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Decreto-Lei n.º 108/2009 | A contraordenação prevista na alínea n) do n.º 1 é punível com coima de 250,00 EUR a 1 500,00 EUR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | For junto ao procedimento licença, autorização, aprovação, registo, parecer ou outro ato permissivo ou não permissivo que mantenha a sua validade, desde que se mantenham inalterados os respetivos pressupostos de facto ou de direito; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Costa Pina - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Alberto Bernardes Costa - Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa - António José de Castro Guerra - Mário Lino Soares Correia. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Não obstante o disposto no presente mandato, o [produtor/embalador] só fica desonerado das responsabilidades ora delegadas no [Representante autorizado] desde que se verifique o efetivo cumprimento do mandato pelo delegatário. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso o operador não leve a cabo as medidas atrás discriminadas, a entidade licenciadora realiza os estudos, a manutenção da instalação, os controlos, as medidas corretivas e a reposição das condições ambientais anteriores ao incidente; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A comunicação prévia relativa a operações urbanísticas é titulada pelo comprovativo eletrónico da sua apresentação emitido pela plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A, acompanhado do documento comprovativo do pagamento das taxas e, no caso de operações de loteamento, é titulada, ainda, por documento co... | 0 |
Decreto-Lei n.º 53/2019 | Na circulação das mercadorias entre o terminal marítimo e o porto seco por via ferroviária, rodoviária ou fluvial, os operadores económicos envolvidos gerem, através dos seus sistemas eletrónicos e da JUL, o anúncio de escalas de transporte, o planeamento e execução de carga do transporte utilizado no terminal marítimo... | 0 |
Decreto-Lei n.º 87/2018 | Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como data de apresentação da IES a da respetiva submissão por via eletrónica, sem prejuízo do que se encontrar definido na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O destinatário submeta previamente à APA, I. P., e ao operador de desmantelamento, uma declaração a explicitar o motivo da utilização, assegurando que o VFV não é utilizado para outros fins, designadamente para circulação na via pública, bem como data da respetiva devolução. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento das proibições referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 88.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A gestão de óleos usados suscetível de provocar emissões atmosféricas que ultrapassem os valores limite aplicáveis, nos termos da alínea d) n.º 3 do artigo 49.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Operações de pagamento realizadas no âmbito de um sistema de pagamento ou de liquidação de valores mobiliários entre agentes de liquidação, contrapartes centrais, câmaras de compensação ou bancos centrais e outros participantes no sistema, por um lado, e prestadores de serviços de pagamento, por outro, sem prejuízo do ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | A decisão é notificada ao beneficiário pela autoridade de gestão, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da sua emissão. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | D 9 - Tratamento físico-químico não especificado em qualquer outra parte do presente anexo que produza com - postos ou misturas finais rejeitados por meio de qualquer das operações enumeradas de D 1 a D 12 (por exemplo, evaporação, secagem, calcinação, etc.). | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da obrigação de inscrição no SIRER, em violação do disposto no artigo 97.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Classificar corretamente os resíduos de acordo com a LER, podendo, tendo em vista a aplicação harmonizada da LER, ser definidas normas de clarificação, a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente; | 1 |
Decreto-Lei n.º 82/2019 | O incumprimento das normas constantes nos artigos 22.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, por parte dos médicos veterinários autorizados a emitir documentos de identificação referidos ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O regime jurídico de aplicação dos FEEI é constituído: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Coordenação do processo de disponibilização da informação de apoio ao cumprimento das formalidades e atos legalmente estabelecidos no âmbito do SIR nos termos previstos no artigo 9.º do SIR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | (2) Se não houver outro código D adequado, este pode incluir operações preliminares anteriores à eliminação, incluindo o pré-processamento, tais como a triagem, a trituração, a compactação, a peletização, a secagem, a desintegração a seco, o acondicionamento ou a separação antes de qualquer das operações enumeradas de ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Quando os meios disponíveis o permitam e a entidade licenciadora o determine, os pareceres previstos no presente artigo podem ser emitidos em conferência de serviços, a qual pode decorrer por via electrónica. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A recolha seletiva prevista na alínea b) do n.º 2 e no n.º 2 do artigo 30.º não pode permitir a mistura com outros resíduos a não ser quando os biorresíduos sejam recolhidos em conjunto com outros resíduos com propriedades de biodegradabilidade e compostabilidade semelhantes que cumpram as normas nacionais ou europeias... | 0 |
Decreto-Lei n.º 128/2014 | À ASAE relativamente aos empreendimentos turísticos referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | É organizada, sob a responsabilidade do director-geral dos Impostos, uma base nacional de dados de esquemas de planeamento fiscal por imposto, a qual será disponibilizada aos serviços competentes para efeito do exercício da acção de inspecção tributária. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O disposto no presente artigo é aplicável às pessoas singulares e coletivas que não cumpram a obrigação de comunicação prévia estabelecida no artigo anterior, com as devidas adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos admissíveis em aterros para resíduos não perigosos devem cumprir os valores-limite constantes das tabelas n.os 4 e 5. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O titular do entreposto fiscal fica sujeito às medidas de controlo determinadas pela alfândega competente, designadamente o acesso à contabilidade e aos sistemas informáticos, bem como à verificação das existências. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Os documentos comprovativos dos seguros previstos neste diploma devem ser exibidos às autoridades competentes quando solicitados. