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Decreto-Lei n.º 80/2017 | Para os projetos relativos a empreendimentos turísticos que sejam submetidos a procedimento de avaliação de impacte ambiental e que se localizem, total ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 1 de novembro, e 96/2013, de 19 de julho, a pronúncia da comissão de coordenação e desenvolvimento regional competente no âmbito daquela avaliação compreende, também, a sua pronúncia nos termos previstos na legislação aplicável. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento da proibição prevista no n.º 4 do artigo 23.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 225/2006 | O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento por parte dos distribuidores e dos comerciantes da obrigação de aceitar pneus usados nos termos fixados no n.º 1 do artigo 53.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | (Revogado.) | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Os planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção são revistos no prazo máximo de um ano a contar da aprovação da revisão do plano específico de gestão de resíduos urbanos. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O Governo estabelece até ao final do ano de 2020 os critérios e os valores da taxa de gestão de resíduos a aplicar a partir de 2021. | 0 |
Portaria n.º 358/2009 | Os espaços de jogo e recreio infantil integrados nos empreendimentos turísticos onde seja prestado serviço de animação e acompanhamento de crianças devem dispor de um responsável para cada 15 crianças. | 0 |
Decreto-Lei n.º 108/2009 | O prazo referido no número anterior é contado a partir do momento do pagamento das taxas devidas nos termos do artigo 16.º, quando o mesmo seja efetuado na data da comunicação prévia ou em data posterior, ou da realização da comunicação prévia, quando não sejam devidas taxas ou quando o seu pagamento tenha sido efetuado em data anterior ao da realização da comunicação prévia, valendo o recibo de receção da comunicação como comprovativo de reconhecimento. | 1 |
Decreto-Lei n.º 8/2007 | O registo por transcrição definitivo constitui presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O remanescente a favor da ANR. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Excetuam-se do disposto no número anterior as operações de mistura devidamente autorizadas em que se demonstre que a operação satisfaz os seguintes requisitos cumulativos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Quando a execução de obras de urbanização envolva, em virtude de disposição legal ou regulamentar ou por força de convenção, mais de um responsável, a realização das mesmas pode ser objecto de contrato de urbanização. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A não disponibilização do plano de prevenção e gestão de RCD nos termos definidos no n.º 6 do artigo 55.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 80/2017 | Aos títulos válidos de abertura referidos no número anterior aplica-se o disposto no artigo 33.º, com as necessárias adaptações. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Controlo dos dados meteorológicos | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Antes de inscrever o agente no registo, o Banco de Portugal toma as medidas necessárias para verificar as informações que lhe foram prestadas, se as mesmas suscitarem dúvidas sobre a sua correção. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Violação da proibição de exportação de resíduos prevista no artigo 39.º ou no n.º 1 do artigo 40.º, ambos do Regulamento MTR; | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Operações de pagamento baseadas em qualquer um dos seguintes documentos sacados sobre um prestador de serviços de pagamento, com vista a colocar fundos à disposição do beneficiário: | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Prestar, em regime de exclusividade dentro da ZER, os serviços comuns ou outros serviços de reconhecido interesse para a ZER ou para as empresas nela a instalar; | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | O transporte de resíduos em incumprimento da obrigação de registo na e-GAR prevista no n.º 1 do artigo 21.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sejam corretores ou comerciantes de resíduos; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A exceção prevista no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação que lhe foi introduzida pelo presente decreto-lei, para as embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, aplica-se até 31 de dezembro de 2021. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Sempre que se verifiquem situações de abandono de veículos, nos termos do artigo 165.º do Código da Estrada, as autoridades municipais ou policiais competentes procedem ao respetivo encaminhamento para um centro de receção ou um operador de desmantelamento, sendo os custos decorrentes dessa operação da responsabilidade do proprietário do veículo abandonado. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | A identificação da tipologia de atividades passíveis de serem instaladas na ZER, com indicação das respetivas CAE; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Só as pessoas singulares ou coletivas inscritas no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) ou que operem nos termos do artigo 10.º podem exercer em território nacional as atividades previstas no n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os resíduos admissíveis na operação de valorização; | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | Apresentação, consoante os casos, dos seguintes elementos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O incumprimento pelos sistemas municipais ou multimunicipais da obrigação de assegurar uma contabilização autónoma nos termos do n.º 4 do artigo 11.º; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | O revestimento dos contentores e das cavidades não deve ser tido em conta na avaliação dos riscos a longo prazo dos resíduos depositados devido ao seu tempo de vida limitado. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | A firma ou denominação do prestador do serviço de iniciação do pagamento, o endereço geográfico da sua sede e, se aplicável, o endereço geográfico do seu agente ou sucursal estabelecido em Portugal, bem como quaisquer outros contactos, nomeadamente o endereço de correio eletrónico, úteis para a comunicação com o prestador do serviço de iniciação do pagamento; e | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Quanto à reparação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 50/2013 | Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o facultar, vender ou, com objetivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em sala ou recinto de espetáculo, independentemente da sua natureza permanente ou temporária, acidental ou improvisada, nomeadamente em arraiais populares, concertos musicais ou festas académicas, é obrigatoriamente realizado em recipiente de material leve e não contundente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Por conseguinte, a empresa XY não será responsável pela correta execução desses serviços de viagem autónomos. Em caso de problemas, queira contactar o prestador de serviços em causa. | 0 |
