Datasets:
doc_id stringclasses 785
values | chunk_id stringlengths 29 29 | source stringclasses 17
values | lang stringclasses 1
value | as_of_date stringclasses 1
value | dataset_version stringclasses 2
values | text stringlengths 201 1.6k | embedding listlengths 384 384 ⌀ | embedding_model stringclasses 1
value | embedding_dim int64 384 384 ⌀ |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
27cf7ef5eda32a9f9de75c1b | 27cf7ef5eda32a9f9de75c1b-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 1º Esta Resolução é parte integrante do Regimento Comum e dispõe sobre a tramitação das matérias a que se refere o art. 166 da Constituição e sobre a Comissão Mista Permanente prevista no § 1º do mesmo artigo, que passa a se denominar Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. CAPÍTULO II ... | [
0.047039665281772614,
-0.016406811773777008,
-0.05706312879920006,
-0.0976218581199646,
0.057212136685848236,
-0.010439882054924965,
0.026919934898614883,
0.05589749664068222,
0.03809283673763275,
-0.005892029497772455,
0.06488591432571411,
0.00957908108830452,
0.06358949095010757,
-0.0243... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
687d998e46a5cf821d5c3836 | 687d998e46a5cf821d5c3836-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 2º A CMO tem por competência emitir parecer e deliberar sobre: I - projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, assim como sobre as contas apresentadas nos termos do art. 56, caput e § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; II - plan... | [
0.021229473873972893,
0.0034720459952950478,
-0.0370788499712944,
-0.07884272187948227,
0.0659986212849617,
0.02686401456594467,
0.062252093106508255,
0.1024857610464096,
0.03836090490221977,
-0.003747010137885809,
0.047514718025922775,
0.005057469476014376,
0.05051533132791519,
-0.0061171... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
687d998e46a5cf821d5c3836 | 687d998e46a5cf821d5c3836-0001 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | de avaliação e de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias; e e) as informações prestadas pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000; IV - demais atribuições constitucionais e legais. § ... | [
0.035347338765859604,
-0.011412597261369228,
-0.013495544902980328,
-0.06217673420906067,
0.06544775515794754,
0.05141216143965721,
0.05576792731881142,
0.0714581161737442,
0.0364808551967144,
0.004528866149485111,
0.09015308320522308,
0.018973171710968018,
0.062015581876039505,
-0.0304532... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
0ce24c3e53dc3de209bcc924 | 0ce24c3e53dc3de209bcc924-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 3º Para o exercício da sua competência, a CMO poderá: I - determinar ao Tribunal de Contas da União a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias, bem como requisitar informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de fiscalizações, auditori... | [
0.044073544442653656,
-0.03665929660201073,
-0.02859623357653618,
-0.09172096848487854,
0.04791155084967613,
0.030243705958127975,
0.02409186027944088,
0.07784990966320038,
0.025396449491381645,
0.009950091131031513,
0.03736688569188118,
0.03365751728415489,
0.10813993215560913,
-0.0280281... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
593199849f7ec447078016a8 | 593199849f7ec447078016a8-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 4º A CMO realizará audiências públicas para o debate e o aprimoramento dos projetos de lei orçamentária anual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei do plano plurianual e para o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária e financeira. Seção III Da Composição e Instalação 1%2F2006&t… 2/36 03/10/... | [
0.034861475229263306,
0.007217744365334511,
-0.029736889526247978,
-0.06367576867341995,
0.07170505821704865,
0.018949933350086212,
0.018434926867485046,
0.07762636244297028,
0.019494911655783653,
0.006920072250068188,
0.06077363342046738,
0.011417746543884277,
0.06107940152287483,
-0.0373... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
4ea567a1a67dafda55f9d818 | 4ea567a1a67dafda55f9d818-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 6º Na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada sessão legislativa, a Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos e blocos parlamentares na CMO, observado o critério da proporcionalidade partidária. § 1º Aplicado o critério do caput e verificada a existência de vagas, essas serão destinadas... | [
0.030051207169890404,
-0.005278200376778841,
-0.017200663685798645,