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | A inscrição no RNAAT das empresas estabelecidas em território nacional é realizada através de formulário eletrónico disponibilizado no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no sítio na Internet do Turismo de Portugal, I. P., e deve incluir: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Ocupar, no caso das pilhas cilíndricas, pelo menos 1,5 % da superfície da pilha ou acumulador e ter uma dimensão máxima de 5 cm x 5 cm. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O título digital de instalação e exploração é emitido de forma eletrónica e automática pelo «Balcão do empreendedor», sendo enviada notificação ao requerente, à entidade coordenadora, à câmara municipal territorialmente competente, às entidades públicas consultadas, bem como às entidades cuja consulta tenha sido dispen... | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem disponibilizar aos hóspedes informação escrita, em português e em pelo menos outra língua oficial da união europeia, sobre: | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Compete à ANR manter um sistema integrado de registo eletrónico de produtores abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, de resíduos, de subprodutos e de resíduos abrangidos pelos regimes de desclassificação referidos no capítulo ix, designado SIRER, que funciona sobre plataforma eletrónica e que permite o ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O requerimento a que se refere o número anterior é acompanhado do caderno de encargos, o qual deve conter, pelo menos, a seguinte informação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | A exploração de estabelecimento industrial só pode ter início após a emissão do título digital de exploração nos termos previstos nos números seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | As normas respeitantes à determinação dos critérios de fixação do capital mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente a que se refere o n.º 3 são objeto de portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensõ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Compete ao Banco de Portugal, ao abrigo das atribuições que lhe são conferidas pela sua Lei Orgânica, velar pela aplicação do disposto no presente artigo, sem prejuízo das competências da Autoridade da Concorrência. | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | As embarcações de recreio tipo 4, quando utilizadas na atividade marítimo-turística, devem dispor de uma instalação fixa de radiocomunicações de ondas métricas (VHF), que permita transmitir e receber radiotelefonia, nos canais previstos no apêndice AP18-1 do Regulamento das Radiocomunicações e chamada seletiva digital ... | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Identificação do destino final das águas residuais (domésticas e industriais) e águas pluviais contaminadas, tendo em consideração o seguinte: | 0 |
Decreto-Lei n.º 156/2005 | No âmbito do apoio a outros grupos: apartamentos de reinserção social, residências para pessoas com VIH/sida, centros de alojamento temporário e comunidades de inserção; | 0 |
Decreto-Lei n.º 83/2019 | No primeiro ano, o montante da renda corresponde ao da renda anterior acrescido de um terço do valor do aumento verificado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os operadores de tratamento de VFV devem assegurar: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Um bloco de instalações sanitárias por cada 500 m2 de área destinada ao campismo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Resíduos com estabilidade insuficiente tendo em conta as condições geomecânicas; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Findo o prazo previsto no n.º 2 do artigo 108.º sem que se encontrem liquidadas as quantias devidas pelo proprietário, o município, em alternativa à cobrança judicial da dívida em processo de execução fiscal, pode optar pelo ressarcimento através do arrendamento forçado, sendo lavrado auto de posse do imóvel para esse ... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | No mínimo, as substâncias, misturas e componentes a seguir indicados devem ser retirados de todos os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) recolhidos seletivamente: | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | O pedido inicial único é instruído com os seguintes elementos, e sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, apresentados em suporte digital através do BMar: | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Um quadro descritivo da sinalização existente; | 1 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Ao Fundo de Intervenção Ambiental, em 50 % do valor global arrecadado pela ANR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O pagamento efetuado a título de adiantamento, nos termos da alínea anterior, é convertido em pagamento a título de reembolso, através da validação da correspondente despesa em prazo não superior a 60 dias úteis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O Banco de Portugal deve ser previamente informado da intenção de subcontratar a terceiros funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica, incluindo a descrição das funções a subcontratar. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Moinho mecânico (integrado num recipiente recarregável, p. ex., moinho de pimenta recarregável); | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | Fornecer às comissões previstas neste decreto-lei, bem como aos serviços públicos competentes, todas as informações que lhes sejam solicitadas relativas à utilização dos apoios atribuídos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 29/2008 | O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Apresentem ou sejam suscetíveis de apresentar valores próximos dos limites definidos neste decreto-lei; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O exercício adequado das funções de supervisão pelo Banco de Portugal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Reforçado, precedendo deliberação fundamentada da câmara municipal, tendo em atenção a correcção do valor dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em... | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os reboques e semirreboques afetos ao transporte de VFV não podem ser utilizados para o transporte de mercadorias que, pela sua natureza, venham a ser integradas na cadeia alimentar humana ou animal. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sem prejuízo do acesso, pelos utilizadores de serviços de pagamento e pelos portadores de moeda eletrónica, aos meios judiciais competentes, os prestadores de serviços de pagamento e os emitentes de moeda eletrónica devem oferecer aos respetivos utilizadores do serviço de pagamento e portadores de moeda eletrónica o ac... | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | A utilização das embarcações referidas na alínea g) do n.º 1 na atividade marítimo-turística é regulada em diploma próprio. