamento? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix | Sim. A API Pix surgiu para facilitar e automatizar a interação entre os participantes e usuários finais que recebam pagamentos. Ela contempla funcionalidades de criação e gestão de cobranças, verificação de liquidação, conciliação e suporte a processos de devolução. Sem a API padronizada, o usuário que queira mudar de ... |
853 | O CCS abrange dados de instituições originalmente estrangeiras em seu registro? | Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS | Não. As instituições registradas no CCS são restritas ao território nacional, não sendo possível abranger instituições de origem estrangeira. |
854 | As instituições podem cobrar novas tarifas? | Tarifas bancárias | As instituições só podem cobrar as tarifas que estejam especificadas na regulamentação e sejam previstas no contrato do cliente ou tenham sido previamente solicitadas pelo cliente ou pelo usuário. Pode ocorrer de o cliente ser isento de determinada tarifa por conta de um acordo firmado junto a instituição e a isenção... |
855 | Qual o sistema de amortização deve ser previsto no contrato de financiamento? | Crédito Imobiliário | Em regra, o sistema de amortização pode ser livremente pactuado entre os clientes e os bancos e outras instituições financeiras. Quando for adotado o Sistema de Amortização Constante (SAC) ou o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o valor do financiamento não pode ultrapassar 90% do valor de avaliação do imóvel.... |
856 | Quem define os valores das tarifas? | Tarifas bancárias | Cada instituição é livre para definir os valores de suas tarifas. |
857 | Qual é a função do Banco Central com relação ao Cadin? | Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Informações gerais | A função do Banco Central limita-se à administração das informações que compõem o seu banco de dados, mediante disponibilização dessas informações aos integrantes credores e aos devedores por meio doSistema de Informações Banco Central (Sisbacen). Além disso, compete ao BC o fornecimento de suporte técnico-operacional ... |
858 | Como tirar dúvidas e obter informações sobre o Bacen Jud? | SEM-CATEGORIA | Para o cidadão, o atendimento pode ser feito pela internet, noFale Conosco ou por telefone, pelo 145 (de segunda a sexta, das 08 às 20h – preço de ligação local). Para os órgãos de Governo e das instituições participantes do sistema (sistema financeiro), acesse apágina do Bacen Jud. |
859 | O Pix facilita a ação de sequestradores e outros criminosos? | Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix | Não, todas as operações do Pix são rastreáveis, o que significa que o Banco Central e as instituições envolvidas podem, a mando das autoridades competentes, identificar os titulares das contas de origem e de destino de toda e qualquer transação de pagamento no Pix. Os saques em espécie, que podem ser feitos em qualquer... |
860 | Vou viajar para o exterior. Quanto posso comprar em moeda estrangeira para turismo no exterior? | Operações com turistas | As normas cambiais não impõem limite para essa finalidade, cabendo ao agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central zelar pela licitude da operação, particularmente no que se refere à identificação do cliente e à origem da moeda nacional utilizada no pagamento. |
861 | Em quanto tempo o relatório que solicitei é disponibilizado? | Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais | O Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais é disponibilizado em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação feita pelo Registrato ou pela Conta Gov.br. |
862 | O que é necessário para abrir uma conta de depósitos? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura | Para abertura de conta de depósitos, é necessário entrar em contato com a instituição financeira desejada e informar-se sobre os procedimentos. Cabe a cada instituição definir a documentação e as informações que o cliente deve apresentar. É ela a responsável por especificar as informações necessárias para identificar ... |
863 | Posso declarar “conta investimento” como depósito? | CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior | Não, conta investimento é diferente de depósito. Informe os investimentos realizados a partir da conta conforme as categorias de ativos do CBE. |
864 | O corretor de crédito pode me ofertar troco? | Portabilidade de Crédito Valor adicional (troco) | O interesse em obter um valor adicional deve ser do cliente, e não do funcionário contratado. Na oferta de operação de refinanciamento, as instituições devem observar as reais necessidades do cliente. A liberação de valor adicional para crédito em conta, conhecida como troco, é possível apenas com o refinanciamento da... |