-0.0555555485188961,
0.05512598156929016,
-0.05573202297091484,
0.00602766266092658,
0.06619323045015335,
0.022318484261631966,
0.03247421607375145,
0.055370818823575974,
0.04564416781067848,
0.0922384038567543,
-0.0191572... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
f300683fd332b62311c3839c | f300683fd332b62311c3839c-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 7º Até o quinto dia útil do mês de março, os Líderes indicarão ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional os membros titulares e suplentes em número equivalente à proporcionalidade de suas bancadas na CMO. § 1º É vedada a designação, para membros titulares ou suplentes, de parlamentares membros titulares ou suple... | [
0.021001888439059258,
-0.0048205372877418995,
-0.03651224076747894,
-0.03276527300477028,
0.08817735314369202,
-0.046422433108091354,
-0.002943223575130105,
0.04806048795580864,
0.019258899614214897,
0.024971000850200653,
0.05518903210759163,
0.03826410695910454,
0.05604257434606552,
-0.01... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
ce362f5d61c3bf6d214bfe39 | ce362f5d61c3bf6d214bfe39-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 8º A representação na CMO é do partido ou bloco parlamentar, competindo ao respectivo Líder solicitar, por escrito, ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em qualquer oportunidade, a substituição de titular ou suplente. | [
0.0023997377138584852,
-0.03806891292333603,
-0.056319404393434525,
-0.05530565232038498,
0.0615495890378952,
-0.009661806747317314,
0.03485527262091637,
0.03550461307168007,
0.0029072111938148737,
0.01922072470188141,
0.05299573391675949,
0.048498135060071945,
0.07724668085575104,
-0.0138... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
de19326d5a7a75b909ab1493 | de19326d5a7a75b909ab1493-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 9º O membro titular que não comparecer, durante a sessão legislativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, convocadas nos termos do art. 130, será desligado da CMO, exceto no caso de afastamento por missão oficial ou justificado por atestado médico. § 1º Para efeito do disposto no caput , o Pre... | [
0.07505228370428085,
0.0038079782389104366,
-0.04672107845544815,
-0.05786086618900299,
0.05823095887899399,
-0.009908177889883518,
-0.007078596390783787,
0.019680319353938103,
0.027049710974097252,
0.01162714883685112,
0.04989590123295784,
0.03699124604463577,
0.06772597879171371,
-0.0118... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
730f054f0c1da47ec94ac623 | 730f054f0c1da47ec94ac623-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 11. Nenhuma matéria poderá ser apreciada no período compreendido entre a data de encerramento do mandato dos membros da CMO e a data da instalação da comissão seguinte. CAPÍTULO III DA DIREÇÃO 1%2F2006&t… 3/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Seção I Da Direção da Comissão | [
0.04194421321153641,
-0.002083438215777278,
-0.05417032912373543,
-0.04191414639353752,
0.039941009134054184,
0.005254106130450964,
0.002031575422734022,
0.09625823050737381,
0.0495627224445343,
0.01744050346314907,
0.04205890744924545,
-0.0012344036949798465,
0.07359537482261658,
-0.02250... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
f33b3c1297bf8337b80e99b7 | f33b3c1297bf8337b80e99b7-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 12. A CMO terá 1 (um) Presidente e 3 (três) Vice- Presidentes, eleitos por seus pares, com mandato anual, encerrando-se na última terça-feira do mês de março do ano seguinte, vedada a reeleição, observado o disposto no § 1º do art. 13. | [
0.044976282864809036,
-0.0274778064340353,
-0.049964334815740585,
-0.055620696395635605,
0.07059495896100998,
-0.0013188783777877688,
-0.022078370675444603,
0.03839677944779396,
0.0328669473528862,
0.01318409014493227,
0.014863235875964165,
0.013306285254657269,
0.06788937747478485,
0.0005... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
c8c398d9161da40d5b87a008 | c8c398d9161da40d5b87a008-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 13. As funções de Presidente e Vice-Presidente serão exercidas, a cada ano, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 1º A primeira eleição, no início de cada legislatura, para Presidente e 2º Vice- Presidente, recairá em representa... | [
0.035440728068351746,
-0.01918729953467846,
-0.05686948820948601,
-0.05430429056286812,
0.09587719291448593,
-0.001766535802744329,
-0.00044511890155263245,
0.039196714758872986,
0.03585245460271835,
0.014727851375937462,
0.03301259130239487,