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Reduzir a quantidade de resíduos a eliminar provenientes de veículos e de VFV; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os atestados devem ser passados pelo produtor dos resíduos ou, não sendo possível, pelo responsável pela gestão dos resíduos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso o operador verifique alguma não conformidade, nomeadamente que o resíduo não se apresenta conforme com a descrição constante da documentação que o acompanha ou em caso de inexistência de certificado de aceitação válido, o resíduo não pode ser admitido para deposição no aterro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A produção da substância ou objeto ser parte integrante de um processo produtivo; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | A câmara municipal delibera sobre o pedido de informação prévia no prazo de 20 dias ou, no caso previsto no n.º 2 do artigo 14.º, no prazo de 30 dias contados a partir: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Com a finalidade de dissociar o crescimento económico dos impactos na saúde humana e no ambiente associados à produção de resíduos, é estabelecido o seguinte calendário de metas relativas à prevenção e à redução da produção de resíduos e da sua perigosidade: | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | O montante da participação do beneficiário no custo elegível da operação e a respetiva taxa de participação; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos com poluentes orgânicos persistentes; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Suspensão do exercício da atividade e encerramento dos estabelecimentos, pelo período máximo de dois anos, designadamente quando se trate dos comportamentos referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas a) e f) do n.º 2 do artigo 46.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | A concessão de actos autorizativos nos casos legalmente previstos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | A gestão do FGVT pode ser atribuída pelo Turismo de Portugal, I. P., ouvido o conselho geral do FGVT, a uma sociedade financeira, com respeito pelas normas aplicáveis à contratação pública. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A decisão de autorização da instalação ou da alteração não pode ocorrer sem que seja apresentada informação prévia favorável emitida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Dos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, individuais ou integrados; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Diretiva (UE) 2015/2302 conforme transposta para o direito nacional [HIPERLIGAÇÃO] | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Sistema que permita a contagem automática de prazos e de passagem a fases seguintes dos procedimentos, uma vez decorrido o prazo ou a emissão do ato em causa, nomeadamente para efeitos de emissão automática de títulos digitais; | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | Referência ao reconhecimento da empresa como de turismo de natureza, quando aplicável; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | Após a redução do capital, a situação líquida do estabelecimento tem de exceder o novo capital em, pelo menos, 20%. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Estrutura da administração ou da fiscalização; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As conclusões e recomendações da CAGER são integradas no relatório de monitorização previsto no artigo anterior. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | As indústrias agroalimentares, empresas de catering, supermercados e hipermercados que empreguem mais de 10 pessoas adotam, até 31 de dezembro de 2023, medidas para combater o desperdício de alimentos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | Indeferimento do pedido do título de emissões para o ar (TEAR), inscrito no TUA. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Os empreendimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural devem dispor das seguintes infra-estruturas e equipamentos: | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | Nos parques de campismo e de caravanismo, a área destinada a acampamento não pode exceder 60 % da área total do parque de campismo e de caravanismo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Saquinhos de chá; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a que se refere o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Se for impossível encontrar alternativas ou o viajante recusar as alternativas propostas nos termos do número anterior, o viajante tem direito, se adequado, a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos, nos termos do artigo seguinte, sem rescindir o contrato de viagem organizada. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | No caso do programa nacional financiado pelo FEAC, por portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta da autoridade de gestão e parecer prévio da Agência, I. P. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | VM = corresponde, no caso dos sistemas individuais, a (euro) 5000; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Da data da recepção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | O prestador de serviços de pagamento forneça ou disponibilize apenas uma referência que permita ao utilizador de serviços de pagamento identificar a operação de pagamento, o seu montante e os respetivos encargos ou, no caso de várias operações de pagamento do mesmo género efetuadas ao mesmo beneficiário, uma referência... | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | 100 fogos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | 60 % para o Estado; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A transmissão da licença de exploração é solicitada mediante apresentação à entidade licenciadora de requerimento conjunto instruído de documento elaborado pelo transmissário do qual constem: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Produtores de produtos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Quando esteja em causa a recolha de espécies para fins científicos, de experimentação ou para repovoamento, as licenças referidas no número anterior são revogáveis a todo o tempo, sendo fiscalizadas pela DGRM e supervisionadas por instituições científicas de reconhecido mérito. | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Cada empreendimento turístico deve ser explorado por uma única entidade, responsável pelo seu integral funcionamento e nível de serviço e pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os produtores de veículos fornecem informações de ordem ambiental aos eventuais compradores, devendo as mesmas ser incluídas em publicações ou em meios eletrónicos de caráter publicitário utilizados na comercialização do novo veículo e referir-se: | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Quando uma instituição de moeda eletrónica exerça outras atividades distintas da emissão de moeda eletrónica ou da prestação dos serviços de pagamento indicados no artigo 4.º, as quais estejam também sujeitas a requisitos de fundos próprios, a instituição de moeda eletrónica deve respeitar adicionalmente tais requisito... | 0 |
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