865 | O que é uma instituição de pagamento (IP)? | SEM-CATEGORIA | Instituição de pagamento (IP) é uma pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito do arranjo de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento. Acesseaqui para saber mais sobre arranjo de pagamento. |
866 | Quais as vantagens da cooperativa de crédito? | Cooperativas de crédito Informações gerais | Como a cooperativa presta serviços financeiros principalmente aos seus associados, esses são, ao mesmo tempo, donos e usuários da instituição. Assim, participam de sua gestão e usufruem de seus produtos e serviços financeiros, inclusive empréstimos e financiamentos,a taxas, preços, prazos e outras condições mais favorá... |
867 | Qual é o rito de análise da proposta de Termo de Compromisso? | Termo de Compromisso Análise da Proposta e Negociação | A análise da proposta de Termo de Compromisso ocorre em duas fases: Fase de análise da admissibilidade: a proposta será analisada pelo Degef e encaminhada ao Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter), que decidirá pelo seu acolhimento ou pela sua rejeição. A análise é focada na existência de interesse do BC e n... |
868 | Pode ser feita a liquidação antecipada de contratos de arrendamento mercantil (leasing)? | Liquidação antecipada | Sim, contanto que a liquidação antecipada seja feita após decorridos os prazos mínimos para caracterização de uma operação de arrendamento mercantil, descritos no artigo 8º do Regulamento anexo à Resolução 2.309, de 1996. Se a liquidação for feita antes desses prazos mínimos, a operação perde as características de arre... |
869 | O seguro que pago cobre eventuais prejuízos decorrentes da liquidação extrajudicial? | Liquidação Extrajudicial - Consórcios | Depende das cláusulas do seguro. Entretanto, a administradora comumente não dispõe de garantia ou seguro que proteja os consorciados em caso de situações que levem a administradora de consórcios à liquidação extrajudicial. |
870 | O que é a chave aleatória? | Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix | A chave aleatória é uma forma de você receber um Pix sem precisar informar quaisquer dados pessoais ao pagador. É um código único, de 32 caracteres com letras e símbolos, gerado aleatoriamente pelo Banco Central e atrelado a uma única conta. Essa opção foi criada principalmente para ser utilizada com QR codes gerados p... |
871 | Quais as fases do processo de autorização para constituição e funcionamento? | Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Geral | As fases são as seguintes:apresentação da proposta do empreendimento;realização de entrevista técnica;apresentação do plano de negócios e pedido de manifestação favorável à constituição da sociedade;submissão dos atos societários de constituição da pessoa jurídica;implementação da estrutura organizacional e solicitação... |
872 | Como é calculado o CET? | SEM-CATEGORIA | O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todas as liberações e pagamentos previstos no fluxo financeiro da operação. Conforme a Resolução 3.517, de 2007, a fórmula para o cálculo do CET é a seguinte: Onde: FC0 - valor do crédito concedido, deduzido das despesas e tarifas pagas antecipadam... |
873 | Por que o Banco Central adotou o mesmo tamanho da cédula de 20 reais? Por que não o formato da nota de 100 reais? | Cédula de R$200,00 Características da nova cédula | O Banco Central teve o desafio de colocar em circulação maior volume financeiro de cédulas em um curto prazo. Para produzir a nova cédula em formato maior com todos os elementos de segurança necessários, a Casa da Moeda do Brasil (CMB) precisaria adaptar o parque fabril, o que não era possível no tempo disponível. Com... |
874 | Se eu desistir, recebo o que paguei? Integralmente? | Liquidação Extrajudicial - Consórcios | A situação da cota depende da situação do grupo ao qual ela pertence. Eventual pagamento ao consorciado será proporcional ao recurso disponível no grupo. Os consorciados que desistirem após ser decretado o regime de liquidação extrajudicial serão tratados da mesma forma que os demais consorciados não contemplados. Não ... |
875 | O contrato de câmbio pode ser celebrado por pessoa diferente do exportador? | Exportações Casos especiais | Sim, nos seguintes casos:fusão, cisão ou incorporação de empresas e em outros casos de sucessão previstos em lei;decisão judicial; eoutras situações em que fique documentalmente comprovado que o beneficiário dos recursos possui a prerrogativa de ser o recebedor das receitas de exportação. |