0.010048873722553253,
0.0731300562620163,
0.003... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
95a052f32860e1053e85a0a2 | 95a052f32860e1053e85a0a2-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 14. O Presidente, nos seus impedimentos ou ausências, será substituído por Vice-Presidente, na sequência ordinal e, na ausência deles, pelo membro titular mais idoso da CMO, dentre os de maior número de legislaturas. Parágrafo único. Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice- Presidente, realizar- se-á nova eleiçã... | [
0.07446188479661942,
-0.025714248418807983,
-0.06102513521909714,
-0.06716407835483551,
0.07339004427194595,
0.000757063739001751,
0.027586063370108604,
0.017150670289993286,
0.03822949528694153,
-0.0005019782111048698,
0.028447093442082405,
0.026255618780851364,
0.042715102434158325,
-0.0... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
9d7ffc97759b514a45bb94d7 | 9d7ffc97759b514a45bb94d7-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 15. Ao Presidente compete: I - convocar e presidir as reuniões; II - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento aprovado de qualquer de seus membros; III - ordenar e dirigir os trabalhos; IV - dar à CMO conhecimento das matérias recebidas; V - designar os Relatores; VI - designar os membros e c... | [
0.01776999980211258,
-0.013013838790357113,
-0.06581681966781616,
-0.06261885166168213,
0.04216327145695686,
0.02584465965628624,
0.03311346843838692,
0.07596247643232346,
0.0657690167427063,
-0.010192870162427425,
0.07459978759288788,
0.05700703710317612,
0.04553484916687012,
-0.011759909... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
bde1463c5c8c12ec254a3bec | bde1463c5c8c12ec254a3bec-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 16. A indicação e a designação dos Relatores observarão as seguintes disposições: I - as lideranças partidárias indicarão o Relator-Geral e o Relator da Receita do projeto de lei orçamentária anual, o Relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o Relator do projeto de lei do plano plurianual; II - o Re... | [
0.040517956018447876,
-0.0009431865764781833,
-0.04825422912836075,
-0.04846135526895523,
0.06187102198600769,
0.010140995495021343,
0.033678337931632996,
0.04098718985915184,
0.028490887954831123,
0.01603788509964943,
0.04216574877500534,
0.032690078020095825,
0.05342302471399307,
0.01248... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
bde1463c5c8c12ec254a3bec | bde1463c5c8c12ec254a3bec-0001 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | orçamentária anual serão indicados dentre os membros das Comissões Permanentes afetas às respectivas áreas temáticas ou dentre os que tenham notória atuação parlamentar nas respectivas políticas públicas; VIII - o critério de rodízio será adotado na designação dos Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anua... | [
0.013271092437207699,
0.013210413046181202,
-0.046901240944862366,
-0.033947598189115524,
0.0476623959839344,
-0.007553210482001305,
0.02692742832005024,
0.08183444291353226,
0.025149889290332794,
0.005270380526781082,
0.07766776531934738,
0.019727248698472977,
0.05777883902192116,
0.00807... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
8bc497e3bb6ef41b11c88de6 | 8bc497e3bb6ef41b11c88de6-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 17. O Relator-Geral, o Relator da Receita e os Relatores Setoriais do projeto de lei orçamentária anual, os Relatores dos projetos de lei do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e o Relator das contas de que trata o art. 56, caput, da Lei 1%2F2006&t… 5/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 Complem... | [
-0.007222854532301426,
0.021106036379933357,
-0.02816413715481758,
-0.04197439178824425,
0.06038464978337288,
0.020744971930980682,
0.04689221456646919,
0.06884098798036575,
0.05331259220838547,
0.008878891356289387,
0.04474247992038727,
0.034660566598176956,
0.036460742354393005,
-0.00107... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
0b81108f6488e1a4b0f2688a | 0b81108f6488e1a4b0f2688a-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 18. Serão constituídos os seguintes comitês permanentes: I - Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária; II - Comitê de Avaliação da Receita; III - Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves; IV - Comitê de Exame da Admissibilidade d... | [
0.019957033917307854,
-0.01675047166645527,
-0.04082641005516052,
-0.030489303171634674,
0.034545592963695526,
-0.037532318383455276,
0.03570209816098213,
0.06418730318546295,