Decreto-Lei n.º 91/2018 | Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as instituições de pagamento às quais tenha sido concedida autorização para prestar os serviços de pagamentos a que refere a alínea g) do artigo 4.º do regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, subsequentemente alterado e republicado com a denominação «regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica» pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro, ficam habilitadas a prestar os serviços de pagamento previstos na alínea c) do artigo 4.º | 0 |
Decreto-Lei n.º 73/2020 | Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, compete à DGRM anular o registo do navio no ficheiro da frota ou embarcação de pesca no ficheiro da frota de pesca, nomeadamente, nos seguintes casos: | 0 |
Decreto-Lei n.º 149/2014 | Manter atualizados e disponibilizar, quando exigível, cópias legíveis dos documentos que habilitem ao exercício da atividade e à operação das embarcações, sempre que solicitados pelos utilizadores ou pelas entidades fiscalizadoras. | 1 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | São aditados ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual, os artigos 25.º-A, 25.º-B, 29.º-A, 55.º-A, 65.º-A, 70.º-A e 97.º-A, com a seguinte redação: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Se verifique o incumprimento das condições definidas no âmbito das vistorias; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O regime estabelecido no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às ZER multipolares. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | D 11 - Incineração no mar (1). | 0 |
Decreto-Lei n.º 555/99 | Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respectiva câmara municipal: | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A APA, I. P., pode indicar uma lista de análises a efetuar diferente em função da composição prevista do lixiviado e da qualidade das águas subterrâneas da zona, tendo em atenção a oscilação do nível freático, ou indicar uma frequência diferente das mesmas em função da possibilidade de ações de correção entre duas amostragens, caso se atinja o limiar de desencadeamento de variações significativas na qualidade das águas, em articulação com a entidade licenciadora. | 0 |
Decreto-Lei n.º 178/2006 | Utilização de instrumentos económicos, tais como incentivos às compras ecológicas ou instituição de um regime que obrigue os consumidores ao pagamento de determinado artigo ou elemento de uma embalagem que seria, caso contrário, fornecido gratuitamente. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Nas fases de conceção e de produção de novas embalagens, promover embalagens de um só material ou, quando tal não for possível, embalagens em que os diferentes materiais constituintes possam ser facilmente separados para efeitos de encaminhamento para o respetivo fluxo material ou sejam compatíveis para efeitos de reciclagem; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Caso o acordo voluntário abranja resíduos da responsabilidade dos sistemas municipais e multimunicipais, a formalização do mesmo deve ser antecedida de consulta à respetiva entidade. | 0 |
Portaria n.º 281/2015 | A constituição da entidade gestora de Zona Empresarial Responsável (ZER) tem como prazo limite o de 60 dias contados da data da notificação eletrónica ao requerente da emissão do título digital de instalação da ZER, sob pena de caducidade do mesmo. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de setembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes - Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro - António de Magalhães Pires de Lima - Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato - Luís Pedro Russo da Mota Soares. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | A posição exata dos dispositivos de controlo: pontos de amostragem para avaliação do estado do solo, piezómetros, sistema de drenagem e tratamento dos gases e dos lixiviados, marcos topográficos para controlar os potenciais assentamentos, entre outros; | 0 |
Decreto-Lei n.º 17/2018 | Formalidades sanitárias; | 0 |
Portaria n.º 1320/2008 | É interdito o estacionamento de quaisquer veículos ou equipamentos nas vias de circulação interna que impossibilitem ou dificultem o trânsito de veículos, em especial dos de emergência ou socorro. | 0 |
Decreto-Lei n.º 159/2014 | Ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, de acordo com o legalmente exigido; | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | Os sedimentos deslocados no interior das águas de superfície para efeitos de gestão das águas, de prevenção de inundações ou de atenuação dos efeitos de inundações e secas ou da recuperação de terras caso se demonstre a sua não perigosidade. | 0 |
Portaria n.º 937/2008 | Sistema de armazenagem de lixos quando não exista serviço público de recolha; | 0 |
Decreto-Lei n.º 169/2012 | O título digital de instalação de ZER pode ser emitido antes da decisão final no âmbito do procedimento de emissão do título de utilização de recursos hídricos, que é apenas condição de atribuição do título digital de exploração da ZER. | 0 |
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 | 75 % do papel e cartão; | 0 |
Portaria n.º 307/2015 | Danos causados aos sócios, diretores, gerentes, administradores e legais representantes de pessoa coletiva segurada, bem como a quaisquer outras pessoas cuja responsabilidade se encontre garantida pelo seguro; | 0 |
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