876 | Fui incluído no CCF. A instituição financeira deve encerrar minha conta? | Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento | Não há regulamentação que determine o encerramento de conta por inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF). Como mencionado acima, o contrato de prestação de serviços da conta é um contrato bilateral e voluntário, podendo ser rescindido por qualquer das partes. Contudo, as hipóteses, condições e pro... |
877 | O FGC é regulado pelo Banco Central? | Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Informações gerais | Não. Porém, nos termos da Resolução 2.197, de 31 de agosto de 1995, o estatuto e o regulamento do FGC devem ser aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. A Resolução 4.222, de 23 de maio de 2013, divulga o Estatuto do FGC no Anexo I e o Regulamento do FGC no Anexo II. Importante! O FGC é uma entidade privada. Respei... |
878 | Em caso de fraude identificada, será feito o ressarcimento ao cliente? Se sim, por quem? | Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix | Caberá ao prestador de serviço de pagamento a análise do caso de fraude e o eventual ressarcimento, a exemplo do que ocorre hoje em fraudes bancárias. No âmbito do Pix, a partir de 16/11/21, entrará em vigor o Mecanismo Especial de Devolução, que padroniza as regras e os procedimentos para viabilizar a devolução de val... |
879 | O que é o PIN? | Registrato | O PIN é um instrumento de segurança que serve para verificar se quem está se cadastrando é o titular das informações. É utilizado quando a pessoa física faz o cadastramento no Registrato utilizando a opção do celular (ou tablet). |
880 | É possível fazer portabilidade de crédito entre cooperativas de crédito ou entre estas e outras instituições financeiras? | Cooperativas de crédito Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas | Sim. É possível realizar a portabilidade de crédito tanto entre cooperativas de crédito, diretamente com o associado, quanto entre uma cooperativa de crédito e qualquer outra instituição financeira. Para saber mais sobre portabilidade de crédito, cliqueaqui. |
881 | O Proagro é obrigatório para todas as operações de crédito rural? | Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Informações Gerais | O Proagro é obrigatório para as operações de custeio agrícola de culturas abrangidas pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) com recursos controlados, de até R$ 300 mil. |
882 | Como o Banco Central faz a política cambial? | Política Cambial | O Brasil adota o regime de câmbio flutuante. Isso significa que o BC não interfere no mercado para determinar a taxa de câmbio, mas atua quando o mercado de câmbio apresenta sinais de disfuncionalidade, ou seja, o BC atua para diminuir variações bruscas do valor do real. Não há limite de valor máximo nem mínimo estabel... |
883 | Qual a idade mínima para receber talão de cheques? | Cheques Talão de cheque | Como o cheque é um instrumento vinculado à conta corrente e não existe idade mínima para abertura dela, também não há para o fornecimento de cheques mas, no caso de menores de 16 anos, é necessário que sejam representados pelos pais (ou por um tutor nomeado legalmente). Entre 16 e 18 anos, é necessária autorização do r... |
884 | Será lançada a nova nota de 1 real? | SEM-CATEGORIA | Não, uma vez que, para esse valor, o Banco Central vem priorizando a emissão de moedas, que apresentam uma relação custo-benefício melhor do que a das notas, em razão de sua durabilidade. |
885 | O que é e como funciona a liquidação antecipada de uma dívida com um banco? | Liquidação antecipada | A liquidação antecipada é a quitação parcial ou total de uma dívida antes do vencimento e pode ser feita com a utilização de recursos próprios ou por transferência de recursos a partir de outro banco. Clientes que tenham tomado empréstimos de bancos podem solicitar a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmen... |
886 | Quais são as formas de contemplação? | Consórcios Contemplação | A contemplação pode ocorrer por sorteio ou por lance. Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no seu contrato. Os critérios de desempate também devem estar previamente definidos. |
887 | O que fazer caso eu suspeite ou tenha sido vítima de golpe com o Pix? | Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras | Se você foi vítima de um golpe, registre uma ocorrência na Polícia, que é responsável por investigar crimes. O Ministério Público pode instaurar eventuais ações penais. O Banco Central não tem competência para resolver o seu caso. Informe os dados do comprovante da transação: ID da transação, Valor, Data/hora da liqui... |