0.03645601496100426,
-0.018349848687648773,
0.05409854277968407,
0.04780679568648338,
0.0633290633559227,
-0.03523... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
05e52a771dcd495f497ce374 | 05e52a771dcd495f497ce374-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 19. A designação do conjunto dos membros e coordenadores dos comitês permanentes obedecerá ao critério da proporcionalidade partidária e ao da proporcionalidade dos membros de cada Casa na CMO. 1%2F2006&t… 6/36 03/10/2024, 13:29 Resolução 1/2006 § 1º Os membros e coordenadores dos comitês serão designados no prazo... | [
0.03840400278568268,
0.01565544493496418,
-0.05113471671938896,
-0.02162301540374756,
0.03630048781633377,
-0.043100886046886444,
0.024060377851128578,
0.06730279326438904,
0.04897104203701019,
0.009701401926577091,
0.060737963765859604,
0.03732047975063324,
0.06923622637987137,
-0.0431724... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
406ec222155e44daf99ba37c | 406ec222155e44daf99ba37c-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 20. Os relatórios elaborados pelos comitês permanentes serão aprovados pela maioria absoluta dos seus membros, cabendo aos coordenadores o voto de desempate. Parágrafo único. Os relatórios mencionados no caput serão encaminhados para conhecimento e deliberação da CMO. | [
0.05094794183969498,
-0.03676166757941246,
-0.026201285421848297,
-0.09418169409036636,
0.059302572160959244,
0.01369563676416874,
0.024002164602279663,
0.07438609004020691,
0.038605328649282455,
0.020283333957195282,
0.051881808787584305,
0.036900561302900314,
0.07983338832855225,
-0.0353... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 | |
74b940cea2c58b09e15c195d | 74b940cea2c58b09e15c195d-0000 | emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf | pt | v1.0.0 | Art. 21. Os comitês permanentes darão à CMO e às Comissões Permanentes de ambas as Casas conhecimento das informações que obtiverem e das análises que procederem, por meio de relatórios de atividades. Seção II Do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária | [
0.06407777965068817,
-0.02105330489575863,
-0.04180942475795746,
-0.07586077600717545,
0.037927377969026566,
-0.007716085761785507,
0.01288369670510292,
0.05635467544198036,
0.040482837706804276,
0.014751615934073925,
0.05621061101555824,
0.01639466919004917,
0.07648219913244247,
-0.017294... | intfloat/multilingual-e5-small | 384 |
End of preview. Expand in Data Studio
Docs ASOF — Processed (RAG)
Dataset de chunks para RAG a partir de documentos jurídicos brasileiros (normas/atos e materiais correlatos).
Fonte (arquivos)
Principais PDFs (source):
- Leis/atos:
l8112compilado.pdf,lei-11440-2006.pdf,lei-8829-2023.pdf,lei-no-7-501-...pdf,lei-no-9-888.pdf,medida-provisoria-no319.pdf - Decretos:
d11357.pdf,decreto-no-1-565.pdf,decreto-no-93-325-...pdf - INs:
in-2-2018.pdf,in-srt-mgi-38-2023.pdf - Outros:
emenda-parlamentar-no-1-de-2006.pdf,p-mgi-5127-2024.pdf,diagnostico-*.pdf,fundamentos_legislativo_nobrega_2ed.pdf
Schema (colunas)
doc_id(string): identificador do documento (derivado de source + metadados)chunk_id(string): identificador do chunktext(string): texto do chunksource(string): arquivo de origemlang(string)as_of_date(string)dataset_version(string)
Observação: existem releases com embeddings (
*-embeddings-*) que adicionam colunasembedding,embedding_model,embedding_dim.
Metadados — Jurisprudência e Sistema de Precedentes (nota conceitual)
A jurisprudência é elemento central no direito brasileiro contemporâneo: além de orientar a interpretação, pode ter força vinculante progressiva, especialmente em decisões de tribunais superiores.
O que vale capturar como metadados (para RAG melhor)
Para melhorar recuperação e filtros, recomenda-se incluir (quando aplicável) campos em meta/metadados estruturados:
tribunal(STF, STJ, TST, TJ, TRF…)classe_processual(RE, REsp, MS, ADI, ADC, ADPF, IRDR, IAC…)tema(ex.: tema de repercussão geral / repetitivo)tipo_precedente(vinculante|persuasivo)forca_normativa(ex.:sumula_vinculante,repercussao_geral,repetitivo,irdr,iac,sumula_persuasiva)ratio_decidendi(quando extraível)overruling/distinguishing(flags/nota)
Referências (resumo)
- EC 45/2004 e CPC/2015 (arts. 926 e 927) consolidam dever de uniformização e o regime de precedentes.
- Súmulas vinculantes (CF/88 art. 103-A; Lei 11.417/2006) vinculam Judiciário e Administração.
(Conteúdo base: "Jurisprudência no Direito Brasileiro: Fundamentos, Hierarquia e Sistema de Precedentes" — texto de apoio para documentação e padronização de metadados.)
- Downloads last month
- 8