888 | O que é Cadin? | Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Informações gerais | O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) é um banco de dados que contém os nomes: de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; e de pessoas físicas que estejam com a inscri... |
889 | Se tenho uma conta com vencimento em dia não útil e realizo o pagamento com o PIX no dia útil seguinte, terei de pagar juros e multa? | SEM-CATEGORIA | Não. De acordo com o art. 132, §1º, do Código Civil, obrigações com vencimentos em dias não úteis têm o seu vencimento postergado para o dia útil imediatamente posterior, independentemente do meio de pagamento utilizado para liquidar a obrigação. Assim, apesar de a transferência via PIX sensibilizar as contas transacio... |
890 | Posso obter um empréstimo ou financiamento em uma cooperativa de crédito? | Cooperativas de crédito Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas | Sim, a cooperativa pode conceder empréstimos ou financiamentos, exclusivamente a seus associados, salvo exceções específicas. Os prazos, as taxas e os limites de crédito dependerão do perfil de risco do cooperado, conforme estabelecido na política de gerenciamento de riscos da instituição. |
891 | Quais os efeitos dos recursos? | Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões | Os recursos possuem efeito devolutivo ou suspensivo, conforme a penalidade: As penalidades de admoestação, multa e proibição de prestar determinados serviços possuem efeito suspensivo; e As penalidades de proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operações, inabilitação e cassação de autorização p... |
892 | O pagamento antecipado de prestações garante minha contemplação? | Consórcios Cuidados aos contratar consórcios | Não. Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no seu contrato. Os critérios de desempate também devem estar previamente definidos. Além disso, as contemplações dependem da existência de recursos em seu grupo. Saiba mais nas perguntas 4 e 5 da seção 'Contemplação'. |
893 | Preciso realizar uma operação cambial ou transferência internacional em reais relativa a um RDE-ROF. Como proceder? | Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF | Operações cambiais ou transferências internacionais em reais devem ser contratadas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. |
894 | O que é posição de câmbio? | Mercado de câmbio | A posição de câmbio é representada pelo saldo das operações de câmbio (compra e venda de moeda estrangeira, de títulos e documentos que as representem e de ouro-instrumento cambial) prontas ou para liquidação futura, realizadas pelas instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio. |
895 | Posso transferir minha dívida para outro banco? | SEM-CATEGORIA | A portabilidade de crédito depende da negociação de um novo empréstimo ou financiamento com outra instituição financeira. Assim, como ocorre em qualquer contrato de operação de crédito, deve haver interesse de ambas as partes na realização da operação. Dessa forma, as instituições financeiras não são obrigadas a realiz... |
896 | Sou usuário máster de uma pessoa jurídica. Como faço para cadastrar outros usuários para acessar o Registrato? | Registrato | O máster da pessoa jurídica deverá acessar osistema Autran e cadastrar a conta do usuário no grupo SHDT0004 de acordo com o roteiro em "Orientações para usuários especiais pessoas jurídicas". Para mais informações, ligue (61) 3414-2156. |
897 | Eu posso ter acesso ao laudo de avaliação do imóvel? | Crédito Imobiliário | Sim. Os bancos e outras instituições financeiras, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar o fornecimento tempestivo, ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços. Dessa forma, o não fornecimento pode configurar... |
898 | Minha dívida foi prorrogada, fico impedido de contratar outras operações de crédito rural? | Crédito Rural Renegociação das dívidas | Não. A prorrogação de operações de crédito não impede a contratação de novos créditos, salvo em casos específicos determinados em Resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional. Importante! Ainda que não haja impedimento normativo, cabe à instituição financeira decidir sobre o fornecimento de novas operações de c... |
899 | Quais informações e documentos devo enviar no pedido de inscrição? | Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1 | As informações e os documentos a serem encaminhados são os que constam nos itens 1 a 9 do Anexo I àResolução BCB 50, de 2020. Caso solicitado pelo Banco Central, deverá apresentar também os itens 10 a 12 do Anexo I àResolução BCB 50, de 2020. Clique aqui para ter acesso ao tutorial para inscrição! Nessa página é poss... |
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